sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Diretora Regional da OIT encerra primeira visita ao Brasil (Fonte: ONU/Brasil)

"Durante sua primeira visita ao Brasil, a Diretora Regional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a América Latina e o Caribe, Elizabeth Tinoco, disse que o país precisa estar atento a um novo período de crise originada no mundo industrializado e listou os principais desafios para o trabalho decente. Ela participou da inauguração da III Conferência Estadual de Trabalho Decente da Bahia, reuniu-se com ministros, dirigentes sindicais e empresariais.
“Em nenhum outros país do mundo realizou-se um esforço de diálogo social como este, enfocando na busca de consensos para pôr em prática políticas orientadas à geração de mais e melhores empregos”, disse Tinoco, ao participar da Conferência na Bahia, a primeira de uma série de 27 eventos similares em todos os estados do Brasil.
Ela destacou que o desemprego urbano da América Latina retornou, em 2010, aos níveis de antes da crise, de 7,3%, e que em 2011 continua caindo. “No entanto, persistem muitos desafios como a derrota da desigualdade através do emprego, da erradicação definitiva do trabalho escravo e do trabalho infantil, da igualdade de gênero e de continuar os esforços para gerar empregos para os jovens, de maneira que lhes devolvamos a esperança”.
O conceito de trabalho decente foi lançado em 1999 pelo Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia, e se refere à geração de oportunidades para que todos os homens e mulheres tenham acesso a um emprego em condições de liberdade, igualdade, segurança e dignidade humana.
A visita da Diretora Regional teve duração de dois dias e terminou na última quinta-feira (22/09)."

Unânime na Câmara, aviso prévio maior divide reações (Fonte: Valor Econômico)

"Na busca por uma marca para sua passagem pela presidência da Câmara, o ex-líder sindicalista Marco Maia (PT-RS) decidiu, na noite de quarta-feira, em meio às conturbadas negociações sobre a criação da Comissão da Verdade, colocar em votação o projeto que aumenta o aviso prévio. A decisão contou com o apoio dos líderes de todos os partidos e foi aprovado por unanimidade em votação simbólica, mas já começa a provocar reações negativas de setores do empresariado e sindicatos. Há o risco, por exemplo, de a sanção do projeto provocar nova onda de processos na Justiça do Trabalho.
Atualmente, o aviso prévio é de 30 dias. Segundo o projeto, que seguiu à sanção presidencial, o trabalhador que tiver até um ano na mesma empresa terá 30 dias de aviso prévio. Depois, terá direito a mais três dias a cada ano trabalhado, não podendo ultrapassar 90 dias.
O projeto constava da agenda positiva debatida por Maia com líderes partidários. Outros dois fatores pesaram para a decisão de Maia. Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso estava se omitindo por não regulamentar o artigo da Constituição que trata do aviso prévio e poderia definir o assunto. Diante do risco de ver mais uma vez outro Poder legislar em seu lugar, a Câmara decidiu acelerar a tramitação da matéria.
Além disso, como as negociações entre a oposição e o Executivo sobre o projeto que cria a Comissão da Verdade estavam emperradas e o governo não queria deixar a sessão ser encerrada, Maia decidiu então colocar em votação o aviso prévio.
"Ele quer terminar este ano, que foi difícil politicamente, com a área legislativa se consolidando", comentou um líder governista. "Se ele soubesse que tinha todo aquele consenso [entre os partidos], tinha colocado para votar antes."
Maia iniciou sua carreira política no movimento sindical. Em 1984, tornou-se dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas, no Rio Grande do Sul. Sob a condição do anonimato, o líder de um partido aliado diz que não será surpresa se Maia buscar atender nesta reta final de seu período na presidência outra antiga demanda dos trabalhadores: colocar em votação a proposta de emenda constitucional que prevê a expropriação da terra em que ficar comprovada a exploração de trabalho escravo. A matéria enfrenta resistências da bancada ruralista.
"À medida que o tempo foi passando, ele [Marco Maia] quis começar uma pauta positiva", explicou influente deputado petista. "A fórmula do projeto do aviso prévio teve um certo consenso e já estava madura para ser votada desde o Senado."
De fato, a proposta que eleva o aviso prévio não é nada nova no Congresso. Foi aprovada em 1989 pelo Senado com o objetivo de regulamentar um trecho da Constituição, promulgada um ano antes. No entanto, na sequência passou a tramitar a passos lentos nas comissões e desde 1995 estava pronto para ser votado pelo plenário da Casa.
A votação poderia ser adiada novamente na noite de quarta-feira não fosse Marco Maia. O presidente da Câmara convenceu os deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Jô Moraes (PCdoB-MG) a retirarem duas emendas que poderiam inviabilizar o acordo e fariam com que a matéria voltasse ao Senado. Os parlamentares queriam aumentar ainda mais o período de aviso prévio para reduzir a rotatividade nas empresas.
Apesar do consenso entre os líderes, o texto já começa a provocar polêmica. Líderes empresariais procuraram os parlamentares reclamando da votação. Sindicalistas também se dividiram. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) informou que a proposta está "aquém das expectativas". A Força Sindical comemorou (ver reportagens nesta página).
O Supremo vai ter que se reunir para decidir se as novas regras vão valer para quem foi demitido antes de a lei entrar em vigor. "Vamos ter que deliberar sobre os casos das pessoas que se sentiram prejudicadas e trouxeram o tema num mandado de injunção", afirmou o ministro Gilmar Mendes, referindo-se ao tipo de ação que foi utilizada por trabalhadores para levar o caso ao STF.
Antes da aprovação, todas as empresas aplicavam o prazo de 30 dias. O problema é que a Constituição deu esse prazo como mínimo e ainda estabeleceu que o aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço, mas, desde 1988, os parlamentares não definiam os critérios dessa proporcionalidade.
Mendes considerou positivo o fato de o Congresso ter, finalmente, aprovado lei sobre o tema. "Agora, o Congresso deliberou e ele tem a legitimidade democrática integral para fazê-lo", afirmou o ministro. "O nosso desejo sempre é que o Congresso faça", completou, referindo-se à necessidade de que o Congresso aprove normas previstas na Constituição de 1988."

Para empresários, medida traz custo, mas decisão da Câmara foi "mal menor" (Fonte: Valor Econômico)

"A aprovação na Câmara dos Deputados do aviso prévio proporcional e a perspectiva de que o aumento do benefício pode não ser retroativo aos trabalhadores demitidos no passado atendeu às demandas empresariais. Entidades da indústria, do comércio, de serviços e do setor financeiro temiam a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF), que não está descartada, e comemoraram a decisão do Legislativo. Os empresários avaliaram a extensão do aviso prévio como um "mal menor". A medida, dizem, vai aumentar o custo trabalhista, especialmente para as micro e pequenas empresas.
"Minha preocupação é que a rotatividade de empregados aumente nas pequenas empresas, pois elas não podem arcar com o pagamento de grandes quantias de uma só vez quando houver demissões", diz Magnus Apostólico, diretor de relações do trabalho da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).
Para José Roberto Tadros, da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o fato do projeto não ser retroativo foi um alívio. "Se o STF decidisse sobre o assunto haveria margem para que trabalhadores demitidos nos últimos cinco anos reivindicassem a revisão do seu aviso prévio, o que quebraria as pequenas empresas do país".
Apesar do apoio da confederação do setor, a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (FecomercioSP) se posicionou contra o aviso prévio proporcional, alegando que a medida vai desequilibrar as relações de trabalho e incentivar a informalidade. A Fecomercio vai pedir à presidente Dilma Roussef que vete o benefício.
Outra crítica feita pelos empresários foi a rapidez aplicada a uma discussão que estava parada no Congresso desde 1995. "O projeto deveria ter sido mais debatido. Haverá vários impasses, principalmente porque uma decisão trabalhista varia conforme o tamanho da empresa. Tratá-las [as empresas] como se fossem todas de grande porte não é bom para o país", diz Apostólico.
A maior preocupação dos empresários é o custo adicional que pode ser gerado. "Pelo menos, esse custo não será imediato, já que a medida não é retroativa, mas as empresas vão perder competitividade. O novo aviso prévio vai contra a diminuição da carga tributária", afirma Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS).
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) divulgou nota alertando que o pagamento do aviso prévio por parte das empresas será encarecido em 21%, o que deve representar aproximadamente R$ 1,9 bilhão adicional por ano. "Certamente vai aumentar um pouco o custo das empresas, mas aumenta a segurança. Da forma como estava, tinha uma insegurança com o tipo de indenização que as empresas tinham que dar para o trabalhador", ponderou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, que apoia o projeto aprovado. Para ele, a nova regra deve valer a partir do momento em que a proposta for sancionada."

Centrais preveem menos demissões e preparam ações por retroatividade (Fonte: Valor Econômico)

"A aprovação do projeto de lei que instituiu o aviso prévio proporcional de até 90 dias dividiu opiniões entre as maiores centrais sindicais brasileiras. Enquanto a Central Única dos Trabalhadores (CUT) considerou a medida insuficiente, a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) avaliaram que o texto poderia ser melhorado, mas que já garante mais direitos aos trabalhadores.
"Os trabalhadores não estão com essa bola toda no Congresso Nacional. Se levássemos proposta mais radical a plenário, perderíamos", diz o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna. Vice-presidente da UGT, o deputado federal Roberto Santiago (PV-SP) concorda com a votação por consenso, mas faz uma ressalva. "A mesa diretora foi pressionada por líderes de partidos sem relação com os trabalhadores para votar um projeto que atendesse ao interesse dos patrões", afirmou.
Segundo o parlamentar, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutia propostas de regulamentação mais radicais do que a aprovada pela Câmara, como o acréscimo de dez dias por ano de trabalho ou o pagamento de um salário a cada cinco anos no mesmo emprego. "A Câmara não fez nenhuma benevolência para os trabalhadores. Mas a regulamentação era esperada há muito tempo e vai diminuir a rotatividade no emprego", disse Santiago.
Para o presidente da CTB, Wagner Gomes, o projeto foi um pequeno avanço. A central defendia acréscimo de cinco dias por ano trabalhado, mas avalia que a mudança já garante mais direitos aos funcionários.
Por outro lado, o presidente da CUT, Artur Henrique, critica a abrangência da futura lei. "Os empresários estão reclamando do custo de esperar 90 dias para demitir, mas só uma minoria inexpressiva dos trabalhadores consegue ficar 20 anos em uma mesma empresa", afirmou, sobre o tempo necessário para atingir o teto do aviso prévio.
Na opinião de Henrique, a regulamentação foi boa, mas não impedirá a demissão dos funcionários para contratar outros por um salário menor. "A proposta aprovada no Congresso representa um custo muito pequeno para as empresas e não servirá para combater a rotatividade", observou o sindicalista.
De acordo com Gomes, da CTB, as centrais vão decidir se entrarão com ação para garantir a retroatividade do benefício - a Força Sindical já informou que orientará os trabalhadores demitidos antes da aprovação da nova regra a ingressarem na Justiça para cobrar o benefício. O prazo para entrar com reclamações trabalhistas é de dois anos."

Projetos de quatro novas usinas (Fonte: Correio Braziliense)

"O discurso da presidente Dilma Rousseff na reunião da ONU sobre segurança nuclear confirma a disposição do governo brasileiro de ter novas usinas nucleares, além das já existentes Angra 1 e 2 e de Angra 3, em construção. Depois do acidente em Fukushima, no Japão, em março deste ano, o governo apresentou uma posição dúbia sobre o futuro de quatro projetos de usinas, previstos para ampliar a geração de energia no país. A apresentação na ONU corrobora o que já prevê o Plano Plurianual (PPA) do governo para 2012 a 2015, encaminhado ao Congresso há menos de um mês: ainda no mandato de Dilma, a União vai "viabilizar" e "projetar" quatro novas usinas nucleares.
A presidente repetiu um posicionamento recorrente da diplomacia brasileira nos fóruns internacionais. Não é novidade a cobrança pelo fim das ogivas nucleares e por maior fiscalização nos países que detêm armamento nuclear, a cargo da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). O Brasil tem quatro compromissos firmados de não adoção de armas nucleares: a própria Constituição Federal, um acordo com a Argentina e a AIEA, um tratado com países da América Latina e do Caribe — o Tlatelolco, citado ontem por Dilma — e o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares.
A presidente, porém, defende que o país amplie a geração de energia elétrica por meio de usinas nucleares. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, já havia feito uma declaração nesse sentido antes da viagem de Dilma a Nova York. Ontem, a presidente deu todos os sinais de que a matriz nuclear será ampliada.
A viabilização e projeção das quatro novas usinas é responsabilidade do Ministério de Minas e Energia, como consta no PPA encaminhado ao Congresso. Outras ações previstas para o Ministério de Ciência e Tecnologia, pasta à qual estão subordinados os órgãos que cuidam da política nuclear brasileira, mostram a disposição do governo em ampliar a exploração da energia nuclear. Até 2015, o governo quer expandir a produção de combustível nuclear e diminuir, com isso, a dependência do Brasil a indústrias de outros países."

Montado grupo para mudar o exame da Ordem (Fonte: Correio Braziliense)

"A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instaurou uma comissão para discutir mudanças no exame da Ordem a serem implementadas a partir do próximo ano. Entre as alterações está a inclusão das disciplinas ciências políticas e direitos humanos na prova. Já está fechada a presença de questões relacionadas ao eixo de fundamentos do direito, como sociologia geral e jurídica. "O exame está em permanente construção na busca por equilíbrio, e essas disciplinas são essenciais para formar advogados mais completos", justifica Ophir Cavalcante, presidente da OAB. Ele reconhece que o formato atual do exame é mais focado na parte técnica da profissão.
Peça de avião da Noar se rompeu antes da queda
O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) divulgou, ontem, detalhes sobre a investigação do acidente acontecido com uma aeronave da Noar, no Recife, em 13 de julho, resultando na morte de 16 pessoas. Um desgaste em uma peça do motor esquerdo do bimotor pode ter sido uma das causas da tragédia. A peça, como menos de 2cm, se rompeu, causando um superaquecimento do motor e a paralisação da turbina. "Verificamos que rompeu (a peça) por fadiga. Vamos tentar verificar se houve algum problema relacionado à folga na fixação dessa haleta no conjunto do disco ou se houve algum problema relacionado à formação da liga metálica que foi usada para fabricar essa peça", explicou o coronel reformado Fernando Silva Alves de Camargo.
Confirmadas mais duas mortes por meningite na BA
A Secretaria de Saúde da Bahia anunciou, ontem, a morte de mais duas pessoas por meningite do tipo C — o tipo mais grave da doença —, elevando, com isso, para 70 o número de óbitos provocados pela doença no estado neste ano. Na última quarta, morreu um funcionário do complexo hoteleiro da Costa do Sauípe, o quarto caso do surto da meningite no local, que fica no litoral norte do estado. No mesmo dia, uma menina de 9 anos perdeu a vida poucas horas após chegar a um hospital em Salvador. O governo nega que a doença esteja fora de controle. Entre janeiro e 12 de setembro deste ano, 598 casos das diversas formas da doença foram registrados.
Donos do Glória Center são proibidos de atuar no ramo
A Justiça do Rio de Janeiro acatou o pedido do Ministério Público do estado para aplicar medidas cautelares contra os proprietários do Parque Glória Center e o engenheiro responsável pela atração. Um acidente acontecido no local, em 14 de agosto, resultou na morte dos jovens Alessandra da Silva Aguilar e Vitor Alcântara de Oliveira. Eles foram atingidos por um carrinho que se deslocou de um brinquedo giratório. Maria da Glória Pinto e Leandro Pinto, donos do parque, estão proibidos de trabalhar em atividade empresarial no ramo de diversão pública. O engenheiro Luiz Soares Santiago não pode mais expedir laudos técnicos."

Bancários entram em greve na próxima terça (Fonte: O Globo)

"Os bancários de todo o país rejeitaram a proposta de 7,8% de reajuste apresentada pelos bancos e decidiram entrar em greve a partir da próxima terça-feira, dia 27. A decisão foi anunciada após assembleia realizada na noite de ontem. Para a categoria, o índice é insuficiente e "não se justifica frente aos lucros recordes dos bancos". A campanha salarial dos bancários é nacional e dela participam funcionários de bancos públicos e privados.
Os bancários reivindicam 12,8% de reajuste salarial (reposição da inflação mais 5% de aumento real), participação nos lucros de três salários mais R$4.500; piso de R$2.297,51 (salário mínimo do Dieese), tíquete-refeição e vale-alimentação de um salário mínimo cada (R$545), plano de carreira, cargos e salários e auxílio-educação.
Uma nova rodada de negociação com a Fenaban ocorre hoje, às 14h, em São Paulo. Na segunda-feira, novas assembleias serão realizadas."

ONU terá metas de energia (Fonte: O Globo)

"A Eletrobras foi incluída no grupo de autoridades e empresas que vai debater e estruturar um plano da ONU para o setor de energia. Esta semana, houve um par de reuniões em Nova York para tratar das metas das Nações Unidas em energia renovável e eficiência energética. O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, participou de uma delas, terça-feira, por duas horas. Os encontros foram organizados pela Unido, agência da ONU para o desenvolvimento industrial. Deles saíram as metas da entidade, contou o presidente da Eletrobras, José da Costa Carvalho Neto, em entrevista à "Negócios&Cia", por telefone, de Nova York: "São três as prioridades da ONU até 2030. A primeira é a universalização do acesso à energia. Em todo o planeta, 1,6 bilhão de pessoas vive sem luz. Outro bilhão tem acesso de baixa qualidade". A meta, batizada de "Energy for all" (Energia para Todos), é levar luz a todo esse contingente em 19 anos. A segunda é duplicar a participação das fontes renováveis da matriz mundial. A fatia de hidrelétricas, eólicas, usinas solares e de biomassa passaria de 15% para 30% até 2030. Por fim, há planos de eficiência energética, diz Costa: "A ideia é dobrar o nível de eficiência, fazendo com que cada US$1 de PIB exija 40% menos de energia do que hoje". A Eletrobras levou às reuniões os exemplos do Luz para Todos e do Procel, além dos modelos de expansão da energia eólica. Em 2012, durante a Rio+20, a estatal vai organizar um encontro para estabelecer os caminhos que levarão ao cumprimento das metas. Já se sabe que universalização custará US$50 bi ao ano, cerca de 2,5% do faturamento global do setor elétrico.
Pelos royalties
O comércio de Campos (RJ) fecha as portas hoje, às 16h. É parte de uma to em defesa dos royalties do petróleo para muncípios produtores. Se houver perdas, a prefeitura ameaça levar o caso ao STF."

Metalúrgicos da Embraer cruzam os braços por 24 horas (Fonte: Valor Econômico)

"Cerca de seis mil funcionários da produção da Embraer aderiram ontem à greve de 24 horas realizada na fábrica de São José dos Campos. O movimento, segundo o Sindicato dos Metalúrgicos (SindMetal) local, paralisou 100% da produção. Em nota, a Embraer confirmou a paralisação parcial e informou que cerca de 35% dos trabalhadores do primeiro turno, que totalizam 700 empregados, teriam aderido à greve. Movimento similar também aconteceu na entrada do segundo turno, de acordo com a empresa.
A greve é a primeira realizada pelos metalúrgicos da Embraer nos últimos dez anos e foi motivada, segundo o sindicato, pela decisão da empresa de não fazer a negociação direta da campanha salarial com a entidade. O representante da Embraer nas negociações coletivas de trabalho é a Fiesp.
A paralisação parcial da fábrica, segundo a Embraer, não comprometeu o programa de produção, que considera o movimento um ato extemporâneo, uma vez que não se encontra em período de data-base. Além disso, de acordo com a nota, o sindicato não entregou as suas reivindicações à Fiesp.
A convenção coletiva vigente, segundo a Embraer, estabelece novembro como data-base e foi assinada em 2010, com validade de dois anos. O diretor do sindicato, Luís Carlos Prates, disse que na convenção do ano passado ficou acertado que a Embraer e o sindicato se reuniriam em abril para tratar do pedido de antecipação da data-base para setembro, mas isso não aconteceu.
"Em 2005, quando a Embraer passou a considerar outro sindicato como representante legal dos trabalhadores, ela aceitou que a data base fosse em setembro. Em 2008, quando o SindMetal retomou a representatividade da categoria, a data-base voltou a ser em novembro", explicou Prates.
A greve de 24 horas, segundo Prates, é de advertência, mas se a empresa continuar insistindo em não atender as reivindicações, a paralisação poderá se estender por 48 horas ou mesmo por tempo indeterminado. "Quase a totalidade das 800 empresas metalúrgicas da região já firmaram acordo e deram reajustes que variam de 10,5% e 11,5%, mais abono no valor de R$ 1,100 a R$ 3 mil", comentou.
A campanha salarial dos metalúrgicos este ano pede um reajuste de 17,45%, sendo 9,75% de aumento real. A pauta de reivindicações na Embraer inclui a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. Atualmente, segundo o sindicato, a Embraer pratica 43 horas semanais."

Desemprego se mantém e renda cresce (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Renda média do trabalhador em agosto atingiu nível recorde, R$ 1.629, alta de 0,5% ante julho; taxa de desemprego permanece em 6%

O País repetiu em agosto exatamente a mesma taxa de desemprego registrada no mês anterior, 6%, segundo a Pesquisa Mensal de Emprego, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, a renda média do trabalhador atingiu nível recorde, R$ 1.629,40, um aumento de 0,5% na comparação com o mês anterior. A massa de salários somou R$ 37,2 bilhões. O resultado contribuiu para aumentar a preocupação com a inflação, já pressionada pela rápida valorização do dólar nos últimos dias.
Embora venha caindo a passos menores que o esperado, o emprego ainda forte e o aumento do poder de compra dos trabalhadores preocupam analistas. A taxa de desemprego no País alcançou uma média de 6,3% de janeiro a agosto, bem abaixo da taxa de 7,2% registrada no mesmo período de 2010. "Os dados do mercado de trabalho, com a massa de salários em expansão, acabam colocando lenha na fogueira das pressões inflacionárias. E o repique de câmbio traz uma preocupação adicional", disse o economista-chefe da Votorantim Wealth Management & Services, Fernando Fix.
Na avaliação de Flávio Combat, economista-chefe da Concórdia Corretora, o mercado de trabalho deu mais um sinal de força. A taxa de desemprego de agosto foi a menor para o mês desde o início da pesquisa, em 2002. "A baixa ociosidade de mão de obra, os ganhos salariais acima da inflação, as negociações de diversas categorias no segundo semestre de 2011 e o reajuste do salário mínimo em 2012 são elementos de forte pressão sobre a demanda doméstica e, consequentemente, sobre a trajetória dos preços."
As atividades de construção, comércio e serviços prestados a empresas foram as que mais absorveram trabalhadores. Na comparação com agosto do ano passado, o emprego na construção cresceu 7,2%; o comércio, 3,2%, e no setor de serviços prestados a empresas, a alta foi de 5%. "A força da indústria de construção está relacionada ao aumento do poder de compra da população", disse Cimar Azeredo, gerente da Coordenação de Trabalho e Rendimento do IBGE.
Negativo. O destaque negativo foi do setor de serviços domésticos, com retração de 0,8%. A atividade teve saldo negativo de 12 mil postos de trabalho. "Está cada vez mais difícil encontrar esse serviço, em função da melhora do mercado de trabalho e da educação", explicou Azeredo.
O comportamento do mercado de trabalho em agosto fez a Tendências Consultoria Integrada rever sua previsão para a taxa de desemprego média em 2011, de 6,4% para 6,0%.
O analista da consultoria Rafael Bacciotti vê uma moderação na renda média dos trabalhadores. "De qualquer forma, as notícias recentes mostram que as negociações coletivas têm sido bem sucedidas neste segundo semestre, de modo a garantir o poder de compra da renda", assinalou Baciotti. O aumento da renda nos últimos meses pode ser atribuído, em grande parte, à formalização no mercado de trabalho. O número de empregados com carteira assinada no setor privado subiu 0,7% em agosto ante julho, com 82 mil novas vagas. Na comparação com agosto de 2010, o aumento foi de 7,5%, mais 764 mil vagas com carteira.
"A formalidade pode ser uma das razões desse aumento no rendimento. Há mais pessoas com carteira assinada, portanto, ganhando melhor. A economia forte formaliza, e a economia formalizada possibilita um rendimento maior", disse Azeredo.
A população desocupada ficou em 1,4 milhão de pessoas em agosto, enquanto os ocupados somaram 22,6 milhões, sendo 11 milhões de trabalhadores com carteira de trabalho assinada."

Terceirizados no setor de TI recebem salários menores (Fonte: Valor Econômico)

"Os trabalhadores terceirizados dos setores de tecnologia da informação e telemarketing - nos quais grande parte das empresas presta serviços a outras empresas -, têm representação sindical, mas o reajuste dos salários nem sempre é igual ao dos trabalhadores não terceirizados.
No setor de TI, a diferença salarial ocorre porque há três diferentes tipos de funcionários, de acordo com o Sindpd, o sindicato que representa a categoria no Estado de São Paulo: os que trabalham em empresas especializadas de TI e, por isso, seguem a convenção coletiva da categoria; os terceirizados dentro dessas empresas, que nem sempre têm acesso ao acordo; e os que são funcionários de empresas, cujo foco não é TI - a minoria. Se esse empregado, por exemplo, dá suporte de "help desk" em um hospital, seguirá a convenção dos profissionais de saúde. Grande parte dos problemas ocorre com companhias que terceirizam empregados em empresas especializadas de TI, segundo o Sindpd.
Os trabalhadores de empresas que locam mão de obra, e funcionários de firmas cuja atividade-fim não é TI, levam desvantagem, se não for respeitado o regime semanal de 40 horas, direito garantido na convenção da categoria.
Esses funcionários também saem perdendo, se os salários tiveram reajuste abaixo da inflação nos últimos sete anos, já que o setor tem alcançado índices de reposição salarial acima da inflação no período. Em 2011, o aumento foi de 7,5% - um ponto percentual de aumento real.
Também não existe uniformização no setor de telemarketing, conta Stan Braz, presidente do sindicato patronal paulista da categoria, o Sintelmark, que acompanha as negociações de empregados terceirizados. "Nem sempre o reajuste é o mesmo de trabalhadores de call centers próprios", diz. Segundo ele, 60% dessas unidades são terceirizadas.
A categoria tem data-base em janeiro, piso salarial de R$ 700 e, no último reajuste, teve 2% de aumento acima da inflação. "O terceirizado não tem nada diferente de outro trabalhador", defende. "O que acontece é que esse setor é cada vez mais
Um gerente de telemarketing, por exemplo, pode chegar a ganhar R$ 5 mil e, apesar do curso superior não ser obrigatório para exercer a função, as empresas incentivam os funcionários a se especializar para assumir outras funções além do atendimento por telefone, como o diálogo com o cliente por meio das redes sociais e nos chats das empresas.
"O crescimento do funcionário depende dele mesmo, e não da empresa", diz o presidente do Sintelmark, para quem já ficou ultrapassada a ideia de que o telemarketing é um setor que não precisa de mão de obra qualificada."

TST discute rumo de multas pagas por empresas (Fonte: Valor Econômico)

"O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Estado da Bahia a pagar uma indenização de R$ 150 mil pela contratação de 6.480 estagiários, a maioria deles menor de idade, para trabalhar no cadastro e na matrícula de estudantes em escolas públicas em 2004. Na manhã de ontem, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) -- responsável por uniformizar divergências entre as turmas do TST - julgou uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho da Bahia, para quem os estagiários estavam cumprindo a função de funcionários concursados. Os ministros também determinaram a anulação desse tipo de contrato.
Mas o que mais chamou a atenção no julgamento foi a discussão sobre o destino da indenização. Em regra, as condenações por danos morais coletivos na Justiça Trabalhista são revertidas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Alguns ministros suscitaram, no entanto, que o melhor seria encaminhar o dinheiro a outra instituição, já que não seria possível saber o destino exato das verbas do FAT. Procurado pelo Valor, o Ministério do Trabalho não comentou o caso.
"Não se sabe se o valor será revertido como forma de reparar a lesão causada à sociedade", afirmou o subprocurador-geral do Trabalho Otávio Brito Lopes, que atuou na causa. Ele defendeu o encaminhamento do dinheiro a programas de qualificação de adolescentes no próprio Estado da Bahia. "Seria perfeitamente lícito e até razoável que a indenização fosse usada na própria localidade onde ocorreu o dano, em beneficio da sociedade local", sustentou.
O procurador do Estado da Bahia Antonio José Telles de Vasconcellos defendeu que, se a indenização fosse revertida ao FAT, ela não cumpriria a função de ressarcir os danos causados aos estagiários. Ao contrário, serviria para "outras finalidades totalmente diversas, como, por exemplo, treinamento e capacitação de categorias", pois o FAT, de acordo com ele, é "um fundo de caráter difuso".
Embora a maioria dos 14 ministros da SDI-1 tenha concordado com a ideia de conferir um destino alternativo para a indenização, o TST manteve o encaminhamento ao FAT. Isso porque, entre os oito ministros que concordaram com uma nova destinação, não houve consenso sobre para onde exatamente deveriam ir as verbas.
Os ministros também consideraram que a discussão sobre o destino da verba não era central ao caso - a discussão principal seria em torno do valor da indenização. Anteriormente, a 7ª Turma do TST havia condenado o Estado a pagar uma indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. A SDI-1 diminuiu o valor para R$ 150 mil. O voto vencedor foi apresentado pelo ministro Antônio José de Barros Levenhagen.
Para advogados consultados pelo Valor, a discussão sobre o destino das indenizações por danos morais coletivos sinaliza que, caso o tema volte a ser discutido como matéria principal em outro recurso no TST, os ministros poderiam admitir destinações alternativas ao FAT.
"É uma discussão nova no tribunal", comenta o advogado Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados. "O fato de ministros defenderem uma mudança na destinação desses valores indica que alguma coisa tem que ser mudada no FAT." O advogado Daniel Chiode, do Demarest & Almeida Advogados, diz que a legislação prevê que as condenações por danos morais coletivos sejam destinadas a um fundo específico. "Mas como não houve regulamentação da lei, a Justiça opta pelo FAT", afirma."

Mutirão pela Comissão da Verdade no Senado (Fonte: Correio Braziliense)

"Planalto determina a ministros que articulem tramitação relâmpago do projeto que cria o colegiado. Grupo investigará graves violações dos direitos humanos entre 1946 e 1988
Sem reviravoltas. É assim que o governo espera aprovar a criação da Comissão da Verdade no Senado, depois de uma negociação tensa na Câmara. A determinação primeira é para que o texto aprovado pelos deputados na quarta-feira não sofra alterações. No roteiro esboçado pelo Palácio do Planalto, a ampla maioria governista no Senado já pavimenta a aprovação sem atropelos. Com a oposição contemplada com a inserção de duas emendas de última hora, o governo imagina não ter deixado arestas.
O maior temor, compartilhado por integrantes do movimento de direitos humanos e pelo governo, reside na hipótese de o projeto ficar parado nas comissões — a exemplo do que ocorre com a Lei de Acesso à Informação, que enfrenta resistências dos ex-presidentes e hoje senadores Fernando Collor (PTB-AL) e José Sarney (PMDB-MA). Dos Estados Unidos, onde participou da Assembleia Geral da ONU, a presidente Dilma Rousseff comemorou a aprovação do projeto e pediu esforço concentrado dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, para fazer a matéria passar no Senado: "Acredito que é importante para o Brasil a aprovação dessa lei e também para a posição do Brasil diante do mundo".
No Senado, a relatoria da Comissão da Verdade deve ficar com Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), considerado um tucano da ala mais progressista por setores de esquerda."Não há como ter imparcialidade frente a prisão ilegal, tortura, morte, desaparecimento de corpos, censura, covardia da repressão do Estado contra a cidadania", afirma o líder do Psol, Chico Alencar (RJ). "Não há muita dificuldade, tivemos reuniões preliminares com os ministros e temos uma posição tranquila. É preciso agora acompanhar e denunciar se ela se transformar na comissão da mentira", disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
Resgate histórico
A Comissão da Verdade será formada por sete pessoas, nomeadas pela presidente Dilma Rousseff, e por outros 14 servidores na estrutura administrativa. Atualmente, a maior oposição ao texto aprovado pela Câmara vem exatamente de familiares das vítimas . Eles cobram imparcialidade e criticam a concentração de poderes nas mãos da presidente. Entre os nomes cogitados para o grupo estão os do ex-vice-presidente da República Marco Maciel e do ex-governador de São Paulo Cláudio Lembo.
A comissão, definida por integrantes do governo como "não jurisdicional e não persecutória", daria mais segurança aos militares para repassarem informações. O objetivo é o "resgate da memória histórica". O grupo deve se debruçar sobre assuntos ainda pouco explorados como o financiamento dos governos militares, o número de torturados no país e a Operação Condor. A localização dos restos mortais das vítimas do regime está entre as atribuições, mas o governo já intensificou as buscas depois de sofrer reprimenda da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Diante da alta tensão no plenário os ministros escalados por Dilma para articularem a comissão, Rosário e Cardozo, tiveram de fechar o texto final com a oposição dentro do banheiro da liderança do DEM. A dupla acertou o projeto com o líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), e o líder da minoria, Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), além do presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), no espaço de 1,5m por 2,6m.
Justiça adia criação do PSD
Um pedido de vista do ministro Marcelo Ribeiro adiou o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para concessão do registro do PSD, ontem. A vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, recomendou que a sigla não seja criada, por causa de irregularidades na coleta de assinaturas. Já a relatora, ministra Nancy Andrighi, emitiu voto favorável à concessão do registro e entendeu que a sigla entregou 514 mil assinaturas válidas, das 492 mil necessárias. Ribeiro se comprometeu a reiniciar o julgamento na terça-feira. Para participar do pleito de 2012, o PSD precisa obter o registro até 7 de outubro."

STF adotará nova lei do aviso-prévio (Fonte: Correio Braziliense)

"Ministro afirma que a norma definida pela Câmara será utilizada em ação contra a Vale. Tribunal julgará retroatividade da decisão para casos contestados na Corte

Os quatro ex-funcionários da mineradora Vale que entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) reivindicando o direito de receber o aviso-prévio além dos 30 dias dados como praxe devem se beneficiar nas próximas semanas do parâmetro fixado pelo Congresso. O ministro Gilmar Mendes afirmou ontem que a Corte poderá usar a orientação no cálculo dos trabalhadores, que pleiteiam o pagamento do benefício proporcional ao tempo em que trabalharam na companhia.
O objetivo de Mendes é levar ao plenário do tribunal, em no máximo duas semanas, a ação dos empregados, responsável por colocar a questão na pauta do Supremo e do Congresso. Na quarta-feira, a Câmara aprovou a ampliação proporcional do direito. De acordo com o texto, que ainda depende de sanção presidencial, o empregado terá o aviso-prévio equivalente a três dias por ano de serviço, além dos 30 dias já aplicados. A nova regra será limitada a 90 dias.
Em junho, o STF acatou o pedido dos quatro ex-funcionários, mas a sessão foi interrompida para que a Corte definisse a fórmula de cálculo do benefício. Para Mendes, relator das ações, a atuação do STF foi decisiva para que o Poder Legislativo fixasse a nova norma. "O Supremo deferiu o pedido e deliberou que escolheria a norma adequada. Enquanto isso, veio a decisão do Congresso. Acho positivo, porque, toda vez que a gente produz uma solução normativa, provoca-se uma celeuma", disse.
Solução
De acordo com o ministro, o Congresso facilitou o julgamento do Supremo ao definir o parâmetro. Para Mendes, o tribunal terá de deliberar sobre a retroatividade da lei. Avisou, porém, que as decisões tomadas pelo STF servirão somente para os casos de trabalhadores que entraram com processos na Justiça. "As ações terão que ser avaliadas porque afetam situações anteriores à lei. O Supremo teria de construir a própria solução, medida que acabou sendo tomada pelo Congresso", resumiu Mendes.
A nova fórmula do aviso-prévio não agradou à Central Única dos Trabalhadores (CUT). O presidente da entidade, Artur Henrique, estranhou a rapidez na aprovação da matéria. "O tema não estava entre as prioridades do Congresso Nacional. Agora, em um mês, depois que o STF resolveu legislar, dada a omissão do parlamento, eles correram atrás e
aprovaram uma proposta aquém do que a gente esperava", criticou.
Já o advogado Thiago Massicano, especialista em direito empresarial, classifica a lei de ruim tanto para o empregado quanto para o empresário. Para ele, as empresas, que já pagam encargos que chegam a 98% do salário, ficarão ainda mais oneradas. "Os deputados comentam sobre a flexibilização das leis trabalhistas e estão indo no sentido contrário, onerando ainda mais o empresário", afirmou.
Padrão
De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, todo trabalhador tem direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias. Coube ao Congresso, entretanto, regulamentar os detalhes do direito. Como isso nunca foi feito, o que era o piso virou o padrão dado pelos empregadores. Especialistas lembram que, embora seja uma proteção ao funcionário, o mesmo prazo determinado valerá para o empregado, caso a empresa peça para ele cumprir os 90 dias, descartando a indenização."

Usinas no rio Teles Pires sob ameaça (Fonte: Valor Econômico)

"O Ministério Público Estadual e a Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso embargaram as obras da usina Colíder, no rio Teles Pires, na divisa do Estado com o Pará. O pedido de paralisação das obras de outra usina no mesmo rio, a de Teles Pires, deverá ser feito pelo MPE ao Ibama na segunda-feira. Essas duas usinas, que estão entre as prioridades do PAC, são as primeiras de um complexo de ao menos cinco hidrelétricas previstas para a região. Os empreendedores estão sendo acusados de descumprimento de acordos socioambientais. A Copel, responsável por Colíder, informou que "já apresentou ao órgão ambiental todos os esclarecimentos e as informações que haviam sido solicitados".
As obras das primeiras hidrelétricas que serão instaladas no rio Teles Pires, na divisa dos Estados de Mato Grosso e Pará, começam maculadas por uma série de acusações e problemas relacionados a descumprimento de acordos socioambientais. No alvo do Ministério Público Estadual (MPE) do Mato Grosso estão as hidrelétricas de Colíder e de Teles Pires. Essas duas usinas, que estão entre as prioridades do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) são as primeiras de um complexo de ao menos cinco hidrelétricas previstas para a região.
Esta semana, o MPE e a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) do Mato Grosso decidiram embargar as obras da usina Colíder. A decisão, segundo o promotor de Justiça, Marcelo Caetano Vacchiano, deve-se a dezenas de irregularidades nas áreas de engenharia e meio ambiente cometidas pela Companhia Paranaense de Energia (Copel), responsável pela usina. Um pedido de paralisação das obras de Teles Pires também deverá ser feito pelo MPE ao Ibama, na próxima segunda-feira.
"Não somos contra usinas hidrelétricas, nossa posição não é ideológica, mas é um absurdo o que está ocorrendo nessa região", diz Marcelo Caetano Vacchiano.
Prefeito de Colíder pede ações compensatórias para município que estudo técnico estima em R$ 44 milhões
A usina Colíder, projeto de R$ 1,6 bilhão, com 342 megawatts (MW) de potência, foi iniciada em março. Os problemas relatados pelo MPE na execução do empreendimento são confirmados pelo prefeito de Colíder, Celso Paulo Banazeski (PR).
A Copel, segundo Banazeski, não inclui em seu Plano Básico Ambiental (PBA) qualquer ação compensatória que atenda Colíder, município de 39 mil habitantes. "Vamos receber 8 mil novos habitantes e não temos a menor capacidade para isso. Os homicídios já aumentaram, nossa saúde está entulhada e a empresa que está causando tudo isso simplesmente não se comprometeu a pagar nada até agora", afirma Banazeski.
O prefeito de Colíder elaborou um estudo técnico com a relação de ações compensatórias para o município, o que custará R$ 44 milhões. "Vivemos uma situação muito difícil. Até o treinamento de profissionais que eles disseram que fariam não foi realizado. Essa usina vai gerar 2,8 mil empregos diretos e 5 mil indiretos. Eles treinaram 80 pessoas no Senai", acrescenta.
A Copel não permitiu que o Valor tivesse acesso ao canteiro de obras da usina. Por meio do rio Teles Pires, no entanto, a reportagem pôde verificar que está tudo parado no local. Os 700 homens que trabalhavam na obra foram dispensados e aguardam um desfecho em casa. Para o prefeito Banazeski, a construção só será retomada com a negociação fechada.
Ampliar imagem
Por meio de nota, a Copel informou que "já apresentou ao órgão ambiental, mesmo antes da efetivação do embargo, todos os esclarecimentos e as informações que haviam sido solicitados, razão pela qual entende que o restabelecimento da licença se dará no menor prazo possível." A empresa informou ainda que "se prontifica a estudar a alteração das ações, sempre mantendo a mesma equivalência na aplicação dos recursos para os programas sociais e ambientais" previstos na concessão.
Segundo o prefeito de Colíder, uma reunião com a liderança da Copel deverá ocorrer no início da próxima semana.
As ações do MPE também estão direcionadas para a hidrelétrica de Teles Pires, que será construída entre os municípios de Paranaíta (MT) e Jacareacanga (PA). O promotor Marcelo Caetano Vacchiano afirmou que irá entregar uma notificação ao Ibama para que interrompa as operações no canteiro de obras de Teles Pires. O motivo do pedido, segundo o promotor, é o descumprimento de um acordo firmado entre o consórcio empreendedor de Teles Pires e o MPE, para contratar um serviço independente de auditoria que acompanhe a execução de ações compensatórias nos municípios impactados pela obra.
Segundo Vacchiano, "houve um retrocesso nos compromissos" assumidos pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires, sociedade formada pela Neoenergia (50,1%), Eletrobras Eletrosul (24,5%), Eletrobras Furnas (24,5%) e Odebrecht Participações e Investimentos (0,9%).
"Houve um retrocesso nos compromissos" da Companhia Hidrelétrica Teles Pires", segundo o promotor púbico de MT
"Fechamos um acordo para que pesquisadores da USP (Universidade de São Paulo) analisassem os impactos da obra, mas eles passaram mais de dois meses para dar a resposta e depois alegaram preço caro e questionaram a capacidade técnica dos pesqusiadores", comenta o promotor de Justiça. "A obra não pode seguir adiante sem que essa situação seja resolvida."
O consórcio Teles Pires nega qualquer negligência na contratação da auditoria que fará o acompanhamento das ações indenizatórias. A empresa afirma, inclusive, que partiu dela a iniciativa de contratar uma empresa externa para fiscalizar a execução dos projetos. "Vamos financiar esse estudo, não há nenhuma resistência por parte da empresa", comentou.
As obras de Teles Pires tiveram início há apenas duas semanas, depois que o Ibama liberou sua licença de instalação, em 19 de agosto. O projeto de R$ 3,3 bilhões e potência instalada de 1.820 MW é a quarta maior obra hidrelétrica em andamento no país, atrás apenas das usinas do rio Madeira, em Porto Velho-RO (Jirau e Santo Antônio) e de Belo Monte, no Pará. A previsão é de que 7 mil empregos diretos sejam gerados daqui a dois anos, no pico das obras e de Teles Pires fique pronta em 2015.
Além de Colíder e Teles Pires na região, está prevista a construção das usinas São Manoel (747 MW), Sinop (461 MW), e Foz do Apiacás, no rio Apiacás (275 MW)."

Trabalhadores de frigoríficos se mobilizam em nove estados para pressionar por piso nacional de R$ 1 mil (Fonte: Agência Brasil)

"Brasília - Os empregados de frigoríficos começaram hoje (22), em nove estados, uma mobilização para decidir o momento de deflagrar a greve aprovada ontem durante o 5º Congresso Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins. Segundo a confederação do setor, esta será a primeira greve nacional da categoria, que reúne cerca de 500 mil profissionais. Eles reivindicam piso nacional de R$ 1 mil para a categoria, redução da jornada de trabalho e especificação das pausas de descanso durante o serviço.
Hoje pela manhã, o presidente do Conselho de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, recebeu o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Artur Bueno, junto com outros representantes do setor para conversar sobre as reivindicações. Segundo a assessoria de imprensa da CNI, a entidade está aberta à negociação e vai analisar a pauta.
A CNTA informou que o gesto da CNI, de receber os trabalhadores e aceitar marcar uma reunião com o presidente da entidade, Robson Andrade, não evitará a greve. Segundo a CNTA, a paralisação só não será deflagrada se as reivindicações forem atendidas integralmente. A primeira delas é o estabelecimento do piso nacional para os empregados de frigoríficos. De acordo com a CNTA, atualmente 28% desses profissionais recebem entre um e um salário mínimo e meio por mês.
A categoria também quer a a redução da jornada diária de sete horas e 20 minutos para seis horas. Além disso, reivindica a especificação de intervalos para descanso de dez minutos a cada 50 minutos trabalhados e para o almoço. Os trabalhadores pedem ainda a presença de um médico do trabalho, não ligado à indústria, na planta da empresa.
Segundo a assessoria da CNTA, essas medidas visam a reduzir os elevados índices de reclamações entre os funcionários em relação a lesões por esforço repetitivo, alta umidade no local de trabalho e frio excessivo.
A mobilização começou pelos estados de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, Santa Catarina, Mato Grosso, do Paraná, Ceará, de Goiás e de Pernambuco. “Foi determinada a necessidade de uma ação de grande porte, a fim de acabarmos com as péssimas condições de trabalho na área de alimentação, sobretudo nos frigoríficos, um dos setores mais ameaçados pela falta de estrutura, segurança e saúde do trabalhador”, diz Artur Bueno.
A expectativa da CNTA é que até o dia 3 de outubro haja uma reunião com o presidente da CNI para buscar um acordo entre patrões e empregados."

JT defere pagamento de prêmio proporcional ao tempo trabalhado (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"Acompanhando a decisão de 1º Grau, a 9ª Turma do TRT-MG manteve a condenação da AMBEV ao pagamento do Prêmio por Excelência em Vendas ¿ PEV proporcional ao tempo trabalhado pelo empregado nos anos de 2008 e 2009. É que, como o PEV foi instituído como um instrumento de Participação nos Lucros da Empresa, aplica-se ao caso, por semelhança, a regra prevista na Orientação Jurisprudencial nº 390 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
A empresa defendia a tese de que o trabalhador não teria preenchido os requisitos para o recebimento do prêmio, pois, quanto ao ano de 2008, somente teriam direito aqueles que foram contratados até 04.08.08 e, quanto a 2009, os que exerceram as suas funções até 31.12.09, o que não é o caso dele. No entanto, conforme observou o juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, pela leitura do acordo coletivo de trabalho anexado ao processo, é possível concluir que o PEV foi estabelecido como uma forma de Participação nos Lucros da Empresa. Assim, tem cabimento na hipótese o teor da OJ nº 390 da SDI-1 do TST, que prevê o pagamento da PL proporcional aos meses trabalhados pelo empregado.
Na visão do magistrado, essa é a interpretação mais condizente com o princípio da isonomia. Segundo ressaltou, o recebimento de vantagem prevista em norma coletiva ou regulamentar não pode ficar condicionado ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor em determinada data, pois o empregado contribuiu com seu trabalho para os resultados da empresa. "Logo, ao contrário do alegado pela ré, em razões recursais, o autor não perde o direito ao PEV apenas porque foi admitido após 07/04/08 (ano de 2008) ou demitido antes de 31/12/09 (ano de 2009), ainda que tais datas tenham sido previstas em normas internas da ré para pagamento do PEV", finalizou, mantendo a sentença.

Motorista carreteiro pode propor reclamação no local da prestação de serviços (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"O motorista de carreta, que entrega carga em várias cidades, pode escolher propor reclamação trabalhista ou no local da contratação ou no da prestação de serviços, por aplicação da regra prevista no parágrafo 3º do artigo 651 da CLT. Assim se manifestou a 6ª Turma do TRT-MG, ao rejeitar a alegação da reclamada, quanto à incompetência da Vara do Trabalho de Sabará para julgamento do processo.
A empresa insistia na declaração de incompetência, sustentando que a contratação e a prestação de serviços ocorreram em João Monlevade, local de sua sede e onde também reside o trabalhador. Na sua visão, o fato de o reclamante ter cumprido tarefa em cidade diversa caracteriza apenas uma extensão territorial da prestação de serviços. Mesmo porque, após cada viagem, ele tinha que retornar a João Monlevade, para entregar o veículo e de onde sairia novamente. Mas o desembargador Rogério Valle Ferreira discordou desses argumentos.
Segundo esclareceu o relator, regra geral, a competência é determinada pelo local onde o empregado prestar serviços ao empregador, na forma disposta no caput do artigo 651 da CLT. Ocorre que o parágrafo 3º dessa norma prevê que, no caso de o empregador desenvolver atividades fora do local da contratação, o empregado pode escolher entre o foro da celebração do contrato e o da prestação de serviços. Essa possibilidade de escolha tem por objetivo facilitar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, proporcionando a ele melhores condições para a defesa de seus direitos, já que o trabalhador é a parte economicamente fraca do contrato.
No caso, os documentos comprovam que o empregado trabalhava como motorista carreteiro e que foi contratado em João Monlevade, onde ele morava e estava localizada a empresa. Mas, também, foi demonstrado que o reclamante já transportou carga até Sabará, local em que ajuizou a reclamação. Essa situação, no entender do desembargador, autoriza a aplicação da regra do parágrafo 3º do artigo 651 da CLT. Até porque a reclamada não sofreu qualquer prejuízo pelo fato de a ação ter sido proposta na Unidade Judiciária de Sabará.

Serpro e sindicatos não chegam a acordo em audiência de conciliação em ação cautelar (Fonte: TST)

"Não houve acordo na audiência de conciliação entre o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro e quatro sindicatos que ajuizaram ação cautelar no Tribunal Superior do Trabalho com o objetivo de participarem das negociações coletivas da categoria funcional, restrita atualmente à estatal e à Federação Nacional dos Trabalhadores e Empresas de Processamentos de Dados, Serviços de Informática e Similares - Fenadados. Na audiência, realizada hoje (22) na sede do TST, o Serpro afirmou que só aceitaria acordo para a participação dos sindicatos, que não mais integram a Federação, se fosse apresentada uma pauta única de reivindicação da categoria.
Frustrado o acordo, a decisão caberá à ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do processo, que presidiu a audiência de conciliação. A ação cautelar foi ajuizada pelos sindicatos dos estados de Santa Catarina, Sergipe, Bahia e Rio Grande do Sul, que alegam ter o direito constitucional de participar das negociações, pois a Fenadados não representa toda a categoria, mas somente os sindicatos que lhe outorgaram poderes para tanto.
O Serpro reafirmou diversas vezes que não teria empecilho em incluir nas negociações os quatro sindicatos, desde que conseguissem negociar uma pauta única de reivindicações com a Fenadados. A estatal chegou a convidá-los anteriormente para a negociação, mas desistiu do encontro com os representantes dessas entidades após receber notificação da Federação questionando se haveria rompimento da negociação com ela. Como a Fenadados representaria hoje a maioria dos sindicatos da categoria (22), a estatal resolveu continuar a negociação com a entidade, como acontece há 20 anos.
De acordo com os representantes das duas partes no processo, esta é a primeira vez que a negociação direta do Serpro com Fenadados é questionada por sindicatos da categoria. Com base nesse histórico, o Serpro alega que não teria condições de fazer uma negociação nacional sem uma proposta unificada, pois não teria como negociar com cada sindicato. No entanto, os representantes dos sindicatos alegaram que, ao escolher negociar somente com a Federação, o Serpro estaria agindo de forma “antissindical, tratando-se de uma empresa que integra a administração indireta da União”.

Processo:
(CauInom - 3355-13.2011.5.00.0000)."

Turma rejeita atestado emitido depois da audiência para justificar ausência (Fonte: TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto por um engenheiro cuja reclamação trabalhista foi julgada à revelia por sua ausência na audiência de instrução do processo. O atestado médico que apresentou para justificar a ausência, emitido dois dias depois da data da audiência e juntado ao processo somente uma semana depois, foi considerado, não foi aceito para descaracterizar a confissão ficta aplicada pelo juízo de primeiro grau.
Na ação, o engenheiro pretendia ter reconhecido o vínculo de emprego com a Bremen Importadora Ltda., do ramo de produtos de lubrificação. Na data designada para a audiência, 14/8/2006, porém, nem ele nem seu advogado compareceram. O juiz da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, então, aplicou a confissão ficta (que, na ausência da parte, presume verdadeiros os fatos apresentados pela parte contrária) e julgou improcedente o pedido de vínculo de emprego.
Em 21/8/2006, o atestado foi protocolado na secretaria da Vara, como prova da impossibilidade de comparecimento à audiência que ocorrera uma semana antes. O juízo de primeiro grau, porém, rejeitou-o pois, embora o atestado indicasse expressamente que o trabalhador estivesse com gastrenterite aguda e devesse ficar em repouso domiciliar nos dias 14 e 15, foi emitido somente no dia 16, ou seja, em data posterior à audiência. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao julgar recurso ordinário e negar seguimento a recurso de revista para o TST.
No agravo de instrumento interposto com a pretensão de levar o recurso a exame pelo TST, o engenheiro alegou que sua ausência foi devidamente justificada e que o atestado atendia a todos os requisitos formais à sua validade. Para ele, a manutenção da confissão ficta caracterizaria cerceamento de defesa, e ofenderia o artigo 5º, inciso LV, da Constituição.
O relator do agravo, ministro Lelio Bentes Corrêa, porém, afastou as alegações. Segundo ele, embora conste do atestado a doença que o acometeu e a necessidade de dois dias de repouso, como exige a Súmula 122 do TST, a data de emissão levanta “fundada dúvida quanto à real impossibilidade de locomoção na data da audiência”. Nesse caso, a aplicação da confissão ficta não caracterizou cerceamento de defesa e, portanto, não houve violação de dispositivo constitucional capaz de justificar o exame do recurso.

Processo:
AIRR 10640-47.2006.5.04.0024."

Desenhista deportado do Reino Unido em viagem a trabalho receberá R$ 100 mil (Fonte: TST)

"A Cooper Standard Automotive, multinacional do ramo de autopeças, terá de pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral a um desenhista projetista que, em viagem de serviço, foi deportado do Reino Unido depois de ficar cinco horas preso numa cela no aeroporto de Cardiff e ter o passaporte marcado com registro negativo. Tudo isso aconteceu porque a empresa não comunicou à coligada no Reino Unido que o projetista trabalharia lá. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso do trabalhador e majorou a indenização, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O vínculo do desenhista com a Cooper se deu em junho de 2006, quando foi contratado. Em março de 2007, comunicaram-lhe que ele e um colega foram designados para trabalhar em outra fábrica do grupo, no País de Gales. Ao chegar ao aeroporto de Cardiff, o desenhista, por ser detentor de passaporte com data recente, sem registro de outra viagem e sem conhecer o idioma inglês, foi encaminhado para o serviço de imigração, revistado e indagado sobre os motivos da viagem.
Disse que estava no Reino Unido a serviço da empresa para, em conjunto com o colega, realizar um trabalho, e foi orientado a aguardar numa sala enquanto checavam as informações. Todavia, após cinco horas de espera, afirmaram-lhe que não poderia permanecer no país, porque a Cooper afirmara que apenas seu colega era esperado, não havendo qualquer previsão sobre a chegada dele à Inglaterra. Em seguida, o serviço de imigração avisou-lhe que seria deportado. Foi fotografado e teve as digitais colhidas, e tomou conhecimento de que esses registros têm vigência de dez anos, período em que não terá acesso a qualquer parte do território europeu.
De volta ao Brasil
Depois desses procedimentos, o desenhista recebeu as passagens de volta, foi escoltado até o terminal de embarque, sem poder apanhar a bagagem, reavendo-a somente três semanas depois do retorno ao Brasil. Na inicial, ele contou que, abalado emocionalmente, não conseguia controlar o choro quando chegou ao aeroporto de Guarulhos, após 16 horas de viagem, com conexão em Amsterdam, porque jamais havia passado por tamanho constrangimento, somente com a roupa do corpo e sem se alimentar.
Além de tudo isso, ao chegar à empresa disse que foi motivo de chacota pelos colegas, situação que perdurou por mais de um ano, sem que se tomasse qualquer providência. A situação, afirmou, tornou-se insuportável, levando-o a pedir demissão. Ajuizou, assim, reclamação trabalhista buscando indenização por danos morais no valor de R$ 369 mil (120 vezes seu último salário) e indenização por lucros cessantes no mesmo valor.
Seus pedidos foram deferidos apenas em parte pela 2ª Vara do Trabalho de Varginha (MG), que condenou a Cooper a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, por concluir excessivo o valor pleiteado. Pretendendo a majoração desse valor e também indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes, o desenhista recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região).
A conduta da empresa, que nada fez para dar um basta nas chacotas sofridas pelo desenhista, caracterizou, para a relatora do recurso no Regional. maior extensão do dano, pois a Cooper extrapolou os limites do poder diretivo e demonstrou descaso, por não tentar reverter a situação criada pelo serviço de imigração. Para a relatora, o valor da indenização por dano moral deveria ser majorado de R$ 50 mil para R$ 100 mil, mas a maioria da Turma manteve o valor fixado em primeiro grau e entendeu indevida a indenização por lucros cessantes.
O desenhista não se conformou com a decisão e, no recurso ao TST, disse que o valor estipulado não se harmonizava com a situação econômica da Cooper , “multinacional norte-americana que fatura bilhões de dólares anualmente”. Alegou também que a fixação do valor não considerou toda a extensão dos danos que sofrera, nem a redução da sua capacidade de trabalho representada pela impossibilidade de um ótimo trabalho no exterior.
Ao relatar o recurso do desenhista na Terceira Turma, a ministra Rosa Maria Weber lembrou os parâmetros consagrados na legislação – extensão e gravidade do dano e culpa do ofensor, conforme o artigo 944 e seguintes do Código Civil – a serem observados na fixação do valor da indenização por dano moral. Observou também que a doutrina e a jurisprudência elencam elementos balizadores para quantificar o valor da reparação, como a condição do ofendido e do ofensor, a compensação pelo dano causado, a punição do agente e o desestímulo à prática da conduta reprovada.
Com base nesses parâmetros e em precedentes, a ministra afirmou ser possível adequar a indenização, aumentando ou reduzindo seu valor. No presente caso, ela julgou que o valor fixado não observava a proporcionalidade prevista no artigo 5º, inciso V, da Constituição, que assegura o direito de resposta proporcional ao agravo e a indenização por dano à imagem, e entendeu devida a majoração do valor arbitrado. A decisão foi unânime.

Processo:
RR-46700-42.2009.5.03.0153."