01/11/2012 | 19:20 | Carlos Ohara
..."
Íntegra disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1314270&tit=MPT-localiza-novos-alojamentos-de-trabalhadores-paraguaios
quinta-feira, 1 de novembro de 2012
MPT localiza novos alojamentos de trabalhadores paraguaios (Fonte: Gazeta do Povo)
"Mais de 70 trabalhadores paraguaios atuavam em condições
análogas à escravidão em frigorífico de Cambira
01/11/2012 | 19:20 | Carlos Ohara
Procuradores do Ministério do Trabalho e da Polícia
Federal localizaram novos alojamentos onde estavam hospedados trabalhadores
paraguaios que prestavam serviços sob suspeita de trabalho análogo ao de
escravos no frigorífico Nostra em Cambira, na região Norte do estado.
Até o final da tarde desta quinta-feira (1), a Polícia
Federal em Maringá informou que o número de paraguaios ilegais encontrados era
de ao menos 71 pessoas. Os paraguaios foram encontrados em duas casas em
Cambira, em um hotel em Maringá e em várias casas localizadas no interior do
frigorífico, localizado na área rural.
..."
Íntegra disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1314270&tit=MPT-localiza-novos-alojamentos-de-trabalhadores-paraguaios
01/11/2012 | 19:20 | Carlos Ohara
..."
Íntegra disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1314270&tit=MPT-localiza-novos-alojamentos-de-trabalhadores-paraguaios
Paraná: "Para diminuir custos do Estado é só reduzir os cargos comissionados!" (Fonte: Saemac)
"Na semana passada publicamos aqui uma matéria veiculada no site do G1 que fala sobre o decreto assinado pelo governador Beto Richa para cortar em 20% as despesas do Estado.
A matéria diz ainda que "as despesas com pessoal também deverão ser foco de cortes. De acordo com o decreto, datado em 19 de outubro, todos os órgãos vinculados ao Governo do Paraná, terão que diminuiu despesas com pessoal e encargos, em especial, com contratações. Novas admissões só estão autorizadas se visarem substituir aposentadoria, falecimento ou exoneração de funcionários. Pagamentos de horas-extras e adicional por serviço extraordinário também estão suspensos."
Será que isso acontecerá também na Sanepar, que é orgão vinculado ao Governo? Se acontecer, nós já temos uma solução! Mais fácil e eficiente do que suspender as horas extras daqueles que realmente trabalham para proporcionar o crescimento da empresa é reduzir os cargos comissionados!
Até porque, eles estão ali ganhando muito e contribuindo pouco ou quase nada para o desenvolvimento econômico do Estado.
De acordo com o Portal da Transparência, em agosto deste ano (as informações do mês de setembro já deveriam estar disponíveis para consulta e ainda não estão...) a Sanepar tinha 526 cargos comissionados! É quase 1 comissionado para cada 12 funcionários... É com isso que o Governo gasta demais, Sr. Governador! Por isso, convocamos todos os companheiros a fiscalizar conosco as nomeações que serão feitas na Sanepar.
Será que os comissionados vão sumir
aos poucos ou chegarão aos montes?
Pra onde irão todos aqueles comissionados que
estavam trabalhando na Prefeitura de Curitiba?"
Mentira, chantagem e ameaça. É o que a Copel faz em seu comunicado sobre o ACT (Fonte: Sindenel)
"Pela
rede interna de computadores, a direção da Copel enviou comunicado aos
empregados sobre a “proposta indecorosa” que fez para o Acordo Coletivo de
Trabalho 2012/13. Lido com atenção, revela-se um conteúdo de mentiras,
chantagem e ameaça. Vejamos:
. A comparação feita pela Copel entre abono e aumento real é desprovida de sentido. Simplesmente porque se trata de coisas diferentes. Mais ainda: a pauta de reivindicações que apresentamos à empresa reivindica aumento real de salários e abono salarial. Portanto, quando diz que é “ abono ou aumento real”, a direção da Copel tenta enganar e confundir você, trabalhador. E, como já explicamos, abono salarial não se leva para férias, décimo-terceiro salário ou aposentadoria.
. A Copel, a partir desse ano, quer tributar o imposto de renda do seu abono salarial, coisa que nunca fez. Para isso, baseia-se no “Código Tributário Nacional e em jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça”. Traduzindo o juridiquês, jurisprudência é uma série de decisões repetidas da Justiça, sobre determinado assunto, que passa a balizar a análise de novos processos. Mas a direção da Copel diz que o divisor 200 não é seu direito, trabalhador, mas uma benesse que você vai receber graças à generosidade dos mandatários da empresa e do governo do estado. Mas há uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que obriga a adoção do divisor 200. Nova tradução do juridiquês: uma súmula é uma jurisprudência ainda mais consagrada, e que, por isso, passa a incidir automaticamente sobre processos daquele assunto. Fica a pergunta: para a direção da Copel, jurisprudência ou súmula que beneficia o trabalhador deve ser ignorada?
. A Copel mente, mais uma vez, ao dizer que concede aumento real. É só fazer um raciocínio simples. Vale-alimentação serve, por lei, e como o próprio nome diz, para comprar alimentos. Então, a inflação que deve balizar o reajuste do Vale-alimentação é a do grupo alimentação e bebidas, que em Curitiba, subiu 9,87% nos últimos 12 meses (acima, portanto, dos 9,6% reajustados pela empresa). A alimentação em casa subiu 10,25%, e fora do domicilio, 9%. E o Auxílio-creche: mesmo com o reajuste de 8,2%, o benefício ainda está muito abaixo do custo médio da mensalidade de uma creche em Curitiba (R$ 648,68).
. Vamos em frente: promoções e plano de carreira são importantes e devem ser valorizados e aplaudidos. Mas não é isso que está em discussão agora. Um Acordo Coletivo de Trabalho serve para se discutir aumento para todos os empregados da empresa, sem distinção. E é disso que estamos falando aqui. Trazer esses assuntos à tona é confessar que não há nenhuma vantagem para todos os trabalhadores na “proposta indecorosa” da Copel.
. O Acordo Coletivo de Trabalho, voltamos a repetir, é um documento onde se registram conquistas dos empregados que vão além do mínimo que prevê a legislação. Por isso, não aceitamos a inclusão da proposta da empresa sobre a “compensação de horas extraordinárias”. A própria direção admite que ele já vem sendo praticado, e, se incluído no ACT, abre, sim, margem para que se implante um banco de horas. E isso nós não aceitamos, e deixamos claro, na mesa de negociação.
. Os 17 sindicatos que representam 99% dos trabalhadores da Copel já explicaram que não irão discutir nenhuma proposta para o ACT separadamente. Isso foi informado, em caráter oficial, à Copel. Assim, buscamos valorizar a opinião do conjunto dos trabalhadores da empresa, e não de uma ou outra base ou categoria, algo que sempre foi reivindicado pelos colegas. É uma pena que, do alto de sua soberba, a direção da empresa faça pouco caso. As duas entidades que aceitaram a “proposta indecorosa” da empresa não quiseram se unir ao grupo de 17 sindicatos. É uma pena, mas isso não irá alterar nossa disposição para permanecermos unidos até o fim. E pior para os representados por esses sindicatos, pois não farão jus a qualquer melhoria que venhamos a conseguir com nossa mobilização.
. Já dissemos, algumas vezes, que a “proposta indecorosa” da Copel precisa ser melhorada, por reivindicação dos trabalhadores. E também repetimos que estamos abertos a continuar negociando. Mas, ao dizer que “o processo negocial poderá ter interveniência da Justiça do Trabalho, sem garantia de manutenção dos itens apresentados pela Copel”, a direção está fazendo chantagem com você, trabalhador copeliano. Está dizendo: “aceite minha proposta indecorosa agora, senão posso piorá-la um pouco mais”. Você acha que isso mostra algum respeito por você, colega copeliano? De nossa parte, afirmamos, com tranquilidade: isso não vai acontecer. E não vai acontecer, simplesmente, porque, quando a imensa maioria dos trabalhadores se unir aos seus representantes num imenso e sonoro NÃO, a direção da Copel terá que descer de sua soberba e negociar, com humildade e respeito (o mesmo respeito que o trabalhador sempre teve com a empresa) uma proposta melhor. Lembre-se, colega copeliano: recusar a “proposta indecorosa” é seu direito. Dê sua resposta a quem pratica o discurso do medo, da chantagem e da coação. Diga NÃO à “proposta indecorosa” da Copel."
Extraído de www.sindenel.com.br.
. A comparação feita pela Copel entre abono e aumento real é desprovida de sentido. Simplesmente porque se trata de coisas diferentes. Mais ainda: a pauta de reivindicações que apresentamos à empresa reivindica aumento real de salários e abono salarial. Portanto, quando diz que é “ abono ou aumento real”, a direção da Copel tenta enganar e confundir você, trabalhador. E, como já explicamos, abono salarial não se leva para férias, décimo-terceiro salário ou aposentadoria.
. A Copel, a partir desse ano, quer tributar o imposto de renda do seu abono salarial, coisa que nunca fez. Para isso, baseia-se no “Código Tributário Nacional e em jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça”. Traduzindo o juridiquês, jurisprudência é uma série de decisões repetidas da Justiça, sobre determinado assunto, que passa a balizar a análise de novos processos. Mas a direção da Copel diz que o divisor 200 não é seu direito, trabalhador, mas uma benesse que você vai receber graças à generosidade dos mandatários da empresa e do governo do estado. Mas há uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que obriga a adoção do divisor 200. Nova tradução do juridiquês: uma súmula é uma jurisprudência ainda mais consagrada, e que, por isso, passa a incidir automaticamente sobre processos daquele assunto. Fica a pergunta: para a direção da Copel, jurisprudência ou súmula que beneficia o trabalhador deve ser ignorada?
. A Copel mente, mais uma vez, ao dizer que concede aumento real. É só fazer um raciocínio simples. Vale-alimentação serve, por lei, e como o próprio nome diz, para comprar alimentos. Então, a inflação que deve balizar o reajuste do Vale-alimentação é a do grupo alimentação e bebidas, que em Curitiba, subiu 9,87% nos últimos 12 meses (acima, portanto, dos 9,6% reajustados pela empresa). A alimentação em casa subiu 10,25%, e fora do domicilio, 9%. E o Auxílio-creche: mesmo com o reajuste de 8,2%, o benefício ainda está muito abaixo do custo médio da mensalidade de uma creche em Curitiba (R$ 648,68).
. Vamos em frente: promoções e plano de carreira são importantes e devem ser valorizados e aplaudidos. Mas não é isso que está em discussão agora. Um Acordo Coletivo de Trabalho serve para se discutir aumento para todos os empregados da empresa, sem distinção. E é disso que estamos falando aqui. Trazer esses assuntos à tona é confessar que não há nenhuma vantagem para todos os trabalhadores na “proposta indecorosa” da Copel.
. O Acordo Coletivo de Trabalho, voltamos a repetir, é um documento onde se registram conquistas dos empregados que vão além do mínimo que prevê a legislação. Por isso, não aceitamos a inclusão da proposta da empresa sobre a “compensação de horas extraordinárias”. A própria direção admite que ele já vem sendo praticado, e, se incluído no ACT, abre, sim, margem para que se implante um banco de horas. E isso nós não aceitamos, e deixamos claro, na mesa de negociação.
. Os 17 sindicatos que representam 99% dos trabalhadores da Copel já explicaram que não irão discutir nenhuma proposta para o ACT separadamente. Isso foi informado, em caráter oficial, à Copel. Assim, buscamos valorizar a opinião do conjunto dos trabalhadores da empresa, e não de uma ou outra base ou categoria, algo que sempre foi reivindicado pelos colegas. É uma pena que, do alto de sua soberba, a direção da empresa faça pouco caso. As duas entidades que aceitaram a “proposta indecorosa” da empresa não quiseram se unir ao grupo de 17 sindicatos. É uma pena, mas isso não irá alterar nossa disposição para permanecermos unidos até o fim. E pior para os representados por esses sindicatos, pois não farão jus a qualquer melhoria que venhamos a conseguir com nossa mobilização.
. Já dissemos, algumas vezes, que a “proposta indecorosa” da Copel precisa ser melhorada, por reivindicação dos trabalhadores. E também repetimos que estamos abertos a continuar negociando. Mas, ao dizer que “o processo negocial poderá ter interveniência da Justiça do Trabalho, sem garantia de manutenção dos itens apresentados pela Copel”, a direção está fazendo chantagem com você, trabalhador copeliano. Está dizendo: “aceite minha proposta indecorosa agora, senão posso piorá-la um pouco mais”. Você acha que isso mostra algum respeito por você, colega copeliano? De nossa parte, afirmamos, com tranquilidade: isso não vai acontecer. E não vai acontecer, simplesmente, porque, quando a imensa maioria dos trabalhadores se unir aos seus representantes num imenso e sonoro NÃO, a direção da Copel terá que descer de sua soberba e negociar, com humildade e respeito (o mesmo respeito que o trabalhador sempre teve com a empresa) uma proposta melhor. Lembre-se, colega copeliano: recusar a “proposta indecorosa” é seu direito. Dê sua resposta a quem pratica o discurso do medo, da chantagem e da coação. Diga NÃO à “proposta indecorosa” da Copel."
Extraído de www.sindenel.com.br.
Documento oficial da Copel comprova: remuneração de diretor subiu 42,34% em dois anos (Fonte: Sindenel)
<!=========================Cabeçalho===============================================================>
"Causa surpresa, espanto e indignação o comunicado enviado pela direção
da Copel acusando as 17 entidades que representam os empregados de expor, “de
forma caluniosa e irresponsável”, o aumento dos salários dos diretores.
Simplesmente porque os dados foram retirados de um documento oficial da própria
Copel, publicado em 26 de abril, que você pode baixar e ler no site da COPEL
(os dados sobre a remuneração de diretores e conselheiros estão entre as
páginas 27 e 29).
E o que está escrito, oficialmente, neste documento? Que, em 2010, cada diretor da Copel recebia em média R$ 784.267,24 anuais. E, em 2011, passou a ganhar R$ 880.875,00 –ou seja, um reajuste de 12,32%, o que significa aumento real de 5,88%, excluída a inflação do período.
Vamos a 2012: ao final do ano, em pleno “cenário desfavorável”, cada um dos nove diretores terá recebido R$ 1.116.301,03, ou seja, um reajuste de 26,73% em relação a 2011, que significa aumento real de impressionantes 19,82%.
Mais uma conta simples que as informações oficiais da Copel nos permitem fazer: o salário de cada diretor teve reajuste de 42,34% entre 2010 e 2012, com aumento real acumulado de 26,87%.
Gastos com diretores sobem 60,13% em pleno “cenário desfavorável”
Outro dado que chama atenção, no documento oficial da Copel: em 2012, a empresa a ter nove diretores, em vez dos oito que mantinha até o ano passado. Ou seja: além dos aumentos de salários dos diretores, houve o acréscimo de mais uma remuneração anual. Com isso, percebe-se que o gasto da empresa com seus diretores subiu escandalosos 60,13% entre 2010 e 2012 (ano em que estamos, lembre-se, vivendo um “cenário desfavorável”).
Gostaríamos de perguntar ao governador Beto Richa (PSDB), que acaba de determinar um corte de 20% nos gastos do estado, o que acha disso. Aliás, vamos repassar essas informações às lideranças do governo e da oposição, na Asssembleia Legislativa, para que façam esse questionamento.
Por fim, um esclarecimento: todos os cálculos foram feitos pelo Dieese, que é uma instituição séria, respeitável, confiável e responsável. E nós não temos nenhuma intenção de “atingir” a quem quer que seja, até porque sempre tivemos um relacionamento respeitoso com toda a direção da Copel. O que estamos fazendo, simplesmente, é trazer a público a diferença de tratamento que a empresa dá a seus gestores, seus acionistas e seus empregados.
Nosso trabalho é defender os interesses dos empregados da Copel. E seguiremos fazendo isso, mesmo neste cenário de ameaças e represálias. Trabalhador copeliano, conte conosco."
E o que está escrito, oficialmente, neste documento? Que, em 2010, cada diretor da Copel recebia em média R$ 784.267,24 anuais. E, em 2011, passou a ganhar R$ 880.875,00 –ou seja, um reajuste de 12,32%, o que significa aumento real de 5,88%, excluída a inflação do período.
Vamos a 2012: ao final do ano, em pleno “cenário desfavorável”, cada um dos nove diretores terá recebido R$ 1.116.301,03, ou seja, um reajuste de 26,73% em relação a 2011, que significa aumento real de impressionantes 19,82%.
Mais uma conta simples que as informações oficiais da Copel nos permitem fazer: o salário de cada diretor teve reajuste de 42,34% entre 2010 e 2012, com aumento real acumulado de 26,87%.
Gastos com diretores sobem 60,13% em pleno “cenário desfavorável”
Outro dado que chama atenção, no documento oficial da Copel: em 2012, a empresa a ter nove diretores, em vez dos oito que mantinha até o ano passado. Ou seja: além dos aumentos de salários dos diretores, houve o acréscimo de mais uma remuneração anual. Com isso, percebe-se que o gasto da empresa com seus diretores subiu escandalosos 60,13% entre 2010 e 2012 (ano em que estamos, lembre-se, vivendo um “cenário desfavorável”).
Gostaríamos de perguntar ao governador Beto Richa (PSDB), que acaba de determinar um corte de 20% nos gastos do estado, o que acha disso. Aliás, vamos repassar essas informações às lideranças do governo e da oposição, na Asssembleia Legislativa, para que façam esse questionamento.
Por fim, um esclarecimento: todos os cálculos foram feitos pelo Dieese, que é uma instituição séria, respeitável, confiável e responsável. E nós não temos nenhuma intenção de “atingir” a quem quer que seja, até porque sempre tivemos um relacionamento respeitoso com toda a direção da Copel. O que estamos fazendo, simplesmente, é trazer a público a diferença de tratamento que a empresa dá a seus gestores, seus acionistas e seus empregados.
Nosso trabalho é defender os interesses dos empregados da Copel. E seguiremos fazendo isso, mesmo neste cenário de ameaças e represálias. Trabalhador copeliano, conte conosco."
Extraído de www.sindenel.com.br.
LTR- LANÇAMENTO - SERÁ LANÇADO EM PORTUGUÊS O LIVRO DA ALAL NO CONGRESSO INTERNACIONAL DA ALAL NA BAHIA, SALVADOR, de 5 a 9 de novembro de 2012
LANÇAMENTO
Será lançado no Congresso Internacional da ALAL na Bahia, Salvador, de 5 a 9 de novembro de 2012, pela Editora LTR, mais uma obra de suma importância para os estudiosos do Mundo do Trabalho, o livro da ALAL em Português, contendo a Carta Sócio Laboral, um Modelo de Relações de Trabalho para o Século XXI, objetivando a construção coletiva e solidária de uma legislação supra-nacional reguladora da livre circulação dos trabalhadores, num mundo novo, sem fronteiras e de direitos recíprocos assegurados. Diversos autores de renome internacional oferecem no livro seu contributo doutrinário e intelectual para melhor fundamentar os princípios fundantes da proposta, dentre os autores, o saudoso Mestre Oscar Ermida Uriarte, Hugo Barreto Ghione, Antônio Baylos, Antonio Perez Rey... A coordenação do livro é de Luís Henrique Ramíres e Luiz Salvador, tradução do espanhol para o português pela Professora e magistrada do Trabalho, Dr. Luciana Caplan, do TRT15.
Leia mais.
NB, A programação completa e atualizada do Congresso da ALAL na Bahia está divulgado na página web da ALAL – Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas
Fonte: www.alal.com.br
Unicamp, 21 e 22.11: Seminário "Organização e condições do trabalho moderno: emprego, desemprego e precarização"
III Seminário Internacional
Projeto de cooperação científica Capes/Cofecub
Organização e condições do trabalho moderno: emprego, desemprego e precarização
Unicamp (FE/IE/IFCH) e Université Paris X – Ouest Nanterre La Défense, Université Paris VIII – Saint Denis, Centre National de Recherche Scientifique (CNRS), Centre de Recherches Sociologiques et Politiques de Paris (Cresppa, CNRS- UMR 7217). Equipe Genre Travail Mobilités (GTM).
Coordenação frança – Directrice de recherche Daniele Linhart
Coordenação Brasil – Profa. Dra. Aparecida Neri de Souza
UNICAMP – 21 (14hs) e 22 de novembro de 2012 (9hs e 14 hs)
Auditório I – IFCH
Programação
21/11 – 14hs/ 17hs – Local Auditório I – IFCH
O serviço público na perspectiva da certificação da qualidade
Prof. Dr. Sacha Leduc – Maître de confèrence Sociologie – Université d’Auvergne
Debatedora: Prof. Dr. Vicente Rodriguez - – Unicamp – Faculdade de Educação – Decise/ GPPE
Coordenação: Profa. Dra. Liliana Segnini – Unicamp – Faculdade de Educação – Decise/ Gepedisc e IFCH – Doutorado em Ciências Sociais
22/11 – 9hs/ 12hs – Local Auditório I – IFCH
As novas formas de sofrimento no trabalho numa perspectiva sociológica
Profa. Dra. Danièle Linhart – Directrice de Recherche – Centre de Recherches Sociologiques et Politiques de Paris (Cresppa, CNRS – UMR 7217). Equipe Genre Travail Mobilités (GTM)
Debatedora: Profa. Dra. Aparecida Neri de Souza – Unicamp – Faculdade de Educação – Decise/ Gepedisc
Coordenação: Profa. Dra. Selma Venco – Universidade Metodista de Piracicaba – Programa de Pós-Graduação em Educação
22/11 – 14hs/ 17hs – Local Auditório I – IFCH
As várias faces do trabalho do care
Profa. Dra. Helena Hirata – Directrice de Recherche – Centre de Recherches Sociologiques et Politiques de Paris (Cresppa, CNRS – UMR 7217). Equipe Genre Travail Mobilités (GTM)
Debatedora: Profa. Dra. Cristiane Batista de Andrade – UNICAMP – Programa de Pós-Graduação em Enfermagem - Pesquisadora colaboradora.
Coordenação: Profa. Dra. Angela Araújo – Unicamp – IFCH – Doutorado em Ciências Sociais.
_____________________________________________________________________________
Lançamento do livro:
Cuidado e cuidadoras. As várias faces do trabalho do care, organizado por Helena Hirata e Nádya Guimarães. São Paulo: Atlas, 2012
Apoio: Acordo de Cooperação Internacional Capes/ Cofecub
Organização: Programa de Pós Graduação em Educação e Programa de Doutorado em Ciências Sociais - UNICAMP
PIS/Cofins: Governadores entram na luta para desonerar o saneamento do país (Fonte: Tratamento de Água)
"A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) encaminhou à presidente Dilma Rousseff, nesta quarta-feira (31/10), ofícios de nove governadores, que solicitam a desoneração do setor, por meio da inversão direta do recurso atualmente gasto com o pagamento do PIS/Cofins. O objetivo é direcionar esse recurso – cerca de R$ 2 bilhões por ano – à ampliação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em todo o território nacional. O ofício foi encaminhado também à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Helena Hoffmann, ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, e ao secretário nacional de Saneamento Ambiental, Osvaldo Garcia.
Esse é um pleito antigo de todo o setor de saneamento. É desde 2003, quando a legislação que dispõe sobre o PIS/Cofins aumentou em 100% a cobrança dos tributos para o saneamento, que a Aesbe vem discutindo com o Governo Federal sobre a necessidade de rever esse procedimento..."
Esse é um pleito antigo de todo o setor de saneamento. É desde 2003, quando a legislação que dispõe sobre o PIS/Cofins aumentou em 100% a cobrança dos tributos para o saneamento, que a Aesbe vem discutindo com o Governo Federal sobre a necessidade de rever esse procedimento..."
Íntegra disponível em: http://tratamentodeagua.com.br/R10/Noticia_Detalhe.aspx?codigo=25509
Seminário debate a MP 579 e as concessões no setor elétrico (Fonte: FNE)
"Com transmissão online, o Instituto de Eletrotécnica e Energia da USP e o SEESP, promovem debate sobre o impacto que a prorrogação da concessões terão sobre o interesse público.
O Instituto de Eletrotécnica e Energia da USP e o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo promovem no dia 8 de novembro, um seminário sobre a prorrogação das concessões do setor elétrico, determinada pela Medida Provisória 579.
O objetivo é avaliar as implicações técnica, econômicas, jurídicas e sociais da medida, bem como avaliar alternativas e impacto sobre o interesse público.
Através da Medida Provisória 579, o Governo Brasileiro está propondo revisão nas bases operacionais do Setor Elétrico. Implicitamente reconhece a explosão tarifária e busca mitigá-la mediante o uso do patrimônio resultante das concessões que vencem nos próximos anos. A entidades organizadoras do seminário observam que esta decisão tem implicações sobre o desempenho das empresas de geração, transmissão e distribuição direta e indiretamente afetadas. Também tem impacto sobre a geração, apropriação e destinação da renda das usinas de geração e do sistema de transmissão. É para avaliar estes efeitos e implicações que o seminário reunirá especialistas nas áreas afetadas pela medida."
Extraído de http://www.fne.org.br/fne/index.php/fne/noticias/destaques/seminario_debate_a_mp_579_e_as_concessoes_no_setor_eletrico
Última reunião do Conselho de Administração da OIT em 2012 se realiza em novembro (Fonte: ONU BR)
"O Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão executivo da agência, realizará sua terceira reunião anual entre 1° e 16 de novembro. O Conselho se reúne três vezes por ano, em março, junho e novembro (a partir do ano de 2013, a reunião de novembro será adiantada para outubro) e toma decisões sobre a política da OIT, assim como determina a Ordem do Dia da Conferência Internacional do Trabalho, adota o Programa e o Orçamento antes de sua apresentação à Conferência e elege o Diretor Geral. O primeiro item da agenda para novembro é a reunião do Comitê de Liberdade Sindical..."
Categoria quer fim da terceirização e defende troca de gestor (Fonte: Mario Lobato)
"Servidores públicos da Saúde realizaram, na tarde desta quarta-feira (31), a entrega oficial de 26,8 mil assinaturas na Assembleia Legislativa, pedindo pela votação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular contra a implantação das OSS (Organizações Sociais de Saúde) no Estado.
As assinaturas foram colhidas pelos 16 polos regionais de Saúde nos 141 municípios de Mato Grosso.
Centenas de pessoas participaram do ato, entre representantes da Saúde na Capital e nos municípios de Colíder, Sorriso, Cáceres, Rondonópolis, Tangará da Serra, Água, Boa, Peixoto de Azevedo e Porto Alegre do Norte. Na semana passada, a categoria realizou a entrega simbólica das assinaturas no Legislativo..."
As assinaturas foram colhidas pelos 16 polos regionais de Saúde nos 141 municípios de Mato Grosso.
Centenas de pessoas participaram do ato, entre representantes da Saúde na Capital e nos municípios de Colíder, Sorriso, Cáceres, Rondonópolis, Tangará da Serra, Água, Boa, Peixoto de Azevedo e Porto Alegre do Norte. Na semana passada, a categoria realizou a entrega simbólica das assinaturas no Legislativo..."
Trabalhadores paraguaios protestam contra governo de Franco (Fonte: Correio do Brasil)
"Mais de 800 camponeses paraguaios intensificaram o bloqueio de estradas no departamento de Caazapá, no leste do país. Eles reivindicam subsídios para combater os efeitos causados pela seca.
Os agricultores denunciam que a distribuição de subsídios tem se dado de acordo com interesses políticos. Além disso, exigem a entrega dos mantimentos que lhes foram prometidos e que, segundo eles, estão se deteriorando nos armazéns da cidade. A mobilização iniciou na terça-feira (30) devido à falta de respostas por parte do governo..."
Os agricultores denunciam que a distribuição de subsídios tem se dado de acordo com interesses políticos. Além disso, exigem a entrega dos mantimentos que lhes foram prometidos e que, segundo eles, estão se deteriorando nos armazéns da cidade. A mobilização iniciou na terça-feira (30) devido à falta de respostas por parte do governo..."
Grupo Estado anuncia fechamento. Sindicato barra demissões (Fonte: Jornalista de São Paulo)
"Na tarde desta segunda-feira, o Grupo Estado tornou oficial o fechamento do Jornal da Tarde, no qual trabalham hoje 44 jornalistas. A última edição circula em 31 de outubro, e amanhã é o último dia de trabalho da redação. A reação dos jornalistas do JT, em conjunto com o Sindicato dos Jornalistas, desde que o possível fechamento do jornal vazou há duas semanas, conseguiu barrar as demissões.
Por acordo, mesmo com o Jornal da Tarde fechando no dia 31 de outubro, a empresa não pode demitir. A estabilidade para todos está garantida até 30 de novembro, enquanto ocorre a negociação. Uma audiência já marcada para 4 de dezembro vai analisar a situação..."
Por acordo, mesmo com o Jornal da Tarde fechando no dia 31 de outubro, a empresa não pode demitir. A estabilidade para todos está garantida até 30 de novembro, enquanto ocorre a negociação. Uma audiência já marcada para 4 de dezembro vai analisar a situação..."
TIM usa auditoria independente para provar que não fraudou usuário (Fonte: UOL)
"Para limpar o seu nome - foi acusada num relatório preliminar feito pelo escritório da agência no Paraná e encaminhado ao Ministério Público Federal - a TIM contratou a PriceWaterhouse Coopers e a Ericsson para realizar auditorias nos seus sistemas.
Segundo a operadora, os resultados - que serão enviados para a Anatel ainda nesta semana - confirmam que não houve 'derrubada proposital' de ligações. "Atestamos com aferições nos sistemas que não houve nada de irregular no nosso sistema e vamos provar para a Anatel", garantiu Mario Girasole, vice-presidente de Assuntos Regulatórios..."
Segundo a operadora, os resultados - que serão enviados para a Anatel ainda nesta semana - confirmam que não houve 'derrubada proposital' de ligações. "Atestamos com aferições nos sistemas que não houve nada de irregular no nosso sistema e vamos provar para a Anatel", garantiu Mario Girasole, vice-presidente de Assuntos Regulatórios..."
Mesa-redonda discute as prerrogativas sindicais e prevê a radicalização dos conflitos capital-trabalho (Fonte: TRT 15ª Reg.)
"Encerrando as atividades da 8ª Semana Temática da Formação Inicial Continuada do Magistrado até o Vitaliciamento, a Escola Judicial do TRT da 15ª Região promoveu na manhã desta sexta-feira (26/10) a mesa-redonda "A atuação do sindicato em juízo", reunindo o desembargador aposentado José Antonio Pancotti, mestre em Direito Constitucional pela UniToledo de Araçatuba, e o professor da Unicamp José Dari Krein, doutor em Economia Social e do Trabalho.
O evento, realizado no auditório do 3º andar do edifício-sede do Tribunal, em Campinas, foi aberto pela vice-diretora da Escola, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, e contou com a participação do desembargador José Otávio de Souza Ferreira, da 2ª Câmara do TRT. Além dos 42 juízes "vitaliciandos", a mesa-redonda foi acompanhada também por outros magistrados, servidores e estagiários do Regional.
Professor de Direito e Processo Civil na UniToledo de Presidente Prudente e na Universidade Estadual de Londrina, o desembargador Pancotti iniciou sua exposição ressaltando que, embora todos reconheçam o papel do sindicato na defesa de direitos coletivos da categoria que representa, a legitimidade de sua atuação em defesa de direitos e interesses individuais dos integrantes da categoria sempre foi objeto de divergência entre os juristas. Segundo o magistrado, que dirigiu a Escola Judicial da 15ª Região de dezembro de 2010 até sua aposentadoria, em maio de 2012, a controvérsia tem origem na redação do artigo 513 da CLT, o qual estabelece como prerrogativa dos sindicatos a representação, "perante as autoridades administrativas e judiciárias, dos interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou dos interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida". Tal entendimento, afirmou Pancotti, teria sido reforçado pelas leis de política salarial aprovadas no final dos anos 1970 e início dos anos 1980, que reconheceram a legitimidade dos sindicatos para substituir processualmente apenas os seus associados.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, contudo, lecionou o desembargador, consagrou-se uma nova visão sobre as prerrogativas sindicais. Além da representação dos interesses coletivos da categoria, o legislador constituinte autorizou o sindicato a atuar como substituto processual na defesa de interesses individuais de todos os integrantes da categoria (artigo 8º, inciso III), sob o fundamento de que quase todas as ações trabalhistas no Brasil são ajuizadas por trabalhadores desempregados, posto ser praticamente impossível permanecer no emprego no País após o ajuizamento de qualquer demanda judicial contra o empregador.
No âmbito da Justiça do Trabalho, explicou Pancotti, a questão foi disciplinada em 1993 pela Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com a qual a Corte, preocupada em dar maior concretude ao conceito de categoria, fixou o entendimento de que "em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados". Felizmente, segundo o desembargador, a Súmula 310 foi cancelada pela Corte em 2003, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, e hoje pacífico entre os ministros, de que a substituição processual pelos sindicatos é abrangente tanto do ponto de vista subjetivo, compreendendo todos os integrantes da categoria, quanto do ponto de vista objetivo, abarcando também a liquidação e execução dos créditos dos trabalhadores, o que torna desnecessária a autorização expressa dos substituídos.
Outro ponto destacado pelo palestrante foi a nova competência da Justiça do Trabalho para julgar ações relacionadas à defesa dos interesses do sindicato, atribuída pela Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004. Segundo Pancotti, nos termos da nova redação do inciso III do artigo 114 da Constituição Federal, cabe ao Judiciário Trabalhista processar e julgar "as ações sobre representação sindical, tanto as que envolvem um sindicato contra outro, quanto as que têm como partes sindicatos e trabalhadores ou sindicatos e empregadores", o que, de acordo com o magistrado, compreende, entre outras, ações declaratórias de representação sindical, de cobrança de contribuição sindical e de disputa de representação, inclusive medidas cautelares que, por exemplo, suspendam eleições ou o registro de chapas. Para o desembargador, a EC 45 atribuiu ao magistrado do trabalho o controle jurisdicional inclusive dos atos de administração sindical, cabendo-lhe julgar, caso demandado, a regularidade da convocação de assembleias gerais, a lisura de eleições sindicais, a legalidade das sanções cominadas aos associados, os abusos em greves, a responsabilidade fiscal dos sindicatos, a hipótese de reparação de danos por corrupção na gestão sindical e até mesmo o que Pancotti chamou de "mensalão sindical", ou seja, a "compra" de dirigentes pelas empresas, entre outras práticas que impedem o exercício da liberdade de ação sindical. No julgamento dessas questões, concluiu o magistrado, o Judiciário Trabalhista deve pautar-se pelos mesmos princípios da moralidade, da legalidade, da eficiência, da transparência e da impessoalidade que regem a Administração Pública.
Com graduação em Filosofia pela PUC do Paraná e mestrado e doutorado em Economia Social e do Trabalho pela Unicamp, José Dari Krein, o segundo palestrante, focou sua exposição nas perspectivas da atuação sindical. Professor do Instituto de Economia (IE) da Unicamp e diretor do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), conselho formado por representantes do IE e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Krein defendeu que os conflitos capital-trabalho e a judicialização desses conflitos, não apenas os individuais, mas sobretudos os coletivos, tendem a crescer nos próximos anos. "O crescimento das demandas individuais, hoje em torno de 3 milhões de ações por ano em toda a Justiça do Trabalho, não surpreende, considerando os cerca de 15 milhões de pessoas que trabalham sem registro em carteira no País e o baixo cumprimento das leis trabalhistas. O que eu projeto de novo é uma explosão de conflitos coletivos, que pode ser relacionada à pulverização da organização sindical brasileira."
Segundo o professor, nos anos 1980, com a redemocratização do País, assistimos a uma revitalização dos sindicatos, com a criação de novas entidades em várias categorias e a interiorização das relações sindicais. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, lecionou Krein, é definido um sistema híbrido, com elementos liberalizantes, como a liberdade de organização estatutária para as organizações sindicais e a eliminação do enquadramento sindical, mas preservando institutos da estrutura sindical montada nos anos 1940, como a unicidade sindical e a contribuição sindical obrigatória. Para o professor, o novo sistema intensificou a tendência, que já vinha sendo observada nos anos 1980, de proliferação de novas entidades sindicais e de desmembramento das já constituídas, "com a diferença de que o movimento sindical nos anos 1990 já não apresentava a mesma capacidade de mobilização coletiva demonstrada na década anterior". Krein afirmou, no entanto, considerar equivocada a ideia de que sindicatos mais específicos, em termos de setor econômico ou abrangência geográfica, sejam mais representativos. Segundo ele, é justamente essa visão que permite o surgimento de sindicatos frágeis, sem nenhuma representatividade ou capacidade de ação coletiva, com comportamento meramente cartorial.
Para Krein, a situação foi agravada com o reconhecimento oficial, em 2008, de cinco centrais sindicais, medida que, segundo ele, visou meramente garantir o acesso dessas entidades a uma parcela da contribuição sindical, uma vez que elas já eram reconhecidas politicamente. O resultado, de acordo com o professor, foi não só o enterro da perspectiva de uma reforma sindical a curto prazo, mas a consagração de uma estrutura sindical "frankstein", caracterizada pelo pluralismo na cúpula sindical e pela unicidade na base. Entre outros efeitos, afirma o palestrante, essa estrutura tem provocado o acirramento da disputa das centrais pela afiliação dos sindicatos, com evidentes reflexos na Justiça do Trabalho.
Diante desse cenário, o professor defendeu que a Justiça do Trabalho deve assegurar não apenas a transparência absoluta das ações sindicais, mas também a democracia interna dos sindicatos. Segundo Krein, não há garantia de igualdade entre situação e oposição em muitas eleições sindicais. Frequentemente, revela ele, muitas vezes a oposição sequer tem acesso à lista dos votantes. O professor preconizou também que, nos litígios sobre representação sindical, sejam ouvidos todos os interessados diretos, por meio de um plebiscito, a exemplo do que determina a CF no que diz respeito à criação de novos municípios.
Na avaliação do palestrante, os anos 2010, embora menos favoráveis economicamente que a década anterior, têm sido marcados por uma taxa relativamente baixa de desemprego, o que tende a aumentar o poder de barganha dos trabalhadores e a intensificar ainda mais o conflito capital-trabalho. "Tendo em vista o número de greves deflagradas em 2012, podemos crer que os conflitos vão aumentar, e as partes tenderão a bater às portas da Justiça do Trabalho."
Encerrando a mesa-redonda, a desembargadora Tereza Asta sublinhou a necessidade de se avançar na discussão sobre a representatividade sindical, uma vez que "a fratura do artigo 8º da Constituição continua exposta". A desembargadora questionou o modelo sindical atual, em que todo trabalhador integra a categoria mas só o associado vota, e, fazendo coro com os palestrantes, preconizou que o juiz do trabalho atue como garantidor da democracia do processo eleitoral sindical."
O evento, realizado no auditório do 3º andar do edifício-sede do Tribunal, em Campinas, foi aberto pela vice-diretora da Escola, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, e contou com a participação do desembargador José Otávio de Souza Ferreira, da 2ª Câmara do TRT. Além dos 42 juízes "vitaliciandos", a mesa-redonda foi acompanhada também por outros magistrados, servidores e estagiários do Regional.
Professor de Direito e Processo Civil na UniToledo de Presidente Prudente e na Universidade Estadual de Londrina, o desembargador Pancotti iniciou sua exposição ressaltando que, embora todos reconheçam o papel do sindicato na defesa de direitos coletivos da categoria que representa, a legitimidade de sua atuação em defesa de direitos e interesses individuais dos integrantes da categoria sempre foi objeto de divergência entre os juristas. Segundo o magistrado, que dirigiu a Escola Judicial da 15ª Região de dezembro de 2010 até sua aposentadoria, em maio de 2012, a controvérsia tem origem na redação do artigo 513 da CLT, o qual estabelece como prerrogativa dos sindicatos a representação, "perante as autoridades administrativas e judiciárias, dos interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou dos interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida". Tal entendimento, afirmou Pancotti, teria sido reforçado pelas leis de política salarial aprovadas no final dos anos 1970 e início dos anos 1980, que reconheceram a legitimidade dos sindicatos para substituir processualmente apenas os seus associados.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, contudo, lecionou o desembargador, consagrou-se uma nova visão sobre as prerrogativas sindicais. Além da representação dos interesses coletivos da categoria, o legislador constituinte autorizou o sindicato a atuar como substituto processual na defesa de interesses individuais de todos os integrantes da categoria (artigo 8º, inciso III), sob o fundamento de que quase todas as ações trabalhistas no Brasil são ajuizadas por trabalhadores desempregados, posto ser praticamente impossível permanecer no emprego no País após o ajuizamento de qualquer demanda judicial contra o empregador.
No âmbito da Justiça do Trabalho, explicou Pancotti, a questão foi disciplinada em 1993 pela Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com a qual a Corte, preocupada em dar maior concretude ao conceito de categoria, fixou o entendimento de que "em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados". Felizmente, segundo o desembargador, a Súmula 310 foi cancelada pela Corte em 2003, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, e hoje pacífico entre os ministros, de que a substituição processual pelos sindicatos é abrangente tanto do ponto de vista subjetivo, compreendendo todos os integrantes da categoria, quanto do ponto de vista objetivo, abarcando também a liquidação e execução dos créditos dos trabalhadores, o que torna desnecessária a autorização expressa dos substituídos.
Outro ponto destacado pelo palestrante foi a nova competência da Justiça do Trabalho para julgar ações relacionadas à defesa dos interesses do sindicato, atribuída pela Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004. Segundo Pancotti, nos termos da nova redação do inciso III do artigo 114 da Constituição Federal, cabe ao Judiciário Trabalhista processar e julgar "as ações sobre representação sindical, tanto as que envolvem um sindicato contra outro, quanto as que têm como partes sindicatos e trabalhadores ou sindicatos e empregadores", o que, de acordo com o magistrado, compreende, entre outras, ações declaratórias de representação sindical, de cobrança de contribuição sindical e de disputa de representação, inclusive medidas cautelares que, por exemplo, suspendam eleições ou o registro de chapas. Para o desembargador, a EC 45 atribuiu ao magistrado do trabalho o controle jurisdicional inclusive dos atos de administração sindical, cabendo-lhe julgar, caso demandado, a regularidade da convocação de assembleias gerais, a lisura de eleições sindicais, a legalidade das sanções cominadas aos associados, os abusos em greves, a responsabilidade fiscal dos sindicatos, a hipótese de reparação de danos por corrupção na gestão sindical e até mesmo o que Pancotti chamou de "mensalão sindical", ou seja, a "compra" de dirigentes pelas empresas, entre outras práticas que impedem o exercício da liberdade de ação sindical. No julgamento dessas questões, concluiu o magistrado, o Judiciário Trabalhista deve pautar-se pelos mesmos princípios da moralidade, da legalidade, da eficiência, da transparência e da impessoalidade que regem a Administração Pública.
Com graduação em Filosofia pela PUC do Paraná e mestrado e doutorado em Economia Social e do Trabalho pela Unicamp, José Dari Krein, o segundo palestrante, focou sua exposição nas perspectivas da atuação sindical. Professor do Instituto de Economia (IE) da Unicamp e diretor do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), conselho formado por representantes do IE e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Krein defendeu que os conflitos capital-trabalho e a judicialização desses conflitos, não apenas os individuais, mas sobretudos os coletivos, tendem a crescer nos próximos anos. "O crescimento das demandas individuais, hoje em torno de 3 milhões de ações por ano em toda a Justiça do Trabalho, não surpreende, considerando os cerca de 15 milhões de pessoas que trabalham sem registro em carteira no País e o baixo cumprimento das leis trabalhistas. O que eu projeto de novo é uma explosão de conflitos coletivos, que pode ser relacionada à pulverização da organização sindical brasileira."
Segundo o professor, nos anos 1980, com a redemocratização do País, assistimos a uma revitalização dos sindicatos, com a criação de novas entidades em várias categorias e a interiorização das relações sindicais. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, lecionou Krein, é definido um sistema híbrido, com elementos liberalizantes, como a liberdade de organização estatutária para as organizações sindicais e a eliminação do enquadramento sindical, mas preservando institutos da estrutura sindical montada nos anos 1940, como a unicidade sindical e a contribuição sindical obrigatória. Para o professor, o novo sistema intensificou a tendência, que já vinha sendo observada nos anos 1980, de proliferação de novas entidades sindicais e de desmembramento das já constituídas, "com a diferença de que o movimento sindical nos anos 1990 já não apresentava a mesma capacidade de mobilização coletiva demonstrada na década anterior". Krein afirmou, no entanto, considerar equivocada a ideia de que sindicatos mais específicos, em termos de setor econômico ou abrangência geográfica, sejam mais representativos. Segundo ele, é justamente essa visão que permite o surgimento de sindicatos frágeis, sem nenhuma representatividade ou capacidade de ação coletiva, com comportamento meramente cartorial.
Para Krein, a situação foi agravada com o reconhecimento oficial, em 2008, de cinco centrais sindicais, medida que, segundo ele, visou meramente garantir o acesso dessas entidades a uma parcela da contribuição sindical, uma vez que elas já eram reconhecidas politicamente. O resultado, de acordo com o professor, foi não só o enterro da perspectiva de uma reforma sindical a curto prazo, mas a consagração de uma estrutura sindical "frankstein", caracterizada pelo pluralismo na cúpula sindical e pela unicidade na base. Entre outros efeitos, afirma o palestrante, essa estrutura tem provocado o acirramento da disputa das centrais pela afiliação dos sindicatos, com evidentes reflexos na Justiça do Trabalho.
Diante desse cenário, o professor defendeu que a Justiça do Trabalho deve assegurar não apenas a transparência absoluta das ações sindicais, mas também a democracia interna dos sindicatos. Segundo Krein, não há garantia de igualdade entre situação e oposição em muitas eleições sindicais. Frequentemente, revela ele, muitas vezes a oposição sequer tem acesso à lista dos votantes. O professor preconizou também que, nos litígios sobre representação sindical, sejam ouvidos todos os interessados diretos, por meio de um plebiscito, a exemplo do que determina a CF no que diz respeito à criação de novos municípios.
Na avaliação do palestrante, os anos 2010, embora menos favoráveis economicamente que a década anterior, têm sido marcados por uma taxa relativamente baixa de desemprego, o que tende a aumentar o poder de barganha dos trabalhadores e a intensificar ainda mais o conflito capital-trabalho. "Tendo em vista o número de greves deflagradas em 2012, podemos crer que os conflitos vão aumentar, e as partes tenderão a bater às portas da Justiça do Trabalho."
Encerrando a mesa-redonda, a desembargadora Tereza Asta sublinhou a necessidade de se avançar na discussão sobre a representatividade sindical, uma vez que "a fratura do artigo 8º da Constituição continua exposta". A desembargadora questionou o modelo sindical atual, em que todo trabalhador integra a categoria mas só o associado vota, e, fazendo coro com os palestrantes, preconizou que o juiz do trabalho atue como garantidor da democracia do processo eleitoral sindical."
A partir de amanhã será obrigatório o Novo Termo de Rescisão de Contrato (Fonte: MTE)
"Brasília, 31/10/2012 - O uso do novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) será obrigatório a partir desta quinta-feira (1º). Empresas e sindicatos de trabalhadores precisam ficar atentos, pois a partir de amanhã a Caixa Econômica Federal não aceitará o antigo documento no momento em que o trabalhador demitido for pleitear o Seguro-Desemprego e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“É muito importante que todos estejam informados das mudanças para evitar que o trabalhador tenha que voltar a empresa para obter o novo documento”, alerta o secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo. Ele estima que por mês sejam emitidos em todo o país cerca de dois milhões de termos. Criado em outubro do ano passado, o novo Termo já é utilizado em 41% dos contratos de trabalho rescindidos. O dado leva em conta as solicitações de saque do FGTS realizadas pela Caixa Econômica Federal.
As mudanças tiveram como objetivo imprimir mais clareza quanto aos valores rescisórios devidos ao trabalhador quando desligado da empresa. Há campos para o empregador lançar cada valor discriminadamente. Também dará mais segurança ao empregador, que se resguardará de eventuais questionamentos na Justiça do Trabalho, e ao trabalhador, que saberá exatamente o que vai receber.
"O novo Termo permite que o trabalhador identifique, de forma muito clara, todas as verbas a que tem direito por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Desde aquelas que compunham a remuneração mensal que constava no contra-cheque, até aquelas que são decorrentes da rescisão, como: aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais. Isso possibilita que, sem muito esforço, o trabalhador possa conferir se estão corretos todos os valores a que tem direito de receber", explica Messias Melo.
Fazem parte do novo TRCT, o Termo de Homologação, a ser utilizado nos contratos com mais de um ano de duração, e o Termo de Quitação, para os contratos com menos de um ano de duração e que não exigem acompanhamento do sindicato ou do ministério. Esses dois termos são impressos em quatro vias, uma para o empregador e três para o empregado, sendo que duas delas são utilizadas pelo trabalhador para sacar o FGTS e solicitar o recebimento do Seguro-Desemprego."
“É muito importante que todos estejam informados das mudanças para evitar que o trabalhador tenha que voltar a empresa para obter o novo documento”, alerta o secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo. Ele estima que por mês sejam emitidos em todo o país cerca de dois milhões de termos. Criado em outubro do ano passado, o novo Termo já é utilizado em 41% dos contratos de trabalho rescindidos. O dado leva em conta as solicitações de saque do FGTS realizadas pela Caixa Econômica Federal.
As mudanças tiveram como objetivo imprimir mais clareza quanto aos valores rescisórios devidos ao trabalhador quando desligado da empresa. Há campos para o empregador lançar cada valor discriminadamente. Também dará mais segurança ao empregador, que se resguardará de eventuais questionamentos na Justiça do Trabalho, e ao trabalhador, que saberá exatamente o que vai receber.
"O novo Termo permite que o trabalhador identifique, de forma muito clara, todas as verbas a que tem direito por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Desde aquelas que compunham a remuneração mensal que constava no contra-cheque, até aquelas que são decorrentes da rescisão, como: aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais. Isso possibilita que, sem muito esforço, o trabalhador possa conferir se estão corretos todos os valores a que tem direito de receber", explica Messias Melo.
Fazem parte do novo TRCT, o Termo de Homologação, a ser utilizado nos contratos com mais de um ano de duração, e o Termo de Quitação, para os contratos com menos de um ano de duração e que não exigem acompanhamento do sindicato ou do ministério. Esses dois termos são impressos em quatro vias, uma para o empregador e três para o empregado, sendo que duas delas são utilizadas pelo trabalhador para sacar o FGTS e solicitar o recebimento do Seguro-Desemprego."
Bancários discutem ponto eletrônico e respeito à jornada com Santander (Fonte: FETRAFI-RS)
"A Contraf-CUT, federações e sindicatos se reuniram com representantes do Santander na tarde desta terça-feira (30). Foi discutida a proposta de firmar um acordo coletivo que trata do "Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho, em conformidade com a Portaria nº 373, de 25/02/2011". A reunião ocorreu na sede da Confederação, em São Paulo.
Ou o banco espanhol negocia e assina um instrumento com o movimento sindical ou então adquire e instala o Relógio de Ponto Eletrônico (REP), conforme determina essa portaria que está vigente desde abril, após vários adiamentos..."
Ou o banco espanhol negocia e assina um instrumento com o movimento sindical ou então adquire e instala o Relógio de Ponto Eletrônico (REP), conforme determina essa portaria que está vigente desde abril, após vários adiamentos..."
Íntegra disponível em: http://www.fetrafirs.org.br/noticias.php?id=4660
Deputados aprovam estímulo à indústria de reciclagem de resíduos sólidos (Fonte: Câmara dos Deputados)
"A indústria de reciclagem de resíduos sólidos foi contemplada no texto aprovado, nesta quarta-feira, para a MP 574/12 com um crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de PIS/Pasep e de Cofins para estimular essa atividade.
O cálculo será sobre o valor de venda de matéria-prima ou produto intermediário fabricado com resíduos reciclados. As empresas terão direito a um crédito equivalente a 65% da alíquota desses tributos. Entretanto, não poderão usar os créditos conseguidos com a compra dos resíduos sólidos.
Isenções
A MP 574/12 prorroga o prazo de isenção do PIS/Pasep e da Cofins para a importação e venda no mercado interno de massas alimentícias, como macarrão, lasanha, nhoque e cuscuz.
Originalmente, era apenas de seis meses, até 31 de dezembro de 2012, mas o relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), ampliou a isenção até 31 de dezembro de 2013.
Ele incluiu ainda os insumos usados na cadeia produtivas do peixe entre os beneficiados com essa isenção, que vigorará até 31 de dezembro de 2016.
Outra mudança nesses tributos é a reinclusão das receitas com venda de pedra britada, areia para construção e areia de brita na cobrança cumulativa da Cofins. A MP 561/12, convertida na Lei 12.693/12, já havia mudado esse regime de cobrança para o PIS/Pasep.
Processos do Fisco
O texto de Sandro Mabel também amplia os casos nos quais, havendo jurisprudência contra o Fisco, o procurador-geral da Fazenda Nacional poderá desistir do processo na Justiça.
Atualmente, isso vale para as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e passarão a valer também para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito dos juizados especiais federais.
As decisões das unidades da Receita Federal deverão reproduzir o entendimento adotado nas decisões finais de mérito sobre o mesmo tema.
No caso de consultas à Receita, quando o contribuinte pede uma posição antecipada sobre uma interpretação controversa da lei, o texto passa a permitir que ela seja feita por meio eletrônico e determina ao Executivo a regulamentação de um prazo para resposta.
Produto sustentável
O texto aprovado concede um incentivo fiscal aos produtos considerados sustentáveis segundo avaliação da Comissão Interministerial de Mudança do Clima. A isenção de IPI, PIS e Cofins será fiscalizada pela Receita e pelo Ministério do Meio Ambiente.
O setor também passa a contar com um título de Produto Sustentável, concedido oficialmente ao produto cujo peso total seja composto, no mínimo, por 25% de gás potencialmente causador do efeito estufa (gás carbônico ou metano, por exemplo). Outros critérios serão aplicados, como uso de energia renovável e processo de produção que gere menos gás do efeito estufa.
Confira outros pontos da MP 574/12:
- isenção do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e da taxa do sistema de sua emissão e controle (Mercante) no transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento;
- proibição de uso de créditos com a Receita para compensar o pagamento do adicional e da taxa do Mercante, que não passará mais a fazer parte do Fundo da Marinha Mercante (FMM);
- fim da cobrança do PIS/Pasep e da Cofins sobre embalagens de água, refrigerante e cerveja com base no número de unidades;
- todos os custos com equipamentos contadores de produção de fabricantes regionais de refrigerante serão ressarcidos integralmente pela Receita Federal."
O cálculo será sobre o valor de venda de matéria-prima ou produto intermediário fabricado com resíduos reciclados. As empresas terão direito a um crédito equivalente a 65% da alíquota desses tributos. Entretanto, não poderão usar os créditos conseguidos com a compra dos resíduos sólidos.
Isenções
A MP 574/12 prorroga o prazo de isenção do PIS/Pasep e da Cofins para a importação e venda no mercado interno de massas alimentícias, como macarrão, lasanha, nhoque e cuscuz.
Originalmente, era apenas de seis meses, até 31 de dezembro de 2012, mas o relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), ampliou a isenção até 31 de dezembro de 2013.
Ele incluiu ainda os insumos usados na cadeia produtivas do peixe entre os beneficiados com essa isenção, que vigorará até 31 de dezembro de 2016.
Outra mudança nesses tributos é a reinclusão das receitas com venda de pedra britada, areia para construção e areia de brita na cobrança cumulativa da Cofins. A MP 561/12, convertida na Lei 12.693/12, já havia mudado esse regime de cobrança para o PIS/Pasep.
Processos do Fisco
O texto de Sandro Mabel também amplia os casos nos quais, havendo jurisprudência contra o Fisco, o procurador-geral da Fazenda Nacional poderá desistir do processo na Justiça.
Atualmente, isso vale para as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e passarão a valer também para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito dos juizados especiais federais.
As decisões das unidades da Receita Federal deverão reproduzir o entendimento adotado nas decisões finais de mérito sobre o mesmo tema.
No caso de consultas à Receita, quando o contribuinte pede uma posição antecipada sobre uma interpretação controversa da lei, o texto passa a permitir que ela seja feita por meio eletrônico e determina ao Executivo a regulamentação de um prazo para resposta.
Produto sustentável
O texto aprovado concede um incentivo fiscal aos produtos considerados sustentáveis segundo avaliação da Comissão Interministerial de Mudança do Clima. A isenção de IPI, PIS e Cofins será fiscalizada pela Receita e pelo Ministério do Meio Ambiente.
O setor também passa a contar com um título de Produto Sustentável, concedido oficialmente ao produto cujo peso total seja composto, no mínimo, por 25% de gás potencialmente causador do efeito estufa (gás carbônico ou metano, por exemplo). Outros critérios serão aplicados, como uso de energia renovável e processo de produção que gere menos gás do efeito estufa.
Confira outros pontos da MP 574/12:
- isenção do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e da taxa do sistema de sua emissão e controle (Mercante) no transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento;
- proibição de uso de créditos com a Receita para compensar o pagamento do adicional e da taxa do Mercante, que não passará mais a fazer parte do Fundo da Marinha Mercante (FMM);
- fim da cobrança do PIS/Pasep e da Cofins sobre embalagens de água, refrigerante e cerveja com base no número de unidades;
- todos os custos com equipamentos contadores de produção de fabricantes regionais de refrigerante serão ressarcidos integralmente pela Receita Federal."
Comissão do novo CPC volta a debater relatório (Fonte: Câmara dos Deputados)
"A comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) dá continuidade hoje à discussão do relatório do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). O tema de hoje é o processo de execução. A reunião de hoje será realizada às 9h30. Elas ocorrem sempre no Plenário 13. A cada dia será abordada uma parte específica da proposta.
Estão previstas outras três reuniões para terça (6), quarta (7) e quinta(8) da próxima semana. A data da votação ainda não foi definida. O cronograma também levou em consideração a possibilidade de o atual relator perder o mandato no dia 9 de novembro. Barradas Carneiro é suplente e perderá a vaga com o retorno do titular. Se isso ocorrer, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) reassumirá a relatoria do projeto.
Alterações
O projeto do novo CPC foi criado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. Na Câmara, o texto sofreu várias alterações defendidas pelos cinco relatores parciais e por Barradas Carneiro.
Na parte geral, foi incluída a normatização do processo eletrônico. No processo de conhecimento, houve mudanças na produção de provas. Em relação à execução, o texto passou a permitir a penhora de parte dos salários para quitar dívidas e a inscrição dos devedores em cadastros de proteção ao crédito. Alguns procedimentos especiais extintos pelo texto do Senado foram recuperados pela Câmara, que também criou um rito específico para as ações de família. Quanto aos recursos, o procedimento para apelar da sentença sofreu alterações, com o objetivo de agilizar o processo."
Estão previstas outras três reuniões para terça (6), quarta (7) e quinta(8) da próxima semana. A data da votação ainda não foi definida. O cronograma também levou em consideração a possibilidade de o atual relator perder o mandato no dia 9 de novembro. Barradas Carneiro é suplente e perderá a vaga com o retorno do titular. Se isso ocorrer, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) reassumirá a relatoria do projeto.
Alterações
O projeto do novo CPC foi criado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. Na Câmara, o texto sofreu várias alterações defendidas pelos cinco relatores parciais e por Barradas Carneiro.
Na parte geral, foi incluída a normatização do processo eletrônico. No processo de conhecimento, houve mudanças na produção de provas. Em relação à execução, o texto passou a permitir a penhora de parte dos salários para quitar dívidas e a inscrição dos devedores em cadastros de proteção ao crédito. Alguns procedimentos especiais extintos pelo texto do Senado foram recuperados pela Câmara, que também criou um rito específico para as ações de família. Quanto aos recursos, o procedimento para apelar da sentença sofreu alterações, com o objetivo de agilizar o processo."
MP579: Governo quer votação dentro de um mês (Fonte: Jornal da Energia)
"O governo segue com afinco a meta de manter o cronograma para aprovação da Medida Provisória (MP) 579, que trata da renovação das concessões do setor elétrico, da redução e encargos cobrados dos consumidores e da modicidade tarifária. A ideia é colocar a matéria em votação no Congresso Nacional já na primeira semana de dezembro, sendo que para esta quinta-feira (01/11) está previsto o detalhamento dos termos adtivos aos contratos de concessão, aguardados ansiosamente pelo setor.
Nesta quarta-feira (31/10) foi traçada a agenda de trabalho da comissão mista formada por deputados e senadores, onde ficaram estabelacidas quatro audiências públicas a serem realizadas até o dia 22 de novembro, com a sinalização, por parte relator indicado, o senador o Renan Calheiros (PMDB-AL), de que o grupo apresentará seu parecer sobre a MP, no máximo, até o dia 25 de novembro, o que possibilitaria a aprovação do documento na última semana deste mês..."
Nesta quarta-feira (31/10) foi traçada a agenda de trabalho da comissão mista formada por deputados e senadores, onde ficaram estabelacidas quatro audiências públicas a serem realizadas até o dia 22 de novembro, com a sinalização, por parte relator indicado, o senador o Renan Calheiros (PMDB-AL), de que o grupo apresentará seu parecer sobre a MP, no máximo, até o dia 25 de novembro, o que possibilitaria a aprovação do documento na última semana deste mês..."
Julgamento do uso de amianto no STF é paralisado (Fonte: Revista Proteção)
"Brasília/DF- A dicotomia de teses sobre os prós e contras da produção e uso do amianto no Brasil se repetiu hoje (31) durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte começou a analisar ações contra leis estaduais que proíbem a fibra em São Paulo e no Rio Grande do Sul e a sessão foi encerrada quando o placar registrava empate de 1 voto a 1.
O amianto é uma fibra mineral usada na construção civil. Apesar dos benefícios da substância para a economia nacional - geração de empregos, exportação, barateamento de materiais de construção -, estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente..."
O amianto é uma fibra mineral usada na construção civil. Apesar dos benefícios da substância para a economia nacional - geração de empregos, exportação, barateamento de materiais de construção -, estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente..."
Audiência discutirá fiscalização e controle da Itaipu Binacional (Fonte: Jornal da Energia)
"As comissões de Finanças e Tributação; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realizarão audiência pública, ainda sem data marcada, para debater o Projeto de Lei 1204/03, que trata de fiscalização e controle dos atos de gestão da empresa Itaipu Binacional.
O debate foi sugerido pelo relator do projeto na Comissão de Finanças, deputado João Dado (PDT-SP)..."
O debate foi sugerido pelo relator do projeto na Comissão de Finanças, deputado João Dado (PDT-SP)..."
CDH debate situação dos índios Guarani-Kaiowá (Fonte: Senado Federal)
"A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discute em audiência pública, iniciada às 9h, a situação dos índios Guarani-Kaiowá, que temem a expulsão de suas terras tradicionais na região de Dourados, no Mato Grosso do Sul. A iniciativa do debate é do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).
A área habitada por 170 integrantes da etnia Guarani-Kaiowá é motivo de conflito com fazendeiros. Em setembro deste ano, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou a reintegração de posse, com a retirada das famílias indígenas, mas eles se recusam a sair do local por considerarem que as terras sempre pertenceram a seus antepassados. Na terça-feira (30), o mesmo tribunal cassou a liminar que determinava a desocupação das terras.
Em carta que teve grande repercussão, os Guarani-Kaiowá prometeram permanecer na área até a morte. A mensagem foi interpretada na imprensa e nas redes sociais como uma ameaça de suicídio em massa, hipótese descartada pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Para discutir o tema, a CDH convidou o procurador da República no município de Dourados, Marco Antonio Delfino; a presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marta Maria do Amaral Azevedo; o procurador do estado de Mato Grosso do Sul, José Aparecido Barcello de Lima; o presidente da Federação de Agricultura e Pecuária de MS, Eduardo Correa Riedel; o secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cléber César Buzatto; o líder atyguasú (em guarani, assembleia ou grande reunião), Eliseu Lopes Kaiowá; o antropólogo especialista na etnia Kaiowá, Tonico Benites; e o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Dom Raymundo Damasceno Assis.
A audiência pública acontece na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho."
A área habitada por 170 integrantes da etnia Guarani-Kaiowá é motivo de conflito com fazendeiros. Em setembro deste ano, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou a reintegração de posse, com a retirada das famílias indígenas, mas eles se recusam a sair do local por considerarem que as terras sempre pertenceram a seus antepassados. Na terça-feira (30), o mesmo tribunal cassou a liminar que determinava a desocupação das terras.
Em carta que teve grande repercussão, os Guarani-Kaiowá prometeram permanecer na área até a morte. A mensagem foi interpretada na imprensa e nas redes sociais como uma ameaça de suicídio em massa, hipótese descartada pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Para discutir o tema, a CDH convidou o procurador da República no município de Dourados, Marco Antonio Delfino; a presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marta Maria do Amaral Azevedo; o procurador do estado de Mato Grosso do Sul, José Aparecido Barcello de Lima; o presidente da Federação de Agricultura e Pecuária de MS, Eduardo Correa Riedel; o secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cléber César Buzatto; o líder atyguasú (em guarani, assembleia ou grande reunião), Eliseu Lopes Kaiowá; o antropólogo especialista na etnia Kaiowá, Tonico Benites; e o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Dom Raymundo Damasceno Assis.
A audiência pública acontece na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho."
Funcionários da Copel devem entrar em greve geral pela primeira vez na história da Companhia (Fonte: Coletivo Sindical Copel)
"(01/11/2012 – Rádio Brasil Sul) Clique aqui e ouça a entrevista de Paulo Sérgio Rodrigues (Sindel) à Rádio Brasil Sul, de Londrina."
SEC Concórdia ganha ação judicial (Fonte: CONTRACS-SEC)
"Uma rede de lojas de eletroeletrônicos com filial em Concórdia descumpriu o acordo de horários dos sábados à tarde, não pagando as horas extras devidas. O Sindicato por várias vezes solicitou o pagamento, mas a empresa não realizou. Diante disso o Sindicato ingressou com a ação judicial para garantir os direitos dos trabalhadores. A empresa foi condenada ao pagamento de multas e horas extras, somando cerca de 40 mil reais. O pagamento já está sendo realizado aos trabalhadores."
Falha técnica causou apagão, aponta governo (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"O apagão que deixou as Regiões Norte e Nordeste às escuras na madrugada da sexta-feira foi causado por um erro humano seguido por uma falha de procedimento da empresa que administra a linha de transmissão entre Colinas (TO) e Imperatriz (MA).
Relatório do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), divulgado ontem, apontou que uma chave de proteção da subestação de energia em Tocantins não foi religada após manutenção realizada uma semana antes. Esse problema não foi identificado pela companhia antes do incidente..."
Relatório do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), divulgado ontem, apontou que uma chave de proteção da subestação de energia em Tocantins não foi religada após manutenção realizada uma semana antes. Esse problema não foi identificado pela companhia antes do incidente..."
Eliminação de processos (Fonte: Valor Econômico)
"A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai eliminar os originais das petições iniciais digitalizadas protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários no período de 10 a 29 de agosto. Também serão descartados os originais das petições intermediárias digitalizadas e protocoladas na Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais entre 28 de junho e 1º de agosto de 2012, além dos originais das petições digitalizadas referentes a processos de competência da Coordenadoria da Corte Especial. Os interessados em retirar os documentos devem enviar requerimento à Coordenadoria de Gestão Documental. O edital com a especificação dos documentos a serem eliminados foi publicado na terça-feira, no Diário da Justiça Eletrônico."
Polícia Federal altera portaria que penalizava grevistas (Fonte: MPT)
"Belém - A Polícia Federal (PF) não vai mais descontar os dias de “faltas por greve” na pontuação referente ao concurso de remoção de servidores de 2012. A decisão foi anunciada pelo boletim de serviço interno da corporação. A conquista foi conseguida com a exclusão do item V, art. 7º, da Portaria nº 1719/2012-DGP/DPF, que determina sobre o concurso. Se efetivado, o item prejudicaria os trabalhadores PF que aderiram à greve.
A alteração da portaria já havia sido recomendada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá (AP), no início deste mês, quando a greve ainda vigorava no país. Em notificação recomendatória, o MPT, citando convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), argumentou que a liberdade sindical, um direito fundamental do trabalhador, é assegurada pela Constituição, assim como o direito de greve.
No documento emitido pelo Ministério Público, o item que diferenciava as pontuações de candidatos grevistas e não grevistas, em relação às “faltas por greve”, foi denominado de “prêmio antigreve” e de “conduta antissindical”.
A greve dos agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal iniciou em 7 de agosto deste ano e durou 69 dias, com uma adesão de cerca de 9 mil funcionários da categoria em todo o país."
A alteração da portaria já havia sido recomendada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá (AP), no início deste mês, quando a greve ainda vigorava no país. Em notificação recomendatória, o MPT, citando convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), argumentou que a liberdade sindical, um direito fundamental do trabalhador, é assegurada pela Constituição, assim como o direito de greve.
No documento emitido pelo Ministério Público, o item que diferenciava as pontuações de candidatos grevistas e não grevistas, em relação às “faltas por greve”, foi denominado de “prêmio antigreve” e de “conduta antissindical”.
A greve dos agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal iniciou em 7 de agosto deste ano e durou 69 dias, com uma adesão de cerca de 9 mil funcionários da categoria em todo o país."
Devolução em conta de luz recebe 4 votos contra no TCU (Fonte: Valor Econômico)
"Quatro ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) se pronunciaram ontem contra a devolução de valores cobrados indevidamente nas contas de luz, entre 2002 e 2009, o que deve dificultar o ressarcimento aos consumidores pelo suposto erro nos reajustes anuais das distribuidoras de energia elétrica. Um pedido de vista adiou novamente a decisão final, mas o resultado parcial - de quatro votos contrários e apenas um a favor da devolução - dificilmente poderá ser revertido.
O que está em jogo é a antiga fórmula de aplicação dos reajustes anuais pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os encargos eram recolhidos normalmente nas contas de luz, mas as distribuidoras repassavam apenas os valores referentes à base de clientes do ano anterior, sem considerar a variação no número de consumidores entre um reajuste e outro. Auditoria do tribunal estimou um ganho "indevido" em torno de R$ 1 bilhão por ano..."
O que está em jogo é a antiga fórmula de aplicação dos reajustes anuais pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os encargos eram recolhidos normalmente nas contas de luz, mas as distribuidoras repassavam apenas os valores referentes à base de clientes do ano anterior, sem considerar a variação no número de consumidores entre um reajuste e outro. Auditoria do tribunal estimou um ganho "indevido" em torno de R$ 1 bilhão por ano..."
Motoristas praticam jornada de trabalho excessiva e sem descanso (Fonte: MPT)
"Natal – Motoristas de veículos de carga e de passageiros com jornadas de trabalho excessivas e sem o devido descanso foram as irregularidades mais constatadas na segunda fase da Operação Jornada Legal no Rio Grande do Norte, ocorrida essa semana no posto da Policia Rodoviária Federal (PRF) da BR-101, em São José de Mipibu. Em parceria com a PRF, o Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou 50 abordagens, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da Lei do Motorista (Lei 12.619/12). “Alguns motoristas estavam dirigindo há aproximadamente 48 horas, quase sem parar, para atender ao prazo de entrega de mercadorias,” destaca o procurador do Trabalho Gleydson Gadelha, que acompanhou a operação.
A primeira fase da operação ocorreu no mês de julho, mas teve caráter eminentemente educativo e conscientizador.
A fiscalização se dá a partir da verificação de diários de bordo, papeletas e do tacógrafo. Dentre os motoristas abordados, foi verificada grande quantidade de jornadas de trabalho acima do permitido, com descanso inferior a 11 horas por dia. Também foi comprovado que o trabalhador deixa de realizar os repousos na forma exigida por lei, permanecendo dentro do veículo durante o descanso, o que pode gerar prejuízos à saúde física e mental. Além disso, foi observada a ausência do controle de jornada, inclusive com preenchimento prévio de papeletas ou diários de bordo que não correspondiam à realidade da jornada de trabalho praticada pelo motorista, bem como foram constatados discos de tacógrafo vencidos.
O MPT colheu depoimentos de motoristas que estavam em situação de trabalho irregular, para fins de investigação. A PRF, por sua vez, constatou dez infrações à Lei do Motorista. Novas fiscalizações conjuntas semelhantes já estão programadas para acontecer. A Operação Jornada Legal é uma parceria entre o MPT e a PRF em todo o território nacional, que busca sensibilizar os profissionais do setor a fim de reduzir os riscos inerentes ao trabalho realizado."
A primeira fase da operação ocorreu no mês de julho, mas teve caráter eminentemente educativo e conscientizador.
A fiscalização se dá a partir da verificação de diários de bordo, papeletas e do tacógrafo. Dentre os motoristas abordados, foi verificada grande quantidade de jornadas de trabalho acima do permitido, com descanso inferior a 11 horas por dia. Também foi comprovado que o trabalhador deixa de realizar os repousos na forma exigida por lei, permanecendo dentro do veículo durante o descanso, o que pode gerar prejuízos à saúde física e mental. Além disso, foi observada a ausência do controle de jornada, inclusive com preenchimento prévio de papeletas ou diários de bordo que não correspondiam à realidade da jornada de trabalho praticada pelo motorista, bem como foram constatados discos de tacógrafo vencidos.
O MPT colheu depoimentos de motoristas que estavam em situação de trabalho irregular, para fins de investigação. A PRF, por sua vez, constatou dez infrações à Lei do Motorista. Novas fiscalizações conjuntas semelhantes já estão programadas para acontecer. A Operação Jornada Legal é uma parceria entre o MPT e a PRF em todo o território nacional, que busca sensibilizar os profissionais do setor a fim de reduzir os riscos inerentes ao trabalho realizado."
Compesa faz maior PPP do setor (Fonte: Valor Econômico)
"A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), concessionária de serviços de água e esgoto que atua em 173 dos 184 municípios de Pernambuco, está trabalhando para que o resultado da licitação da parceria público-privada (PPP) de ampliação de esgotamento sanitário em 15 municípios da região metropolitana do Recife seja anunciada ainda em novembro. A PPP, que teve seus estudos iniciados em 2007 pelo governo do Estado, é a maior do setor de saneamento no Brasil, envolvendo R$ 4,5 bilhões em investimentos cujo objetivo é elevar o índice de cobertura de esgoto de 30% para 90%, no prazo de 12 anos. Serão beneficiadas 3,7 milhões de pessoas. "Temos dois consórcios que estão concorrendo e esperamos chegar ao fim do processo em breve", disse o presidente da Compesa, Roberto Cavalcanti Tavares.
A PPP terá duração de 35 anos e prevê sua remuneração condicionada a metas de eficiência na prestação de serviços. Dos R$ 4,5 bilhões a serem aplicados no sistema de esgoto, cerca de 25% virão dos cofres públicos e 75% - R$ 3,1 bilhões - serão do consórcio vencedor. A taxa de retorno estipulada no projeto ficou em 8,5%. A contrapartida do Estado será uma parte da receita obtida com esgoto. Uma parte das obras será tocada pelo governo. A migração do faturamento será gradual. A garantia da concessão administrativa foi dada pelos recebíveis da Compesa. "Temos 1,6 milhão de contas, uma base pulverizada, que é uma garantia atraente", disse Tavares. Toda a política de relacionamento com o cliente continuará com a Compesa: o call center, a emissão e entrega de contas, o atendimento personalizado, entre outros serviços..."
A PPP terá duração de 35 anos e prevê sua remuneração condicionada a metas de eficiência na prestação de serviços. Dos R$ 4,5 bilhões a serem aplicados no sistema de esgoto, cerca de 25% virão dos cofres públicos e 75% - R$ 3,1 bilhões - serão do consórcio vencedor. A taxa de retorno estipulada no projeto ficou em 8,5%. A contrapartida do Estado será uma parte da receita obtida com esgoto. Uma parte das obras será tocada pelo governo. A migração do faturamento será gradual. A garantia da concessão administrativa foi dada pelos recebíveis da Compesa. "Temos 1,6 milhão de contas, uma base pulverizada, que é uma garantia atraente", disse Tavares. Toda a política de relacionamento com o cliente continuará com a Compesa: o call center, a emissão e entrega de contas, o atendimento personalizado, entre outros serviços..."
Trabalhadores são encontrados em condições precárias em frigorífico (Fonte: MPT)
"Curitiba - O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), a Polícia Federal (PF) e o Batalhão de Choque da Polícia Militar encontraram, na manhã desta quarta-feira (31), trabalhadores paraguaios em condições precárias. Eles trabalhavam em um frigorífico de Cambira, a 16 quilômetros de Apucarana (PR).
De acordo com informações dos policiais federais e procuradores do Trabalho, que participaram da operação, a situação pode ser caracterizada como trabalho análogo ao de escravo. Também será investigada se a empresa sonega impostos e pagamento de benefícios trabalhistas.
Depois da operação, as atividades do frigorífico foram paralisadas e apreendidos vários documentos no local, que serão incluídos na investigação."
De acordo com informações dos policiais federais e procuradores do Trabalho, que participaram da operação, a situação pode ser caracterizada como trabalho análogo ao de escravo. Também será investigada se a empresa sonega impostos e pagamento de benefícios trabalhistas.
Depois da operação, as atividades do frigorífico foram paralisadas e apreendidos vários documentos no local, que serão incluídos na investigação."
MPT pede suspensão da resolução do Contran (Fonte: MPT)
"Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com mandado de segurança na 21ª Vara do Trabalho em Brasília pedindo a revogação da Resolução 417/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que adiou por até seis meses a fiscalização de trânsito da Lei do Motorista (Lei 12.619/12). Para o procurador do Trabalho Alessandro Miranda dos Santos, a resolução não pode suspender uma lei. "Isso não pode ocorrer. A resolução é uma recomendação e não tem o poder de suspensão".
A lei, que alterou artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê uma série de regras para os motoristas profissionais de carga e passageiros, como limite de oito horas de jornada, descanso entre jornadas de 11 horas e intervalo na direção de meia hora a cada quatro horas de direção seguidas, além do controle obrigatório de jornada. No entanto, dia 12 de setembro o Contran editou a resolução suspendendo a fiscalização trânsito e condicionando a realização a uma lista das rodovias com áreas para descanso a ser divulgada pelos Ministérios dos Transportes e do Trabalho e Emprego.
A resolução impede só a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) não atingindo a fiscalização da parte trabalhista da lei. Sendo assim, o MPT tem trabalhado com a PRF, que embora sem autuar, levantará informações dos infratores para que os procuradores do Trabalho sejam municiados para suas investigações e ajuizamento de ações visando ao cumprimento da lei.
A parceria já resultou em duas operações conjuntas do MPT e da PRF. A última foi nesta terça-feira (30) em rodovias de todos os estados. A operação constatou que 90% dos caminhoneiros parados nas fiscalizações descumpriam a jornada de trabalho. O próximo passo será notificar as empresas que esses motoristas trabalham para regularizar a situação de cada um."
A lei, que alterou artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê uma série de regras para os motoristas profissionais de carga e passageiros, como limite de oito horas de jornada, descanso entre jornadas de 11 horas e intervalo na direção de meia hora a cada quatro horas de direção seguidas, além do controle obrigatório de jornada. No entanto, dia 12 de setembro o Contran editou a resolução suspendendo a fiscalização trânsito e condicionando a realização a uma lista das rodovias com áreas para descanso a ser divulgada pelos Ministérios dos Transportes e do Trabalho e Emprego.
A resolução impede só a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) não atingindo a fiscalização da parte trabalhista da lei. Sendo assim, o MPT tem trabalhado com a PRF, que embora sem autuar, levantará informações dos infratores para que os procuradores do Trabalho sejam municiados para suas investigações e ajuizamento de ações visando ao cumprimento da lei.
A parceria já resultou em duas operações conjuntas do MPT e da PRF. A última foi nesta terça-feira (30) em rodovias de todos os estados. A operação constatou que 90% dos caminhoneiros parados nas fiscalizações descumpriam a jornada de trabalho. O próximo passo será notificar as empresas que esses motoristas trabalham para regularizar a situação de cada um."
Amianto: empate provisório (Fonte: Correio Braziliense)
"O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, defendeu o banimento do amianto no Brasil, enquanto o ministro Marco Aurélio Mello posicionou-se pela legalidade do uso da fibra mineral. Iniciado ontem à tarde, o julgamento de duas ações contrárias a leis estaduais de São Paulo e do Rio Grande do Sul, que vetam a produção, comercialização e uso do amianto branco, foi suspenso à noite, com o placar empatado em 1 a 1.
O Supremo, porém, não iniciou o julgamento da mais importante ação que trata da legalidade do amianto. Por falta de quórum, o STF não apreciou o processo que definirá se a lei federal que disciplina a produção e a venda do produto é ou não constitucional. O motivo foi a ausência dos ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia, aliado ao impedimento de Dias Toffoli, que atuou no caso quando era advogado-geral da União. Assim, não se formou o quórum necessário de oito ministros. As outras duas ações puderam ser julgadas, uma vez que Toffoli não se declarou impedido para apreciar a validade das leis estaduais em litígio..."
O Supremo, porém, não iniciou o julgamento da mais importante ação que trata da legalidade do amianto. Por falta de quórum, o STF não apreciou o processo que definirá se a lei federal que disciplina a produção e a venda do produto é ou não constitucional. O motivo foi a ausência dos ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia, aliado ao impedimento de Dias Toffoli, que atuou no caso quando era advogado-geral da União. Assim, não se formou o quórum necessário de oito ministros. As outras duas ações puderam ser julgadas, uma vez que Toffoli não se declarou impedido para apreciar a validade das leis estaduais em litígio..."
Eletrobrás pede R$ 30 bilhões de indenização, mas governo diz não (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"A direção da Eletrobrás tentou ontem pressionar o governo pela última vez para garantir um volume bilionário de indenização pelos investimentos feitos nas usinas e linhas de transmissão que ainda não foram completamente pagos.
Na véspera da publicação das novas tarifas que poderão ser cobradas pelas empresas do setor, o presidente da estatal, José da Costa Carvalho Neto, foi ao Ministério de Minas e Energia alegar que a empresa deveria receber R$ 30 bilhões de indenização. O valor será bem menor..."
Na véspera da publicação das novas tarifas que poderão ser cobradas pelas empresas do setor, o presidente da estatal, José da Costa Carvalho Neto, foi ao Ministério de Minas e Energia alegar que a empresa deveria receber R$ 30 bilhões de indenização. O valor será bem menor..."
Trabalhador será indenizado (Fonte: Valor Econômico)
"O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia manteve sentença que condenou a Eternit a indenizar um ex-funcionário que poderá desenvolver doenças pulmonares por ter inalado amianto. Os desembargadores teriam ainda dobrado o valor dos danos morais fixado pela primeira instância, que foi de R$ 50 mil, de acordo com a advogada do trabalhador, Rafaela Carvalho, do escritório Alino e Roberto Advogados. A decisão ainda não foi publicada.
O ex-funcionário trabalhou na Eternit de 1968 a 1983 como servente. De acordo com o processo, ele alega que nunca foi informado sobre os perigos do amianto ou recebeu os equipamentos necessários para sua segurança..."
O ex-funcionário trabalhou na Eternit de 1968 a 1983 como servente. De acordo com o processo, ele alega que nunca foi informado sobre os perigos do amianto ou recebeu os equipamentos necessários para sua segurança..."
Rombo nas contas da Previdência deve ficar em R$ 38 bi (O Estado de S. Paulo)
"Mesmo com um crescimento pífio da economia e uma ampla desoneração da folha de pagamentos, a Previdência deve terminar o ano com um déficit menor do que o registrado em 2011. De acordo com o Ministério da Previdência Social, o rombo nas contas deve ficar em R$ 38 bilhões, inferior ao resultado do ano passado, que, corrigido pela inflação, foi próximo a R$ 39,5 bilhões. Isso ocorre porque o mercado de trabalho continua aquecido, e, portanto, a arrecadação previdenciária continua subindo..."
Custo para manter térmicas em operação já atinge R$ 1 bi este ano, afirma Abrace (Valor Econômico)
"O prolongamento da seca e a queda dos níveis dos reservatórios das hidrelétricas obrigaram o Operador Nacional do Sistema Elétrica (ONS) a ligar praticamente todas as térmicas a gás e a óleo para garantir o abastecimento de eletricidade no país. Segundo fontes do setor, até térmicas a carvão com níveis baixos de eficiência estão sendo acionadas no Brasil para garantir o abastecimento.
A conta para manter essas térmicas funcionando será cobrada na conta de luz dos consumidores (livres e cativos) por meio do Encargo de Serviços do Sistema (ESS). A expectativa é que esse custo alcance o recorde histórico de R$ 500 milhões em novembro, segundo estimativas da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace). Nos primeiros dez meses deste ano, o ESS já atingiu R$ 1,07 bilhão, informa a entidade..."
A conta para manter essas térmicas funcionando será cobrada na conta de luz dos consumidores (livres e cativos) por meio do Encargo de Serviços do Sistema (ESS). A expectativa é que esse custo alcance o recorde histórico de R$ 500 milhões em novembro, segundo estimativas da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace). Nos primeiros dez meses deste ano, o ESS já atingiu R$ 1,07 bilhão, informa a entidade..."
Previdência de servidor deve sair este mês em SP (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"O governo paulista espera implementar ainda este mês o primeiro plano de previdência complementar criado para servidores públicos no País, usando o teto do regime geral da Previdência como valor máximo para o pagamento da aposentadoria. Só falta a aprovação, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), do modo do plano, para dar início às adesões ao fundo de pensão.
"Fizemos os últimos ajustes pedidos pela Previc e acredito que a aprovação saia nos próximos dias", afirma Carlos Henrique Flory, diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom), entidade que vai administrar os recursos do fundo..."
"Fizemos os últimos ajustes pedidos pela Previc e acredito que a aprovação saia nos próximos dias", afirma Carlos Henrique Flory, diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom), entidade que vai administrar os recursos do fundo..."
OAB obtém liminar contra a exigência de procuração com firma reconhecida (Fonte: OAB-PR)
"A OAB Paraná impetrou mandado de segurança coletivo e obteve liminar contra a determinação da Paranaprevidência, que passou a exigir dos advogados procuração com firma reconhecida, o que dificulta o exercício profissional e fere o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e o artigo 38 do Código de Processo Civil. A OAB sustenta que exigir que o advogado apresente a procuração com reconhecimento de firma para atestar veracidade e boa-fé do documento atenta contra o exercício da advocacia. A decisão liminar foi proferida pelo juiz federal Nicolau Konkel Júnior, garantindo que os advogados realizem seus trabalhos perante a Paranaprevidência com a apresentação de procuração sem firma reconhecida para conhecimento de fatos no interesse de seus clientes."
Câmara contraria governo e reabre Refis da Crise (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"O governo foi derrotado na primeira votação na volta dos trabalhos na Câmara dos Deputados após as eleições municipais. Com os votos dos partidos da base, os deputados aprovaram a reabertura do prazo para as empresas aderirem ao programa de parcelamento especial de débitos criado em 2009, o chamado Refis da Crise.
O Palácio do Planalto é contra a reabertura do programa, mas o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) incluiu a permissão no texto da Medida Provisória (MP) 574, editada pela presidente Dilma Rousseff para autorizar os municípios renegociarem suas dívidas com o PIS/Pasep. "Estamos sangrando os cofres públicos para socorrer os maus pagadores", criticou o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). O deputado Cláudio Puty (PT-PA) argumentou que não há estudos que demonstrem o impacto dessa medida na arrecadação da União..."
O Palácio do Planalto é contra a reabertura do programa, mas o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) incluiu a permissão no texto da Medida Provisória (MP) 574, editada pela presidente Dilma Rousseff para autorizar os municípios renegociarem suas dívidas com o PIS/Pasep. "Estamos sangrando os cofres públicos para socorrer os maus pagadores", criticou o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). O deputado Cláudio Puty (PT-PA) argumentou que não há estudos que demonstrem o impacto dessa medida na arrecadação da União..."
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