TRF suspende concurso que valorizava comissionados (Fonte: O Globo)

"Para juiz, regra não é "razoável"; candidatos suspeitavam de benefício

O Tribunal Regional Federal da D Região (TRF-1), em Brasília, suspendeu o concurso para gestor público, promovido pelo Ministério do Planejamento, que passou a dar peso quase dez vezes maior para a experiência profissional dos candidatos. Inscritos na prova levantaram a suspeita de que a medida beneficiava ocupantes de cargos de confiança na Esplanada dos Ministérios. O concurso está em andamento e a prova objetiva já foi aplicada, restando ainda a prova discursiva e a análise de títulos..."

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Aneel discute sobre indenização de ativos de transmissão (Fonte: Jornal da Energia)

"A  Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) discutiu nesta quinta-feira (10/10) com os agentes os critérios e procedimentos para a valoração dos ativos não depreciados das transmissoras de energia elétrica. Nesta sexta-feira (11/10) termina o prazo para o envio das contribuições.

Após a alteração no artigo 15 da Medida Provisória 579, que modificou o texto sobre a metodologia de cálculo do valor de recomposição, o texto passou a ter o seguinte conteúdo: “Fica o poder concedente autorizado a pagar, na forma do regulamento para as concessionárias que optarem pela prorrogação prevista nessa lei, nas concessões de energia elétrica, o valor relativo aos ativos considerados não depreciados existentes de 31 de maios de 2000, registrados pelas concessionárias e reconhecidas pela Aneel..."

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Santander terá de pagar R$ 150 mil e emitir comunicado de acidente (Fonte: MPT)

"TRT nega recurso do banco e mantém condenação que obriga emissão do documento a todos os empregados que presenciarem assaltos

Campinas – Uma decisão da 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas manteve a condenação do Banco Santander de emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) a funcionários que presenciem assaltos em agências ou dependências da instituição em todo o país. O banco também terá que pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos, que será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O tribunal negou o recurso do banco contra a sentença dada pela 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), em janeiro deste ano..."

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Nova proposta dos bancos pode encerrar greve que dura 23 dias (Fonte: O Globo)

"SÃO PAULO - Bancários de todo o país decidem nesta sexta-feira se aceitam a nova proposta da Febaban, a federação dos bancos, para por fim a greve que completa hoje 23 dias. Os bancos oferecem agora 8% de reajuste salarial, sendo 1,82% de aumento real. O comando de greve disse que está orientando os sindicatos regionais a votarem a favor da nova proposta nas assembleias que acontecem entre hoje e segunda-feira, quando os trabalhadores deverão retornar aos locais de trabalho..."

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Nestlé é multada por ato atentatório à dignidade da Justiça (Fonte: TST)

"A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Nestlé Brasil Ltda., no qual tentou anular multa aplicada por ato atentatório à dignidade da Justiça, artigo 600, II, do Código de Processo Civil. A multa foi aplicada porque os embargos à execução opostos pela empresa foram entendidos pelo Juízo como meramente protelatórios.  

Em decisão transitada em julgado na Vara do Trabalho de Araras (SP) a Nestlé foi condenada a pagar diferenças de verbas salariais a um empregado, com incidência de juros a partir do ajuizamento da ação..."

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AGU evita indenização bilionária à prestadora de serviço da Chesf (Fonte: Jornal da Energia)

"A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, decisão que negou pedido indevido de indenização de quase R$70 bilhões da Hidroservice Engenharia Ltda., por supostos prejuízos sofridos durante contrato com a Chesf. Os advogados da União comprovaram que não houve danos ou conduta omissa por parte do Estado.

A Hidroservice sustentou que desde 1971 celebrou diversos contratos com a Chesf, relacionados ao programa de aproveitamento hidroelétrico. Entretanto, ajuizou ação contra renegociação celebrada em 1993, com objetivo de receber indenização por supostos prejuízos em decorrência de atrasos nos pagamentos por parte da Companhia. A Justiça negou o pedido e a empresa, inconformada, apresentou apelação contra a decisão no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)..."

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Segurança acidentado em rebelião receberá indenização da Fundação Casa (Fonte: TST)

"Em decorrência da explosão de um artefato que provocou a amputação de partes do corpo de um agente de segurança da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa/SP, durante uma rebelião de adolescentes, a instituição foi condenada a pagar indenização de R$ 175 mil por danos morais e R$ 175 mil por danos estéticos. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da fundação, mantendo a condenação.

Consta da sentença que o empregado teve amputadas a mão esquerda e parte da mão direita e da orelha e sofreu perda auditiva total em um dos ouvidos e parcial no outro. As sequelas o deixaram incapacitado permanentemente para a atividade de agente de segurança que exercia na fundação, e ele foi aposentado por invalidez. A sentença de primeiro grau deferiu-lhe uma única indenização por dano moral e estético no valor de R$ 150 mil..."

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Judiciário ganha importância no enfrentamento ao trabalho infantil (Fonte: TST)

"A participação do Judiciário é fundamental no enfrentamento do trabalho infantil. A avaliação é da ministra Kátia Arruda, que presidiu semiplenária da III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, encerrada nesta quinta-feira (10) em Brasília.  O evento é organizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Governo Brasileiro.

A semiplenária, com o título "Papel do Sistema Judiciário na luta contra o trabalho infantil", reuniu cinco panelistas: o tailandês Vitit Muntarbhorn, especialista em trabalho infantil; o jurista francês Pierre Lyon-Caen; o indiano Altamas Kabir, ex-chefe de Justça da India; o brasileiro Rafael Marques, do Ministério Público do Trabalho; e a juíza argentina Eleonora Slavin..."

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Novo acidente com morte faz MPT abrir inquérito civil em Recife (Fonte: MPT)

"Dois operários terceirizados trocavam fachada de distribuidora de remédios quando levaram descarga elétrica

Recife – A morte de mais um operário  durante o serviço   nesta semana em Recife motivou o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco a abrir inquérito civil para apurar se houve acidente de trabalho. Emerson Nunes da Silva, de 34 anos, faleceu na terça-feira (8), no bairro de Boa Viagem.  

Segundo informações da imprensa, Emerson e Wilson do Amparo Ponciano, faziam a troca da fachada da distribuidora de remédios Med Express. No momento da substituição, uma placa de ferro encostou na fiação, liberando descarga elétrica que fez com que o andaime onde estavam caísse. Emerson sofreu traumatismo craniano e morreu no local. Wilson sofreu fratura no braço e foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros..."

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MPT mostra boas práticas no combate ao trabalho infantil (Fonte: MPT)

"Procurador Rafael Marques dá palestra na III Conferência Global em painel sobre o papel do sistema judicial

Brasília – O projeto Políticas Públicas do Ministério Público do Trabalho (MPT), que combate trabalho infantil, investigou 53 municípios, aplicou 30 termos de ajuste de conduta (TACs) e beneficiou cerca de 40 mil crianças e adolescentes de 10 a 17 anos. Os dados, referentes ao exercício de 2012, foram divulgados pelo coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), o procurador do Trabalho Rafael Dias Marques, em palestra na quarta-feira (09) na III Conferência Global sobre Trabalho Infantil.

A apresentação integrou a mesa redonda sobre o Papel do Sistema Judicial no Combate ao Trabalho Infantil, que também contou com exposições do tailandês Vitit Muntarbhorn, ex-relator especial das Nações Unidas (ONU), do jurista francês Pierre Lyon-Caen e do ex-chefe da Justiça da Índia, Altamas Kabir. As palestras foram mediadas pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho Kátia Magalhães Arruda..."

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Turma reconhece relação de emprego entre advogada e escritório de advocacia (Fonte: TRT 3ª Região)

"A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, deu provimento ao recurso de uma advogada e reconheceu a relação de emprego entre ela e um escritório de advocacia. No entender dos julgadores, os requisitos legais para a configuração do vínculo ficaram plenamente provados, a despeito das especificidades da profissão.

O relator lembrou que a existência da relação de emprego é provada por fatos. De modo que a nomenclatura do vínculo formal que une as partes envolvidas não importa. Contrato de sociedade, contrato de prestação de serviços autônomos, relação cooperada, dentre outros, foram alguns exemplos de instrumentos utilizados, mas que perdem valor quando não retratam a realidade vivenciada. Segundo o desembargador, se o trabalho é prestado por pessoa física a um tomador, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, a relação é de emprego, nos moldes previstos nos artigos 2º e 3º da CLT..."

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Categoria rejeita aumento de 8% na rede estadual (Fonte: O Globo)

"Estudante de moda, presa em São Paulo na Lei de Segurança Nacional, nega acusações

 O Sepe rejeitou ontem o índice de aumento de 8% oferecido pelo go-vemo para os professores da rede estadual. A categoria, que está em greve desde 8 de agosto, reivindica, entre outras coisas,. ( a reposição da perda salarial de 26%, acumulada em cinco anos, segundo o sindicato. Segundo Danilo Serafim, um dos di-, retores do Sepe, o outro ponto de reivindicação é a mudança na forma de cumprimento da carga horária. Professores do segundo segmento do Ensino Fundamental (do 69 ao 99 ano) e do Ensino Médio têm que cumprir 16 horas. Serafim explica que, na maioria dos casos, o cumprimento é feito em até três escolas em localidades diferentes e distantes. A categoria pede que a carga horária seja cumprida em apenas uma escola, o que foi vetado pelo governador Sérgio Cabral..."

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Tecnologia: Trabalhadores da Flextronics fazem greve (Fonte: O Estado de São Paulo)

"Três mil trabalhadores da Flextronics, fabricante de componentes eletrônicos, entraram em greve na manhã de ontem em Sorocaba, a 92 km de São Paulo. A paralisação, segundo o Sindicato dos Metalúrgicos, atingiu os setores de produção das unidades instaladas no distrito industrial, que somam quatro mil funcionários. Os grevistas reivindicam participação nos lucros da empresa."

Fonte O Estado de São Paulo

Governo reabre Refis da Crise e cria 2 novos parcelamentos de dividas (Fonte: O Globo)

"Brasília- Em um momento de receitas em baixa e dificuldades para fechar as contas, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que reabre até o fim deste ano o prazo de adesão ao Refis da Crise — programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal lançado em 2009 — e cria outros dois programas especiais. O primeiro beneficia instituições financeiras e seguradoras e o segundo, multinacionais. A expectativa é arrecadar este ano entre R$ 7 bilhões e R$ 12 bilhões com os três programas, o que ajudará a cumprir a meta de superávit fiscal primário (economia para pagar juros da dívida pública).

Pelos cálculos da Receita, as empresas beneficiadas têm dívidas de R$ 679,9 bilhões. O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, admitiu que o Fisco é contra parcelamentos especiais por entender que eles podem acabar aumentando a sonegação e a inadimplência. Mas afirmou que, neste caso, foram consideradas outras variáveis..."

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Bancários que presenciam assalto têm direito à emissão de CAT (Fonte: Sindicato dos Bancários de Santos e Região)

"Decisão do TRT nega recurso do banco e mantém condenação que obriga emissão de documento a todos os empregados presentes em assaltos em qualquer agência ou unidade bancária da empresa no país.

O Banco Santander S/A deve emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) a todos os funcionários presentes em assaltos, em qualquer uma de suas agências ou dependências no território nacional. Essa foi a obrigação mantida pela 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, que negou recurso da empresa, relativo à sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente em janeiro de 2013. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho..."

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El Director General de la OIT: Urge que el mundo pase de los planes a la acción para poner fin al trabajo infantil (Fonte: OIT)

"BRASILIA (OIT Noticias) – El Director General de la OIT, Guy Ryder, instó a los delegados presentes en la Tercera Conferencia global sobre el trabajo infantil a traducir los planes acordados en la Conferencia en una acción extensa, sistémica y sostenible. 

“Ustedes establecieron la relación entre la lucha contra el trabajo infantil y la necesidad de avanzar en el Programa de Trabajo Decente, de implementar los principios y los derechos fundamentales en el trabajo, de dar prioridad a la creación de empleo, en especial para los jóvenes, de extender las medidas de protección social y fortalecer el estado de derecho y los sistemas judiciales. Lo que debemos hacer ahora es traducir esta relación en una acción urgente”, declaró Guy Ryder durante la sesión de clausura de la Conferencia..."

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