Trabalhadores/as da Eletrobras e CHESF Alagoas decretam greve por tempo indeterminado (Fonte: Stiuea Urbanitários de Alagoas)

"Os/as trabalhadores/as da Eletrobras e CHESF Alagoas realizaram uma grande assembleia, no dia 08 de julho, quando apreciaram o resultado da terceira rodada de negociação da pauta nacional do ACT/2013, realizada no dia 04 de julho em Brasília. Por unanimidade, a categoria decidiu decretar greve por tempo indeterminado, a partir do dia 15 de julho, devido a falta de avanço nas negociações do Acordo Coletivo da categoria. A categoria reafirmou a proposta apresentada pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários – CNE, de manutenção das conquistas e avanços, 3% de ganho real e 4 talões no valor de 750 reais cada um, como forma de abono.

O resultado da 3º rodada de negociação entre o Coletivo Nacional dos Eletricitários – CNE e a direção da Eletrobras foi, mais uma vez, decepcionante, pois a proposta da Holding continua sendo muito inferior as reivindicações da categoria. A posição colocada pela Eletrobras além de não contemplar ganho real, tem como meta a redução de benefícios para os futuros empregados. Foi apresentada também a proposta de suspensão do pagamento da periculosidade pelo salário base, como nos termos da Lei 12740/12, até que a mesma seja regulamentada, mas sem a possibilidade de retroatividade, o que o CNE não concordou, haja vista que vários sindicatos estão ganhando na justiça inclusive a sua retroatividade.

Apesar da postura da Eletrobras, o CNE continuará mantendo o canal aberto para a negociação. Caso haja uma nova proposta da Holding, a categoria será imediatamente informada.

URBANITÁRIOS DE ALAGOAS VÃO PARALISAR DIA 11 DE JULHO

A categoria decidiu ainda sua participação na greve geral das Centrais no dia 11 de julho (quinta-feira), que será marcada por um grande ato na capital alagoana, convocado pelas Centrais Sindicais, Movimentos Populares, do Campo e da Juventude, se concentrando às 14 horas, na Praça do Centenário, depois percorrendo as ruas de Maceió, passando pela Praça dos Martírios (Palácio Museu Governo de Alagoas), Praça Deodoro (Tribunal de Justiça de Alagoas), Praça D. Pedro II (Assembleia Legislativa de Alagoas) e finalizando na Praça Centenário.

Os Urbanitários de Alagoas estão convocados para participar desse dia de paralisação, lutando contra as Parcerias Público Privadas – PPP’s no setor de saneamento, pela renovação imediata das concessões das distribuidoras de energia da Eletrobras e contra a privatização.

O grito que ecoa das ruas é por melhorias em saúde, educação, transporte público, segurança, moradia, entre outros, antigas reivindicações das Centrais Sindicais, dos Movimentos Sociais, Agrários e da Juventude. Este é o momento certo para conquistar os avanços necessários para que tenhamos, realmente, um Brasil mais justo e igualitário, com mais direitos sociais e com melhor distribuição de renda.

Avançar com a pauta das classes trabalhadoras e da juventude é a ordem para termos uma Alagoas e um Brasil melhor. A pauta de reivindicações do Movimento é a seguinte:

- Redução da Jornada de Trabalho para 40 horas semanais, sem Redução Salarial;

- Fim do Fator Previdenciário;

- 10% do PIB para a Educação;

- 10% do orçamento da União para saúde;

- Valorização das Aposentadorias;

- Reforma Agrária e Urbana;

- Fim dos Leilões do Petróleo;

- Contra o PL 4330, que amplia a Terceirização;

- Democratização dos Meios de Comunicação;

- Contra a aprovação do Estatuto do Nascituro;

- Contra a repressão e criminalização dos movimentos sociais;

- Pela punição dos torturadores da ditadura;

- Redução imediata da tarifa dos ônibus de Maceió para R$ 2,10;

- Passe Livre Já!;

- Estatização do Transporte;

- Fim da violência contra a Juventude Negra!"

Fonte: Stiuea Urbanitários de Alagoas

Apesar de menos vagas, economista da FGV avalia que mercado de trabalho continua aquecido (Fonte: EBC)

"Rio de Janeiro – Apesar do baixo crescimento da economia nos últimos meses e da alta taxa de juros, o mercado de trabalho continua aquecido. A avaliação é do economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, da Fundação Getulio Vargas (FGV), que divulgou hoje (8) indicador sobre emprego no país.

Ao comentar o recuo de 1,3% do Indicador Antecedente de Emprego em junho, depois de um leve aumento em maio, o economista explicou que o mercado de trabalho, puxado principalmente pelo setor de serviços, tem contratado menos, porque os postos já estão ocupados e o contingente de pessoas à procura de emprego tem sido menor. O índice busca antecipar a tendência do cenário de trabalho nos próximos meses, com base em entrevistas com empresários da indústria e do setor de serviços, além de consumidores.

"O mercado de trabalho continua aquecido, apesar de a gente estar gerando menos vagas que antes, porque a gente gerou muito emprego, durante muito tempo, enquanto o desemprego era alto", disse. Segundo ele, manter um ritmo de contratação de 2,5 milhões de pessoas, como em 2010, é insustentável.

De acordo com o economista, o resultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, que registrou abertura de 72 mil vagas em maio - alta de 0,18% em relaçao ao mês anterior - confirma o crescimento mais lento do mercado de trabalho, porém estável.

Para ampliar as contratações, acredita que a economia precisa ser alavancada. "Com inflação em aceleração, com previsão de aumento de juros, acho difícil", ponderou. Ele explicou que desoneração da folha de pagamento refletirá, no momento atual, em ganhos salariais, mas não em novas vagas.

Sobre a taxa de desemprego para junho, calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o economista da FGV projeta uma pequena redução, para 5,7%. Nos meses anteriores, abril e maio, o indicador ficou em 5,8%."

Fonte: EBC

@bancariospe: Vídeo apresentado por crianças explica como o PL 4330 retira direitos e prejudica os trabalhadores (Fonte: Bancários de Pernambuco)

Fonte: Bancários de Pernambuco

Contra projeto de lei da terceirização, trabalhadores ocupam Avenida Paulista (Fonte: Sinergia-BA)

"Cutistas denunciam que PL 4330 é tentativa de legalizar fraude

Os bancos da Avenida Paulista amanheceram fechados nesta quinta-feira (4) e o vão livre do Masp foi tomado por metalúrgicos em campanha salarial, bancários e químicos paulistas, que promoveram um ato unificado contra o Projeto de Lei (PL) 4330/2004.

Cerca de mil trabalhadores participaram da mobilização para retirar da pauta do Congresso o PL que, sob o argumento de regulamentar, permite a terceirização na atividade-fim, a principal da empresa, a qual poderá funcionar sem nenhum trabalhador contratado diretamente. Isso fragilizará a organização e a representação sindical.

Além disso, a medida praticamente extingue a responsabilidade solidária, aquela em que a tomadora de serviços não precisará quitar obrigações trabalhistas caso não sejam cumpridas pela terceirizada.

Condições desiguais

Secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre, destacou que, para varrer o PL 4330/2004, é necessário colocar os movimentos sociais nas ruas e citou as consequências da terceirização.

“Os trabalhadores terceirizados não podem usar o mesmo transporte dos contratados diretos, o mesmo restaurante. Já tivemos uma vitória, que foi estabelecer a mesa quadripartite (clique aqui para ler o balanço da primeira reunião) para discutir o projeto, mas temos de tirar essa proposta do Congresso”, afirmou.

Ele aproveitou para convocar a classe trabalhadora a comparecer no ato unificado que as centrais sindicais promoverão em 11 de julho.

Presidente da CUT-SP, Adi dos Santos Lima, apontou que, diante das circunstâncias, a campanha salarial precisa ir além das cláusulas sociais e da exigência de aumento real.

“Não adianta ter aumento real e um setor inteiro terceirizado nas fábricas. Em 2001, quando o Brasil passava por um processo de intensa terceirização, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, derrotamos a tentativa de flexibilizar o artigo 618 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que acabava com o 13º salário, férias, o FGTS porque fomos às ruas e não deixamos o Congresso compactuar com isso. E precisamos fazer o mesmo agora”, alertou.

Presidente da Federação Estadual dos Metalúrgicos da CUT (FEM-CUT/SP), Valmir Marques, o Biro-Biro, comentou que o ramo é um dos mais afetados por essa forma de contratação.

“Para nós, se o PL for aprovado como o deputado Sandro Mabel deseja, será uma tragédia. Só para ter ideia da proporção, na Ford de Taubaté, dos 3 mil trabalhadores, 900 são terceirizados.”

A situação não é diferente na Ford de São Paulo, conforme relata o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques.

“O PL está sendo construído de uma maneira que incentiva as empresas a ampliarem as terceirizações. Ela permite aumentar o número de atividades industriais, comerciais e bancárias, o que vai precarizar todos os locais de trabalho”, afirma.

Para Marques, o projeto é um dos maiores retrocessos que tramitam no país. “Como os patrões não conseguem o que eles tanto defendem – vale lembrar que a CNI (Confederação Nacional das Indústrias) entregou uma pauta de reforma trabalhista para o governo brasileiro há aproximadamente um ano – a qual temos resistido, eles querem ampliar a terceirização como manobra da classe empresarial”.

Presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, Paulo Cayres, acrescentou a necessidade de impedir a precarização também no setor público, um dos alvos do PL.

Os números comprovam a precarização. De acordo com estudo de 2011 do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e da CUT, o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada semanal de trabalho de três horas a mais e ganha 27% menos. Ainda segundo a pesquisa, a cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

Legalizar a fraude

De acordo com o diretor do Sindicato dos Químicos de São Paulo, Carlos Branco, “nas empresas químicas, farmacêuticas e plásticas as terceirizações se concentram nas áreas da limpeza e da vigilância. Apenas da categoria química, hoje existem cerca de 20 mil pessoas terceirizadas”.

Presidente da Confederação Nacional do Ramo Financeiro (Contraf), Carlos Cordeiro, comentou que “país de primeira não pode ter emprego de terceira” e, ainda, se “gerentes e caixas forem terceirizados, isso irá reduzir direitos para engordar o lucro.”

Segundo a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Juvandia Leite, os bancários terceirizados são três vezes maiores que os contratados diretos.

“Nossa estimativa é que existam 500 mil bancários contratados diretos no Brasil e em torno de 1,5 milhão de terceirizados, com o advento dos correspondentes bancários, lojas de departamento, supermercados, lotéricas, banco postal dos Correios. Isso se explica porque o terceirizado ganha um terço do contratado direto e não tem piso salarial, plano de saúde, vale refeição, vale alimentação ou convenção coletiva nacional. Ainda, estão espalhados em sindicatos fracos que não têm representação sindical”.

Secretária-Geral do sindicato, Raquel Kacelnikas, aponta que o PL representa a desconstrução da CLT.

“Esse PL vem para eliminar tudo que empresários estão perdendo na Justiça, porque há mais de cinco mil processos no Supremo Tribunal Federal e temos ganho causas muito grandes, não só na nossa categoria. Muitos juízes já estão convencidos de que há uma fraude na terceirização na forma como fazem. O PL 4330 vem para legalizar a fraude”.

Papel dos parlamentares

Autor de um projeto de lei (1621/2007) para regulamentar a terceirização, que propõe a igualdade de direitos entre terceirizados e trabalhadores diretos e proíbe a prática em atividades-fim, o deputado federal Vicentinho (PT-SP) também citou a necessidade de pressionar os parlamentares para que façam seu trabalho.

“Se não formos à luta contra o empresário Sandro Mabel, há um grande risco de esse projeto que legaliza a precarização ser aprovado. Ontem (3), conversei com o Décio Lima (presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e ele me garantiu que se não houver acordo sobre o projeto, vai arquivar e não colocará em votação. Porém, pode sofrer tremenda pressão dos empresários e, por isso, vamos fazer nossa parte”, conclui."

Fonte: Sinergia-BA

Sindiagua comemora 30 anos – A luta contra a privatização da água continua (Fonte: Blog do Eliomar)

"Com o título “Em defesa dos trabalhadores e da água”, eis artigo do coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Água, esgoto e Meio Ambiente do Estado (Sindiagua), Jadson Sarto. Ele destaca os 30 anos da entidade e a luta contra a privatização da água. Confira:

Neste dia 8 e julho, o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Ceará (Sindiagua) completa 30 anos. Criado a partir da mobilização dos próprios trabalhadores de saneamento no Ceará, o Sindiagua representa hoje mais de 1.500 trabalhadores da Capital e do Interior, da Cagece, Cogerh, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saaes) e da Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato (Saaec).

Ao longo dessas três décadas, foram inúmeras as conquistas em favor do trabalhador e do povo cearense, uma vez que nossa luta não se restringe aos interesses da categoria, mas é ampliada a toda a sociedade. Lutamos por Planos de Cargos e Carreiras dignos, pela valorização e por melhorias nas condições de trabalho dos nossos associados e suas famílias, pelo fortalecimento da Companhia e pela realização de concursos públicos.

Lutamos também em defesa do meio ambiente e de nossos recursos hídricos bem como pela universalização da água e do esgoto, cobrando que o saneamento seja tratado como prioridade pelos governos. Trabalhamos incansavelmente para que a gestão da água permaneça pública, por acreditarmos que bem tão importante para o desenvolvimento do ser humano e do Estado não pode ficar sujeito a interesses privados. Esta talvez seja a mais marcante de nossas conquistas e da qual nos orgulhamos: a mobilização que manteve a gestão da água pública, num período em que o Brasil enfrentava a onda de privatizações de governos neoliberais.

Ameaças ainda existem – como o descaso do atual Governo do Estado, cuja inoperância impede que milhares de pessoas, da Capital e do Interior, tenham acesso à água e esgoto – e exigem de nós vigilância permanente. Nesses 30 anos, temos muito o que comemorar, mas também muito a conquistar.

Por isso, aproveitamos a data para renovarmos nosso compromisso histórico com bandeiras que sempre estiveram presentes em nossa trajetória, como a defesa do trabalhador, do meio ambiente, de políticas de convivência com o semiárido e da universalização da água e do esgoto.

Parabéns aos trabalhadores do saneamento no Ceará!

Vida longa ao Sindiagua!"

Fonte: Blog do Eliomar

Trabalhadores do Sistema Eletrobras iniciam greve em Rondônia (Fonte: Jornal Nossa Folha)

"Trabalhadores do Sistema Eletrobras  iniciam greve em Rondônia

Seguindo a paralisação Nacional, trabalhadores do Sistema Eletrobras de Rondônia iniciaram nesta segunda-feira (01), greve por 48 horas. A paralisação se fez necessária já que desde maio a empresa não se manifesta respondendo positivamente as negociações que o Coletivo Nacional dos Eletricitários já apresentou.

A decisão da paralisação foi tomada depois de reunião de comissão do Coletivo Nacional dos Eletricitários com a direção do Sistema Eletrobras na quinta-feira (27), no Rio de Janeiro, no qual se discutiu a retirada de uma proposta concreta da Holding no que tange a questão econômica do ACT da categoria.

A luta dos eletricitários também é pela manutenção e ampliação das conquistas; reposição da inflação mais 10% de ganho real; PLR; revisão e melhoria do PCR (Plano de Carreira e Remuneração); fortalecimento do setor elétrico estatal; plano de qualidade extensivo aos aposentados.

O Presidente do Sindicato dos Urbanitários de Rondônia, Nailor Gato, espera que o Sistema Eletrobras atenda as reivindicações e discuta com seriedade os  direitos dos trabalhadores."

Fonte: Jornal Nossa Folha

Cartórios estão obrigados a reconhecer Certidão de Ação Trabalhista eletrônica (Fonte: TRT 23ª Região)

"A presidência do TRT/MT editou uma portaria regulamentando a emissão de Certidão de Ação Trabalhista, visando sanar dificuldades que vem ocorrendo pelo fato de que muitos cartórios tem se recusado a aceitar as certidões emitidas pela internet.

Estas certidões são necessárias nas transações de bens e têm como intuito evitar que o comprador de um imóvel, em eventual ação revocatória, venha perder o bem por não ter tido o conhecimento, quando da compra, de que existia ação trabalhista contra o vendedor.

As certidões de ações trabalhistas podem ser conseguidas no site do TRT na opção Serviços / Certidão de Ações Trabalhistas / Emissão de Certidão.

Não dispondo de meio eletrônico para a emissão da certidão é possível solicitá-la na Coordenadoria de Cadastramento Processual (Protocolo), ou diretamente nas varas do trabalho do interior. Nestes casos, é preciso pagar o valor de R$ R$ 5,53, por cada folha emitida, usando Guia de Recolhimento da União - GRU, mas pode ser isento se apresentar declaração de pobreza.

Para que todos os cartório passem a reconhecer as certidões emitidas eletronicamente, o presidente do TRT/MT, desembargador Tarcísio Valente, mandou ofício ao presidente da Anoreg – Associação Nacional dos Cartórios, solicitando o encaminhamento da Portaria 557/2013 a todos os cartório do país, esclarecendo a autenticidade das certidões eletrônicas."

Fonte: TRT 23ª Região

Greve no setor elétrico começa segunda feira (15) (Fonte: Acesse Piauí)

"Cerca 1.700 trabalhadores do setor elétrico no Piaui, servidores da Eletrobrás e Chesf, cruzarão os braços por tempo indeterminado a partir da próxima segunda feira (15).

A greve no Piaui faz parte da luta nacional que vai mobilizar cerca de 28 mil trabalhadores do setor que não conseguem fechar o Acordo Coletivo de Trabalho com as direções das empresas, apesar das rodadas de negociações já realizadas.

Estão em negociação mais de 50 cláusulas  que fazem parte das reivindicações de uma pauta que foi entregue a Eletrobras em abril.

A última rodada de negociações entre a direção de Administração da estatal e sindicalistas do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), ligados à Federação dos Urbanitários, não resolveu o impasse.

A Eletrobras oferece a seus funcionários a reposição da inflação pelo IPCA, de 6,49%; abono com valor correspondente a três talões de ticket e a correção de benefícios como auxílio alimentação e auxílio creche. O ganho salarial acima da inflação, aplicado em duas parcelas em julho desse ano (dois pontos percentuais) e em janeiro de 2014 (um ponto percentual) não foi incluído na proposta.  

Os sindicatos estão decidindo nas assembleias pela aprovação da greve, que poderá alcançar todas as empresas do grupo Eletrobras, incluindo as subsidiárias geradoras (Chesf, Furnas, Eletronorte, Eletrosul e Eletronuclear) e as distribuidoras localizadas no Norte e Nordeste.

Paulo Sampaio da direção do Sindicado dos Urbanitários do Piaui disse a sociedade não será prejudicada com a greve pois será controlado pela entidade o serviço de manutenção que atenderá a todas as urgências enquanto durar a greve."

Fonte: Acesse Piauí

Funcionários da Eletrobras podem entrar em greve a partir do dia 15 (Fonte: Valor Econômico)

"RIO  -  Os funcionários do grupo Eletrobras podem entrar em greve, por tempo indeterminado, a partir do dia 15. Os sindicatos ligados às empresas da estatal vão realizar, na próxima semana, assembleias para votar proposta de greve, depois que representantes sindicalistas não chegaram a um acordo com a companhia, em reunião realizada ontem em Brasília..."

Íntegra: Valor Econômico

STF nega recurso a aposentados de fundo de pensão da Varig (Fonte: O Globo)

"Dinheiro do Aerus para pagar 8 mil pessoas pode secar em meses Acampados. Aposentados na sede do Aerus, no Rio: após decisão do STF, grupo reavaliará ocupação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, indeferiu ontem o pedido de tutela antecipada para que a União assumisse o pagamento das aposentadorias dos ex-funcionários da Varig e da Transbrasil. Com a decisão, fica reduzida a chance de uma solução para milhares de aposentados e pensionistas do Aerus, o fundo de pensão de ex-funcionários das duas aéreas..."

Íntegra: O Globo

Justiça decidirá futuro do Grupo Rede (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Após três assembleias de credores e quase 30 horas de discussões entre advogados do Grupo Rede, da Energisa, do consórcio formado por CPFL Energia e Equatorial e dos credores, o aguardado desfecho do plano de recuperação judicial do Grupo Rede não aconteceu. A reunião realizada ontem terminou sem um parecer conclusivo e, com isso, o faturo do Rede será definido pela Justiça, O impasse ocorreu devido à existência de liminares que concediam o direito de voto a representantes de instituições financeiras credoras do Rede. Quando consideradas essas liminares, a proposta da Energisa colocada em votação foi aprovada. Em uma contagem sem os votos garantidos por essas liminares, a proposta da Energisa foi rejeitada..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

BV Financeira é condenada por trabalho infantil (Fonte: MPT)

"Empresa do Grupo Votorantim foi processada por ser conivente com a exploração de adolescente em suas terceirizadas

Campinas – A BV Financeira foi condenada em R$ 100 mil por ser conivente com o trabalho infantil em suas terceirizadas. A sentença foi dada pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas. No processo, o MPT pedia a condenação da companhia em R$ 2 milhões e deve recorrer quanto ao valor da indenização fixado pela Justiça. 

A ação foi ajuizada após dois adolescentes, de 15 a 17 anos, serem flagrados segurando faixa de propaganda da instituição financeira nas ruas de Araraquara. A empresa, que pertence ao Grupo Votorantim, foi acionada depois de se recusar a assinar termo de ajuste de conduta com o MPT.  

“A conduta da empresa incompatibiliza-se, por completo, com a normativa nacional e internacional, além de atentar contra uma das prioridades do Estado brasileiro, que é a erradicação das piores formas de trabalho infantil”, ressaltou com o procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes, autor da ação. Para ele, a empresa não fiscaliza o cumprimento dos contratos firmados com terceirizadas e não pretende adaptá-los para assegurar que não haja exploração de mão de obra infantil. 

A decisão obriga a BV a fiscalizar permanentemente as empresas contratadas para serviços nas áreas de publicidade e marketing, a fim de inibir a realização de panfletagem por menores de idade. A instituição financeira deve ainda aplicar penalidades estabelecidas em contrato, no caso de exploração do trabalho infantil. Multa de R$ 10 mil por menor encontrado trabalhando será cobrada em caso de descumprimento."

Fonte: MPT

Rodoviários do Recife decidem voltar ao trabalho (Fonte: Correio Braziliense)

"A Superintendência Regional do Trabalho (SRT-PE) confirmou o fim da greve dos rodoviários, deflagrada na última segunda-feira e que deixou milhares de usuários sem transporte público na Grande Recife..."

Íntegra: Correio Braziliense

Trabalhador de madeireira que sofreu assédio moral vai receber R$ 15 mil de indenização (Fonte: TRT 18ª Região)

"A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença de primeiro grau que condenou a empresa Madeireira Wood Fort Ltda, de Goiânia, a pagar indenização a trabalhador que foi vítima de assédio moral.

Consta dos autos que o obreiro era humilhado, discriminado e maltratado pelo gerente da empresa Madeireira Wood Fort, que utilizava termos maldosos para se referir a ele, como “otário”, “preto burro” e “nego beiçudo”. De acordo com o trabalhador, o gerente sempre o tratava mal, com falta de respeito e xingamentos.

O relator do processo, desembargador Elvecio Moura, afirmou que “o assédio moral caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho em que prevalecem atitudes negativas dos empregadores ou seus prepostos em relação a seus subordinados, que acarretam prejuízos práticos e emocionais ao trabalhador”. De acordo com o relator, ficou provado nos autos que o gerente da empresa Madeireira Wood Fort praticou o crime de racismo, dispensando tratamento degradante ao obreiro em razão de sua raça negra.

Assim, a Terceira Turma considerou evidente a violação aos bens morais e imateriais do trabalhador e impôs a compensação por meio de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15 mil. A fixação da pecuniária levou em consideração a gravidade e extensão da lesão, a reprovabilidade do ato e o caráter pedagógico da condenação.

Assédio moral

No Direito do Trabalho, o assédio moral caracteriza-se pela prática de variados artifícios cometidos no ambiente de trabalho pelo assediador, superior hierárquico ou não do assediado, que de forma deliberada e repetitiva comete violência psicológica contra a vítima. O objetivo das agressões é minar a autoestima, dignidade e reputação do trabalhador."

Fonte: TRT 18ª Região

Mais empresas de telefonia em postes de luz (Fonte: O Globo)

"Governo prepara decreto que prevê instalação de infraestrutura para até cinco teles na rede elétrica

No Jardim Botânico. Novas regras de compartilhamento vão permitir melhor organização dos fios nas redes aéreas

O governo quer aumentar a concorrência entre as empresas de telefonia que hoje alugam espaços nos postes de luz. Por isso, já está em reta final um decreto que vai criar novas regras para o compartilhamento de infraestrutura entre as teles e as distribuidoras de energia. De acordo com as exigências, os postes serão divididos em cinco pontos, que deverão obrigatoriamente ser ocupados por diferentes grupos econômicos. Além de reduzir o emaranhado de fios, que poluem visualmente as cidades e colocam em risco a segurança elétrica, o objetivo é elevar os investimentos das companhias, que encontram dificuldade para expandir sua rede Brasil afora..."

Íntegra: O Globo

Senado aprova Cláudio Brandão para TST (Fonte: TST)

"O Plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (3), a indicação do desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão para ministro do Tribunal Superior do Trabalho, com 55 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção. Ele ocupará vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do ministro Horácio Raymundo de Senna Pires.

Os senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA) e Walter Pinheiro (PT-BA) fizeram uso da palavra para elogiar o perfil do magistrado e destacar a sua trajetória profissional. O Senado fará a devida comunicação à Presidência da República para a nomeação e publicação no Diário Oficial da União.

O nome do desembargador já havia sido aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal há duas semanas.

Baiano de Ruy Barbosa, Cláudio Brandão iniciou o curso de Direito na Universidade Católica do Salvador (UCSal), graduou-se pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), em Ilhéus, no ano de 1985, e obteve, em 2005, o título de Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). É professor de Direito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho da Faculdade Ruy Barbosa, e vice-coordenador da Escola Judicial do TRT da 5ª Região.

Ingressou como auxiliar judiciário no TRT da 5ª Região, em 1981, na Junta de Conciliação e Julgamento (atual Vara do Trabalho) de Jacobina. De 1983 a 1986 foi diretor da Secretaria da JCJ de Ipiaú e, entre 1986 e 1989, atuou como juiz substituto em várias Juntas de Salvador, do interior do estado e de Sergipe. Em 1989 assumiu a presidência da Junta de Paulo Afonso, até chegar à 15ª Vara do Trabalho de Salvador, de onde saiu em abril de 2004 para tomar posse como desembargador do TRT.

É membro do Instituto Baiano de Direito do Trabalho e da Associacion Iberocamericana de Derecho del Trabajo e autor dos livros "Direito do Trabalho - Apontamentos para concurso", "'Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador" e Orientações Jurisprudenciais do TST Comentadas, em coautoria com o Desembargador Raymundo Pinto."

Fonte: TST

Senado homenageia Carlos Marighela na segunda (Fonte: Senado Federal)

"O político e guerrilheiro Carlos Marighela, fundador da  Ação Libertadora Nacional (ALN) e considerado "inimigo público número um" pelo regime militar, será homenageado pelo Senado em sessão especial marcada para as 11h da segunda-feira (8).

Nascido em Salvador, em 5 de dezembro de 1911, Marighela foi militante do Partido Comunista Brasileiro desde a década de 1930 e desde 1932 esteve várias vezes na prisão, sempre por defender as causas em que acreditava em momento político hostil a elas.

Em 1945 foi eleito deputado constituinte e atuou em defesa das aspirações operárias, denunciando as condições de vida do povo brasileiro. Com o mandato cassado pela repressão que o governo de Eurico Gaspar Dutra desencadeou contra os comunistas, Marighella foi obrigado a retornar à clandestinidade em 1948, condição em que permaneceria por mais de duas décadas, até seu assassinato, em 1969.

Em 1966 desligou-se do PCB, manifestando a disposição de lutar revolucionariamente junto às massas, em vez de ficar à espera das regras do jogo político convencional que, segundo entendia, imperava na liderança do partido. Quando já não havia outra solução, conforme suas próprias palavras, fundou a ALN para pegar em armas contra a ditadura.

Marighela morreu na noite de 4 de novembro de 1969, em uma emboscada na capital paulista feita por agentes do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) sob a chefia do delegado Sérgio Paranhos Fleury."

Fonte: Senado Federal

MPT fiscaliza hospitais públicos por problemas de segurança (Fonte: MPT)

"Inspeções seguem até o dia 12 de julho e são resultado de projeto que assegura boas condições de trabalho a profissionais da saúde

Macapá – O Ministério Público do Trabalho (MPT) está realizando inspeções em hospitais públicos de Macapá (AP) desde terça-feira (2), para combater irregularidades trabalhistas e problemas de segurança no setor. As fiscalizações seguem até o dia 12 de julho e fazem parte do Projeto Saúde na Saúde, da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), do MPT. 

“O que se quer com o Saúde na Saúde é minimizar os riscos próprios da atividade”, afirmou a procuradora do Trabalho Marcela Asfóra, que participa dos trabalhos junto com o procurador Paulo Isan Coimbra e com o representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Ediraldo Santa Brígida. 

Paulo Isan Coimbra alertou também que o projeto irá cobrar do Governo do Estado de Amapá medidas de fiscalização dos contratos de licitação. Afirmou, ainda, que se as empresas terceirizadas forem pegas descumprindo as leis trabalhistas e as normas de segurança e saúde do trabalho poderão ser multadas e ser alvo de ações judiciais."

Fonte: MPT

Negado pedido de liminar de sindicatos de Minas Gerais sobre atos públicos no Estado (Fonte: STF)

"O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou pedido de liminar em Reclamação (RCL) 15975 ajuizada por três sindicatos de Minas Gerais contra decisões judiciais que impuseram regras a atos públicos convocados pelas entidades por motivo de greve. Na decisão, o presidente do STF explica que uma das decisões judiciais que se busca suspender já foi cassada pelo ministro Luiz Fux em decisão liminar proferida na Reclamação (RCL) 15887.

Essa liminar suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que havia fixado regras para a realização de passeatas em Minas Gerais, tais como impedir que não bloqueassem vias de acesso ao Estádio do Mineirão e do entorno, bem como outras regiões e logradouros públicos.

O ministro Fux entendeu que a decisão do TJ-MG “se distanciou dos balizamentos fixados” pelo Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1969, quando o Tribunal declarou inconstitucional o Decreto 20.098/99, do Distrito Federal, que impedia a realização de manifestações públicas, com a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros na Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios e Praça do Buriti. Os ministros entenderam que a regra restringia a garantia constitucional ao direito de reunião.

Com relação à outra decisão judicial que os sindicatos pretendiam suspender, o presidente Joaquim Barbosa informou que ela foi proferida no dia 30 de abril de 2013, e se referia a manifestações e passeatas convocadas pelos sindicados para as 9h da manhã daquele dia. “Nesse contexto, está prejudicado o pedido de suspensão do andamento processual”, disse o presidente.

A RCL 15975 foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Púbicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede/BH) e pelo Sindicato dos Odontologistas de Minas Gerais (Somge).

No mérito, a ser analisado posteriormente, as entidades pretendem que as decisões sejam anuladas por desrespeito ao julgamento do STF na ADI 1969."

Fonte: STF

Hipermercado Extra é executado por desobedecer à decisão judicial (Fonte: MPT)

"Supermercado descumpriu sentença e deixou de indenizar trabalhadores que tiveram rescisões homologadas fora do prazo

Campo Grande – O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) entrou com ação de execução contra a unidade do hipermercado Extra em Campo Grande (MS), que descumpriu decisão judicial para o pagamento de indenizações a 289 trabalhadores que tiveram as rescisões homologadas fora do prazo legal. A decisão previa, em caso de descumprimento, cobrança de multa de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado. 

A empresa, que pertence ao grupo Pão de Açúcar, recorreu da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve a condenação dada pela 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande. Da decisão do TST não cabe mais recurso. 

Segundo o procurador do Trabalho Hiran Sebastião Meneghelli Filho, que atua no caso, a demora na homologação impede o trabalhador de utilizar as guias de seguro-desemprego e de fazer o saque do FGTS.

A legislação trabalhista estabelece o primeiro dia útil imediato ao término do contrato como prazo para pagamento das verbas rescisórias, se o aviso prévio foi cumprido, ou até o décimo dia contado da data da notificação da demissão, se o aviso prévio foi indenizado."

Fonte: MPT

Assédio moral é combatido pela Justiça do Trabalho (Fonte: TRT 10ª Região)

"Mesmo sem haver uma tipificação legal específica (trabalhista e infraconstitucional) que puna sua prática, o assédio moral tem sido combatido pela Justiça Trabalhista. Os magistrados recorrem à Constituição Federal, ao Código Civil e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para embasar suas decisões. Nos últimos dez anos, chegaram às Varas da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) 8.455 ações envolvendo o tema.

De acordo com o desembargador Brasilino Ramos, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), a garantia maior contra o assédio moral está no artigo 1º da Constituição Federal, que preconiza entre os princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. “Na medida em que o trabalhador é vítima do assédio moral, há uma afronta ao princípio constitucional”, aponta.

O magistrado aponta ainda que o artigo 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Outra norma que pode ser usada para punir o assédio moral é o artigo 483 da CLT, que estabelece as hipóteses de rescisão do contrato por parte do empregado, tais como a exigência de serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; o rigor excessivo no tratamento pelos superiores hierárquicos; e o não cumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador.

“Aquele que se sentir ofendido pode e deve recorrer à Justiça. Se for regido pela CLT, deverá buscar a Justiça do Trabalho. Se for por um estatuto, deve buscar a indenização na Justiça Federal, caso seja servidor da União, ou nas Varas da Fazenda Pública, se for servidor estadual. De forma alguma, a ausência de uma legislação específica nacional, infraconstitucional, tira do trabalhador a proteção maior que a Constituição Federal lhe outorga”, aponta o desembargador Brasilino Ramos.

Terror psicológico - Segundo o magistrado, o assédio moral é caracterizado quando há a repetição de atos que objetivem constranger a pessoa, como a perseguição contumaz no ambiente de trabalho, a exigência de carga horária ou volume de trabalho superior às forças do empregado, não dar nenhum trabalho a ele, ignorá-lo, tratá-lo grosseiramente de forma reiterada, tudo com intuito claro de prejudicar a pessoa no ambiente de trabalho. “É uma prática odiosa, um verdadeiro terror psicológico contra o assediado”, diz.

O assédio moral pode ser definido em dois tipos: o vertical, o mais comum, cometido por um superior contra um subordinado, e o horizontal, quando o assediador está no mesmo nível hierárquico que a vítima. Também ocorre o vertical ascendente, quando o subordinado assedia o superior por saber de alguma informação constrangedora desse, como um caso extraconjugal, e se utiliza disso para obter benefícios.

É preciso separar, no entanto, o assédio moral de divergências pontuais no ambiente de trabalho. “Essas divergências, normalmente, são conflitos abertos. No assédio, são dissimulados. Não confundir também com uma atitude isolada. Se um dia o chefe chegou de mau humor e foi grosseiro com o trabalhador, isso pode vir a caracterizar um dano moral, porém não será decorrente do assédio moral, pois um dos requisitos é que haja repetição dos atos, com intenção deliberada de prejudicar”, explica o desembargador Brasilino Ramos.

O magistrado ressalta que o assédio moral é prejudicial a todas as partes: ao trabalhador, que é prejudicado fisicamente e mentalmente, e à empresa ou instituição, pois correm o risco de pagarem indenização alta e de verem sua imagem manchada. “É um mal que deve ser combatido. Se o ambiente de trabalho não é bom, prejudica a produtividade da empresa”, frisa.

Conscientização - O juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, destaca que as denúncias de assédio moral têm aumentado nos últimos dez anos. “Depois da Constituição Federal, que trouxe o rol de direitos fundamentais, as pessoas acordaram para essa realidade e estão tentando mudar. Há dez anos, ninguém falava em assédio moral”, salienta.

Segundo o magistrado, o assédio moral é uma “chaga social”. “Tem gente com depressão crônica por ter sido assediado por anos e não podia reagir por conta da dependência econômica, da necessidade do emprego”, diz. Na sua avaliação, para evitar situações de assédio moral no ambiente de trabalho, o empregador deve adotar políticas de esclarecimento aos subordinados para conscientizar que é necessário preservar o ambiente de trabalho saudável. “Também é preciso fiscalização, com pessoas instruídas observando como está sendo o comportamento dos empregados”, sustenta.

O juiz Francisco Luciano explica que quem é punido objetivamente no caso de assédio moral é o empregador, mesmo que não seja ele o assediador, pois ele é responsável pelos seus prepostos e empregados. “Manter o ambiente saudável é responsabilidade do empregador”, assinala. Ele lembra que qualquer pessoa que for vítima de assédio moral, independente da natureza do vínculo (estatutário, estágio ou CLT), pode requerer reparação de natureza civil, aplicada também ao âmbito trabalhista.

Propostas - No Congresso Nacional, tramitam processos que buscam tipificar o assédio moral como crime. O Projeto de Lei da Câmara 6757/10 prevê que a indenização mínima por assédio moral será de dez vezes o valor do salário do trabalhador. Pelo texto, o juiz poderá determinar que o empregador prove que não praticou o assédio para que não seja considerado culpado. Além disso, os sindicatos poderão entrar na Justiça pelos trabalhadores para obrigar as empresas a pagar indenizações e adotar medidas preventivas.

O Projeto de Lei do Senado 121/2009 pune até com demissão o servidor público acusado de praticar assédio moral contra subordinados. No entanto, quando seria votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), surgiu uma polêmica, pois alguns senadores alegaram que a proposta fere o artigo 61 da Constituição, o qual reserva à iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre os servidores públicos federais. O projeto foi retirado de pauta e aguarda votação."

Fonte: TRT 10ª Região

Negada petição em processo sobre indenização da União a pensionistas do Aerus (Fonte: STF)

"O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, negou pedido do Sindicato Nacional dos Aeronautas e da Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil, apresentado na Suspensão de Liminar (SL) 127, por considerar inadequado o meio processual utilizado.

Na petição, as entidades sustentavam que o acórdão proferido pelo STF em 2010, no julgamento da Suspensão de Liminar (SL) 127, estaria sendo descumprido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

O ministro ressaltou que o pedido formulado pelas entidades não pode ser acolhido por considerar que elas não têm legitimidade para propor medida de suspensão. “A suspensão de liminar serve, portanto, apenas aos interesses do poder público, único titular da legitimidade processual específica da medida”, afirmou.

Ele ressaltou, ainda, que se encontra em vigor decisão do TRF-1 que suspendeu pedido de execução da indenização da União em favor de beneficiários do fundo de pensão Aerus. De acordo com o presidente do STF, a decisão mais recente do TRF-1 substituiu decisão anterior daquele Tribunal, que tinha fixado a possibilidade de antecipação da tutela em favor dos aposentados."

Fonte: STF

MPT combate condutas antissindicais no setor de transportes (Fonte: MPT)

"Órgão pede condenação de sindicato de rodoviários e empresas de ônibus por fraudes e discriminação de trabalhadores em Vitória da Conquista

Salvador – O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) ajuizou, recentemente, três ações civis públicas e firmou dez termos de ajuste de conduta com o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros, Cargas, Fretamento, Turismo e Pessoal de Apoio de Vitória da Conquista (Sintravc). O objetivo é combater condutas antissindicais praticadas pela entidade. As empresas Serrana Transporte e Turismo e Viação Vitória também são acionadas. O MPT pede a condenação do sindicato e das companhias ao pagamento de indenizações que juntas somam R$ 2 milhões. 

“Do trabalho de investigação que já vinha sendo realizado pela MPT em Vitória da Conquista, foi possível identificar uma série de situações que demandam uma atuação articulada, prioritária e contundente para salvaguardar a liberdade sindical, a lisura de processos democráticos nas eleições sindicais e a repressão a condutas discriminatórias entre sindicalizados e não sindicalizados”, explicou o coordenador regional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), o procurador do Trabalho Afonso Rocha, autor das ações.

Em um dos processos, o MPT pede a anulação da votação que reelegeu o presidente do sindicato, Carlos Fernandes dos Santos, há 20 anos no cargo. O sindicato é acusado de filiação sindical forçada de trabalhadores, acordos coletivos com cláusulas ilegais e a discriminação contra não-sindicalizados.  Há ainda indícios de tentativas da atual gestão em impedir a formação de chapas de oposição para disputar as eleições para a diretoria da entidade, inclusive contatando com o apoio de empresas do setor como a Serrana e a Viação Vitória. 

As empresas são acionadas por terem demitido integrantes da chapa de oposição à atual direção do sindicato. As dispensas foram realizadas no dia seguinte à votação. As companhias são concessionárias do transporte público de Vitória da Conquista.

Acordos – Dez empresas assinaram termos de ajuste de conduta (TAC) com o MPT se comprometendo a não adotar condutas antissindicais. São elas: Novo Horizonte, Tucanos, Alto Viação Conquista, Araras, J. Mar, Central Bahia, Washingtur, Ailton Silva Gomes, Rio Doce e São José. Outras empresas já aceitaram os termos propostos e devem assinar o TAC nos próximos dias."

Fonte: MPT

Padronização da estrutura de Varas do Trabalho e TRTs é questionada no Supremo (Fonte: STF)

"O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4975) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela Procuradoria Geral da República, na qual são contestados artigos da Resolução 63/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que padronizou a estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs).

De acordo com o autor da ADI, os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, caput, e 9º, da Resolução 63/2010, violam o artigo 96 da Constituição Federal, ao invadirem a competência administrativa própria de cada TRT e usurparem a iniciativa legislativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A PGR salienta que a Emenda Constitucional 45/2004, ao instituir órgãos de supervisão administrativa do Poder Judiciário, incluiu especificamente no contexto da Justiça do Trabalho o CSJT, ao qual cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

“Buscou-se, com a criação desses órgãos, reforçar a atividade-fim do Poder Judiciário mediante o combate à morosidade e ineficiência judiciárias, o reforço de mecanismos de acesso à justiça e a punição pelo descumprimento dos deveres funcionais”, ressalta a PGR.

Entretanto, argumenta a ação, o Supremo já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que a competência de supervisão administrativa não deve ser interpretada de modo a concentrar todas as questões administrativas sob o jugo de tais órgãos. “Ante o princípio da unidade da Constituição, os atos regulamentares emitidos pelo CSJT que interferiram na forma de organização dos tribunais devem, quando muito, conter indicações gerais de estruturação administrativa, e nunca a exigência de uma forma administrativa específica, como se dá nos artigos impugnados”, ressalta a ADI. 

Assim, liminarmente, a PGR pede que seja suspensa a eficácia dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, caput, e 9º, da Resolução 63/2010 do CSJT e, no mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade de tais dispositivos. O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio."

Fonte: STF

NE atrai mais trabalhador estrangeiro que o Sul (Fonte: Valor Econômico)

"O crescimento econômico e a atração de investimentos privados colocaram o Nordeste como a segunda região mais procurada por estrangeiros que, cada vez mais, buscam trabalho no Brasil. Italianos em Pernambuco, sul-coreanos no Ceará e egípcios em Sergipe - os "sergípcios" - são apenas alguns exemplos do aumento do número de imigrantes no Nordeste, região que, em 2012, ultrapassou o Sul na preferência dos estrangeiros.

Dados do Ministério do Trabalho revelam um crescimento de 310% entre 2010 e 2012 no volume de vistos concedidos a profissionais com destino ao Nordeste. No mesmo intervalo, a média nacional avançou bem menos: 21%. Em números absolutos, a região atraiu no ano passado 4.635 trabalhadores, superando o Sul, que recebeu 3.553. O Sudeste, contudo, segue muito à frente das demais regiões, com 57.573 vistos de trabalho concedidos em 2012..."

Íntegra: Valor Econômico

Proposta que regulamenta terceirização pode ser votada na quarta (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A proposta que regulamenta a terceirização no Brasil está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para quarta-feira (10). Se aprovado, o substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (PDMB-BA) ao Projeto de Lei PL 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), pode ir direto ao Senado, sem passar pelo Plenário.

Sindicalistas, empresários, deputados e representantes do Executivo reuniram-se na última quarta-feira (1) para tentar chegar a um consenso sobre o texto, atualmente regulado pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O texto do tribunal prevê a terceirização apenas em atividades-meio das empresas e com responsabilidade subsidiária.

Foi escolhido um grupo composto de três deputados, três representantes do governo federal, três das centrais sindicais e três do setor empresarial para se reunir hoje, segunda (8) e terça-feira (9) e definir as novas regras da terceirização.

O Ministério do Trabalho não tem números oficiais de terceirizados no País. Segundo estudo de 2012 do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem), de São Paulo, eles podem chegar a 10,5 milhões de pessoas. Esse número representa 31% dos 33,9 milhões de trabalhadores com carteira, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita em 2011 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Divergências

De acordo com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias, há quatro pontos principais de divergência entre empregados e empregadores.

O primeiro é se a terceirização deve valer para todas as atividades da empresa ou se só para trabalhos secundários, as chamadas atividade-meio.

O segundo ponto é definir se a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas deve ser solidária ou subsidiária.

O terceiro ponto é relacionado à garantia dos direitos trabalhistas aos terceirizados, em especial a como deve ficar a representação sindical.

O último ponto é sobre a terceirização no serviço público."

Fonte: Câmara dos Deputados

Fundo de pensão dos Correios é sócio do projeto da nova bolsa de valores (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"O   fundo de pensão Postalis, dos funcionários dos Cor­reios, é o sócio oculto por trás’da operação que pretende montar uma nova bolsa de va­lores, para competir com a BM&FBovespa no bilionárío mercado de ações brasileiro, Um dos principais investido­res institucionais do País, com patrimônio de 7,7 bi­lhões, o fundo estava na moi­ta até agora, embora o proje­to do novo pregão tenha ga­nhado destaque nas últimas semanas,

Aparticipação no projeto, por meio de um fundo de investi­mentos chamado ETB, provo­cou questionamentos da KPMG, responsável pela audito­ria nas contas do Postalis: os au­ditores estranharam o valor dos ativos do ETB registrado na con­tabilidade do fundo de pensão e pediram explicações. Com défi­cit acumulado de R$ 1,7 bilhão, a fundação teve problemas recen­tes  era investidora nos bancos Cruzeiro do Sul e BVA, liquida­dos pelo Banco Central em meio a suspeitas de fraude..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Comissão aprova mais verbas para setor elétrico em regiões com menor investimento (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, na quarta-feira (19), projeto que aumenta o investimento das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Hoje, elas têm de investir 30% de sua receita líquida nessas regiões. O projeto aumenta o investimento para 70%.

Atualmente, a renda líquida das empresas é distribuída da seguinte forma:

- 40% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

- 40% para projetos de pesquisa e desenvolvimento, segundo regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica

- 20% para o Ministério de Minas e Energia, a fim de custear pesquisas

Pela proposta, 70% de cada item deverão ser destinados a projetos naquelas regiões.

O projeto (PL 4267/12), do deputado Sibá Machado (PT-AC), altera a Lei 9991/00, que trata de investimentos em pesquisa em eficiência energética pelas empresas do setor de energia elétrica.

O relator na comissão, deputado Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), defendeu a aprovação da proposta argumentando que as “iniciativas concretas” desenvolvidas em ciência e tecnologia fora do eixo Sul-Sudeste têm sido pouco eficientes, por falta de pesquisadores e de infraestrutura técnico-científica. O projeto tenta reduzir essa desigualdade.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania."

Fonte: Câmara dos Deputados

Jornada de trabalho gera autuações (Fonte: Valor Econômico)

"O número de autuações por irregularidades no controle da jornada de trabalho de empregados tem crescido ano a ano em cidades da Grande São Paulo e Baixada Santista. Entre 2011 e 2012, praticamente dobrou com a exigência do novo relógio eletrônico. No ano passado, de acordo com levantamento do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), feito a pedido do Valor, foram expedidas 318 multas contra empresas nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santos e São Bernardo do Campo. Em 2011, 171. Só neste ano, já foram registradas 143 autuações até o fim de junho..."

Íntegra: Valor Econômico

'Domínio do fato' poderá punir mão de obra escrava (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Assim que for consolidado o julgamento do mensalão, no Supremo Tribunal Federal? o Ministério Público do Trabalho vai utilizar a teoria do domínio do fato para buscar a responsabilização judicial de empresas que utilizam mão de obra escrava.

Na mira estão empresas que comandam as respectivas cadeias, produtivas, mas terceirizam a produção justamente para tentar se dissociar da responsabilidade da contratação de funcionários que trabalham em condições análogas à da escravidão..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Futuro do Rede agora está nas mãos do juiz (Fonte: Valor Econômico)

"A terceira assembleia de credores do grupo Rede, protagonista da maior recuperação judical do país, terminou em impasse na sexta-feira. Agora, caberá à Justiça decidir se o plano apresentado pela Energisa será aceito ou não. Provavelmente, o processo só chegará às mãos do juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais na quarta-feira, depois do feriado de 9 de julho, amanhã, em São Paulo, afirma o advogado do grupo Rede, Thomas Felsberg..."

Íntegra: Valor Econômico

Deputados federais e ex-ministro entram na “lista suja” do trabalho escravo (Fonte: CPT)

"Políticos, todos ruralistas, entraram na atualização do cadastro de empregadores flagrados com trabalho escravo, divulgada no dia 28 de junho. Mais conhecida como “lista suja” do trabalho escravo, a relação é mantida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República. Estão incluídos nesta atualização semestral os deputados federais João Lyra (PSD-AL), Urzeni Rocha(PSDB-RR), e o ex-ministro da Agricultura de Fernando Collor (1990-1992) Antônio Cabrera. Foram incluídos também o deputado estadual maranhense Camilo Figueiredo (PSD), o prefeito de Manaíra (PB) José Simão de Souza e o ex-prefeito de Iaçu (BA) Adelson Souza de Oliveira. 

Ao todo, foram incluídos 142 nomes, entre novos e aqueles que retornaram à relação. Com isso, a “lista suja” passa a contar com 504 empregadores. 

Das novas inclusões, 46 estão no Pará, 19 em Minas e 13 no Tocantins.

Em seis meses, 26 empresas saíram do cadastro. 

O cadastro é atualizado semestralmente, desde o final de 2003, e reúne empregadores flagrados pelo poder público na exploração de mão de obra em condições análogas à escravidão. 

João Lyra entrou na lista por causa da libertação de 207 trabalhadores reduzidos à escravidão dos canaviais da unidade de Capinópolis (MG) da Laginha Agroindustrial, usina do Grupo João Lyra,  em agosto de 2010. A inclusão é consequência do segundo flagrante envolvendo o Grupo João Lyra. Em 2008, outros 53 trabalhadores tinham sido resgatados na usina Laginha de União dos Palmares(AL).

Antônio Cabrera, ex-ministro da Agricultura do presidente Fernando Collor, passou a integrar a relação por conta da constatação da existência de 184 trabalhadores escravos em sua fazenda de cana em Limeira do Oeste (MG), em 2009. No ano anterior, alguns desses problemas já haviam sido encontrados pela fiscalização, e o próprio assinara um termo de compromisso em que prometia melhorar as condições de trabalho. 

O outro deputado federal que entrou na lista suja atualizada é Urzeni Rocha (PSDB-RR). Entre setembro de 2009 e outubro de 2010 o parlamentar submeteu 26 trabalhadores à condição análoga à escravidão em sua fazenda de criação de gado no estado. 

O deputado estadual maranhense Camilo Figueiredo (PSD), um dos sócios da Líder Agropecuária Ltda, empresa da família em cuja fazenda em Codó (MA) foram resgatadas sete pessoas em condições análogas à de escravos, em março de 2012. Em 2009, Camilo Figueiredo teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), por causa de irregularidades na arrecadação e gastos de recursos públicos. Assim mesmo, foi reeleito no ano seguinte. 

O prefeito de Manaíra (PB) José Simão de Souza  foi incluído na lista suja por conta de uma fiscalização realizada em 2010. Na ocasião, foram libertados 20 trabalhadores de uma fazenda sua em Colméia (TO)."

Fonte: CPT

Nota à sociedade sobre as reclamações referentes a processos contra a empresa Telexfree (Fonte: STJ)

"Nos últimos dias, a Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça recebeu mais de 15 mil manifestações contra a decisão da Justiça Estadual do Acre que bloqueou os pagamentos e a adesão de novos integrantes ao negócio da TELEXFREE (empresa YMPACTUS COMERCIAL LTDA. ME). 

Em atenção aos cidadãos que registraram reclamações, a Ouvidoria informa que suas atribuições são previstas na Resolução STJ n. 17/2012, razão pela qual não lhe compete emitir qualquer manifestação a respeito de julgados desta Corte e muito menos de outros órgãos do Poder Judiciário. 

Decisões do Poder Judiciário em processo referente à atuação da empresa TELEXFREE devem ser impugnadas, se for o caso, por meio dos instrumentos processuais adequados. 

Esclarecemos que as decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça são formuladas pelo julgador e colegiado mediante a devida análise dos autos, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, sendo atribuição exclusiva do ministro relator ordenar e dirigir os processos a ele distribuídos (Regimento Interno do STJ, artigo 34, inciso I)."

Fonte: STJ

Brasil cobra esclarecimentos aos Estados Unidos sobre espionagem (Fonte: O Globo)

"BRASÍLIA e PARATY - O governo brasileiro cobrou, neste domingo, explicações dos Estados Unidos sobre a espionagem de cidadãos e empresas brasileiras pela Agência de Segurança Nacional (NSA) dos EUA na última década, segundo documentos coletados pelo ex-técnico Edward Snowden, aos quais O GLOBO teve acesso. O Ministério das Relações Exteriores pediu esclarecimentos ao embaixador dos EUA Thomas Shannon e já acionou a embaixada em Washington para fazer o mesmo diretamente ao governo americano. O Itamaraty também vai entrar com uma moção na Organização das Nações Unidas (ONU) pedindo aperfeiçoamento da segurança cibernética para evitar esse tipo de abuso por parte de um país. No plano interno, a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vão investigar se empresas sediadas no Brasil permitiram que a NSA tivesse acesso às redes de comunicações locais..."

Íntegra: O Globo

Recurso repetitivo sobrestado não impede execução provisória (Fonte: STJ)

"A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou liminar que suspendia a execução provisória de título judicial movido contra a Caixa Econômica Federal. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, havia concedido a liminar para suspender o recurso da instituição financeira, que está suspenso à espera de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos.

No caso, a Caixa havia sido condenada pelo TRF1 ao pagamento de juros e correção monetária sobre depósitos judiciais. Contra a decisão, o banco recorreu ao STJ, mas o andamento foi interrompido porque outro recurso foi destacado para julgamento na Corte Superior. A Caixa moveu ação cautelar no TRF1, para que fosse dado efeito suspensivo ao recurso, de modo a evitar a execução provisória.

A liminar foi concedida, o que levou a credora, a Usina Itaiquara de Açúcar e Álcool, com sede em Brasília, a entrar no STJ com pedido de contracautela. O relator, ministro Humberto Martins, considerou indevido o efeito suspensivo concedido pelo TRF1. Para ele, o simples sobrestamento do recurso especial em razão de aguardar julgamento de recurso repetitivo não é capaz de suspender o prosseguimento da execução provisória."

Fonte: STJ

Plantio de dendê entra na lista de atividades com trabalho escravo (Fonte: Brasil Repórter)

"Vice-prefeito de Moju, no Pará, é incluído por flagrante em fazenda de produção de dendê. Político perde contrato de venda com empresa Agropalma, maior do setor de dendê no BrasilO dendê, maior aposta do programa nacional de biodiesel na Amazônia, passou a fazer parte oficialmente da relação de atividades flagradas com trabalho escravo na última sexta-feira, 28. Dois dendeicultores –  o vice-prefeito do município de Moju (PA), Altino Coelho Miranda (PSB), e Hirohisa Nobushige, flagrado explorando escravos em Castanhal (PA) – aparecem entre os 142 incluídos na atualização semestral da “lista suja”, como é conhecida a relação  mantida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH). A reportagem não conseguiu contatar nenhum dos dois para ouvi-los sobre as inclusões.

A relação de empregadores condenados pela exploração de mão de obra em condições análogas à escravidão vem sendo atualizada semestralmente desde o final de 2003. A “lista suja” tem sido um dos principais instrumentos no combate a esse crime, através da pressão da opinião pública e da repressão econômica. Após a inclusão do nome do infrator, instituições financeiras federais, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e o BNDES suspendem a contratação de financiamentos e o acesso ao crédito. Por determinação do Conselho Monetário Nacional, bancos privados também estão proibidos de conceder crédito rural aos relacionados na lista, que ainda sofrem restrições comerciais e outros tipo de bloqueio de negócios por parte das empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – cujo faturamento representa cerca de 30% do Produto Interno Bruto brasileiro.

Escravidão no dendê

Como nas últimas atualizações da “lista suja”, a principal atividade econômica da maioria dos recém-incluídos no cadastro do MTE é a pecuária. Já a entrada do dendê está relacionada à expansão desta cultura na Amazônia, marcada por problemas socioambientais conforme detalhado em  relatório divulgado recentemente pela Repórter Brasil.

No caso do vice-prefeito de Moju, Altino Miranda, reincidente no crime de escravidão, a última fiscalização ocorreu em agosto de 2012. Nesta ação, que resgatou 10 pessoas e produziu 22 autos de infração, os fiscais do trabalho encontraram trabalhadores sem carteira assinada que, no momento da libertação, estavam 90 dias sem receber salários. À época, o produtor teria afirmado que não pagava os funcionários “porque não estavam dando produção”, relataram os auditores do trabalho. Também foi constatada escravidão por dívida, já que os alimentos eram comprados na cantina da fazenda, e as dívidas anotadas em caderneta e descontadas do pagamento no fim do mês. “Os trabalhadores estavam trabalhando por comida, porque chegava o dia do pagamento, o patrão dizia que não tinham saldo”, afirmaram os fiscais.

Segundo eles, outros problemas também caracterizaram o crime de trabalho escravo. Vários homens estavam alojados em um barraco de madeira, coberto de lona, sem paredes laterais, portas, janelas e, principalmente, sem banheiros. O assoalho estava podre, e o telhado de cavaco, em adiantado estado de deterioração, tinha muitas goteiras. Ainda de acordo com os fiscais, durante a noite, quando chovia, os empregados eram obrigados a levantar de suas redes e protege-las para não molhar. Já as refeições eram preparadas em um fogareiro improvisado no interior do barraco, e não havia mesas, cadeiras, armários e local adequado para armazenar mantimentos. Os trabalhadores comiam sentados no chão, sustentando o prato sobre as pernas. Roupas, objetos pessoais e louças também ficavam no chão. Como não havia banheiros, os trabalhadores tinham que fazer suas necessidades no mato.

O alojamento também servia de galinheiro, e, do lado de fora, o pátio barrento era usado pelos porcos. “A área adjacente à cozinha era alagadiça, na qual acumulavam-se resíduos orgânicos. Essa área era local de recreação dos porcos, que ali banhavam-se na lama, além de ser foco de um odor péssimo. Tal situação expunha os trabalhadores à contaminação parasitária, degradava as condições de trabalho e humilhava os empregados”, afirma a fiscalização. No campo, os trabalhadores não tinham lugar pra comer, não havia banheiro, kit de primeiros socorros, abrigo contra chuva, e o transporte até a frente de trabalho era feito em um trator sem freio e demais dispositivos de segurança.

Reincidente

A libertação de trabalhadores em 2012 foi a segunda ocorrida na propriedade do vice-prefeito de Moju. O primeiro flagrante aconteceu em 2007 e resultou no resgate 15 pessoas. Na época, o Grupo Móvel de Fiscalização, composto por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego e agentes da Polícia Federal, iniciou a ação com uma busca por armamentos após uma denúncia de que os trabalhadores seriam impedidos de deixar a propriedade enquanto tivessem dívidas na cantina da fazenda. No local, foi encontrada e apreendida munição de armas de fogo.

Quanto aos fatores que caracterizaram condições de trabalho análogas à escravidão, de acordo com os auditores a situação era similar à encontrada na segunda fiscalização: além de alojamentos extremamente precários, os trabalhadores não tinham salário fixo, não tinham carteira assinada, eram obrigados a comprar alimentos na cantina da fazenda, não tinham controle sobre os preços – que eram anotados em caderneta e descontados do pagamento no fim do mês -, não recebiam água potável nas frentes de trabalho, e não recebiam ferramentas, que tinham que ser compradas por conta própria. Nesta ocasião, foram lavrados 25 autos de infração.

Em abril de 2008, o Ministério Público Federal denunciou o produtor à Justiça Federal pelo crime de trabalho escravo (Redução à condição análoga à de escravo (art. 149) – Crimes contra a liberdade individual/pessoal – Direito Penal), e em 2009 Miranda foi condenado a nove anos de prisão em regime fechado. O réu apelou, e o processo aguarda julgamento pela desembargadora federal Monica Sinfuentes, do Tribunal Federal Regional da 1a Região (TRF1), em Brasília, desde o dia 14 de novembro de 2012.

Agropalma

Desde a época do primeiro flagrante de trabalho escravo, a empresa Agropalma S/A, maior do setor de dendê no país, mantinha com Miranda um contrato de compra da produção da área fiscalizada. Em dezembro de 2012, a Repórter Brasil publicou matéria  sobre as libertações de trabalhadores na fazenda do vice-prefeito e procurou a empresa para que se manifestasse sobre o caso. À época, a Agropalma afirmou que, apesar dos problemas, não rescindiria o contrato com o vice-prefeito. De acordo com Túlio Dias, gerente de responsabilidade socioambiental da empresa, a Agropalma tinha um contrato de 25 anos com Miranda e, apesar da existência de uma cláusula contratual que permite a rescisão em função de desrespeitos à legislação trabalhista, a política da empresa seria a de implementar ações pedagógicas que levassem à melhora das práticas dos produtores parceiros. “Cancelar o contrato significaria que estamos correndo do problema, não resolvendo”, justificou Dias.

Já no início de 2013, a Agropalma procurou o comitê gestor do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo  (que reúne empresas e bancos comprometidas com o combate à prática do crime), para solicitar sua adesão. Novamente alertada sobre o envolvimento de Miranda com trabalho escravo, a empresa não cortou relações com o político. Em mensagem enviada ao pacto, limitou-se a argumentar que “as principais irregularidades trabalhistas na propriedade do Sr. Altino foram sanadas já no período da própria fiscalização e, atualmente, a própria Agropalma faz a gestão da propriedade”.

Com a inclusão de Miranda na “lista suja” no último dia 28, a Repórter Brasil voltou a procurar a Agropalma para solicitar seu posicionamento. Nesta segunda-feira, 1, a empresa enviou à reportagem nota pública na qual  anuncia que rescindiu o contrato com o político. “A Agropalma, por meio de suas empresas Agropalma S.A. e Cia. Refinadora da Amazônia, maior produtora de óleo de palma do Brasil, declara que excluiu de sua lista de fornecedores o Sr. Altino Coelho Miranda. A exclusão é devida ao fato do produtor ter sido incluído no cadastro de empresas e pessoas autuadas por exploração de trabalho escravo, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego no dia 28.06.2013″."

Fonte: Brasil Repórter