NY TIMES VÊ CONSPIRAÇÃO GOLPISTA CONTRA DILMA (Fonte: Brasil 247)

"247 – Uma reportagem do NY Times sobre as gravações de Romero Jucá aponta conspiração golpista contra Dilma Rousseff.

Segundo o jornal americano, as novas acusações aumentam os questionamentos sobre o que estaria por trás do impeachment de Dilma Rousseff: ‘As gravações, de uma conversa em março, sugerem que o Sr. Jucá entrou com um acordo com o objetivo de impedir e possivelmente até mesmo parar a investigação da Lava Jato. Sugere ainda que o impeachment doi parte do plano’, destaca o NYT.

Leia abaixo:

Transcript Suggests a Plot Behind Effort to Oust Brazilian President

President Michel Temer’s planning minister said he would step down after the leak of a recording in which he discussed impeding Brazil’s corruption scandal.

RIO DE JANEIRO — Brazil’s interim president, Michel Temer, on Monday suffered a major setback in his campaign to win over the country when a report of recordings surfaced suggesting that one of his ministers had plotted to head off the huge Petrobras corruption investigation by pursuing the impeachment of President Dilma Rousseff.

The minister, Romero Jucá, an influential leader in the Brazilian Democratic Movement Party, or PMDB, though denying accusations of wrongdoing, said he would step down on Tuesday and return to the Senate. Earlier in the day, the Brazilian newspaper Folha de S. Paulo published excerpts from a recorded conversation between Mr. Jucá and a former business executive that indicated they were seeking to impede the sprawling investigation in which both were caught up.

Mr. Temer temporarily took over the presidency on May 12 after Ms. Rousseff was suspended for up to 180 days following a vote by the country’s Senate to start an impeachment trial against her.

He replaced the entire cabinet, seeking to win Brazilians’ trust and also investors’ confidence that he could find a way out of the nation’s worst economic crisis in decades. Yet he named many ministers already ensnared in the corruption inquiries.

The new accusations are likely to raise more questions over the motives behind the drive to impeach Ms. Rousseff. They could also increase scrutiny on other cabinet ministers who face their own legal troubles.

According to Folha de S. Paulo, Mr. Jucá spoke to Sergio Machado, the former president of Transpetro, a subsidiary of Petrobras. Mr. Machado had left that position after being implicated in the Petrobras scandal.

The recordings, from a conversation in March, suggest that Mr. Jucá entered into an agreement with the goal of impeding and even possibly stopping the investigation. There was also a suggestion that the impeachment might have been part of that plan.

In one excerpt, Mr. Machado made reference to his desire for “the departure of Dilma.”

Following that, he said that Mr. Temer “would form a government of national unity, make a major agreement, protect Lula and protect everyone. This country would return to being calm.” Lula is Luiz Inácio Lula da Silva, Ms. Rousseff’s predecessor and mentor, and a founder of her Workers Party.

Mr. Jucá then responded, “I think there has to be a pact.”

Mr. da Silva, faces multiple accusations in the Petrobras investigation. Although no longer the supremely popular figure that he once was, he has long been able to cultivate relationships with members of Congress on various sides and parties.

In fact, it was his decision while president to forge a governing alliance with the PMDB and eschew political reform that helped give them the power they amassed that would ultimately lead to Ms. Rousseff’s suspension..."

Fonte: Brasil 247

JB SOBRE SAÍDA DE JUCÁ: “BEM, EU AVISEI!!!” (Fonte: Brasil 247)

"O ex-presidente do Supremo tribunal federal (STF) Joaquim Barbosa usou o Twitter para criticar a primeira grande crise do governo do presidente interino Michel Temer, provocada pelo vazamento das gravações do ex-ministro do Planejamento Romero Jucá.

Nos áudios, Jucá aparece sugerindo um pacto e a troca de governo para "resolver essa porra" e "estancar a sangria" da Operação Lava Jato. "Bem, eu avisei!!!", postou, na noite desta segunda-feira, Joaquim Barbosa, que é crítico do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Barbosa chegou a dizer anteriormente que Temer não tem legitimidade para governar.

Logo após a aprovação da admissibilidade do processo de impeachment pelo Senado, Barbosa participou de uma palestra em que afirmou que "é muito grave tirar a presidente do cargo e colocar em seu lugar alguém que é seu adversário oculto ou ostensivo, alguém que perdeu uma eleição presidencial ou alguém que sequer um dia teria o sonho de disputar uma eleição para presidente. Anotem: o Brasil terá de conviver por mais dois anos com essa anomalia", ressaltou na ocasião..."

Fonte: Brasil 247

O Brasil deve pedir desculpas a Dilma e reconduzi-la ao lugar de onde foi tirada por um bando de corruptos. (Fonte: DCM)

"Ninguém falou agora do seguinte: como fica Dilma no meio desta sujeira toda que foi e é o processo de impeachment?

A decência impõe que o impeachment seja anulado e Dilma reconduzida ao lugar de onde foi retirada por um bando de corruptos: o Palácio do Planalto.

Os fatos conhecidos sobre o impeachment são estarrecedores. As declarações gravadas de Romero Jucá confirmam plenamente a péssima impressão causada na já histórica sessão da Câmara que votou pelo sim.

O pior pecado depois do pecado é a publicação do pecado, escreveu Machado de Assis. Este é o golpe. Era uma trama sinistra, mas seus autores podiam fingir que não era. Agora não dá mais. O pecado foi publicado. É de ciência de todos.

Uma mulher honesta sitiada por homens desonestos desde que ganhou de Aécio. Como ela poderia governar? No Congresso, Eduardo Cunha liderava com seus métodos de bandido psicopata o movimento para derrubá-la, auxiliado por capangas como Aécio e Serra.

Nos subterrâneos, o vice Temer conspirava. Toda a mídia, como disse Jucá, se engajou no golpe. Ministros do STF se juntaram aos golpistas, na narrativa crua de Jucá.

Na Lava Jato, Moro promovia operações tratadas como circos espetaculares pela Globo, e destinadas a minar Dilma.

Manifestações de analfabetos políticos manipulados pela mídia receberam da mesma Globo um tratamento delirantemente vip.

Sabotagem, sabotagem e ainda sabotagem.

Um pedido de impeachment estapafúrdio foi aceito por Cunha apenas como vingança por não ter sido apoiado pelo PT na comissão de ética que discute suas múltiplas delinquências.

Era um pedido tão sem nexo que arrolou como razão de impeachment as chamadas pedaladas fiscais, práticas contábeis comuníssimas na política nacional.

Os juristas responsáveis pelo pedido de impeachment se revelaram duas das piores coisas que o direito brasileiro jamais produziu: Hélio Bicudo e Janaína Paschoal.

Não houve uma só etapa do impeachment que não estivesse manchada de lama, para não falar das bizarrices. Numa das maiores delas, Teori esperou uma eternidade para atender ao pedido de afastamento de Cunha. Os argumentos da Procuradoria Geral eram tais e tantos que foi solicitada uma pena de 138 anos de cadeia para Eduardo Cunha.

Mesmo assim, ele conduziu todo o processo na Câmara, dando a ele uma velocidade inversa à que deu nos trabalhos da comissão de ética que pode e deve cassá-lo.

Teori agiu incrivelmente tarde. E não só então. Desde março está em suas mãos a homologação da delação premiada de Sérgio Machado, e é nela que está a conversa em que Jucá desmascara, involuntariamente, o golpe.

Teori parece não ter sentido algum de urgência. É como se estivéssemos numa crise corriqueira na Suécia, e não numa dramática, sanguinolenta tentativa de golpe contra uma mulher íntegra que ousou combater a corrupção.

Tudo isso posto, o Brasil deve desculpas de joelhos a Dilma pela injustiça desumana que fez a ela.

E deve também devolvê-la ao posto a que ela chegou pelos votos de 54 milhões de pessoas..."

Fonte: DCM

Dilma: brasileiros irão derrotar golpe e fortalecer democracia (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – A presidenta Dilma Rousseff fez sua segunda aparição pública após ter sido afastada do cargo na noite de ontem (23), com muitos aplausos e homenagens por parte de agricultores familiares, militantes, parlamentares e ex-assessores. O ato aconteceu durante cerimônia de abertura do 4º Congresso Nacional da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Fetraf), em Brasília.

Embora organizado previamente, o evento terminou sendo marcado pela defesa do governo da presidenta, onde os participantes atribuíram conquistas da agricultura familiar nos últimos 13 anos aos governos de Dilma e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Fetraf diz não reconhecer o governo do presidente interino Michel Temer. A organização é ligada a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Ovacionada pelo público, a presidenta disse, em discurso, que as gravações publicadas ontem pelo jornal Folha de S.Paulo são uma prova do "caráter golpista desse processo de impeachment".

O jornal revelou conversas do agora ex-ministro do Planejamento Romero Jucá em que ele sugere ao ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado um pacto para impedir o avanço da Operação Lava Jato. "Vamos ficar atentos para desfazer todas as iniciativas desse governo provisório e interino, em especial, a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Essa talvez seja uma das medidas mais graves tomadas pelo governo provisório", disse Dilma.

A presidenta Dilma Rousseff destacou  que a gravação que mostra Jucá defendendo o seu afastamento, defende nitidamente um pacto nacional com o objetivo de interromper as investigações da Lava Jato. "Um pacto com caráter golpista e conspiratório que é este impeachment”, afirmou..."

Fonte: Rede Brasil Atual

Ex-ministro Luiz Dulci vê jogo em aberto e aposta na volta de Dilma (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – “Ela deve voltar e a luta é para que ela volte. Ou prevalece o golpe, ou ela volta”, afirmou nesta segunda-feira (23) o ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República Luiz Dulci, ao debater com estudantes e professores da Universidade de São Paulo (USP) as alternativas de luta do campo progressista diante do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em andamento no Senado.

Pouco debatida até agora, a tese do retorno não conquista espaço na mídia tradicional que, segundo Dulci, faz uma "operação-abafa", como se a questão já estivesse resolvida. “Não é verdade que esse jogo já estava jogado, que não haveria chance de Dilma retornar”, disse. “Nós queremos que ela volte, mas para cumprir o programa com o qual ganhou as eleições. Ela é uma mulher de grande qualidade, nenhum presidente homem estaria sofrendo essa desqualificação pessoal, com ataques pessoais. Ninguém foi tratado dessa maneira pelas elites e pela imprensa. E a dignidade pessoal dela está intacta”, defendeu.

Dulci também comentou a revelação de uma gravação que resultou na exoneração de Romero Jucá do Ministério do Planejamento – em conversa gravada em março pelo ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado, Jucá afirmou que uma mudança no governo possibilitaria parar a sangria da Operação Lava Jato. “Agora vai ficando evidente que aos mais de 200 deputados da Câmara citados na Lava Jato foi prometido afastar a operação”, disse.

Ele também acredita que a partir do clima que o país está vivendo, com mobilizações nas ruas frente ao ataque a direitos orquestrado pelo governo interino de Michel Temer, existe chance real de o Senado votar contra o impeachment. Para aprovar o afastamento de Dilma são necessários dois terços dos 81 senadores (54 votos), o que significa que o processo pode ser derrubado por 28 votos. Na admissibilidade do impeachment, 22 senadores votaram contra. “Nós precisamos de mais seis votos e tem senadores que são sensíveis à sociedade. Tem senadores que foram eleitos com apoio da esquerda e vão se renovar nas eleições de 2018.”

Para o ex-ministro, o movimento de resistência está crescendo não só contra o processo político que resulta no golpe, mas mostra para onde o país pode avançar. “A resistência vai além dos partidos de esquerda”, disse, ao destacar que Dilma foi recebida por 30 mil pessoas neste fim de semana em Belo Horizonte. “E a PM diz que havia mil pessoas. Mas eram seis ou sete quarteirões lotados.”

Dulci acredita que a possível volta de Dilma será a oportunidade para colocar a reforma política no centro do debate. “É importante também que ela volte com outra atitude, tem de dialogar com o parlamento, mas não tem de ceder aos conservadores”, defendeu. O ex-ministro acha ainda que o PT precisa resgatar suas causas libertárias, como a luta contra a homofobia..."

Fonte: Rede Brasil Atual

Lula acredita que Dilma retorna após a última votação do Senado (Fonte: Revista Fórum)

"Em reunião com dirigentes dos movimentos que compõem a Frente Brasil Popular (FBP) na manhã deste sábado (21), em São Paulo (SP), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que acredita que Dilma Rousseff retornará ao posto de presidenta da República. Segundo ele, a tarefa de convencer pelo menos seis senadores será factível, já que, na próxima votação, os parlamentares deverão se ater ao mérito do julgamento.

O objetivo do encontro foi debater as próximas mobilizações unificadas contra o impeachment de Dilma e o governo interino de Michel Temer. Estavam reunidos representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Teto (MST) e de outras 60 entidades sindicais e dos movimentos populares.

Após comentar a conjuntura política, Lula também se colocou à disposição para as tarefas de luta da FBP..."

Íntegra: Revista Fórum

TST suspende penhora de recursos em conta-salário de ex-sócio de escola em Maceió (AL) (Fonte: TST)

"(Ter, 24 Mai 2016 07:45:00)

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um ex-sócio da Itaquaity Colégio e Cursos Ltda., de Maceió (AL) e suspendeu a ordem de penhora realizada em sua conta-salário como funcionário público municipal de Rio Largo (AL). Foi mantida, porém, o bloqueio de recursos da conta corrente/poupança que ele mantém no banco Itaú.

A contrição de bens foi direcionada aos sócios para saldar débitos trabalhistas provenientes de duas ações movidas contra a escola. O ex-sócio impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) requerendo a suspensão dos atos dos juízos da 2ª e 9ª Varas do Trabalho de Maceió, que determinaram o bloqueio mensal de até 30% dos vencimentos auferidos. Ele afirmou que a penhora de parte do salário o deixou em grave situação financeira e violou seu direito líquido e certo à impenhorabilidade absoluta do salário para quitação de dívidas trabalhista (artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973).

O TRT julgou extinto o processo sem a resolução do mérito - por falta de interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do CPC/73) -, por entender que o juízo contestado não emitiu ordem de bloqueio de salário. Mas o relator do recurso ordinário do ex-sócio ao TST, ministro Vieira de Mello Filho, considerou que, mesmo não havendo ordem expressa nesse sentido, a existência de empréstimos consignados e os contracheques vinculados ao serviço municipal comprovaram que a conta do BB se trata de conta-salário e não poderia ser penhorada. "A decisão recorrida se mostra equivocada, pois a Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2 reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há o bloqueio de numerário existente em conta-salário, para satisfação de crédito trabalhista", concluiu.

O relator determinou urgência para a imediata liberação dos valores penhorados. A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RO-10088-93.2013.5.19.0000"

Íntegra: TST

Ex-gerente afastado por negligência não incorpora gratificação recebida por 17 anos (Fonte: TST)

"(Ter, 24 Mai 2016 07:35:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente o pedido de ex-gerente do Banco da Amazônia S.A. de incorporar ao salário a gratificação de função recebida por mais de dez anos. Ele perdeu o cargo porque o banco considerou que houve negligência de sua parte na aprovação de propostas de cartões de crédito, o que teria causado um prejuízo de mais de R$ 1 milhão.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) absolveu o banco de incorporar a gratificação por entender que houve motivo justo para a exoneração do cargo. A decisão baseou-se na Súmula 372 do TST, que determina que a gratificação de função recebida por mais de dez anos não pode ser subtraída, a não ser que seja por "justo motivo".

O autor do processo foi admitido em 1985, e exerceu diversas funções comissionadas de gerente-geral por 17 anos em agências em Goiás, Maranhão, Tocantins e, por fim, na agência de Castanha (PA), quando foi devolvido ao cargo efetivo. Na época, foi instaurado inquérito administrativo contra ele e outros empregados por fraude no serviço de emissão de cartões de crédito. 

Embora a apuração tenha concluído que não houve má-fé ou dolo, a falha do ex-gerente consistiu na aprovação de cartões com dados inconsistentes dos solicitantes. Para o TRT, o fato de ele ocupar o cargo de gerente geral da agência onde houve a fraude "implica a prática de atos de gestão", sendo irrelevante se "não tenha decorrido dolo, ou que essa tenha sido a única falha no seu histórico funcional". Importaria, no caso, a gravidade do fato e o prejuízo gerado ao banco, que "o designou para ocupar um cargo da mais elevada confiança".

TST

A Quarta Turma não conheceu do agravo de instrumento do bancário, que pretendia fazer com que a questão fosse analisada pelo TST. A desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora do recurso, afirmou que a decisão regional deixou claro que houve justo motivo para a reversão da função de gerência, não havendo, assim, contrariedade à Súmula 372 do TST, como alegava o trabalhador.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: AIRR-1518-96.2012.5.10.0811"

Íntegra: TST

PROFESSORA OBTÉM RESCISÃO INDIRETA APÓS SUPRESSÃO DE HORAS-AULA (Fonte: TRT-1)

 "A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a rescisão indireta do contrato de uma professora da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. O entendimento foi o de que a instituição cometeu falta grave ao suprimir todas as suas horas-aulas, deixando-a sem remuneração por mais de seis meses. Os ministros também não modificaram a parte da decisão que condenou a entidade a pagar diferenças salariais equivalentes às perdas decorrentes das reduções de carga horária.

A professora de linguística cumpria sete horas-aulas semanais até a Estácio zerar o tempo da jornada, sob o argumento de que houve diminuição no número de alunos e o cancelamento de turmas do curso de Letras. Segundo a trabalhadora, que recebia por hora-aula, a mudança foi unilateral e, portanto, pediu a nulidade do ato e o pagamento das diferenças.

Requereu ainda o reconhecimento judicial de duas supostas faltas cometidas pela instituição de ensino que justificariam a rescisão: descumprimento das obrigações do contrato e redução do trabalho, afetando sensivelmente os salários (alíneas "d" e "g" do artigo 483 da CLT). A Estácio, em sua defesa, sustentou que a restrição da carga horária não constitui alteração contratual lesiva quando há decréscimo na quantidade de alunos.

O juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) negou provimento aos pedidos da professora. Nos termos da sentença, a modificação das horas-aulas inclui-se no poder de direção do empregador e pode ocorrer em razão do número de turmas e de circunstâncias econômicas. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), no entanto, declarou a rescisão indireta, por concluir que a Estácio deveria ter dispensado a empregada, em vez de mantê-la sem trabalho nem pagamento de salário.

Para o TRT, os atos foram graves o suficiente para autorizar a resolução do contrato por culpa do empregador. O Regional identificou ainda alteração contratual ilícita e deferiu as diferenças salariais, porque a instituição não comprovou a redução do número de alunos, e a mudança da carga horária foi expressiva.

Relator do recurso da Estácio ao TST, o ministro Cláudio Brandão afirmou que a decisão está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 244 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I). A jurisprudência não considera a redução da carga horária do professor como alteração contratual ilícita nos casos de diminuição da quantidade de alunos, mas isso não ficou demonstrado no processo. Brandão também manteve a rescisão indireta por considerar que a conduta da faculdade prejudicou consideravelmente os salários da professora.

A decisão foi unânime.

(Fonte: TST)

Processo: RR-905-24.2010.5.01.0059"

Íntegra: TRT-1

Professora que teve conversa no MSN impressa pelo diretor da escola deve ser indenizada por danos morais (Fonte: TRT-4)

"Uma professora da rede de ensino municipal de Sapucaia do Sul deve receber R$ 6 mil de indenização por danos morais. Ela teve uma conversa sua no aplicativo de mensagens MSN impressa pelo diretor da escola, seu chefe imediato, como suposta prova de que ela estaria negligenciando suas atividades como supervisora. Mas, segundo os desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a medida foi excessiva e atingiu a intimidade da trabalhadora, já que sua correspondência eletrônica foi violada.

A decisão confirma sentença da juíza Daniela Meister Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul. Os desembargadores, entretanto, reduziram o valor da indenização, arbitrada pela julgadora de primeira instância em R$ 12 mil. As partes ainda podem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Conforme as informações da petição inicial, a professora foi contratada em 1995 e trabalhava na escola em que ocorreu o episódio desde 2010. Segundo o relato, o diretor da escola entrou na sala da professora e visualizou na tela do computador de trabalho uma conversa do MSN. Ato contínuo, imprimiu a conversa para utilizar como prova de que a professora estaria negligenciando suas tarefas, sob as alegações de que ela já tinha sido repreendida verbalmente por atrasos no início da jornada.

Nos dias posteriores ao fato, o diretor determinou que o vice vigiasse a professora e acompanhasse suas atividades na escola, além de encaminhar ofício à Secretaria Municipal de Educação colocando a servidora à disposição. Entendendo como excessivas as medidas e que sua intimidade foi indevidamente violada, a professora ajuizou ação trabalhista pleiteando a indenização.

No julgamento de primeiro grau, a juíza Daniela Meister Pereira concordou com as alegações e determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 12 mil, mas tanto o Município de Sapucaia do Sul como a professora recorreram ao TRT-RS. O reclamado contestou a condenação e a reclamante solicitou aumento do valor indenizatório.

Rigor excessivo

Ao relatar o recurso, o desembargador Herbert Paulo Beck argumentou que a atitude de utilizar computador do trabalho para conversas pessoais pode ser reprovável e gerar inclusive medidas de punição por parte dos empregadores, tais como a obrigação de desinstalação do programa e penalidades previstas na CLT. Entretanto, segundo o desembargador, no exercício do poder diretivo e disciplinar inerente aos empregadores, estes não podem violar direitos fundamentais de seus empregados.

Como observou o relator, não foi trazida aos autos nenhuma norma da escola que proibisse o uso de computadores para finalidades pessoais. O acesso à internet e aos aplicativos de conversa era desbloqueado, apontou o julgador, e o uso de tais programas era generalizado na instituição de ensino. "Nesse contexto, a leitura e a impressão da conversa de natureza estritamente pessoal da autora, sem prévia autorização desta ou de autoridade judicial, configura violação do sigilo de correspondência eletrônica e invasão da privacidade da empregada, direitos tutelados pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição da República", concluiu. O entendimento foi unânime na Turma Julgadora."

Íntegra: TRT-4

Paulo Pimenta quer divulgação do teor completo das gravações, prova de que “processo de impeachment foi movido por uma organização criminosa” (Fonte: Viomundo)

"O vice-líder do PT na Câmara deputado Paulo Pimenta (PT-RS) comentou, em entrevista coletiva, o episódio das gravações entre o ministro interino do Planejamento e presidente nacional do PMDB, Romero Jucá e o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado e que comprovam a intenção de tirar a presidência Dilma Rousseff para por um fim às investigações da Lava-Jato..."

Íntegra: Viomundo

O impeachment já teria sido anulado em um país sério (Fonte: Pragmatismo Jurídico)

"Em qualquer país sério, a corte suprema invalidaria o impeachment depois de uma gravação como a divulgada nesta segunda-feira (23) pela Folha de S. Paulo.

Ali, temos ninguém menos que o segundo vice-presidente do Senado dizendo: “Tem que mudar o governo pra poder estancar essa sangria”. E ainda: “Tem que ter impeachment. Não tem saída”.

Não há “contextualização”, não há outra interpretação possível. É o senador Romero Jucá conspirando para derrubar a presidente da República num golpe parlamentar. Se, no já célebre grampo da conversa com Lula, a expressão “em caso de necessidade” foi usada contra Dilma para arguir uma suposta obstrução de Justiça, o que dizer do diálogo infinitamente menos ambíguo que o de Jucá e Sérgio Machado?

Já é escandaloso o suficiente que Romero Jucá tenha votado a favor da admissão do impeachment na manhã de 12 de maio e, na tarde do mesmo dia, assumido o Ministério do Planejamento. Seria necessária total suspensão de julgamento para acreditar que não é viciado um processo onde um dos votantes tem interesse no resultado da votação, e negocia cargos condicionados a seu voto..."

Íntegra: Pragmatismo Jurídico

STF já tem as provas para anular o impeachment (Fonte: Pragmatismo Jurídico)

"No dia 11 de maio deste ano, o então advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, tentou uma liminar para suspender o impeachment da presidente Dilma Rousseff, alegando que o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), havia agido com “desvio de finalidade” ao abrir o processo.

O objetivo de Eduardo Cunha seria emplacar uma troca de governo para que pudesse se salvar das investigações de corrupção, algumas delas promovidas pela própria Operação Lava Jato, dizia Cardozo.

Teori Zavascki negou a liminar, apontando que não seria possível comprovar as motivações de Cunha naquele instante. Para o ministro do STF, a questão seria, portanto, de natureza subjetiva..."

Íntegra: Pragmatismo Jurídico