"Este mês marca os 15 anos de existência e operação da Eletrobras Eletronuclear. A criação da empresa foi possível graças à união da Nuclen à área nuclear de Furnas. Até o meio deste ano, a Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA) gerou 171.540.737 megawatts-hora (MWh), energia suficiente para abastecer a cidade de Brasília durante 33 anos. Em 2011, as usinas nucleares Angra 1 e Angra 2 bateram o recorde e, juntas, geraram 15.644.251 MWh."
quinta-feira, 16 de agosto de 2012
Prestador de serviços da Eletrobrás é preso na maior "fábrica de gatos" descoberta em AL (Fonte: Tudo Na Hora)
"Policiais civis e técnicos da Eletrobras estouraram, na manhã desta terça-feira (14), o maior laboratório de adulteração de medidores de energia já registrado em Alagoas. Em uma casa no loteamento Pouso da Garça, no conjunto Henrique Hequelman, foram encontrados centenas de equipamentos usados para a instalação de "gatos" em residências. O eletricista Carlos Manoel de Oliveira foi preso em flagrante.
Veja a matéria que foi ao ar no Jornal da Pajuçara Manhã desta terça-feira.
Veja a matéria que foi ao ar no Jornal da Pajuçara Manhã desta terça-feira.
Carlos Manoel trabalhava para a empresa Controll, que presta serviços para a Eletrobras justamente no combate ao furto de energia elétrica. Considerado até o início das investigações como funcionário exemplar pela empresa, ele é acusado de retirar os medidores de residências suspeitas e adulterar o equipamento para a instalação de "gatos" em outros imóveis.
O gerente de Inspeção da Eletrobras, Carlos Eduardo Tenório, explicou que as suspeitas contra o eletricista começaram depois de denúncias anônimas de que ele possuía uma grande quantidade de medidores de energia elétrica em casa. "O juiz Carlos Henrique Pita determinou uma busca e apreensão que foi cumprida hoje", ressaltou.
Segundo Carlos Eduardo, no momento em que a casa do acusado foi invadida pelos policiais civis, ele estava adulterando um medidor, o que configurou o flagrante delito. "O caso criminal é com a polícia. A Eletrobras vai rastrear os medidores apreendidos para chegar até às pessoas que possam estar furtando energia elétrica", explicou o gerente de inspeção da Eletrobras.
A grande quantidade de medidores apreendida encheu a carroceria de uma caminhonete. O material será levado para sede da Eletrobras após uma perícia pelo Instituto de Criminalística.
A delegada Fabiana Leão vai dar continuidade às investigações por parte da Polícia Civil."Extraído de: http://tudonahora.ne10.uol.com.br/noticia/maceio/2012/08/14/202047/policia-civil-estoura-fabrica-de-gatos-de-energia-eletrica
Desembargador indefere liminar pretendida por candidata do concurso para juiz (Fonte: TRT 4ª Reg.)
"O desembargador Juraci Galvão Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), indeferiu a liminar pretendida por uma candidata da primeira fase do concurso para juiz do Trabalho substituto do TRT gaúcho. Ela impetrou mandado de segurança após a publicação da lista de classificados da prova objetiva, na qual não consta seu nome. Sentindo-se prejudicada, a candidata requisitou, com pedido liminar, que a Comissão de Concurso cesse o ato de publicação dos resultados, para que ela possa participar das etapas seguintes.
Conforme as alegações da impetrante, seu nome não consta na lista de classificados porque a Comissão de Concurso indeferiu, com base em parecer da Fundação Carlos Chagas (organizadora do certame), recurso apresentado por ela em razão da questão nº 39 da prova. A questão, na interpretação da candidata, teria erro material. Segundo ela, se o recurso fosse aceito, sua pontuação atingiria a nota de corte considerada necessária à passagem para a próxima fase, que será realizada nos dias 25 e 26 de agosto. A candidata obteve 72 pontos e a nota de corte foi fixada em 73.
Entretanto, para o desembargador Juraci, não houve motivos para a concessão da liminar. De acordo com o magistrado, o recurso quanto à questão nº 39 tramitou conforme o estabelecido no edital, e a fundamentação utilizada para negar a pretensão da candidata de anular a questão foi razoável. "Inexistente a violação a direito líquido e certo da impetrante, indefiro a liminar requerida", decidiu.
Mesmo com a liminar indeferida, o mandado de segurança ainda será apreciado pelo Órgão Especial do Tribunal."
Extraído de http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/noticia/info/NoticiaWindow?cod=593814&action=2&destaque=false
Elétricas esperam regras sobre leilão para definir 2013 (Fonte: Valor Econômico)
"Apesar de o ministério de Minas e Energia enfatizar que existe tempo de sobra para definir o desfecho das concessões do setor elétrico que vencem em 2015, o impasse sobre o futuro desses ativos começa a dar sinais de impacto real no mercado de energia brasileiro. A indefinição sobre o tema pode causar, já neste ano, um nó na recontratação de 9.054 megawatts (MW) médios - o equivalente a 15% do mercado elétrico brasileiro - cujo contrato entre geradoras e distribuidoras vence em 2012.
Pela legislação do setor elétrico, a recontratação desse bloco de energia precisa ser feita por um leilão do tipo "A-1" - leilão de compra de energia existente - com início de fornecimento já em janeiro de 2013. O ministério ainda não divulgou a data, nem as regras para a megalicitação, que precisa ocorrer até dezembro, para não causar um colapso no setor elétrico..."
Integra disponivel em http://www.cerpch.unifei.edu.br/noticias/eletricas-esperam-regras-sobre-leilao-para-definir-2013.html
Desoneração de folha valerá para vencedores de concessões (Fonte: Valor Econômico)
"O governo deve conceder um incentivo adicional às empresas e consórcios vencedores das concessões de rodovias e ferrovias, anunciadas ontem, e de portos e aeroportos, que serão divulgadas nas próximas semanas. Alguns setores inseridos na Medida Provisória (MP) 563, que previa a desoneração da folha de pagamentos inicialmente para 15 segmentos, devem escapar do veto da presidente Dilma Rousseff. Segundo apurou o Valor, o governo vai autorizar a desoneração da folha nos setores de transporte aéreo e de carga, navegação de cabotagem, transporte marítimo, navegação de apoio marítimo e portuário, e manutenção e reparação de aeronaves, motores e componentes.
Se efetivamente permitir a inclusão desses setores na medida de desoneração prevista no Plano Brasil Maior, o governo deve renunciar a cerca de R$ 900 milhões em recursos fiscais com o estímulo. Isso porque os setores deixam de contribuir com 20% da folha de pagamentos à Previdência Social, e passam a recolher uma alíquota de 1% ou 2% sobre o faturamento bruto. Até a semana passada, a decisão de vetar todos os setores incluídos pelo Congresso estava tomada. Na iminência do anúncio do pacote de concessões de infraestrutura, a convicção do governo mudou.
A presidente Dilma Rousseff precisa sancionar o texto da medida provisória, com os eventuais vetos, até o fim deste mês. Uma ideia que ganha força no governo é anunciar a sanção da lei com a desoneração da folha de pagamentos também para segmentos da área de infraestrutura no mesmo dia em que será anunciado o pacote de concessões dos portos..."
El SAT prepara nuevas «marchas obreras», acciones sorpresa y ocupaciones (Fonte: ABC.es)
"El sindicato de Sánchez Gordillo anuncia más movilizaciones a partir del jueves 16 de agosto.
El Sindicato Andaluz de Trabajadores (SAT) reanuda este jueves en Jaén sus movilizaciones. Ha planeado una serie de "marchas obreras" que parten de distintos pueblos de todas las provincias hacia cada una de las capitales. Protestan contra de los "recortes en derechos" la reforma laboral aprobada. Según ha asegurado su secretario general, Ángel Cañamero, sus movilizaciones incluirán acciones sorpresa. Además, volverán a ocupar la finca Las Turquillas en este mismo mes.
Cañamero explicó que el pasado martes 14 se celebró la Asamblea Nacional del sindicato. En ella decidieron el calendario de marchas y que "antes de que acabe el mes de agosto" volverán a ocupar Las Turquillas. De dicha finca, ubicada en Osuna (Sevilla), fueron desalojados a finales de la semana pasada..."
Integra disponível em http://www.abc.es/20120816/espana/abci-gordillo-capitales-turquillas-201208160844.html
Professores das universidades estaduais param nesta quinta-feira (Fonte: Gazeta do Povo)
"Sindicatos afirmam que o governo usa a Lei da Responsabilidade Fiscal para tentar justificar atraso no reajuste.
Os professores das universidades estaduais realizam nesta quinta-feira (16) um dia de paralisação para fazer assembleias que decidirão sobre o indicativo de greve da categoria. Nesta quarta, o governo enviou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) a proposta de reajuste salarial de 31,73% prometida aos professores das universidades estaduais, em quatro parcelas até 2015. Mesmo assim, como o governo atrasou o trâmite e os docentes não confiam na possibilidade de aplicação já neste ano da primeira parte do aumento, os sindicatos decidiram manter a mobilização desta quinta, anunciada em julho, e não descartam entrar em greve para pressionar a Alep e o governo a aprovar o anteprojeto de lei e sancioná-lo com rapidez. Com a paralisação, os cerca de 100 mil alunos das sete universidades estaduais poderão ser prejudicados.
“Depois do descumprimento da parte do governo de todos os acordos anteriores, firmados desde março de 2011, não podemos confiar neste trâmite até que a proposta vire lei”, diz Antonio Bosi, presidente do Sindicato dos Docentes da Unioeste (Adunioeste)..."
Integra disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/vida-universidade/conteudo.phtml?tl=1&id=1286947&tit=Mesmo-com-envio-de-proposta-professores-universitarios-param-nesta-quinta-feira
Após reunião com o governo, PF decide manter greve no país (Fonte: Gazeta do Povo)
"Categoria promete fazer operações-padrão simultâneas em todo o país. No Paraná, previsão é de operações no aeroporto Afonso Pena, no Porto de Paranaguá e na Ponte da Amizade.
Policiais federais decidiram nesta quarta-feira (15) manter a greve da categoria. A Federação Nacional da Polícia Federal (Fenapef) optou pela paralisação depois de uma reunião com representantes do Ministério do Planejamento, em Brasília. Como reação ao resultado do encontro, os manifestantes prometem intensificar as operações-padrão em todo o Brasil. No Paraná, as fiscalizações detalhadas devem gerar tumulto na quinta-feira (16) no Aeroporto Afonso Pena, no Porto de Paranaguá e na Ponte da Amizade. Ainda não há previsão de horário para o início da operação.
O diretor da Fenapef no Paraná, Naziazemo Florentino Santos Junior, classificou a conversa entre a categoria e o governo desta tarde como “reunião para marcar outra reunião”. “Já está decidido e confirmado, posição unânime dos presidentes do sindicato do Brasil inteiro. A situação é desesperadora, o governo não está dando a mínima para nós”, disse.
O dirigente projeta que a intenção do movimento grevista é paralisar todos os serviços da PF, inclusive a emissão de passaportes, pelo menos até terça-feira (21), quando representantes do governo e da corporação sentam novamente à mesa para outra rodada de negociações.
Desde que a greve começou, no último dia 7, a suspensão do serviço foi temporária. Houve períodos no qual houve a suspensão do atendimento na Superintendência da PF em Curitiba e outros em que apenas documentos de emergência foram emitidos.
Entre as manifestações feitas pelos policiais federais estiveram operações padrão em momentos diferentes na Ponte da Amizade, no Porto de Paranaguá e no Aeroporto Afonso Pena. A proposta dos grevistas é fazer agora ações simultaneamente e em todo o Brasil, conforme alega o diretor da Fenapef.
Por meio da assessoria de imprensa, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão rebateu a acusação de que o governo não teria apresentado uma proposta aos policiais federais. Segundo o órgão, durante a conversa, os representantes da PF alegaram que não iriam ouvir detalhes do pacote preparado pelo Ministério se este não passasse por uma reestruturação da carreira. A pasta ouviu as reclamações e agora estuda o tema para tentar chegar a uma solução à pauta reivindicatória, que será apresentada na próxima terça-feira (21)."
Extraído de http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?utm_source=twitter_capa&utm_medium=referral&id=1286969&tit=Apos-reuniao-com-o-governo-PF-decide-manter-greve-no-pais-
Sindicatos en PROSEGUR de Uruguay demandan reintegro inmediato (Fonte: Uni Global)
"Sindicatos locales acompañados por una delegación de la Oficina Regional de UNI exigen a Prosegur reincorporación de los trabajadores despedidos masivamente por esta multinacional en Paraguay.
El pasado viernes 10 de agosto, una delegación de UNI Américas encabezada por Adriana Rosenzvaig, Secretaria Regional, Benjamín Parton responsable de Sindicalización, Fernando Gambera, Alvaro Morales y Claudia Rodríguez de la Asociación de Bancarios del Uruguay (AEBU), y Héctor Castellano de la Federación Uruguaya de Empleados de Comercio y Servicios (FUECYS) entre otros, fue recibida por el Director General de Prosegur de Uruguay, Martín Matos.
La reunión fue solicitada por UNI Américas con motivo del despido de más de trescientos trabajadores de la filial paraguaya de la empresa Prosegur. Los trabajadores despedidos acababan de culminar una huelga que había durado 10 días, tras la promesa del ejecutivo paraguayo de mediar entre los trabajadores y la empresa, para obtener una “solución satisfactoria para ambas partes”. Al suspender la medida de huelga e intentar reintegrarse a sus puestos, los trabajadores se encontraron con despidos para la mayoría de ellos, incluida toda la dirigencia del sindicato y trabajadores bajo reposo médico.
En la reunión la delegación de UNI manifestó su estupor ante las medidas tomadas por la filial paraguaya de Prosegur y anunció que tomará las medidas necesarias para que no solo esto no vuelva a suceder, sino que la empresa tenga que dar marcha atrás en esta violación del derecho a la libre sindicalización y negociación colectiva. “Esto no fue contra los trabajadores de Prosegur Paraguay simplemente, esto fue contra todos los trabajadores” afirmó Álvaro Moreno. Por su parte Hector Castellano sostuvo que “se va a informar a todas las empresas que trabajan con Prosegur de lo que está sucediendo, esto no puede quedar así”. Adriana Rosenzvaig tras agradecer al gerente local por recibir la delegación, señalo que sería muy positivo que este tipo de diálogo se diera a también a nivel global, y en particular en Paraguay. UNI Américas ha remitido dos cartas a la empresa por está situación pero no ha recibido respuesta alguna hasta la fecha. La Secretaria Regional de UNI recalcó que es necesario apostar a acuerdos globales para evitar estas situaciones y garantizar el derecho de los trabajadores. “Si se trata de una empresa global lo natural es que se tenga relación con una organización sindical global basados en estándares laborales internacionales” dijo.
UNI Américas lamenta que la situación haya llegado tan lejos, pero la empresa debe comprender que no puede desarrollar actividades anti-sindicales y esperar que no haya respuesta contra ello."
Assange mobiliza batalha global por liberdade (Fonte: Brasil 247)
"POLÍCIA COMEÇA A PRENDER MANIFESTANTES QUE SE AGRUPAM AO REDOR DA EMBAIXADA DO EQUADOR EM LONDRES, ONDE O JORNALISTA JULIAN ASSANGE, DO WIKILEAKS, ESTÁ REFUGIADO; RAFAEL CORREA ANUNCIA ÀS 9H SE IRÁ CONCEDER OU NÃO ASILO POLÍTICO AO ATIVISTA QUE ABALOU AS ESTRUTURAS DO PODER GLOBAL, AO VAZAR DOCUMENTOS SECRETOS ATÉ DO PENTÁGONO; INGLATERRA AMEAÇA ROMPER RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS.
16 de Agosto de 2012 às 08:02.
247 – É tenso o clima diante da embaixada do Equador, em Londres. Policiais da Scotland Yard começaram a prender manifestantes que se agrupam diante do imóvel, onde está refugiado o jornalista Julian Assange. Há mais de 700 pessoas diante do prédio, dispostas a evitar que polícia britânica invada a embaixada.
Nesta manhã, mais precisamente às 9h, o presidente do Equador anuncia se concede asilo político a Assange, que está refugiado em sua embaixada. O jornal “The Guardian”, um dos de maior prestígio da Inglaterra, já antecipou que a decisão será favorável ao ativista, acusado de assédio sexual na Suécia. Num clima de intensa pressão, autoridades do Equador anunciaram que receberam ameaças da Inglaterra sobre uma possível invasão à embaixada – o que seria considerado, por parte do Equador, como um ato hostil e de guerra, por violar tratados internacionais.
Responsável pela divulgação de segredos muito bem guardados, inclusive do Pentágono na invasão do Iraque, Assange se tornou protagonista de uma batalha global pela liberdade da informação – além, é claro, de inimigo público dos Estados Unidos. Para defendê-lo, foi contratado como advogado o juiz espanhol Baltazar Garzón, que é também uma celebridade internacional e foi responsável pela prisão do ditador chileno Augusto Pinochet..."
Integra disponível em http://www.brasil247.com/pt/247/mundo/75535/Assange-mobiliza-batalha-global-por-liberdade.htm
UFPR é a terceira melhor pública em ranking da OAB (Fonte: Gazeta do Povo)
"A Universidade Federal de Viçosa e a Escola de Direito do Rio de Janeiro foram as instituições de ensino público e privado que obtiveram os melhores desempenhos gerais.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta terça-feira (14) um ranking com as 20 melhores instituições em desempenho no último Exame de Ordem, tanto no ensino público como no privado. Entre as paranaenses, a única que aparece é a Universidade Federal do Paraná (UFPR), em terceira colocação na lista das instituições das instituições públicas de ensino superior, com índice de aprovação de 69,77%.
A Universidade Federal de Viçosa e a Escola de Direito do Rio de Janeiro foram as instituições de ensino público e privado que obtiveram os melhores desempenhos gerais, com 73,08% e 73,68%, respectivamente.
Confira abaixo as 20 melhores do país:
>>> Instituições de Ensino Superior públicas:
1. Fundação Universidade Federal de Viçosa (73,08%)
2. Universidade Federal do Rio Grande do Sul (70,67%)
3. Universidade Federal do Paraná (69,77%)
4. Universidade Federal de Sergipe (67,69%)
5. Universidade Federal de Santa Maria (65,38%)..."
Íntegra disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/vida-universidade/conteudo.phtml?tl=1&id=1286970&tit=UFPR-e-a-terceira-melhor-em-ranking-da-OAB-
Empregada terceirizada da CEF ganha verbas trabalhistas devidas a empregados concursados (Fonte: TST)
"Uma empregada terceirizada da Caixa Econômica Federal (CEF) ganhou direito ao recebimento de verbas trabalhistas devidas a empregados efetivos da empresa, pelo princípio da isonomia salarial. A decisão foi tomada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a ilicitude da terceirização e restabeleceu a sentença do primeiro grau que havia sido reformada pelo Tribunal Regional da 12ª Região (SC).
A empregada sustentou na ação trabalhista a ilicitude da terceirização promovida pela CEF, uma vez que foi contratada para realizar serviços relacionados à atividade-fim da tomadora de serviços. Afirmou que tinha direito às mesmas verbas trabalhistas legais e convencionais asseguradas aos empregados concursados da empresa que exerciam funções idênticas às suas.
O Tribunal Regional negou o pedido da empregada, com o entendimento de que o reconhecimento da isonomia salarial implicava a dispensa do requisito do concurso público para ingresso em empresa pública, exigido pelo art. 37, II, da Constituição. Para o Regional, a empregada trabalhava na CEF "como conferente, em serviços de retaguarda, em virtude do contrato para prestação de serviços de tratamento de documentos oriundos de caixa rápido e/ou malotes firmados entre as rés". A prestadora de serviços era a empresa BSI do Brasil Ltda. (que está em recuperação judicial).
Ao examinar o recurso da empregada na Sétima Turma, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que o referido dispositivo constitucional impedia mesmo o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a CEF, mas que o princípio da isonomia autoriza deferir ao empregado terceirizado as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos trabalhadores de empresas públicas. É o que estabelece a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1.
Assim, reconhecendo a isonomia salarial pedida pela empregada, a relatora deferiu as diferenças salariais, a concessão do auxílio-alimentação e o auxílio cesta-alimentação previstos em normas coletivas, tomando-se como parâmetro os empregados concursados da CEF que exercem funções idênticas às desempenhadas por ela.
O voto da relatora foi seguido por unanimidade."
Extraído de http://www.tst.jus.br/pmnoticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empregada-terceirizada-da-cef-ganha-verbas-trabalhistas-devidas-a-empregados-concursados?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fpmnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_count%3D2
TST mantém decisão contra Renner em Santa Catarina (Fonte: MPT)
"Empresa terá de permanecer com plano de saúde de empregados afastados, além de pagar indenização de R$ 568,7 mil por dano moral coletivo.
Florianópolis – Por unanimidade entre os ministros da 5ª Turma, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis que condena a Renner ao pagamento de indenização de R$ 568,7 mil por dano moral coletivo e anula cláusula do regulamento da empresa que suspende o plano de saúde dos empregados afastados por mais de 60 dias e de seus dependentes. A decisão é resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A prática foi denunciada em julho de 2002 pelo Sindicato dos Empregados do Comércio de Florianópolis.
A Renner terá, ainda, que tirar de seus contratos de trabalho antigos a cláusula sobre a suspensão da assistência médico-hospitalar. O fim da restrição deverá ser comunicado a todos os funcionários e os novos contratos deverão ser feitos sem o item que limita o uso do plano de saúde.
A multa será revertida a entidades ligadas à saúde do trabalhador.
Informações:
MPT em Santa Catarina
prt12.ascom@mpt.gov.br
(48) 3251-9944
Leia a íntegra do Acórdão
PROCESSO
1425-47.2010.5.12.0036
Revista n° TST-RR-1425-47.2010.5.12.0036, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO e Recorrida LOJAS RENNER S.A.
A C Ó R D Ã O
(5ª Turma)
BP/ab
CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. A concessão do auxílio-doença, após o 15º dia, é causa de suspensão do contrato de trabalho, que paralisa apenas os efeitos principais do vínculo de emprego. Assim, essa sustação não atinge o direito dos empregados de continuarem usufruindo do plano de saúde, haja vista tratar-se de benefício decorrente diretamente do vínculo de emprego.
Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1425-47.2010.5.12.0036, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO e Recorrida LOJAS RENNER S.A.
Irresignado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, buscando reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional no tocante aos seguintes temas: "Contrato de Trabalho Suspenso - Concessão de Auxílio-Doença - Suspensão do Plano de Saúde". Aponta ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, bem como transcreve arestos para confronto de teses (fls. 388/400).
O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 428/430.
Foram oferecidas contrarrazões (fls. 436/467).
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VO T O
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos.
1. CONHECIMENTO
1.1. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE
O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou:
"Entendo, contudo, deva ser modificada a sentença.
É incontroverso nos autos que a ré disponibiliza aos seus empregados Plano de Saúde no sistema de autogestão, conforme previsão contida no Regulamento anexado com o documento 10. O item 2 do referido regulamento estipula como beneficiários os empregados que a ele aderirem e sua esposa ou companheira; filhos (as) solteiros até 18 anos; filhos (as) inválidos de qualquer idade; filhos (as) e tutelados (as) até 24 anos de idade, desde que estejam cursando nível superior (com comprovação semestral da condição escolar).
Restou indene de dúvidas, também, que o Regulamento em questão estabelece, dentre as suas regras, que os "colaboradores afastados pelo INSS há mais de 60 dias terão seu plano suspenso até o retorno ao trabalho, com exceção da licença maternidade".
Igual previsão contém o Termo de Responsabilidade e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, apresentado à página 8 do documento 10. Nele, o empregado confere ciência à restrição de utilização do benefício para o prazo após sessenta dias do afastamento ao trabalho pelo INSS.
Pois bem,
Conforme dicção do art. 476 da CLT, "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício".
É unânime o entendimento de que, até quinze dias, há mera interrupção do contrato, ficando o empregador responsável pela remuneração do obreiro. E, a partir do décimo sexto dia inequívoca é a suspensão do contrato de trabalho, período no qual ficam igualmente inertes as obrigações advindas do pacto, cabendo ao INSS a satisfação da remuneração.
Consoante lição de Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2009. p. 971 - grifos no original):
[...]
Assim, tendo em vista que com a percepção de auxílio doença a partir do décimo sexto dia de afastamento há plena sustação das obrigações contratuais, não prevalece o argumento no sentido de que apenas a prestação de serviços e o pagamento de salários serão suspensos.
Com efeito, não há obrigação legal no sentido de ser mantido em vigor durante a suspensão do contrato o fornecimento de plano de saúde ao empregado. Desse modo, a sua ainda manutenção por sessenta dias na hipótese dos autos representa liberalidade do empregador, porquanto nem a isso se obriga por lei.
A parcela em exame é rubrica com nítido caráter regulamentar, visto não estar prevista em lei, bem como assume natureza indubitavelmente benéfica ao trabalhador. Por essa razão, a interpretação do direito deve dar-se sempre de forma restritiva (art. 114 do Código Civil), nos seus exatos termos.
Ressalte-se que ao plano de saúde da ré aderem voluntariamente os empregados, ficando evidente pelos documentos dos autos possuírem ciência a respeito dos termos estabelecidos, razão porque não se cogita de alteração unilateral ou lesiva, na forma do art. 468 da CLT.
Logo, não há se considerar abusiva a estipulação regulamentar de suspensão do benefício, mesmo porque, repita-se, a própria lei não determina a sua manutenção e, nos termos do art. 5º, II, da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Nesse sentido, reafirmo, configura verdadeira vantagem ao empregado a possibilidade de sua utilização por ainda sessenta dias de afastamento.
Com efeito, considerar que a ré desvia de sua responsabilidade social pelo fato de suspender o plano de saúde após esse lapso quando sequer estava obrigada a concedê-lo é fechar os olhos para o benefício que tal liberalidade proporciona aos trabalhadores e desestimular a prática de concessão de auxílios desse jaez.
Destaco, outrossim, que a deficiência da assistência prestada pelo Estado à saúde não pode impor a transferência do encargo ao empregador, quando mais se assim ele não se obrigou espontaneamente.
Logo, considerando os fundamentos antes expostos, entendo não estar obrigado o réu a manter o plano de saúde dos empregados afastados por mais de sessenta dias pelo INSS enquanto perdurar a causa suspensiva do pacto laboral.
Sendo assim, entendo descabida a condenação relativa às obrigações de fazer e não fazer estipuladas em sentença.
Também, por conta da inexistência de ilicitude quanto à prática adotada, é inviável cogitar haver dano aos trabalhadores sujeitos à regra regulamentar, não subsistindo qualquer ofensa à coletividade dos empregados que se encontrem nessa condição ou que venham a sustentá-la. Logo, não se mantém, igualmente, a condenação pecuniária imposta na origem.
Em face de todo o exposto, ressalto não haver, para fins de eventual prequestionamento, ofensa a quaisquer dos dispositivos legais invocados pelas partes e, tendo sido adotada tese explícita quanto à matéria, aplica-se à hipótese o disposto na Súmula nº 297 do TST.
Dou, assim, provimento ao apelo para afastar a condenação relativa às obrigações de fazer, não fazer e de pagar estabelecidas em primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial de ação civil pública" (fls. 376/380).
O Ministério Público do Trabalho sustenta a ilegalidade da suspensão do plano de saúde quando o empregado tem o contrato de trabalho suspenso em decorrência do afastamento pelo INSS por mais de sessenta dias. Aponta violação aos arts. 475, 476 e 476-A, caput e §4º, todos da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses.
Os arestos carreados a fls. 393/397 apresentam divergência jurisprudencial específica, porquanto registram que, se a suspensão do contrato de trabalho em razão da percepção de auxílio-doença não implica dissolução do contrato de trabalho entende-se que o direito à manutenção do plano de saúde permanece inalterado.
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.
2. MÉRITO
2.1. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE
A concessão do auxílio-doença, após o 15º dia, é causa de suspensão do contrato de trabalho, que paralisa apenas os efeitos principais do vínculo de emprego. Assim, essa sustação não atinge o direito dos empregados de continuarem usufruindo do plano de saúde, haja vista tratar-se de benefício decorrente diretamente do vínculo de emprego.
Nesse sentido, lembro os seguintes precedentes:
"RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. A jurisprudência desta Corte Superior vem consolidando entendimento no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença, apenas importa em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salário. Nessa linha, o direito ao acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção - deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" ( RR - 423-82.2010.5.18.0001 , Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/12/2011).
"CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 333 DO TST. 1. A jurisprudência reiterada desta Corte segue no sentido de que a concessão do auxílio-doença apenas suspende o contrato laboral e os efeitos principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a prestação de serviços. Nesse compasso, os efeitos do pacto não vinculados diretamente à prestação de serviços, a exemplo do direito ao plano de saúde, permanecem inalterados. 2. Assim, o apelo patronal encontra óbice na Súmula 333 do TST, tendo em vista que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR - 82000-07.2007.5.02.0010 , Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DEJT 2/12/2011).
"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 475 DA CLT. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho atinge apenas os principais deveres das partes, tais como a prestação de serviços e o pagamento de salários. Subsistem, contudo, as obrigações acessórias, relacionadas simplesmente à existência do vínculo, como é o caso do plano de saúde oferecido pela empresa. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" ( AIRR - 135541-14.2007.5.01.0064 , Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 30/9/2011).
Portanto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Revista para restabelecer a sentença.
ISTOPOSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença.
Brasília, 20 de junho de 2012.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
João Batista Brito Pereira
Ministro Relator
fls.
PROCESSO Nº TST-RR-1425-47.2010.5.12.0036"
Reforma trabalhista na África do Sul: @COSATU manifesta-se contra terceirizacao e limitacoes no direito de greve (via @labourstart - em ingles)
Segue abaixo importante analise elaborada pela Cosatu acerca de propostas de reforma laboral na África do Sul.
Creio que tal discussao, especalmente no que tange 'a terceirizacao e a limitacoes no direito de greve, e' de grande importancia tambem para o movimento sindical brasileiro.
Tal debate das companheiras e companheiros sul-africanos e' especialmente relevante e atual para o Brasil, especialmente tendo em vista duas serias ameacas aos direitos trabalhistas:
- o PL 4330, do Dep. Sandro Mabel, que permite que as empresas terceirizem todos os trabalhadores, inclusive em sua atividade-fim; tal PL este ano esta' caminhando apassos largos na Camara dos Deputados, e encontra-se atualmente na CCJ;
- o recente Decreto n. 7.777, do Governo Federal, que viola o direito constitucional de greve.
Segue a materia.
Abraco,
Maximiliano Nagl Garcez
"COSATU maintains the call for a complete ban on labour brokers and responds to other submissions on the Labour Law Amendment Bills
8 August 2012
On COSATU`s call for a ban on labour broking
COSATU notes that various media reports on its submission to the Labour Portfolio Committee on the labour law bills (comprising the Basic Conditions of Employment Amendment Bill and the Labour Relations Amendment Bill) give the impression that we had "given up" on our fight for a complete ban on the inherently exploitative practice of labour broking.
In our submission we did report on bilateral discussions we had with ANC leadership, and conceded that we had not as yet been successful in reaching agreement on a complete ban. We also went on further to make the following statement, which clearly confirms we remain unmoved on our call for a complete ban:
"This is notwithstanding the fact that we maintain our fundamental stance that there should be a complete and full ban on the practice of labour broking, with an emphasis on the bipartite employment contractual relationship between the worker and the true employer (viz. the so-called client)."
Furthermore in response to questions from the media as to our response should we not be successful in Parliament on this issue, we indicated that regardless we would continue to pursue a ban as a part of our agenda. This would include dealing with it at COSATU`s national Congress to be held this year in addition to the ongoing processes in Parliament.
Outstanding fundamental concerns with the bills
In addition to the issue of labour broking, agreements were reached on the following outstanding concerns during the bilateral discussions with the ANC:
Relevant clauses would be deleted where they undermined the right to strike and picket, in contravention of our Constitutional rights. These include:
the requirement to ballot members;
imposing liability for contractual and delictual damages should there be a material break of a picketing agreement;
excluding public or civil society supporters from joining a picket by limiting the picket action to "members" of the trade union and affected bargaining unit;
Increasing the power of the Labour Court to suspend a strike or picket, whereas under the existing law the Labour Court`s power is limited to interdicting the unlawful action only.
These provisions, it is claimed, are aimed at addressing strike violence. Whilst COSATU condemns acts of violence and unlawful behaviour during industrial action, it must be stressed that the majority of industrial actions are embarked upon peacefully. This is despite sensational media reporting focusing on the minority of incidents that are not so. The proposed amendments will arbitrarily undermine and dampen the right to strike for all irrespective of this distinction. As such it is not genuinely targeting strike violence but rather the right to strike.
There should be an amendment of relevant provisions that allow for the expansion of the scope of "essential services" so that it will in future include "public officials exercising authority in the name of the State", thereby excluding them from exercising their rights to strike. These would include customs officials, immigration officials, judicial officers and officials working in the administration of justice. The emphasis on state "authority" is a departure from the proper definition of "essential services" which is applicable only to services that if interrupted would likely result in serious adverse health and safety consequences. We believe that this clause should be deleted.
Deletion of a new probationary-type clause located under the sections dealing with fixed-terms contracts. This provision is problematically included as a "justifiable exception" to a new clause that is otherwise a huge advance for fixed-term contract workers. Employers would accordingly be able to dismiss employees during the first six months of employment that may be used to test "suitability", and during which time the employee would have no recourse to challenge an unfair dismissal either on substantive or procedural grounds of fairness.
On the general opposition to the bills from the business community
Why we need to promote decent work
Now that the Labour Portfolio Committee has completed its hearings we have had a chance to reflect on some of the submissions made by other organisations.
Notwithstanding our fundamental problems about the retention of labour brokers as well as further outstanding concerns relating to industrial action and probation, we welcome the general thrust of the Bills. We believe that these lay the foundations for advancing the objectives of promoting decent work and access to a living wage for all, especially with respect to provisions that aim to address atypical employment.
Both locally and internationally there has been a dramatic increase in casualisation and other non-standard or atypical forms of employment, as opposed to the more traditional forms whereby workers are generally employed on a full time basis on an indefinite formal contract with a regular wage and employment benefits. Job security and income security is logically an integral feature of the more standard forms of employment, and ensures that workers and their dependents have more certainty and security.
Employers are using ever-more creative strategies to evade complying with their legislative obligations, including:
Disguising the true employment status of a worker as a commercial contract, using such contractual forms as independent contracting or so-called owner-drivers in the road freight industry.
Fragmenting the workplace, using outsourcing arrangements or restructuring the organisation commercially into separate business units and legal entities, which undermines the centralised nature of collective bargaining.
Relocating employer obligations to a third party/intermediary using outsourcing, subcontracting, labour broking and franchising.
Using insecure contractual arrangements such as casual or fixed-term contracts. This has given risen to the phenomenon of the permanent temporary worker.
The insecurity of atypical employment and the poor bargaining power of affected workers entrench wage stagnation and irregular incomes as inherent factors that trap workers in poverty, with little opportunity for skills development. Increasingly workers are doing either the same work as previously or even working longer and harder under worsening hazardous conditions whilst taking home declining wages and benefits. This is reflected in the decline in both the real unit labour costs and workers` share in national income, the latter of which has currently fallen to well below 50%.
It is relevant that the ILO recently noted in the "Global Wage Report 2010/2011" that:
"Wage trends during the crisis should be considered against a backdrop of wage moderation and widespread and increasing wage inequality in the years before the crisis... characterised by rapidly increasing wages at the top and stagnating wages at the median and bottom of the distribution."
In South Africa this is echoed by statistics which continue to reflect disparities along race, class and gender lines. According to recent estimates the top 5 percent earned more than 300 times than that of the bottom 5 percent. In 2010 half of all South African workers earned less than R2800 a month, with African workers earning on average a mere 23 percent of what workers earn. In 2007 approximately 71 percent of African female-headed households earned less than R800 a month.
Accordingly in our view legislative intervention to correct these imbalances is urgent and long overdue.
Calls for a further RIA and predictions of job losses
COSATU has consistently objected to the imposition of a Regulatory Impact Assessment (RIA), which is confined to making an enquiry into a single factor; namely "what is the cost to business". Wholly ignored is the question of what (further) social costs will ensue in the absence of labour market regulation. Prevailing statistics reveal that an increasing number of the employed are being trapped in waged poverty, with direct adverse consequences for their dependants and the increase of inter-generational poverty.
Moreover the consequential economic costs to other constituencies and sections of the economy are ignored. Reducing the costs for business must have the effect of displacing and transferring the obligations for those costs to be borne by others, which include not only affected workers but ultimately the State.
Consider for example that in 2010 only 458 000 households (of these only 93 000 and 83 000 were respectively from African male and female-headed households) had a source of income that included a non-state provided pension. In contrast for the 2011/12 financial year there were in excess of 2,7 million recipients of the state pension, which cost the State approximately R37,3 billion. Many of those currently dependent on the state pension, fall into this group despite an entire lifetime of having worked before retirement age, and as a result of having earned low wages and received no or minimal benefits.
RIA`s and other similar so-called studies seek to quantify the costs for just one segment of the economy, without taking into account the consequential impact of transferring those costs to the most marginalised and vulnerable. This is extremely problematic taking into account our context of structural patterns of high rates of unemployment, poverty and inequality.
The BUSA (Business Unity South Africa) submission, in supporting the imposition of a RIA, has made wild claims of job losses of 215 150 as a result of equalising employment conditions between atypical (part-time and fixed-term contracts) and permanent workers. It further "projects" that between 11 684 and105 155 jobs would be lost should the Minister of Labour prescribe minimum percentage increases for those earning above the minimum wages set down in terms of the various sectoral determinations.
However, in both instances their evidence fails to back up these projections in the absolute terms that BUSA expresses itself in its "headline comments", viz that "jobs will be lost" (emphasis added). Buried quite far down in the submission is the fact that BUSA has calculated these so-called projections on a number of "assumptions", the selection and identification of which are never explained. For example, in relation to the minimum rates of increases it makes the following statement:
"Since it is not entirely clear what proportion of workers would be affected, we offer three sets of assumptions: that 25% of employees earn above the minimum, that 50% of employers earn above the minimum, and that 75% of employees earn above the minimum. We then calculate job losses based on a mandatory increase of CPI+1%; CPI+2% and CPI+3%." (Emphasis added)
The 105 155 job loss prediction is based on the combination of the assumptions that an unbelievable 75% of workers earn above the minimum and that an increase of CPI+3 will be imposed. It is unclear how/if BUSA accounts for the numerous possible variances in the amounts that workers in different sectors may earn above the minimum.
Furthermore, despite the need to address the apartheid wage gap and promote a living wage, the Department of Labour has historically been unnecessarily conservative in its wage determinations. At least within the past five years (if not longer) there have been no minimum wage increases amounting to as high CPI+3, with many determinations merely keeping in line with inflation such as in the wholesale and retail sector. BUSA`s projections are not drawn from past experience or established facts but rather a selection of overstated data calculated at generating mass hysteria against the labour law amendments.
It is understood that much of the above is drawn from a RIA conducted recently for BUSA by the Small Business Project (SBP), an organisation that is inherently predisposed against labour market regulation as reflected by the numerous publications on its website. Its research quite problematically is not based on accurate or objective methodology but rather surveys of business "perceptions of constraints on growth and regulatory costs".
Contrary to these sentiments against minimum wage regulation we note that a 2010 SALDRU study ("Evidence on the impact of minimum wage laws in an informal sector: Domestic workers in South Africa", by T Dinkelman and V Ranchod) found that minimum wage regulation had had a positive effect on conditions for domestic workers, with wages rising as much as 10% when compared to workers in other sectors.
Opposition to regulation of subcontracting
There has also been significant resistance to the regulation of subcontracting including from Eskom, which indicated that there "was a need to avoid an adverse impact on the financial viability and sustainability of employers". The hypocrisy of such statements are consistently lost on executives from SOE`s such as Eskom and JSE listed companies alike, despite reflecting an upward trend of exorbitant executive remuneration packages that are never construed as a constraint on the growth of industries. For the last financial year Brian Dames (Eskom`s CEO) received a 9, 6% increase in remuneration that was backdated to July 2010, bringing his overall package up to R 8, 284 million.
During the public hearings Eskom indicated that it is reliant on subcontracting for its construction programme at Medupi and Kusile Power Stations, with most of the estimated 12 000 construction workers being hired through labour brokers. It is relevant that the ILO studies reflect that a high proportion of workers in construction can be classified as being in precarious employment, taking into account both their lack of contractual security and overall conditions of work. This is in large part due to the multi-layer nature of the subcontracting arrangements common in construction involving a number of intermediaries, as opposed to just one when compared with the more standard labour broking arrangement.
It is also significant that with multi-layer subcontracting, accountability and enforcement of standards are severely constrained, especially safety standards affecting occupational health and safety as well as the construction itself. Accordingly arguments promoting reliance on subcontracting, where this cannot be justified by the inherent nature of the work and especially where it is merely motivated by costs, are untenable. It is especially unacceptable for Eskom to be advancing this argument considering; firstly its role in providing the delivery of a basic service that should be of an acceptable standard; and secondly that as a public utility it should be promoting decent work in line with its inclusion in as Government priority .
COSATU`S SUPPORT FOR THE BILLS
COSATU`s support for key provisions in the Bills is summarised below
..."
Integra disponivel em http://www.cosatu.org.za/show.php?ID=6400
Creio que tal discussao, especalmente no que tange 'a terceirizacao e a limitacoes no direito de greve, e' de grande importancia tambem para o movimento sindical brasileiro.
Tal debate das companheiras e companheiros sul-africanos e' especialmente relevante e atual para o Brasil, especialmente tendo em vista duas serias ameacas aos direitos trabalhistas:
- o PL 4330, do Dep. Sandro Mabel, que permite que as empresas terceirizem todos os trabalhadores, inclusive em sua atividade-fim; tal PL este ano esta' caminhando apassos largos na Camara dos Deputados, e encontra-se atualmente na CCJ;
- o recente Decreto n. 7.777, do Governo Federal, que viola o direito constitucional de greve.
Segue a materia.
Abraco,
Maximiliano Nagl Garcez
"COSATU maintains the call for a complete ban on labour brokers and responds to other submissions on the Labour Law Amendment Bills
8 August 2012
On COSATU`s call for a ban on labour broking
COSATU notes that various media reports on its submission to the Labour Portfolio Committee on the labour law bills (comprising the Basic Conditions of Employment Amendment Bill and the Labour Relations Amendment Bill) give the impression that we had "given up" on our fight for a complete ban on the inherently exploitative practice of labour broking.
In our submission we did report on bilateral discussions we had with ANC leadership, and conceded that we had not as yet been successful in reaching agreement on a complete ban. We also went on further to make the following statement, which clearly confirms we remain unmoved on our call for a complete ban:
"This is notwithstanding the fact that we maintain our fundamental stance that there should be a complete and full ban on the practice of labour broking, with an emphasis on the bipartite employment contractual relationship between the worker and the true employer (viz. the so-called client)."
Furthermore in response to questions from the media as to our response should we not be successful in Parliament on this issue, we indicated that regardless we would continue to pursue a ban as a part of our agenda. This would include dealing with it at COSATU`s national Congress to be held this year in addition to the ongoing processes in Parliament.
Outstanding fundamental concerns with the bills
In addition to the issue of labour broking, agreements were reached on the following outstanding concerns during the bilateral discussions with the ANC:
Relevant clauses would be deleted where they undermined the right to strike and picket, in contravention of our Constitutional rights. These include:
the requirement to ballot members;
imposing liability for contractual and delictual damages should there be a material break of a picketing agreement;
excluding public or civil society supporters from joining a picket by limiting the picket action to "members" of the trade union and affected bargaining unit;
Increasing the power of the Labour Court to suspend a strike or picket, whereas under the existing law the Labour Court`s power is limited to interdicting the unlawful action only.
These provisions, it is claimed, are aimed at addressing strike violence. Whilst COSATU condemns acts of violence and unlawful behaviour during industrial action, it must be stressed that the majority of industrial actions are embarked upon peacefully. This is despite sensational media reporting focusing on the minority of incidents that are not so. The proposed amendments will arbitrarily undermine and dampen the right to strike for all irrespective of this distinction. As such it is not genuinely targeting strike violence but rather the right to strike.
There should be an amendment of relevant provisions that allow for the expansion of the scope of "essential services" so that it will in future include "public officials exercising authority in the name of the State", thereby excluding them from exercising their rights to strike. These would include customs officials, immigration officials, judicial officers and officials working in the administration of justice. The emphasis on state "authority" is a departure from the proper definition of "essential services" which is applicable only to services that if interrupted would likely result in serious adverse health and safety consequences. We believe that this clause should be deleted.
Deletion of a new probationary-type clause located under the sections dealing with fixed-terms contracts. This provision is problematically included as a "justifiable exception" to a new clause that is otherwise a huge advance for fixed-term contract workers. Employers would accordingly be able to dismiss employees during the first six months of employment that may be used to test "suitability", and during which time the employee would have no recourse to challenge an unfair dismissal either on substantive or procedural grounds of fairness.
On the general opposition to the bills from the business community
Why we need to promote decent work
Now that the Labour Portfolio Committee has completed its hearings we have had a chance to reflect on some of the submissions made by other organisations.
Notwithstanding our fundamental problems about the retention of labour brokers as well as further outstanding concerns relating to industrial action and probation, we welcome the general thrust of the Bills. We believe that these lay the foundations for advancing the objectives of promoting decent work and access to a living wage for all, especially with respect to provisions that aim to address atypical employment.
Both locally and internationally there has been a dramatic increase in casualisation and other non-standard or atypical forms of employment, as opposed to the more traditional forms whereby workers are generally employed on a full time basis on an indefinite formal contract with a regular wage and employment benefits. Job security and income security is logically an integral feature of the more standard forms of employment, and ensures that workers and their dependents have more certainty and security.
Employers are using ever-more creative strategies to evade complying with their legislative obligations, including:
Disguising the true employment status of a worker as a commercial contract, using such contractual forms as independent contracting or so-called owner-drivers in the road freight industry.
Fragmenting the workplace, using outsourcing arrangements or restructuring the organisation commercially into separate business units and legal entities, which undermines the centralised nature of collective bargaining.
Relocating employer obligations to a third party/intermediary using outsourcing, subcontracting, labour broking and franchising.
Using insecure contractual arrangements such as casual or fixed-term contracts. This has given risen to the phenomenon of the permanent temporary worker.
The insecurity of atypical employment and the poor bargaining power of affected workers entrench wage stagnation and irregular incomes as inherent factors that trap workers in poverty, with little opportunity for skills development. Increasingly workers are doing either the same work as previously or even working longer and harder under worsening hazardous conditions whilst taking home declining wages and benefits. This is reflected in the decline in both the real unit labour costs and workers` share in national income, the latter of which has currently fallen to well below 50%.
It is relevant that the ILO recently noted in the "Global Wage Report 2010/2011" that:
"Wage trends during the crisis should be considered against a backdrop of wage moderation and widespread and increasing wage inequality in the years before the crisis... characterised by rapidly increasing wages at the top and stagnating wages at the median and bottom of the distribution."
In South Africa this is echoed by statistics which continue to reflect disparities along race, class and gender lines. According to recent estimates the top 5 percent earned more than 300 times than that of the bottom 5 percent. In 2010 half of all South African workers earned less than R2800 a month, with African workers earning on average a mere 23 percent of what workers earn. In 2007 approximately 71 percent of African female-headed households earned less than R800 a month.
Accordingly in our view legislative intervention to correct these imbalances is urgent and long overdue.
Calls for a further RIA and predictions of job losses
COSATU has consistently objected to the imposition of a Regulatory Impact Assessment (RIA), which is confined to making an enquiry into a single factor; namely "what is the cost to business". Wholly ignored is the question of what (further) social costs will ensue in the absence of labour market regulation. Prevailing statistics reveal that an increasing number of the employed are being trapped in waged poverty, with direct adverse consequences for their dependants and the increase of inter-generational poverty.
Moreover the consequential economic costs to other constituencies and sections of the economy are ignored. Reducing the costs for business must have the effect of displacing and transferring the obligations for those costs to be borne by others, which include not only affected workers but ultimately the State.
Consider for example that in 2010 only 458 000 households (of these only 93 000 and 83 000 were respectively from African male and female-headed households) had a source of income that included a non-state provided pension. In contrast for the 2011/12 financial year there were in excess of 2,7 million recipients of the state pension, which cost the State approximately R37,3 billion. Many of those currently dependent on the state pension, fall into this group despite an entire lifetime of having worked before retirement age, and as a result of having earned low wages and received no or minimal benefits.
RIA`s and other similar so-called studies seek to quantify the costs for just one segment of the economy, without taking into account the consequential impact of transferring those costs to the most marginalised and vulnerable. This is extremely problematic taking into account our context of structural patterns of high rates of unemployment, poverty and inequality.
The BUSA (Business Unity South Africa) submission, in supporting the imposition of a RIA, has made wild claims of job losses of 215 150 as a result of equalising employment conditions between atypical (part-time and fixed-term contracts) and permanent workers. It further "projects" that between 11 684 and105 155 jobs would be lost should the Minister of Labour prescribe minimum percentage increases for those earning above the minimum wages set down in terms of the various sectoral determinations.
However, in both instances their evidence fails to back up these projections in the absolute terms that BUSA expresses itself in its "headline comments", viz that "jobs will be lost" (emphasis added). Buried quite far down in the submission is the fact that BUSA has calculated these so-called projections on a number of "assumptions", the selection and identification of which are never explained. For example, in relation to the minimum rates of increases it makes the following statement:
"Since it is not entirely clear what proportion of workers would be affected, we offer three sets of assumptions: that 25% of employees earn above the minimum, that 50% of employers earn above the minimum, and that 75% of employees earn above the minimum. We then calculate job losses based on a mandatory increase of CPI+1%; CPI+2% and CPI+3%." (Emphasis added)
The 105 155 job loss prediction is based on the combination of the assumptions that an unbelievable 75% of workers earn above the minimum and that an increase of CPI+3 will be imposed. It is unclear how/if BUSA accounts for the numerous possible variances in the amounts that workers in different sectors may earn above the minimum.
Furthermore, despite the need to address the apartheid wage gap and promote a living wage, the Department of Labour has historically been unnecessarily conservative in its wage determinations. At least within the past five years (if not longer) there have been no minimum wage increases amounting to as high CPI+3, with many determinations merely keeping in line with inflation such as in the wholesale and retail sector. BUSA`s projections are not drawn from past experience or established facts but rather a selection of overstated data calculated at generating mass hysteria against the labour law amendments.
It is understood that much of the above is drawn from a RIA conducted recently for BUSA by the Small Business Project (SBP), an organisation that is inherently predisposed against labour market regulation as reflected by the numerous publications on its website. Its research quite problematically is not based on accurate or objective methodology but rather surveys of business "perceptions of constraints on growth and regulatory costs".
Contrary to these sentiments against minimum wage regulation we note that a 2010 SALDRU study ("Evidence on the impact of minimum wage laws in an informal sector: Domestic workers in South Africa", by T Dinkelman and V Ranchod) found that minimum wage regulation had had a positive effect on conditions for domestic workers, with wages rising as much as 10% when compared to workers in other sectors.
Opposition to regulation of subcontracting
There has also been significant resistance to the regulation of subcontracting including from Eskom, which indicated that there "was a need to avoid an adverse impact on the financial viability and sustainability of employers". The hypocrisy of such statements are consistently lost on executives from SOE`s such as Eskom and JSE listed companies alike, despite reflecting an upward trend of exorbitant executive remuneration packages that are never construed as a constraint on the growth of industries. For the last financial year Brian Dames (Eskom`s CEO) received a 9, 6% increase in remuneration that was backdated to July 2010, bringing his overall package up to R 8, 284 million.
During the public hearings Eskom indicated that it is reliant on subcontracting for its construction programme at Medupi and Kusile Power Stations, with most of the estimated 12 000 construction workers being hired through labour brokers. It is relevant that the ILO studies reflect that a high proportion of workers in construction can be classified as being in precarious employment, taking into account both their lack of contractual security and overall conditions of work. This is in large part due to the multi-layer nature of the subcontracting arrangements common in construction involving a number of intermediaries, as opposed to just one when compared with the more standard labour broking arrangement.
It is also significant that with multi-layer subcontracting, accountability and enforcement of standards are severely constrained, especially safety standards affecting occupational health and safety as well as the construction itself. Accordingly arguments promoting reliance on subcontracting, where this cannot be justified by the inherent nature of the work and especially where it is merely motivated by costs, are untenable. It is especially unacceptable for Eskom to be advancing this argument considering; firstly its role in providing the delivery of a basic service that should be of an acceptable standard; and secondly that as a public utility it should be promoting decent work in line with its inclusion in as Government priority .
COSATU`S SUPPORT FOR THE BILLS
COSATU`s support for key provisions in the Bills is summarised below
..."
Integra disponivel em http://www.cosatu.org.za/show.php?ID=6400
Eletricitarios de Sri Lanka entram em greve, em protesto 'a privatizacao e demandando mesmo aumento dos engenheiros (via @labourstart - em ingles)
"Fri, Aug 10, 2012, 09:22 am SL Time, ColomboPage News Desk, Sri Lanka.
Aug 10, Colombo: Dr. Wimaladharma Abeywickrema, the Chairman of Sri Lanka's power monopoly, the Ceylon Electricity Board (CEB), says that the strike by the CEB employees is an act of destruction.
The CEB employees are to launch a continuous strike action from Friday against the alleged suppression of CEB employees and attempts to privatize the customer service centers in several areas. The Join Trade Union Alliance of the CEB has called the strike today and many trade unions except the engineers' union are expected to participate.
The major demand of the action is to win a salary increase granted only to the engineers and to get the salary anomalies removed, a spokesman of the Joint Trade Union Alliance said.
The Chairman of the CEB said that the authority has agreed to resolve the salary issue of the CEB employees in November. He accuses that the Joint Trade Union Alliance has violated the agreement with the CEB management.
He further said that the strike at a time when a major examination is held and a severe drought is prevailing is a disruptive act. "
Extraido de http://www.colombopage.com/archive_12A/Aug10_1344570756KA.php
Aug 10, Colombo: Dr. Wimaladharma Abeywickrema, the Chairman of Sri Lanka's power monopoly, the Ceylon Electricity Board (CEB), says that the strike by the CEB employees is an act of destruction.
The CEB employees are to launch a continuous strike action from Friday against the alleged suppression of CEB employees and attempts to privatize the customer service centers in several areas. The Join Trade Union Alliance of the CEB has called the strike today and many trade unions except the engineers' union are expected to participate.
The major demand of the action is to win a salary increase granted only to the engineers and to get the salary anomalies removed, a spokesman of the Joint Trade Union Alliance said.
The Chairman of the CEB said that the authority has agreed to resolve the salary issue of the CEB employees in November. He accuses that the Joint Trade Union Alliance has violated the agreement with the CEB management.
He further said that the strike at a time when a major examination is held and a severe drought is prevailing is a disruptive act. "
Extraido de http://www.colombopage.com/archive_12A/Aug10_1344570756KA.php
Palestra de Maximiliano Garcez contra a terceirização - ALESP, 16.08.2012 às 9h - audiência pública sobre a Precarização do Trabalho
Nesta quinta-feira, dia 16 de agosto de 2012, às 9h, apresentarei palestra na ALESP com argumentos contrários à terceirização e ao nefasto PL 4330/2004, durante audiência pública sobre Precarização do Trabalho - Desafios e Perspectivas, representando a Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas, da qual tenho a honra de ocupar atualmente a Diretoria de Assuntos Legislativos.
O evento, de iniciativa do Dep. Estadual Luiz Claudio Marcolino e do Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, será realizado às 9:00 hs., no Auditório Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Será um prazer se puder encontrar por lá os companheiros e companheiras de São Paulo.
Abraço e obrigado,
Maximiliano Nagl Garcez
O evento, de iniciativa do Dep. Estadual Luiz Claudio Marcolino e do Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, será realizado às 9:00 hs., no Auditório Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Será um prazer se puder encontrar por lá os companheiros e companheiras de São Paulo.
Abraço e obrigado,
Maximiliano Nagl Garcez
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