Recuperação judicial da LBR poupa 2 mil empregos (Fonte : Migalhas)

"A recuperação judicial da LBR, empresa de produtos lácteos, poupou cerca de 2 mil empregos. Ainda em curso, o processo envolveu unidades produtivas isoladas perfazendo R$ 500 milhões.

A companhia ingressou com pedido de recuperação judicial em 2013, tendo o juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo, nomeado o advogado Ricardo Sayeg, do escritório Hasson Sayeg e Novaes Advogados, como administrador judicial.

Para Siderlei Oliveira, presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (Contact), o resultado foi uma surpresa positiva: "Nesse caso, a preocupação não foi só de salvar o capital, mas também de salvar os empregos. Espero que outras recuperações judiciais tenham esse perfil".

Advogado da LBR, Walter Vieira, sócio do escritório Renato Mange Advogados Associados, afirmou que, com a garantia de 2 mil empregos, cumpriu-se "o coração da lei de recuperação judicial e falência (art. 47), proporcionando estabilidade por um ano aos trabalhadores, e, também, possibilitou a continuidade do fornecimento de leite por, aproximadamente, 15 mil produtores rurais..."

Íntegra Migalhas

Governo Federal tem 120 dias para implementar política migratória (Fonte : MPT)

"Liminar obtida pelo MPT obriga União a assumir gestão de abrigos em todo o Brasil e a garantir atendimento médico aos trabalhadores migrantes

Rio Branco – Em audiência realizada no último dia 3, a primeira após o ingresso da ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pede a federalização da política migratória no País, a Justiça concedeu prazo de 120 dias para que o Governo Federal assuma a gestão dos abrigos e garanta atendimento médico aos trabalhadores migrantes. Por cada obrigação descumprida, a União deverá pagar multa de R$ 100 mil.

A Advocacia Geral da União (AGU) já havia tentado derrubar a liminar obtida em junho pelo MPT, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal em Rondônia e Acre. A AGU ingressou também no mês passado o mandado de segurança n. 0000097-63.2015.5.14.0000, que foi declarado extinto pela desembargadora relatora, Elana Cardoso Lopes, sem julgamento do mérito por falhas processuais.

Na liminar da juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC), Silmara Negrett Moura, a União é obrigada a assumir a gestão financeira e institucional dos abrigos sociais e garantir o atendimento médico por profissionais especializados, com conhecimento das doenças endêmicas das regiões de procedência dos trabalhadores que acedem ao Brasil pela rota do Acre, entre outras determinações que visam preservar a dignidade humana..."

Íntegra MPT

Audiência pública discutirá crise em fundos de pensão (Fonte : Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Defesa do Consumidor se reunirá na quarta-feira (8), às 14h30, para debater a crise dos fundos de pensão.

“Matérias publicadas na imprensa informam que vários fundos de pensão estão em situação de déficit em suas contas, o que poderá prejudicar trabalhadores de várias categorias”, aponta o deputado Celso Russomanno (PRB-SP), um dos que sugeriram a audiência. Ele acredita que a comissão pode propor alternativas para o problema.

Foram convidados:

- o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz de Faria Junior;

- um representante da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc);

- o assessor da Presidência da Petros, Marcelo Andreetto Perillo;

- o secretário-geral da Funcef, Geraldo Aparecido da Silva;

- o representante da Associação dos Mantenedores e Beneficiários da Petros (Ambep) Sergio Salgado;

- o advogado representante dos beneficiários da Funcef, Luiz Cazetta; e

- o presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), Luiz Alberto Menezes Barreto..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Deputados discutem nova remuneração para contas de FGTS (Fonte: Câmara dos deputados)

A nova fórmula para corrigir os depósitos do FGTS pode ser votada ainda nesta semana pelo Plenário da Câmara dos Deputados

A Comissão de Desenvolvimento Urbano discute nesta terça-feira (7) uma proposta que muda a remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, a correção do FGTS é feita com base na taxa referencial, a TR, em torno de 0,1% ao mês, mais juros de 3% ao ano.

O Projeto de Lei 1358/15 prevê que os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2016 serão corrigidos pelo mesmo cálculo aplicado às cadernetas de poupança. Quando taxa básica de juros da economia, a taxa Selic, for superior a 8,5% o reajuste será pela TR mais 0,5% ao mês. Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será da TR acrescida de 70% da taxa Selic. Atualmente essa taxa está em 13,75%.

Íntegra Câmara dos Deputados

Semana teve correção de imposto de renda e aumento de idade para aposentadoria compulsória (Fonte: Senado Federal)

"Imposto de renda

Na terça-feira (30), foi aprovada a Medida Provisória (MP) 670/2015, que corrige a tabela do imposto de renda. A correção vai de 4,5% a 6,5%, válida desde abril deste ano. Quem ganha de R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 paga 7,5% em imposto. Entre R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05, o imposto é de 15%. Quem recebe de R$ 3.751,06 até 4.664,68 paga 22,5%. A faixa mais alta (27,5%) contempla salário acima de R$ 4.664,68. Os que recebem menos de R$ 1.903,99 estão isentos.

Aumento do Judiciário

Na noite de terça-feira (30), o Plenário do Senado aprovou o projeto (PLC 28/2015) que estabelece reajuste escalonado para os servidores do Poder Judiciário. O aumento vai variar de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor, e deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho deste ano e dezembro de 2017. Apesar do amplo apoio no Senado, o líder do governo, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), alertou os colegas sobre a intenção do governo de vetar o reajuste..."

Íntegra Senado Federal

CUT repudia Projeto contra direito democrático de manifestação (Fonte: CUT)

"Projeto de Lei quer estabelecer critérios e horários para manifestações em Brasília

CUT Manifestação da Central em Brasília

Vivenciamos uma conjuntura de ataques aos direitos democráticos, que têm como objetivo principal impedir, reprimir criminalizar a atuação dos movimentos sociais, sindicais e populares comprometidos com a transformação da nossa sociedade, em uma ação orquestrada..."

Íntegra CUT

Indústria quer reduzir alcance da NR-12 (Fonte: Gazeta do Povo)

"Nova norma de segurança do trabalho exige adequação de equipamentos antigos. Setor quer que ela valha só para os novos.

Representantes da indústria cobram do governo uma alteração na Norma Regulamentadora 12 (NR-12), do Ministério do Trabalho, que trata da segurança do operador de máquinas e equipamentos. Criada em 1978, ela foi revisada no fim de 2010, estabelecendo regras mais rígidas para a prevenção de acidentes.

A principal queixa está na abrangência da “nova” NR-12: ela vale não só para as máquinas novas, produzidas a partir da revisão da norma, mas também para todo o maquinário que estava em operação e obedecia à lei existente até então..."

Íntegra Gazeta do Povo