Fim da contribuição de inativos aguarda acordo para entrar na pauta da Câmara (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Proposta, que está pronta para ser votada pelo Plenário desde 2010, enfrenta resistência do governo por envolver perda de arrecadação.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, já foi alvo de mais de 600 requerimentos de deputados pedindo sua inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados.

Apesar de ter sido aprovada por uma comissão especial em agosto de 2010, a PEC é vista como “pauta bomba” por envolver perda de arrecadação para o governo federal e nunca chegou à Ordem do Dia do Plenário – período da sessão em que ocorrem as votações.

O texto aprovado na comissão especial, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propõe não o fim imediato da contribuição dos inativos, como prevê o texto original da PEC 555, mas, sim, sua redução gradual. “Queríamos acabar com a cobrança dos inativos logo após a aposentadoria, mas, como sabemos que a área econômica do governo é radicalmente contra a extinção, propusemos o fim gradual”, explica Faria de Sá..."

Íntegra Câmara dos Deputados

CUT fará mobilização para apresentar pauta trabalhista aos parlamentares durante posse (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Estratégia da central é conversar com deputados e senadores, mostrar principais projetos em tramitação no Congresso, pedir apoio e ressaltar importância dessas matérias para os brasileiros

Brasília – A partir do dia 31 de janeiro (um sábado), e ao longo de toda a primeira semana de fevereiro, a CUT concentrará várias mobilizações no Congresso Nacional e na Esplanada dos Ministérios para receber os deputados e senadores que serão empossados e, também, acompanhar o início dos trabalhos do Legislativo para 2015.

A iniciativa, segundo divulgou sexta-feira (23) o presidente da entidade, Vagner Freitas, tem o objetivo de conversar e tentar repassar para os parlamentares a pauta principal dos trabalhadores na agenda legislativa. Além de pedir apoio a eles, uma vez que, conforme estudos do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o ano será difícil para a categoria. Sobretudo, porque a legislatura contará com um dos Congressos mais conservadores já observado nos últimos 20 anos..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Minirreforma previdenciária precariza direitos fundamentais (Fonte: MPT-DF)

"Para procurador e juiz do Trabalho, medidas provisórias são inconstitucionais e trazem prejuízos aos trabalhadores.

Brasília – A minirreforma da previdência social é inconstitucional e trará a precarização dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Essa é a análise feita pelo procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá e pelo juiz José Antônio Ribeiro, titular da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), em artigo sobre as medidas provisórias nº 664/2014 e 665/2014, anunciadas pelo Governo Federal em dezembro de 2014, e que estabelecem as mudanças. 

No texto, Sardá e Ribeiro mostram, por exemplo, que as medidas ferem o artigo 62 da Constituição Federal, que diz ser necessário apontar urgência e relevância para alterar direitos fundamentais que vigorem durante décadas no país. O artigo 246 da Constituição também é desrespeitado, já que são vedadas medidas provisórias sobre matéria previdenciária..."

Íntegra MPT 

Centrais sindicais criticam fala de Levy sobre seguro-desemprego (Fonte: Gazeta do Povo)

"A declaração do ministro da Fazenda ocorre dias após um encontro, sem acordo, entre as centrais e o governo para debater as mudanças nas regras dos benefícios.

A declaração feita pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, nesta sexta-feira (23) ao jornal "Financial Times", de que o modelo brasileiro do seguro-desemprego está "completamente ultrapassado" foi mal recebida pelas centrais sindicais.

Para Miguel Torres, presidente da Força Sindical, Levy mostrou desconhecer a realidade brasileira. "Ultrapassadas são as ideias do Levy, que acredita que ajustes devem ser feitos cortando direitos e implementando políticas restritivas que penalizam apenas os trabalhadores..."

Íntegra Gazeta do Povo

MPT recebe prêmio nos EUA pela luta contra o Amianto (Fonte: MPT-DF)

"É a primeira vez que uma entidade governamental recebe este reconhecimento no mundo

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) será homenageado na 11ª Conferência Internacional de Conscientização sobre o Amianto (Annual International Asbestos Awareness Conference), que será realizada em Whashington, capital dos Estados Unidos, entre os dias 17 e 19 de abril. Na ocasião, o MPT recebe o prêmio “Tribute of Inspiration”, oferecido pela Adao (Abestos Disease Awareness Organizaiton), devido ao Programa de Banimento do Amianto no Brasil. É a primeira vez que uma entidade governamental recebe esta premiação no mundo.

Para o coordenador nacional Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, o procurador Philippe Gomes Jardim, o prêmio é um reconhecimento do trabalho feito pelo MPT. “Isso nos mostra que estamos caminhando na trilha certa, sendo referência internacional pelo banimento do amianto”, avaliou..."

Íntegra MPT

Balconista receberá verbas rescisórias por pedido de demissão sem homologação sindical (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Padaria e Confeitaria Alarcão Ltda., do Rio de Janeiro, ao pagamento de verbas rescisórias pela não homologação do pedido de demissão de uma balconista pelo sindicato da categoria. A Turma deu provimento a recurso da trabalhadora e reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada.

Contratada em 2007, a balconista pediu demissão em 2011. Na reclamação trabalhista, afirmou que a padaria não pagou o salário de janeiro de 2011, não efetuou os depósitos do FGTS e não deu baixa na carteira de trabalho. Tanto o juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ) não consideraram o pedido de demissão passível de nulidade. O Regional destacou que, mesmo sem a homologação sindical, não cabe anulação do ato, pois a empregada agiu por vontade própria ao pedir desligamento.

O relator do processo no TST, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, acolheu o recurso da balconista e considerou nulo o pedido de demissão, condenando a empresa ao pagamento de aviso prévio indenizado, entrega das guias e multa de 40% do FGTS e indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego, de acordo com a Súmula 389 do TST..."

Íntegra TST

Apresentadora consegue reconhecimento de vínculo de emprego com a Record (Fonte: TST)

"Uma ex-apresentadora de telejornal obrigada a constituir empresa para exercer a função de jornalista teve reconhecido vínculo de emprego com a Rádio e Televisão Capital Ltda. (TV Record Brasília). A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho votou com o relator, ministro Alberto Bresciani, que rejeitou agravo pelo qual a TV pretendia reformar decisão que a condenou ao pagamento de diversas verbas trabalhistas.

Na ação, a jornalista pretendia o reconhecimento de vínculo com a Rádio e TV Capital de fevereiro de 2006 até março de 2013, alegando ter havido fraude no contrato e simulação de pessoa jurídica. Segundo ela, para ser contratada a emissora impôs a condição de que se constituísse como pessoa jurídica, com a qual celebrou contrato, renovado desde então.

O contrato estipulava que a jornalista faria parte do "cast" da emissora na apresentação e produção do telejornal "DF Record" e atuaria como comentarista e entrevistadora, dentre outras. Em sua avaliação, o contrato objetivou ocultar a relação de emprego e burlar a legislação trabalhista. Além do reconhecimento do vínculo, pediu o pagamento de adicional por acúmulo de funções, por também ter atuado como produtora de jornalismo e de moda, editora de texto e repórter..."

Íntegra TST