"Perspectivas de julgamentos do STF em 2012" (Fonte: STF) #Desaposentação é um dos temas

"Perspectivas de julgamentos do STF em 2012

Temas de grande relevância para a sociedade brasileira podem entrar na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de 2012. Entre eles, estão os processos que discutem a constitucionalidade de dispositivos da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), os que tratam sobre a validade do sistema de cotas em universidades públicas, além da ação penal que ficou conhecida como processo do "mensalão".

Ficha Limpa

A legalidade de dispositivos da Lei da Ficha Limpa é discutida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578. A norma alterou a Lei Complementar 64/90, prevendo novas hipóteses e prazos de inelegibilidade. No início de dezembro, o julgamento conjunto dessas ações foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli, após o voto do relator, ministro Luiz Fux, e do ministro Joaquim Barbosa que decidiram pela constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa (LC 135). O julgamento deve ser retomado este ano.

Em novembro, quando teve início a apreciação dessas ações, o relator dos três processos, ministro Luiz Fux, votou pela procedência parcial das duas ADCs, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O ministro votou ainda pela improcedência da ADI 4578, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPF).

Mensalão

Outro processo que pode entrar na pauta de julgamentos da Suprema Corte em 2012 é a Ação Penal (AP) 470, que ficou conhecida como o processo do "mensalão". Nele, o Ministério Público Federal (MPF) aponta a existência de "um plano criminoso voltado para a compra de votos dentro do Congresso Nacional". O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, concluiu, em dezembro, o relatório do processo e o encaminhou para o revisor, ministro Ricardo Lewandowski.

Cotas

As ações que discutem a constitucionalidade da reserva de vagas em universidades públicas por critérios raciais – as chamadas cotas – também podem ser apreciadas pelos ministros em 2012. A questão foi debatida em audiência pública realizada em fevereiro de 2010 com a participação de especialistas de entidades governamentais e não governamentais.

Dois processos sobre o assunto tramitam na Suprema Corte: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e o Recurso Extraordinário (RE) 597285, ambos de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Outras duas ADIs (3330 e 3314) discutem a legalidade do sistema de cotas criado pelo Prouni, o Programa "Universidade para Todos", do governo federal. 

Desaposentação

A validade jurídica do instituto da desaposentação, discutida nos Recursos Extraordinários (RE) 381367 e 661256, também pode ser apreciada pelos ministros do Supremo até o final de 2012. Se a desaposentação for declarada válida, passará a ser permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, por meio da renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação (aposentadoria).

Em 2011, o Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional discutida no RE 661256. O RE 381367 teve seu julgamento iniciado pelo Plenário da Corte em setembro de 2010, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Lei seca

Também pode entrar na pauta de julgamentos do STF ainda este ano a ADI 4103, em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da Lei 11.705/08, também conhecida como Lei Seca. A norma proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux, que fará uma audiência pública sobre a matéria no primeiro semestre de 2012. 

Outros temas

Outros processos que tratam de matérias de grande relevância para a sociedade podem ser julgados pelo STF até o final de 2012. É o caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que requer a autorização do aborto de fetos anencéfalos, e o Habeas Corpus (HC) 84548, que discute a atribuição do Ministério Público para realizar investigações. A situação de cerca de três mil comunidades quilombolas (ADI 3239) e a correção monetária nas cadernetas de poupança, em razão dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II (ADPF 165) também são temas que podem compor a pauta de julgamentos do STF em 2012."

Lei da Empresa Individual entra em vigor na segunda (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Por Laura Ignacio | De São Paulo

Valor Econômico - 06/01/2012

A partir de segunda-feira será possível abrir uma empresa limitada no Brasil sem a necessidade de um sócio. A medida será possível porque entra em vigor a Lei nº 12.441, de julho do ano passado, que criou a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Apesar de atrair a atenção de empreendedores - que hoje possuem sócios apenas por exigência legal - a nova norma exige que o empresário declare no ato de constituição da companhia possuir um capital mínimo de cem salários mínimos - hoje R$ 62,2 mil. Esse montante deve estar disponível para o negócio, seja em dinheiro, bens ou direitos. Hoje nem as empresas limitadas nem as sociedades anônimas, precisam cumprir exigência semelhante.

Por considerar a medida inconstitucional, o Partido Popular Socialista (PPS) já propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra esse dispositivo da lei da Eireli, antes mesmo de a norma entrar em vigor. O partido argumenta que a exigência é contrária ao princípio da livre iniciativa por prejudicar micro e pequenos empresários e violar a Constituição, por ser vinculada ao salário mínimo. A Adin ainda não foi julgada pela Corte Suprema.

De acordo com o Código Civil, as empresas limitadas só podem ser abertas com, pelo menos, dois sócios. Além disso, desde 2002, após alterações feitas no código, empresas de fora só podem instalar-se no país se um dos sócios for brasileiro. Com isso, empresas estrangeiras passaram a investir no Brasil por meio de fundos de investimento em bolsa de valores ou a criar uma cota de valor módico para um sócio brasileiro de "conveniência". Vários advogados, por exemplo, aparecem em contratos sociais como sócios de multinacionais instaladas no Brasil em razão da exigência legal.

Por isso, a notícia sobre a Eireli foi recebida com entusiasmo, segundo advogados. A ideia passada pela legislação seria a de que as empresas individuais poderiam ter como titulares tanto pessoas físicas quanto jurídicas. No entanto, uma recente regulamentação do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) frustrou essa expectativa, pois a orientação prevê que somente pessoas físicas podem ser as titulares dessas firmas.

Segundo o advogado Marcelo Angelini, do escritório Zilveti & Sanden Advogados, várias empresas externas deixam de entrar no Brasil por conta dessa burocracia. "Temos muitos clientes estrangeiros e se há facilidade em outro país, preferem levar o capital para lá", afirma. Segundo ele, após a publicação da Lei nº 12.441, várias estrangeiras e outras que já estão no país procuraram o escritório para constituir uma Eireli. O objetivo é evitar problemas como o caso de um sócio brasileiro que morreu e a cota da empresa estrangeira entrou no inventário. "Isso fora os casos em que a empresa estrangeira tem altos custos com advogados porque o sócio brasileiro teve sua conta bancária penhorada em razão de processo trabalhista contra a empresa", afirma.

A Eireli livraria empresas estrangeiras de questões como essas. O advogado e professor de direito comercial da PUC-SP e Mackenzie, Armando Rovai, contesta a interpretação do DNRC. Para ele, se a lei fala apenas em pessoa, o órgão não poderia interpretar a norma de forma restritiva e literal. "Seria uma oportunidade magnífica para o Brasil aproveitar o aporte de capital dessas sociedades estrangeiras", afirma. "Agora, ou as Juntas Comerciais não acatam isso ou os interessados vão ter que entrar com ações no Judiciário", diz o advogado.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) vai obedecer a regulamentação do DNRC, pois está submetida ao órgão. "As juntas são obrigadas a aplicar o entendimento", afirma o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Júnior. Segundo a advogada da União e coordenadora de atos jurídicos do DNRC, Rejanne Castro, após uma reunião entre os procuradores o órgão foi decidido que só pessoas físicas podem constituir uma Eireli. Ela explica que a finalidade dos legisladores era não afetar o patrimônio de empresários individuais. Além disso, o entendimento foi reforçado por um enunciados do Conselho da Justiça Federal (CJF) no mesmo sentido. "Assim, evitamos que eventuais decisões judiciais federais determinem a desconstituição de Eirelis constituídas por empresas", diz.

O enunciado do CJF não vincula os juízes federais do país, que possuem liberdade de julgar. O advogado Jorge Lobo, do Lobo Advogados, entende que qualquer dúvida levantada por empresário a respeito da questão deverá ser julgada pela Justiça Estadual. "A Justiça Federal só é competente quando há divergência entre as juntas comerciais", afirma.

Contexto

Para abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) no Estado de São Paulo, o processo poderá ser realizado em apenas quatro dias. O primeiro passo é acessar o portal da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) - www.jucesp.sp.gov.br - para preencher o formulário de constituição ou transformação de outra empresa em uma Eireli.

Após preencher o formulário com as informações sobre o empreendimento, é preciso gravar e imprimir o arquivo. No sistema de impressão, são gerados também dois boletos. O Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), no valor de R$ 54, e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no valor de R$ 21.

Depois de pagar as taxas em uma agência bancária, o pedido deve ser apresentado na Junta com três vias do formulário preenchidas e os comprovantes de pagamento das taxas. Se a documentação apresentada estiver correta, a criação ou alteração da empresa poderá ser registrada em até quatro dias.

Segundo o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Júnior, no ato de constituição ou transformação o autor deverá declarar que o capital mínimo de cem salários mínimos está integralizado (disponível para o negócio), mas não será exigido comprovante."

#Servidor: "R$ 1,6 bi para reestruturar carreiras" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): CRISTIANE BONFANTI

Correio Braziliense - 06/01/2012

 Apesar dos repetidos discursos da presidente Dilma Rousseff e do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que as torneiras para a concessão de reajustes salariais aos servidores públicos continuarão fechadas em 2012, pelo menos 937 mil trabalhadores do Executivo, entre ativos e inativos, estão com a reestruturação de suas carreiras garantida. Na lei orçamentária de 2012 aprovada no Congresso Nacional, o governo destinou R$ 1,6 bilhão para custear os aumentos de remuneração de 15 categorias, além de realizar mudanças em uma série de planos de cargos.

Embora a pressão do Palácio do Planalto para barrar medidas que causem rombos nos cofres públicos tenha deixado os servidores do Judiciário e do Legislativo de fora dos benefícios, no Executivo, funcionários de carreiras como da Previdência, da Saúde e do Trabalho e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo receberão aumentos nas gratificações de desempenho. Pelas mudanças, que constam do Projeto de Lei n.º 2.203/11, as elevações nos contracheques dos que estão na ativa deverão variar de 4,4% a 23,9%. No caso dos aposentados, de 2,9% a 14,95%.

Os cargos de nível superior terão suas tabelas remuneratórias reestruturadas para alcançar o teto de R$ 7 mil. Para os servidores de níveis médio e auxiliar, haverá aumentos de R$ 211 e R$ 105 na gratificação de desempenho, respectivamente. O valor da gratificação especial dos agentes de combate e controle de endemias passará de
R$ 590 para R$ 721, entre outras mudanças. O projeto também cria gratificações para o pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e o da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac).

Na avaliação do secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, apesar de não atender o conjunto da reivindicações dos empregados, a proposta é um primeiro passo. Agora, a principal batalha travada pelos servidores é para que o governo estenda a todos os de nível superior a tabela salarial da Lei nº 12.277, que, em 2010, definiu reajuste de até 78% a economistas, geólogos, estatísticos, engenheiros e arquitetos. Na terça-feira, os sindicalistas vão se reunir para debater a campanha salarial de 2012. "Se, até março, o processo de negociação não tiver ganhado corpo, vamos trabalhar para fazer uma greve unificada", avisou.

Briga na Justiça
Servidores aposentados da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) também lutam para garantir reajustes salariais. Eles estão com processo em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter de volta um aumento de 28,9%. O índice foi dado a todos os professores da instituição de ensino em 1996, mas suprimido dos vencimentos dos inativos no ano passado, a pedido do Tribunal de Contas da União (TCU). Os aposentados alegaram que a medida é ilegal e citaram entendimento já pacificado pelo STF, segundo o qual o TCU não tem poder para determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão transitada em julgado, contra a qual não cabem mais recursos. Além de ter o valor reincorporado à remuneração, os inativos querem que o Tribunal de Contas se comprometa a não realizar atos destinados a diminuir, suspender ou retirar dos contracheques essa parcela.

Ganho garantido
Veja as principais mudanças para os servidores do Executivo

» Os servidores de carreiras como a da Previdência, da Saúde e do Trabalho e do Plano Geral de Cargos e Salários (PGPE), de um total de 15 categorias, terão reajuste nas suas gratificações de desempenho.

» Os cargos de nível superior terão suas tabelas remuneratórias reestruturadas para alcançar o teto de R$ 7 mil.

» Os servidores de nível médio terão aumento de R$ 211 na gratificação. Para os de nível auxiliar, a elevação será de R$ 105.

» Os funcionários do Instituto Nacional de Meteorologia passarão a receber gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia (Geinmet), com valores que variam de R$ 266,91 a R$ 1.330.

» Criação da Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Geceplac), entre R$ 266,91 e R$ 1.330.

» Os servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) terão novos critérios de dedicação exclusiva e poderão exercer o magistério.

» A Gratificação Temporária de Ciência e Tecnologia será incorporada ao vencimento básico dos servidores do Instituto Nacional de Meteorologia.

Fontes: Projeto de Lei n.º 2.203/11 e Condsef."

"Decisões para o #amianto e para os transgênicos", por Washington Novaes (Fonte: O Estado de S. Paulo)

Segue abaixo integra de artigo de Washington Novaes, publicado hoje no Estadao, demonstrando com clareza a necessidade do banimento do amianto no Brasil.

E' uma vergonha que em 2012 o amianto continue destruindo a saude e a vida dos trabalhadores brasileiros e de toda a populacao.

Maximiliano Nagl Garcez
Advocacia Garcez

"Autor(es): Washington Novaes,

O Estado de S. Paulo - 06/01/2012

Dois temas importantes para a economia e a saúde no Brasil - banimento (ou não) do amianto e do plantio de alimentos transgênicos no Brasil - parecem aproximar-se de decisões neste começo de ano.

No caso do amianto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal parecer em que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 9.055/95, que permite a exploração, utilização industrial e comercialização do produto. Com base nela, muitos Estados permitem esse uso. Cinco outros - São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Mato Grosso - têm legislações que o restringem. A União Europeia proibiu a utilização desde 2005. Chile, Argentina e Uruguai já o baniram.

Diz a PGR que "uma infinidade" de documentos nacionais e internacionais "já avaliaram que todas as formas desse mineral provocam câncer e outras doenças", todas progressivas, que levam à morte. Segundo o documento, "não há índice de exposição segura ao amianto". Tanto assim que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em convenção, prevê eliminá-lo, total ou parcialmente, pois o responsabiliza por 100 mil mortes a cada ano - 65 países já o baniram. No Brasil, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) reconhece a sua periculosidade.

Também a Organização Mundial de Saúde (OMS) afirmou, no ano passado, que todas as formas de asbesto (inclusive a crisotila, produzida no Brasil) são "cancerígenas para o ser humano". E a exposição a elas também pode provocar asbestose (forma de fibroma pulmonar), placas e derrames pleurais. O Instituto Nacional do Câncer relaciona ao amianto (aí incluída a crisotila) maior incidência de câncer pulmonar, mesoteliomas pleurais e peritoniais, câncer da laringe e outras doenças.

Na Câmara dos Deputados brasileira, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável recomenda a eliminação, citando o número anual de mortes na Grã-Bretanha (3.500), nos Estados Unidos (10 mil) e na Austrália (23 mil). Essa recomendação é avalizada por documentos da nossa Previdência Social e do Ministério da Saúde - além de uma lei do Estado de São Paulo.

Já existem substitutos para o amianto nos vários mercados nacionais, utilizados principalmente na construção. Resta um problema econômico-social, que o autor destas linhas já enfatizou em várias oportunidades neste espaço -, que é o de uma região de Goiás (Minaçu), onde se encontra a unidade industrial de extração e venda do amianto crisotila. Quase toda a cidade e a região dependem - na ocupação da mão de obra, no transporte, na alimentação, no processamento, etc. - dessa atividade. E é preciso formular e executar planos alternativos para o momento em que se efetive (se ocorrer) a decisão de banir qualquer uso no País. Os argumentos em defesa do amianto crisotila - que não seria prejudicial à saúde, ao contrário do outro - já foram derrubados por numerosos pareceres da ciência em todo o mundo e por decisões judiciais em dezenas de países.

No caso dos alimentos transgênicos, o panorama é o inverso. Em muitos países estão sendo feitos questionamentos ao plantio desse tipo de alimento. Mas no Brasil se caminha na direção oposta.

Desde que se iniciou o plantio de variedades transgênicas no País - soja, milho -, os Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente reivindicaram, na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que autoriza ou não o uso de processos biotecnológicos, que as autorizações fossem precedidas de estudos de impacto ambiental - para verificar a possibilidade de contaminação e prejuízos à biodiversidade em áreas vizinhas, de um lado, e de estudos epidemiológicos sobre problemas para a saúde do consumidor, de outro. Foram invariavelmente vencidos, com o argumento de que se trata de "postura ideológica", que "se contrapõe à visão científica". Ou seja, atribuindo à primeira, que pede estudos científicos, uma visão ideológica e à segunda, que dispensa estudos científicos, uma "visão científica". Embora isso desrespeite também convenção internacional, de que o Brasil é signatário, que consagra a necessidade de se ater ao princípio da precaução sempre que houver qualquer possibilidade de ameaça à biodiversidade.

Apesar de todos esses argumentos, com o avanço dos transgênicos no País, uma resolução normativa da CTNBio autoriza as empresas produtoras de sementes transgênicas a pedir isenção de monitoramento no plantio, depois de liberado comercialmente. Segundo o agrônomo Gabriel Fernandes, "está em curso um processo de desmanche das regras de biossegurança no País" - embora uma resolução da própria Casa Civil da Presidência da República, em 2008, tenha recomendado que se instalasse um grupo de trabalho (nunca efetivado) para estudar o controle dos transgênicos.

Estamos, nesse terreno, na contramão de boa parte do mundo. A Hungria há poucos meses decidiu impedir o plantio de sementes transgênicas. A União Europeia prepara resolução para proibir a importação de carne de animais clonados. A própria Agência Ambiental dos EUA (onde 94% da soja é transgênica, assim como 70% do milho e do algodão) pediu (The Wall Street Journal, 22/11) às empresas produtoras de sementes de milho transgênico resistentes à lagarta de raiz que revejam suas técnicas de monitoramento, porque as sementes parecem estar perdendo eficácia diante de certas lagartas, nos Estados de Iowa, Illinois, Minnesota e Nebraska. Na França, uma Corte de Justiça derrubou decisão que proibia o plantio de milho transgênico. Mas o presidente Sarkozy já disse que o governo está preparando uma nova "cláusula de segurança" para proibir o plantio desse tipo de milho (AS-PTA, 2/12). De qualquer forma, seis outros países mantêm a mesma restrição: Alemanha, Áustria, Bulgária, Grécia, Hungria e Luxemburgo.

Não se trata de ser contra ou a favor de transgênicos. Trata-se de respeitar o princípio da precaução, em respeito à biodiversidade. E de promover estudos epidemiológicos que digam se há ou não riscos para o consumidor."

"Governo deve cortar R$ 60 bi" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Vânia Cristino

Correio Braziliense - 06/01/2012

Contingenciamento de verbas será bem maior do que o de 2011. O esforço vai ser necessário para compensar a piora nas receitas

O governo vai ter que apertar o cinto se quiser mesmo cumprir a meta de superavit primário neste ano, equivalente a 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas geradas no país). A situação está bem pior do que a do ano passado, quando uma arrecadação R$ 41 bilhões acima do esperado permitiu que o governo esquecesse a promessa de cortar R$ 50,6 bilhões no Orçamento. No fim do ano, o contingenciamento de verbas não superou R$ 21,1 bilhões, menos da metade da previsão inicial. Em 2012, os analistas aguardam um esforço em torno de R$ 60 bilhões.

O corte no Orçamento de 2012 será decidido pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, que estão de férias. Mas os técnicos das duas pastas já trabalham em cima dos cortes. Os economistas estão convencidos de que as receitas de impostos previstas no Orçamento estão superestimadas. Tirando o valor reservado para o refinanciamento da dívida pública, de R$ 653 bilhões, a arrecadação cai de R$ 2,22 trilhões para R$ 1,57 trilhão. A estimativa inicial levou em consideração uma expansão do PIB de 5%, mas o Banco Central trabalha com uma projeção bem menor, de 3,5% — a do mercado é de 3,3%.

"Para cumprir a meta sem desconto algum, o governo vai ter que contingenciar", afirmou o economista-chefe do Banco Fator, José Francisco de Lima Gonçalves. Ele fez as contas e chegou à conclusão de que os cortes terão que ser de, no mínimo, R$ 55 bilhões. "As condições são mais difíceis que as do ano passado." Segundo o analista, o governo central terá que fazer um esforço enorme, uma vez que não poderá contar com a economia de estados e municípios. "É difícil imaginar que governadores e prefeitos vão fazer isso em um ano eleitoral." Nos cálculos do Banco Fator, cada 0,1 ponto percentual da meta de superavit não entregue pelo setor público exige um esforço adicional de R$ 4,5 bilhões da União.

O economista-chefe do Sul América Investimento, Newton Rosa, acredita que o governo precisa trabalhar em 2012 com uma expectativa de crescimento menor da receita. "A economia está desacelerando", lembrou. Felipe França, do BES Investimento, é outro que coloca nas costas do governo federal um esforço fiscal ainda maior este ano para compensar a baixa economia esperada por parte de estados e municípios.

Pressões
Caso o governo não consiga resistir aos aumentos de gastos, principalmente às pressões do funcionalismo por mais salários, que não podem ser contingenciados, o peso do ajuste pode sobrar para o Banco Central por meio de um eventual aumento de juros. Economistas avaliam que o BC não só pode interromper antes do tempo a trajetória de redução da taxa básica de juros como também iniciar novo ciclo de elevação para compensar o baixo esforço fiscal.

Os economistas avaliam que o governo está numa sinuca de bico: ou atende ao desejo implícito do BC e deixa espaço para que a redução dos juros continue, ou diz sim às pressões da base aliada para acelerar a liberação de emendas em ano eleitoral, agradando também os servidores públicos com reajustes.

Artifícios
O superavit primário nada mais é do que a economia que o governo consegue fazer para o pagamento de parte dos juros sobre a dívida pública. Nos últimos anos, exceto em 2011, essa economia foi baixa por causa da crise. Em 2010, por exemplo, a meta só foi cumprida com o uso de um artifício contábil. No esforço fiscal, entrou a operação de capitalização da Petrobras, que inchou o resultado em R$ 31 bilhões."