Programação do I Congresso Nacional de Direito Sindical da OAB (Fonte: OAB-MG)

Programação

18h30 Credenciamento

20h00 Abertura do Evento com a presença de autoridades e da diretoria dos Conselhos Federal e
da Seccional de Minas Gerais da OAB

Dr. Luis Cláudio Chaves - Presidente da OAB/MG
Dr. Ophir Filgueiras Calvante Júnior - Presidente da OAB Federal
Dr. Carlos Daudt Brizola - Ministro do Trabalho e do Emprego - a confirmar
Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia - Governador do Estado de Minas Gerais - a confirmar
Dr. Márcio Lacerda - Prefeito do Município de Belo Horizonte - a confirmar
Dr. Jefferson Calaça - Presidente da ABRAT
Dr. Jardson Cruz - Coordenador da Coordenação de Direito Sindical da OAB Federal
Dr. Bruno Reis de Figueiredo - Presidente da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB/MG

Homenagens

20h30 Palestra Magna
Os Valores sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa Enquanto Fundamentos da
República Federativa do Brasil
Palestrante: Ministro Dr. Carlos Ayres Britto - Presidente do Supremo Tribunal Federal - a confirmar

21h30 Coquetel com música ao vivo







8h30 1º TEMA - INFLUÊNCIAS DO PROCESSO CIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO
Palestrante: Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho - Secretário-Geral da OAB/Conselho Federal e Professor
Debatedor: Dr. Vitor Salino de Moura Eça - Juiz do Trabalho do TRT/3ª Região, Mestre e Doutor em Direito
Debatedor: Dr. Ronaldo Maurílio Cheib - Advogado e Procurador do Estado de Minas Gerais
Presidentes de mesa: Dr. Walter Cândido dos Santos - Presidente da CAA/MG
Dr. Jardson Cruz - Coordenador Nacional de Direito Sindical da Comissão de
Direitos Sociais OAB/Conselho Federal
Dr. Sigifroi Moreno Filho - Presidente da OAB/PI




8h30 1º TEMA - TERCEIRIZAÇÃO
Palestrante: Dr. Estêvão Mallet - Mestre e Doutor em Direito, Professor
Debatedor: Dr. Márcio Túlio Viana - Mestre e Doutor em Direito, Professor da UFMG e PUC/MG
Debatedora: Dra. Gabriela Neves Delgado - Mestre e Doutora em Direito, Professora da UNB
Debatedora: Dra. Maria Cecília Máximo Teodoro - Pós-Doutora em Direito do Trabalho,
Professora da PUC/MG
Presidentes de mesa: Dr. Gustavo Bijos - Presidente da Comissão OAB-E
Dr. Alex Santana de Novais - Mestre em Direito do Trabalho
Dr. Leonardo Sarsur - Corregedor da OAB/MG

9h45 2º TEMA - SUSTENTABILIDADE E FINANCIAMENTO SINDICAL PÚBLICO E PRIVADO
Palestrante: Dr. Alberto de Paula Machado - Vice-Presidente da OAB/Conselho Federal,
Membro da Comissão de Direito do Trabalho da IAB
Debatedora: Dra. Heloisa Combat - Desembargadora do TJMG, Mestre e Doutora em Direito
Debatedor: Dr. Dárcio Guimarães Andrade - Presidente do TRT/MG 3ª Região ? Gestão 1999/2001,
Vice-Presidente da Comissão Direito Sindical da OAB/MG
Presidentes de mesa: Drª. Isabel G. Dorado - Presidente da AMAT
Dr. Marco Antônio Oliveira Freitas - Diretor-Tesoureiro da AMAT

9h45 2º TEMA - DIREITO SINDICAL E O SERVIDOR PÚBLICO: GREVE E NEGOCIAÇÃO COLETIVA
À LUZ DA CONVENÇÃO 151 DA OIT
Palestrante: Dr. Florivaldo Dutra Araújo - Procurador da ALMG, Mestre e Doutor em Direito
Debatedor: Dr. Marcos Antonio Alves Penido - Advogado e Membro da Comissão
Direito Sindical da OAB/MG
Debatedor: Dr. Francisco Gerson Marques de Lima - Procurador-Chefe da PRT
7ª Região (Ceará), Mestre e Doutor em Direito
Presidentes de mesa: Dra. Sarah Campos - Membro da Comissão de Direito Sindical OAB/MG
Dr. Gustavo Oliveira Chalfun - Presidente da Subseção de Varginha
Dra. Maria Aparecida Rossi - Diretora do DAAC/MG



11h 3º TEMA - UNICIDADE, PLURALIDADE E DESMEMBRAMENTO SINDICAL
Palestrante: Dr. Lélio Bentes - Ministro do TST, Mestre em Direito
Debatedor: Dr. José Carlos Arouca - Membro da Acadêmia Nacional de Direito do Trabalho,
Des. Aposentado TRT/2ª Região
Debatedora: Drª. Maria Rosaria Barbatto - Mestre e Doutora em Direito, Professora
Presidentes de mesa: Dr. Eliseu Marques de Oliveira - Vice-presidente da OAB/MG
Dr. Cláudio Lamachia - Presidente da OAB/RS
Dr. Adriano Cardoso da Silva - Diretor do Depto de Apoio às Subseções da OAB/MG



11h 3º TEMA - REFORMA SINDICAL, REPRESENTAÇÃO, DEFESA DE PRERROGATIVAS
SINDICAIS E ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES
Palestrante: Drª Delaíde Miranda Arantes - Ministra do TST, Professora
Debatedor: Dr. Ellen Mara Ferraz Hazan - Mestre e Doutorando em Direito
Debatedor: Dr. Caio Vieira de Melo - Desembargador do TRT/MG-3ª Região, Professor
Presidentes de mesa: Dr. Geraldo Hermógenes de Faria Neto - Membro da Comissão de Direito
Sindical da OAB/MG
Dr. Alvaro Guilherme Ribeiro Matos - Presidente da Subseção de Montes Claros
Dr. Lúcio Aparecido Sousa e Silva - Diretor Tesoureiro da CAA/MG

12h45 INTERVALO ALMOÇO




14h 4º TEMA - FUNÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Palestrante: Dr. Jorge Luiz Souto Maior - Juiz do Trabalho da 3ª Vara de Jundiaí, Mestre e Doutor em Direito Debatedor: Dr. Luiz Otávio Linhares Renault - 2º Vice-Presidente TRT/MG, Mestre e Doutor em Direito Debatedor: Dr. Antônio Álvares da Silva - Professor, Mestre e Doutor em Direito
Presidentes de mesa: Dr. Egmar Sousa Ferraz - Presidente da Subseção de Uberlândia
Dr. Francisco Shimabukuro - Presidente da Subseção de Governador Valadares
Dr. Ruy João Ribeiro - Conselheiro Federal da OAB/BA



14h 4º TEMA - LIBERDADE SINDICAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Palestrante: Dr. Wadih Damous - Advogado, Presidente da OAB/RJ
Debatedora: Drª. Daniela Muradas Reis - Mestre e Doutora em Direito, Professora da UFMG
Debatedor: Dr. Antonio Fabrício de Matos Gonçalves - Diretor-Tesoureiro da OAB/MG, Mestre em Direito Presidentes de mesa: Dr. Thiago Pinheiro de Azevedo - Presidente da Comissão de Direito
Sindical da OAB/CE
Dr. Fernando Armando Ribeiro - Vice-Presidente do Tribunal Militar de Minas Gerais Dr. Fabrício Almeida - Presidente da OABJovem/MG

15h15 5º TEMA - EMENDA CONSTITUCIONAL 45 E O FIM DO PODER NORMATIVO
Palestrante: Dr. Cézar Britto - Presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB e
Presidente da OAB/Conselho Federal gestão 2007/2010
Debatedor: Dr. Marcus Moura Ferreira - 1º Vice-Presidente TRTMG-3ª Região, Professor
Debatedor: Dr. Conrado Di Mambro - Membro da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB/MG, Professor
Presidentes de mesa: Dra. Helena Edwirges S. Delamonica - Secretária Geral Adjunta da OAB/MG
Dr. Homero Junger Mafra - Presidente da OAB/ES
Dr. Joel Gomes Moreira Filho - Conselheiro Seccional da OAB/MG



15h15 5º TEMA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA E SEUS LIMITES
Palestrante: Dr. Horácio Raymundo de Senna Pires - Ministro do TST e Professor
Debatedor: Dr. Sebastião Geraldo de Oliveira - Desembargador do TRT/MG 3ª Região, Mestre em Direito Debatedor: Dr. Luiz Carlos Moro - Advogado e Professor
Presidentes de mesa: Dra. Mariana Barbosa Guimarães - Presidente do Conselho Jovem da OAB/MG
Dr. Welber Nery Souza - Membro da Comissão de Direito Sindical da OAB/MG
Dr. Alberto Magno Gontijo Mendes - Conselheiro Seccional da OAB/MG

16h30 6º TEMA - DESAFIOS DO MOVIMENTO SINDICAL DIANTE DA FLEXIBILIZAÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO
Palestrante: Dr. Maurício Godinho Delgado - Ministro do TST, Mestre e Doutor em Direito
Debatedor: Dr. Nilton Correia - Advogado, Presidente do Conselho de Advogados Trabalhistas do DF
Debatedor: Dr. Silvio de Magalhães Carvalho Júnior - Membro da Comissão Especial de Direito
Sindical da OAB/MG, Professor
Presidente de mesa: Dr. Sergio Murilo Diniz Braga - Secretário Geral da OAB/MG
Dr. Wagner Parrot - Presidente da Subseção de Juiz de Fora
Dr. Valdetário Andrade Monteiro - Presidente da OAB/CE



16h30 6º TEMA - PROVISORIEDADE DA NORMA COLETIVA X ULTRATIVIDADE DAS CLÁUSULAS NEGOCIADAS
Palestrante: Dr. Augusto Cesar Leite de Carvalho - Ministro do TST, Mestre e Doutor em Direito
Debatedor: Dr. José Caldeira Brant Neto - Membro da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB/MG, Professor Debatedor: Dr. Marcelo Lamego Pertence - Desembargador do TRT/MG, Professor
Presidente de mesa: Dr. João Carlos Gontijo Amorim - Conselheiro da OAB/MG
Dr. Samy Chafic - Assessor da Presidência da OAB/MG
Dr. Antônio Rodrigo Machado - Membro da Coordenação de Direito
Sindical da OAB - Conselho Federal
18h00 ENCERRAMENTO - SORTEIO DO VEICULO 0 KM
Dr. Raimundo Cândido Júnior - Conselheiro Federal da OAB
Dr. Luís Cláudio da Silva Chaves - Presidente da OAB/MG

*Programação sujeita a alteração

Inscrições: http://www.oabmg.org.br/sites/sindical/programa.aspx

"Coisas nada civilizadas ocorrem quando um país prepara um megaevento" (Fonte: raquelrolnik.wordpress.com)

“13/06/12 por raquelrolnik

A edição nº 52 da Revista Adusp (publicação da Associação dos Docentes da USP) traz uma entrevista comigo sobre os impactos da realização de megaeventos esportivos no Brasil. Confiram abaixo.

“Coisas nada civilizadas ocorrem quando um país prepara um megaevento”

“Um megaevento é uma situação paralisante do ponto de vista político, especialmente a Copa do Mundo, porque, em se tratando de futebol, mobilizase um elemento cultural fortíssimo na cultura brasileira. Nós amamos o futebol: sofremos, sentimos, faz parte da alma brasileira. Em seu nome, vale tudo. Constitui-se um verdadeiro Estado de Exceção, um Estado de Emergência, onde direitos acabam não acontecendo”. A autora do comentário é a professora Raquel Rolnik, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP e relatora, na Organização das Nações Unidas (ONU), do direito à moradia adequada.

Responsável por um relatório temático sobre o impacto dos megaeventos, nesta entrevista Raquel descreve incisivamente como são decididas, no Brasil, as transformações urbanas que já vêm afetando negativamente as condições de moradia de milhares de pessoas de baixa renda: “As operações da Copa não passam pelo Ministério das Cidades. O processo decisório ocorre nos gabinetes de prefeitos e governadores envolvidos, e na rede empresarial envolvida na viabilização desses empreendimentos. Os projetos com os quais o governo federal está envolvido são os projetos de mobilidade — e o BNDES financia a construção dos estádios. Mas não há nenhuma instância no governo federal, participativa ou aberta, onde isso tenha sido debatido”.

A democracia desapareceu nesse contexto, acusa a professora da FAU: “Onde estão as instâncias que foram criadas — como os conselhos de cidades, os conselhos gestores de habitação, o conselho nacional da cidade — num processo de institucionalização da democracia participativa no país? Em lugar nenhum. Estão absolutamente à margem disso. O processo decisório passa pelos players diretamente envolvidos na questão, no caso, os comitês organizadores da Copa; a Fifa, que traz o conjunto de interesses empresariais dos patrocinadores fechados com essa instituição privada; o poder político local — o prefeito, o governador, o comitê organizador local e os fornecedores locais”. Em suma, o capital privado dita as regras, com total anuência das estruturas de governo.

O panorama é desolador, todavia “existe vida inteligente nesse país”. Raquel acredita que o movimento de resistência ao rolo compressor da Copa 2014 “está começando e tende a crescer”. A entrevista foi concedida a Pedro Estevam da Rocha Pomar e as imagens são do repórter-fotográfico Daniel Garcia.

Leia a entrevista completa no site da Adusp: clique aqui.”

 

Distribuidoras de energia elétrica devem garantir direito de escolha ao consumidor (Fonte: MPF-SP)

“MPF em Bauru (SP) recomenda à Aneel que suspenda resolução que tira do consumidor o direito de optar por ter equipamento vistoriado em caso de pedidos de ressarcimento; CPFL não pode exigir orçamentos para analisar pedidos

O consumidor tem o direito de escolher entre apresentar um orçamento ou ter o aparelho elétrico vistoriado em casa pela distribuidora de energia elétrica nos casos em que pede ressarcimento por problemas causados por eventual descarga elétrica.

A avaliação é do Ministério Público Federal em Bauru (SP), que recomendou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que suspenda a aplicabilidade do artigo 216 da resolução 414/2010, que entrou em vigor em setembro de 2011 e retirou do consumidor a opção de que seu aparelho elétrico danificado seja inspecionado in loco pelas concessionárias e distribuidoras de energia elétrica.

Com base nessa resolução, a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), responsável pela distribuição de energia elétrica no interior paulista, exige que os consumidores apresentem dois orçamentos para cada equipamento avariado por descarga elétrica.

Segundo relatório apresentado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), que atua por delegação da Aneel na fiscalização das concessionárias, a CPFL negou 49% dos pedidos de ressarcimento porque os consumidores não apresentaram o orçamento para cada equipamento danificado.

A resolução da Aneel atualmente em vigor deixa a critério das concessionárias a decisão por fazer a vistoria in loco ou exigir os orçamentos. No caso da CPFL, o relatório da Arsesp indica que todos os pedidos de vistoria na residência do consumidor são recusados.

O procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado também considera ilegal o trecho da resolução da Aneel que permite a exigência de orçamentos dos aparelhos danificados sem que a concessionária assuma o compromisso de ressarcir os danos. “As concessionárias distribuidoras de energia elétrica têm o dever de ressarcir os consumidores por danos elétricos ocorridos em seus eletrodomésticos quando a causa for perturbação na rede elétrica (normalmente variação de tensão decorrente de queda/retorno abruptos de energia)”, esclarece o procurador.

A recomendação endereçada ao diretor-geral da Aneel, Nelson José Hubner Moreira, pede a suspensão do artigo 216, caput e parágrafo 3º da Resolução 414/2010 por “manifesta ilegalidade e antijuridicidade”. O procurador também recomenda à Agência que determine à CPFL que garanta ao consumidor a possibilidade de escolher entre apresentar orçamento ou solicitar vistoria in loco. A Aneel tem 30 dias para informar ao MPF as medidas tomadas para atendimento à recomendação.

Machado também enviou uma recomendação ao diretor-presidente da CPFL, Wilson Pinto Ferreira Júnior, para que a concessionária garanta ao consumidor o direito de escolha. O documento também determina que a CPFL realize imediata revisão e, se for o caso, retificação de todos os atos de indeferimento de ressarcimento por dano elétrico, nas hipóteses em que tenham sido indeferidos em razão da não apresentação de orçamento até setembro de 2011, quando a Resolução 414/2010, da Aneel, entrou em vigor.

Mesmo em caso de danos que ocorreram antes de setembro de 2011, quando estava em vigor a Resolução 61/2004, que garantia o direito de escolha ao consumidor, a CPFL se recusava a fazer a vistoria in loco. A concessionária também tem prazo de 30 dias para informar ao MPF as providências tomadas para cumprimento da recomendação.

Experiência própria– Em 2010, uma variação no sistema elétrico em Bauru danificou um computador da Procuradoria da República na cidade. “Vivenciamos a dificuldade de, como consumidores, obter o ressarcimento da CPFL”, contou o procurador.

Na época, a CPFL exigiu a apresentação de um orçamento, mesmo ainda estando em vigor a Resolução 61/2004 que garantia ao consumidor o direito de escolher que a concessionária comparecesse em seu domicílio para vistoriar o equipamento danificado. Só depois de muitos ofícios e reclamação à Anatel, a Procuradoria foi ressarcida pelo dano. “Se para o MPF houve dificuldades, imagine para os demais consumidores”, avaliou Machado.

O procurador abriu inquérito para apurar a situação e chegou à conclusão de que a nova Resolução da Aneel causa prejuízos ao consumidor e é ilegal, porque viola vários artigos do Código do Consumidor. “Há muitos prestadores de serviços que cobram para fazer o orçamento, impondo um custo adicional”, apontou Machado.

Tal situação levou o MPF a abrir inquérito para apurar a postura da CPFL quanto a prováveis violações a direitos de consumidores. Nas investigações verificou-se também que a nova Resolução da Aneel causa prejuízos ao consumidor e é ilegal, porque viola vários artigos do Código do Consumidor.

“Há muitos prestadores de serviços que cobram para fazer o orçamento, de modo que o consumidor precisa realizar despesas para exercer e obter um direito que lhe é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor”, apontou Machado.

Para ler a íntegra da Recomendação, clique aqui.


Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Mais informações à imprensa: Elaine Martinhão e Marcelo Oliveira
11-3269-5068
ascom@prsp.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_sp”

 

Encontro debate fortalecimento dos Conselhos da Pessoa com Deficiência em Brasília (Fonte: Secretaria de Direitos Humanos)

"Teve inicio nesta terça-feira (12), em Brasília/DF, o II Encontro do Fórum Brasileiro dos Conselhos Estaduais de Direitos da Pessoa com Deficiência, que conta com a participação de 19 estados. O objetivo do Fórum, que termina nesta quarta-feira (13), é promover, apoiar, fortalecer e articular os conselhos da pessoa com deficiência do País.

O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, participou da abertura do encontro e enfatizou a contribuição do Fórum para o fortalecimento das políticas públicas relacionadas à pessoa com deficiência e também da estruturação de uma rede de articulação do controle social nos estados e municípios.

"A política da pessoa com deficiência no Brasil é nova. Com medida como esta estamos contribuindo para o fortalecimento do movimento", afirmou o secretário.

Os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal estão representados no encontro.

Assessoria de Comunicação"
 
Extraido de http://www.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/06/13-jun-2012-encontro-debate-fortalecimento-dos-conselhos-da-pessoa-com-deficiencia-em-brasilia

Trabalho infantil explora 3,5 milhões no Brasil (Fonte: Sindicato dos Bancários e Financiários de SP)

OIT aponta números alarmantes sobre a exploração de crianças como força de trabalho no país

São Paulo – No Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado nesta terça-feira 12, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulga relatório em que aponta que o Brasil ainda mantém números "alarmantes" sobre a exploração de crianças como força de trabalho.

> Leia a íntegra da notícia na Rede Brasil Atual

Rede Brasil Atual - Para ler notícias sobre meio ambiente, política, cidadania, cultura, saúde, mundo do trabalho e temas internacionais sob a ótica do trabalhador acesse www.redebrasilatual.com.br. O portal reúne reportagens do Jornal Brasil Atual, da Revista do Brasil, além do conteúdo produzido diariamente pela reportagem do portal.

Leia mais

> Comércio concentra mais trabalho infantil no país

> Juízes proporão ações contra trabalho infantil

> Pobreza agrava trabalho infantil no Brasil

> CUT lança campanha contra trabalho infantil."

Extraído de : http://www.spbancarios.com.br/Noticias.aspx?id=1813

Câmara de Uberlândia aprova moção de repúdio contra Cemig (Fonte: Correio de Uberlândia)

"Os vereadores de Uberlândia aprovaram nesta terça-feira (5) uma moção de repúdio contra a Cemig, concessionária de energia em Minas Gerais.

O ato foi aprovado após manifestação de funcionários da empresa nas galerias da Casa devido à demissão de um funcionário concursado, que teria sido mandado embora por causa da atuação sindical na Cemig.

O técnico em segurança Paulo Marinho Pereira foi demitido no final da semana passada e afirmou que essa decisão teria sido motivada pela atuação no sindicato dos profissionais de segurança no trabalho.

A Cemig informou que a demissão foi uma medida administrativa e que não entraria em detalhes sobre a justificativa para o funcionário concursado ter sido mandado embora. A empresa não quis se pronunciar sobre a moção de repúdio, porque ainda não havia sido notificada formalmente da decisão tomada em plenário."

Extraído de http://www.correiodeuberlandia.com.br/cidade-e-regiao/camara-de-uberlandia-aprova-mocao-de-repudio-contra-cemig/

Seminário em Brasília marca os dez anos do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (Fonte: SDH)

"A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) realiza nesta quinta-feira (14), em parceria com a Frente Parlamentar em Apoio ao Idoso, o seminário: “Dez anos do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso”. O evento, que também conta com a participação da Secretaria Especial do Idoso do Distrito Federal, ocorrerá no Auditório Freitas Nobre, na Câmara dos Deputados, em Brasília. A ministra Maria do Rosário participa da abertura do seminário, que será às 10h.

O objetivo do seminário é debater a situação dos idosos no Brasil e os avanços e desafios das políticas públicas sobre o envelhecimento. Durante o evento, que marca as atividades alusivas ao Dia Mundial de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, comemorado em 15 de junho, a presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, Karla Cristina Giacomin, coordenará uma palestra sobre a “A Situação dos idosos no Brasil: avanços e desafios das políticas públicas para o envelhecimento ativo”. Além da palestra, o Conselho irá homenagear instituições que contribuíram para a promoção e garantia dos direitos relacionados à pessoa idosa.

Também estarão presidentes no evento o presidente da Frente Parlamentar em Apoio ao Idoso, deputado Vitor Paulo Araújo dos Santos, o secretario Especial do Idoso do Distrito Federal, Ricardo Quirino dos Santos, a deputada Flávia Carreiro Morais, da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, entre outros parlamentares e representantes da sociedade civil.

Criado em 2002, o CNDI atua na elaboração de diretrizes sobre a Política Nacional do Idoso e no acompanhamento da efetivação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Combate à violência contra o Idoso - Nesta terça-feira (12), a Frente promove ainda o debate “Quem maltrata o idoso não fere apenas o corpo, mas apaga toda a sua história”. O evento será realizado em parceria com a Secretaria Especial do Idoso do Distrito Federal. O encontro será realizado às 15 horas, no auditório Freitas Nobre, da Câmara.

Seminário: Dez anos do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso
Data: 14 de junho de 2012
Horário: 10h
Local: Auditório Freitas Nobre – Câmara dos Deputados – Anexo IV, Brasília-DF"

Extraído de http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/06/12-jun-2012-seminario-em-brasilia-marca-os-dez-anos-do-conselho-nacional-dos-direitos-do-idoso/?searchterm=Seminário em Brasília marca os dez anos do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

Juristas denunciam desocupação do Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Fonte: Viomundo)

"A desocupação do Pinheirinho, ocorrida no dia 22 de janeiro último, constituiu-se em brutal violação dos mais elementares direitos da pessoa humana. Aproximadamente 6 mil pessoas foram atingidas, grande parte delas perdendo todos os seus bens de uso pessoal, documentos e o mínimo necessário para a sobrevivência. Até o presente o Estado não ofereceu condições para que essas pessoas retomassem suas vidas com um mínimo de dignidade. Foram e continuam sendo tratados como brasileiros de segunda classe.

Para que fatos como esse nunca mais se repitam, para que jamais o Estado, beneficiando um único proprietário, por meio de uma ordem judicial ilegítima, atinja tão duramente homens, mulheres, crianças de todas as idades, idosos e enfermos, apresentamos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos uma denúncia.

Pedimos medidas legislativas e políticas públicas urgentes para que o Direito brasileiro não permita mais episódios como esse.

Pedimos indenizações materiais e morais para todas as vítimas da brutalidade do Estado

Pedimos apuração de responsabilidades das autoridades envolvidas, incluindo o governador do Estado de São Paulo e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Convidamos todos para o ato que será realizado no dia 22 de junho próximo, às 11 horas, na Sala do Estudante da Faculdade de Direito da USP para divulgação da denúncia e detalhamento a respeito de seu conteúdo.

Assinam, entre outros:

Fabio Konder Comparatto

Sindicato dos Advogados de São Paulo

Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

Associação dos Moradores do Pinheirinho

José Geraldo de Souza Junior (reitor da UnB)"

Extraido de http://www.viomundo.com.br/denuncias/juristas-denunciam-desocupacao-do-pinheirinho-a-comissao-interamericana-de-direitos-humanos.html

DF é condenado a conceder licença-maternidade de 180 dias a professora temporária (Fonte: TDJ-DF)

"Número de trabalhadores estrangeiros no Brasil cresceu 31% no primeiro trimestre:

Uma decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a conceder 180 dias de Licença Maternidade a uma professora com contrato temporário. No entendimento do juiz, a Lei Complementar 790/08 que ampliou a licença maternidade para 180 dias às servidoras do DF, não fez distinção das submetidas ao regime estatutário e as com contrato temporário. Assim sendo, o DF deverá estender o período de 120 dias concedidos, por mais 60 dias. A decisão é de 1ª Instância, e cabe recurso.

A autora foi contratada temporariamente em abril de 2009, pela Secretaria de Estado de Educação do DF, e o contrato tinha previsão de término em 12 de dezembro do mesmo ano. Em 18 de junho de 2009, entrou de licença maternidade, sendo-lhe concedida apenas 120 dias de Licença-Maternidade quando, na verdade, deveria usufruir 180 dias, conforme o disposto na Lei Complementar Distrital nº790/08.

Ainda segundo a autora, o contrato temporário estabelece isonomia entre o professor contratado e o efetivo. Isso quer dizer que, tendo as mesmas funções, não poderia haver distinção na concessão da licença entre ambos, pois a abreviação da licença fere o princípio da dignidade humana, já que retira a chance do filho ficar com a mãe.

Ao apresentar a defesa, o Distrito Federal sustentou que a legislação em que a autora fundamentou seu direito não deve ser aplicada ao caso concreto, já que esta foi contratada sob o regime temporário e a intenção da administração para a realização desses contratos é emergencial, ou seja, acabado o contrato durante o gozo da licença, não há que se falar em prorrogação da mesma.

Ao apreciar o caso, o juiz assegurou que a extensão da licença maternidade de 180 dias foi estabelecida pelo Distrito Federal para suas funcionárias públicas através da Lei Distrital nº 790/08. Isso quer dizer que, as funcionárias públicas em gozo da licença na data de sua entrada em vigor, ou aquelas que a iniciaram após essa data, fazem jus à prorrogação do benefício. "Como a autora iniciou a sua licença em junho de 2009, é flagrante sua aplicação ao presente caso", concluiu o juiz."

Extraido de http://co123w.col123.mail.live.com/default.aspx#!/mail/InboxLight.aspx?n=851978041!n=1250555051&fid=3&mid=91ba997f-3cbd-4587-ace7-5967d4ebb472&fv=1

Número de trabalhadores estrangeiros no Brasil cresceu 31% no primeiro trimestre (Fonte: Brasil Atual)

"Segundo o Ministério do Trabalho, aumento teve impacto da concessão de vistos humanitários para haitianos. Também aumentou total de autorizações para instalação de máquinas e apresentação de artistas.

O número de autorizações de trabalho para estrangeiros no Brasil cresceu 31% no primeiro trimestre em relação a igual período de 2011, totalizando 17.081. Segundo a Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, influenciaram o resultado as concessões de vistos humanitários para haitianos e as autorizações temporárias de até 90 dias, especialmente para instalação de máquinas e equipamentos importados. No caso dos haitianos, o número de vistos humanitários foi sete vezes maior que o do primeiro trimestre do ano passado: de 196 para 1.395.
 As autorizações temporárias somaram 14.830, crescimento de 21%. Dentro desse grupo, o total de concessões com prazo de até 90 dias aumentaram 146% e foram a 5.904. O coordenador-geral de Imigração, Paulo Sérgio de Almeida, disse que o aumento nessa modalidade reflete o maior volume de investimento em setores intensivos (máquinas e equipamentos) e a absorção de tecnologias. Também subiu a procura por mão de obra estrangeira qualificada. Pelos dados do ministério, das mais de 17 mil autorizações dadas no primeiro trimestre, metade (8.510) foram para profissionais com nível superior completo ou habilitação legal equivalente.

O setor com maior demanda de trabalho estrangeiro é o de óleo e gás – 30% de todas as autorizações concedidas. Segundo o ministério, o requisito básico é que os estrangeiros não ocupem vagas que possam ser preenchidas por trabalhadores brasileiros. As empresas devem comprovar que os trabalhadores contratados têm qualificação compatível com a atividade a ser desenvolvida no Brasil e demonstrar a inexistência de mão de obra especializada aqui.

Também aumentou, 34%, o número de autorizações para artistas estrangeiros, para realização de shows e eventos no Brasil. Foram 600 vistos a mais, para 2.300. E os vistos para trabalhadores temporários em embarcações de turismo aumentaram 20% (para um total de 1.716), por causa, diz o ministério, “do aquecimento da atividade econômica de cruzeiros marítimos pela costa brasileira na temporada 2011/2012”.

Trabalhadores vindos dos Estados Unidos continuam em primeiro lugar na concessão de autorizações: 2.247 no primeiro trimestre. Em seguida, vieram haitianos (1.568), filipinos (1.267) e do Reino Unido (1.109) e da China (866)."


Extraído de http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/2012/06/numero-de-trabalhadores-estrangeiros-no-brasil-cresceu-31-no-primeiro-trimestre?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Cuba destaca papel dos Países Não Alinhados na OIT (Fonte: Vermelho)

"Cuba destacou a importância da unidade e o acordo político dos Países Não Alinhados (NOAL) para o avanço das negociações no contexto da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

"A unidade resulta indispensável em frente a palcos cada vez mais complexos", declarou a ministra de Trabalho e Segurança Social, Margarita González, durante a sexta reunião de titulares do NOAL, celebrada em ocasião da conferência da OIT.

González expressou que estes encontros do NOAL têm demonstrado ser um espaço de grande importância para o acordo político e a determinação de linhas estratégicas.

Em virtude disso tem sido possível avançar em propostas concretas sobre temas de grande importância, como os métodos de trabalho da Comissão de Aplicação de Normas, disse. No entanto, assinalou, durante a presente conferência da OIT demonstrou-se que ainda fica muito por fazer e avançar.

A ministra considerou inaceitável o grande desequilíbrio existente entre os chamados convênios fundamentais e os convênios técnicos, bem como entre os países industrializados e em desenvolvimento.

Fez questão de ressaltar a importância de uma reforma do funcionamento do Conselho de Administração e de expandir o número de membros do Comitê de Liberdade Sindical.

Cuba considera que o Movimento de Países Não Alinhados deve desempenhar um papel central na OIT, aumentando o nível de coordenação e acordo, enfatizou González.

Na ocasião do encontro, a titular cubana reiterou sua solidariedade e apoio à causa do povo palestino e condenou as violações cometidas por Israel nos territórios árabes ocupados.

Fonte: Prensa Latina"

Paralisação no Itaú contra demissões e rotatividade repercute na mídia (Fonte: Contraf)

"Os bancários paralisaram pelo menos 239 agências do Itaú Unibanco em todo país, durante o Dia Nacional de Luta realizado nesta terça-feira (12), em protesto contra milhares de demissões no banco. A mobilização dos trabalhadores teve grande repercussão em jornais, sites e blogs em todo território nacional.

Agências foram fechadas em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Salvador, Maceió, Recife, Cuiabá, Campo Grande, João Pessoa, Belém, Rio Branco, Boa Vista e Macapá, dentre outras capitais, além de dezenas de cidades no interior dos estados. Os bancários distribuíram o jornal especial da Contraf-CUT.

> Clique aqui para ler o jornal.

"Foi uma paralisação de advertência, com objetivo de abrir negociações com a direção do Itaú para suspender as dispensas, que são totalmente injustificáveis diante dos lucros recordes do banco", afirma o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro. "Se o banco não negociar, os protestos irão aumentar", avisa.

Os bancários também protestaram contra os bônus dos executivos. Enquanto pratica demissões em massa, o Itaú pagou R$ 7,45 milhões por diretor em 2011. Com isso, é o único banco que aparece na lista das dez empresas com maior gasto médio por diretor, conforme levantamento do jornal Valor Econômico publicado no dia 31 de maio.

O ranking foi feito com os maiores gastos médios dentro de cada diretoria, com base na documentação apresentada por 206 companhias abertas brasileiras junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Essa imensa remuneração anual de um diretor do Itaú supera 208 vezes o ganho de um bancário que recebeu ao longo do ano o piso da categoria em 2011, segundo cálculo do Dieese. "É uma tremenda injustiça e revela falta de responsabilidade social e de compromisso com o desenvolvimento econômico do país com distribuição de renda e inclusão social", conclui Carlos Cordeiro."

Integra disponivel em http://www.contrafcut.org.br/noticias.asp?CodNoticia=30927

ONS estrutura política para segurar profissionais, que têm sido assediados pelo mercado (Fonte: Jornal da Energia)

"Grandes empresas do setor elétrico têm buscado no operador equipe técnica especializada; Aneel também analisa o assunto

Por Natália Bezutti







O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) tem perdido técnicos de sua equipe para grandes empresas do setor, como a estatal chinesa State Grid, que buscou no órgão pessoas preparadas para estudar e, futuramente, disputar o Linhão de Belo Monte. A informação, que havia sido adiantada pelo Jornal da Energia, foi confirmada pelo diretor-geral do órgão, Hermes Chipp, que também revelou que está em curso um trabalho conter esse fluxo de saída de profissionais. 

A ação do ONS está sendo estruturada sobre uma política de retenção de talentos com uma remuneração competitiva. O assunto, inclusive, passa por uma articulação entre o conselho de administração do órgão e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), uma vez que o regulador precisa aprovar o orçamento do operador. Mesmo assim, Chipp pondera que o movimento pode continuar, uma vez que a situação é algo normal dentro do mercado.

"Isso vai minimizar, mas não impedir que aconteça. Quando uma empresa chega ao País, procura técnicos que convém, com uma política de remuneração agressiva para captar recursos no mercado. Depois, desacelera".

O diretor-geral afirma que agora o assunto depende somente do regulador, mas se mostra otimista. "Neste ano nós elaboramos uma política de remuneração com base no mercado, feita por uma consultora, e encaminhamos para Aneel. Espero que a agência aprove, porque ela está sensibilizada com essa situação do ONS".

Apesar das considerações, Chipp diz que muitos profissionais que saíram do operador em busca de novas oportunidades estão voltando. "Às vezes, você tem uma ilusão. Não é só o salário, mas uma política de reconhecimento, capacitação, treinamento e benefícios. É um pacote global".

No ano passado, a Aneel aprovou um orçamento de R$432,3 milhões para o ONS, válido até junho deste ano. O valor ficou R$340,2 milhões abaixo do que havia sido solicitado pelo órgão, que queria R$772,5 milhões até dezembro de 2012.

Na ocasião, a diretoria da Aneel foi unânime em mostrar desconforto com a obrigação de julgar as necessidades financeiras do ONS. O diretor Edvaldo Santana Santana chegou a dizer que "isso nunca deveria ser tratado pela Aneel" e sugeriu que o próprio Conselho de Administração do ONS votasse o assunto, como acontece na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

O diretor Romeu Rufino ressaltou, na ocasião, que "o ONS é uma fundação sem fins lucrativos, de direito privado, mas usa recursos públicos", o que justificaria um controle. Mas, ainda assim, apontou que "talvez fosse melhor alocar essa responsabilidade em outro lugar que não a Aneel"."

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10173&id_secao=11

CPI do Trabalho Escravo poderá investigar a rede McDonald’s (Fonte: Câmara)

"Representantes da rede de lanchonetes McDonald’s poderão ser convocados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo para prestar esclarecimentos sobre a jornada de trabalho e a política de salários adotada pela empresa. O assunto foi tema de audiência pública promovida ontem pela Comissão de Trabalho, mas o McDonald’s não enviou nenhum representante.

O 2º vice-presidente da comissão, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pediu ao deputado Domingos Dutra (PT-MA), integrante da CPI do Trabalho Escravo, que proponha a convocação de representantes da rede de lanchonetes. 

Os deputados querem apurar denúncias sobre a chamada “jornada móvel e variável” de trabalho, pela qual a empresa exige a presença do funcionário durante todo o expediente, mas remunera apenas horas efetivamente trabalhadas. A jornada seria de 44 horas semanais, mas, nos momentos em que a demanda é menor, os funcionários são encaminhados para uma sala de espera, e o tempo que passam ali não é contado como horário de trabalho.

A ex-funcionária do McDonald’s Glayce Bragança disse que, por causa dessa jornada, recebeu menos do que o salário mínimo por diversas vezes. “Setenta reais eu recebi por três meses. O máximo que eu recebi foi R$ 500”, declarou. “Isso é uma humilhação, porque a gente vai lá para trabalhar, trabalha muito e ganha menos que o salário mínimo.”

Sindicato - Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Lanchonetes e Restaurantes de São Paulo e Região, Francisco Calasans,”a CLT prevê que o trabalhador é remunerado enquanto aguarda ordem para entrar em serviço”. Ele informou que o piso da categoria é de R$ 839, mas o McDonald’s criou um sindicato próprio para seus funcionários com piso menor. 

Representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Ministério do Trabalho também foram convidados para a audiência, mas não compareceram. O debate foi proposto pelos deputados Sabino Castelo Branco e Eudes Xavier (PT-CE)."

Extraído de http://www.camara.gov.br/internet/jornalcamara/default.asp?selecao=materia&codMat=72723&codjor=

Erro tarifário: Câmara quer ouvir Aneel, TCU e MME (Fonte: Jornal da Energia)

"Comissão de Defesa do consumidor realiza debate sobre pedido de devolução de R$7 bi aos brasileiros

Da redação, com informações da Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira, às 14h30, uma audiência pública sobre o projeto de decreto legislativo que tenta obrigar as concessionárias de distribuição de energia a devolver R$7 bilhões aos consumidores brasileiros. O valor teria sido cobrado indevidamente entre 2002 e 2009 devido a um erro na metodologia de cálculo dos reajustes tarifários.

Os parlamentares convidaram para explicações o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão; o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner; o secretário de fiscalização e desestatização do Tribunal de Contas da União (TCU), Maurício de Albuquerque Wanderley; e diretores de órgãos de defesa do consumidor.

O debate foi sugerido pelo relator do projeto que pede o reembolso - deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que apresentou parecer favorável à proposta. Para ele, "independentemente da responsabilidade das concessionárias de energia elétrica, o fato é que elas receberam valores de forma indevida e isso por si só é motivo suficiente para efetuarem o ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem justa causa em detrimento do cidadão".

O PDC 10/11 foi apresentado pelos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG). O objetivo é alterar a decisão da Aneel, que votou por não devolver os valores. Para a agência, mesmo com erros, os reajustes obedeceram os contratos vigentes e não podem ser mudados de forma retroativa para não causar insegurança jurídica no setor."

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10163&id_secao=12

MP que autoriza controle acionário da Celg sofre alterações na Câmara (Fonte: Jornal da Energia)

"Empresas terão que prestar contas publicamente sobre detalhes da troca de controle acionário da distribuidora, que será assumida pela Eletrobras

Da redação, com informações da Agência Câmara

A Medida Provisória que autoriza a Eletrobras a assumir o controle acionário da Celg sofreu mudanças no texto aprovado nesta terça-feira (12/6) na Câmara dos Deputados. A distribuidora de energia elétrica de Goiás tem uma dívida que chega a R$ 6,4 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões com a própria estatal federal.

O relator da MP 559/12, deputado Pedro Uczai (PT-SC), determinou à Eletrobras publicar, na internet, informações sobre a troca do controle acionário, ressalvadas as protegidas por sigilo, segredo industrial e as relativas a fatos relevantes que devem ser declarados oportunamente ao mercado.

A Celg, por sua vez, deverá prestar contas das medidas saneadoras para sua recuperação financeira e sobre o uso dos recursos e dos investimentos que realizará.

A empresa federal ficará com 51% das açõesda Celg-D, enquanto o governo goiano seguirá com os outros 49%. Para fechar a transferência, o Estado de Goiás fez um empréstimo de R$ 3,5 bilhões junto à Caixa para pagar parte das dívidas e capitalizar a empresa com R$ 1,1 bilhão.

Devido à falta de pagamento de encargos do setor elétrico, a Celg está há seis anos impedida de repassar aos consumidores os reajustes tarifários aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o que acabou comprometendo ainda mais a situação financeira da concessionária.

Negociação
Pelo acordo, a Eletrobras deve investir entre R$ 800 milhões e R$ 1 bilhão nos próximos cinco anos para melhorar a qualidade do serviço prestado pela Celg - com a implantação de 37 novas subestações.

Entretanto, com o saneamento da empresa e o pagamento das dívidas, os consumidores já terão reajustes. O primeiro, em junho, será de 13%.

O ultimato para solucionar a crise na companhia ocorreu em setembro do ano passado, quando o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) apresentou relatório com a avaliação de que as condições do serviço prestado eram críticas."

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10187&id_secao=12

Detran terá que indenizar condutor por apreender CNH irregularmente (Fonte: TJDF)

"O Detran/DF terá que indenizar um motorista por apreensão irregular da Carteira Nacional de Habilitação, após o cancelamento de auto de infração emitido contra ele. A decisão foi do 2º Juizado da Fazenda Pública do DF. O Detran recorreu, mas a sentença foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

O autor sustenta que foi autuado por estar, supostamente, dirigindo embriagado. Afirma que foi submetido ao bafômetro, porém o equipamento apresentou defeito. Diante disso, se recusou a realizar novo teste de alcoolemia e solicitou ao agente de trânsito que fosse encaminhado a exame clínico, tendo o pedido sido negado. Informa que posteriormente foi emitido auto de infração e, no processo administrativo, foi determinado o cancelamento das penalidades impostas. Acrescenta que, apesar da decisão, foi intimado a entregar sua CNH, ficando impedido de dirigir por aproximadamente 4 meses.

Segundo os autos, a Resolução nº 206 do Contran é clara ao determinar que ao se deparar com recusa de condutor de veículo para realizar teste do bafômetro, o agente de trânsito deverá mencionar a situação de embriaguez no auto de infração, procedimento este que não foi observado no caso em análise. Tal descumprimento levou o próprio Conselho de Trânsito do DF a dar provimento ao recurso administrativo do autor, cancelando a penalidade que lhe fora imposta.

O juiz chama a atenção para o fato de que, após o cancelamento da penalidade, ao invés de tomar as providências necessárias para sua efetivação, o réu expediu ofício determinando a apreensão da CNH do autor. Para o julgador, tal ato se deve à falta de diligência do réu, que "se efetivamente estivesse averiguado o teor da decisão determinando o cancelamento da penalidade, não teria concretizado o recolhimento [da CNH], ou em outra hipótese, bastaria o reconhecimento de eventual erro".

Configurado o dano e o dever de indenizar, o magistrado julgou procedente o pedido do autor para condenar o Detran/DF ao pagamento de: R$ 766,15, a título de ressarcimento do valor da multa paga, e de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais.

Nº do processo: 2011.01.1.166614-4"

Extraido de http://www.tjdft.jus.br/trib/imp/imp_not.asp?codigo=18262

Servidor municipal que atuou em vara trabalhista será indenizado por LER (Fonte: TRT 23a. Reg.)

"A União e o Município de Tangará da Serra deverão indenizar em 30 mil reais um servidor municipal que foi acometido de Lesão por Esforço Repetitivo (LER). O servidor esteve cedido à Vara do Trabalho de Tangará da Serra durante quatro anos, tendo sido devolvido ao órgão de origem quando estava afastado por licença médica.

A decisão foi do juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, Juliano Girardello, em ação trabalhista onde o servidor pediu indenização por danos moral  e material.

 A ação foi proposta em 2005 inicialmente na Justiça Federal, que declinou da competência para a Justiça do Trabalho. Porém, na primeira audiência trabalhista, o magistrado suscitou conflito negativo de competência e determinou a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela competência do Judiciário trabalhista. Esse longo trâmite fez com que a ação demorasse mais que o normal para ser julgada.

 O trabalhador alegou que durante o tempo em que esteve na Vara do Trabalho, de novembro de 1999 a novembro de 2003, atuou em jornada exaustiva e utilizando mobiliário inadequado. As testemunhas ouvidas confirmaram essas alegações. Disse ainda o servidor que as reclamadas negaram-se a expedir a CAT requerida por ele.

 Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, entendeu o juiz serem improcedentes, uma vez que não comprovados os gastos que o servidor teria suportado. Também foi negada a indenização de período de estabilidade já que ele continua nos quadros da Prefeitura, tendo apenas cessada a cedência à Justiça do Trabalho.

 Já quanto aos danos morais, o magistrado assentou não haver dúvidas sobre o acidente de trabalho, que causou dor e abalo moral ao servidor. Asseverou ainda que o mesmo sentiu-se frustrado e deprimido pela inércia das reclamadas e a incerteza quanto à recuperação da sua capacidade laborativa.

 Em relação ao valor da indenização, o juiz considerou a situação financeira do autor e o fato de que a cedência ocorreu no âmbito da Justiça Especializada, a quem compete julgar tais demandas, cumprindo-lhe, portanto, zelar pelo próprio ambiente de trabalho. Considerando a dor sofrida pelo trabalhador e os valores deferidos pelos tribunais trabalhistas, fixou a indenização por danos morais em 30 mil reais. O valor será pago pelas duas reclamadas, solidariamente, ou seja, a execução será contra ambas pelo valor total da condenação.

 A decisão é de primeiro grau, sujeita a recurso ao Tribunal.

 Mobiliário e ginástica laboral

 Informado da sentença, o presidente do TRT de Mato Grosso, desembargador Tarcísio Valente, disse que os fatos se deram num período que a Justiça do Trabalho ainda lutava com muita dificuldade orçamentária para dotar todas as unidades de mobiliário adequado. Mas que hoje todas as varas do trabalho e as unidades administrativas estão aparelhadas com móveis ergonômicos e a Administração orienta os servidores a fazer uso correto, principalmente os que trabalham com digitação.

 O presidente disse também que em todos os locais de trabalho, inclusive nas varas do interior, existe um programa de ginástica laboral, durante o horário de expediente, instituído para  prevenir doenças do trabalho.

(Processo 0000838-37.2011.5.23.0051)"

Extraido de http://portal.trt23.jus.br/ecmdemo/public/trt23/detail?content-id=/repository/collaboration/sites%20content/live/trt23/web%20contents/Noticias/servidor-municipal-que-atuou-em-vara-trabalhista-sera-indenizado-por-ler

TRT julgará recurso sobre greve na Cagepa (Fonte: Jornal da Paraíba via @STIUPB)

"O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba (Stiupb) Wilton Maia Velez, participará nesta terça-feira, 12, de uma reunião no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em João Pessoa, para tratar sobre a greve na Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), que está entrando em sua segunda semana.

Os trabalhadores da Cagepa entraram em greve no dia 29 de maio passado pedindo a direção da empresa e ao governador do Estado, Ricardo Coutinho, um plano para recuperar a autarquia, além da demissão dos cerca de 900 comissionados e a contratação imediata dos concursados, essas reivindicações passaram a ser as principais bandeiras de luta do movimento.

A Cagepa pediu ao TRT a ilegalidade da greve, o que não foi acatado pelo Tribunal, que determinou ao Stiupb que mantivesse 40% dos funcionários para manter os serviços essenciais à população. Isto o sindicato já vem fazendo desde o início da paralisação, mantendo um percentual superior ao exigido pela justiça, por isso, o presidente Wilton Maia recorreu ao Tribunal tentando anular a liminar concedida a Cagepa.

A nova rodada de negociação com presidente da Cagepa, Deusdete Queiroga, está marcada para a sexta-feira, às 15h da tarde, na Gerência Regional do Trabalho em Campina Grande."

Extraido de
http://www.jornaldaparaiba.com.br/polemicapb/2012/06/12/trt-julgara-recurso-sobre-greve-na-cagepa/

Câmara aprova regime especial de licitações para o PAC (Fonte: Estadão)

"DENISE MADUEÑO - Agência Estado

O governo conseguiu aprovar a proposta de estender o sistema especial de licitação para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), permitido atualmente para infraestrutura da Copa em 2014 e da Olimpíada de 2016 - o chamado Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Parte da base ficou contra o governo. O PR, o PTB e o PSC se juntaram ao PSDB, ao DEM, ao PSOL, ao PPS, ao PV e ao PSD votando contra o artigo. O placar registrou 221 votos favoráveis, 150 contrários e 3 abstenções.
..."

Integra disponivel em http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,camara-aprova-regime-especial-de-licitacoes-para-o-pac,885488,0.htm