Justiça determina que CPFL terá que recompor o quadro de trabalhadores do Call Center (Fonte: Sinergia CUT)

"Uma reviravolta na novela do Call Center da CPFL garante mais uma vitória aos trabalhadores. Em decisão judicial divulgada na última sexta feira (7), o juiz  da 10ª Vara do Trabalho de Campinas, Henrique Macedo Hinz, concedeu ganho de causa à ação movida pelo Sinergia CUT, em novembro do ano passado, solicitando a manutenção do Call Center em Campinas.

A sentença determina que a CPFL está proibida de transferir as atividades de Call Center para a CPFL Atende ou para outra empresa que explore esse serviço. Essa atividade deve permanecer em Campinas, sendo executada por trabalhadores do quadro próprio, sob a representação do Sinergia CUT.

O juiz estabeleceu ainda que no serviço de Call Center deve ser mantida a quantidade de trabalhadores existentes até 1 de fevereiro de 2010 com a rotatividade determinada em ACT.

Mais: a empresa tem que  garantir aos trabalhadores que não tiveram seus contratos de trabalho extintos a manutenção dos salários e todos os benefícios.

Para o cumprimento das determinações, a empresa terá um prazo de 15 dias, a partir da publicação da decisão, para a contratação de trabalhadores faltantes ao cumprimento da quantidade mínima e, de 60 dias, para o reinício de suas atividades em Campinas e cessação de atividades realizadas por terceiros ou fora de Campinas. Tudo sob pena de multa diária de R$ 50 mil, reversível aos trabalhadores do Call Center  que estavam em 01/02/2010 pertencente ao quadro próprio da CPFL.

Cabe ressaltar que essa decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso por parte da empresa.

Os porquês da decisão

Para fundamentar sua sentença, o juiz tomou como base o próprio Acordo Judicial assinado entre a CPFL e o Sinergia CUT, que prevê que “o serviço de atendimento telefônico ao cliente será totalmente centralizado em Campinas devendo permanecer no atendimento e supervisão o quadro próprio da CPFL”. Segundo o Juiz, o acordo permanece vigente e só poderá ser modificado por outro acordo coletivo de trabalho com o próprio Sindicato.

O juiz ainda comparou os Acordos coletivos celebrados entre o Sinergia CUT x CPFL e Sintetel x CPFL, concluindo que há uma redução significativa de direitos dos trabalhadores pactuados em cada instrumento. Segundo ele, essa é a segunda razão pela qual a CPFL não poderá terceirizar as atividades de Call Center para a CPFL Atende.

Mais: o juiz compreende que o Call Center é um serviço de contato dos consumidores com a concessionária de energia, por isso é considerada atividade fim e portanto, não pode ser terceirizada.

E ainda: argumentou que a CPFL Energia é detentora de 99,9% de suas cotas sociais e o restante são de propriedade do presidente da holding. Portanto, segundo o juiz, a CPFL Atende foi criada para a terceirização interna do call center na CPFL. Para ele, a CPFL Energia está usando o seu capital para gerir a CPFL Atende, criando com isso um processo fraudulento de terceirização.

Em caso de terceirização dos serviços de Call Center na CPFL Atende, as atividades seriam norteadas pela CPFL Energia. De acordo com o juiz, não pode haver subordinação em terceirização dos serviços, conforme inciso III da Sumula 331 do TST, e no caso presente é evidente a subordinação.

Grande Batalha

No dia 4 de novembro passado, logo que foram anunciadas as 135 demissões dos trabalhadores do Call Center, o Sinergia CUT entrou na justiça e conquistou a primeira vitória:  uma liminar impedia as demissões em razão da chamada “reestruturação do Call Center”.

Em dezembro, em audiência realizada no TRT da 15ª Região, ficou definido que a CPFL deveria cumprir a liminar da 10ª Vara do Trabalho, mantendo os contratos de trabalho e cumprindo suas respectivas cláusulas, incluindo o pagamento de salários e os demais benefícios.

Em 7 de janeiro de 2011, mais uma vitória dos trabalhadores do Call Center!"

"Governo de SP vai tentar negociar a Cesp com Dilma" (Fonte: Folha)

"Venda ampliaria capacidade de investimento do Estado; 'reestatização federal' adotada na Nossa Caixa é opção

O governador Geraldo Alckmin autorizou que sua equipe negocie a venda da Cesp, a terceira maior geradora de eletricidade do país, com o governo federal.

Para evitar o rótulo de privatizante, o tucano gostaria de adotar o modelo utilizado na Nossa Caixa, adquirida pelo Banco do Brasil.

Com a venda, Alckmin levantaria dinheiro para investir no Estado. Já Furnas, empresa do sistema Eletrobras, viraria líder nacional em geração de energia.

A negociação pode eliminar o obstáculo da renovação da concessão das usinas de Jupiá e Ilha Solteira, que vencem em 2015.

A "reestatização federal" é apenas "uma das hipóteses", afirmou o secretário tucano José Aníbal (Energia), que deve se reunir com assessores de Dilma Rousseff ainda neste mês.

Além do próprio Alckmin (2001), Mario Covas (2000) e José Serra (2008) tentaram vender a Cesp. (Págs. 1 e A4)"

Presid. da Copel quer comercializar banda larga em todos os municípios até o fim do ano (Fonte: Gazeta do Povo)

"Lindolfo Zimmer também diz que vai manter a política de investimentos da empresa e a equipe atual. Nova diretoria da Copel tomou posse nesta terça-feira

11/01/2011 | 13:45 | Fernanda Trisotto e Carlos Guimarães Filho A nova diretoria da Companhia Paranaense de Energia (Copel) tomou posse na manhã desta terça-feira (11). Entre os principais projetos, o de comercialização da banda larga em todos os municípios do estado é prioridade, segundo o presidente da estatal, Lindolfo Zimmer. A expectativa é de que até o fim do ano a comercialização já esteja sendo feita. O governador Beto Richa (PSDB) confirmou que o projeto é prioridade para o governo.
Zimmer também afirmou que a empresa vai continuar participando de leilões e que a política de investimentos e a equipe atual serão mantidas. Outro projeto que a estatal pretende desenvolver é o de venda da energia produzida no Paraná para fora do estado.
O orçamento da estatal, aprovado pelo Conselho de Administração, vai ser mantido.

Diretoria
Além de Zimmer, assumiram Ricardo Portugal Alves (diretor de Finanças, Relações com Investidores e de Controle de Participações), Jorge Andriguetto Júnior (diretor de Engenharia), Jaime de Oliveira Kuhn (diretor de Geração e Transmissão de Energia de Telecomunicações), Pedro Augusto do Nascimento Neto (diretor de Distribuição), Yára Christina Eisenbach (diretora de Gestão Corporativa), Julio Jacob Júnior (diretor Jurídico) e Gilberto Mendes Fernandes (diretor de Meio Ambiente e Cidadania Empresarial)."

Bancários assinam acordo sobre assédio moral no dia 26 (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Por: Guilherme Amorim, Rede Brasil Atual

Publicado em 11/01/2011, 13:05

São Paulo – O Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região, assina no próximo dia 26, um acordo aditivo à convenção coletiva de trabalho estabelecendo o programa de combate ao assédio moral. O tema foi uma das bases da campanha nacional unificada de 2010 da categoria.

Itaú, Unibanco, Santander, HSBC e Citibank devem aderir à inciativa. Todas as empresas que assinarem o acordo comprometem-se a declarar explicitamente condenações a atos de assédio. Também será feita pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) uma avaliação semestral nas instituições.

Para a presidente do sindicato, Juvândia Moreira, a conquista deve dar início a uma mudança nos bancos. "Vamos trabalhar para colocar fim a um dos piores problemas para os bancários, que compromete a rotina, acaba com a saúde do trabalhador e muitas vezes leva à depressão."
Os bancários das agências que estiverem inseridas no acordo fazer poderão denúncias de casos de assédio no www.spbancarios.com.br ou diretamente ao sindicato. Os dados do funcionário deverão ser mantidos em sigilo, e o sindicato terá um prazo de 10 dias úteis para apresentar sua queixa ao banco, que terá 60 dias para apurar os casos e prestar esclarecimentos.

Com informações do Sindicato dos Bancários de SP"

Construtora deverá indenizar empregado acidentado quando trabalhava às margens de rodovia (Fonte: TRT/3)

"Ainda hoje, é comum surgirem, nos processos analisados pelo Judiciário trabalhista mineiro, situações delicadas, que colocam os julgadores diante de um impasse. São aqueles casos em que o dano sofrido pela vítima é uma realidade objetiva indiscutível, mas a inexistência de provas da culpa impede que seja acolhido o pedido de indenização. Cientes dessa dificuldade que envolve a comprovação da culpa, os elaboradores do Código Civil vigente adotaram expressamente a teoria da responsabilidade civil objetiva, colocando-a ao lado da responsabilidade subjetiva, adotada como regra. A consolidação desse novo entendimento, utilizado em casos especiais, possibilita ao magistrado reconhecer a obrigação de indenizar sem entrar na questão relativa à existência de culpa. Foi com base na aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva que a juíza Vânia Maria Arruda, titular da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, solucionou um conflito trabalhista. No julgamento da ação, a juíza entendeu que a empresa deve responder pelos danos morais sofridos por seu empregado, vítima de acidente de trabalho provocado por terceiros, no momento em que prestava serviços às margens de uma rodovia.

O reclamante relatou que exercia a função de ajudante geral, capinando e pintando mourões às margens da BR 265. Certa vez, estava executando essa tarefa quando começou a chover. Então, ele se dirigiu para o caminhão da reclamada, que se encontrava próximo ao local, juntamente com outros colegas, a fim de que o veículo servisse de abrigo contra a chuva. Esse caminhão transportava os empregados para o local determinado pela empresa para ser usado como abrigo (cabana montada no trevo de Tiradentes). Entretanto, o veículo da empresa foi atingido por outro caminhão, causando várias lesões aos empregados. A construtora se defendeu negando qualquer responsabilidade pelo acidente que vitimou o reclamante, tendo em vista que, segundo a tese patronal, a empresa não pode ser obrigada a responder pelos danos causados por terceiros.

Porém, a juíza trouxe uma interpretação diferente acerca da matéria. Ela entende que, na situação em foco, a natureza da atividade empresarial deve ser enquadrada nos casos de responsabilidade objetiva, também chamada de teoria do risco. Portanto, o simples desenvolvimento de uma atividade que coloca o empregado em situação de risco além do normal já sofrido por qualquer cidadão, é suficiente para autorizar a aplicação da teoria objetiva, surgindo, assim, o dever de indenizar, independente de investigação e comprovação da culpa patronal. Além disso, aquele que se beneficia da atividade deve responder pelos danos que seu empreendimento acarreta e ficou evidenciado que a atividade desenvolvida pelo empregado tem ligação com o acidente de trabalho ocorrido. ¿A aplicação da teoria da responsabilidade objetiva não veio suplantar a teoria subjetiva. Veio, sim, ocupar os espaços até então destinados à impunidade e à injustiça, atendendo às hipóteses em que a exigência de comprovação da culpa representava um ônus excessivo para a vítima¿ ¿ salientou a julgadora.

Como o reclamante trabalhava capinando e pintando cercas às margens da rodovia, sempre muito próximo da pista, a magistrada entende que a natureza dessa atividade o sujeitava ao risco de sofrer atropelamentos e outros acidentes. Nesse sentido, ela enfatizou que o risco a que estava exposto o reclamante era bem superior àquele experimentado por outros empregados de atividades diversas. Além disso, conforme ressaltou a juíza, a construtora não conseguiu comprovar que era proibido aos empregados alojarem-se nos caminhões em caso de chuva. Por outro lado, determinar aos trabalhadores que em casos idênticos buscassem o abrigo da empresa, a pé, poderia também lhes acarretar riscos de atropelamento. Assim, identificando no caso a presença dos elementos necessários à caracterização da responsabilidade objetiva decorrente do risco criado pelo empregador, a juíza sentenciante o condenou ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$20.000,00. A condenação inclui ainda o pagamento de despesas com tratamento odontológico, implante dentário, consulta oftalmológica e medicamentos diversos, no total de R$ 3.876,95, devidamente comprovadas no processo. A construtora interpôs recurso ordinário, que ainda será examinado pelo TRT mineiro.

(nº 01176-2008-132-03-00-0 )"

Bancos federais devem mudar estatutos para eleger trabalhador nos conselhos de administração (Fonte: Fenae)

"A lei federal nº 12.353, sancionada pelo presidente Lula no dia 29 de dezembro assegura o direito de eleição de um representante dos funcionários no Conselho de Administração das empresas públicas A Caixa Econômica Federal e demais bancos públicos federais deverão promover alterações em seus estatutos para dar cumprimento à lei federal nº 12.353, sancionada pelo presidente Lula no dia 29 de dezembro. A nova legislação assegura o direito de eleição de um representante dos funcionários no Conselho de Administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladoras em que a União, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto. Estão excluídas apenas as empresas com menos de 200 funcionários. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) anunciou que vai procurar as direções dos bancos federais para dialogar sobre a implantação dessa nova forma de representação dos funcionários nas empresas públicas. Para o diretor de Administração e Finanças da Fenae e coordenador da Comissão Executiva de Empregados (CEE/Caixa), Jair Pedro Ferreira, a nova lei representa um avanço importante para a organização dos trabalhadores e a transparência na gestão das empresas, na medida em que possibilita o acesso a informações estratégicas e oportuniza a apresentação de propostas dos empregados para o crescimento sustentável das instituições e a qualidade na prestação de serviços para a população. A deputada federal eleita (PT/DF) e empregada da Caixa Econômica Federal, Erika Kokay, ressalta que é hora de lutar para que os bancos públicos cumpram a nova lei. “Essa é uma medida que democratiza a gestão das empresas, contribuindo para a melhoria da condução do patrimônio público. Além disso, o projeto valoriza o corpo funcional, principal patrimônio das corporações. A lei garante permanência e estabilidade para esta conquista”, enfatizou. Voto direto O representante será eleito pelo voto direto dos trabalhadores e o processo eleitoral será organizado pelas entidades sindicais e pelas empresas. De acordo com a Lei, o representante dos trabalhadores no conselho não poderá participar de "discussões e deliberações que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive materiais de previdência complementar e assistenciais, hipótese em que fica configurado o conflito de interesses".

Diminui distância entre salários de SP e outras regiões metropolitanas (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Chico Santos | Do Rio

Valor Econômico - 11/01/2011

Uma análise dos números do rendimento do trabalho nos últimos oito anos mostra que diminuiu a diferença entre os salários pagos em São Paulo e nas demais regiões metropolitanas. Segundo dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) feita pelo IBGE, a região metropolitana de São Paulo foi onde houve a menor elevação dos rendimentos, quando se compara a média dos 11 primeiros meses de 2003 com a dos mesmos meses de 2010 em valores atualizados para novembro do ano passado. O aumento da renda média real das pessoas ocupadas na capital paulista e arredores foi de apenas 12,65%, menos da metade do crescimento no Rio de Janeiro (26,74%) e Belo Horizonte (26,04%) e quase a metade da elevação na região metropolitana de Salvador (24,21%). Com isso, a diferença entre os salários pagos nos diferentes polos diminuiu. Em 2003, na média até novembro, o salário pago aos trabalhadores na região metropolitana do Rio de Janeiro representava 84,6% do pago em São Paulo, uma diferença de 15%. No ano passado, na mesma comparação, a diferença caiu para menos de 5%. Esse movimento aconteceu em todas as regiões - em Recife, a menor queda, a diferença passou de 38% para 35%, enquanto em Porto Alegre ela diminuiu de 18% para 9%, sempre na comparação entre os salários médios de 2003 e 2010. Além disso, o baixo crescimento dos rendimentos do trabalho em São Paulo e região, que foi persistente ao longo dos oito anos analisados, provocou um fenômeno inédito ao longo da pesquisa do IBGE, pelo menos na série atual, iniciada em março de 2002. Em novembro do ano passado, pela primeira vez, o rendimento das pessoas ocupadas na região metropolitana do Rio de Janeiro ( R$ 1.616,60) foi maior do que o da grande São Paulo (R$ 1.611,80). Quando considerada a média de janeiro a novembro de 2010, São Paulo segue na liderança. Para Cimar Azevedo, gerente do IBGE responsável pela PME, o movimento está relacionado com os esforços distributivos da renda no país, como os seguidos aumentos reais do salário mínimo e os programas de distribuição de renda do tipo Bolsa Família. Embora o programa do governo federal não seja computado na renda do trabalho, Azevedo argumenta que ele dá ao trabalhador de baixo rendimento o poder de barganha para reivindicar melhores salários para continuar trabalhando. Os números da pesquisa do IBGE mostram que no período pesquisado foi justamente a renda dos que têm seus ganhos próximos ao limite do salário mínimo ou do direito a receber os benefícios sociais do Estado que mais aumentou em quase todas as seis regiões metropolitanas pesquisadas (Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre), inclusive na capital paulista. A renda dos prestadores de serviços domésticos cresceu 42,35% em Recife, 48,34% em Salvador e 47,69% em Belo Horizonte, . Os dados evidenciam também que o segmento que envolve funcionários públicos civis e militares e trabalhadores em saúde e educação, justamente o grupamento de maior renda no conjunto das regiões metropolitanas pesquisadas, teve papel importante na gradativa queda da diferença da renda do trabalho entre São Paulo e as demais regiões do país. Os ganhos reais desse grupo de atividade aumentaram apenas 12,22% em São Paulo, ante 38,69% em Salvador, 27,07% no Rio e 26,66% em Recife. Segundo Azevedo, a aproximação gradativa entre a capital paulista e as demais regiões do país, estimulada pelo crescimento econômico que tem mostrado regiões como a do Rio de Janeiro, vem sendo impulsionada também pelo aumento da formalização do trabalho em regiões menos desenvolvidas do que a capital paulista. Essa formalização, segundo ele, está levando para outras capitais o crescimento de relações de trabalho há muito enraizadas em São Paulo, como a terceirização de serviços, um processo que, segundo ele, contribui para a formalização do trabalho (carteira assinada). Embora os dados mensais isolados da PME não sejam adequados para medir os avanços ou recuos nas várias regiões, quando se comparam os números relativos aos rendimentos das pessoas ocupadas referentes a novembro de 2002 e a novembro de 2010, observa-se que o maior crescimento entre um mês e outro ocorreu justamente nas cidades mais pobres, Salvador (22,89%) e Recife (20,32%). Em São Paulo, o rendimento cresceu apenas 3,35% quando se compara o primeiro com o último novembro da pesquisa. O economista Oswaldo Guerra, professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), concorda com Azevedo, do IBGE, ao dizer que a política de reajustes reais do salário mínimo praticada no governo passado, seus reflexos sobre a renda dos aposentados, e os programas sociais de distribuição de renda têm peso decisivo na nova geografia da renda do trabalho."

Burocracia barra a contratação de expert estrangeiro (Fonte: Folha)

"Apesar da falta de especialistas em petróleo, tecnologia e engenharia, processo de visto ainda dificulta imigração
Profissionais europeus e americanos procuram vagas no Brasil; outros países têm políticas para atrair qualificados

CAMILA FUSCO
DE SÃO PAULO

A fuga de profissionais qualificados de países da Europa ou dos Estados Unidos -como forma de driblar a má fase econômica- poderia servir para abastecer empresas brasileiras com deficit de especialistas.
Mas a burocracia na concessão de vistos ainda inibe esse movimento.
Nos nove primeiros meses de 2010, foram concedidos 39 mil vistos de trabalho, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, quase o volume total do ano anterior.
O número fica muito aquém da demanda de alguns setores. Indústria e construção precisam de pelo menos 60 mil engenheiros por ano, mas contam com apenas 32 mil formados.
Já a área de tecnologia da informação estima em 500 mil as vagas abertas e não preenchidas até 2014.
Segundo as regras do Ministério do Trabalho e Emprego, podem trabalhar aqui desde estrangeiros em viagens de negócio, especialistas, professores ou técnicos -com vistos temporários- até investidores e executivos com licença permanente.
Entraves na interpretação da lei sobre quem pode obter visto de trabalho, porém, têm barrado o aproveitamento desses profissionais.
Críticos apontam a deficiência de grupos do Ministério do Trabalho para distinguir as especializações dos estrangeiros e é grande o número de vistos indeferidos por indício de substituição de mão de obra local.
No primeiro semestre de 2010, foram indeferidos 631 pedidos -62% por documentos que não cumpriram exigências legais e 7% por indício de substituição de trabalhadores locais.
Outras questões esbarram em pré-requisitos do governo considerados rígidos demais pelas empresas. O estrangeiro precisa receber salário acima da média porque, caso contrário, não é considerado mão de obra qualificada.
"Percebe-se uma dificuldade clara das empresas daqui que gostariam de contar com profissionais estrangeiros, o que compromete a inovação", diz Carlos Calmanovici, da Anpei (associação de pesquisa e desenvolvimento das empresas inovadoras).

OUTRO LADO
Embora as empresas apontem lentidão para obter visto -o processo pode durar até um ano-, o prazo é contestado pelo ministro do Trabalho, Carlos Roberto Lupi.
De acordo com o ministro, o prazo formal para concessão é de 30 dias, mas a intenção é reduzir o prazo para 20 dias e permitir que o pedido seja feito pela internet. Apesar da medida, o ministério não pretende facilitar a entrada de estrangeiros.
"É tarefa do ministério ser protecionista em relação ao profissional brasileiro, garantir a oportunidade para o profissional daqui, por mais que isso pareça radical", diz.
Ainda segundo Lupi, não é possível conceder autorização para estrangeiros que vão ocupar funções passíveis de serem exercidas por brasileiros. Procurado pela reportagem para comentar como é feita a análise dos cargos, o grupo responsável no ministério não respondeu às solicitações de entrevista.
Para suprir o deficit de mão de obra, Lupi, que continuará no cargo na gestão Dilma Rousseff, citou o investimento em capacitação.
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Colaborou CLAUDIA ROLLI, de São Paulo"

"PT e CUT buscam recuperar espaço no Ministério do Trabalho de Lupi" (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Caio Junqueira | De Brasília

Valor Econômico - 11/01/2011

A base sindical do PT se mobiliza para tentar diminuir a força do presidente licenciado do PDT e ministro do Trabalho, Carlos Lupi, no governo. Mantido no cargo pela presidente Dilma Rousseff, ele é alvo de acusações de aparelhamento do ministério e favorecimento ao seu partido e à principal central ligada à legenda, a Força Sindical. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), maior central do país e ligada ao PT, aposta no peso maior que terá no Conselho de Relações do Trabalho, retomado no fim do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o objetivo de formular políticas públicas de trabalho e apresentar novas regras sobre registros sindicais. Neste fórum, ela terá número de representantes proporcional ao seu tamanho e, portanto, superior às outras centrais sindicais. "O ministério precisa recuperar seu papel importante na sociedade. O governo Fernando Henrique Cardoso o esvaziou e Lula não deu a importância que deveria ter dado a ele. A CUT só espera que ele seja republicano e trate partidos e ministérios da mesma forma republicana", afirma o secretário de organização da CUT, Jacy Melo. As críticas vão desde possíveis favorecimentos à Força Sindical na emissão de registros sindicais, que a teria aproximado da CUT no número de sindicatos associados, até a ocupação prioritária do PDT nas Superintendências Regionais do Trabalho (SRTs), antigas Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs). Desde fevereiro de 2008, o número de sindicatos registrados pela Força saltou de 719 para 1.509 (109%), enquanto da CUT foi de 1.691 para 1.948 (15%). As SRTs foram majoritariamente dadas a integrantes do PDT, o que facilitaria a regularização de sindicatos da Força Sindical, já que nesses órgãos os processos se iniciam. Também acusa-se as SRTs de incentivarem a filiação à Força. A cúpula do PT, porém, não quis criar atritos com o PDT, ainda mais nessa situação, em que o presidente da legenda (licenciado) é o ministro. Por essas razões, a expectativa na base sindical do partido é de que, no Conselho de Trabalho, essas questões sejam dirimidas. "Talvez esse seja o fórum para discutir o desaparelhamento. Deixa de ser a caneta do ministro o principal. O ministério passa a ter um controle social", afirma Melo, que pretende que a CUT leve ao conselho discussões sobre políticas de trabalho que considera não haver no ministério, como a redução da jornada de trabalho, o combate a perseguição sindical, o fim da terceirização e a defesa do trabalho decente no Brasil. Críticas também existem na gestão do Conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável por gerir R$ 160 bilhões e que em 2009 apresentou o primeiro déficit de sua história. A presidência do órgão sempre foi exercida dentro de um sistema rotativo entre os representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. Entretanto, com aval de Lula, Lupi ampliou a representação de cada uma das partes para impedir que a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), assumisse em 2009. O movimento, avalia-se, fez o conselho perder a legitimidade entre os empregados, pois ampliou-se o número de centrais sindicais sem grande força, e esvaziou-se a representação das patronais, pois, em repúdio, a CNA, os representantes da indústria (CNI), do comércio (CNC) e do sistema financeiro (Consif) deixaram o conselho. Carlos Lupi assumiu o ministério no início do segundo mandato de Lula, em um movimento que incomodou os sindicalistas petistas: deu o ministério ao PDT e levou o PT para o da Previdência. No primeiro mandato, o Trabalho fora ocupado por petistas: Jaques Wagner, Ricardo Berzoini e Luiz Marinho. Dessa época, o único remanescente petista é Paul Singer, 78 anos, uma das figuras históricas da legenda e que se manteve no cargo a pedido de Lula. Os outros cargos estratégicos estão todos - e assim devem permanecer - nas mãos de Lupi. O secretário-executivo Paulo Pinto é um ex-gerente do Banco do Brasilde Nova Friburgo (RJ) ligado ao PDT fluminense, onde Lupi fez sua carreira política. A Secretaria de Políticas Públicas de Emprego é comandada por Carlo Simi, um ex-fiscal da Prefeitura do Rio de Janeiro, que ocupou o cargo após seu antecessor, Ezequiel Nascimento, deixá-lo para se candidatar a deputado distrital no Distrito Federal. Não se elegeu. A Diretoria de Políticas de Trabalho e Emprego é ocupada por Renato Ludwig, indicado pelo ex-deputado Brizola Neto, também do PDT do Rio de Janeiro. A função responsável pelo registro dos sindicatos, objeto de uma das maiores queixas do PT e da CUT, está com Zilmara Alencar, funcionária de carreira do Ministério do Trabalho e substituta de Luiz Antônio Medeiros, fundador da Força Sindical que deixou o cargo para candidatar-se no ano passado a deputado federal por São Paulo. Medeiros, uq ejá há algum tempo, perdeu força no sindicalismo, não conseguiu se eleger: foi o oitavo mais votado do PDT. O cargo seria o maior elo do ministério com a Força Sindical e ainda não é certo se haverá nova substituição por alguém indicado pela Força. O motivo é que a relação entre Lupi e o líder do PDT na Câmara e principal nome da central, Paulo Pereira da Silva (SP), o Paulinho, estremeceu no decorrer de 2010 por diversas razões. No primeiro semestre, o ministro insistiu que as empresas comprassem máquinas de registro de ponto de funcionários que emitissem comprovantes em papel, o que causou forte reação contrária no meio empresarial e até mesmo em algumas centrais sindicais, como a Força. A ideia não avançou e Lupi se sentiu desautorizado. O troco viria no fim do ano, quando o então líder Brizola Neto (RJ) deixou o posto e Paulinho, vice-líder, assumiu. Teve, contudo, que enfrentar Lupi, que queria Vieira da Cunha (RS) na função. O embate entrou 2011, uma vez que Paulinho não pretende ser reconduzido à liderança e trabalhava para Mário Heringer (MG) o suceder. Ocorre que o mineiro ficou como primeiro suplente e para assumir a Câmara precisaria que o acordo traçado em seu Estado - pelo qual um deputado federal e um estadual seriam indicados ao primeiro escalão do governo Antonio Anastasia (PSDB) - fosse cumprido. Lupi, apoiado pelo diretório regional de Minas, interveio e fez com que apenas um deputado estadual fosse indicado, inviabilizando qualquer pretensão de Heringer para esse ano. Na questão do apoio ao candidato do PT a presidente da Câmara, Marco Maia (RS), nova divisão. Lupi exige o apoio de Paulinho e da bancada, que prefere aguardar o tempo passar (e o segundo escalão de Dilma se definir) para se manifestar. O Valor tentou conversar com o Ministério do Trabalho, mas não houve retorno."

Valor Econômico: matéria sobre a Sen. Gleisi Hoffmann e o Tratado de Itaipu

"Política

Autor(es): Raymundo Costa

Valor Econômico - 11/01/2011

Num país governado por uma mulher, a representação feminina do novo Congresso não chega a 10% na Câmara e chega à metade do patamar de 30%, a cota de candidaturas de mulheres exigida aos partidos, no Senado - 8,77% e 14,8%, respectivamente. Mas consagra um outro perfil parlamentar, entre as mulheres, mantendo uma tendência verificada nas últimas eleições. São 45 deputadas e 12 senadoras que devem assumir suas cadeiras, em fevereiro, com interesses, em boa parte, que vão além daqueles que costumavam caracterizar os mandatos das mulheres, como os problemas da infância e da adolescência, para ficar apenas num exemplo. O perfil dessa nova parlamentar é parecido com o da presidente Dilma Rousseff. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) é, sem dúvida, um exemplo bem acabado. Ela é um fenômeno eleitoral, anunciado em 2006, quando esta advogada de 45 anos, sem nunca ter disputado antes uma eleição por pouco não ganha a vaga do senador Álvaro Dias, candidato à reeleição, com uma passagem bem avaliada pelo governo estadual. Ano passado, Gleisi atropelou os adversários, superando a marca dos 3 milhões de votos, enquanto o ex-governador Roberto Requião (PMDB) suava a camisa para ganhar a segunda vaga, com cerca de 100 mil votos à frente do terceiro colocado, mas quase meio milhão de votos atrás da candidata do PT. Com a eleição de Gleisi, o Paraná ganhou uma senadora e o Paraguai ganhou uma aliada no Congresso brasileiro. É que os interesses dessa ex-diretora de finanças de Itaipu, mulher do ministro Paulo Bernardo (Comunicações) e desde já virtual candidata ao governo do Estado vai além das linhas que demarcam a tríplice fronteira no extremo Oeste paranaense. Gleisi escolheu três comissões do Senado para atuar prioritariamente. Entre elas não está a que trata de assuntos sociais, uma escolha comum entre as mulheres, em legislaturas passadas (e que ela faz questão de valorizar tanto nas parlamentares que a antecederam como naquelas que hoje continuam se batendo pelas causas sociais). Pela ordem, escolheu a Comissão de Assuntos Econômicos, a de Agricultura e a de Relações Exteriores. Para entender as escolhas da senadora é preciso compreender, pelo menos, a região que ela representa. A escolha da Comissão de Agricultura é quase um lugar comum entre os congressistas do Paraná, um Estado essencialmente agroindustrial. Relações Exteriores já é consequência de uma realidade local que extrapola ao Paraná e ao Brasil. Foz do Iguaçu, no extremo Oeste paranaense, é a fronteira mais populosa do Brasil, entre os vizinhos da América do Sul. Apenas em Foz (Brasil), Ciudad del Este (Paraguai) e Puerto Iguazú (Argentina), são mais de 600 mil habitantes. Em 62 municípios, nos três países, considerados área de influência da tríplice fronteira a população chega a 1,9 milhão de habitantes. Depois dos Estados Unidos (EUA), o Paraguai é o país que abriga o maior número de brasileiros fora de casa, não menos de 300 mil, talvez 450 mil, segundo cálculos de entidades governamentais e não governamentais (não existe um número oficial). A maior parte desta população é constituída de "brasiguaios", na origem os brasileiros - indenizados - cujas terras foram inundadas pelo lago de Itaipu e atravessaram a fronteira atraídos por terra fértil e incentivos fiscais concedidos pela ditadura do general Alfredo Stroessner, na primeira metade dos 70. Os "brasiguaios" são hoje responsáveis pela maior parte do que de melhor existe no agronegócio paraguaio. Algo entre 80% e 85% da soja exportada por aquele país é produzida por brasileiros - no Paraguai ou do lado de cá da fronteira, diga-se a bem da verdade. Segundo Gleisi, essa é a questão: ainda hoje, o Paraguai é visto no Brasil, inclusive entre autoridades, como um problema. Em sua opinião, trata-se de um enfoque que precisa ser mudado. Ela costuma dizer que, para cada paraguaio envolvido em ilícitos como o contrabando de armas, o tráfico de drogas e o descaminho de mercadorias, "há pelo menos cinco brasileiros juntos". É um exagero deliberado, mas que serve para justificar o argumento segundo o qual ajudar o Paraguai, um país menor que o Paraná, é contribuir para solução também de problemas internos brasileiros. "O contrabando, por exemplo, afeta nossa indústria", diz. A tríplice fronteira também virou um motivo de atenção mundial, devido as suspeitas dos EUA de que tenha se transformado em abrigo de terroristas. Na realidade, a teia de interesses entre Brasil e Paraguai é hoje tão densa que o vizinho detém hoje sete representações consulares brasileiras. No atual conselho da Itaipu Binacional há dois representantes do Itamaraty. A aprovação da revisão do tratado de Itaipu "será um ponto de honra" para Gleisi, em sua estreia no Senado. Ela acha que o governo brasileiro se equivocou, quando resistiu à renegociação, exigida pelo Paraguai, do valor pago pela energia de Itaipu. É nesse contexto que se discute a revisão do Tratado de Itaipu, assinado em 1973 pelas ditaduras que governavam os dois países, na ocasião. O Brasil pagou pela usina, mas assegurou-se de que, nos 50 anos seguintes, os paraguaios nos venderiam, a preço de custo, o que não utilizassem da energia a que teriam direito como sua parte no empreendimento. O Paraguai utiliza apenas 10% dos 50% que lhe cabem. A revisão do acordo, atualmente em tramitação no Congresso, levará o Brasil a pagar três vezes mais do que atualmente paga pelo excedente paraguaio da energia de Itaipu. Com base em valores de 2008, os pagamentos anuais passariam de R$ 200 milhões para R$ 600 milhões. O fato é que o país precisa de energia, e Itaipu responde por cerca de um quinto do consumo brasileiro. A partir de 2023, prazo longínquo em 1973 mas hoje visível a olho nu, em tese o Paraguai poderia assumir, com seus custos e riscos, a comercialização de sua metade em Itaipu. Dilma não conseguiu colocar tantas mulheres quanto gostaria no governo. Mas a bancada feminina do Senado promete, como mostra a agenda de Gleisi. E além dela tem Marta Suplicy, Ana Amélia Lemos e outras nove. Raymundo Costa é repórter especial de Política, em Brasília. Escreve às terças-feiras"

Suspenso recurso que admitiu penhora de parte de salário de servidora pública (Fonte: STJ)

Segue abaixo notícia divulgada hoje pelo STJ. A tramitação do processo (MC 17625) está disponível em http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=201002305965.

Advocacia Garcez

 

"O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu o recurso em que foi deferido o bloqueio de ativos financeiros, bem como a penhora no valor equivalente a 30% dos vencimentos de uma executada, de São Paulo. O ministro considerou que a impenhorabilidade é uma das garantias asseguradas pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) e há precedente no STJ no sentido de ser indevida a penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos de aposentadoria de servidor público federal.

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o pagamento de forma escalonada era a solução que melhor atendia ao princípio do processo justo. Garantiria ao credor o recebimento do crédito e possibilitaria ao devedor a satisfação da obrigação sem desfalque do necessário à sobrevivência. O Tribunal de Justiça aplicou por analogia o princípio disposto na Lei n. 10.820/03, que permite o desconto ou a retenção em folha de pagamento de prestações de empréstimo não excedentes a 30% por cento da remuneração disponível.

A executada interpôs recurso no STJ, alegando violação do artigo 649 do Código de Processo Civil e do artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei n. 10820, de 2003. A cautelar se justificaria diante do grave fato de ela ter constrição ilegal de seu salário, fato que a impossibilitaria de honrar compromissos básicos necessários à subsistência de sua família. O dispositivo assinalado por analogia não teria qualquer relação com o caso, visto se tratar de norma regulamentadora de concessão de empréstimos consignados, ou seja, de relação entre instituições financeiras e aquele que livremente contrai a obrigação.

A penhora tinha sido efetivada em favor do Unibanco – União dos Bancos Brasileiros. O ministro Ari Pargendler atendeu o pedido formulado pela executada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa"

Centrais retomam pressão por salário mínimo de R$ 580 (Fonte: Gazeta do Povo)‏

"A estratégia é abrir negociação tanto com o Palácio do Planalto como com o Congresso Nacional para assegurar a aprovação do novo valor e evitar que ele seja vetado pela presidente Dilma Rousseff

 

As centrais sindicais pretendem atuar em duas frentes para pressionar por um aumento real que leve o salário mínimo dos atuais R$ 540 para R$ 580. A estratégia é abrir negociação tanto com o Palácio do Planalto como com o Congresso Nacional para assegurar a aprovação do novo valor e evitar que ele seja vetado pela presidente Dilma Rousseff. Os sindicalistas querem mais que dobrar o reajuste: 13,7%. A inflação acumulada desde o último reajuste, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), foi de 6,47%.

 

O piso salarial de R$ 580 é um dos principais itens da agenda de negociações da Força Sindical e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) neste início de 2011. Na semana passada, o presidente da Força Sindical e do PDT em São Paulo, deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, protocolou emenda parlamentar que eleva o mínimo para R$ 580.

 

A primeira reunião das centrais sindicais neste ano está marcada para amanhã, às 10 horas, na sede da União Geral dos Trabalhadores (UGT), na capital paulista. O secretário geral da CUT, Quintino Severo, diz que nesta semana a entidade trabalha para viabilizar conversas com o governo federal, em especial com a Casa Civil. A meta é acertar uma agenda de reuniões com os titulares das pastas do Trabalho, Planejamento e Fazenda. A Força Sindical quer iniciar negociações com o governo em fevereiro - o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, está em férias e só retorna na última semana de janeiro.

 

De acordo com Severo, o assunto já havia sido tratado no ano passado com o então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. "Mas acabou não dando resultado", afirmou. A entidade pretende dar prioridade, pelo menos no primeiro momento, à negociação com o governo federal. Paulinho aposta em um acerto com o governo, mas já mobiliza uma frente parlamentar que atue para aprovar um reajuste maior do mínimo. De acordo com Paulinho, lideranças do PTB, PV e PCdoB foram procuradas em conversas informais. "O objetivo é tratar com todas as siglas para mobilizar uma frente" afirmou. O Congresso deve votar a proposta em março.

 

O PDT tem pressionado o governo federal a revisar o valor em troca do apoio à candidatura de Marco Maia (PT-RS) à presidência da Câmara dos Deputados. A questão foi tratada em reunião promovida na semana passada, na capital paulista, entre parlamentares do PT e PDT. Além da elevação do mínimo, os pedetistas apresentaram como condição de apoio à indicação de Maia nomeações para postos na máquina federal e maior espaço na Casa Legislativa".

Empregador não pode frustrar exercício do direito de greve (Fonte: TRT/3)‏

"A 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais -  1ª SDI acolheu o pedido formulado em mandado de segurança pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, revogando o ato judicial que impediu o pleno exercício do direito de greve dos bancários representados pelo sindicato. Os julgadores entenderam que viola o pleno exercício do direito de greve o ato judicial que deferiu, com antecipação de tutela, os pedidos formulados pelos bancos, em ação de interdito proibitório (ação possessória que visa resguardar o direito do possuidor, direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado em sua posse).

 

Na decisão da juíza de 1º Grau, que motivou o sindicato a impetrar o mandado de segurança, havia sido deferida a liminar para que o sindicato réu fosse impedido de bloquear materialmente, com pessoas, faixas, carros, caminhões ou demais objetos, as passagens de acesso ao estabelecimento para pessoas e veículos, de modo a não impedir que nele ingressassem e dele saíssem os que assim livremente quisessem. Os bancários foram impedidos ainda de utilizar de força física contra pessoas ou coisas, nas paralisações coletivas de trabalho que promovessem ou viessem a promover, para impedir o livre acesso aos bancos, além da proibição de ameaçar ou causar dano, moral ou físico, às pessoas, pelo fato de não aderirem à paralisação, ou para forçar a adesão involuntária ao movimento. Apesar do encerramento da greve, os bancos não desistiram da tutela inibitória pretendida.

 

O relator do mandado de segurança, desembargador Marcelo Lamego Pertence, adota a tese de que sempre haverá presunção favorável aos grevistas, no sentido de que exercitariam o seu direito de maneira não abusiva. Após a análise dos fatos e das provas, o relator não identificou a prática de atos violentos, abusivos ou que importassem em ameaça ao direito de posse das instituições bancárias, o que constitui requisito essencial para o ajuizamento dos interditos proibitórios. Ao contrário, os grevistas empregaram meios pacíficos, autorizados por lei, para divulgar o movimento para a sociedade e conseguir a adesão dos colegas à greve.

 

Como enfatizou o desembargador, a realização de piquetes em frente às agencias bancárias, com a utilização de carros de som e faixas, são formas legítimas de exercício do direito de greve, e os pedidos formulados na ação de interdito proibitório atentam contra esse direito. Na avaliação do magistrado, não se justifica, no caso, a utilização do interdito proibitório, pois seria apenas uma forma de frustrar as tentativas de negociações entre trabalhadores e empregadores, na busca de soluções para a melhoria das condições de trabalho. Por esses fundamentos, a 1ª SDI acolheu ao pedido do sindicato e revogou as proibições.

 
(MS nº 01362-2009-000-03-00-8 )"