Congresso inicia ano legislativo na terça-feira; votações podem começar na quarta (Fonte: Câmara)

"Uma sessão solene do Congresso Nacional marcada para terça-feira (2), às 15 horas, vai dar início ao ano legislativo. No Plenário da Câmara dos Deputados, os chefes do Poder Executivo e do Poder Judiciário vão entregar as mensagens dos respectivos poderes ao Parlamento, sinalizando para a população quais serão as prioridades do País para o ano que está começando.

Participarão da cerimônia, além do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, representando o Judiciário, e o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, representando o Executivo, no lugar da presidente Dilma Rousseff. As mensagens serão lidas em Plenário, seguidas de pronunciamentos dos presidentes da Câmara e do Senado.

Votações na Câmara 

Na quarta-feira (3), às 10 horas, líderes de partidos políticos se reúnem com Eduardo Cunha para definir a pauta de votações do Plenário da Câmara. A votação de matérias antes do feriado de Carnaval não está descartada e vai depender do resultado da reunião do Colégio de Líderes.

Cunha anunciou a intenção de começar as votações no Plenário ainda na quarta-feira (3), em sessão extraordinária após as 17 horas, e prosseguir na quinta-feira (4) pela manhã. Ele disse que a ideia é votar as três medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta. Já a primeira sessão ordinária do Plenário, marcada para as 14 horas do dia 3, deverá ser apenas de debates.

Uma das medidas provisórias eleva o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital (692/15). A outra autoriza a loteria instantânea Lotex a também explorar comercialmente eventos de apelo popular e licenciamentos de marcas e de personagens (695/15). A terceira MP (696/15) modifica a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República (reforma administrativa).

Teto do serviço público

Dois projetos de lei também trancam a pauta de votações: o que cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos (PL 3123/15), cujo objetivo é reduzir gastos com supersalários; e o que define o crime de terrorismo (PL 2016/15), prevendo penas de até 30 anos de prisão, e que é considerado importante em ano de jogos olímpicos no País.

Prioridades do governo

O governo quer aprovar neste ano duas propostas que ainda prometem polêmica – a que prorroga para 2019 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo usar como quiser parte da arrecadação (PECs 4/15 e outras), e a que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - PEC 140/15.

O governo precisa que a CPMF seja aprovada o quanto antes, pois consta no orçamento deste ano uma previsão de arrecadação de R$ 10 bilhões com a contribuição. A oposição, no entanto, promete fazer o possível para impedir a recriação do tributo..."

Íntegra: Câmara

Bancários de São Paulo inauguram faculdade de Administração (Fonte: RBA)

"São Paulo – A primeira instituição de ensino superior criada e mantida por uma entidade sindical e reconhecida pelo Ministério da Educação terá sua aula inaugural nesta segunda-feira (1º). A Faculdade 28 de Agosto já está pronta para receber alunos da primeira turma do curso de Administração. A data é alusiva ao Dia do Bancário, instituído em celebração ao início de uma greve histórica da categoria, em 1951, que durou 58 dias.

A estrutura necessária para o funcionamento da faculdade foi montada em um andar do Edifício Martinelli, no centro da capital paulista, onde fica também a sede do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. São oito salas que terão capacidade para atender um total de 200 alunos – sendo que, de início, foram abertas 50 vagas.

A faculdade conta com uma área de convivência, lanchonete, banheiros adaptados, laboratórios de informática, centro de pesquisa e wi-fi. Os alunos contam também com a Biblioteca Luís Gama, com acervo de aproximadamente 7,4 mil livros, voltados para a área de direito, administração, sindicalismo e lutas trabalhistas, e mais de 20 periódicos..."

Íntegra: RBA

Cozinheira que se recusou a preparar arroz consegue reversão da justa causa e indenização por danos morais (Fonte: TRT-3)

"Se o empregado comete um ato faltoso, o empregador, valendo-se de seu poder disciplinar, pode aplicar punições, como advertência verbal ou por escrito, suspensão ou até mesmo a dispensa. Porém, esse poder é limitado pelo senso de justiça. Dessa forma, deve haver proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, aplicando-se penas menos severas para as infrações mais leves. A dispensa deve ser reservada para as faltas mais graves. A não observância dessa gradação na aplicação das penas revela um abuso no poder de comando pelo empregador e pode embasar, não só a reversão da justa causa em juízo, mas também a responsabilização do empregador.

E foi justamente essa a situação com a qual se deparou o juiz Marco Antônio Ribeiro Muniz, na 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Uma cozinheira, após se recusar a preparar um arroz, foi dispensada por justa causa. Inconformada, a empregada alegou ter sido injustiçada, uma vez que nunca havia recebido punições e apenas se recusou a fazer algo para o qual não tinha preparo. Em defesa, o restaurante afirmou que, uma vez recusada a ordem, advertiu verbalmente a trabalhadora e, persistindo a negativa, dispensou a cozinheira, que já trabalhava na função desde fevereiro de 2013 e teria capacidade para fazer o que lhe foi determinado.

Na visão do magistrado, a recusa foi um ato mesmo de insubordinação, entendendo ser inverossímil que uma cozinheira profissional não soubesse fazer um arroz. Mas ele considerou descabida a dispensa da trabalhadora, por entender que a conduta dela não teve gravidade suficiente para acarretar o pronto rompimento do contrato de trabalho. Para o julgador, o restaurante, ao exercer seu poder disciplinar, não cuidou de observar o critério de aplicação pedagógica das penalidades, já que passou da advertência verbal à justa causa de uma só vez, no mesmo momento. Dessa forma, o julgador entendeu cabível a reversão da dispensa por justa causa para dispensa injusta, condenando o restaurante a pagar à cozinheira as parcelas decorrentes dessa modalidade rescisória.

Mas não foi só. No entendimento do julgador, a imputação da falta grave à trabalhadora como motivo da dispensa acarretou a ela danos morais que devem ser indenizados. Considerando o alcance da lesão, a gravidade da culpa e o caráter pedagógico da medida, arbitrou o valor da indenização em R$2.000,00.

O restaurante recorreu dessa decisão, mas ela ficou mantida pelo TRT mineiro. Ainda inconformado, o réu interpôs recurso de revista, ainda pendente de julgamento no TST..."

Íntegra: TRT-3

Bradesco é condenado a pagar indenização porque gerente regional chamava subordinada de “gerente Gabriela” (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a indenizar por danos morais uma profissional chamada de "gerente Gabriela" pelo superior hierárquico, o gerente regional. O chefe referia-se aos versos da música Modinha para Gabriela, de Dorival Caymmi, conhecida na voz de Gal Costa como abertura da novela "Gabriela" ("Eu nasci assim, eu cresci assim e sou mesmo assim, vou ser sempre assim") para dizer que ela era incompetente para cumprir metas. Pelo assédio moral, a empresa deverá pagar R$ 30 mil de indenização.

Relatos de testemunhas descreveram que o assédio envolveu vários gerentes, inclusive a que ajuizou a ação, e que ele chegou a afirmar que "se o capim mudasse de cor, morreriam de fome". Para a relatora do processo no TST, desembargadora convocada Vania Maria da Rocha Abensur, os atos abusivos do gerente regional foram devidamente comprovados. "Sua atitude era de contínua perseguição e prática reiterada de situações humilhantes e constrangedoras, caracterizando assédio moral", afirmou.

A relatora entendeu que deveria ser deferido o pedido de indenização por dano moral, reformando a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que entendeu que não houve nenhum ato ou fato atentatório à integridade moral da empregada. Nas alegações do recurso ao TST, a gerente insistiu que houve assédio moral, com cobrança excessiva pelo cumprimento de metas, "inclusive com ameaça de dispensa".

Ao analisar o recurso, a magistrada verificou que, embora tenha indeferido a pretensão, o TRT citou depoimentos que permitiam comprovar a alegação de assédio moral, como trechos dos relatos de testemunhas indicada pela trabalhadora e pelo próprio banco. "No caso, os depoimentos comprovam atos reiterados e abusivos por parte do superior hierárquico da gerente".

O Bradesco já recorreu contra a decisão por meio de embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Processo: RR-1660-21.2012.5.01.0013..."

Íntegra: TST

Trabalho aprova projeto que dispensa músico do registro profissional (Fonte: Câmara)

"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6303/09, do ex-deputado Zequinha Marinho (PA), que permite o livre exercício da profissão de músico no País.

A proposta proíbe a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil para que os profissionais realizem seu trabalho. O autor informa que alguns músicos sofrem constrangimentos ao ter que interromper shows por falta da inscrição na Ordem dos Músicos.

Em agosto de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de músico não depende do registro profissional e que somente nos casos que a profissão apresentar risco de morte poderá ser exigida inscrição em algum conselho de fiscalização profissional.

Relator na comissão, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) defendeu a aprovação do projeto. Para ele, é inegável que o exercício da profissão de músico não impõe riscos à sociedade e que a exigência de registro profissional representa violação às liberdades constitucionais de expressão artística e de ofício ou profissão.

“As decisões judiciais partem do princípio de que as atividades culturais são áreas interditadas à intervenção estatal, a menos que determinada profissão exija elevado grau de conhecimento técnico ou exista risco potencial ou de dano efetivo resultantes do exercício”, disse Vergilio.

Direitos trabalhistas

A Ordem dos Músicos do Brasil defende a rejeição do projeto por entender que a obrigatoriedade do registro garante que os direitos dos músicos sejam respeitados. Segundo a entidade, a atividade não é valorizada no Brasil, pois 85% dos profissionais não têm os seus direitos garantidos.

Tramitação

O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania..."

Íntegra: Câmara

CDH debaterá a greve dos peritos do INSS (Fonte: Senado)

"As consequências da greve dos médicos peritos do INSS serão debatidas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na quarta-feira (3), às 9h. A categoria ficou paralisada desde setembro de 2015 e retornou aos trabalhos na semana passada.

A perícia médica pelo INSS é exigida para que os trabalhadores obtenham o auxílio-doença e aposentadoria especial por invalidez e para que possam voltar ao trabalho depois de licença. A greve impossibilitou o atendimento, e muitos segurados ficaram sem receber os benefícios.

A comissão convidou para a audiência pública representantes de três entidades médicas: Otto Fernando Baptista, presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam); Francisco Eduardo Cardoso Alves, diretor-presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) e membro da Associação Médica Brasileira (AMB); e Nemésio Tomasella de Oliveira, representante do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Foram convidados ainda Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); Darcy Santana Vitobello, coordenadora do Grupo de Trabalho Previdência Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF); Valeir Ertle, secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT); e Luiz Carlos de Teive e Argolo, diretor do Sindicato Nacional dos Médicos Peritos (SNMP).

Também foram chamados representantes dos ministérios da Previdência Social e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Os nomes ainda não estão definidos.

A audiência acontecerá na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho e será interativa. Os cidadãos que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania ou do Alô Senado (0800 61 22 11)..."

Íntegra: Senado

Seara Alimentos é condenada por desrespeitar cota de aprendizes (Fonte: MPT)

"Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul (RS) obteve na Justiça a condenação da Seara Alimentos por desrespeitar a cota de aprendizagem. A empresa foi processada após se recusar a assinar termo de ajuste de conduta (TAC). A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul (TRT-RS), também fixou indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos.

Investigação conduzida pela procuradora do Trabalho Enéria Thomazini revelou que a empresa tinha apenas dois aprendizes, sendo que deveria ter no mínimo 72. O inquérito civil faz parte do Plano de Ação da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e Adolescente (Coordinfância), do MPT.

Em caso de descumprimento, a empresa pagará multa de R$ 10 mil, multiplicada pelo número de postos de aprendizado não preenchidos. As multas aplicadas e o dano moral coletivo são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)..."

Íntegra: MPT

MPT lança campanha contra trabalho escravo no estado (Fonte: MPT)

"Goiânia – O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou campanha de conscientização contra o aliciamento e tráfico de pessoas. A prática tem relação com o trabalho escravo. Para sensibilizar a população, a instituição instalou a Gift Box no Araguaia Shopping, em Goiânia (GO). A Gift é um container, em formato de caixa de presente, que expõe histórias de vítimas de tráfico para fins de trabalho escravo. Na ocasião, também foram divulgados spots de rádio e distribuídos panfletos informativos às pessoas que passavam pelo local.  O evento, realizado na quinta-feira (28), marcou o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Para reforçar a mensagem da Gift Box, o MPT está veiculando, em jornal e rádios, peças publicitárias alertando sobre o trabalho análogo ao de escravo e seu impacto em diversos países e comunidades pelo mundo. A campanha foi produzida com recursos de ações e multas trabalhistas. A iniciativa é do Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Goiás, MPT-GO e Governo do estado.

Para o procurador do Trabalho Antônio Carlos Cavalcante, um dos responsáveis pelo projeto, “a campanha implementa o eixo de conscientização, conhecimento e prevenção contra uma das formas mais degradantes de submissão do ser humano: o trabalho escravo”. O procurador do Trabalho Alpiniano do Prado Lopes também participa da ação. Ele e Cavalcante integram a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete)..."

Íntegra: MPT

Empresa de segurança é obrigada a pagar direitos trabalhistas (Fonte: MPT)

"Belém – Liminar obriga a empresa Security Amazon – que atua desde 2007 na prestação de serviços de segurança privada em pontos turísticos de Belém – a quitar verbas rescisórias de demitidos e a regularizar o pagamento de direitos trabalhistas de funcionários ativos. A decisão é da 19ª Vara do Trabalho da capital paraense e atende a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), que acionou a empresa depois dela se recusar a assinar termo de ajuste de conduta (TAC) para acabar com as irregularidades.

Após denúncias, inclusive do Sindicato dos Vigilantes do Pará (Sindivapa), o MPT solicitou à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará (SRTE-PA) que fiscalizasse a Security. Nessa fiscalização, foram lavrados 7 autos de infração contra a empresa por falta de pagamento de verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato e de salários até o quinto dia útil de cada mês.

Obrigações – A empresa de segurança terá que conceder antecipadamente o vale-transporte aos empregados para despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa; fazer o depósito mensal e tempestivo dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); recolher regular e tempestivamente os valores de contribuição social rescisória, corrigidos e remunerados; e efetuar o pagamento das verbas rescisórias dos empregados demitidos. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 5 mil por obrigação infringida..."

Íntegra: MPT

Negociação garante pagamento a 145 terceirizados (Fonte: MPT)

"Teresina – Cerca de 145 trabalhadores da empresa Emserluz, que presta serviços ao Estado do Piauí, devem receber salários atrasados até o dia 5 de fevereiro. Serão contemplados os terceirizados do Departamento de Trânsito (Detran), Defensoria Pública, Secretaria de Segurança e Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semar). O acordo foi mediado pelo Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) na quinta-feira (28).

O analista do Tesouro Estadual, Cristiano Natalício de Oliveira, garantiu a liberação do pagamento de faturas referentes à empresa no dia 3 de fevereiro. Em contrapartida, a Emseluz deverá efetuar, até o dia 5 de fevereiro, o pagamento da segunda parcela do 13º salário e salários atrasados dos meses de dezembro e janeiro. A empresa deve comprovar o pagamento dos trabalhadores ao MPT até o dia 11 de fevereiro.

A negociação contou com a participação da procuradora-chefe do MPT-PI, Jeane de Araújo Colares, de representantes da empresa e da Secretaria de Fazendo do Estado. “A mediação é uma boa opção para resolver conflitos trabalhistas porque consegue fazer com que trabalhadores tenham seus direitos assegurados de forma mais célere”, argumentou Jeane..."

Íntegra: MPT

MPT é contra restrição do conceito de trabalho escravo (Fonte: MPT)

"Recife – A procuradora do Trabalho Débora Tito se posicionou contra o Projeto de Lei do Senado 432/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional 81 sobre a expropriação das terras onde for constatada presença de trabalho escravo. A proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), muda a definição do crime estabelecida no artigo 149 do Código Penal, restringe o conceito de trabalho escravo contemporâneo e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização dos empregadores. O PL tem previsão de ser votado no mês de fevereiro.

De acordo com a procuradora, atualmente são considerados crimes os casos de cerceamento de liberdade, trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes e jornada exaustiva de trabalho. Com a aprovação do projeto, só seriam punidos os casos de trabalho forçado e cerceamento de liberdade.

“É uma tentativa muito oportunista reduzir o conceito de trabalho escravo ao cerceamento da liberdade física, como querem. É fazer o resgate da ilustração de uma pessoa acorrentada e dizer que essa condição é a única que torna um trabalhador escravo. Existe uma complexidade que vai além dessa imagem e que é fomentada pelo barateamento das cadeias produtivas e pela busca indecente pelo lucro”, pontua..."

Íntegra: MPT