Projeto permite uso do Fust para financiar transição para a TV digital (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7399/14, que permite o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para financiar a instalação de novas emissoras de rádio e de televisão aberta, assim como para financiar a transição das emissoras já existentes do padrão analógico para o padrão digital de transmissão.

O financiamento da transição para o sistema digital com recursos do fundo será permitido apenas para as emissoras comunitárias, educativas e demais emissoras de pequeno porte. “Trata-se de uma política pública urgente, tendo em vista que boa parte das emissoras de pequeno porte corre o risco de perecer frente à revolução tecnológica que se avizinha, que demanda muito capital para que seja efetivada”, explica a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE)..."

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MPT lança campanha Trabalho Infantil não é Legal em Porto Velho (Fonte: MPT-RO)

"A campanha é paga com recursos de dano moral coletivo de uma empresa que assinou acordo com o MPT

Porto Velho - No domingo, dia 12 de outubro, é comemorado o Dia da Criança. As comemorações datam do ano de 1960, ano em que empresários resolveram criar a Semana da Criança para aumentar as vendas de produtos infantis e homenageá-las, inspirados em uma iniciativa do diretor comercial de uma fábrica de brinquedos no Brasil, Eber Alfred Goldberg.  Ele teve a ideia de criar a Semana do Bebê Robusto, em parceria com empresa de cosméticos e produtos farmacêuticos para incrementar vendas, no mês de junho daquele ano. 

O Ministério Público do Trabalho (MPT)  em Rondônia, considerando que nesse período as crianças são alvo de homenagens e presenteadas com brinquedos, lembra à sociedade que crianças ainda são vítimas de exploração do trabalho infantil. E para chamar a atenção dos porto-velhenses para o problema, promove a campanha Trabalho Infantil não é Legal..."

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Geração rende R$ 173,8 milhões de compensação financeira em setembro (Fonte: ANEEL)

"A compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica a municípios, estados e União, incluindo royalties (compensação financeira devida pela Usina de Itaipu) somou R$ 173,8 milhões em setembro de 2014 e totalizou R$ 1,7 bilhão no acumulado do ano (janeiro a setembro).

Somente em setembro, 698 municípios de 21 estados, o Distrito Federal e a União receberam R$ 126,3 milhões a título de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), enquanto a transferência de R$ 47,8 milhões de royalties chegou a 347 municípios de seis estados, Distrito Federal e à União.

Municípios ficam com 45% da arrecadação, enquanto outros 45% vão para os estados. O dinheiro pode ser aplicado em programas de saúde, educação e segurança, mas não pode ser usado para abater dívidas, a não ser que o credor seja a União, nem para o pagamento de pessoal...'

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