Candidatos ao governo firmam compromisso contra o trabalho escravo (Fonte: MPT-MT)

"Documento foi proposto por grupo, o qual o MPT faz parte, que luta contra esse crime no estado

Cuiabá - Os candidatos ao governo do estado de Mato Grosso José Cavalcante (PSOL), Lúdio Cabral (PT), Muvuca (PHS) e Pedro Taques (PDT) aderiram, na última semana, à Carta Compromisso contra o Trabalho Escravo proposta pelo Grupo de Articulação para a Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso (Gaete-MT).

No documento, os candidatos assumem o compromisso de concretizar, caso eleitos, todas as providências necessárias e possíveis para combater essa prática. A carta trata principalmente de questões específicas a respeito do tema na realidade do estado. Uma delas é a retomada da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo de Mato Grosso (Coetrae/MT) e a implementação efetiva de suas ações, com garantia de sua autonomia e proteção contra interferências político-partidárias..."

Íntegra: MPT

Operação resgata 62 escravizados em carvoarias (Fonte: MPT-DF/TO)

"Trabalhadores estavam em alojamentos precários, sem água potável e não recebiam o devido treinamento para execução das atividades

Tocantins – Sessenta e dois trabalhadores foram resgatados em condições análogas às de escravo em carvoarias no Estado de Tocantins. O flagrante ocorreu durante força-tarefa conjunta do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins (MPT-DF/TO), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Militar (PM-TO) e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-TO). A operação foi realizada entre 4 de agosto e 19 de setembro e inspecionou ao todo 19 carvoarias, sendo seis desativadas..."

Íntegra: MPT

Empresas de telecomunicação pagam R$ 400 mil por irregularidades (Fonte: MPT-RN)

"Quantia é destinada ao pagamento de verbas rescisórias e diferenças salariais de trabalhadores que prestavam serviços à Sky, em Natal

Natal – O serviço de televisão por assinatura Sky terá que pagar R$ 400 mil para quitar verbas rescisórias de trabalhadores da empresa Acom, adquirida pela Sky em 2012, que vendia a internet banda larga da marca JET. A quantia também inclui o pagamento de diferenças salariais de funcionários da terceirizada Teleperformance, que prestava serviços de call center à operadora de tv a cabo. A medida foi definida em acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e a Sky (Acom Comunicação, Sky Serviços de Banda Larga e Sky Brasil Serviços), homologado pela juíza do Trabalho Janaína Vasco Fernandes, da 6ª Vara do Trabalho de Natal..."   

Íntegra: MPT

Andrade Gutierrez paga R$ 5 mi por falhas de segurança(Fonte: MPT-AM)

"Construtora assinou acordo judicial com o MPT após ser processada por mortes em canteiro de obras da Arena da Amazônia

Manaus – A Construtora Andrade Gutierrez vai pagar uma indenização de R$ 5 milhões a título de dano moral coletivo por irregularidades trabalhistas encontradas durante a construção do estádio Arena da Amazônia, que foi uma das sedes da Copa 2014. O valor foi estipulado em um acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM), perante a 12ª Vara do Trabalho de Manaus. 

A conciliação pôs fim à ação do MPT contra a empresa, ajuizada em abril de 2013, por falhas de segurança, inclusive com a ocorrência de três acidentes com morte de trabalhadores. O órgão havia solicitado à Justiça prioridade no julgamento do processo, porém, o acordo só foi firmado agora..."

Íntegra: MPT

MPT convoca reunião para redefinir atuação de sindicato (Fonte: MPT-PR)

"Objetivo é constituir um novo sindicato de domésticas, já que o anterior está paralisado desde 2012 por corrupção e atos antissindicais

Curitiba - O Conselho Estadual do Trabalho realizará, a pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), uma reunião sobre a intervenção no Sindicato das Domésticas da Região Metropolitana de Curitiba, nesta quarta-feira (24). O objetivo da reunião é constituir um novo sindicato, já que o anterior está paralisado desde 2012 por corrupção e atos antissindicais. A procuradora do Trabalho Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes participará da reunião propondo um cronograma para que todas as centrais sindicais registrem chapas e reiniciem as atividades sindicais na área. Caberá ao MPT a fiscalização das eleições..."

Íntegra: MPT

Sindicato e associação assinam TAC para acabar com perseguição política (Fonte: MPT-PB)

"O descumprimento implicará em pagamento de multa que pode chegar R$ 5 mil

João Pessoa - O Sindicato de Trabalhadores Rurais de Aparecida e a Associação dos Apicultores do Sertão Paraibano firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a não discriminar ou perseguir seus empregados por quaisquer tipos de preferências políticas ou filosóficas.

O termo de ajuste é originário de denúncia, feita no ano passado, de que trabalhadores estariam sendo vítimas de perseguição política e assédio moral em obras realizadas no Município de Aparecida, com recursos do programa federal P1MC (Programa 1 milhão de Cisternas). De acordo com os relatos, isso estaria ocorrendo porque alguns trabalhadores seriam opositores políticos do ex-candidato a prefeito Hélio Roque, amigo do coordenador do programa na região, Jocivan Bezerra..."

Íntegra: MPT

Sindicato é obrigado sindicalizar jornalistas não diplomados (Fonte: MPT-RS)

"Decisão decorre de ação civil pública do MPT-RS, que foi aceita pela 5ª turma do TRT4

Porto Alegre - O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul (Sindjors) foi condenado, pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), a abster-se de exigir a comprovação de conclusão de curso superior como requisito à associação sindical e ao exercício de qualquer direito sindical, sob pena de multa de R$ 1 mil por infração, reversível ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)..."

Íntegra: MPT

Justiça do Trabalho realiza 4ª Semana Nacional da Execução (Fonte: TST)

"A Justiça do Trabalho realiza, nesta semana (22 a 26 de setembro), a 4ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, esforço concentrado para encerrar, definitivamente, milhares de processos com condenação transitada em julgado, mas nos quais os trabalhadores ainda não recebem o que lhes é devido. A Semana da Execução mobiliza Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho, principalmente por meio de audiências de conciliação, que reúnem credores e devedores visando ao pagamento de dívidas trabalhistas.

Até 2012, existiam mais de 2,7 milhões de processos trabalhistas na fase de execução. Para o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, a execução é uma preocupação de todo o Judiciário, mas, na Justiça do Trabalho, "ela ganha conotação de dramaticidade", uma vez que as verbas têm natureza alimentar..."

Íntegra: TST

Ausência de perícia técnica inviabiliza adicional de insalubridade a carpinteiro (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação imposta à empresa Egelte Engenharia Ltda. de pagamento de adicional de insalubridade a um carpinteiro deferido sem a realização de perícia técnica. A Turma determinou o retorno processo à Vara do Trabalho para nova sentença, após a realização da prova pericial pertinente.

O empregado reclamou que trabalhava na construção do Porto de Itupanema (PA) exposto a agentes nocivos à saúde, como poeira, ruído, cimento, calor intenso e ventilação precária. Afirmou que, embora usasse os equipamentos de proteção (EPIs) fornecidos pela empresa, estes não neutralizavam os agentes insalubres..."

Íntegra: TST

Assessora será indenizada por ser dispensada após depor a favor de colega (Fonte: TST)

"A Fabricadora de Espumas e Colchões Norte Paranaense Ltda. foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil a uma assessora de gerente de franquia pelo caráter discriminatório e abusivo da dispensa sem justa causa. A empregada sofreu represálias e foi dispensada no dia seguinte ao que prestou depoimento em juízo como testemunha convidada de ex-colega em ação trabalhista.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar o caso, não conheceu do recurso de revista da empresa. Com essa decisão, fica mantido o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que deferiu a indenização entender caracterizado o motivo discriminatório da rescisão contratual, causada pelo depoimento da assessora, que teria contribuído para a condenação da empresa. O Regional destacou também o constrangimento da empregada ao ser impedida de subir para trabalhar nos dias seguintes ao depoimento..."

Íntegra: TST

Transpetro é condenada em R$ 200 mil por terceirização ilícita (Fonte: TST)

"A Petrobras Transportes S.A. – Transpetro foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, por ter contratado ilicitamente ex-empregados, por meio de terceirização, para realizar serviços referentes à sua atividade-fim, em detrimento de aprovados em concurso público. O valor foi fixado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, após avaliar que o montante de R$ 20 milhões deferido anteriormente excedia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 

Foi registrado na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) que, apesar da necessidade de pessoal, a empresa havia se negado a chamar os concursados, para valer-se de expedientes fraudulentos para suprir sua necessidade de mão-de-obra: terceirização irregular e dispensas licitatórias indevidas para contratos de prestação de serviços..."

Íntegra: TST

TRT julgará novamente recurso por falta de intimação devido a calamidade (Fonte: TST)

"O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) terá de realizar nova sessão de julgamento de um recurso da Friburgo Auto Ônibus Ltda. porque o julgamento, em janeiro de 2011, foi feito sem a correta intimação das partes. Com a decretação do estado de calamidade pública em janeiro de 2011 pela Prefeitura de Nova Friburgo, em virtude das fortes chuvas que atingiram a região serrana do Rio de Janeiro nos dias 11 e 12 daquele mês, o Diário Oficial deixou de circular, e a empresa não foi informada da data do julgamento, situação que, para a Quinta Turma, caracterizou cerceamento do direito de defesa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) marcou para o dia 17/1 o julgamento do recurso do cobrador contra sentença que negou seu pedido de indenização por danos morais. Impossibilitado de comparecer à sessão por causa das chuvas, ele solicitou o adiamento ao TRT-RJ, e a sessão remarcada para o dia 15/2. Porém, como o DO não circulou depois do decreto de calamidade pública, a defesa da empresa não teve conhecimento da nova data e faltou ao julgamento. Mesmo assim, o TRT-RJ julgou o recurso e deferiu a indenização ao trabalhador, e rejeitou embargos de declaração nos quais a empresa questionou a ausência de intimação..."

Íntegra: TST

BB pagará adicional de insalubridade por ruído de máquina de contar dinheiro (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso do Banco do Brasil S/A contra decisão que o condenou a pagar adicional de insalubridade a um bancário exposto diariamente a ruído de 96 decibéis, proveniente de quatro máquinas de contar dinheiro. O ruído extrapolava o limite de tolerância máxima diária de 95 decibéis para duas horas de exposição, conforme previsão legal.

A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que deferiu ao bancário o adicional em grau médio. Ele trabalhou por mais de sete anos no Setor Regional de Tesouraria (Seret) do BB em Santa Maria (RS) e, segundo informado no processo, não recebeu protetores auditivos adequados para eliminar a insalubridade decorrente das máquinas contadoras de cédulas..."

Íntegra: TST

TST mantém penhora em conta que recebia pensão e múltiplos depósitos (Fonte: TST)

"A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma sócia da Clínica Infantil São Luiz Ltda., de Sorocaba (SP), executada em ação trabalhista, que tentou reverter penhora feita via BacenJud em sua conta corrente. A sócia alegou que a conta não poderia ser alvo de penhora por se se destinar ao recebimento de pensão pela morte do pai, mas a SDI-2 considerou o bloqueio regular porque a conta recebia não só a pensão, mas várias outras fontes de renda. O julgamento ocorreu na sessão desta terça-feira (23).

Como a clínica não tinha bens para o pagamento da dívida, a execução foi direcionada à sócia, que teve o valor de R$ 1,9 mil bloqueado em sua conta. Para cassar a decisão do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, ela impetrou mandado de segurança afirmando que o valor seria impenhorável com base no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, por corresponder à pensão recebida pela morte de seu pai, ex-servidor público estadual..."

Íntegra: TST

Os 92 municípios em que o eleitor poderá votar em trânsito (Fonte: Senado Federal)

"Neste ano os brasileiros poderão, pela primeira vez, votar fora do seu domicílio eleitoral em todos os municípios com mais de 200 mil eleitores. Em 2010, o direito ao voto em trânsito foi admitido apenas nas 27 capitais do país. Agora, poderá ser exercido em 92 cidades (veja a lista no infográfico abaixo).

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram habilitados para votar em trânsito nas eleições de outubro 84.418 eleitores, para o primeiro turno, e 79.513, para um eventual segundo turno. Eles poderão votar apenas para presidente e vice-presidente da República.

Para votar em trânsito, o eleitor deve estar com a situação regular no cadastro eleitoral e apresentar um documento oficial com foto. O TSE esclarece que, uma vez cadastrado nessa modalidade de votação, o eleitor fica apto para votar no local onde informou que estará no dia do pleito, mas impedido de votar na sua seção de origem..."

Íntegra: Senado Federal