Receita esclarece novo regime previdenciário (Fonte: Valor)

"Autor(es): Por Laura Ignacio | De São Paulo

Valor Econômico - 26/12/2012

Advogado Fábio Calcini : diversas consultas de empresas sobre o assunto Mesmo após a publicação do regulamento da contribuição previdenciária que incide sobre o faturamento - criada no contexto do Plano Brasil Maior, cujo objetivo é desonerar a folha de pagamentos das empresas -, continuam a chegar na Receita Federal dúvidas de contribuintes sobre a nova forma de recolhimento. A contribuição sobre o faturamento foi instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. Uma das dúvidas é sobre a incidência da contribuição previdenciária no 13º salário dos funcionários. Outra diz respeito à incidência do tributo sobre verbas decorrentes de reclamações trabalhistas. Ambas foram respondidas pelas soluções de consulta nº 160 e 161, publicadas no Diário Oficial da União do dia 21. ..." Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/26/receita-esclarece-novo-regime-previdenciario/?searchterm=

Reforma da Previdência sem o fim do fator (Fonte: O Globo)

"Autor(es): Cristiane Jungblut

O Globo - 27/12/2012

No ano em que o Congresso alterou aposentadoria de servidor público, governo evitou mudança no INSS No ano em que as discussões parlamentares foram pautadas pelo chamado "calendário Maia" de votações, em referência ao presidente da Câmara, o Congresso Nacional conseguiu aprovar uma verdadeira reforma da Previdência do setor público, com a criação do Fundo de Previdência do Setor Público (Funpresp). Com a mudança, que começa a ser aplicada aos novos servidores a partir de fevereiro, o funcionalismo passou a ter regras mais parecidas com as do INSS, com efeitos em até 30 anos na redução do déficit do Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS). Em contrapartida, mais uma vez, o Congresso fracassou na tentativa de votar o fim do fator previdenciário. O Palácio do Planalto impediu a votação do fim do fator e, com isso, ficou na gaveta a criação de um novo sistema para o setor privado, ou seja, para o pagamento das aposentadorias do INSS. O Orçamento da União de 2013 prevê gastos totais da União de R$ 78 bilhões com o atual sistema de aposentadorias dos servidores dos três Poderes, segundo dados da Comissão Mista de Orçamento (CMO). ..." Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/27/reforma-da-previdencia-sem-o-fim-do-fator/?searchterm=

TST julga amizade em rede social (Fonte: Valor)

"Autor(es): Por Bárbara Mengardo | De São Paulo

Valor Econômico - 28/12/2012

José Pastore: "Não é qualquer amizade que a Justiça considera como íntima" Depois de condenar um trabalhador que ofendeu antigos patrões no Orkut, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) terá que decidir se amizade em uma rede social pode anular o depoimento de uma testemunha em processo trabalhista. O tema está na pauta da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). A discussão, interrompida em novembro por um pedido de vista do ministro Emmanoel Pereira, poderá ser retomada na próxima sessão da SDI-2, marcada para fevereiro. Relacionamentos em redes sociais - como o Orkut e o Facebook - são constantemente utilizados por advogados como argumento para tentar afastar testemunhas. Fotos e mensagens postadas também têm sido adotados como provas em processos trabalhistas para demonstrar eventual dano sofrido ou mesmo contradizer uma das partes. "No começo das redes sociais, os juízes trabalhistas não sabiam como utilizar essas ferramentas. Hoje, o TST tem entendido que as redes sociais são meio de prova", diz o advogado Sólon de Almeida Cunha, do Machado Meyer Sendacz Opice Advogados. O caso chegou à SDI-2 por meio de um recurso apresentado pela empresa Comercial Rodrigues & Almeida, condenada a pagar horas extras a um ex-funcionário. A companhia, por meio de ação rescisória, tenta invalidar o depoimento de uma testemunha, amiga do trabalhador na rede social Orkut. Como prova, anexou ao processo a transcrição de 23 comentários postados pela testemunha, também ex-funcionário, que estaria cadastrado com o nome de "Babalòórisa Marcelo de Logun Ede". A empresa alega no processo que a troca de recados demonstra a amizade íntima entre o autor da ação e a testemunha. A companhia argumenta ainda que, após o ajuizamento da ação trabalhista, duas testemunhas propuseram processos para receberem horas extras, o que caracterizaria troca de favores. O primeiro voto, porém, foi favorável ao trabalhador. O relator do caso na SDI-2, ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu que, além do alegado "documento" não ser novo no sentido jurídico, pois as comunicações virtuais são posteriores à reclamação trabalhista, as mensagens trocadas não foram suficientes para comprovar as alegações da empresa. O Valor não conseguiu localizar nenhum representante da Comercial Rodrigues & Almeida para comentar o caso. ..." Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/28/tst-julga-amizade-em-rede-social/?searchterm=

Dilma diz ser “ridículo” o risco de o país racionar energia (Fonte: Correio Braziliense)

"Culpar raio é para "gargalhar"

Correio Braziliense - 28/12/2012

A presidente atribuiu os recentes apagões ocorridos no Brasil a erros humanos e afirmou achar “ridículo”alguém dizer que o país corre o risco de racionamento. Num mapa, ela apontou onde houve queda de raios e descartou a hipótese de eles serem a causa do problema. “O raio não pode desligar o sistema. Se desligou, é falha humana”, disse. Para a presidente, os frequentes apagões que atingem o país não podem ser atribuídos a fatores naturais: "Não é sério dizer que o sistema caiu por causa do raio. Se caiu por causa do raio, teve falha humana", disse Dilma em café da manhã com jornalistasJuliana Braga Paulo de Tarso Lyra Em tom de cobrança, a presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que os apagões foram causados por falha humana e que esse tipo de problema não pode ser atribuído a fatores externos. "Vocês se lembram da história do raio? De que caiu um raio? No dia em que falarem para vocês que caiu um raio, vocês gargalhem", ironizou Dilma. De pé, e com um mapa de raios nas mãos, a presidente explicou que as descargas elétricas acontecem todos os dias no Brasil e que o sistema deve estar preparado para isso. "Toda nossa briga no sistema elétrico é, nos 121 mil quilômetros (de linhas de transmissão), impedir que, quando caia um raio, o sistema caia também", sustentou. Por mais de uma vez, o Operador Nacional do Sistema (ONS) alegou problemas com descargas elétricas para justificar interrupções no abastecimento de energia. O último episódio foi em 15 de dezembro, quando um raio foi apontado como provável causa de um blecaute na subestação de Itumbiara (GO), que deixou parte do Sul e do Sudeste sem luz. "O raio é a derivada segunda de uma coisa chamada chuva, que é crucial para esse sistema hidrotérmico brasileiro funcionar. Então, eu não posso querer que tenha chuva e não tenha raio", sustentou. "Não é sério dizer que o sistema caiu por causa do raio. Se caiu por causa do raio, teve falha humana. Teve falha humana, porque raio vai cair", completou a presidente. ..." Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/28/dilma-diz-ser-201cridiculo201d-o-risco-de-o-pais-racionar-energia/?searchterm=