Marco Maia criará comissão para discutir piso salarial do professor (Fonte: Agência Câmara de Notícia)

"O presidente da Câmara, Marco Maia, disse hoje que criará uma comissão para discutir o piso salarial do professor. O anúncio foi feito a representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a deputados da Frente Parlamentar em Defesa do Piso dos Professores que se reuniram com Maia. 

De acordo com a coordenadora da frente, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), a ideia é que a comissão consiga construir um acordo entre magistério, prefeitos, governadores e governo federal para só então o Plenário da Câmara poder votar a proposta que muda o cálculo do reajuste anual do piso (PL 3776/08). O projeto prevê que o reajuste passe a ser feito pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado para medir a inflação.

Pelas regras atuais, o aumento chegou a 22% neste ano, alcançando R$ 1.451 por mês para o professor. Em visita ao Congresso nesta semana, governadores e prefeitos de todo o País alegaram que muitos municípios e a maioria dos estados não seriam capazes de arcar com o salário do professor e por isso defenderam que o reajuste seja feito INPC.

Sem ganho real

O presidente da CNTE, Roberto Leão, argumenta, no entanto, que o aumento pelo INPC não traria ganho real para o salário do professor. Leão acredita que a comissão a ser criada por Marco Maia será capaz de encontrar um meio termo que valorize o magistério e, ao mesmo tempo, permita o equilíbrio orçamentário de prefeituras e estados."

INSS espera recuperar valores gastos com benefícios acidentários (Fonte: Revista Proteção)

"Entre 2008 e 2011, período que marca o início do uso das ações regressivas, por parte da Procuradoria Federal Especializada, para reaver os valores gastos com benefícios previdenciários de vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupa­cio­nais, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entrou com 1.833 processos de cobrança contra empresas do país. Co­mo o pagamento destes benefícios é decorrente de acidentes de trabalho provocados por negligências das empresas, o órgão faz uso das ações regressivas para que os empregadores arquem com os custos originados dessa prática como, por exemplo, aposentadorias por invalidez e auxílios-doença. Ao todo, o Instituto espera recuperar mais de R$ 363 milhões.

Somente no último ano foram movidas 417 ações regressivas. De acordo com da­dos do Ministério da Previdência, a indústria da construção civil, mineração, move­leira, calçadista, metalúrgica e de energia elétrica, além da agroindústria, são os setores econômicos que apresentam os maio­res índices de acidentalidade. "Ao entrarmos com uma ação regressiva, além de fazer com que aquela empresa que não cumpre a legislação trabalhista arque com seu descaso, estamos ainda ajudando a combater os acidentes de trabalho, pois elas perceberão que é melhor investir em normas de segurança do que ressarcir o órgão", sintetiza o procurador-chefe da Pro­curadoria Federal Especia­lizada junto ao INSS, Alessandro Stefanutto. Estima-se que 90% das ações já julga­das foram a favor do Instituto.

Medida

Para o gerente executivo de Relações do Trabalho e Desenvolvimento As­socia­tivo da CNI (Confederação Nacional da Indús­tria) Emerson Casali, o em­prego das ações regressivas para pedir de volta os custos tidos com os benefícios previden­ciários para um trabalhador ou sua família é uma medida descabida. "Para impe­trá-las, a Procuradoria busca processos julgados em que ficou comprovado algum tipo de negligência do empregador, sendo que, às vezes, isso se dá até por uma de­fesa mal fundamentada. Ou seja, ela já tem provas constituídas e, com isso, ganha um ­elevado percentual de ações para não arcar com o seguro. Só que, se tem um ator historicamente negligente, é o Estado, que nunca realizou uma campanha de conscientiza­ção sobre a questão da Saúde e Segurança do Trabalho", contesta Casali."

Maior sindicato britânico ameaça fazer greve durante Jogos Olímpicos (Fonte: Estadão)

"O líder do maior sindicato da Grã-Bretanha ameaçou organizar uma greve durante os Jogos Olímpicos de Londres, que começam no fim de julho.

Len McCluskey, do sindicato Unite, disse ao jornal The Guardian que os cortes no serviço público anunciados pelo governo são tão profundos que justificariam uma ação sindical durante a Olimpíada.

"Se os Jogos Olímpicos nos fornecerem uma oportunidade, então essa é exatamente a que deveríamos estar analisando", disse McCluskey ao jornal.

"Os ataques que estão sendo lançados contra trabalhadores do serviço público no momento são tão profundos e ideológicos que a ideia de que o mundo deveria chegar a Londres e ter esses Jogos Olímpicos maravilhosos, como se tudo fosse cor-de-rosa, é impensável."

O governo britânico, uma coalizão entre os partidos conservador e liberal-democrata, criticou o anúncio do líder sindical. BBC Brasil - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização por escrito da BBC."

Petrobras assume controle de termelétricas da Bertin na Bahia (Fonte: Jornal da Energia)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou nesta semana a transferência do controle societário de duas termelétricas para as mãos da Petrobras. Ambos os projetos ficam no pólo industrial de Camaçari, na Bahia.

A usina de Camaçari Muricy I, com 151,7MW de potência instalada, tinha como acionista principal o Fundo de Investimentos em Participações MDC I, com 51%. Já a UTE Arembepe Energia, com 150MW, era 70% da Nova Cibe Energia. Tanto a MDC I quanto a Nova Cibe possuem participação acionária do Grupo Bertin, que enfrentou recentemente dificuldades em suas operações no setor elétrico.

Segundo as explicações enviadas pelas empresas à Aneel, ambas companhias aprovaram em assembleia um aumento de capital necessário à quitação de parcelas de amortização de financiamento junto ao Banco Santander. Caso não cumprida a medida, as térmicas veriam o empréstimo obtido vencer todo de uma vez e de forma antecipada.

Posteriormente à aprovação do aumento de capital, porém, os sócios da Petrobras decidiram não entrar com os novos aportes. A estatal, “tendo em vista os elevados riscos financeiros decorrentes do inadimplemento do referido financiamento”, decidiu realizar sozinha o aumento de capital.

A Petrobras já havia tido outros problemas com o Grupo Bertin, como quando, no ano passado, decidiu romper contratos de fornecimento de gás fechados com empreendimentos do parceiro. Na época, apurou-se que o movimento foi uma espécie de retaliação pelo atraso das usinas, que ainda não apresentavam sinais de que iam sair do papel - mesmo após a petroleira ter feito fortes investimentos em estrutura para cumprir sua parte nos acordos."

Aneel extingue concessão de hidrelétrica em Santa Catarina (Fonte: Jornal da Energia)

"A diretoria geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu por extinguir a concessão da central geradora hidrelétrica Usina 3 (1,9MW), outorgada, por meio de decreto, à Bonet Madeiras e Papéis em 1956. A planta está localizada no rio Tamanduá, no município de Curitibanos (atualmente denominado Timbó Grande), em Santa Catarina.

Segundo a Aneel, a concessão estava vencida desde 14 de outubro de 1986, sem que o detentor da outorga tivesse emitido parecer de prorrogação dentro do prazo legal. A situação, porém, só foi descoberta em 2010, no momento em que a Bonet tentava ampliar a potência da usina para 5,2MW.

Diante disso, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração da Aneel emitiu nota técnica recomendando que a outorga fosse extinta em 9 de fevereiro - sugestão acatada nesta semana pela diretoria do órgão regulador.

Embroa a Bonet Madeiras e Papéis tenha perdido a concessão, ela continuará a operar a usina e comercializar o excedente da energia gerado até que o poder concedente decida sobre a reversão e indenização dos bens.

O texto da Aneel explica que a ausência de uma regulamentação sobre o procedimento a ser adotado na nova outorga gera uma "lacuna". Por isso a exploração do empreendimento continuará ser feita pela empresa até que as diretrizes para o processo sejam definidas."

Mineração e teles figuram entre setores mais atrativos (Fonte: Valor Econômico)

"Os setores mais atrativos da bolsa brasileira hoje são mineração, telecomunicações, mídia e tecnologia, além de bens de capital. A avaliação faz parte de um relatório denominado "Em Busca de Valor", assinado pelos analistas Marcelo Audi e João Noronha, da Santander Corretora. Enquanto esses são os mais interessantes, as ações ligadas aos segmentos de agronegócios, siderurgia, petróleo, gás, petroquímico e imóveis para aluguel aparecem entre os menos atraentes para o investidor no momento.

O levantamento realizado pelos dois analistas se baseia numa análise de valor relativo - isto é, o estudo de uma ação ou setor em relação à amostra da corretora. O relatório deixa claro que a análise não avalia o valor absoluto de cada papel. "Indiscutivelmente, podem existir momentos extremos no mercado em que as ações/setores sejam mais ou menos atrativas. Essa verificação teria que provir da análise do valor individual de cada ação/setor, o que está fora do escopo de nossa abordagem relativa", ressalta o texto do relatório.

Para as ações cobertas pela equipe de análise do Santander (excluindo-se as instituições financeiras), a corretora avaliou 11 parâmetros relacionados a retorno, alavancagem financeira, fluxo de caixa e crescimento. Para compor a amostra de papéis, das 114 ações brasileiras avaliadas pela corretora, foram excluídas aquelas com volume médio diário inferior a R$ 3 milhões na bolsa e as instituições financeiras. Com isso, a amostra resultou em 78 papéis analisados. Sob o ponto de vista desse tipo de análise de valor, quanto menor a pontuação obtida, mais atrativa está a ação ou setor.

Na área de mineração, as ações preferenciais (PN, sem direito a voto) classe A da Vale são as que se destacam, enquanto na parte de telecomunicações são os papéis ordinários (ON, com direito a voto) da TIM e as preferenciais da Telefônica Brasil.

Interessante notar que, apesar de o setor de energia e saneamento aparecer apenas na quinta posição entre os mais atrativos da bolsa hoje, há quatro ações de elétricas entre as mais interessantes: Copel PNB, AES Tietê PN, Eletrobrás PNB e Cesp PNB. O mesmo acontece com o segmento de transportes, no qual as ONs da Embraer se sobressaem, assim como as da MRV e Tecnisa entre as construtoras.

Já no segmento de bens de capital, destaque para as preferenciais da Randon - a empresa atua nos segmentos de carrocerias de caminhões, implementos agrícolas, rodoviários, ferroviários, veículos especiais e autopeças.

Entre os papéis menos atrativos neste momento, segundo os critérios de valor relativo da Santander Corretora, quatro deles são de empresas ligadas ao grupo EBX: MPX Energia, que atua na geração de energia elétrica e exploração de carvão; OGX, da área de exploração e produção de petróleo e gás natural; LLX, que atua no segmento de logística; e MMX, de mineração.

No setor de siderurgia, os destaques negativos ficam com Usiminas PNA e CSN ON. Embora o segmento de alimentos e bebidas não apareça entre os menos atrativos no levantamento, duas ações figuram entre as menos interessantes nesse momento: Marfrig ON e JBS ON. O mesmo ocorre com transporte, no qual TAM PN se destaca negativamente, de acordo com o relatório do banco espanhol.

Já na área de celulose, as preferenciais classe A da Suzano estão entre as menos atrativas e, no segmento de agronegócios, as ordinárias da Cosan. Na categoria "imóvel para aluguel", as menos interessantes são as empresas de shopping centers BR Malls ON e Multiplan ON. Quando analisadas também as instituições financeiras, esse setor ficou em quinto lugar. Em termos de ações, de uma amostra de 86 nomes, as empresas do setor financeiro com melhor classificação foram BM&F Bovespa ON, Banco do Brasil ON, Redecard e Cielo."

O uso do amianto no Brasil: ''A ciência não evolui no banco dos reús, mas no debate acadêmico''. (Fonte: @ihu)

"Empresários da indústria do amianto interpelam judicialmente médico sanitarista por divulgar dados sobre os efeitos danosos dessa substância na saúde humana. Mesotelioma e problemas respiratórios são doenças que podem surgir, aponta.

Confira a entrevista.

Interpelado judicialmente pelo Instituto Brasileiro de Crisotila, fundado por empresários da indústria do amianto, o médico sanitarista Hermano Albuquerque de Castro afirma, em entrevista concedida por telefone para a IHU On-Line, que desde o início do século XX já são conhecidos os efeitos danosos do amianto na saúde humana. O que ele fez foi analisar dados divulgados pelo Datasus, do Ministério da Saúde, que entre 1980 e 2003 registrou 2414 mortes relacionadas à substância num estudo realizado no Brasil. "A ciência não evolui no banco dos réus, mas no debate acadêmico. Se a indústria acha que o amianto pode ser utilizado porque há meios de controlá-lo, então traga seus estudos para os congressos acadêmicos, que os publiquem nas revistas médicas e vá para o debate científico". Em sua opinião, é perfeitamente viável substituir o amianto por outras substâncias, pois mais de 50 países já o fizeram. Tecnologia existe, mas é preciso interesse em aplicá-la. Sobre a condenação dos executivos italianos da Eternit, em janeiro, Castro diz que ela é exemplar: "Está se fazendo justiça, que deveria ser feita em outros locais também, como no Brasil, no mínimo reconhecendo as doenças e indenizando os doentes".

Hermano Albuquerque de Castro (foto) é graduado em Medicina pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, doutor em Saúde Coletiva pela Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz. Desde 1986 é pesquisador da Fiocruz e atua no Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Por que o senhor foi interpelado judicialmente a respeito de seus estudos sobre os efeitos do amianto na saúde humana?

Hermano Albuquerque de Castro – Essa interpelação foi feita em função de declarações contidas em um artigo que escrevi em 2008 sobre a mortalidade por mesotelioma no Brasil. Esse texto foi feito com base em dados fornecidos pelo Datasus, órgão do Ministério da Saúde, que registrou 2414 mortes num estudo que vai de 1980 a 2003. Fui interpelado para saber de onde tirei as informações. O dado primário, ressalto, não é meu, mas foi gerado pelo Ministério da Saúde. Apenas analisei a distribuição dessa mortalidade no Brasil. Outro motivo da interpelação diz respeito à informação sobre riscos nas pessoas que manipulam o amianto. Essa substância é considerada cancerígena por instituições como o The International Agency for Research on Cancer – IARC, que afirma não haver limite de tolerância para o risco de câncer. Isso está escrito nos textos da própria Organização Mundial da Saúde – Environmental Health Criteria 203, 1998 – que compilou vários textos epidemiológicos sobre o asbesto crisotila.

O que fiz foi passar a informação à sociedade afirmando haver um risco. Não posso dizer que não há risco de câncer, de que a manipulação desse material pode ser feita de qualquer forma. Qualquer trabalhador que lidar com o amianto deve se proteger. Se for cortar uma telha, além dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs de uso obrigatório, há todo um cuidado com a vestimenta adequada a se usar nessa ocasião. Além disso, existe uma resolução do Conama 348 que define os resíduos da construção civil, como telhas contendo amianto, como resíduo perigoso e que deve ter tratamento especial.

IHU On-Line – Acredita que essa foi uma tentativa de intimidar suas pesquisas?

Hermano Albuquerque de Castro – Penso que sim. Já disse isso em outras entrevistas. A melhor forma de debater o problema do amianto na área da saúde é disponibilizar as informações e discutir nos espaços que competem, como o da academia. A ciência não evolui no banco dos réus, mas no debate acadêmico. Se a indústria acha que o amianto pode ser utilizado porque há meios de controlá-lo, entrão traga seus estudos para os congressos acadêmicos, que os publiquem nas revistas médicas e vá para o debate científico. Continuo minhas pesquisas, a não ser que por decisão judicial impeçam meu trabalho, só assim poderão calar minha boca e da sociedade inteira, além de vários institutos que colocam esse debate publicamente. Depois do episódio que se deu comigo, vários institutos emitiram notas de repúdio, trazendo ao debate a questão do amianto. É o caso do Instituto Nacional do Câncer, da Fiocruz, do Conselho Nacional de Saúde, da Sociedade Brasileira de Pneumonia e Tisiologia, da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva e das Sociedades de Pneumologia do Rio de Janeiro e de São Paulo. Várias instituições públicas de saúde externaram estranheza se solidarizando com o caso e colocando claramente que o amianto é considerado cancerígeno no mundo inteiro. Quase todos os países de primeiro mundo já proibiram a substância.

IHU On-Line – Quais são as principais descobertas que o senhor fez em relação às doenças causadas pelo amianto desde que começou a pesquisar esse tema?

Hermano Albuquerque de Castro – Na verdade, não descobri nada. A descoberta de que o amianto é cancerígeno data do começo do século XX. Em 1919 já havia publicações demonstrando a relação de causalidade entre a doença e a substância. O que fazemos é acompanhar os pacientes e publicizar os dados clínicos em revistas científicas, mostrando a correlação da imagem radiológica com a função pulmonar, apresentando casos clínicos em congressos médicos sobre como os pacientes adoecem e morrem. A média e o tempo de vida são outras variáveis que discutimos sobre trabalhadores expostos.

Avançamos também na questão da vigilância. A Fiocruz desenvolveu um projeto de vigilância aos expostos ao amianto no Brasil, incluindo a vigilância ambiental. Outro fato a se destacar é o estudo que fazemos sobre a distribuição de mortalidade. Oriento teses sobre isso. Na Revista Ciência e Saúde Coletiva de janeiro deste ano, há um artigo do meu grupo de pesquisa sobre um estudo de percepção de risco quanto ao amianto na cidade de Poções, no interior da Bahia. Neste momento, oriento uma tese de doutorado sobre a elaboração de um questionário sobre o mesotelioma e pretendemos iniciar um estudo de caso-controle. Estudamos as doenças em si, e não a relação com amianto, já que essa relação já está dada. Não sou o primeiro a dizer que essas doenças têm relação com o amianto. Isso já está escrito. Apenas aprofundei conhecimento para entender o processo de adoecimento no Brasil.

IHU On-Line – Quais são os problemas de saúde decorrentes da exposição ao amianto em trabalhadores e na população em geral, que convive com materiais fabricados com esse componente?

Hermano Albuquerque de Castro – O problema principal acontece com os trabalhadores da indústria do amianto. Temos um conjunto de doenças respiratórias relacionadas a essa substância. Para os trabalhadores, a principal é a asbestose pulmonar, decorrente da inalação da fibra ao longo de anos. Há um período de latência de cerca de 20 anos para que o problema se desenvolva. Na medida em que aumenta a inalação da fibra, cresce a chance de se adoecer. O câncer de pulmão é outra enfermidade que decorre dessa exposição. E o tabagismo potencializa esse tipo de câncer. Alterações funcionais, placas pleurais são bem características da exposição ao amianto em trabalhadores. Essas placas levam uns 15 anos para aparecer, e são uma reação da pleura à fibra inalada. Esse quadro pode levar a problemas respiratórios graves.

Mesotelioma

Há, ainda, o mesotelioma, câncer da pleura relacionado de 95 a 99% à exposição do amianto. Essa substância, em termos percentuais de risco, é a que mais tem relação com o mesotelioma. Na medida em que aumenta o consumo de amianto no país, aumentam os casos e a mortalidade por mesotelioma. Já nessa doença o período de latência é de 35 a 40 anos. O mesotelioma tem sido considerado no mundo inteiro como indicador de exposição ambiental porque aparece após inalação de baixas doses. Boa parte dos estudos mostra que muitas pessoas que possuem a doença não têm uma história explícita de exposição ambiental. Outras têm história explícita de exposição ambiental porque moraram próximo a indústrias, ou têm parentes que trabalharam na indústria e levaram a fibra para dentro de casa. Não é uma exposição ocupacional, porque tais pessoas nunca chegaram a trabalhar nesse tipo de indústria. Contudo, fortuitamente foram expostas à substância.

Na Fiocruz não temos registro de  nenhum caso desse tipo de exposição. No entanto, há estudos nesse sentido, inclusive no Rio Grande do Sul, feitos pela Secretaria de Saúde, no qual foi realizado um levantamento retrospectivo de pessoas que morreram de mesotelioma e cujas famílias foram questionadas se essa pessoa era trabalhadora de indústria do amianto. Metade dos familiares respondeu que essas pessoas doentes não haviam trabalhado nessa área. Ou seja, não tinham uma história ocupacional ligada diretamente à exposição do amianto. O que se atribuiu é que essas mortes estejam ligadas a uma exposição ambiental, que costumo classificar como ambiental explícita (morar muito próximo de uma indústria de amianto) e ambiental não explícita (estamos expostos ao amianto em diferentes situações em nossa vida: respiramos amianto que sai do freio dos automóveis, habitamos em casas nas quais pode haver telhas de amianto quebradas). Na maioria dos países há uma grande parcela de doentes com mesotelioma que não tiveram exposição direta ao amianto.

IHU On-Line – O amianto já foi banido de 58 países. O que explica o fato de continuar sendo usado largamente no Brasil?

Hermano Albuquerque de Castro – No Brasil, o único problema é o econômico. Uma única mina, em Minasul, mantém e quer manter seu ganho e produção. Em vez de o Estado brasileiro apostar numa reconversão econômica dessa região para proteger a vida dos milhões de cidadãos brasileiros, prefere manter uma mina que emprega 300 pessoas. Chile e Argentina já baniram o amianto dos processos produtivos de diversos produtos.

IHU On-Line – A indústria do amianto é um lobby tão poderoso quanto a indústria do tabaco e a farmacêutica, por exemplo?

Hermano Albuquerque de Castro – Não sei se é tão forte quanto esses dois, mas sei que temos projetos de lei que tramitaram no Congresso Nacional (o primeiro do Gabeira, depois do Eduardo Jorge, agora do senador Suplicy) para banir o amianto e que nunca foram para a votação e acabam presas nas comissões. O fato é que isso nunca se tornou realidade em nosso país. A indústria do tabaco, apesar do lobby poderoso, possui muitas regras de restrição ao seu uso. Contudo, no Brasil ainda não existem indenizações à sociedade pelos danos causados pelo tabaco e menos ainda para o amianto. Mas deveria haver.

IHU On-Line – Como analisa a condenação do magnata suíço Stephan Schmidheiny, 65 anos, e o barão belga Louis de Cartier de Marchienne, 92 anos, fundadores e proprietários da Eternit, na Itália, em 14 de fevereiro?

Hermano Albuquerque de Castro – Isso é exemplar. Está se fazendo justiça, que deveria ser feita em outros países também, como no Brasil, no mínimo reconhecendo as doenças e indenizando os doentes. Foi o que houve na Itália. A condenação aconteceu muito em função dos danos e óbitos causados em trabalhadores da indústria Eternit e moradores da região. Penso que foi muito justo o que foi decidido lá.

IHU On-Line – Quais são os produtos que contém amianto? Qual é a durabilidade da ação danosa desse material?

Hermano Albuquerque de Castro – 90% dos produtos que usam amianto no Brasil vão para a indústria do fibrocimento, como telhas. Essa substância também compõe freios e papelões hidráulicos. Sua ação danosa está ligada diretamente à possibilidade de inalação. Se a pessoa inalar, haverá a possibilidade de adquirir uma doença relacionada ao amianto/asbesto.

IHU On-Line – Se uma pessoa vive em uma residência com telhas de amianto, há o risco de adoecimento em função disso?

Hermano Albuquerque de Castro – Essa pergunta é fundamental. Não oriento nenhuma pessoa a tirar as telhas de amianto das suas casas. Isso porque há risco em se tirar as telhas do lugar, já que as pessoas o fazem sem nenhuma proteção. Por orientação geral, não se deve inalar fibra de amianto. Quando retirar telhas, é preciso se proteger com máscara e roupas adequadas. De resto, é fundamental fazer uma manutenção preventiva nas telhas, para verificar seu estado e evitar deterioração.

IHU On-Line – Qual é a viabilidade de abolir o uso do amianto, substituindo-o por outras substâncias?

Hermano Albuquerque de Castro – Há viabilidade, sem dúvida, o que é comprovado pela substituição desse produto em mais de 50 países. Por que seríamos diferentes? O Brasil quer ir para o primeiro mundo, então poderíamos dar o primeiro passo nessa direção. A Eternit na Europa produz telhas sem amianto. Por que aqui isso não pode ser feito também? Os automóveis produzidos no Brasil possuem amianto. Já aqueles produzidos para exportação não têm esse componente. Tecnologia existe, mas é preciso querer aplicá-la.

(Por Márcia Junges)"

Extraido de http://www.ihu.unisinos.br/entrevistas/507030-o-uso-do-amianto-no-brasil-a-ciencia-nao-evolui-no-banco-dos-reus-mas-no-debate-academico-entrevista-especial-com-hermano-albuquerque-de-castro

Trabalhadores demitidos por greve na ditadura recebem anistia (Fonte: Observatório Social)

"A Bahia vivia os tempos do carlismo. Antes que o PFL virasse DEM, Antônio Carlos Magalhães, então governador baiano, era um poderoso integrante da Arena, colaborador da ditadura que vivia seus últimos dias. Em 1984, os trabalhadores do polo petroquímico de Camaçari já haviam tentado promover uma greve, mas ela só “pegou” mesmo entre agosto e setembro de 1985. E a repressão pegou ainda mais.

Cem trabalhadores demitidos por justa causa pelas empresas do núcleo produtor de derivados de petróleo após o movimento terão os casos julgados hoje (29) pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Eles podem receber a reparação financeira pelos problemas causados nas décadas seguintes, e terão o direito de ouvir do Estado brasileiro um pedido de desculpas por seus erros. Embora o episódio pontual tenha ocorrido logo após o término do regime de exceção, a anistia política pode ser concedida a todos que tenham sido vítimas de perseguição entre 1946 e 1988, encerrando-se o período com a promulgação da Constituição.

“A gente fica aliviado, mas também estou triste. Fizemos um trabalho, lutamos pela melhoria das condições de vida dos trabalhadores, e sofremos muito”, recorda o operador José Carlos Bahiana Machado Filho, demitido em dezembro daquele ano, que até hoje vive de bicos. Os processos, encaminhados individualmente a Brasília, serão julgados de uma só vez pela Caravana da Anistia, montada há quatro anos como forma de levar a discussão sobre a herança do regime autoritário a vários cantos do Brasil.

A cerimônia desta quarta é, também, um reflexo das mudanças pelas quais passaram a Bahia e o Brasil. A presença do governador Jaques Wagner (PT), ex-sindicalista, mostra que os tempos do carlismo passaram. O prefeito Luiz Carlos Caetano (PT) foi líder estudantil e integrou a diretoria da União Nacional dos Estudantes (UNE). Mas, para Machado e alguns dos outros demitidos à época, a ditadura não acabou. “A perseguição foi no Brasil todo. Muita gente foi para outros estados procurar emprego, mas era uma lista negra nacional”, afirma, em referência a um documento do Serviço Nacional de Informações que incluiu a centena de trabalhadores demitidos em Camaçari.

O conselheiro Nilmário Miranda, ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, participará de sua primeira caravana como integrante da comissão, e considera que o fundamental do julgamento é exatamente a reparação política. “É importante colocar todo mundo junto, lembrar do episódio. Isso faz parte da reconstrução da história. É uma cerimônia muito bonita porque, no fundo do coração, o episódio está engasgado. Quando tem a anistia e o Estado se desculpa com as pessoas, isso tem um impacto emocional muito grande.”

Os casos são julgados individualmente. Alguns processos foram recusados em outros momentos, mas, após apresentação de recursos, voltam a pauta para nova apreciação. Para Machado, não há motivo para que haja recusa da concessão do benefício, em valores que são definidos pela comissão.

“Pararam de confiar”

A Copene era a maior empresa do polo petroquímico. “Havia muita truculência, o pessoal sofria com más condições”, recorda o trabalhador. Além da repressão às práticas sindicais, era difícil lidar com a polícia de ACM e com um governo estadual que não dava respaldo aos movimentos por melhores condições de vida.

Após o fracasso de 1984, restou no ar certa animosidade, que ganhou força no ano seguinte, com novos episódios de desentendimento entre funcionários e empregadores. Quando o pessoal da Copene teve, enfim, força para parar, veio a senha: era o momento de todo mundo cruzar os braços. “A greve foi tida como legal pelo Tribunal Regional do Trabalho, mas os patrões começaram a pressionar. Tentaram fazer acordo, mas não cumpriam o acordo”, relembra Machado.

A greve geral paralisou durante 23 dias as atividades do polo, e resultou na demissão, naquele mês e nos seguintes, de 171 empregados por justa causa. O antigo operador, o posto mais bem remunerado da cidade, foi dispensado em dezembro. “Eles pararam de confiar na gente. Tudo que a gente fazia, ia alguém atrás para verificar”, diz. “Não teve desculpa nenhuma, simplesmente demitiram, falaram que não era mais interessante me manter.”

BB reduzirá juros a até 2% ao mês (Fonte: O Globo)

"Os bancos públicos preparam um plano audacioso para cumprir a determinação da presidente Dilma Rousseff de forçar uma queda dos juros para o consumidor e baratear o crédito no país. Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal farão pacotes de taxas reduzidas para públicos específicos. Segundo fontes do governo, os juros para vários produtos do BB, inclusive os mais caros, como cheque especial e crédito rotativo no cartão, serão reduzidos, chegando a 2% ao mês, em alguns casos. Hoje, a instituição chega a cobrar 8,47% ao mês de clientes que entram no cheque especial. Um plano semelhante está sendo montado na Caixa, líder no segmento de habitação. Algumas taxas podem ser reduzidas a 4% ao mês.

As duas instituições também terão uma alíquota unificada para investimentos produtivos feitos por micro e pequenas empresas - um dos pontos considerados prioritários pelo Palácio do Planalto. No BB, a diretoria estuda ainda cortar juros para funcionários públicos, para empresas que tenham conta no banco e para a população de baixa renda que tenha acesso ao crédito: este segmento é a nova vedete da instituição depois que o banco adquiriu as operações do Banco Postal, o correspondente bancário dos Correios. Em contrapartida, serão exigidas algumas garantias dos clientes para que eles tenham direito às taxas mais baixas.

Os planos para forçar a redução do spread (diferença entre o custo de captação do banco e o que este cobra nos empréstimos) no país estão sendo elaborados milimetricamente para evitar queda no lucro. Para isso, a equação montada foi reduzir os ganhos com juros e compensar essa renúncia turbinando a base de clientes. Assim, os bancos privados serão pressionados a seguir a mesma linha. Para fechar a conta da lucratividade, o BB levou em consideração alguns cortes de despesas feitos nos últimos meses, como redução de viagens de executivos.

- A ideia é fazer um plano audacioso, que mexa com todo o mercado - disse um técnico do governo.

Para que essas instituições tenham fôlego para fazer isso, a equipe econômica já decidiu que vai injetar recursos nos bancos. O objetivo é que eles não fiquem com suas operações desenquadradas pelas regras que regem o setor financeiro.

BB e Caixa devem precisar de R$ 15 bi

Estimativas preliminares dos técnicos indicam que, juntos, BB e Caixa devem precisar de, pelo menos, R$ 15 bilhões para conseguirem cumprir o objetivo de emprestar mais e alavancar o crescimento do país. Esse montante é semelhante ao que foi aportado nessas instituições em 2009 e 2010. O plano também é colocar no mercado R$ 52 bilhões, incluindo aumento de limites para cheque especial, CDC, imóveis e veículos, além do desconto em folha de pagamento.

Neste momento, o que mais preocupa o governo em relação ao plano é a briga interna no BB, envolvendo os presidentes do banco, Aldemir Bendine, e o Previ (fundo de previdência dos funcionários do BB), Ricardo Flores. A avaliação de interlocutores do Palácio do Planalto é que o agravamento da turbulência na instituição poderia ofuscar o lançamento do plano.

De acordo com dados do Banco Central, consolidados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), cerca de 30% do spread decorrem da inadimplência. Os tributos correspondem a pouco mais de 20%. E o lucro das instituições financeiras, mais erros e omissões, somam 32% do diferencial de taxa de juros no Brasil."

Governo monitora de perto situação financeira da Celpa. (Fonte: Valor Econômico)

"O governo está acompanhando de perto a recuperação judicial da Celpa, distribuidora paraense de energia, que foi aceita ontem pela Justiça do Pará. A Eletrobras tem participação acionária direta de 34% na Celpa e a BNDESPar, empresa de participações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), tem 15% da Rede Energia, controladora da Celpa.

Ontem se falava sobre a possibilidade de intervenção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na distribuidora, que tiraria o controle dos atuais acionistas, e também em aumento da participação da Eletrobras, que poderia resultar em mais uma federalização. A Eletrobras informou que não vai se pronunciar sobre o assunto antes que uma decisão do governo sobre o caso seja tomada.

A Celpa ainda corre o risco de perder a concessão, pelo contínuo descumprimento das metas do setor. Contudo, uma fonte graduada do governo informou que não interessa à Aneel decretar intervenção na Celpa, pelo menos nos próximos dois meses.

O grupo Rede Energia, controlador da companhia, tem 60 dias para apresentar um plano de recuperação aos credores. Esse plano deverá ser aprovado ou rejeitado pela Justiça do Pará. Se a Aneel fizer uma intervenção agora na distribuidora, ficará responsável pela elaboração da proposta, o que é inviável pela escassez de tempo. Além disso, em caso de intervenção, o risco de uma eventual falência seria transferido do setor privado para a agência.

Para o órgão regulador, só a injeção de recursos novos pode salvar a distribuidora paraense do abismo. A Lei 9.074, de 1995, abre a possibilidade de extinguir a concessão de uma empresa em caso de concordata (que deixou de existir no país) ou falência.

O governo já estuda se a nova lei de recuperação judicial preserva integralmente esse direito, mas a análise é pouco mais do que uma precaução, por ora. Ontem a agência suspendeu por 60 dias, contados a partir desta quarta-feira, o efeito das sanções aplicadas à Celpa. A medida é decorrente do pedido de recuperação judicial, que tenta reverter a situação de endividamento da concessionária.

A Celpa havia tentando uma renegociação de dívidas com credores, que não foi aceita. Uma alternativa, segundo a fonte, seria que algum novo sócio pudesse entrar no capital da empresa dando-lhe novo fôlego. A Celpa é carente de estrutura operacional, enfrenta grandes índices de perdas, inadimplência, falta de manutenção adequada e vem pagando um volume alto de multas.

Em 2010, a Celpa foi campeã de compensações pagas aos consumidores por problemas no fornecimento de energia. Segundo a Aneel, a empresa teve de reembolsar R$ 82 milhões aos consumidores. Eles ficaram, em média, 102 horas por ano sem luz - a média nacional foi de 18 horas.

Os problemas da distribuidora, assim como do grupo controlador, não são novos. E se agravaram alguns meses atrás com a intenção da Rede Energia de vender a Enersul e outras concessões em São Paulo, que dão melhores resultados, para a CPFL Energia.

Segundo fontes do Valor, o negócio avaliado entre R$ 1,5 bilhão (preço oferecido pelo comprador) e R$ 2 bilhões (pedido pelo controlador do Rede) esbarrou na intenção do presidente do grupo, Jorge Queiroz de Moraes Jr, de se manter no controle. Esse teria sido o motivo que afastou grandes interessados como as chinesas State Grid e Three Gorges, Cemig e Neoenergia, empresas que vêm analisando a Celpa desde 2009.

Segundo uma fonte a par do assunto, depois que a intenção de venda foi anunciada os problemas da Celpa pioraram. O Itaú BBA, por onde transitam receitas da distribuidora, passou a retirar parte desses recursos para amortizar dívidas, piorando o desequilíbrio financeiro da companhia. Procurado, o banco informou que "mantém operações com a empresa sob várias modalidades e garantias". E confirmou que "está promovendo a liquidação parcial dos débitos decorrentes de algumas dessas operações, utilizando-se dos meios expressamente previstos nos respectivos contratos celebrados entre as partes." (Colaboraram Francisco Góes e Rafael Bitencourt)."

CNJ poderá investigar, em parte, bens de juízes (Fonte: O Globo)

"O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para prosseguir com parte das investigações sobre a evolução patrimonial de juízes e servidores do Judiciário. O órgão poderá verificar a declaração de Imposto de Renda apresentada aos tribunais e a folha de pagamentos. No entanto, continuará impedida de analisar dados contidos no relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações financeiras acima da média.

A investigação foi interrompida em dezembro, por liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski a pedido de associações de juízes. A decisão de Fux foi tomada a partir de um pedido feito na terça-feira pela corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon. No ofício, ela argumentou que a tarefa rotineira do órgão de analisar declarações de renda e salários de juízes e servidores estava comprometida por conta da liminar de dezembro.

"Em face do teor do seu ofício acima declinado, poderá (a corregedora) prosseguir nas "inspeções que eram rotineiras antes da concessão da liminar", reservada ao plenário do STF a apreciação da juridicidade da praxe noticiada", escreveu Fux, que determinou que ainda o Banco Central e o Coaf esclareçam se houve o envio de dados sigilosos ao CNJ. Segundo expectativa do ministro, em abril o plenário do tribunal julgará se mantém ou não embargada a parte da investigação baseada em dados do Coaf.

Na terça-feira, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) enviou ao STF ofício em que levanta suspeita de que a ministra Eliana Calmon omitiu informações ao Supremo. A entidade afirma que, na véspera de mandar explicações sobre o caso ao tribunal, a corregedoria retirou do processo dados encaminhados pelo Coaf em um CD-ROM. Agora, a AMB quer saber o que tinha na mídia que não poderia ser enviado ao Supremo. Fux determinou que a corregedoria explicasse o episódio.

O conteúdo do CD foi anexado a outras sindicâncias feitas pela corregedoria que não foram contestadas pela AMB. Há seis sindicâncias patrimoniais que tramitam em sigilo contra magistrados, quatro delas contra desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A suspeita da entidade é de que a corregedoria teve, sim, acesso a dados sigilosos de magistrados na investigação sobre a evolução patrimonial de juízes, ao contrário do que alegou em sua defesa. A AMB sustenta que o conselho não pode ter acesso a informações protegidas por sigilo bancário ou fiscal sem que haja uma autorização judicial expressa.

Segundo um assessor de Eliana Calmon, o CD foi anexado à investigação contestada pela AMB por um mero engano provocado pela similaridade dos números dos processos. Embora tenha vindo do Coaf, o documento não teria qualquer relação com a apuração que estava embargada. O integrante da corregedoria explicou que, ao contrário do que insinua a entidade de juízes, o CD não contém dados sigilosos de milhares de juízes e servidores. Segundo o relatório do Coaf, foram realizadas movimentações financeiras atípicas no valor de R$ 855,7 milhões por parte de servidores e juízes."

SP: Ficha Limpa para funcionalismo. (Fonte: O Globo)

"A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou ontem à noite, por unanimidade, a proposta de emenda constitucional (PEC) que institui a Ficha Limpa para todo o funcionalismo público estadual. O projeto, de autoria do deputado estadual Orlando Morando (PSDB), é mais amplo que o decreto que o governador Geraldo Alckmin deve publicar no Diário Oficial do estado. Segundo o parlamentar, a PEC abrange, além do Executivo, também Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Cabe agora ao presidente da Assembleia, Barros Munhoz (PSDB), promulgar a PEC.

O texto de Morando sugere que seja vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de secretário de estado, secretário-adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do estado, defensor público-geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, delegado-geral de polícia, reitores das universidades públicas estaduais e para todos os cargos de livre provimento dos três poderes do estado.

Na semana passada, na sequência da aprovação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o governador Geraldo Alckmin (PSDB) disse que estenderia a todo o Executivo a Lei da Ficha Limpa com efeito retroativo. Um decreto que impede a nomeação de servidores públicos para cargos de confiança, condenados em segunda instância judicial, deve ser publicado até o fim de março, no Diário Oficial do estado.

Na terça-feira, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica (a constituição municipal) que estende o Ficha Limpa ao funcionalismo paulistano, sejam agentes ou servidores públicos, em cargos de comissão ou efetivo. A Ficha Limpa Municipal - que também é retroativa - foi aprovada por unanimidade.

Segundo a Câmara Municipal, vários projetos nesse sentido já haviam sido apresentados pelos vereadores paulistanos. A Comissão de Constituição e Justiça da Casa realizará, na próxima segunda-feira, uma audiência pública para discutir o projeto, de autoria de todos os vereadores. A ideia, segundo o presidente, vereador José Police Neto (PSD), é que o projeto seja aperfeiçoado com a ajuda da população e de outras instituições.

- A Ficha Limpa já é de iniciativa popular. Essa audiência é para a gente buscar convergência no texto com população, OAB, sindicato dos advogados, Ministério Público, entre outros, para que não haja ações diretas de inconstitucionalidade e para garantir moralidade e probidade administrativa - disse o presidente da Câmara."

Teles estão vencendo no STJ briga por ICMS (Fonte: Valor Econômico)

"As empresas de telecomunicação conseguiram na tarde de ontem mais um voto favorável, na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na disputa bilionária com os Fiscos estaduais em torno do uso de créditos de ICMS decorrentes da compra de energia elétrica. O placar do julgamento agora está em cinco votos em favor das teles, contra um para os Estados - indicando uma provável vitória das empresas, pois faltam votar apenas dois ministros.

A 1ª Seção está analisando o leading case sobre o assunto: um recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra a Brasil Telecom (atual Oi), que ganhou a causa no Tribunal de Justiça (TJ-RS). Assim como todas as outras teles, a Brasil Telecom defende o direito de aproveitar créditos do ICMS incidente sobre a aquisição de energia.

O resultado do julgamento servirá de precedente para diversos outros processos de empresas em todos os Estados. A procuradoria do Rio Grande do Sul estima que o rombo para os Fiscos estaduais, em uma eventual derrota, seria de R$ 330 milhões por ano. Somando-se os valores recolhidos no passado e que poderiam ser pleiteados de volta, o passivo chegaria a R$ 1,5 bilhão, segundo a procuradoria.

"A situação dos Estados se complicou, mas o julgamento do recurso não terminou ainda", disse ao Valor o procurador do Estado do Rio Grande do Sul Cristian Prado Moises, um dos que atuaram na causa. "E dependendo de qual for o resultado final, é possível que a discussão seja levada ao Supremo Tribunal Federal."

Na sessão de ontem, o ministro Mauro Campbell Marques apresentou seu voto-vista. Ele aceitou o argumento de que, no caso, as teles podem ser comparadas à indústria - hipótese que possibilita o uso dos créditos do ICMS resultante da compra de energia. Para ele, aplica-se ao caso o Decreto nº 640, de 1962, que equiparou os serviços de telecomunicação à atividade industrial.

Mas o ministro limitou o aproveitamento à energia consumida efetivamente nos equipamentos necessários ao processo de comunicação. Essa ressalva exclui todo imposto incidente sobre a energia usada em outros locais, como nos escritórios da empresa, por exemplo. Um dos argumentos das teles é que a energia elétrica é transformada em comunicação, por isso deveria ser considerada um insumo. A distinção feita pelo ministro segue esse argumento.

Marques também ressaltou que uma eventual decisão autorizando as teles a usar esses créditos não se aplicará automaticamente a outros setores, como o de supermercados e construção. Durante o julgamento, alguns ministros haviam manifestado o temor de que, numa possível vitória das empresas de telecomunicação, a decisão passasse a ser aplicada de forma generalizada, permitindo que companhias de outras áreas também passassem a creditar o ICMS incidente sobre a compra de energia.

Depois do voto de Marques, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Além dele, ainda terá que se posicionar o ministro Arnaldo Esteves Lima. Até o momento, apenas o ministro Herman Benjamin votou em favor do Estado.

O julgamento começou em setembro de 2010, e, desde então, vem sendo interrompido sucessivamente por pedidos de vista, causando grande expectativa entre as teles, os Estados e advogados tributaristas, interessados em usar a tese como precedente. Nas últimas semanas, o assunto levou até secretários estaduais de Fazenda aos gabinetes dos ministros do STJ, na tentativa de convencê-los de sua posição.

Até 2001, a legislação permitia a dedução do ICMS sobre o uso de energia de forma geral. Mas a Lei Complementar nº 102, de 2000, restringiu a aplicação do artigo 33 da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 1966). A nova regra determinou que a energia elétrica só gera créditos de ICMS quando usada em processos de industrialização. A partir daí, as empresas começaram a argumentar que se enquadram nessa atividade, enquanto Estados defendem o oposto".

Fundo vai ao Senado e é alvo de ação no STF (Fonte: Correio Brasiliense)

"Deputados aprovam texto final da nova previdência do funcionalismo público federal com apenas um destaque, mas PDT tenta anular a votação

O governo descumpriu acordos com bancadas de oposição e rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados ao texto-base do projeto de lei que cria um outro regime de previdência complementar para servidores públicos federais (Funpresp). Apenas uma emenda do PSD ao projeto, proibindo ligações societárias entre as instituições contratadas pelo governo para gerir os recursos garantidores do fundo, foi aprovada no plenário da Câmara, ontem. Com a votação concluída pelos deputados, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), adiantou que pautará a matéria assim que ela chegar à Casa.

Na prática, a emenda tem pouco efeito sobre o texto aprovado na noite da terça-feira. O governo derrubou a emenda do PSDB que estabelecia prazo máximo de um ano para os fundos de pensão realizarem licitações com o intuito de selecionar os gestores privados de seus recursos garantidores. Sem esse prazo definido, as três Funpresp — Executivo, Legislativo e Judiciário — poderão optar por não escolher um gestor privado.

Apesar da facilidade com que o governo atropelou os destaques que poderiam modificar profundamente a proposta da Funpresp, a votação do texto foi alvo de diversas investidas de partidos da base insatisfeitos com a relação com o governo ou dentro da própria Câmara, durante a tarde de ontem. O PSD ameaçou obstruir a votação em protesto contra a decisão que impediu o partido de ocupar presidências de comissões permanentes da Câmara. Em rota de colisão com o Palácio do Planalto por conta da indefinição em torno do comando do Ministério do Trabalho, o PDT entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação que aprovou o texto-base da Funpresp.

A ação foi apresentada pelo deputado João Dado (PDT-SP). O pedido será analisado pela ministra Rosa Weber. "Até agora, não foi apresentado ao Congresso Nacional nenhum levantamento dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, das Casas Legislativas nem mesmo do Poder Executivo com estimativa de impacto orçamentário e os desdobramentos fiscais em decorrência da aprovação do projeto", reclamou o parlamentar.

Rombo de R$ 20 bi

Com a Funpresp, o governo espera zerar o rombo na Previdência do servidor público em um período de 36 anos. Em 2012, os prejuízos devem ultrapassar a marca dos R$ 60 bilhões. A expectativa é de que o deficit desapareça em 2048 e que, em 2070, o regime de previdência do servidores alcance um superavit anual de R$ 20 bilhões. Hoje, cada aposentado do serviço público é sustentado por quatro trabalhadores da ativa. Entre os funcionários públicos federais, 40% têm mais de 50 anos, o que indica uma leva considerável de aposentadorias em um futuro próximo.

Aprovado definitivamente na Câmara, o projeto deverá entrar imediatamente na pauta do Senado. Pelo menos esse é o desejo de Sarney, que considera a matéria uma das prioridades para este ano. A expectativa é de que o projeto também gere polêmicas e acalorados embates entre os senadores, assim como ocorreu na Câmara. "Essa é uma das matérias importantes que nós temos que votar. Terei que consultar as lideranças, mas meu ponto de vista pessoal é de que devemos votar o mais rápido possível", adiantou o presidente.

Funpresp

Como é hoje

Os servidores ativos pagam uma contribuição de 11% para se aposentar com salário integral, quando atingem um limite mínimo de idade e de tempo de contribuição. A União paga 22% — a Contribuição Patronal de Seguridade do Servidor (CPSS) — para ajudar a financiar o regime. Aposentados também pagam 11%, mas apenas sobre o montante que excede o teto do INSS, hoje em R$ 3.916,20.

Como fica com a Funpresp

Os servidores continuam pagando 11% para se aposentar com o teto do INSS. Quem desejar receber mais que isso na aposentadoria, deverá contribuir com o novo fundo, no valor que quiser. O governo contribuirá com o mesmo percentual pago pelo servidor, até o limite de 8,5%. Servidores que ganham abaixo do teto do INSS poderão participar do fundo, mas não contarão com a contrapartida do governo. Quem já estiver no serviço público quando a lei entrar em vigor

poderá aderir à Funpresp.

O que acontece agora

Com o projeto aprovado pela Câmara, o texto segue para o Senado, onde terá que passar pelo crivo de três comissões parlamentares antes de ir a votação em plenário. O projeto tramita em regime de urgência, o que dá ao Senado prazo de 45 dias para votar a matéria antes que ela tranque a pauta.

"Até agora, não foi apresentado ao Congresso Nacional nenhum levantamento com estimativa de impacto orçamentário em decorrência da aprovação do projeto" João Dado (PDT-SP), deputado federal"

Concurso público: Ministério Público do Trabalho quer esclarecimentos da Cagece e do Governo do Estado sobre política de terceirizações (Fonte: Sindiagua)

"Em audiência realizada no último dia 13/02, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, a diretoria do Sindiagua apresentou ao Ministério Público do Trabalho informações sobre a situação de irregularidade que se encontra a Cagece por conta da prática de terceirizações adotada pela empresa. Na ocasião, foi relatado pelo Sindiagua que a companhia está há mais de 10 anos sem realizar concurso público e que, dos mais de 3 mil terceirizados, cerca de 2 mil realizam atividades-fim, o que é considerado ilegal. A direção do Sindiagua relatou ainda que com a falta de renovação do quadro funcional, a média de idade dos empregados da Cagece está alta, o que tem dificultado a contratação do plano de saúde.
A audiência, presidida pelo procurador do trabalho, Antonio de Oliveira, foi convocada a partir de uma denúncia apresentada pelo Sindiagua há alguns anos, através do qual foram informadas as irregularidades na política de terceirizações da empresa.
Como encaminhamento, o procurador notificou a Cagece, a Seplag e o Governo do Estado a prestar esclarecimentos - em uma nova audiência marcada para o dia 29/02 - sobre as providências adotadas para a realização do concurso público.
O Sindiagua há vários anos vem reivindicando a realização do concurso público e defende que o mesmo seja realizado de forma a privilegiar a contratação de trabalhadores com experiência na área de saneamento, dando, assim, melhor oportunidade aos terceirizados que já atuam na companhia. A direção do sindicato vai continuar acompanhando o andamento da ação que tramita no Ministério Público do Trabalho e espera definições concretas da Cagece sobre o concurso."

MPF reitera pedido de fiscalização de desembolsos do BNDES à Norte Energia (Fonte: Jornal da Energia)

"Órgão alerta para concentração de riscos da operação, que pode ser a maior da história do banco de fomento brasileiro.

Depois da negativa do Banco Central do Brasil em fiscalizar as operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à hidrelétrica de Belo Monte, o Ministério Público Federal (MPF) voltou a insistir na necessidade de o BC acompanhar os desembolsos que serão feitos pelo banco de fomento brasileiro à Norte Energia no decorrer da construção da usina.

A primeira recusa foi recebida pelo MPF em janeiro e, em fevereiro, os procuradores da República que atuam no caso pediram reconsideração, reiterando a necessidade de fiscalização da operação, que pode ser a maior da história do BNDES.

Em resposta, a diretoria de fiscalização do BC explica que o trabalho sobre Belo Monte não está "enquadrado entre as prioridades incluídas na programação do Banco Central do Brasil, além de exigir deslocamento de recursos que estão direcionados às atividades em curso e outras já planejadas, o que resultaria em embaraços consideráveis à rotina administrativa" da sutarquia, o que "possivelmente poderia acarretar risco à regularidade e eficiência da atividade de fiscalização como um todo”.

Em ofício enviado no último dia 14 de fevereiro, os procuradores Cláudio Terre do Amaral e Bruno Alexandre Gutschöw, que atuam em Altamira (PA), pediram reconsideração da negativa do pedido de fiscalização, argumentando "não se tratar de uma singela operação bancária, mas sim de uma das maiores operações do BNDES, com uma concentração de risco considerável e com um longo período de duração".

O MPF justifica seu pedido de fiscalização. "O empreendimento é questionado em diversas ações judiciais, em área de atividade em que as alterações de custo são frequentes e, portanto, possuem potencialidade considerável de afetar a própria análise de risco”. O empréstimo solicitado pela Norte Energia para Belo Monte é de R$24,5 bilhões e existem 11 processos questionando o empreendimento que ainda não foram julgados.

Fundos de pensão
O MPF também questionou em ofício outra instância de fiscalização do mercado financeiro, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). A Superintendência tem prazo de 10 dias para informar sobre fiscalização na política de investimento dos fundos de pensão que integram o capital da Norte Energia.

No texto, os procuradores perguntam "se os investimentos feitos pelos fundos de pensão possuem taxa interna de retorno suficiente de forma a garantir a higidez do respectivo fundo de pensão" e se "todo esse acompanhamento está sendo realizado considerando um cenário de custo total do empreendimento de aproximadamente R$ 30 bilhões".

De acordo com o MPF, além da participação indireta da Previ, ligada aos funcionários do Banco do Brasil, pelo menos dois fundos de pensão, a Petros, dos funcionários da Petrobrás, e a Funcef, da Caixa Econômica, entraram diretamente no consórcio que vai explorar a usina, calculando o investimento e o respectivo retorno sobre um custo de R$ 19,2 bilhões, já oficialmente alterado para, ao menos, R$ 27 bilhões, em um acréscimo de, ao menos, 40% no valor."

Comissão de Meio Ambiente aprova proibição do amianto no Paraná (Fonte: cheida.com.br)

"A Comissão de Ecologia e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei 76/11, que proíbe o uso e a fabricação de produtos que contenham amianto. O autor da proposta, que tramita em regime de urgência na Casa, é o presidente da comissão, deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB). “Depois do tabagismo e do tabagismo passivo, o contato com o amianto é a principal causa de câncer no Brasil. Ou seja, proibir esta substância é reduzir riscos, é prevenir”, justifica Cheida.

O projeto foi aprovado pela comissão com quatro votos favoráveis – Elton Welter (PT), Hermas Brandão Jr. (PSB), Jonas Guimarães (PMDB) e Pedro Lupion (DEM) – e um contrário – deputada Cantora Mara Lima (PSDB). Além da Comissão de Meio Ambiente, a matéria foi analisada pelas comissões de Constituição e Justiça, Indústria e Comércio e Saúde Pública, e agora segue para Plenário.

Comemoração
O presidente da Associação Paranaense de Trabalhadores Expostos ao Amianto, Hebert Fruehauf, acompanhou a reunião e comemorou. “Avançamos mais um passo importante na luta contra o amianto, que já dura anos no Paraná. Agora nossas expectativas se voltam para a votação dos demais deputados”.

Quem também festejou foi o presidente da Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento (Abifibro), Carlos Duarte Paes. “A proibição do amianto ganha cada vez mais força no Brasil. Estamos vencendo fronteiras. Para o Paraná significa progresso, a exemplo de outros estados e países que já possuem a legislação”.

Perigo
O amianto, mineral utilizado na produção de telhas, caixas d’água, guarnições de freio, revestimento de discos de embreagem, entre outros, em todas as suas formas provoca câncer e outras doenças que levam à morte.

Diversas empresas, no Brasil e em outros países, foram condenadas pela Justiça a indenizar famílias de funcionários que morreram em virtude de doenças provocadas pela aspiração do pó de amianto. Ainda no início deste mês, em decisão considerada histórica, o Tribunal de Justiça de Turim, no norte da Itália, condenou dois ex-diretores da multinacional Eternit a 16 anos de prisão. Eles foram acusados de terem causado a morte de cerca de três mil pessoas com o uso do amianto em seus materiais de construção.

O problema não se concentra apenas nos trabalhadores. “Todas as pessoas próximas às fábricas, que utilizam as caixas d’água com amianto, pedestres que aspiram o pó invisível dos freios: todos estamos expostos a esse agente cancerígeno”, explica Cheida. Por ser indestrutível, as fibras do amianto podem ficar 10, 20 e até 30 anos nos pulmões e só então desenvolver a doença.

O amianto está proibido em 66 países. No Brasil, cinco estados – São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Mato Grosso - e 20 municípios já tomaram a medida.

De acordo com o Instituto Brasileiro do Crisotila, o Brasil é o terceiro maior produtor mundial de amianto, com 290 mil toneladas anuais. O primeiro do ranking é a Rússia (920 mil toneladas), seguido da China (360 mil toneladas).

Uma pesquisa que confirma a ampla utilização do mineral foi feita pela Abifibro. Segundo a entidade, 78% do fibrocimento produzido no Brasil contêm amianto. Ainda segundo a Abifibro, de 73% a 75% das fabricantes brasileiras de telhas usam amianto.
Alternativas
O banimento do amianto não significa desemprego porque não há fechamento de fábricas – as indústrias do segmento fazem a adaptação do seu processo de produção, com outros materiais, a exemplo de vários países.

Já foram desenvolvidas matérias-primas substitutas. “Há empresas que trabalhavam com amianto e hoje não trabalham mais, só trocaram a fibra, não teve desemprego. Progresso é muito importante, mas é preciso entender que progresso significa qualidade de vida”, destaca Cheida.

Informação
O projeto de lei de Cheida ainda determina ampla divulgação dos efeitos nocivos do amianto e de materiais substitutos menos agressivos à saúde, além de orientações sobre como proceder com a manutenção dos produtos já instalados até a sua completa eliminação, incluindo os cuidados com os resíduos gerados e sua correta destinação final.

A proposta também institui a “Semana de Proteção Contra o Amianto”, com ações educativas, formas de prevenir, medidas e programas de substituição do amianto. O projeto ainda prevê capacitação técnica dos profissionais da saúde para diagnóstico, prevenção e tratamento da população contaminada."

"Camponeses lançam manifesto pela Reforma Agrária após encontro histórico" (Fonte: MST)

"Da Página do MST

Os movimentos sociais do campo, que fizeram uma reunião no começo desta semana em Brasília, lançaram um manifesto em defesa da Reforma Agrária, do desenvolvimento rural com o fim das desigualdades, da produção e acesso a alimentos saudáveis, da agroecológica e da garantia e ampliação de direitos sociais aos trabalhadores rurais.

As entidades mais representativas do meio rural no Brasil consideraram a reunião "um momento histórico, um espaço qualificado, com dirigentes das principais organizações do campo que esperam a adesão e o compromisso com este processo".

No manifesto, foi criticado também o modelo de produção de commodities agrícolas baseado em latifúndios, na expulsão das famílias do campo e nos agrotóxicos.

"O agronegócio representa um pacto de poder das classes sociais hegemônicas, com forte apoio do Estado Brasileiro, pautado na financeirização e na acumulação de capital, na mercantilização dos bens da natureza, gerando concentração e estrangeirização da terra, contaminação dos alimentos por agrotóxicos, destruição ambiental, exclusão e violência no campo, e a criminalização dos movimentos, lideranças e lutas sociais", afirmam no manifesto.

O documento é assinado pelo MST, Via Campesina, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Fetraf), entre outras entidades (veja a lista no final).

Os movimentos sociais prometem "um processo de luta unificada em defesa da Reforma Agrária, dos direitos territoriais e da produção de alimentos saudáveis".

Na tarde desta terça-feira (28/2), os movimentos apresentam o manifesto à sociedade em ato político no plenário 15 da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Abaixo, leia a versão integral do manifesto.

MANIFESTO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO CAMPO

 

As entidades APIB, CÁRITAS, CIMI, CPT, CONTAG, FETRAF, MAB, MCP, MMC, MPA e MST, presentes no Seminário Nacional de Organizações Sociais do Campo, realizado em Brasília, nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2012, deliberaram pela construção e realização de um processo de luta unificada em defesa da Reforma Agrária, dos direitos territoriais e da produção de alimentos saudáveis.

Considerando:

1)    O aprofundamento do capitalismo dependente no meio rural, baseado na expansão do agronegócio, produz impactos negativos na vida dos povos do campo, das florestas e das águas, impedindo o cumprimento da função socioambiental da terra e a realização da reforma agrária, promovendo a exclusão e a violência, impactando negativamente também nas cidades, agravando a dependência externa e a degradação dos recursos naturais (primarização).

2)    O Brasil vive um processo de reprimarização da economia, baseada na produção e exportação de commodities agrícolas e não agrícolas (mineração), que é incapaz de financiar e promover um desenvolvimento sustentável e solidário e satisfazer as necessidades do povo brasileiro.

3)    O agronegócio representa um pacto de poder das classes sociais hegemônicas, com forte apoio do Estado Brasileiro, pautado na financeirização e na acumulação de capital, na mercantilização dos bens da natureza, gerando concentração e estrangeirização da terra, contaminação dos alimentos por agrotóxicos, destruição ambiental, exclusão e violência no campo, e a criminalização dos movimentos, lideranças e lutas sociais.

4)    A crise atual é sistêmica e planetária e, em situações de crise, o capital busca saídas clássicas que afetam ainda mais os trabalhadores e trabalhadoras com o aumento da exploração da força de trabalho (inclusive com trabalho escravo), super exploração e concentração dos bens e recursos naturais (reprimarização), flexibilização de direitos e investimento em tecnologia excludente e predatória.

5)    Na atual situação de crise, o Brasil, como um país rico em terra, água, bens naturais e biodiversidade, atrai o capital especulativo e agroexportador, acirrando os impactos negativos sobre os territórios e populações indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e camponesas. Externamente, o Brasil pode se tornar alavanca do projeto neocolonizador, expandindo este modelo para outros países, especialmente na América Latina e África.

6)    O pensamento neodesenvolvimentista centrado na produção e no lucro, defendido pela direita e por setores de esquerda, exclui e trata como empecilho povos indígenas, quilombolas e camponeses. A opção do governo brasileiro por um projeto neodesenvolvimentista, centrado em grandes projetos e na exportação de commodities, agrava a situação de exclusão e de violência. Consequentemente não atende as pautas estruturais e não coloca a reforma agrária no centro da agenda política, gerando forte insatisfação das organizações sociais do campo, apesar de pequenos avanços em questões periféricas.

Estas são as razões centrais que levaram as organizações sociais do campo a se unirem em um processo nacional de luta articulada. Mesmo reconhecendo a diversidade política, estas compreendem a importância da construção da unidade, feita sobre as bases da sabedoria, da maturidade e do respeito às diferenças, buscando conquistas concretas para os povos do campo, das florestas e das águas.

Neste sentido nós, organizações do campo, lutaremos por um desenvolvimento com sustentabilidade e focado na soberania alimentar e territorial, a partir de quatro eixos centrais:

a)    Reforma Agrária ampla e de qualidade, garantia dos direitos territoriais dos povos indígenas e quilombolas e comunidades tradicionais: terra como meio de vida e afirmação da identidade sociocultural dos povos, combate à estrangeirização das terras e estabelecimento do limite de propriedade da terra no Brasil.

b)    Desenvolvimento rural com distribuição de renda e riqueza e o fim das desigualdades;

c)    Produção e acesso a alimentos saudáveis e conservação ambiental, estabelecendo processos que assegurem a transição para agroecológica.

d)    Garantia e ampliação de direitos sociais e culturais que permitam a qualidade de vida, inclusive a sucessão rural e permanência da juventude no campo.

Este é um momento histórico, um espaço qualificado, com dirigentes das principais organizações do campo que esperam a adesão e o compromisso com este processo por outras entidades e movimentos sociais, setores do governo, parlamentares, personalidades e sociedade em geral, uma vez que a agenda que nos une é uma agenda de interesse de todos e todas.

Brasília, 28 de fevereiro de 2012.

APIB – Associação dos Povos Indígenas do Brasil   

CÁRITAS Brasileira

CIMI – Conselho Indigenista Missionário   

CPT – Comissão Pastoral da Terra

CONTAG – Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura   

FETRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar

MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens    

MCP – Movimento Camponês Popular

MMC – Movimento de Mulheres Camponesas   

MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra   

Via Campesina Brasil"

Extraido de http://www.mst.org.br/Camponeses-lancam-manifesto-pela-Reforma-Agraria-apos-encontro-historico

Eletricitários: "Furnas convoca 550 do concurso de 2009" (Fonte: Correio Braziliense)

"Furnas convoca 550 do concurso de 2009

Autor(es): » DIEGO ABREU » DENISE ROTHEMBURG

Correio Braziliense - 01/03/2012
 
Acordo inédito fechado pelo STF permitirá a troca de terceirizados na estatal de energia durante os próximos cinco anos

Uma inédita conciliação promovida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), resultou num acordo que permitirá a convocação de 550 candidatos aprovados no concurso de 2009 de Furnas Centrais Elétricas que ficaram de fora do número de vagas ofertadas no edital. Eles substituirão gradualmente, ao longo de cinco anos, funcionários terceirizados que, em sua maioria, exercem funções na estatal de energia desde a primeira metade da década de 1990. O acordo evita as demissões imediatas dos terceirizados, que haviam sido determinadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Justiça Trabalhista.

Em junho de 2011, Fux havia concedido uma liminar para a Federação Nacional dos Trabalhadores Urbanísticos, que representa os terceirizados, suspendendo as determinações de demissão. Na ocasião, a decisão foi tomada durante a análise de um mandado de segurança que apontava os riscos que as "dispensas abruptas" representavam para o país, com a possibilidade até de causar prejuízos na produção de energia elétrica.

Fux contou ao Correio que se empenhou para que o processo não seguisse para julgamento em plenário. Segundo ele, os contornos do caso demonstravam que era possível haver acordo, embora a conciliação tenha ocorrido somente depois de quatro rodadas de negociações, com a participação de representantes de Furnas, do Ministério Público do Trabalho e da Federação autora do mandado de segurança. Em um dos encontros, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, esteve no gabinete do ministro do STF acompanhado dos presidentes da Eletrobras, José Costa Carvalho, e de Furnas, Flávio Decat, para efetivar o acordo com o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários, Franklin Moreira.

Conforme Fux, o acerto já está efetivado, mas só será homologado em 15 dias, prazo concedido, em consenso com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para que o TCU possa apreciar os acertos firmados no âmbito do Supremo. Na última terça-feira, Fux e Adams se reuniram para selar o acordo de Furnas, ocasião em que optaram por também ouvir o TCU. Segundo o ministro do Supremo, a conciliação evitará "o risco de interrupção da atuação do setor elétrico nacional".

Em 2012
Conforme o cronograma definido, Furnas convocará todos os mais de 400 aprovados dentro do número de vagas ainda em 2012 e, a partir do ano que vem, passará a chamar 110 novos concursados a cada ano, até 2017, totalizando mais 550 candidatos. A convocação de candidatos foi suspensa durante o período em que o caso  ficou sob a análise da Justiça.

De outro lado, os terceirizados serão desligados em sua totalidade dos quadros de Furnas até 2018. O presidente da Federação dos Urbanitários disse que alguns dos funcionários estão há mais de 20 anos em Furnas e terão a oportunidade de aderir a um plano de incentivo ao desligamento, no qual ficará assegurada a isonomia com os servidores efetivos. "Foi a melhor saída para essa situação. Mas ficou bem claro que não daria para simplesmente tirar os terceirizados, porque não haveria tempo de treinar o pessoal que está chegando nem seria justo do ponto de vista social", avaliou Moreira.

Em nota enviada ao Correio, Furnas também elogiou a solução encontrada. "O acordo firmado foi benéfico para Furnas na medida em que soluciona, de forma justa, essa intrincada questão que envolve interesses de terceirizados e concursados, abrindo espaço para que seja propiciado o desligamento paulatino de 1.548 funcionários da mão de obra terceirizada e, ao mesmo tempo, convocar os concursados na proporção de 110 a cada ano, por cinco anos", informou. A empresa acrescentou que ficou impedida de realizar concursos públicos durante o desenrolar do processo de privatização.

Requião tumultua votação para a ANTT
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) causou constrangimento ao governo ontem ao conseguir adiar, para a semana que vem, a votação que reconduziria o presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo, ao cargo. Durante uma reunião da bancada do PMDB, Requião apresentou relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU), que, segundo ele, apontam graves irregularidades na gestão da agência. Com os documentos em mãos, a presidência da Casa decidiu reagendar a votação no plenário. Na presidência da ANTT, Figueiredo está à frente do maior programa de infraestrutura do governo, o trem-bala, que ligará Rio, São Paulo e Campinas e deve consumir R$ 34 bilhões em investimentos. Requião se disse impressionado com as conclusões do TCU: "Nosso objetivo é que o governo tome conhecimento das denúncias e tenha um tempo para refletir sobre o que está fazendo, ao mantê-lo na presidência da ANTT", disparou."

Governo agilizará votação do Funpresp no Senado (Fonte: O Globo)

"Autor(es): agência o globo:Cristiane Jungblut

O Globo - 01/03/2012

Base governista derruba destaques apresentados pela oposição; deputado pede anulação do texto principal aprovado

BRASÍLIA. Vencida a batalha na Câmara dos Deputados, o governo quer agilizar a votação, no Senado, do projeto que cria o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público da União e autoriza a criação de até três fundos de pensão (Funpresp). Ontem, a Câmara concluiu a aprovação do projeto sem mudanças, como queriam o governo e o PT. Os novos fundos de pensão terão gestão paritária e liberdade de administrar diretamente seus investimentos, nos moldes do Previ (fundo dos funcionários do Banco do Brasil).

A base governista derrubou os destaques apresentados ao texto, inclusive um do DEM, que pretendia obrigar a realização de sabatina dos indicados aos cargos de comando dos fundos.

Deputado entra com mandado de segurança

Mas a criação do Funpresp já foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem à tarde, o deputado João Dado (PDT-SP) entrou no STF com mandado de segurança, pedindo a anulação da votação de anteontem, quando o texto principal foi aprovado. Dado diz que o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), descumpriu o regimento da Casa por ter posto em votação projeto com inadequação orçamentária, porque o Orçamento da União de 2012 não reservou R$ 100 milhões para a estruturação dos novos fundos.

Mas o governo já havia reconhecido a omissão no Orçamento e enviou projeto de crédito extraordinário nesse valor, para ser aprovado pelo Congresso. Dos R$ 100 milhões, R$ 50 milhões seriam para criar o Funpresp do Executivo; R$ 25 milhões para o Funpresp do Legislativo, e R$ 25 milhões para o Funpresp do Judiciário.

A expectativa do governo é que, no Senado, a discussão seja mais ágil, apesar de o tema ser polêmico. Como o projeto tem urgência constitucional, a pauta do Senado será trancada em 45 dias, mas a ideia é votar antes.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), acredita que o projeto chegará ao Senado "mais arredondado", pois a discussão já ocorreu na Câmara.

O secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz de Faria Junior, concorda que a discussão deverá ser mais fácil no Senado.

- O debate aqui, na Câmara, já servirá para o Senado e aprimoramento aqui facilitará a aprovação - disse Jaime."

OAB entra no Supremo questionando assessoramento jurídico do Paraná (Fonte: OAB Federal)

"Brasília, 16/02/2012 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizaram Reclamação Constitucional (Rcl 13300) no Supremo Tribunal Federal contra decreto do Estado do Paraná que determina o assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual pela Coordenadoria Técnica Jurídica da Casa Civil. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, é signatário da reclamação ao STF, que está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

OAB e Anape alegam que a norma estadual (Decreto 1.198/2011, artigo 3º, parágrafo 1º, inciso II) estabelece estrutura incompatível com as atribuições constitucionais da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (prevista no artigo 132 da Constituição Federal e no artigo 124 da Constituição do Estado do Paraná) e contraria a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4261.

Na reclamação, procuradores e advogados assinalam que, de acordo com o decreto, o assessoramento jurídico do Poder Executivo será realizado por órgão cuja estrutura é formada por cargos de provimento em comissão, usurpando-se a função atribuída pela Constituição aos procuradores estaduais, cujos cargos são providos mediante concurso público de provas e títulos. O dispositivo da norma, afirmam, "representa um retrocesso contra a ordem constitucional no que concerne ao respeito às prerrogativas dos procuradores do Estado".

Os autores anexaram à Reclamação cópias de pareceres e informações com análises jurídicas realizadas por esses ocupantes de cargos em comissão - inclusive peças que alegam ter sido elaboradas por acadêmicos de Direito, o que afrontaria também as prerrogativas dos advogados.

A Anape e a OAB observam que o Supremo reconheceu, no julgamento da ADI 4621, a inconstitucionalidade de norma semelhante do Estado de Rondônia. Em seu voto, o relator da ADI, ministro Ayres Britto, destacou que, no âmbito do Poder Executivo, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico são confiadas exclusivamente pela Constituição Federal aos procuradores de Estado, exigida ainda a participação da OAB em todas as suas fases do concurso para ingresso na carreira. "Essa exclusividade é incompatível com a natureza dos cargos em comissão", afirmou o ministro.

As duas entidades pedem a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da norma impugnada e, no mérito, a confirmação da medida. A relatora é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. (Com informações do site do STF)."

Extraido de http://www.oab.org.br/Noticia/23478/oab-entra-no-supremo-questionando-assessoramento-juridico-do-parana