quarta-feira, 7 de maio de 2014

Comissão debate transferências de recursos públicos às concessionárias de energia (Fonte: Agência Câmara)

"A Comissão de Defesa do Consumidor promove audiência pública hoje para discutir as transferências de recursos públicos às concessionarias de energia elétrica, com possível impacto aos consumidores brasileiros, e o reajuste de suas tarifas. O evento foi proposto pelos deputados Júlio Delgado (PSB-MG) e Chico Lopes (PCdoB-CE).
Delgado afirma que não é novidade para ninguém neste País “que a energia elétrica está por ‘um fio’”. Ele ressalta que a forte seca que vem castigando o País, impediu a recuperação dos níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas e, para suprir a deficiência dessa geração, “todas as usinas termelétricas, que são as mais caras e poluentes – usam carvão, gás e óleo combustível – estão em atividade desde o final de 2012, e, além disso, as concessionárias estão comprando energia no mercado livre, a um custo muito alto, o que resultou uma grande conta para ser paga”.
Já Chico Lopes afirma que o reajuste de quase 14% por cento das contas de energia elétrica, solicitado pela Companhia Energética do Ceará (Coelce) à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), “acontece em um momento em que todos os esforços do setor produtivo e do governo federal são no movimento contrário, que é de reduzir os preços para favorecer a produção, a economia popular, a maior geração de emprego e renda, a movimentação econômica real”.
Convidados
Foram convidados para discutir o tema com os integrantes da comissão:
- o diretor do Departamento de Gestão do Setor Elétrico do Ministério de Minas e Energia, Marcos Franco Moreira;
- o superintendente de Regulação Econômica da Agência Nacional de Energia Elétrica, Davi Antunes Lima;
- o consultor da Federação das Indústrias do Estado do Ceará, Jurandir Picanço;
- o especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria Nacional do Consumidor, Celso Augusto Soares;
- o diretor de Regulação da Companhia Energética do Ceará, José Alves de Melo Franco; e
- o diretor de Relações Institucionais da Companhia Energética do Ceará, José Nunes de Almeida Neto.
A audiência ocorrerá no plenário 8, a partir das 11 horas."
 

Parecer que muda regras para aposentadoria por invalidez pode ser votado hoje (Fonte: Agência Câmara)

"A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, cujo texto garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, vota nesta quarta-feira (7) o parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.
Segundo o parlamentar, a ideia é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.
A comissão reúne-se para votar o parecer às 14h30, no plenário 11."
 

Projeto que altera Supersimples será votado nesta quarta-feira (Fonte: Agência Câmara)

"Está prevista para esta quarta-feira (7) a votação do projeto que altera o Supersimples (PLP 221/12). A proposta foi discutida pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira, mas o relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), pediu o adiamento da votação porque o texto final ainda não foi fechado. Segundo ele, foram apresentadas cerca de 20 emendas que ainda precisam ser analisadas.
O principal ponto do texto de Puty é ampliação dos setores beneficiados com o Supersimples, incluindo diversas atividades do setor de serviços. As empresas incluídas serão tributadas de acordo com uma tabela intermediária e pagarão impostos maiores do que os cobrados das micro e pequenas empresas que atuam no comércio, mas menores do que o valor cobrado das pequenas empresas de construção de imóveis e serviços de vigilância.
A tabela, no entanto, não tem concordância de alguns deputados. O próprio relator admite que a norma para as novas empresas não é a ideal, mas a possível. O presidente da comissão especial que analisou a proposta, deputado Armando Vergílio (SD-GO), lamentou as mudanças feitas por Puty em relação ao texto aprovado pela comissão.
Vergílio disse que houve vários retrocessos e pediu que o relator altere a tabela em que serão incluídas as empresas de serviços, que agora passarão a ter acesso ao Supersimples.
Para o deputado, a tabela vai aumentar a tributação de alguns setores. "Essa tabela aumenta a carga para diversas categorias. É claro que o Simples é uma opção, mas temos de fazer a crítica sobre essa tabela e pedir que o relator diminua em 20% essa tabela de acordo com emenda que apresentamos", disse Vergílio.
Benefício às empresas
O presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), defendeu a proposta. Segundo ele, as empresas têm muito o que comemorar. O deputado afirmou que, ao acabar com a substituição tributária de alguns setores, a proposta vai ampliar o caixa de empresas que hoje têm de pagar antecipadamente o ICMS. "Dezenas de atividades são excluídas desse regime e serão retiradas da lista negra", disse.
O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), no entanto, disse que a proposta poderia ter incluído outros dispositivos, como autorizar as micro e pequenas empresas a abrir o capital – participando da bolsa de valores ou recebendo investimento de empresas de capital aberto. "Por que não permitir que elas acessem o mercado de capitais?", questionou.
A discussão foi acompanhada pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Ele destacou que a proposta vai desburocratizar a vida do pequeno empresário. "Há um avanço no processo de fechamento e abertura da empresa, estamos instituindo o cadastro único das empresas – hoje ela tem de ter cadastro federal, municipal, estadual, no meio ambiente, no corpo de bombeiros e, agora, vai ter um número só: o CNPJ", disse."
 

Campanha contra exploração sexual infantil na Copa será lançada no RJ (Fonte: MPT-RJ)

"Evento ocorre nesta quarta-feira (7), no auditório da Emerj
Rio de Janeiro - Instituições e organizações de proteção da criança e do adolescente lançam a campanha “Não desvie o olhar”, no Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (7). A iniciativa, liderada pela rede internacional ECPAT (sigla do inglês End Child Prostitution And Trafficking – Fim da Prostituição e do Tráfico Infantil), tem o objetivo de combater a exploração sexual infantil no país durante a Copa do Mundo e conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT). O lançamento será realizado no auditório da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), das 9h às 12h.
Também haverá a assinatura do termo de cooperação entre a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e os governos municipal e estadual, a apresentação da cartilha Enfrentamento à Violência Sexual, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo MPT, e a demonstração do aplicativo para smartphones e tablets Proteja Brasil, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
Nacional – O lançamento nacional da campanha ocorreu no dia 16 de abril. Regionalmente, já houve a sua divulgação nas cidades-sede da Copa Salvador, Porto Alegre, Brasília e Recife. A campanha atua em 17 países. Além do Brasil, ela será veiculada na França, Holanda, Alemanha, Polônia, Luxemburgo, Suíça, Bulgária, Bélgica, Ucrânia, Espanha, Romênia, República Tcheca, Reino Unido, Estônia, Itália e Áustria.
Aplicativo – O Proteja Brasil é um aplicativo para smartphones e tablets que apresenta informações sobre os tipos de violência e indica ao usuário, a partir do local onde ele está, telefones e endereços de delegacias, conselhos tutelares e organizações que ajudam a combater a violência contra crianças e adolescentes nas principais cidades brasileiras. Nas demais cidades, o aplicativo indica o Disque 100. Para os brasileiros que estão no exterior, o a ferramenta apresenta os números de telefones e endereços das Embaixadas e Consulados do Brasil no Exterior. "
 
Fonte: MPT-RJ

CCJ deve analisar reintegração de funcionários da Caixa (Fonte: Agência Senado)

"A reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal demitidos no período de 1995 a 2003 está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que está reunida nesta quarta-feira (7).
O projeto (PLS 508/2013) que reprime o vandalismo em manifestações públicas também está na pauta da comissão. Outra proposta que poderá ser votada, o PLC 29/2014, reserva aos negros 20% das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal.
A pauta da comissão tem 34 itens. Os senadores estão reunidos na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa. A TV Senado transmite a reunião."
 

Bradesco deve pagar R$ 200 milhões de multa (Fonte: MPT-MA)

"A instituição financeira foi condenada pela Justiça do Trabalho, mas descumpriu a decisão
São Luís – O Banco Bradesco terá que pagar mais de R$ 200 milhões de multa por ter descumprido uma decisão judicial. O pedido de execução foi feito pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) que, em 2008, ingressou com  ação civil pública (ACP), de abrangência nacional, que resultou na condenação do banco por utilizar empregados, não vigilantes, no transporte de valores.
Nessa ação, o Bradesco também foi obrigado a pagar dano moral coletivo de R$ 300 mil. A intimação do réu ocorreu em outubro de 2013, mas nenhum pagamento foi efetuado, o que obrigou o MPT-MA a pedir, em abril de 2014, além dos R$ 200 milhões de multa, o pagamento dos danos à coletividade, cujo valor atualizado e acrescido de multa, está estimado em cerca de  R$ 600 mil.
Condenação –  Segundo a ordem judicial, a instituição financeira terá que abster-se de utilizar empregados no transporte de quaisquer valores, exceto os que exerçam a função de vigilante, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por trabalhador lesado.
A antecipação de tutela, concedida em 4 de abril de 2008, foi posteriormente confirmada na 6ª Vara do Trabalho de São Luís e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho no Maranhão (TRT-MA).
Descumprimento – Como a sentença é válida para todo território nacional, o MPT-MA recebeu documentos que comprovam o descumprimento dessa ordem judicial em diversas regiões do país. Além de cópias de reclamações trabalhistas, o MPT teve acesso a sentenças e acórdãos de ações individuais, que também caracterizavam desrespeito à Lei nº 7.102/1983, que proíbe a utilização de empregados não vigilantes no transporte de valores.
“Para aferir o cumprimento da decisão nos outros estados, foram expedidas cartas precatórias às demais Procuradorias, que, além de cópias de peças processuais, encaminharam termos de depoimentos e relatórios de inspeção que comprovam o descumprimento da obrigação”, explicou a procuradora responsável pelo caso, Anya Gadelha Diógenes.
O MPT utilizou provas coletadas em 10 estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, Bahia, Sergipe, Maranhão, Pará, Tocantins e Acre. De acordo com a apuração, pelo menos 22 trabalhadores realizaram o transporte de valores, após a decisão judicial.
Em Minas Gerais, sete pessoas prestaram depoimento ao MPT. Todas confirmaram que realizavam o transporte de valores de agências bancárias para Postos de Atendimento Avançado, bancos postais e/ou agências dos Correios.
Em Sergipe, três gerentes que prestaram depoimento ao MPT confirmaram que faziam esse serviço. “O Bradesco recomenda que o transporte se dê por taxi e não por veículo de funcionário”, disseram.
No Rio de Janeiro, a prática se repetia. Em inspeção realizada pelo MPT em 2013, um gerente afirma que “valores de até R$ 25 mil eram transportados por ele em veículo próprio (carro ou moto)”. Na Bahia, o preposto do banco admitiu que “nunca houve apoio da polícia militar no transporte realizado por gerente ou qualquer funcionário”.
Transporte de valores ilegal – No Pará, em fevereiro de 2013, um gerente de operações do Bradesco foi flagrado pela Polícia Federal transportando, ilegalmente, R$ 60 mil. Na ocasião, a auditoria fiscal do trabalho autuou o banco “por manter empregado trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção ao trabalho”.
O valor da multa (R$ 200.230.000,00) será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
ACP:  00416-2008-016-16-00-1"
 
Fonte: MPT-MA

Presidente do TST conversa com o Senador Humberto Costa sobre Processamento de Recursos (Fonte: TST)

"O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, esteve, hoje, em audiência com o Líder da bancada do PT no Senado Federal, Senador Humberto Costa (PT/PE), para tratar do Projeto de Lei da Câmara nº 63/2013, que dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho.
A reunião com o Senador Humberto Costa ocorreu em razão de vista coletiva solicitada pelo relator, Senador Romero Jucá, a pedido da liderança do PT.
O projeto aperfeiçoa a sistemática do recurso de revista, de competência do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de admiti-lo nas hipóteses de contrariedade a súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Prevê, ainda, a obrigatoriedade de os Tribunais Regionais do Trabalho procederem à uniformização da respectiva jurisprudência; introduz providências pertinentes para atendimento do comando legal, além de conferir maior celeridade ao julgamento de recursos cujos temas estejam superados por iterativos, atuais e notórios precedentes do TST.
Durante a conversa o Presidente do TST prestou todos os esclarecimentos necessários para sanar as dúvidas que motivaram a orientação da liderança do PT, no Senado, em adiar a votação da matéria.
Ao final, compreendendo a necessidade da alteração legislativa pretendida, o Senador Humberto Costa informou que o projeto contará com seu apoio na votação do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado."
 
Fonte: TST

Tipificação penal do terrorismo não pode impedir manifestações, diz Taques (Fonte: Agência Senado)

"Em pronunciamento nesta terça-feira (6), o senador Pedro Taques (PDT-MT) defendeu a criminalização do crime de terrorismo, mas ressaltou que a medida não pode comprometer o direito constitucional de livre expressão do pensamento em manifestações públicas.
— Precisamos de um tipo penal para terrorismo, que não tem nada a ver com manifestações. As manifestações devem ser incentivadas, mas precisamos aumentar a pena de quem comete crime nas manifestações — afirmou.
Pedro Taques é relator de projeto de lei apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) que altera o Código Penal para reprimir crimes ocorridos em manifestações ou concentração de pessoas, ao qual foi anexado proposta similar do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). As proposições serão examinadas nesta quarta (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Pedro Taques observou que a tipificação do crime de terrorismo é prevista no inciso 43 ao artigo 5º da Constituição, que ao mesmo tempo também garante o livre direito de expressão do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
Pedro Taques lembrou ainda que a Constituição impede os legisladores de proibir que qualquer pessoa vá às manifestações usando máscaras, ao contrário do que ocorre no Canadá e em alguns estados norte-americanos.
Como forma de garantir tanto o livre direito de manifestação como a segurança dos cidadãos e dos patrimônios público e privado, Pedro Taques adiantou que o substitutivo a ser apresentado aos dois projetos aumenta a pena dos responsáveis por atos de vandalismo, ou por atitudes que ofendam a integridade física da população.
— Deveríamos criar uma agravante genérica para quem comete crime nas manifestações utilizando máscara. Aquele que pratica crime com máscara ou apetrecho que dificulte identificação deve ter a pena elevada, assim como a pena de crime contra o patrimônio público, que hoje vai de seis meses a um ano. Majorei a pena nesses dois casos — afirmou.
Pedro Taques também cobrou debate sobre a violência praticada por policiais nas manifestações de rua. O senador disse que a lei que trata de abusos de autoridade precisa ser alterada para que se possa criminalizar uma “minoria de policiais”."
 

Audiência discute direitos trabalhistas de haitianos com empresas (Fonte: MPT-SP)

"Estrangeiros chegam ao país sem documentos, o que os torna alvos fáceis de exploradores e aliciadores de mão de obra
São Paulo - O Ministério Público do Trabalho (MPT) convocará as empresas de São Paulo que utilizam mão de obra de haitianos em seu processo produtivo para uma audiência no dia 19 de maio, às 14h, na sede em sua sede na capital paulista. O objetivo do encontro é alertar os empresários sobre o cumprimento da legislação trabalhista quanto aos imigrantes.
Os haitianos chegam ao país sem documentos ou perspectivas de trabalho, geralmente de modo informal, o que os torna alvos fáceis de exploradores e aliciadores de mão de obra. Por isso, a audiência tem o intuito de prevenir o acometimento de condições precárias de trabalho e moradia, assim como a ocorrência de trabalho escravo e degradante.
“O Ministério Público está preocupado com as consequências da vinda indiscriminada de imigrantes para o estado de São Paulo, que pode acarretar graves problemas sociais, inclusive na seara trabalhista. Precisamos garantir o direito dessas pessoas”, afirma a procuradora-chefe do MPT em Campinas, Catarina von Zuben.
O MPT e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciaram um trabalho de mapeamento no sentido de localizar as empresas que estão contratando mão de obra haitiana para suas operações no estado de São Paulo. Com base nesse levantamento, o Ministério Público deve elaborar a notificação coletiva.
Acolhimento – Representantes do MPT em Campinas e São Paulo se reuniram, na segunda-feira (5), com outros órgãos estaduais e federais na sede da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo para discutir a efetivação de ações e políticas públicas de acolhimento aos haitianos vindos do Acre. A reunião foi conduzida pela secretária Eloísa Arruda.
Foi discutida a implementação de um plano intergovernamental de acolhimento aos imigrantes no estado de São Paulo, considerando o aumento de pedidos de refúgio no Brasil e as possíveis mazelas sociais que podem decorrer da ausência de uma política nacional de migração. 
A minuta apresentada contempla medidas para agilizar a emissão de documentos, inclusão bancária, a implantação de políticas de empregabilidade e capacitação profissional e de idiomas, além de ações voltadas à saúde, moradia e segurança.
Segundo a Secretaria, estima-se que haja aproximadamente 1,5 mil cidadãos imigrantes haitianos na cidade de São Paulo. Segundo dados da Acnur, entre os anos de 2010 e 2013, foi registrado o aumento de pedidos de refúgio, especialmente no estado de São Paulo: de 183 para 1204 . Recentemente, foram flagrados cidadãos haitianos reduzidos à condição análoga a de escravos em Santa Catarina e em Minas Gerais."
 
Fonte: MPT-SP

Câmara aprova projeto que libera biografias de pessoas públicas (Fonte: Agência Câmara)

"O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. A matéria, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02), deve ser votada ainda pelo Senado.
Aprovado na forma de uma emenda do relator pela Comissão de Cultura, deputado Raul Henry (PMDB-PE), o texto incorporou emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) para permitir à pessoa que se sentir atingida em sua honra, boa fama ou respeitabilidade recorrer ao juizado de pequenas causas pedindo a exclusão de trechos questionados em edições futuras da obra.
O rito mais célere sobre a exclusão de trechos de biografias impede que um processo espere por uma decisão final depois de cerca de dez anos, ressaltou Caiado.
Fim da censura
Para o autor do projeto, o texto aprovado repara um equívoco no Código Civil, que permitia a censura prévia no Brasil nesses casos. “Essa necessidade de autorização prévia fere a Constituição do nosso País e o princípio de que a produção artística é livre”, disse Newton Lima.
Caiado, por sua vez, afirmou que o texto deixa claro que não existe censura a qualquer biografia, mas garante ao cidadão que tenha sido agredido em sua honra recorrer contra o trecho questionado. Já os casos de processo penal e de indenização vão tramitar na Justiça comum, no rito ordinário nas esferas cível e penal.
O relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que o texto equilibra o direito da livre expressão do pensamento e o direito à privacidade. "Esse acordo permitiu uma fórmula que equilibra esses direitos em aparente oposição", disse.
Pauta do Supremo
Segundo o texto aprovado, a mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.
O assunto sobre publicação de biografias não autorizadas ganhou mais força na mídia no ano passado, depois que entrou na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) devido à realização de uma audiência pública sobre o tema. O STF deve julgar a constitucionalidade dos artigos do Código Civil sobre biografias em razão de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel).
A associação argumenta que o texto do código fere a cláusula constitucional de liberdade de expressão e direito à informação, caracterizando a autorização prévia como uma espécie de censura.
Contra a publicação sem autorização se manifestaram várias personalidades reunidas na associação Procure Saber, como Roberto Carlos, Caetano Veloso e Chico Buarque.
No final do ano passado, o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, anunciou o julgamento da ação ainda no primeiro semestre de 2014. Para isso, entretanto, a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, precisa liberar seu voto.
Livro proibido
Um dos casos mais citados é o da proibição, pela Justiça, da biografia “Roberto Carlos em detalhes”, do historiador Paulo César Araújo. Em 2007, o biografado entrou na Justiça e solicitou a retirada de circulação do livro, alegando que a Constituição garante o direito à imagem e à privacidade das pessoas.
Com a nova redação do código prevista no projeto, a Justiça poderia aprovar a retirada dos trechos considerados ofensivos, e não da obra toda.
História do Brasil
Na Comissão de Educação e Cultura, a matéria foi aprovada em dezembro de 2011 na forma do substitutivo do ex-deputado e escritor Emiliano José, autor de livros biográficos como “Lamarca, o capitão da guerrilha” e “Carlos Marighella, o inimigo número 1 da ditadura militar”.
Para Emiliano, esse tipo de obra contribui para a elucidação da história do Brasil e para o desenvolvimento da cultura nacional.
“Ao se escrever a biografia de um determinado personagem, o que se está escrevendo é a própria história da sociedade na qual ele está inserido, uma vez que não existe sujeito histórico isolado”, afirmou."
 

Companhia de saneamento é executada em R$ 7 milhões (Fonte: MPT-SE)

"Deso foi acionada por descumprir decisão judicial que determinava a convocação de candidatos aprovados em concurso
Aracaju – O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ingressou com pedido de execução da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) em R$ 7 milhões. O valor corresponde a multas aplicadas à empresa por descumprir decisão judicial que exigia a rescisão de convênios firmados com municípios do estado que contratassem serviços de trabalhadores não concursados. Em 2009, o MPT processou a companhia após constatar a contratação irregular de profissionais.
A determinação também obrigava a empresa a finalizar concurso público e a convocar os candidatos aprovados até abril de 2013.  Na execução, o MPT pede ainda que o diretor-presidente da Deso, Antônio Sérgio Ferrari Vargas, sofra multa diária de R$ 10 mil, caso as irregularidades continuem. O processo requer também que o Tribunal de Contas seja comunicado para apurar a responsabilidade do gestor da empresa pelo desnecessário dispêndio de R$ 7 milhões a título de multa."
 
Fonte: MPT-SE

Deputados criticam PEC que efetiva donos de cartório sem concursos (Fonte: Agência Câmara)

"Deputados criticaram a PEC dos Cartórios (471/05), que efetiva titulares interinos de cartórios sem concurso público. Para o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), a proposta efetiva “negócios”. “Quem está à frente do cartório está porque teve algum negócio com um desembargador. Vai entrar no tapetão, no negócio, contra a regra de ouro da Constituição de que, para ser perene no serviço público, tem de passar por concurso público”, disse.
Já o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), disse que o projeto retorna o Brasil ao período das capitanias hereditárias."
 

Comissão especial aprova MP que aumenta salário de servidores públicos (Fonte: Agência Câmara)

"A comissão especial que analisou a Medida Provisória 632/13 aprovou, nesta terça-feira, a extensão do aumento salarial de 15% concedido a várias categorias do funcionalismo federal em 2012 a empregados das agências reguladoras federais, da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Hospital das Forças Armadas (HFA), além do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM).
Os novos beneficiados receberão aumento de 10,25% a partir de janeiro de 2014 e de 5% em janeiro de 2015.
O texto também prorroga até 16 de dezembro deste ano o prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade. Inicialmente, o grupo deveria apresentar o relatório final ainda neste mês de maio.
O texto aprovado é o projeto de lei de conversão do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), à MP. O texto deixou inalterada a proposta original, mas fez acréscimos. Os parlamentares também aprovaram duas emendas ao projeto. A grande maioria das mudanças diz respeito à organização do funcionalismo público federal. A proposta agora será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.
Perito médico
Uma das emendas aprovadas concede às carreiras de perito médico previdenciário e supervisor médico pericial o direito à jornada de 30 horas semanais, sem redução do salário. Atualmente, pela Lei 11.907/09, somente os supervisores podem optar por esta carga de trabalho, mas, ainda assim, com remuneração reduzida.
A outra emenda retira da medida provisória o artigo que permite a concessão de auxílio moradia a servidor transferido para ocupar cargo em comissão ou função de confiança por tempo indeterminado. A Lei 8.112/90 limita o pagamento do benefício a um período de oito anos a cada 12.
Cargos para a Cultura
Dentre as alterações promovidas pelo relator, consta a incorporação ao texto do conteúdo do Projeto de Lei 6655/13, do Executivo, que cria oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para o Ministério da Cultura. Serão três DAS-4, quatro DAS-3 e um DAS-1.
O relator também estende a concessão de reajuste aos aposentados e pensionistas do DNIT e do DNPM. Esses grupos, segundo explica Rodrigues, “não foram alcançados pelo texto original porque o reajuste incidiu apenas sobre os pontos da gratificação de desempenho”.
Mandato classista
O projeto de lei de conversão ainda aumenta o quantitativo de servidores que podem tirar licença do serviço público para desempenhar mandato classista. O número de licenças será definido de acordo com a quantidade de associados da entidade representativa, conforme escala abaixo:
- até 3 mil: um servidor;
- de 3 mil e um a 5 mil: dois servidores;
- de 5 mil e um a 15 mil: três servidores;
- de 15 mil e um a 30 mil: quatro servidores;
- de 30 mil e um a 50 mil: cinco servidores;
- acima de 50 mil: seis servidores.
Atualmente, a Lei 8.112/90 prevê que, para entidades com até 5 mil associados, pode ser licenciado um servidor. Entre 5 mil e um e 30 mil podem ser dispensados dois servidores, e para aquelas com mais de 30 mil representados os órgão públicos têm de liberar três funcionários para mandato classista.
Outras mudanças
No projeto, Rodrigues acaba com a necessidade de aprovação pelo Senado dos nomes indicados para a direção do DNIT. O relator argumenta que a exigência não se justifica por tratar-se de órgão executor, submetido diretamente à supervisão ministerial. “Os diretores do DNIT não têm mandato”, acrescenta.
Foi incluída ainda no projeto a regulamentação da carreira de condutor de ambulância. Pelo texto, esses profissionais necessitarão de treinamento especializado e terão de realizar curso de reciclagem a cada cinco anos.
Antonio Rodrigues extingue o tempo limite para apresentação de dados sobre compensação financeira entre os regimes de previdência próprios da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e o regime geral. Pela Lei 9.796/99, o limite seria maio de 2013. “Esse prazo foi muito exíguo, especialmente para os pequenos municípios”, defende o relator.
O projeto de lei de conversão também permite a recondução dos representantes do governo no Conselho Nacional de Previdência Complementar e na Câmara de Recursos de Previdência Complementar. Para Rodrigues, “a limitação à recondução se justifica apenas para representantes da sociedade civil, para que haja rotatividade”.
O texto ainda transforma em diferença individual as vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)."
 

Plenário aprova urgência para projetos sobre salário mínimo (Fonte: Agência Câmara)

"O Plenário aprovou o regime de urgência para os projetos de lei 7469/14 e 7185/14, que tratam dos critérios de reajuste do salário mínimo.
O primeiro deles, de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Fernando Francischini (SD-PR) e Antonio Imbassahy (PSDB-BA), fixa o mesmo critério de reajuste para os anos de 2016 a 2019.
O segundo projeto, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), torna permanente a atual política de reajuste, que é a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais a variação da inflação."
 

Acordo junto ao Cade não garante estabilidade a ex-empregado da Garoto (Fonte: TST)

"A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu dos embargos de um ex-empregado da Chocolates Garoto S.A. contra decisão que não reconheceu seu direito à estabilidade com base em acordo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação foi firmado quando da compra da Garoto pela Nestlé em 2002.  Nele, as companhias se comprometeram a não realizar "mudanças administrativas nas empresas que implicassem a dispensa de mão-de-obra e transferência de pessoal entre estabelecimentos".
Após ser demitido e substituído por um gerente regional da Nestlé, o empregado da Garoto ajuizou ação na Justiça do Trabalho pedindo a sua reintegração com base nesse acordo. O pedido foi acolhido pela primeira instância e confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).
No entanto, a Primeira Turma do TST entendeu que o acordo junto ao Cade tem natureza administrativa e está submetido à Lei 8.884/94, não garantindo estabilidade de emprego. Para a Turma, o compromisso das empresas de não praticar atos que implicassem dispensa de mão de obra não instituiriam a garantia de emprego. Da mesma forma, não existiria a obrigação de readmissão de empregado ou de concessão de indenização substitutiva, no caso de descumprimento do pactuado.
A Turma destacou alguns precedentes, como da época da criação da Ambev. Em uma das decisões, a Terceira Turma do TST entendeu que, "caso verificada a demissão de empregados como estratégia de integração, caberia ao Cade aplicar multa ou obstar o processo de fusão, mas não determinar a reintegração dos empregados dispensados".
SDI-1
Ao não conhecer dos embargos do ex-empregado da Garoto à SDI-1, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que as decisões apresentadas para demonstrar divergência jurisprudencial não apresentavam identidade de fatos capazes de configurar teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, pois tratavam de incorporação de vantagem prevista em norma interna da Garoto ao contrato de trabalho dos empregados.
A existência de decisões divergentes das Turmas do TST em casos idênticos é uma das exigências para a admissão do recurso, conforme a Súmula 296, item I, do TST.
(Augusto Fontenele/CF)
Processo:  RR-2165400-42.2002.5.09.0016"
 
Fonte: TST

Chinaglia é o candidato do PT ao cargo de 1º vice-presidente da Câmara (Fonte: Agência Câmara)

"O PT decidiu nesta terça-feira (6), após reunião da bancada, que o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), atual líder do governo na Câmara, será o candidato do partido ao cargo de 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, cuja eleição será realizada nesta quarta-feira (7), em sessão do Plenário.
A 1ª vice-presidência está vaga desde que o deputado André Vargas (PT-PR) renunciou, no mês passado, ao cargo na Mesa Diretora, depois de denúncias de seu envolvimento com o doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal.
Chinaglia será o candidato oficial, já que a vaga é do PT. A eleição de amanhã será feita por votação secreta. Para ser eleito, o deputado precisará do apoio de pelo menos 257 deputados, ou seja, maioria absoluta da Câmara.
Se Arlindo Chinaglia for confirmado como 1º vice-presidente, ele terá que deixar a liderança do governo na Câmara, cargo que é uma indicação da presidente da República.
O registro da candidatura deverá ser feito na Secretaria-Geral da Mesa, até às 9 horas desta quarta.
Renúncia
André Vargas abriu mão do cargo porque responde a um processo no Conselho de Ética de Decoro Parlamentar por quebra de decoro parlamentar por conta de suas relações com o doleiro Alberto Youssef. O doleiro pagou um jatinho para levar Vargas e a família para passar as férias em João Pessoa (PB) no final do ano passado.
Além disso, há denúncias de que o deputado teria intercedido em favor de uma das empresas de fachada do doleiro em negócios com o Ministério da Saúde. A Polícia Federal interceptou conversas em que o doleiro cobra a atuação de Vargas e diz que a “independência financeira” dos dois dependeria do sucesso no negócio.
A carta de renúncia de Vargas ao cargo na Mesa foi oficializada no último dia 16 de abril. Ele manteve o mandato de deputado."
 

Vasco da Gama reduz multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias (Fonte: TST)

"O Club de Regatas Vasco da Gama reduziu na Justiça o valor de multa que deverá pagar à sua ex-chefe de tesouraria pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias. O recurso do clube foi acolhido pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que o valor da multa prevista a título de "cláusula penal" na convenção coletiva de trabalho celebrada entre o Vasco e o sindicato da categoria não pode ser maior que o valor da obrigação principal, conforme a Orientação Jurisprudencial 54 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
Após demitir a tesoureira, o clube agendou para o dia 3/10/2008 a homologação da rescisão. No entanto, faltou ao combinado, o que levou a empregada a pleitear em juízo a quitação, a baixa na carteira e a imposição de duas multas ao Vasco: a do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, e a prevista na cláusula 8ª do acordo coletivo celebrado entre o clube e a categoria, de 1/30 do valor do salário por dia de atraso.
Quanto à multa prevista na convenção coletiva, o Vasco requereu a observação da proporcionalidade entre o valor da obrigação principal e as perdas e danos. Lembrou que não se pode admitir que a cláusula, por ter natureza acessória, ultrapasse o valor da obrigação principal, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme expresso no artigo 412 do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-1.
Ao julgar o caso, a 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenou o clube às duas multas. Para o juízo de primeiro grau, se os sindicatos convencionaram a multa por dia de atraso, esta deve ser aplicada sem prejuízo da multa prevista em lei, não havendo que se falar na limitação prevista no artigo 412 do Código Civil.
O Vasco recorreu, insistindo na limitação até o valor da dívida principal, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) não enxergou incompatibilidade na aplicação das duas multas. Para o Regional, uma multa decorre de lei e a outra foi convencionada por instrumento normativo com força de lei entre as partes.
Nova decisão
O clube novamente recorreu, desta vez ao TST, onde a decisão foi outra. Para a Quinta Turma, a multa prevista em instrumentos normativos, a exemplo da convenção coletiva, têm natureza de "cláusula penal", sendo um pacto acessório ao negócio jurídico principal. Por tal razão, seu valor não pode exceder ao da obrigação principal, nos termos do previsto no artigo 412 do Código Civil.
Com base nesse entendimento, a Turma, tendo como relator o ministro Guilherme Caputo Bastos, deu provimento ao recurso do Vasco para limitar a multa normativa ao valor da obrigação principal. A decisão foi unânime.   
(Fernanda Loureiro/CF)
Processo: RR-157600-15.2008.5.01.0014"
 
Fonte: TST

Câmara aprova regulamentação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (Fonte: Agência Câmara)

"O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei 4715/94, do Poder Executivo, que regulamenta as atribuições do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), acatando emendas do Senado ao texto. A matéria será enviada à sanção presidencial.
O projeto transforma o atual Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana no Conselho Nacional dos Direitos Humanos, um órgão maior e com mais prerrogativas.
Entre as atribuições do órgão destacam-se: receber representações ou denúncias de condutas contrárias aos direitos humanos; habilitar-se como assistente em ações cíveis ou criminais sobre violações desses direitos; e recomendar a inclusão de matéria específica sobre o tema nos currículos escolares, especialmente nos cursos de formação de policiais.
Punições excluídas
Para viabilizar a aprovação da matéria, os partidos entraram em acordo para excluir três pontos do texto do Senado. Duas das exclusões foram de penas criadas pelos senadores: uma de seis meses a dois anos de reclusão para quem tentasse impedir o funcionamento do conselho ou mentisse em depoimento; e outra, de 1 a 3 anos de reclusão, para quem mentisse ou ocultasse a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete perante o conselho.
Os deputados também retiraram do texto a atribuição do conselho de fazer inspeções e fiscalizar as penitenciárias ou casas de custódia e internação de adolescentes infratores.
Vetos
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a aprovação da matéria foi possível graças a um acordo "que é bom para o Brasil". Ela participou desse acordo quando era ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. “A defesa dos direitos humanos pertence a todas as pessoas do País, principalmente os que sofrem com sua violação”, afirmou.
Além das exclusões feitas pelo Plenário, os termos do acordo incluem o veto a itens que não puderam ser mudados pela Câmara, como as atribuições do conselho de realizar ou determinar diligências investigatórias, inclusive inspeções, e tomar depoimentos de autoridades e agentes federais, estaduais e municipais; e a de determinar a convocação de vítimas, agentes públicos ou pessoas apontadas como responsáveis por condutas contrárias aos direitos humanos e inquirir testemunhas, sob as penas da lei.
Composição
De acordo com o texto aprovado, o número de conselheiros passa de 15 para 22. Esse número foi definido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, enquanto o Senado previa 20 conselheiros.
O Plenário restabeleceu o número de dois representantes de cada Casa, que havia sido diminuído pelos senadores para um cada qual.
A principal mudança no conselho ocorreu, entretanto, no número de representantes da sociedade civil. Na primeira vez que a matéria foi votada na Câmara, em 2001, eram três conselheiros escolhidos pelas entidades não governamentais da área de direitos humanos.
Já o texto aprovado prevê 11 representantes: um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); um do Conselho Nacional dos Promotores-Gerais de Justiça; e 9 das organizações. Esses conselheiros terão mandato de dois anos."
 

Justiça nega indenização a candidata que omitiu deficiência em processo seletivo (Fonte: TRT 10ª Região)

"A 21ª Vara do Trabalho de Brasília negou pedido de indenização por danos morais feito por uma candidata não aprovada para uma vaga de emprego destinada a portador de necessidades especiais, na TV Record Brasília (Rádio e Televisão Capital Ltda).
A autora da reclamação trabalhista buscava reparação financeira, alegando ter sido preterida após o processo seletivo. Ao ser ouvido, o representante da empresa afirmou que a candidata teria omitido propositadamente ser portadora de necessidades especiais e que jamais teria apresentado atestado sobre sua condição.
Frustração
"A presente ação revela apenas mera frustração da autora em não ter sido contratada", frisou o juiz Luiz Henrique Marques da Rocha, da 21ª VT de Brasília, afirmando não ser possível condenar a TV Record Brasília pela decepção da candidata. De acordo com o juiz, a vaga em disputa foi preenchida por candidato que comprovou ser portador de necessidades especiais. “A reclamada [TV Record] contratou justamente trabalhador portador de deficiência visual que apresentou atestado médico noticiando tal circunstância”, concluiu.
Processo nº 0001534-58.2013.5.10.0021"
 

Agricultores italianos recuperan la “tierra de los fuegos” (Fonte: Equal Times)

"En 2004, una zona de 1.200 km2 en la provincia italiana de Campania (que abarca los municipios de Acerra, Nola y Marigliano) fue bautizada como “el triángulo de la muerte” por la revista médica Lancet debido a su alta incidencia de muertes relacionadas con el cáncer.
Más recientemente, la ONG ecologista italiana Legambiente y el escritor Roberto Saviano la rebautizaron como “tierra de los fuegos”, en referencia a la práctica habitual de quemar basura en la zona.
Los antiguos romanos solían llamar a la región Campania felix (Campania feliz) debido a la fertilidad de sus tierras. Hoy en día, los medios de comunicación la presentan como un vertedero a cielo abierto.
Sin embargo, los agricultores locales afirman que esta imagen ha provocado casi tanto daño como los vertidos en sí y ahora están luchando para rehabilitar sus productos, antes famosos en todo el planeta.
Durante décadas, varias zonas de Campania se han utilizado para el vertido ilegal, la quema y la destrucción de residuos tóxicos bajo la gestión de la mafia local:la camorra.
Legambiente calcula que en los últimos 22 años, más de 410.000 camiones procedentes del norte de Italia y del extranjero han vertido ilegalmente alrededor de diez millones de toneladas de residuos tóxicos en la región, principalmente productos médicos, pinturas, neumáticos usados, dioxinas y al parecer incluso residuos nucleares.
El Instituto Nacional de Salud Italiano ha registrado una mayor incidencia de algunos tipos de cáncer en la zona si se compara con la media nacional, en concreto de cáncer de hígado, de vejiga y del sistema nervioso central.
En febrero, el gobierno italiano aprobó un decreto-ley que prevé un estudio completo para determinar cuáles son los terrenos contaminados, unos controles más estrictos de los productos agrícolas y análisis gratuitos para todos los ciudadanos/as de los 81 municipios de “la tierra de los fuegos”.
La economía en riesgo
Sin embargo, no solo la salud de los habitantes de Campania está en riesgo. La economía local también se ha visto afectada, con una considerable disminución de las exportaciones de los productos locales como la mozzarella de búfala o los tomates San Marzano.
La Confederación General Italiana del Trabajo (CGIL) calcula que, tan solo en 2013, cuatro de cada diez agricultores de la región perdieron sus puestos de trabajo debido a la tormenta mediática desencadenada por el escándalo de los vertidos tóxicos.
Sin embargo, los sindicalistas locales afirman que los medios de comunicación han exagerado la amenaza para la salud que supone el vertido de residuos.
“No se trata de una emergencia”, asegura Camilla Bernabei, Secretaria General de la CGIL en Caserta (Campania). “Los datos han demostrado que solo el 2% de la tierra ha sido contaminado”.
Asimismo, Beniamino Daniele, portavoz de Coldiretti Campania (una asociación que representa a los trabajadores/as agrícolas de la región), explicó a Equal Times: “Tenemos un historial probado de productos súper sanos y seguros, como han demostrado todos los controles que se han realizado a lo largo de los años”.
“Incluso cuando se analizaron los productos de los campos cerca del famoso vertedero de Giuliano, no aparecieron contaminantes peligrosos”.
En 2008, Corea del Sur, Japón y Francia prohibieron la importación de mozzarella de búfala debido a los altos niveles de dioxinas que se encontraron en algunas muestras de leche. Más tarde, se levantó dicha prohibición después de que se reconociera que la mozzarella era apta para el consumo humano.
“Este es un asunto que afecta a la economía italiana en su totalidad”, añade Daniele. “Estuve hablando con un fabricante de bolsos y me contó que su negocio también se ha visto muy afectado, a pesar de que los bolsos no se comen”.
Según Alessandro Mastrocinque, presidente de CIA Campania (otra organización de agricultores), “tan solo en 60 de las 23.500 hectáreas que se han analizado se detectó una presencia significativa de contaminantes. Algunos medios de comunicación han exagerado la dimensión del problema, lo que ha provocado enormes daños a nuestras ventas. Ya es hora de hacer hincapié en la calidad superior de nuestros productos. Nuestra organización exhorta a la región de Campania a que nos ayude a promover la excelente calidad de nuestra tierra”.
Renovación de la marca infame
Las siglas ‘NCO’ son tristemente famosas en Italia. Significan Nuova Camorra Organizzata, (Nueva Camorra Organizada), una de las organizaciones delictivas más poderosas de Nápoles y alrededores a finales de los años setenta y en la década de 1980.
Hoy en día, algunos grupos de pequeños productores agrícolas de la región han decidido reutilizar las siglas para referirse a sus cooperativas, que están intentando reconstruir poco a poco la imagen de la zona y proteger los puestos de trabajo y los productos locales.
Giuliano Ciano es el presidente de un consorcio llamado Nueva Cooperación Organizada. “Nuestro principio es que la economía social constituye un antídoto contra la economía delictiva”, explicó a Equal Times.
“Por eso hemos invertido en la agricultura comunitaria. Lo que estamos intentando desencadenar es una revolución desde abajo, empoderando a los pequeños productores agrícolas y produciendo cultivos orgánicos de calidad. En este sentido hemos promovido la iniciativa ‘Facciamo un pacco alla Camorra’ (que se podría traducir como “Hagamos un regalo a la camorra”), por medio de la cual vendemos por toda Italia productos que provienen de los terrenos confiscados que solían pertenecer a las bandas criminales”.
Actualmente el consorcio es propietario de alrededor de 10 hectáreas de tierra, está formado por 41 socios, emplea a 120 personas (entre las que hay numerosos trabajadores/as desfavorecidos, ya sea con discapacidades o con un pasado difícil o delictivo) y tiene una facturación agregada de 5 millones de € (6,9 millones de US$) al año.
Peppe Pagano (otro usuario de las siglas NCO, pues creó una cooperativa de restaurantes llamada Nueva Cocina Organizada) explicó a Equal Times: “Queremos un certificado de sanidad pública que atestigüe que los productos de Campania son hoy en día los más controlados del mundo”.
Pagano asegura que de los daños medioambientales provocados a la antigua Campania puede nacer una nueva Campania. “Tenemos soluciones para los terrenos contaminados: hay plantas como los sauces, los álamos y el cáñamo que funcionan como descontaminantes naturales. Podríamos utilizar dichas plantas para ayudar a limpiar ‘la tierra de los fuegos’”."
 
Fonte: Equal Times

Justiça do Trabalho aplica multa de R$ 1 milhão por desconto indevido de valores tomados em assalto (Fonte: TRT 9ª Região)

"A Justiça do Trabalho multou em R$ 1 milhão o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Curitiba e Região (SETRANSP), o Sindicato dos Motoristas e Cobradores (SINDIMOC) e a Urbanização de Curitiba S/A (URBS), de forma solidária, pela prática de descontar do salário de motoristas e cobradores os valores tomados em assalto contra o transporte coletivo.
Em decisão publicada nesta terça-feira, 6 de maio, o juiz Luciano Augusto de Toledo Coelho, da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba, determinou que os descontos sejam suspensos, sob pena de multa de R$ 10 mil para o SETRANSP por trabalhador prejudicado.
O valor de eventuais multas deverá ser destinado ao Município de Curitiba para manutenção e aparelhamento da Guarda unicipal em benefício da segurança dos trabalhadores e usuários do sistema de transporte urbano, em fundo específico fiscalizado pelo Ministério Público do Trabalho.
O juiz criticou a norma coletiva, acertada entre os sindicatos, autorizando o desconto no salário do trabalhador. As cláusulas determinam uma série de "procedimentos" a serem realizados pelos trabalhadores em caso de assalto, cujo descumprimento é interpretado como ato de negligência ou imprudência, obrigando o ressarcimento pelos danos e prejuízos causados. As normas, disse o juiz, não prevêem "qualquer pagamento ou atendimento psicossocial ao trabalhador na situação de assalto como se tal fosse fato normal e corriqueiro na vida profissional". A preocupação, segundo o magistrado, "é sempre no sentido de não haver prejuízo ao empregador, mas nunca com o trabalhador e, indiretamente com o usuário do transporte”.
O juiz declarou a nulidade das cláusulas das convenções coletivas que autorizam descontos salariais decorrentes de assaltos e condenou os réus a restituir aos empregados os valores indevidamente descontados. A sentença foi em resposta a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, da qual cabe recurso.
O valor da multa de R$ 1 milhão deverá ser encaminhado para um fundo gerido pelo Município de Curitiba, sob a fiscalização do Ministério Público do Trabalho e destinado a desenvolver atividades para ampliar a segurança do usuário de transporte público.
DUPLA FUNÇÃO – Na mesma sentença, o juiz determina que a URBS, o SETRANSP e o SINDIMOC cumpram a Lei Municipal 14150/2012 e se abstenham de fazer com que os motoristas de ônibus exerçam simultaneamente a função de cobrador.
Para o magistrado, é equivocado o argumento de que o motorista pode cobrar e conduzir desde que a cobrança seja com o veículo parado. Por esta lógica, “chegaríamos ao raciocínio de que um veículo parado, com o motorista dentro, mas em local proibido, não poderia ter seu condutor multado, pois com o veículo parado esse não seria o condutor”.
A URBS deverá fiscalizar e impedir o exercício da função acumulada e dos descontos por assaltos, informando o Ministério Público do Trabalho sobre as medidas tomadas. Deverá também demonstrar, no prazo de quarenta e cinco dias da data da publicação da sentença, que a dupla função cessou para todos os veículos em sua área de atuação.
A decisão no processo 0287-2013-012-09-00-0, que admite recurso, pode ser acessada clicando AQUI. "
 

Demandas trabalhistas e 10% para educação são destaques na comissão geral sobre o 1º de Maio (Fonte: Agência Câmara)

"A aplicação de 10% do valor do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro exclusivamente na educação se uniu às pautas tradicionais dos sindicalistas entre as principais reivindicações dos trabalhadores nesta semana em que se comemoram na Câmara dos Deputados o Dia do Trabalho (1º/05) e os direitos trabalhistas.
Em comissão geral realizada nesta terça-feira (6) no Plenário Ulysses Guimarães, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Vicente Candido (PT-SP), elogiou o fato de as demandas dos trabalhadores não se restringirem a questões coorporativas. Ele lembrou que a luta pela destinação de 10% do PIB para a educação foi uma reivindicação que teve destaque nas manifestações do 1º de Maio.
O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, concordou com o parlamentar. Para ele, a distribuição de renda, a saúde e a democracia do País somente serão resolvidas pela educação. “Não entendo como a questão ainda demanda debates. É algo tão lógico a função da educação para a inclusão, que é incompreensível que esse não seja o principal debate desta casa”, lamentou.
O sindicalista acrescentou que, apesar de o Brasil ser a 6ª economia do mundo, ocupa apenas a 85ª posição no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e quase a 100ª em distribuição de renda.
Patah destacou que se for aprovado o projeto que destina 10% do PIB para a educação, o País poderá seguir o mesmo caminho da Coreia, “que 30 anos trás era bem menos que o Brasil, mas hoje supera o Brasil em vários quesitos”, citou.
O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) aproveitou a sessão para lembrar que o Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10) foi aprovado em comissão especial e segue para votação em Plenário. O PNE define 20 diretrizes para melhorar os índices educacionais brasileiros nos próximos dez anos, e inclui a destinação de recursos para a educação. “Este tema é importantíssimo para os trabalhadores”, disse.
Avanços
Vicente Candido, um dos parlamentares que sugeriram o debate, também comemorou o índice de pleno emprego e os avanços da renda dos trabalhadores e na redução da carga horária de trabalho. “Ainda que muitos ainda trabalhem até mais de 44 horas para complementar sua renda”, disse.
O parlamentar propôs que as comissões gerais sobre questões trabalhistas se tornem uma tradição da Câmara. “Esta semana é uma semana de assembleia permanente, chamando os congressistas para discutir questões que afetam a classe trabalhadora”. Disse, acrescentando que é preciso que se crie a cultura de receber trabalhadores para discutir os temas de interesse deles. Só na CCJ há mais de 150 propostas relacionadas ao tema esperando análise.
O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), aplaudiu a iniciativa, mas assinalou que essas questões não podem ser assunto na Câmara apenas por ocasião do 1º de maio. Ele defendeu o imposto sindical como forma de financiamento para as organizações de defesa dos trabalhadores. O parlamentar argumentou também que, apesar dos problemas, existem avanços especialmente na política de reajustes para o salário mínimo.
Já o deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) saudou as lideranças sindicais presentes defendeu a participação de representantes da sociedade nas atividades da Câmara, com suas ideias e reflexões. “Vocês têm muito a acrescentar ao debate com a participação de vocês.”
Propostas em debate
Entre as propostas de interesse dos trabalhadores em tramitação, Inocêncio Oliveira citou o Projeto de Lei 7185/14, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que torna permanente a atual política de valorização do salário mínimo, válida até 2015.
Inocêncio destacou também o projeto do novo PNE, a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais (PEC 231/95), o fim do fator previdenciário (PL 3299/08) e o fim da contribuição de aposentados (PEC 555/06).
Servidores e terceirizados
A secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa, destacou também a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva para servidores públicos.
Ela lembrou que desde 1943 (quando o governo Vargas editou a CLT) que trabalhadores privados têm direito à negociação, direito até hoje negado aos servidores. A sindicalista também defendeu a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
Maria Costa criticou também a proposta de regulamentação do trabalho terceirizado (PL 4330/04). “Em 2012 tivemos 701 mil casos de doenças no trabalho, boa parte deles com terceirizados. Se aprovarmos esse projeto sobre terceirizações, essas pessoas ficarão desprotegidas”, disse. "
 

Instalador de telefonia será indenizado por jornada extenuante (Fonte: TRT 9ª Região)

"A Brasil Telecom e a empresa terceirizada Koerich Engenharia e Telecomunicações terão de indenizar um instalador de Campina Grande do Sul em R$ 10 mil por danos morais devido a jornada de trabalho extenuante, muito acima do permitido por lei.
O trabalhador prestou serviço às empresas por pouco mais de um ano, entre 2009 e 2010, e após ser demitido sem justa causa ingressou com ação trabalhista, distribuída à 13ª Vara do Trabalho de Curitiba.
O instalador relatou que trabalhava durante mais de doze horas todos os dias, inclusive sábados e dois domingos por mês, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, além de cumprir plantões em que ficava em casa, mas em regime de sobreaviso para atender eventuais ocorrências.
Em defesa, as empresas argumentaram que o trabalho era externo e não passível de controle, impossibilitando a apuração das horas extras. O Juízo de primeiro grau, no entanto, entendeu que o trabalho era controlado tanto por documento assinado pelos clientes, em que constavam os horários de início e término de cada serviço, quanto por ligações à URA (Unidade de Resposta Audível) da Brasil Telecom após cada instalação ou reparo. Quanto à indenização por danos morais, o pedido foi indeferido pela juíza que analisou o caso.
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho julgou os recursos das partes e reformou a decisão de origem quanto aos danos morais. Para os desembargadores é cabível a indenização por que “o excesso de trabalho torna precário o convívio social e com a família, e, além disso, expõe o empregado a risco superior àquele naturalmente existente nas condições em que foi contratado”.
O Acórdão, relatado pelo desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, também considerou nula a intermediação do serviço por meio da Koerich e reconheceu o vínculo direto entre o trabalhador e a Brasil Telecom, que passou a ser devedora solidária.
Da decisão, proferida nos autos do processo nº 02836-2012-013-09-00-8, cabe recurso. Clique AQUI para acessá-la na íntegra."
 

As falácias neoliberais sobre o trabalho (Fonte: Carta Maior)

"Entre suas propostas de desregulamentação, o neoliberalismo colocou forte ênfase na “flexibilização laboral”. Por trás dessa palavra atraente  - assim como a de “informalização” – o que se esconde é a precarizacao das relações de trabalho, é o trabalho sem carteira de trabalho..."
 
Íntegra: Carta Maior

Município de João Monlevade é condenado a depositar FGTS de empregada contratada sem concurso (Fonte: TRT 3ª Região)

"Na 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade, o juiz Newton Gomes Godinho examinou uma ação ajuizada contra o Município. A reclamante alegou que, em julho de 2009, assinou com o réu contrato por prazo determinado, para exercer a função de assistente social. Contrato esse que foi sucessivamente renovado até 31/12/2011. Até que, segundo ela, recém-aprovada no concurso para asssistente social, foi coagida a pedir demissão para que pudesse tomar posse no cargo. Por entender que o contrato passou a ser por prazo indeterminado, a reclamante requereu o pagamento do aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a entrega das guias para receber o seguro desemprego. Em sua defesa, o Município sustentou que o contrato de trabalho entre as partes tem cunho administrativo e estatutário, o que afastaria os direitos pleiteados.
Ao analisar o caso, o juiz sentenciante destacou que a reclamante começou a prestar seus serviços para o Município quando já estava em vigor a atual Constituição Federal que, pelo inciso II do artigo 37 condiciona a investidura em cargo público à prévia aprovação em concurso público. Essa formalidade é essencial ao ingresso no serviço público, sob pena de nulidade expressamente prevista no parágrafo 2º do artigo 37 da CF/88.
O juiz esclareceu que a Constituição Federal ressalva apenas as hipóteses de nomeação para cargo em comissão, conforme inciso II do artigo 37, e de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do artigo 37. E, no caso examinado, não houve prova da "necessidade de excepcional interesse público" para tornar legítima a contratação temporária e não precedida de concurso público da reclamante pelo Município.
Assim, segundo explicou o magistrado, a relação de trabalho mantida entre as partes é nula de pleno direito, já que foi contaminada pelo vício insanável da ilegalidade. Mas há aí uma particularidade, conforme esclareceu o juiz: "É que, na esfera do direito do trabalho, não havendo como restituir ao prestador dos serviços a força de trabalho despendida e, portanto, diante da impossibilidade de as partes retornarem ao status quo ante, as nulidades não possuem efeito retroativo". Ou seja, a nulidade declarada só irá produzir efeito a partir da sua declaração. Por isso, nesses casos, tem sido reconhecido, em caráter de indenização pelos serviços prestados, apenas o direito aos salários (em sentido estrito) relativos aos dias efetivamente trabalhados, bem como ao FGTS do período, conforme entendimento expresso na Súmula 363 do TST.
Portanto, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O juiz determinou ao Município de João Monlevade que proceda à liberação do FGTS depositado na conta vinculada da trabalhadora, devendo o reú se responsabilizar pela integridade dos depósitos. A decisão foi mantida pelo TRT em grau de recurso.
( 0001240-83.2012.5.03.0102 RO )"
 

A caixa preta das terceirizadas (Fonte: Sincomerciarios)

"Contratos fechados pelo setor público com prestadores de serviços não têm transparência. A situação é tão grave que nem mesmo os órgãos fiscalizadores, como o TCU, sabem exatamente em que condições mais de 87 mil trabalhadores atuam Funcionários terceirizados se encontram na hora do almoço para avaliar os seus constantes problemas. Companhias disputam contratos que somam R$ 8 bilhões por ano Trabalhadores sem receber rendimentos e direitos trabalhistas fazem protesto em frente ao Ministério da Justiça. "Não há controle algum. Faltam fiscalização e garantia do serviço prestado com uma qualidade mínima" Fábio Medina Osório, ex-promotor de Justiça.
Os contratos bilionários de terceirização de mão de obra na Esplanada dos Ministérios são verdadeiras caixas-pretas, que nem mesmo os órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas da União (TCU), conseguem detectar as irregularidades e evitar a sangria dos cofres públicos. A farra é tamanha nesse mercado de mais de R$ 8 bilhões anuais, que os calotes nos trabalhadores viraram rotina. O caso mais recente envolve a Renender, que atuava no Ministério das Relações Exteriores (MRE) e na 10ª Procuradoria Regional do Trabalho do Distrito Federal, vinculada ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
A empresa desapareceu ontem, deixando cerca de 40 funcionários com mais de dois meses de salários atrasados e encargos sociais pendentes. A dívida chega a R$ 111,4 mil. O Sindicato dos Empregados em Empresas de Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal (Sindiserviços), ao não encontrar mais os responsáveis pela empresa, encaminhou ofícios ao MRE e ao MPT informando os débitos referentes a remunerações não pagas, a rescisões contratuais e a vales transporte e alimentação.
O descaso é tamanho que, mesmo o Sindiserviços denunciando o golpe, o Itamaraty, que terá de pagar R$ 68,4 mil, informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não localizou o contrato com a Renender nem sequer conhece a empresa que destinou mais de 30 pessoas para trabalhar no órgão. Já o MPT reconhece a contratação de cinco recepcionistas e uma copeira, que cobram R$ 43 mil. Mas o sindicato assegura que são oito os funcionários terceirizados.
A Renender, que recebeu antecipadamente os recursos, já havia alertado sobre a sua incapacidade de honrar os compromissos com os trabalhadores, mas o MPT garantiu que tudo está em ordem. Ou seja, os terceirizados continuam prestando serviços ao órgão, e os salários estão em dia. “Esse descompasso de informações só reforça o quanto a situação está fora de controle e as empresas fazem o que querem”, diz um funcionário do Ministério do Planejamento que lida com o assunto. “Vários órgãos estão pagando duas vezes os contratos. Para as empresas, que somem com o dinheiro público, e para os trabalhadores, que ficam sem os rendimentos”, complementa.
Desprotegidos
Dados compilados pelo Correio indicam que pelo menos 87 mil terceirizados prestam serviços na Esplanada dos Ministérios. Mais de metade deles já foram vítimas de golpes e não conseguiram reaver os direitos. Como dependem desses empregos para viver, acabam se submetendo às irregularidades. Saem de uma empresa para outra acreditando que não serão mais ludibriados. Esse processo de autoenganação foi rotina para uma ex-funcionária da terceirizada Works, que presta serviços ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Sem se deixar identificar, temendo retaliações, ela conta ter percebido a diferença do valor de recolhimento de FGTS que a empresa informava no contracheque e o que realmente era depositado no banco. “A divergência ocorria desde 2011. Fui reclamar e me demitiram”, afirma.
Nem mesmo os casos reincidentes de descumprimento dos contratos, falência das empresas ou as denúncias de companhias que atuam irregularmente na Esplanada mobilizam o governo a reagir aos abusos. Um passo à frente foi a criação do Portal da Transparência, para tentar dar alguma visibilidade aos contratos, mas nem os servidores públicos sabem como funciona a ferramenta. Muito menos conseguem explicar como achar informações nessa plataforma virtual.
O Correio levou mais de quatro meses para obter com órgãos federais dados sobre terceirizados. Muitos ministérios informaram o que acharam melhor ser publicado, mas, mesmo assim, com informações desencontradas do Portal da Transparência. Alguns se negaram a conceder dados detalhados. O Ministério do Planejamento, por exemplo, responsável por controlar os gastos da administração federal, informou que o governo pagou cerca de R$ 2 bilhões às empresas no ano passado. No Portal da Transparência, a despesa assinalada é quase quatro vezes maior: R$ 8 bilhões.
Em nota, o Planejamento ressaltou que as respostas enviadas ao Correio têm origem no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e a informação extraída do Portal da Transparência, administrado pela Controladoria-Geral da União (CGU), “não guarda relação direta com as contas contábeis”. Para a Controladoria, o valor que consta no portal é o correto. Ciente desse descompasso, o TCU recomendou ao Planejamento que melhore as formas de contratação de mão de obra não concursada.
Nem BC escapa
Os bancos do governo pecam na organização. Em quatro meses, o Banco Central não conseguiu levantar os dados completos dos contratos com terceirizados. Segundo a instituição, que tem como missão preservar o poder de compra da população, não há um departamento responsável pela fiscalização das empresas prestadoras de serviço, sendo cada setor responsável pelas suas licitações. A Caixa Econômica Federal omitiu os dados de contratações, quais são as empresas e quanto gasta por ano. O Banco do Brasil, por sua vez, forneceu números gerais, também sem os detalhes solicitados.
Tal falta de organização sobre os contratos de terceirizadas coloca em xeque o controle dos órgãos federais em relação à transparência sobre onde e como é gasto o dinheiro público. Por trás desse descaso, há o interesse de funcionários públicos, que levam vantagens em acobertar as irregularidades para privilegiar uma ou outra empresa.
“Não há controle algum. Faltam fiscalização e garantia do serviço prestado com uma qualidade mínima. Mas todas as estatais estão sujeitas à Lei 8.429, de improbidade administrativa”, sublinha Fábio Medina Osório, ex-promotor de Justiça. Para o especialista em contas públicas, está na hora de o governo começar a punir os culpados. “O enriquecimento sem causa aparente de agente público pode denotar responsabilidade. O funcionário que tem um padrão de vida incompatível com o que ganha precisa ser investigado pela Receita Federal e pela Polícia Federal. E cabe aos cidadãos exigirem uma fiscalização rigorosa”, finaliza.
Barato sai caro
O órgão que contrata o serviço de uma empresa sem capacidade econômica e financeira herda a dívida dos salários dos funcionários. “Contratar pelo menor preço é o famoso barato que sai caro”, afirmou o professor de Finanças Públicas da UnB Roberto Piscitelli. “As empresas deveriam ser impedidas de participar de outras licitações e o nome dos donos, colocados num sistema, assim seus bens seriam bloqueados”, disse. Na prática,  ocorre o contrário. As empresas fecham, os empresários abrem firmas com outro CNPJ e continuam dando golpes.
Medidas positivas
Especialistas garantem que houve avanços para garantir o cumprimento dos contratos, como  a Instrução Normativa nº 6, que pretende proteger trabalhadores e criar mecanismos para melhorar a fiscalização. A norma prevê maior rigor nos critérios de habilitação técnica, econômica, financeira e jurídica das firmas. Outra medida considerada positiva é a Lei 12.846, que pune  dirigentes de empresas, em vigência desde janeiro. Mas o efeito prático ainda é desconhecido. “Falta estatística para saber como estão sendo aplicadas as normas e que irregularidades estão sendo atingidas”, ressaltou o ex-promotor de Justiça Fábio Medina Osório.
A caminho da Justiça
Como falta fiscalização dos órgãos públicos sobre a prestação de serviços, as irregularidades nos contratos de terceirização acabam parando na Justiça. Nessa toada, vários processos movidos desde 2011 por empregados do Grupo Fiança, que fornecia mão de obra de limpeza e vigilância para órgãos públicos da União e do Distrito Federal, chegaram à fase de execução.
Com a venda de um imóvel em Angra dos Reis (RJ), pertencente ao grupo, a Justiça do Trabalho arrecadou R$ 3,2 milhões para quitar dívidas trabalhistas de parte dos 1,9 mil processos já julgados. Os pagamentos começam a ser realizados em maio. Em abril, R$ 2,1 milhões foram usados para arcar com 717 processos, obtidos com a venda de um imóvel do grupo, em Brasília.
Para o segundo juiz titular da 6ª Vara do Trabalho, Antônio Umberto, com a venda de imóveis é possível obter mais rapidamente os valores para pagar os passivos. “É mais rápido do que fazer o leilão dos bens”, diz.
O professor de finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Piscitelli avalia que as coisas só chegam a esse ponto porque, no momento da licitação, não existia a prerrogativa de fazer uma auditoria para verificar a contabilidade e a estrutura de custos das empresas que disputam o pregão. “Os ministérios deveriam fazer uma licitação verificando se as informações apontadas pela terceirizada são compatíveis com os custos reais da prestação de serviços. E não avaliar só os preços dos concorrentes”, observa.
Inaldo de Vasconcelos Soares, autor de livros sobre licitação, explica que o modelo atual favorece a corrupção e os jogos de cartas marcadas. “Não existe fraude sem a conivência do órgão contratante. E falta gestão de qualidade no serviço público. É preciso fiscalizar a performance das empresas durante a vigência do contrato”, afirma. Segundo ele, muitas empresas boas e corretas são prejudicadas pela concorrência desleal com essas aventureiras, que só conseguem espaço dentro do governo “porque não são fiscalizadas com rigor”. (SK e GA)."
 

Empresa sem empregados não está obrigada a pagar contribuição sindical patronal (Fonte: TRT 3ª Região)

"O inciso III do artigo 580 da CLT prevê o recolhimento da contribuição sindical para os empregadores. Entretanto, esse inciso tem sido interpretado de forma restritiva, no sentido de que apenas aquelas empresas que possuem empregados estão legalmente obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal. E foi justamente esse o entendimento expresso no voto da juíza convocada Luciana Alves Viotti, ao negar provimento ao recurso da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais ¿ FECOMERCIO. Acompanhando a relatora, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão da ré de cobrança contribuições sindicais de uma empresa que comprovou não ter empregados.
Em seu voto, a juíza convocada ressaltou que a contribuição sindical compulsória está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT, possuindo natureza tributária e sendo recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Contudo, o artigo 580 da CLT, ao relacionar os contribuintes, é claro ao estabelecer a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical apenas aos empregados, empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais. Dessa forma, somente a empresa que possui empregados é devedora da contribuição sindical. No entender da magistrada, quando o legislador quis incluir a empresa sem empregados como contribuinte, o fez expressamente, conforme Decreto-Lei nº 1.166/1971, que dispõe sobre a contribuição sindical rural.
Acrescentou ainda a relatora que o artigo 2º da CLT, ao conceituar o empregador, o vincula à admissão do empregado, não sendo possível entender que a palavra "empregador", mencionada nos artigos 578 e 580 da CLT, abranja empresas sem empregados. Ela frisou que, embora o profissional liberal organizado sob a forma de empresa esteja obrigado ao recolhimento da contribuição sindical por previsão legal, o mesmo não acontece em relação às empresas sem empregados. No caso, a empresa ré é uma sociedade empresária limitada, cujo objetivo social é "a aquisição e participação de capitais em outras sociedades". E foi demonstrado, através das RAIS negativas, que ela não possui empregados, fato que não foi impugnado pela autora em sua manifestação à defesa.
A juíza esclareceu que o artigo 580 da CLT trata da forma de recolhimento da contribuição sindical a partir do sujeito, ou seja, o inciso I se refere aos empregados, o inciso II aos agentes ou trabalhadores autônomos e aos profissionais liberais e, por fim, o inciso III aos empregadores. Como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais não se enquadra nos incisos I e II e também não é empregadora, nos termos do artigo 2º da CLT, pode-se concluir pela impossibilidade de recolhimento da contribuição sindical, em razão da ausência da base de cálculo.
Diante dos fatos, a Turma considerou indevida a contribuição patronal e negou provimento ao recurso.
( 0001474-19.2013.5.03.0106 AIRR )"
 

OAB Nacional defende funcionamento em dois turnos do judiciário (Fonte: OAB)

"Brasília – “A Justiça não deve andar na contramão. Atendimento em turno único é um demérito a si próprio”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em reunião ocorrida nesta segunda-feira (5) entre presidentes de seccionais e conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, na sede da OAB Nacional.
Para o presidente, o funcionamento em dois turnos proporciona celeridade na tramitação dos processos, beneficiando o cidadão e a advocacia. O ponto foi levantado pelo presidente da OAB Paraíba, Odon Bezerra Cavalcante Sobrinho, e pelo conselheiro federal da seccional do Piauí José Norberto Lopes Campelo.
Na Paraíba há a proposta de funcionamento em turno único, das 7h às 14h. A medida, conforme o presidente seccional, seria a redução de custos com energia elétrica. “Esta medida representa um enorme atraso para a advocacia paraibana e significaria, na prática, uma redução de pelo menos duas horas aos advogados, uma vez que dificilmente conseguiriam chegar ao Foro antes das 8h, por problemas de trânsito, e teriam que escolher entre almoçar ou trabalhar ao meio-dia”, afirmou.
Recentemente, o presidente da seccional piauiense, Willian Guimarães, esteve no Conselho Nacional de Justiça defendendo os dois turnos para seu estado. Na ocasião o presidente qualificou a situação como “perversa e incondizente com a realidade”
A reunião contou com a presença, ainda, dos presidentes das seccionais do Mato Grosso do Sul, Júlio Cesar Souza Rodrigues, de Rondônia, Andrey Cavalcante de Carvalho, do Maranhão, Mário de Andrade Macieira, do conselheiro federal José Mario Porto Júnior e dos conselheiros do CNJ, Gisela Gondin Ramos, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, Fabiano Augusto Martins Silveira e Emanoel Campello."
 
Fonte: OAB