terça-feira, 1 de março de 2011

“Expediente do TST terminará às 15h amanhã (02)” (Fonte: TST)


“O expediente do Tribunal Superior do Trabalho amanhã (02), excepcionalmente, será das 7h às 15h divididos em dois turnos, em virtude da sessão solene de posse da nova direção do Tribunal. Os ministros João Oreste Dalazen (Presidência), Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (Vice-Presidência) e Antônio José de Barros Levenhagen (Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) serão empossados às 17h.

Veja o Ato. GDGSET.GP. Nº 84.”

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“Hospital municipal indenizará faxineira vítima de acidente biológico” (Fonte: TRT 3)


“Na Justiça do Trabalho de Minas é possível observar a grande incidência de ações trabalhistas envolvendo empregados vítimas de acidentes biológicos. Exemplo disso é a reclamação trabalhista julgada pela juíza substituta Cristiana Soares Campos, na 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. No caso, ficou comprovado que a faxineira foi vítima de acidente de trabalho em duas ocasiões, decorrente de perfurações por agulhas contendo material contaminado. Os acidentes ocorreram no hospital público onde a trabalhadora prestava serviços e lhe ocasionaram muitos transtornos. Isso porque, durante longo período, ela teve que se submeter a uma bateria de exames laboratoriais para detectar uma possível contaminação com o vírus da Aids e outras doenças, fato que despertou na faxineira um sentimento de angústia. Diante desse quadro, a magistrada decidiu que o hospital reclamado e a empresa prestadora de serviços devem responder pelos transtornos causados à trabalhadora.

A faxineira relatou que, ao recolher uma caixa contendo material hospitalar, teve perfurado um dedo da mão direita por uma agulha que rompeu as paredes do recipiente. Ela ainda sofreu outro acidente, nas dependências do hospital, quando recolhia um saco contendo lixo hospitalar, ocasião em que teve a região mediana da perna direita escoriada por uma agulha usada. Quanto ao segundo acidente, a faxineira afirmou que o lixo com o qual se contaminou era proveniente da área mais crítica do hospital - o pronto atendimento - local em que se encontram pacientes que sequer sabem de suas doenças, sendo muitos deles portadores de HIV, hepatite, dentre outras. A faxineira alegou que, desde o primeiro acidente, passou a fazer uso de medicação controlada, tendo utilizado coquetel de remédios anti HIV, o que lhe causou inúmeros transtornos, já que era obrigada a conviver com a ideia apavorante de ter sido contaminada pelo vírus da Aids.

Em sua análise, a magistrada acentuou que é compreensível a angústia vivenciada pela trabalhadora, pois é sabido que inexiste um diagnóstico seguro indicativo de não contaminação por HIV nos primeiros testes realizados, tanto assim que é indicada a repetição dos testes laboratoriais até o prazo de seis meses após o acidente e, ainda, o uso de medicamentos. Para a juíza, é inegável que essa incerteza desencadeia desconforto e sofrimento desde o momento do acidente, tendo em vista que os próprios métodos científicos disponíveis não podem aliviar o medo da contaminação antes de se esgotar o prazo de seis meses. Ressaltou ainda a magistrada que não há como considerar o acidente uma simples fatalidade, pois é certo que ocorreu uma falha institucional, já que não foram observados os procedimentos rotineiros de descarte de material hospitalar contaminado, nos termos das normas de biossegurança.

Se agulhas com material contaminado rasgaram a caixa e o saco de lixo onde estavam acondicionadas é porque, certamente, não foram observadas corretamente todos as medidas de segurança cabíveis para um descarte seguro desse material perfurcortante, não sendo admissível que os empregados possam ficar à mercê de um grave risco como esse, ponderou a julgadora. E mesmo que se entenda de forma diferente, lembrou a magistrada que a faxineira desenvolve atividades de risco acentuado no hospital, o que já é suficiente para atrair a responsabilidade objetiva. Assim, considerando incontestável o drama vivenciado pela trabalhadora diante da real possibilidade de contaminação pelo vírus HIV, a juíza sentenciante condenou a empresa prestadora de serviços e o hospital, este de forma subsidiária, ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00. O TRT de Minas manteve a condenação.

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“Ministra Delaíde Miranda Arantes toma posse hoje (dia 1º) no TST” (Fonte: TST)


“A sexta mulher do quadro de magistrados do TST, ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, toma posse hoje (dia 1º) no Salão Nobre do Tribunal, às 17 horas. A nova ministra é advogada, natural de Goiás, e ocupará vaga destinada à Advocacia, aberta em função da aposentadoria do ministro José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes.
 A sessão solene para ratificação da posse, quando será comemorado o evento, será dia 24 de março, às 17 horas, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno. Os convites já estão sendo expedidos para todo o País.
 Delaíde Miranda Arantes tem 30 anos de advocacia trabalhista, é autora de livros jurídicos, compõe o Conselho Estadual da Mulher (CONEM-GO), é vice-presidenta da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ/GO) e presidenta do Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT). Ela foi indicada em lista sêxtupla pela OAB e, por votação entre os ministros do TST, foi escolhida para compor a lista tríplice enviada pelo Tribunal à Presidência da República.”
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“JT reconhece vínculo entre loja de móveis e entregador tido como sócio de empresa de transporte” (Fonte: TRT 3)


“No recurso analisado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, a empresa reclamada pretendia convencer os julgadores de que o trabalhador era sócio de uma empresa de transportes e prestava-lhe serviços de distribuição de cargas, em veículo próprio, de forma terceirizada e autônoma. Por isso, segundo alegou, a relação de emprego reconhecida por sentença nunca existiu. No entanto, a Turma julgadora acompanhou o entendimento manifestado pelo Juízo de 1o Grau e manteve o vínculo de emprego entre as partes.
 O trabalhador afirmou que foi admitido em setembro de 2003, para realizar entregas de mercadorias vendidas pelas lojas do mesmo grupo econômico da reclamada. Entretanto, não teve a carteira de trabalho assinada, sendo obrigado a ingressar como sócio de uma empresa de transportes, com o fim de mascarar a relação de emprego. Tanto que o imóvel em que funcionava a empresa, da qual era sócio, é de um dos donos da reclamada, que, inclusive, arcava com despesas de telefone e outros gastos. Além disso, trabalhava sem qualquer autonomia, subordinado às ordens de supervisores da reclamada. De acordo com a juíza Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, relatora do recurso, como a reclamada reconheceu a prestação de serviços, cabia a ela demonstrar que o trabalho não ocorreu em uma relação de emprego, porque isso é o normal. Mas a empresa não conseguiu comprovar a sua versão dos fatos.
 Pelo contrário, na visão da magistrada, a fraude para encobrir a relação de emprego ficou clara. Isso porque as testemunhas declararam que o trabalhador recebia orientações da própria reclamada de como carregar os móveis, como entrar na casa do cliente e como abordá-lo. As roupas usadas pelos entregadores autônomos eram padronizadas pela reclamada, que determinava que eles se apresentassem com a bota engraxada e a calça e a camisa limpas. As testemunhas afirmaram ainda que a reclamada gerenciava, mesmo que de forma indireta, a empresa, da qual o reclamante era sócio, controlando as entregas, fornecendo ajudantes e indicando quem cuidava da contabilidade da transportava. Como se não bastasse, a sede da empresa funcionava em uma casa do proprietário da reclamada.
 Ora, os elementos para a configuração da relação de emprego saltam aos olhos no presente caso, revelando-se evidente a fraude perpetrada, com o único intuito de burlar os direitos trabalhistas do obreiro, sendo o caso de se aplicar o disposto no artigo 9º da CLT, frisou a relatora, ressaltando que, diante de tantas evidências da relação empregatícia, é irrelevante o fato de o reclamante ter assumido algumas despesas com o seu veículo, já que todos os requisitos para o vínculo de emprego, como onerosidade, pessoalidade e subordinação jurídica, estavam presentes na forma de prestação de serviços.

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“Pacto de permanência no emprego não é permitido na JT” (Fonte: TST)


O Banco Itaú S.A., alegando descumprimento de cláusula contratual de trabalho, exigiu na justiça que um empregado devolvesse àquela instituição o valor de R$ 30 mil por ter pedido demissão do emprego antes do prazo estipulado no contrato. A Oitava Turma do TST rejeitou o apelo do banco reiterando, na prática, o entendimento das instâncias anteriores.
 A pretensão do Banco Itaú S.A., de validar a cláusula contratual que estabeleceu o acordo com o empregado, não teve respaldo desde a sentença inicial. Segundo a avaliação do juízo de origem, não havia nos autos nenhum elemento que justificasse o pagamento da quantia exigida pelo banco. Insatisfeito, o Banco Itaú interpôs recurso de revista alegando que a cláusula foi pactuada por livre e espontânea vontade e, portanto, o trabalhador não poderia pedir demissão no prazo de 18 meses sem devolver a gratificação recebida quando da assinatura do contrato.
 O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª região (SP), ao examinar o recurso, afirmou que a mencionada cláusula não trouxe nenhuma vantagem para o empregado. Ao contrário, impôs a ele, no caso de descumprimento, a obrigação de pagar multa elevada, além de restringir seu direito constitucional à liberdade de trabalho.
 Sob esse prisma, o Regional argumentou não haver como considerar válida cláusula que, primeiro, oferta por mera liberalidade um valor para que o futuro empregado aceite o emprego colocado à sua disposição e, depois, tolhe a sua liberdade, por ter o trabalhador supostamente descumprido o acordo assumido.
 Para a relatora do acórdão na Oitava Turma, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,
de imediato já se evidencia a contrariedade da cláusula em observância ao artigo 5.º, XIII, da Constituição que consagra o direito fundamental da liberdade de trabalho, nos seguintes termos: ”é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
 A Relatora observou que a estipulação de pacto de permanência no emprego caracteriza ofensa às normas protetivas ao trabalho, cerceando a liberdade do empregado. No caso examinado, a ministra Cristina Peduzzi esclareceu que “o encargo imposto revelou-se lesivo ao trabalhador, não podendo ser considerado válido.” A Oitava Turma, à unanimidade, acompanhou o voto da Relatora. (AIRR-5440-40.2006.5.02.0016)

(Raimunda Mendes)”
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“Turma mantém penhora sobre único bem da empresa” (Fonte: TRT 3)


“Julgando desfavoravelmente o recurso da reclamada, a 9a Turma do TRT-MG manteve a penhora sobre o imóvel onde funcionava a garagem da empresa de transportes coletivos. No entender dos julgadores, não ficou caracterizado o excesso de penhora, pois, além de se tratar do único bem da ex-empregadora, há várias outras execuções trabalhistas contra a empresa.
 Segundo esclareceu a desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, o único bem que restou à reclamada para garantir o pagamento de seus débitos trabalhistas foi o imóvel que era utilizado como garagem da empresa, avaliado, aproximadamente, em R$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais). E sobre esse bem constam várias penhoras judiciais. Nesse contexto, apesar de o valor do crédito do trabalhador alcançar pouco mais de R$10.000, 00 (dez mil reais), não há excesso de penhora, já que um único bem responderá por um conjunto de execuções.
 A relatora destacou que é caso de aplicação do artigo 685, I, do CPC, o qual estabelece a possibilidade de o juiz determinar a redução da penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, se o valor dos penhorados for muito superior ao crédito. Além disso, assegurou a magistrada, a Instrução Normativa nº 03/93, do TST, por meio de seu inciso IV, letra e, estabeleceu que, após o trânsito em julgado da decisão, será liberado ao credor o valor disponível, no limite da quantia que lhe é devida, ficando o executado autorizado a receber o valor que sobrar.

De qualquer forma, tem-se que o que é vedado, por lei, é o excesso de execução, não o excesso de penhora, porquanto, neste último caso, o excedente será devolvido às executadas, após a quitação integral de seu débito, como expressamente salientado na decisão agravada, concluiu a desembargadora, mantendo a penhora.

“TST dá posse amanhã à nova direção para o biênio 2011/2013” (Fonte: TST)


“O Tribunal Superior do Trabalho realiza amanhã (02), às 17h, sessão solene de posse da sua nova direção para o biênio 2011/2013. Seguindo a tradição do Tribunal de observar a ordem de antiguidade, assume a Presidência o ministro João Oreste Dalazen (foto). A Vice-Presidência será exercida pela ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho pelo ministro Antônio José de Barros Levenhagen. 
 O ministro João Oreste Dalazen tem 58 anos e é gaúcho de Getúlio Vargas. Obteve graduação e pós-graduação em Direito, em nível de Mestrado, pela Universidade Federal do Paraná. Fez carreira como juiz do Trabalho no Paraná, iniciada em 1980. Foi o mais jovem juiz do Trabalho de carreira a chegar ao TST, em 1996. É professor de Direito do quadro efetivo da Universidade de Brasília. De 2007 a 2009, exerceu o cargo de Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e, nessa condição, visitou todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (vários deles mais de uma vez) a fim de verificar a regularidade da tramitação processual e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. No mesmo período atuou como conselheiro do CNJ e é membro nato do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). De 2009 a 2011 exerceu a vice-presidência do TST. 
 A ministra Maria Cristina tem 58 anos, é cidadã brasileira, nascida em Melo, Uruguai. Advogada, atuou nos Tribunais Superiores de 1975 até sua posse como ministra do TST, em 2001. Foi Procuradora da República (1984), Procuradora do Trabalho (1992) e professora universitária, graduação e pós-graduação (UnB, CEUB, Mackenzie, IDP). É Presidente da 8ª Turma do TST, integra a SDI-1, o Órgão Especial e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 
 O ministro Barros Levenhagen tem 57 anos e é natural de Baependi (MG). Ingressou na magistratura do Trabalho da 2ª Região (SP) por concurso público, tendo sido empossado como juiz substituto em junho de 1980. Ex-promotor de Justiça e juiz de Direito concursado de Minas Gerais, foi ainda professor universitário de Direito Comercial, Direito Processual Civil e Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Varginha/MG. Nomeado ministro do TST em 1999, é presidente da Quarta Turma e integra a SBDI-2. É diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) desde março de 2009. 
 Confirmaram presença na solenidade de posse da nova direção do TST o vice-presidente da República, Michel Temer, o presidente do Senado, José Sarney, ministros dos tribunais superiores, ministros de Estado além dos presidentes da OAB nacional e OAB /DF. 
 A solenidade de posse está marcada para as 17h, na sala de sessões do Tribunal Pleno. O credenciamento para a imprensa pode ser feito pelo e-mail: imprensa@tst.jus.br 

(Cláudia Valente)”

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“Via Campesina invade unidade da Braskem no RS” (Fonte: Folha UOL)


“Jean-philip struck

De são paulo
Manifestantes ligados à Via Campesina e a outros movimentos sociais invadiram na manhã desta terça-feira uma unidade da Braskem no Polo Petroquímico de Triunfo (97 km de Porto Alegre).
Segundo o movimento, que também é integrado pelo (Movimento dos Trabalhadores Desempregados) e pelo Levante da Juventude e Intersindical, 800 mulheres ocupam o pátio da empresa, controlada pelo grupo Odebrecht, desde as 8h.
Mulheres do MST invadem fazenda da Veracel na Bahia
De acordo com a Brigada Militar do Rio Grande do Sul, os manifestantes não passam de 350. No momento, policiais acompanham a manifestação. Não houve confronto.
Um documento divulgado pelos manifestantes afirma que o objetivo da invasão é denunciar o plástico verde --ou polímero verde--, um produto da Braskem produzido à base de cana-de-açúcar lançado em 2007.
Segundo os manifestantes, o plástico verde é tão nocivo e poluidor quanto o plástico fabricado à base de petróleo porque intensifica a monocultura, os produtos transgênicos, o uso de agrotóxicos e a concentração de terra.
Segundo a empresa, as operações na unidade não foram interrompidas. No local, são produzidos 200 mil toneladas de plástico verde por ano.”
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“Eletrosul obtém R$ 207 milhões do BNDES para usina em MT” (Fonte: Agência Estado)


“Valor aprovado pelo banco de fomento representa 54% do investimento total do empreendimento


Brasília - A Eletrosul, empresa do Sistema Eletrobras, obteve financiamento de R$ 207 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para implantação de sua primeira usina em Mato Grosso do Sul: a Usina Hidrelétrica São Domingos. Segundo a Eletrosul, também serão feitos investimentos no sistema de transmissão associado à usina. O valor aprovado pelo BNDES representa 54% do investimento total do empreendimento, de aproximadamente R$ 386 milhões, segundo a Eletrosul, e será amortizado em 16 anos.

A usina São Domingos, localizada no Rio Verde, entre os municípios de Ribas do Rio Pardo e Água Clara, com potência instalada de 48 MW, é uma obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que deve gerar cerca de 700 empregos diretos e outros mil indiretos. A previsão é que a usina entre em operação a partir de fevereiro de 2012 e terá capacidade para atender mais de 550 mil habitantes.

 O empreendimento começou a ser implantado em junho de 2009 e até janeiro, segundo a Eletrosul, o avanço físico das obras aponta uma evolução de 75% no vertedouro, que já teve concluídas as escavações comuns e em rocha, e o trabalho se concentra nas estruturas de concreto, que já estão com 60% do serviço realizado.

Na casa de força, que terá duas unidades geradoras, o avanço físico é de 47%, estando também concluídas as escavações comuns e em rocha. Já a barragem da margem direita, que terá 32 metros de altura máxima, avançou 22,26%. O sistema de transmissão conta com uma linha de transmissão (LT), em 138 kV, com 53 km de extensão, que fará a integração da usina ao Sistema Interligado Nacional, a partir de conexão ao barramento de 138kV da Subestação Água Clara (MS).

A LT obteve Licença Prévia pelo órgão ambiental do Mato Grosso do Sul em 10 de fevereiro, e a Eletrosul se prepara para solicitar a Licença de Instalação para que as obras de fato possam começar. "A obra da usina evolui bem e a liberação do financiamento nos permite mais conforto para viabilizar o empreendimento", afirmou o presidente da Eletrosul, Eurides Mescolotto, por meio de nota.”

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“Dresch cobra explicações sobre apagões e queda de fornecimento de energia pela Celesc” (Fonte: Floripa News)


“O líder do PT na Assembleia Legislativa, deputado Dirceu Dresch, ocupou a tribuna na quarta-feira (23) para criticar os constantes problemas de instabilidade no fornecimento de energia elétrica pela Celesc. Conforme o parlamentar, as reclamações são constantes em regiões como o Planalto Norte. Ele citou como exemplo produtores de fumo de Irineópolis que tiveram perdas de R$ 10 milhões devido à falta de energia no processo de secagem, comprometendo a qualidade do produto. Falou também sobre a situação do município de Chapecó, cuja capacidade de fornecimento está aquém da demanda de energia para suportar o crescimento industrial. 

Segundo Dresch, o relato de problemas com fornecimento de energia vem de todas as regiões do estado e atinge indústrias e agricultores. “Há muitas reclamações de fumicultores, de produtores de leite, de avicultores e de produtores de suínos que tiveram prejuízos devido aos “apagões” no fornecimento de energia elétrica. Sem falar na piscicultura e na rizicultura. A agricultura está cada vez mais dependente de equipamentos elétricos, pois utiliza motores, estufas, ordenhadeiras, câmaras frias e outros equipamentos fundamentais para a melhoria da produção rural. Ao que parece, a Celesc não acompanhou esse processo de automação”, afirmou o deputado. 

Em recente reunião na Associação Comercial e Industrial de Chapecó, Dresch recebeu diagnóstico preocupante apresentado pelos empresários, os quais afirmaram que, hoje, a instalação de uma grande indústria no município poderia ser inviabilizada pela falta de capacidade no fornecimento de energia elétrica. O líder do PT defendeu a realização de uma audiência pública para debater a questão com representantes da Celesc.”
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“Celesc indenizará consumidor após deixá-lo sem energia por 10 dias” (Fonte: TJSC)

“A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Blumenau, e manteve o valor de R$ 5 mil a ser pago pela Celesc Distribuição a Josué Alves e Carmelita Tavares Alves. Eles tiveram interrompido o fornecimento de energia elétrica a sua residência em janeiro de 2009, sem justificativa ou comunicação prévia.

O casal comprovou a quitação da fatura na data do vencimento, e ajuizou a ação com pedido de indenização por danos morais. Na apelação, a empresa reforçou os argumentos apresentados na inicial, e argumentou que o desligamento da chave de energia foi solicitado por Josué, por sua casa estar, à época, interditada pela Defesa Civil.

O relator, desembargador Luiz Cézar Medeiros, avaliou que a ré não produziu provas dessas alegações. Para o magistrado, a empresa, ao apresentar documentos unilaterais, limitou-se a afirmar que o consumidor pediu a suspensão do serviço em 18 de dezembro de 2008, solicitação atendida em 22 de dezembro do mesmo ano; e que o pedido de religação, feito em 22 de janeiro de 2009, foi atendido no dia 30 daquele mês. Assim, Medeiros reconheceu o direito do casal ao ressarcimento do dano moral, com a aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

“No caso, como visto, os autores tiveram o abastecimento de energia elétrica interrompido injustificadamente e sem qualquer comunicação prévia, o que, segundo sustentaram, lhes trouxe sofrimento psíquico de elevada monta, além do constragimento público experimentado, pois o fato foi presenciado por vizinhos. Em suma, não restam dúvidas do abalo moral”, concluiu o desembargador. (Ap. Cív. n. 2011.003609-2)”


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“Cortes atingem concursos de 2011 e moradia” (Fonte: Correio Braziliense)


“CONCURSOS SÓ EM 2012
Autor(es): Ivan Iunes Tiago Pariz

Ministério do Planejamento anuncia suspensão das seleções públicas e prevê contratações apenas em casos emergenciais
O anúncio do detalhamento dos cortes de R$ 50 bilhões no Orçamento da União trouxe a estiagem de concursos públicos para o Executivo até o fim do ano. Dos cerca de R$ 5 bilhões previstos para a contratação de pessoal pela União, em 2011, a tesoura do Ministério do Planejamento limou R$ 3,5 bilhões. “Não vai ter concurso público nenhum neste ano. A não ser que tenha uma emergência. Até mesmo aqueles que já tinham sido realizados e que não tinham o curso de formação concluído não vão sair”, afirmou a secretária de Orçamento Federal do Ministério doPlanejamento, Célia Correa.
Nos próximos nove meses, os principais concursos com previsão de abertura pretendiam selecionar pelo menos 4 mil novos servidores (veja quadro). O corte foi justificado pela necessidade de o governo federal ajustar as contas públicas para frear o crescimento e conter a volta da inflação. A porteira fechada para os concursos não afeta diretamente as seleções para o Judiciário e o Legislativo, mas por conta do clima de ajuste fiscal, as seleções feitas pelos dois Poderes também devem ficar para o ano que vem. Do corte anunciado ontem pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do PlanejamentoMiriam Belchior, cerca de R$ 18 bilhões virão de investimentos previstos em emendas parlamentares e R$ 32 bilhões de despesas com custeio, como a contratação de novos servidores e abertura de concursos públicos.
A notícia da escassez nos concursos até o fim do ano frustrou quem se dedica em tempo integral às seleções públicas. O autônomo Pedro Paulo Ferreira, de 25 anos, intensificou os estudos no começo do ano com a esperança de passar na seleção para técnico do Senado, cujo edital estava previsto para ser publicado neste semestre. Embora não faça parte do corte anunciado pela União, a seleção também foi adiada pelo presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP). “Gastei R$ 2,8 mil com cursinho e tenho me dedicado sete horas por dia para estudar. O governo deveria cortar outras coisas ou deixar de dar aumento para os próprios ministros, deputados e senadores. Só não poderia cortar os concursos”, disse Ferreira.
Segundo o autônomo, que atualmente trabalha com o pai na Ceasa, a suspensão dos concursos públicos é um balde de água fria para a maior parte dos concurseiros. “Fico frustrado com a notícia. É desesperador. Muita gente ficou sem rumo”, desabafou. Além dos concursos do Judiciário e do Legislativo, ficam livres dos cortes as seleções de empresas estatais sem dependência orçamentária da União, como a Petrobras e os Correios. De acordo com oPlanejamento, os reajustes salariais já negociados com as categorias serão mantidos, mas novos aumentos estão descartados. “Não vai haver nenhum tipo de calote este ano”, garantiu Célia. Entre os reajustes na fila de votações do Congresso, está o de 56% para os servidores do Judiciário.
“Lado bom”
Matriculada em um cursinho para o cargo de auditor tributário, a servidora do Ministério das Comunicações Dilcimar Resende de Mello, de 47 anos, preferiu ponderar a decisão do governo. Ela espera que os cortes não interfiram no edital da seleção para auditor, que tem prova marcada para abril, mas considera que um adiamento curto, por apenas um ou dois meses, seria providencial. “Estou estudando firme desde novembro. Se adiasse por um mês, seria até bom para estudar mais, mas se ficar para o ano que vem, vai ser desmotivante”, afirmou.
Há, porém, quem esteja comemorando a decisão do governo de cortar os concursos. É o caso da psicóloga Karla Couto, 29 anos, que estuda há cinco meses, de cinco a seis horas por dia, para a seleção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em princípio, a seleção não corre riscos. Apesar de ter deixado um emprego na iniciativa privada, ela enxerga o “lado bom” de não haver concursos em 2011. “O lado bom é que muita gente vai desistir de estudar e eu vou ter mais tempo para me preparar”, disse. Opinião semelhante tem a telefonista Liviane Félix, 26, que estuda há um ano para concursos diversos, mas avalia que precisa de mais tempo para atingir o objetivo de se tornar servidora pública. “Independentemente dos cortes, o importante é não parar, porque uma hora os concursos vão sair e nessa hora vou estar pronta para passar”, ambiciona.

Caso a caso
O governo federal pretende analisar caso a caso as excepcionalidades à regra de proibição de novos concursos até o fim do ano. Seleções que se destinem à substituição de terceirizados definidas pela Justiça ou a contratação de pessoal para formação de órgãos recém-criados, como a Autoridade Pública Olímpica, devem escapar da regra de freio nas contas com pessoal. Algumas estatais que não dependem dos recursos da União também podem acionar o freio nas nomeações de aprovados, como é o caso da Petrobras e dos Correios, mesmo que a determinação doPlanejamento não atinja as empresas diretamente.

Na berlinda

O governo cortou R$ 3,5 bilhões da previsão de despesas com contratação de servidores e concursos, ou 70% do total previsto para 2011
No fio da tesoura
Veja a lista de seleções que estão sob risco
Órgão - Vagas
INSS - 2.500
Polícia Federal - 1.000
Empresa Brasil de Comunicação - 400
Ibama - 362
Ancine - 100
Biblioteca Nacional - 44
Total - 4.406
Em banho-maria
Confira os concursos em andamento ou que aguardam as nomeações de aprovados
Ministério Público da União - 6.804**
Marinha (Aprendizes-Marinheiros) - 2.200
Inmetro - 253
Ministério do Meio Ambiente - 200
Anatel    141
Aneel - 139
Ministério do Turismo - 112
Marinha Mercante - 100
Infraero - 99
CNPq - 95
Embratur - 84
Abin - 80
Marinha (Segundo Oficial de Náutica) - 60
Instituto Rio Branco - 26
Total - 10.393”
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“FGTS-Petrobras sai na frente em fevereiro” (Fonte: O Globo)



“Autor(es): Agência O globo:Lucianne Carneiro

Aplicação teve melhor rentabilidade do mês. BC faz cinco leilões de compra para conter dólar

RIO e SÃO PAULO. Os investidores que destinaram recursos do FGTS para ações da Petrobras tiveram a melhor rentabilidade entre as aplicações em fevereiro. O rendimento foi de 9,73% até o dia 23 de fevereiro, segundo dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima). Quem investiu no FGTS-Vale, por outro lado, amargou a pior aplicação do mês, com perda de 2,03%, após liderar os ganhos por vários meses.

- O FGTS-Petrobras foi o destaque do mês, já que as ações da empresa foram beneficiadas pela alta do preço do petróleo. Mas o investidor acumulou muito prejuízo no ano passado - afirma o administrador de investimentos Fabio Colombo.

A inflação elevada - que chegou a 1% pelo IGP-M - corroeu o ganho das aplicações. Apenas os fundos multimercado multiestratégia (que podem investir em renda fixa, variável ou câmbio) se livraram, com rendimento de 1,42%, até o dia 23. Os fundos de renda fixa ganharam 0,82%, e os DI, 0,73%. Já a poupança rendeu 0,55% em fevereiro. Os fundos cambiais, por sua vez, renderam 0,14% em fevereiro, até o dia 23. O dólar recuou 0,65%.

- A inflação está corroendo os ganhos, até mesmo se considerarmos o IPCA, geralmente mais baixo que o IGP-M. Se o BC não acelerar a alta de juros, o investidor vai continuar perdendo - aponta o sócio da Beta Advisors André Cleto.

Considerando os dados até o dia 23, os fundos de ações indexados ao Ibovespa renderam 0,14%. Em fevereiro, a rentabilidade como um todo tende a subir, já que o índice fechou o mês com alta de 1,22%.

Para março, permanece o cenário de cautela, diante da continuidade dos conflitos na Líbia.

- O conflito na Tunísia influenciou a situação no Egito, que atingiu a Líbia. É preciso acompanhar a situação - diz o diretor da Trader Brasil Escola de Investidores, Flavio Lemos.

Magazine Luiza quer lançar ações em Bolsa
O Ibovespa fechou o último pregão de fevereiro no campo positivo, com alta de 0,72%, aos 67.383 pontos, acompanhando o mercado internacional. No câmbio, o Banco Central realizou cinco leilões de compra de dólares nos mercados à vista, a termo e futuro para conter a desvalorização da moeda, que chegou a ser negociada a R$1,65 a poucos dias da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom). Mesmo assim, o dólar comercial fechou em ligeira queda de 0,06%, a R$1,663.

A rede Magazine Luiza apresentou ontem à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) um pedido de registro de oferta pública inicial de ações. A empresa, que tem 604 lojas em 16 estados, informou que é parte de sua estratégia de expansão. A resposta sai em até 20 dias úteis.

COLABORARAM Bruno Villas Bôas e Ronaldo D"Ercole”
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“Um 2011 sem concursos nem aumentos” (Fonte: O Globo)

 “Reajuste apenas para servidores do Executivo, parlamentares e ministros do STF

BRASÍLIA. O governo reiterou ontem que não há previsão de novos concursos em 2011 e nem a concessão de um reajuste linear para o funcionalismo público que engrossou a base eleitoral da presidente Dilma Rousseff no ano passado. Na verdade, a proposta orçamentária enviada ao Congresso já não previa reajuste para o funcionalismo. Mas o governo irá manter o pagamento de aumentos já dados para alguns cargos, como o de presidente da República, parlamentares e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
 Além disso, terá que pagar a parcela de 2011 relativa ao reajuste dado em etapas, desde 2008, aos servidores do Executivo. A meta de cortar R$3,5 bilhões nas despesas com pessoal, justamente suspendendo contratações e eventuais reajustes, será ambiciosa: isso porque o Anexo V do Orçamento da União - que trata de criação de cargos, provimentos e reajustes - prevê verba de R$3 bilhões em 2011, com impacto anualizado (em 12 meses) de R$5,2 bilhões.
 Se a meta for alcançada, o gasto com pessoal ficará em R$179,5 bilhões, já descontada a chamada CPSS (Contribuição Patronal Para a Seguridade do Servidor).
 A secretária do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Célia Correa, lembrou que alguns reajustes já estavam previstos na lei orçamentária e serão mantidos. Mas serão adiados novos concursos e contratações:
 - Aqueles reajustes que já estão aprovados não têm como não cumprir. Não haverá calote nem postergação. Concursos este ano não estão previstos.
 Mas algumas despesas, como disse a secretária, serão cumpridas. Para 2011, o Orçamento da União já previu o impacto do reajuste dos salários do presidente da República e dos ministros: R$8,5 milhões em 2011, com impacto anualizado de R$9,2 milhões.
 No caso do Judiciário, o Orçamento também já inclui verba de R$R$156,73 milhões para o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e seu impacto em todo o Poder Judiciário federal, o que corresponde à reposição da inflação do período, cerca de 5,25%. O índice é bem inferior aos 14,79% pedidos pelo Supremo.
 No Legislativo, há o impacto do reajuste dos salários dos deputados e senadores, que custará em 2011 R$144,4 milhões, com impacto anualizado de R$155,7 milhões.
 Além disso, o governo ainda precisa pagar a parcela de 2011 ao Poder Executivo do reajuste que começou a ser dado, em etapas, a partir de 2008: R$859,7 milhões, cujo desembolso costuma ser feito no meio do ano. O impacto anualizado (em doze meses completos) está calculado em R$1,68 bilhão. Para se ter uma ideia do impacto, em 2010 o gasto com a parcela do Poder Executivo dos reajustes concedidos foi de R$6,6 bilhões.
 O Planejamento já rejeitou o pedido de reajuste dos servidores do Poder Judiciário, que queriam em média 56%. As previsões fazem parte do chamado Anexo V do Orçamento, que é destinado à programação com gastos com pessoal, no que se refere à criação de cargos e previsão de reajustes ou reestruturações de carreira.
 Ao todo, o Anexo V prevê verba de R$3 bilhões em 2011, sendo R$1,3 bilhão para "estruturação e/ou aumento de remuneração" e mais R$1,7 bilhão para "criação e/ou preenchimento de cargos". O impacto anualizado está calculado em R$5,2 bilhões. No anúncio de ontem, o governo promete chegar ainda à economia de R$3,5 bilhões nas despesas com pessoal por meio de auditorias. (Cristiane Jungblut e Regina Alvarez)”

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“Oposição ao decreto” (Fonte: Correio Braziliense)


Autor(es): Diego Abreu

No mesmo dia em que o aumento do salário mínimo para R$ 545 foi publicado no Diário Oficial da União, quatro partidos de oposição confirmaram que vão ingressar ainda hoje com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que prevê reajustes, por decreto presidencial, até 2015. A lei do novo salário mínimo foi aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff sem vetos.
Dilma se baseou em recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU), que concluiu que a lei aprovada pelo Congresso não infringe a Constituição. A oposição, porém, contesta a possibilidade de os salários serem reajustados nos próximos quatro anos, por meio de decreto. Lideranças do DEM, PSDB, PPS e PV concederão entrevista hoje, no início da tarde, para fundamentar os motivos pelos quais decidiram entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo da lei que prevê o aumento do mínimo por decreto. Em entrevista ao Correio no dia 18, o ministro do STF Marco Aurélio Mello disse que, em tese, a fixação do valor precisa partir do Congresso.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que não haverá “grandes dificuldades” para que o STF mantenha a validade da lei. “É direito de todo mundo, inclusive da oposição, questionar qualquer decisão nas instâncias judiciais. Não quer dizer que esse questionamento vai ter procedência ou será definitivo””
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“Hoje licença de Belo Monte não sairia” (Fonte: O Globo)


“Licença de Belo Monte não é possível hoje

Novo presidente do Ibama diz que consórcio que constrói usina não cumpriu exigências e defende mudança na lei

BRASÍLIA. Corregedor do Ibama com larga experiência em direito ambiental, o advogado gaúcho Curt Trennepohl assumiu o comando do Ibama afirmando que hoje não daria a licença de instalação (LI) da bilionária hidrelétrica de Belo Monte no Pará, que permitirá o início das obras. Isso porque, em sua avaliação, as condicionantes ainda não foram cumpridas pelo consórcio Norte Energia.

- As condicionantes não foram cumpridas ainda. A questão indígena não está totalmente resolvida - disse Trennepohl, que acompanha o processo desde o início, como subprocurador.
O novo presidente do Ibama defende uma mudança na legislação ambiental, para agilizar os procedimentos e diminuir questionamentos judiciais e acusações de decisões políticas do órgão. Considera necessário ainda elevar a fiscalização das encostas na Região Serrana do Rio, apertar o combate a desmatamentos na Amazônia e construir um texto alternativo à proposta de Código Florestal que tramita na Câmara.

Catarina Alencastro e Vivian Oswald

O Ibama tem como licenciar todos os projetos que recebe?

CURT TRENNEPOHL: Hoje, tramitam 1.675 processos, alguns já em fase de operação. A estrutura do Ibama é a mesma. Temos uma necessidade muito grande de fortalecer a área de licenciamento. É um time que precisa de mais jogadores. Temos 280 técnicos. Teríamos que pelo menos dobrar esse número.

O licenciamento de Belo Monte é polêmico. Como evitar disputas judiciais?

TRENNEPOHL: O que leva à judicialização não é a convicção do técnico, mas a lei. Como essa legislação ambiental é recente, apresenta ainda muitas lacunas e obscuridades. Temos muitas áreas em que é preciso ter procedimentos mais bem estabelecidos. Muitas decisões no licenciamento são subjetivas por falta de uma definição legal clara. Evidentemente existem interpretações diferentes. O técnico tem uma, a procuradoria do Ibama, outra, e o Ministério Público, uma terceira. Vai-se ao Judiciário para que ele interprete a lacuna da lei.

Onde deve haver ajustes?

TRENNEPOHL: A legislação precisa ser complementada. Quando se fala de meio ambiente não existe receita de bolo. Cada empreendimento tem características próprias. Pela falta de previsão legal de muitos tipos de procedimentos, há a judicialização. O meio ambiente interage com todas as áreas de atividade humana. A legislação ambiental é transversal, se amarra num contexto que precisa de procedimentos mais claros.

Como mudar a lei?

TRENNEPOHL: O Ibama vem detectando falhas e acionando o Ministério do Meio Ambiente. Já está em discussão uma série de procedimentos que, ao contrário do que se diz, não é para flexibilizar. Isso não existe. Um decreto não pode flexibilizar uma lei e uma lei não flexibiliza a Constituição. O que se quer é tirar a subjetividade para dar segurança jurídica ao técnico e ao empreendedor, para tirar a impressão de que houve uma decisão política. Porque quando dizem que houve decisão política é muito difícil rebater esse argumento. Quando não tem uma regra clara de jogo, é difícil você dizer que não houve uma decisão política.

O que mais precisa mudar na lei?

TRENNEPOHL: Justamente o que deu a grande controvérsia em Belo Monte, o licenciamento por etapas. Hoje temos que licenciar uma linha férrea que sai de São Luiz, no Maranhão, e vai para São Paulo. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) analisa a linha toda, só que ela pode demorar dez anos para ser alinhavada. Então, licencia-se uma etapa que vai levar dois anos para ser construída. Até lá, as características biofísicas, econômicas e sociais do restante do trecho podem ter mudado. O estudo feito lá atrás para tudo pode se tornar obsoleto. Emitir uma licença de instalação para a linha toda é uma heresia ambiental. Por isso, o Ibama entende ser perfeitamente possível dar a Licença Prévia para o todo e depois para as etapas, conforme forem implantadas.

Mas Belo Monte não é uma ferrovia...

TRENNEPOHL: A área técnica entende que é possível. Não está escrito que é excluído. Não se pode fazer saneamento sem canteiro de obras. Eu analisei a emissão da LI do canteiro de obras como procurador e vejo total segurança jurídica nela.

É possível conceder hoje a licença para construção de Belo Monte, que o governo espera para antes do carnaval?

TRENNEPOHL: Não. Depende do cumprimento das condicionantes. Ainda não está fechado. Vários componentes estão em execução. As condicionantes não foram cumpridas ainda. A questão indígena não está totalmente resolvida. Mas tudo isso é muito dinâmico. As empresas se adequam depressa. A participação indígena é direta e constante. Não só nas audiências públicas, mas a Funai continua em contato intenso com eles.

A questão do desmatamento da Amazônia e do cerrado também não está resolvida.

TRENNEPOHL: Reprimimos o crescimento da atividade pastoril. Mas o pessoal tomou novo fôlego. Vamos começar novamente. Isso é uma competição. Às vezes, levamos um gol e temos que mudar ou acrescentar o atacante para alterar o placar. Tentamos ficar na frente e eles querem nos driblar. O cerrado entrou na lista de prioridades desde que a ministra Izabella Teixeira (do Meio Ambiente) assumiu.

O Ibama se preocupa com a aprovação do texto do Código Florestal que está na Câmara (que reduz a área de proteção de rios)?

TRENNEPOHL: Em sendo aprovado como está, o Ibama vai ter que intensificar a fiscalização. Mas esperamos que o texto seja modificado para manter os limites atuais. O governo está trabalhando em um texto para apresentar ao substitutivo do (deputado) Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Após a tragédia no Rio, o Ibama tem novo plano de ação?

TRENNEPOHL: O Ibama não pode assumir sozinho. Vamos tentar trazer a parceria com estados e municípios. No caso de ocupação de encostas, a responsabilidade é solidária. Cabe aos municípios; em segunda instância, aos estados; e em terceira, à União.”
 
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