MPT reúne-se com outros órgãos para falar sobre trabalho infantil (Fonte: MPT-RS)

"Reunião com DECA e MTE buscou estreitar canais de comunicação entre as instituições.

Porto Alegre - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) participou de reunião no Departamento Estadual da Criança e do Adolescente (DECA), subordinado à Polícia Civil, para discutir questões ligadas ao combate ao trabalho infantil, especialmente as piores formas, como exploração sexual de crianças e adolescentes e envolvimento de menores com tráfico de drogas, sobretudo as denúncias recebidas por meio do "Disque 100". O encontro ocorreu na quinta-feira (11) e também teve a presença do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Participaram da reunião o coordenador regional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), o procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner, acompanhado da servidora Vitória Raskin, o diretor do DECA, delegado de Polícia Andrei Luiz Vivan, e a inspetora de polícia e psicóloga Suzana Braun, mais o coordenador estadual do Projeto de Erradicação do Trabalho Infantil do MTE no RS, auditor-fiscal do trabalho Roberto Padilha Guimarães..."

Íntegra: MPT

Prefeitura de Caraá firma TAC para combater o trabalho infantil (Fonte: MPT-RS)

"Prefeito Silvio Fofonka assinou acordo após MTE flagrar crianças trabalhando em empresas de calçados

Porto Alegre - O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com a prefeitura de Caraá (RS) para combater o trabalho infantojuvenil na região.  O município foi autuado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que, durante fiscalização, flagrou crianças e adolescente trabalhando em empresas do ramo de calçados. O documento foi assinado pelo prefeito, Silvio Miguel Fofonka, no dia 10 de setembro.

O TAC, proposto depois de força-tarefa de implantação do Projeto Políticas Públicas, realizada pelo MPT, nos dias 9 e 10 de setembro, prevê uma série de obrigações para o fortalecimento da rede local de proteção a criança e ao adolescente. Entre os compromissos assumidos estão o aparelhamento adequado do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a capacitação de educadores municipais sobre o trabalho infantil, a criação de programas de qualificação profissional para adolescentes e de geração de emprego e renda para famílias em situação de vulnerabilidade social..."    

Íntegra: MPT

BNB é condenado em R$ 200 mil por jornada excessiva (Fonte: MPT-SE)

"Além de ter de pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo, banco também responde pela não contratação de aprendizes.

Aracaju – A Vara do Trabalho de Itabaiana (SE) condenou o Banco do Nordeste (BNB) a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo. Processado pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), o BNB fraudava os controles de jornada dos empregados, suprimia o intervalo para repouso e alimentação dos trabalhadores e exigia horas extras irregularmente, além de não contratar aprendizes. 

O MPT vai recorrer da decisão por discordar do valor da indenização. “O MPT requereu indenização equivalente a 0,1% do capital social do BNB, cerca de R$ 2,1 milhões. O valor definido na sentença não satisfaz o objetivo que se almeja com a indenização, que é o de reprimir práticas danosas à coletividade, levando em consideração o porte econômico do infrator”, explica o procurador do Trabalho José Adilson Pereira da Costa, à frente do caso..."

  

Íntegra: MPT

Proposta exige garantia de igualdade entre homens e mulheres no serviço público (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga a administração pública federal a garantir igualdade de condições de trabalho, de oportunidades e de remuneração a todos os servidores públicos, independentemente de sua etnia, religião, opinião política, gênero e orientação sexual.

A medida, que está prevista no Projeto de Lei 7086/14, da deputada Iriny Lopes (PT-ES), estabelece que a União deverá desenvolver políticas de combate ao preconceito em todas as suas formas e instrumentos para evitar distorções e consolidar a igualdade de oportunidades e de remuneração entre homens e mulheres..."

Íntegra: Câmara dos Deputados

Conselho do Ministério Público lança relatório anual (Fonte: MPT-DF)

"Documento destaca número de investigações instauradas, termos de ajuste de conduta firmados, recomendações expedidas e ações ajuizadas

Brasília – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou nesta segunda-feira (15) a terceira edição do relatório “Ministério Público – Um Retrato”. O documento traz informações sobre a estrutura administrativa e a atuação funcional de todos os ramos do MP brasileiro (os Ministérios Públicos Estaduais e os quatro ramos do Ministério Público da União – os MPs Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios) do ano de 2013. A solenidade ocorreu no auditório da sede do CNMP, em Brasília.

Sobre a atuação funcional extrajudicial, o relatório dá destaque a informações como número de investigações instauradas, termos de ajuste de conduta firmados, recomendações expedidas e ações ajuizadas. Há também dados sobre a atuação judicial, como o número de processos judiciais recebidos e devolvidos e o número de manifestações de membros. Além disso, o anuário registra informações sobre a gestão administrativa, como número de membros e de servidores e a estrutura física das unidades..."

Íntegra: MPT

Campanha estimula a contratação de PCDs (Fonte: MTE)

"Acordo entre SRTE-SP e o setor de comércio busca cumprir a Lei de Cotas e inserir no mercado de trabalho pessoas com deficiência e reabilitados do INSS.

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE-SP), o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga) e o Sindicato dos Comerciários de São Paulo assinaram, na última sexta-feira (12), um termo de compromisso para desenvolver ações que estimulem as empresas do setor do comércio a aumentarem a contratação de pessoas com deficiência e reabilitados do INSS. 

Segundo o superintendente Luiz Antonio Medeiros, as ações de inclusão e combate à discriminação propostas no documento visam garantir que a Lei de Cotas seja cumprida em sua totalidade. As empresas do setor do comércio que assinarem o termo de adesão se comprometem a aumentar a contratação de forma progressiva para, até março de 2016, atingir 100% de cumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência..."

Íntegra: MTE

Trabalhador consegue anular processo por falta de intimação pessoal (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todo o processo, desde a audiência de instrução, movido por um trabalhador contra a Evolu Servic Ambiental e o Município de São Paulo. Ele conseguiu provar que não fora intimado pessoalmente para a audiência, e a Turma entendeu que o fato de seu advogado ter sido intimado não excluía a sua regular intimação.

Por não ter comparecido à audiência de instrução – destinada ao depoimento das partes e à oitiva de testemunhas –, o juízo da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo aplicou ao trabalhador a pena de confissão quanto à matéria de fato, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela empresa e o Município. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional da 2ª Região (SP), que considerou não ter havido nulidade. Para o Regional, a intimação para a audiência de instrução por intermédio do advogado é suficiente para garantir a ciência do empregado a respeito do ato, pois os poderes conferidos por ele na procuração incluíam o de receber intimações..."

Íntegra: TST

Loja de departamentos vai indenizar empregada dispensada após mastectomia (Fonte: TST)

"Uma empregada catarinense da Havan Lojas de Departamentos Ltda. vai ser indenizada por dano moral com R$ 10 mil por ter sido demitida sem motivo logo após sofrer doença grave e se submeter a uma cirurgia de mastectomia. A empresa recorreu da condenação, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), a empregada foi afastada das atividades profissionais em 19/8/2008 para a realização da cirurgia, e após retornar ao trabalho, em 17/11/2008, foi demitida sem justa causa em 8/12/2008. O Regional destacou o fato de a trabalhadora ter sido demitida mesmo estando doente, com o conhecimento do empregador, o que representa grave violação dos deveres constitucionais e fere sua dignidade e integridade moral..."

Íntegra: TST

Justiça aceita atestado de representante da Só Pra Contrariar para justificar falta a audiência (Fonte: TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de um músico que questionou a aceitação, pela Justiça do Trabalho, de atestado médico de um sócio da banda de pagode Só Pra Contrariar (SPC) que faltou à audiência de instrução. No recurso, o músico contestou a validade do atestado, que afirmou que o vocalista do grupo, Fernando Pires, sofria de inflamação na laringe.

O músico, que atuava como baterista em cerca de 16 apresentações mensais com a banda, buscou na Justiça o reconhecimento do vínculo e unicidade contratual, além do pagamento de diversas verbas trabalhistas. O SPC negou a existência de vínculo e afirmou que ele atuava como autônomo, pois tinha liberdade para tocar com outros grupos. Afirmou, ainda, que o SPC era uma associação de músicos, não uma pessoa jurídica, não existindo patrão e empregados, somente colegas e parceiros..."

Íntegra: TST

Sindicatos criticam apoio à terceirização (Fonte: Diário Comércio Indústrias e Serviços)

"Segundo centrais, Marina incluiu em seu programa de governo defesa de sistema combatido por precarizar emprego.

BRASÍLIA - A candidata do PSB à Presidência da República, Marina Silva, entrou numa bola dividida com entidades e centrais sindicais de trabalhadores, ao defender em seu programa de governo a terceirização ampla e irrestrita para a contratação de mão de obra.

Em seu site, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) publica artigo em que acusa a ex-senadora de defender opiniões frontalmente contrárias aos interesses do trabalhador, porque representam a precarização do trabalho e colocam sob ameaça a competitividade do Brasil.

É o que afirma Maximiliano Nagl Garcez, advogado de trabalhadores e entidades sindicais e diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal), depois de pesquisar a palavra "terceirização" no programa da candidata Marina Silva (http://marinasilva.org.br/programa).

Os trechos sobre o tema, afirma o especialista, "são muitíssimos parecidos com as propostas mais reacionárias e conservadoras existentes hoje no Brasil visando prejudicar os trabalhadores".

Como exemplo, Garcez cita o "nefasto" projeto de lei 4.330, que autoriza a terceirização em todas as atividades das empresas. Em discussão acalorada na Câmara, com sessões tumultuadas por repúdio da CUT (Central Única dos Trabalhadores), a proposta está na fase de análise.

A manifestação veiculada pelo Diap decorre do fato de, no programa de governo do PSB, elaborado pelo candidato falecido em agosto em acidente aéreo, constam críticas às decisões judiciais que impedem a terceirização em atividades-fins das empresas e apenas em atividades-meio.

Sobre a discussão jurídica da terceirização, o programa endossado por Marina afirma: "Existe hoje no Brasil um número elevado de disputas jurídicas sobre a terceirização de serviços com o argumento de que as atividades terceirizadas são atividades fins das empresas. Isso gera perda de eficiência do setor, reduzindo os ganhos de produtividade e privilegiando segmentos profissionais mais especializados e de maior renda."

A defesa da candidata do PSB a favor da terceirização divide opiniões, de acordo com parlamentares que são empresários consultados pelo DCI.

Para o deputado federal Silvio Costa (PSC-PE), empresário do ramo educacional, Marina tem apenas reproduzido trechos decorados do programa já pronto de Campos.

Já o deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE), empresário do setor de limpeza, afirma que é louvável que os presidenciáveis abordem esse tema em seus planos de governo."

Fonte: Diário Comércio Indústria e Serviços