Empresários e trabalhadores entregam acordo do minimo de SC (Fonte: EconomiaSC)

''Foi entregue ao governador Raimundo Colombo, o acordo de reajuste do mínimo regional feito entre os sindicatos patronais e trabalhadores e sobre a nova proposta salarial.

Agora a próxima etapa é elaborar o projeto de lei e encaminhar, em regime de urgência para a Assembleia Legislativa para votação. A assinatura do novo valor salárial foi marcado para o próximo dia 27 de janeiro.

Os novos valores são retroativos à janeiro e devem beneficiar em torno de 500 mil trabalhadores em todo o Estado. Os índices acordados de reajuste variam entre 9,6% e 11,1%.

Os quatro pisos ficam entre R$ 700,00 e R$ 800,00. Como os valores acordados de aumento estão na média de 10%, isso representa ganho real aos trabalhadores por ser um reajuste acima da inflação do ano passado.

É o segundo ano consecutivo em que a definição dos valores de reajuste é realizada através de negociação entre as duas partes até um consenso, que é entregue ao governador. Santa Catarina é o único estado do Brasil que realiza o aumento dessa maneira. "Temos uma situação privilegiada, pois se houvesse desacordos entre as partes, seria um impasse para o governo estadual solucionar," afirmou o Colombo.

Harmonia e diálogo

Quem representou as empresas foi o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, Fiesc, Glauco Cortê, relevando que apesar do setor industrial não ter ido bem, as negociações para o aumento transcorreram tranquilamente. "Temos o compromisso de manter o mesmo empenho na relação harmoniosa e no diálogo. Nossa relação parte da boa fé."

Por parte dos trabalhadores, o coordenador sindical do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) de Santa Catarina, Ivo Castanhera, acredita que o reajuste do mínimo regional é tão importante quanto o reajuste do salário mínimo nacional para o movimento sindical do Estado. "O acordo demonstra um amadurecimento e entedimento entre as partes."

Para José Alvaro Cardoso, diretor técnico do Dieese, os dois lados foram beneficiados, e toda a sociedade ganha. Para ele, o aumento fortalece a economia, injetando mais dinheiro em circulação, estimulando o consumo. "É o caminho certo, fomentar a geração de renda e estimular o mercado interno contra a crise internacional."

Veja os novos valores

Lei/2011 Piso Proposto
R$ 630 R$ 700
R$ 660 R$ 725
R$ 695 R$ 764
R$ 730 R$ 800''

Extraido de http://www.economiasc.com.br/index.php?cmd=financas-pessoais&id=9633

Mantida readmissão de concursados exonerados e substituídos por temporários em Santa Catarina (Fonte: STJ)

''O município de Timbé do Sul (SC) não conseguiu suspender os efeitos de mandado de segurança concedido para servidores públicos exonerados em 2010. Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, a readmissão dos 88 concursados não põe em risco a ordem econômica municipal, porque suas vagas foram logo ocupadas por 81 temporários, 21 comissionados e oito secretários.

Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), os motivos determinantes da exoneração não existem e são insuficientes para o ato. “Fica evidente que a motivação do Chefe do Executivo – a suposta inviabilidade orçamentária – não existia na realidade”, afirma a decisão local.

“É nítida a ausência de interesse público a justificar o ato do prefeito, porque não foi demonstrada a veracidade de nenhum dos motivos explicitados para sua conduta”, acrescenta o acórdão do TJSC. “O que se verifica (...) é que o administrador simplesmente decidiu exonerar os servidores e levou a cabo seu intento, desconsiderando inúmeros princípios e regras que regem a boa Administração”, completa o TJSC.

Timbé do Sul alegava que o pagamento dos servidores – estimados em R$ 2 milhões, considerando remuneração e encargos – deixaria os cofres municipais sem recursos para prestar serviços de saúde e educação à população, afetada por sérias inundações.

O ministro Ari Pargendler, porém, concordou com o TJSC. Segundo o presidente do STJ, a decisão aponta fatos que negam as alegações do município em relação aos riscos à ordem pública e finanças locais.

“É que para preencher as vagas decorrentes da exoneração dos servidores foram celebrados contratos temporários de trabalho, a indicar a necessidade do serviço e a existência de dotação orçamentária para o pagamento dos serviços prestados”, concluiu.''

SS 2539

Extraido de http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104471

Conselho aprova novo estatuto da Celesc e limita endividamento (Fonte: Valor Econômico)

''O conselho de administração da Celesc, empresa de energia do Estado de Santa Catarina, aprovou ontem um novo estatuto social em uma tentativa de dar mais eficiência e estabelecer controles à companhia, que tem como sócio majoritário o governo do Estado. As novas regras foram bem recebidas pelos minoritários, entre eles grandes fundos de pensão e de investimentos, que há anos têm feito forte pressão para tentar fazer com que os papéis da Celesc voltem a se valorizar na bolsa.

A partir de agora, a empresa terá um plano diretor com duração de cinco anos no qual serão estabelecidas metas, objetivos, taxas de rentabilidade mínima, plano de obras e investimentos, todos aprovados pelo conselho. Além disso, a companhia terá limite de endividamento, que chegará a R$ 1,2 bilhão. Hoje a estatal catarinense tem R$ 360 milhões em dívida. Será reduzido de 11 para 9 o número de diretores e deixarão de existir cargos duplicados entre a holding e as empresas de geração, distribuição e transmissão. No governo anterior, cada empresa tinha um diretor-presidente.

O diretor de relações com investidores da Celesc, André Rezende, diz que o grande desafio será reduzir o custo de pessoal, hoje muito acima do previsto na empresa de referência. O gasto com pessoal deve chegar em 2012 a R$ 520 milhões e o previsto pela Aneel é de R$ 330 milhões. A empresa de referência é levada em consideração no momento de se estabelecer índices de reajustes tarifários. Isso significa que estando fora do permitido os retornos da distribuidora ficam prejudicados. A meta é se enquadrar até 2014, para isso a Celesc vai promover um plano de demissão voluntário, reduzir horas extras e enquadrar o trabalho de eletricistas como investimento, a exemplo de outras empresas do setor.

O novo estatuto ainda enquadrou a empresa às novas regras do Nível 2 de governança da bolsa, como exige a BM&FBovespa a partir deste ano. A Celesc também passa a ser empresa para uso exclusivo de investimentos no setor de energia, e sai do estatuto a possibilidade de investimentos em telecomunicações ou obras de infraestrutura no Estado. Além disso, a Celesc precisa se ajustar para tentar pleitear a renovação de sua concessão em 2015.''

Assinado Acordo Coletivo que reajusta os valores do Piso Salarial Estadual (Fonte: Informa Editora)

''Os reajustes do Piso Salarial Estadual ficarão entre 9,59% e 11,11%, conforme Acordo Coletivo assinado na tarde do dia 16 entre a Fiesc (Federação das Indústrias) e dirigentes das Centrais Sindicais e Federações de Trabalhadores de Santa Catarina. O documento do Acordo será entregue ao governador Raimundo Colombo, que deverá encaminhar o Projeto de Lei para aprovação na Assembleia Legislativa, que está em recesso até 1º de fevereiro. A reunião na Fiesc durou mais de três horas e meia. A Comissão de trabalhadores insistia na aplicação do reajuste com base nos mesmos percentuais repassados ao Salário Mínimo Nacional, ou seja, de 14,13%, o que equivale ao PIB (Produto Interno Bruto) de 2010, mais a variação da inflação/INPC de 2011. As entidades sindicais de trabalhadores devem prosseguir com a coleta de assinaturas de modo a garantir o reajuste automático do Piso Salarial Estadual com base no PIB e na variação da inflação, através de Projeto de Lei de Iniciativa Popular - aproximadamente 25 mil das 50 mil assinaturas necessárias já foram coletadas.

A primeira faixa salarial do Piso Estadual será reajustada em 11,11%, elevando o valor de R$ 630,00 para R$ 700,00. A segunda faixa passará dos atuais R$ 660,00 para R$ 725,00, com reajuste de 9,85%. A terceira faixa salarial receberá 9,93% de reajuste, passando de R$ 695,00 para R$ 764,00. A maior faixa salarial ficará em R$ 800,00, com reajuste de 9,59% em relação ao valor atual, de R$ 730,00. Os percentuais serão retroativos a 1º de janeiro de 2012. Com o Acordo, os valores do Piso Estadual, em Santa Catarina, tiveram reajuste médio de 10,03% e ficam superiores aos praticados no estado do Rio Grande do Sul, onde o governo já enviou mensagem à Assembleia Legislativa.

A menor faixa salarial ficou 12,5% acima do valor do Salário Mínimo Nacional, de R$ 622,00. "Foi um grande passo e inédito, porque a negociação foi feita entre as duas partes, patrões e trabalhadores, sem a interferência do governo do estado", comentou o diretor sindical do Dieese/SC (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-econômicos), Ivo Castanheira, após o encontro na federação patronal. "O piso estadual é muito importante para os trabalhadores que não têm representação sindical e serve de parâmetro para todas as demais negociações coletivas no estado", disse. Para o diretor técnico do Dieese/SC, economista José Álvaro Cardoso, "o Piso Estadual mais alto tem efeito positivo na economia". Álvaro lembra que nos dois anos de vigência do Piso houve maior geração de empregos formais, contrariando o que alguns patrões diziam de que haveria uma quebradeira de empresas no estado".''

Extraido de http://www.sintaema.org.br/noticias/assinado-acordo-coletivo-que-reajusta-os-valores-do-piso-salarial-estadual-1262.html

“Dirigente sindical é reintegrado à rede de Educação Pública de Santa Catarina” (Fonte: CUT Brasil)

“Paulo Roberto Gonçalves havia sido demitido de forma arbitrária pelo então governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira

O servidor Paulo Roberto Gonçalves, com base em decisão judicial, foi reintegrado, este mês, ao quadro de profissionais da educação da rede pública estadual. Ele havia sido demitido de forma arbitrária pelo então governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, em 2010. À época, a CUT-SC publicou moção de repúdio à infeliz e autoritária decisão, denunciando a perseguição política e a prática antisindical por parte do governo do Estado. A reintegração do ex-dirigente do Sinte, ex-secretário-geral e ex-presidente da CUT-SC se deu no cargo de orientador educacional, na EEB Dante Mosconi, no município de Caçador.

Para a direção da CUT-SC prevalece o sentimento de justiça com o trabalhador e liderança sindical, Paulo Roberto Gonçalves: “Também estendemos solidariedade e apoio a todos os trabalhadores que sofrem assédio moral e demais injustiças nas relações de trabalho, incluindo as perseguições políticas”, afirma Anna Júlia Rodrigues, secretária-geral da CUT.”

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“Celesc tem alta de 3,7% no consumo no primeiro trimestre” (Fonte: Agência CanalEnergia)

“Destaque foi segmento industrial da distribuidora, cuja demanda por energia cresceu 5%, chegando a 2.117 GWh

 

Por Danilo Oliveira

 

A Celesc-D (SC) registrou incremento de 3,7% no consumo de energia nos três primeiros meses do ano em sua área de atuação. No primeiro trimestre, a demanda por energia totalizou 5.138 GWh, ante 4.952 GWh no mesmo período do ano passado. Nesse período, o número de unidades consumidoras da distribuidora chegou aos 2.368.127, ante 2.289.396 unidades em 2010, alta de 3,4%.

O destaque da companhia foi o segmento industrial, cujo consumo passou de 2.015 GWh, no primeiro trimestre do ano passado, para 2.117 GWh em igual período deste ano, o que representa acréscimo de 5%. Nesse período, o número de unidades consumidoras da Celesc no segmento industrial chegou a 82.208, 8,4% a mais que as 75.824 contabilizadas nos três primeiros meses de 2010.

O consumo dos clientes da companhia do segmento comercial cresceu 4%, totalizando 836 GWh no primeiro trimestre, ante 803 GWh no mesmo período do ano passado. As unidades consumidoras desse nicho da Celesc chegaram a 189.555, contra 182.687 em 2010. Dentre os consumidores residenciais, a Celesc registrou consumo de 1.235 GWh, 3% superior aos 1.200 GWh no mesmo período de 2010. O número de unidades consumidoras no setor residencial da somou 1.846.340, ante 1.781.775 no primeiro trimestre do ano passado.”

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“MPT pede intervenção judicial em estação da Epagri para cessar prática de assédio moral” (Fonte: MPT-SC)

“Joaçaba (SC) - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina pediu a intervenção judicial na Estação Experimental da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) em Caçador, o afastamento de cinco servidores que ocupam cargo de chefia naquela unidade, além  do pagamento de indenização, pela empresa, de R$ 500 mil por danos morais coletivos decorrentes da comprovação da prática de assédio moral naquela unidade.

O pedido está em Ação Civil Pública de autoria da procuradora do Trabalho em Joaçaba,Thaís Brusch.  A ACP tramita na Vara do Trabalho de Caçador e resulta de procedimento investigatório realizado em 2010 pelos procuradores Marcelo D'Ambroso e Guilherme  Kirtschig.

Conforme comprovaram as investigações, o assédio era praticado contra os servidores que discordassem das práticas administrativas e até de interesses políticos. Funcionários foram impedidos ou desviados das funções efetivas referentes aos cargos conquistados em concursos público, como forma de punição ou apenas para afastar de setores onde havia práticas de improbidade administrativa. Os testemunhos feitos ao MPT incluem denúncias de servidores concursados e tecnicamente capacitados para trabalhar no laboratório, e que foram mantidos como prestadores de serviços gerais, tais como a capina da estação experimental.  “Os depoimentos reunidos na ação revelam que alguns funcionários sofrem um verdadeiro terror psicológico”, assinala a procuradora.

O MPT notificou os responsáveis pela unidade, em agosto de 2010, solicitando providências. O documento pedia “o término das afrontas à dignidade humana”. Conforme a procuradora, nada foi feitol, o que levou o MPT a ingressar com a ACP na Vara do Trabalho de Caçador pedindo a intervenção.

Na Ação, o MPT pede que sejam nomeados outros servidores da empresa para ocupar os cargos daqueles afastados até o término das investigações. Segundo a procuradora Thaís, vários servidores foram coagidos a assinar atas que serviriam como fundamentação de punições. Em alguns casos, além da pressão psicológica, os funcionários eram dispensados do emprego. Documentos coletados em junho de 2010 demonstram que pelo menos seis servidores concursados teriam sido demitidos de forma irregular.

O Ministério Público do Estado está investigando as suspeitas e denúncias de improbidade administrativa.


Fonte: Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina
Mais informações: (48) 3251-9900/9913”

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SC e RS: “Falta de mão de obra qualificada ajuda sindicatos” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Júlia Pitthan e Sérgio Bueno | De Florianópolis e Porto Alegre

Com o mercado aquecido na região Norte de Santa Catarina, as categorias ligadas ao setor metal-mecânico conseguiram ganhos reais nos reajustes do começo deste ano, mas eles ficaram abaixo de 1,5%. Já os trabalhadores da General Motors no Rio Grande do Sul negociaram um aumento semelhante ao obtido em São Paulo no ano passado, e os têxteis só receberam a inflação passada. O Sindicato dos Mecânicos de Joinville e Região, entidade que representa cerca de 19 mil trabalhadores, acertou 7,5% de reajuste nos salários - sendo 1,2% de aumento real na bata-base, em maio. Segundo João Bruggmann, presidente do Sindicato dos Mecânicos, nos anos anteriores o ganho real não superou 1%. Conforme Renato Gruhl, presidente do Sindicato Patronal das Indústrias Mecânicas de Joinville e Região (Sindimec), a falta de mão-de-obra qualificada disponível na região exige a necessidade de reter os trabalhadores com experiência nas empresas. Em Jaraguá do Sul, os metalúrgicos conquistaram, em janeiro, reajuste de 7,5% nos salários. O setor metal-mecânico congrega 19,5 mil trabalhadores formais na região e 230 empresas. Segundo Celio Bayer, presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Jaraguá do Sul, a cidade enfrenta uma situação de pleno emprego com a geração de 4.350 novos postos de trabalho em 2010. Em Gravataí, na região metropolitana de Porto Alegre, os 2,3 mil metalúrgicos da unidade local da General Motors, que têm data-base em primeiro de abril, fecharam acordo com a montadora e vão receber reajuste total de 10,5%, o que representa um aumento real próximo a 4%. No ano passado o índice global havia ficado em 7,3%, com 2% além da inflação. O aumento real deste ano foi semelhante ao pago pelas montadoras paulistas no segundo semestre Segundo o diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Gravataí (Simgra), vinculado à Força Sindical, Edson Dorneles, o acordo foi fechado na quarta-feira da semana passada, com mediação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Dois dias antes, em assembleia geral, os funcionários haviam decretado "estado de greve" porque não concordaram com a proposta da empresa, que ofereceu reajuste de 9%, ante a reivindicação inicial de 12% apresentada pelo sindicato. A Federação dos Metalúrgicos do Rio Grande do Sul, ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), iniciou a campanha salarial deste ano cobrando aumento real de 7,5%, equivalente ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2010. Junto com o INPC acumulado em 12 meses até abril, o pedida supera 13%, e fica acima dos 8% obtidos em 2010, quando o ganho real ficou em 2,51%. A campanha envolve 27 sindicatos do Estado, inclusive de Porto Alegre e da maior parte dos municípios da região metropolitana que têm data-base em 1º de maio e representam 130 mil dos 200 mil metalúrgicos gaúchos. Segundo o diretor da federação, Ademir Bueno, os metalúrgicos decidiram aumentar a reivindicação deste ano porque "o mercado está aquecido, as empresas estão faturando e vendendo como nunca e há escassez de mão de obra". De acordo com ele, a campanha deve "esquentar" a partir do início das negociações e os sindicatos poderão promover paralisações pontuais para pressionar pelo aumento.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Dresch cobra explicações sobre apagões e queda de fornecimento de energia pela Celesc” (Fonte: Floripa News)

“O líder do PT na Assembleia Legislativa, deputado Dirceu Dresch, ocupou a tribuna na quarta-feira (23) para criticar os constantes problemas de instabilidade no fornecimento de energia elétrica pela Celesc. Conforme o parlamentar, as reclamações são constantes em regiões como o Planalto Norte. Ele citou como exemplo produtores de fumo de Irineópolis que tiveram perdas de R$ 10 milhões devido à falta de energia no processo de secagem, comprometendo a qualidade do produto. Falou também sobre a situação do município de Chapecó, cuja capacidade de fornecimento está aquém da demanda de energia para suportar o crescimento industrial. 

Segundo Dresch, o relato de problemas com fornecimento de energia vem de todas as regiões do estado e atinge indústrias e agricultores. “Há muitas reclamações de fumicultores, de produtores de leite, de avicultores e de produtores de suínos que tiveram prejuízos devido aos “apagões” no fornecimento de energia elétrica. Sem falar na piscicultura e na rizicultura. A agricultura está cada vez mais dependente de equipamentos elétricos, pois utiliza motores, estufas, ordenhadeiras, câmaras frias e outros equipamentos fundamentais para a melhoria da produção rural. Ao que parece, a Celesc não acompanhou esse processo de automação”, afirmou o deputado. 

Em recente reunião na Associação Comercial e Industrial de Chapecó, Dresch recebeu diagnóstico preocupante apresentado pelos empresários, os quais afirmaram que, hoje, a instalação de uma grande indústria no município poderia ser inviabilizada pela falta de capacidade no fornecimento de energia elétrica. O líder do PT defendeu a realização de uma audiência pública para debater a questão com representantes da Celesc.”

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“Celesc indenizará consumidor após deixá-lo sem energia por 10 dias” (Fonte: TJSC)

“A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Blumenau, e manteve o valor de R$ 5 mil a ser pago pela Celesc Distribuição a Josué Alves e Carmelita Tavares Alves. Eles tiveram interrompido o fornecimento de energia elétrica a sua residência em janeiro de 2009, sem justificativa ou comunicação prévia.

O casal comprovou a quitação da fatura na data do vencimento, e ajuizou a ação com pedido de indenização por danos morais. Na apelação, a empresa reforçou os argumentos apresentados na inicial, e argumentou que o desligamento da chave de energia foi solicitado por Josué, por sua casa estar, à época, interditada pela Defesa Civil.

O relator, desembargador Luiz Cézar Medeiros, avaliou que a ré não produziu provas dessas alegações. Para o magistrado, a empresa, ao apresentar documentos unilaterais, limitou-se a afirmar que o consumidor pediu a suspensão do serviço em 18 de dezembro de 2008, solicitação atendida em 22 de dezembro do mesmo ano; e que o pedido de religação, feito em 22 de janeiro de 2009, foi atendido no dia 30 daquele mês. Assim, Medeiros reconheceu o direito do casal ao ressarcimento do dano moral, com a aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

“No caso, como visto, os autores tiveram o abastecimento de energia elétrica interrompido injustificadamente e sem qualquer comunicação prévia, o que, segundo sustentaram, lhes trouxe sofrimento psíquico de elevada monta, além do constragimento público experimentado, pois o fato foi presenciado por vizinhos. Em suma, não restam dúvidas do abalo moral”, concluiu o desembargador. (Ap. Cív. n. 2011.003609-2)”

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"Santa Catarina corta R$ 900 mi do Orçamento de 2011" (Fonte: Folha)

"O governo de Santa Catarina anunciou o contingenciamento de 37,2% dos recursos previstos no Orçamento de 2011 para despesas de custeio, como aquelas com materiais de consumo, serviços terceirizados, diárias e aluguéis.

Em vez dos R$ 5,3 bilhões orçados, a área terá R$ 3,4 bilhões. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, R$ 900 milhões devem ser cortados.

Outros R$ 900 milhões serão deslocados para cobrir o crescimento de gastos com salários de servidores, e R$ 150 milhões, para cobrir o aumento da dívida pública.

A Assembleia Legislativa catarinense aprovou Orçamento de R$ 15 bilhões, mas a previsão de receita é de R$ 13,1 bilhões.

De acordo com o secretário da Fazenda, Ubiratan Rezende, as mudanças não podem ser feitas no pagamento de salários, da dívida pública nem nos repasses aos outros Poderes, restando apenas o chamado custeio.

A redução não deve afetar a área de serviços, mas vai diminuir verbas para convênios e renovação de contratos, segundo Rezende. O governo estadual orientou suas secretarias e órgãos a controlar mais os gastos.

O aumento nos custos da folha de pagamento ocorreu porque o governo reajustou salários.

"Fizeram isso prevendo continuação do crescimento histórico da receita. Mas não posso partir da premissa de que vai continuar, pois a situação é diferente este ano. A inflação é complicada, de demanda, e o país não está acostumado. O governo [federal] vai ter que enxugar, tirar moeda de circulação, e com isso o ICMS cai. Não posso trabalhar com os mesmos patamares de crescimento de arrecadação."

Em 2010, as empresas catarinenses recolheram R$ 18 bilhões em impostos ao governo federal, mas a União repassou para o governo estadual e os municípios R$ 5 bilhões, de acordo com Rezende."

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"Itapoá: “Operação do terminal atrai mão de obra especializada”" (Fonte: Valor Econômico)

"Apesar de ainda não operar a plena capacidade, o porto de Itapoá já é responsável pela chegada de profissionais de fora da cidade. Atraído pela proposta de emprego, o responsável por planejamento de pátio Vanilson Cruz, 34 anos, mudou-se com a mulher e o filho no fim do ano passado. A família veio de Santos e teve dificuldade para encontrar casa para alugar, por causa da concorrência com o movimento de aluguel de temporada de verão.

Animado com o futuro do porto e com o desafio profissional que resolveu encarar, Cruz já pensa em comprar um imóvel em Itapoá. Assim como ele, outros trabalhadores especializados no setor portuário vieram de fora - de cidades como Santos (SP), Rio Grande (RS), Itajaí (SC) e Navegantes (SC). A previsão da administração do porto é contratar 250 pessoas até o começo da operação. Até agora, 68 já assinaram carteira.

Josiane Alves da Silva, 23 anos, foi, ainda criança, de Itapema, cidade no litoral catarinense, para Itapoá. Trabalhava em uma loja de celulares na cidade, até que apareceu a oportunidade no porto. Ela começou a trabalhar como recepcionista em agosto. Priscilla Osqa, 27, se mudou com o marido para Itapoá na promessa de crescimento profissional. Em uma semana, conseguiu emprego no porto para atuar na área de controladoria financeira. Segundo a administração do porto, a expectativa é que cerca de 70% do pessoal da área operacional poderá ser recrutado entre os moradores da cidade.

O movimento de profissionais vindos de fora da cidade e de empresários que visitam Itapoá a negócios estimulou o arquiteto Carlos Henrique Nóbrega a acelerar o projeto de um hotel em Itapoá. O Baiti fica a poucos metros do porto e oferece um padrão de serviço que a cidade ainda não conhecia.
O projeto é um hotel-boutique com 15 quartos, marina e restaurante de cozinha contemporânea, o Tambaiá, tocado pelos chefs Emiliana e Miduca Carvalho, irmã e cunhado de Carlos Henrique. Para formar a equipe, o Baiti ofereceu curso para 150 pessoas da cidade, que receberam noções de trabalho de garçom, manuseio de alimentos e primeiros socorros, entre outros. Desses, 30 foram contratados. Os demais ficaram com certificado de freqüência nos workshops.

O empreendimento foi um projeto da família Nóbrega, natural de Londrina, no norte do Paraná, que visitou a cidade pela primeira vez no fim da década de 70, em férias. A família não revela o valor do investimento de 1,8 mil m2, mas diz que há previsão de ampliação da marina, hoje com capacidade para abrigar cerca de 30 barcos. Em dias de reunião do conselho de administração do porto, o hotel fica com os quartos lotados. "Nós já tínhamos a ideia, mas o porto foi determinante para o investimento", diz Nóbrega.

O prefeito de Itapoá, Ervino Sperandio (PSDB), acredita que a cidade ainda não tenha aproveitado todo o crescimento que o porto será capaz de proporcionar. Apesar disso, o município já vive uma situação de pleno emprego. Segundo Ervino, falta mão de obra principalmente na construção civil. "Aqui a gente tem mais vagas do que pessoas para trabalhar", diz.
O prefeito avalia que Itapoá sai no prejuízo com a contagem do Censo do IBGE, apesar do crescimento expressivo na última contagem. Ervino acredita que a cidade tenha, efetivamente, 20 mil moradores. Muitos deles mantêm casa em outra cidade, mas passam boa parte do ano em Itapoá, usufruindo dos serviços de saúde e educação do município.

Essa desvantagem tem relação com o cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que leva em conta a população aferida pelo IBGE. Em 2010, Itapoá recebeu R$ 5,5 milhões de FPM, a principal receita municipal. Com a entrada em operação do porto, Ervino espera que a prefeitura passe a contar com R$ 500 mil mensais de Imposto Sobre Serviços (ISS), algo semelhante ao que o porto de Navegantes passou a contribuir com a prefeitura da cidade.

Para Raul Delavy, sócio da Imobiliária Atlântica, em Itapoá, a cidade ainda não sentiu o impacto que o porto será capaz de gerar sobre o mercado de imóveis. "A valorização real vai começar quando ele entrar em operação", acredita.

Hoje, lotes na primeira quadra do mar variam entre R$ 45 mil e R$ 120 mil - com tamanhos entre 360 m2 e 384 m2. Delavy acha que esses valores vão passar por uma revisão tão logo o fluxo de pessoas comece a aumentar. Para o empresário do ramo imobiliário, a cidade ainda mantém o aspecto de local de descanso.

Nas áreas voltadas para atividade industrial, ainda há muita irregularidade. Segundo Delavy, do espaço reservado para a atividade retro-portuária, apenas 20% têm documentação em dia. Os valores praticados ainda ficam na faixa de R$ 25 o metro quadrado, mas Delavy acredita que possam passar a valer R$ 45 em breve."

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“Ação do MPT contra Imbralit pede substituição do cancerígeno amianto e R$ 5 milhões por dano moral coletivo por irregularidades no ambiente laboral” (Fonte: Blog de Fernanda Giannasi)

"Extraído de: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região  

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Criciúma entrou com ação civil pública com pedido de liminar (ACP) contra a Imbralit Indústria e Comércio de Artefatos de Fibrocimento Ltda., para que esta substitua o amianto por outra matéria-prima em sua linha de produção, num prazo de 90 dias. O MPT também pede que a empresa pague R$ 5 milhões a título de dano moral coletivo por irregularidades no meio ambiente do trabalho. A ACP está tramitando na Vara do Trabalho de Criciúma. 

O amianto é uma fibra mineral usada em alguns países, notadamente os pouco desenvolvidos ou em desenvolvimento, para produção de telhas e caixas d'água, entre dezenas de outros produtos. Desde a década de 1970, seu uso vem sendo restrito devido ao risco mortal a que ficam expostos os trabalhadores, principalmente. Já foi banido em 58 países da Europa, América do Norte, África, América Latina e na Arábia Saudita. A poeira liberada pelo amianto causa asbestose (endurecimento dos pulmões que leva lentamente à morte), câncer do pulmão e mesotelioma, tumor maligno 100% fatal que acomete o pericárdio (camada que reveste externamente o coração), o peritônio (camada que reveste internamente a cavidade abdominal) e a pleura (camada que reveste o pulmão). A Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Instituto Nacional do Câncer, entre outras organizações nacionais e internacionais, consideram que não há níveis seguros para o uso do amianto. 

Na ação de autoria do procurador do Trabalho Luciano Lima Leivas, constam os relatórios das fiscalizações à empresa Imbralit feitas pela Vigilância Sanitária em 2006 e no ano passado. Os documentos comprovam que a Imbralit sequer está cumprindo o termo de acordo nacional do uso seguro e responsável do amianto , do qual é signatária e que define 'pretensos parâmetros técnicos para manipulação do amianto em níveis defendidos por empresas do setor e pela Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto (CNTA) como seguros . Entre as principais normas desrespeitadas pela Imbralit estão a umidificação e ventilação precárias ou insuficientes, descarte das águas da lavanderia de roupas contaminadas com a poeira do amianto diretamente na rede de esgoto comum, inexistência de controle efetivo da poeira do amianto no ar. Um dos testes constatou que a quantidade de fibras de amianto suspensas no ar nos locais de trabalho chegou a 0,23 f/ml³ (fibras por milímetro cúbico) e o limite de tolerância fixado pelo termo para fibras suspensas respiráveis é de no máximo 0,10 f/ml³. 

Outra obrigação estabelecida no acordo é a que determina que após o término do contrato de trabalho a empresa deve realizar o acompanhamento médico dos trabalhadores durante 30 anos. De acordo com a fiscalização, a empresa não realiza busca ativa dos ex-funcionários. O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador está fazendo essa busca e já identificou um motorista autônomo de transporte de amianto que pode ter prestado serviços para a Imbralit e morreu vítima de mesotelioma. O MPT não considera o ' termo' um instrumento capaz de legitimar a exposição de trabalhadores a esta matéria-prima carcinogênica e a Imbralit comprova nossa tese, visto que sequer atende ao que ela própria elegeu como uso seguro, argumenta o procurador. 

O termo de acordo nacional do uso seguro e responsável do amianto nasceu no final da década de 1980, época em que o banimento do amianto já era efetivo em vários países desenvolvidos, quando foi criada dentro da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) a Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto (CNTA). Em 1995, foi sancionada a Lei federal 9.055, que regulamenta a exploração, transporte e manuseio do amianto. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) questiona a lei em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que está desde 2008 aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Há dezenas de ações no STF, tanto de defensores do uso do amianto, quanto dos que querem seu banimento total, como já é realidade em tantos países industrializados. 

Quatro estados e 20 municípios, no entanto, já aprovaram leis banindo o uso do amianto, como os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco, e os municípios de Osasco e São Paulo. Em Santa Catarina, por duas vezes nessa última década, a Assembleia Legislativa arquivou proposta de lei para proibir o uso da fibra no estado. A Imbralit fez lobby contrário nas duas oportunidades (2007 e 2008). 

Substituição é viável 

A substituição da matéria prima amianto crisotila por outras substâncias menos nocivas à saúde humana é uma das diretrizes fixadas pela Convenção 162 da OIT, da qual o Brasil é signatário. Desde 2001, se produz no Brasil, com absoluto sucesso, telhas e caixas d'água sem amianto, utilizando-se o poli álcool vinílico (PVA) ou o polipropileno (PP), materiais não nocivos à saúde humana. A própria Imbralit de Criciúma substituiu o amianto na produção de caixas d'água em meados de 2008. Recentemente, encomendou estudos para fazer o mesmo na produção de telhas, mas recuou e continua expondo centenas de trabalhadores ao amianto. A Imbralit decidiu não fazer a substituição por razões meramente econômicas. Tecnicamente, inclusive, o estudo demonstrou que a empresa está preparada para adotar outras matérias-primas na sua linha de produção de telhas, conta. 

A Imbralit é a quarta maior empresa do setor de produtos de fibrocimento e a única do segmento instalada em Santa Catarina. Embora seu foco de distribuição esteja voltado para a Região Sul do país, a empresa atua nacionalmente e exporta para países da América do Sul e da África. Suas atividades envolvem cerca de mil trabalhadores, direta e indiretamente. A Imbralit detém 11% do mercado brasileiro de fibrocimento a base de amianto. 

Além das irregularidades relativas ao amianto, o MPT ainda elenca outras normas de saúde, higiene e segurança descumpridas pela empresa, em número superior ao total de letras do alfabeto. Desde a falta de fornecimento de equipamentos de proteção, passando pela inexistência de cuidados ergonômicos, até a falta de higienização das instalações sanitárias, demonstrando que a empresa não reúne condições elementares para controlar o uso da substância cancerígena, conclui Luciano Lima Leivas. 

O efeito cancerígeno do amianto foi diagnosticado pela primeira vez há mais de um século, em 1906, pelo médico francês Armand Auribault. Os males causados pela fibra podem levar de 15 a 50 anos para se manifestar. Ainda que o amianto seja banido do Brasil, o pior está por vir, afirma Eduardo Algranti, pneumologista da Fundacentro, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, sobre a legião de doentes terminais gerados pela fibra. 

Saiba Mais: 

- A única mina de amianto ativa da América Latina está em Goiás, no município de Minaçu. É explorada pelo Grupo Sama S/A Minerações Associadas, controlada por empresas ligadas ao grupo multinacional francês Saint- Gobain em parceria com empresa Eternit suíça. Na França e na Suíça, países de origem do grupo, o uso do amianto está proibido desde o início da década de 90 do século XX. O MPT em Goiás tem ações contra o Grupo e o poder público devido aos problemas com a mina. 

- O Brasil está entre os cinco maiores produtores de amianto do mundo e é também um grande consumidor. 

- Recente estudo divulgado pela Unicamp (Universidade de Campinas SP) Avaliação do Impacto Econômico da Proibição do Uso do Amianto na Construção Civil no Brasil comprova a viabilidade da substituição: http://www.unicamp.br/unicamp/unicamp_hoje/ju/novembro2010/ju483_pag02.php 

- O programa de controle médico estabelecido pela a cláusula 274 do termo de acordo nacional do uso seguro e responsável do amianto estabelece que compete ao empregador, após o término do contrato de trabalho envolvendo exposição ao amianto, manter disponível a realização periódica de exames médicos de controle dos trabalhadores durante 30 anos, devendo a empregadora, ainda, por ocasião da demissão e dos retornos posteriores, comunicar a data e o local da próxima avaliação médica. A Imbralit impetrou mandado de segurança contra a Portaria nº 1.851 do Ministério da Saúde que fixa obrigação de envio ao Sistema Único de Saúde (SUS) de listagem de trabalhadores que, no passado, tiveram contato ou ficaram expostos à fibra do amianto. 

- No primeiro dia de fiscalização da Vigilância Sanitária em 2006, houve problemas que interromperam o funcionamento da máquina desensacadora dos fardos de amianto. Como medida operacional alternativa, o processo passou a ser realizado de forma manual, sendo certo que as sacas eram cortadas com estiletes, jogado o produto cancerígeno dentro da molassa, e eram as embalagens descartadas em um canto da fábrica. À exceção do dia em que ocorreu o problema relatado no parágrafo acima, o único EPI utilizado era o protetor auricular. 

- Na mesma ação fiscal de 2006, no setor de recorte/acabamento de amianto as peças eram cortadas a seco, com um sistema de ventilação local (exaustão na serra) insuficiente, gerando resíduos nas laterais da máquina, no chão e poeira em todo o ambiente. O único EPI utilizado pelos trabalhadores era o protetor auricular. 

- Já em 2010, a fiscalização constatou que Imbralit está infringindo também o licenciamento ambiental, pois sua produção atual é de 25 mil toneladas/mês de telhas e peças complementares de amianto. Esta quantidade está em desacordo com a Licença Ambiental de Operação - LAO, que prevê a produção de 16 mil toneladas/mês. Na forma do Decreto nº 14.250, da FATMA, com aumento da capacidade de produção, faz-se necessário um novo processo de licenciamento. 

Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina"

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