Veja quais deputados-candidatos votaram contra a PEC do Trabalho Escravo (Fonte: Blog do Sakamoto)

"A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que determina o confisco de propriedades em que for flagrado trabalho escravo e seu encaminhamento para reforma agrária ou a programas de habitação urbanos em 2012. A proposta sofreu forte resistência da bancada ruralista, tanto que a votação em segundo turno só ocorreu oito anos depois da primeira votação na casa.

Dizem que temos amnésia coletiva durante as eleições. Pois bem, um levantamento mostra que 85% dos parlamentares que votaram a proposta de emenda constitucional contra o trabalho escravo, em 2012, são candidatos nas eleições deste ano..."

Íntegra: Blog do Sakamoto

Frigorífico em Pato Branco é executado em R$ 1,3 milhão (Fonte: MPT-PR)

"Empresa descumpriu TAC que previa a regularização da jornada e a adequação do meio ambiente de trabalho

Pato Branco (PR) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pato Branco (PR) ajuizou ação de execução contra o frigorífico Palmali Industrial de Alimentos LTDA, localizado no município de Palmas (PR). A empresa foi processada por descumprir termo de ajustamento de conduta (TAC) e se recusar a pagar, voluntariamente, multa de R$ 1,3 milhão. O acordo foi assinado pelo frigorífico em março de 2014, para a regularização da jornada e do meio ambiente de trabalho.

Fiscalizações, realizadas em maio e junho deste ano, verificaram o descumprimento de cinco obrigações previstas no acordo. As irregularidades estavam ligadas a extrapolação do limite máximo de horas extras por dia, a ausência de intervalos durante o expediente e entre duas jornadas, a exigência de trabalho em domingos e feriados e repouso semanal remunerado..."

Íntegra: MPT

TRT mantém condenação de companhia de saneamento (Fonte: MPT-MG)

"Empresa foi processada em R$ 500 mil por uso ilegal do contrato temporário

Belo Horizonte – O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a condenação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) em R$ 500 mil por terceirização ilegal. O tribunal negou o recurso ajuizado pela empresa contra sentença dada em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT).  

Na decisão, o TRT enfatizou que os empregados contratados por prazo determinado como agentes de saneamento, para fiscalização de obras, serviços e engenharia de projetos e obras exerceram atividade relacionada ao objeto social da empresa, cujo caráter é permanente..."

Íntegra: MPT

TCU acompanha determinações sobre multas aplicadas pela Aneel (Fonte:Jornal da Energia)

"Ministro-relator, Aroldo Cedraz, considerou que houve cumprimento.

O Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhou os procedimentos adotados pelo Ministério de Minas e Energia (MME), pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) quanto à inclusão, no Orçamento Geral da União, dos valores correspondentes às multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O ministro-relator, Aroldo Cedraz, considerou que as determinações do TCU de 2012 estão em cumprimento.

O acompanhamento verificou o cumprimento de determinações do TCU em 2012, para que fossem adotadas medidas necessárias à inclusão dos valores correspondentes às multas aplicadas pela Aneel e à cessão de uso de bem público. Uma dessas medidas era a alteração do Decreto 4.541/2002, que disciplina o recolhimento dos recursos em comento, para que as citadas receitas transitem pela Conta Única do Tesouro Nacional, medida de iniciativa do MME..."

Íntegra: Jornal da Energia

Novo pedido de vistas ao processo da UHE Jaguara (Fonte: Jornal da Energia)

"Julgamento foi retomado pelo STJ; empresa continua exploração do serviço até conclusão.

A Cemig comunicou ao mercado que o julgamento referente ao mandado de segurança impetrado para se manter à frente da concessão da hidrelétrica de Jaguara (424MW) foi retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STJ) nesta quarta-feira (10/9).

O ministro Mauro Campbell Marques, que havia pedido vista dos autos na sessão de julgamento de 14 de maio, manifestou voto contrário ao pedido da companhia mineira. Na sequência, o julgamento foi novamente suspenso, por pedido de vista pelo Ministro Benedito Gonçalves..."

Íntegra: Jornal da Energia

Eletrobras torna pública avaliação da Bacia do Tapajós (Fonte: Jornal da Energia)

"Estudo integrado e completo está disponível no portal da estatal.

O Grupo de Estudos Tapajós, coordenado pela Eletrobras, torna pública a versão completa da Avaliação Ambiental Integrada da Bacia do Rio Tapajós. O documento foi consolidado após as contribuições recebidas no seminário público realizado na cidade de Itaituba, no Pará, em 6 de maio de 2014.

Em agosto, a Eletrobras entregou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o estudo do aproveitamento hidrelétrico de São Luiz do Tapajós..."

Íntegra: Jornal da Energia

CPFL conclui incorporação da DESA (Fonte: Jornal da Energia)

"Transação resultará num aumento de capital de R$481,8 milhões.

A CPFL Renováveis informou ao mercado nesta quarta-feira (10/9) a conclusão da incorporação da Dobrevê Energia (DESA). A operação foi possível após a incorporação da WF2, que detém a totalidade do capital social da DESA.

A transação resultará num aumento de capital da CPFL de R$481,8 milhões, passando de R$2,9 bilhões para 3,39 bilhões, mediante a emissão de 61.752.782 ações ordinárias, ao preço de R$8,408 cada, a serem integralmente subscritas pela Arrow, única acionista da WF2. Ainda será criada uma reserva de capital no valor de R$91,4 bilhões, correspondente ao valor do preço de emissão das novas ações que excederá o valor patrimonial por ação da CPFL..."

Íntegra: Jornal da Energia

Copom projeta aumento de 16,8% nos preços da energia (Fonte: Jornal da Energia)

"Comitê elevou projeção para o ano de 2014, que apontava para 11,5% em abril.

O Banco Central (BC) projeta um aumento de 16,8% nos preços da energia elétrica em 2014, conforme a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada nesta quinta-feira (11/9). Em julho, a projeção para a elevação no preço de energia era de 16,8%.

“Para o conjunto de preços administrados por contrato e monitorados, projeta-se variação de 5% em 2014, mesmo valor considerado na reunião do Copom de julho. Essa projeção considera variações ocorridas, até julho, nos preços da gasolina (-0,1%) e do gás de bujão (0,6%), bem como hipóteses de redução de 6,3% nas tarifas de telefonia fixa e de aumento de 16,8% nos preços da energia elétrica”..."

Íntegra: Jornal da Energia

ANEEL disponibiliza nota técnica complementar sobre a Audiência Pública nº78/2011 (Fonte: ANEEL)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) disponibilizou hoje (10/09) a Nota Técnica Complementar nº 303/2014 referente à quarta fase da Audiência Pública nº 78/2011..."

Íntegra: ANEEL

JBS tem setor interditado após vazamento de amônia (Fonte: MPT-MT)

"Empresa foi processada há um mês por falhas de segurança. Acidente, no dia 4, levou 17 trabalhadores ao hospital com sintomas de intoxicação

Cuiabá - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) conseguiu na Justiça a interdição do setor de desossa da unidade do JBS em Alta Floresta, a 800 km de Cuiabá. A liminar foi concedida na segunda-feira (8), pela juíza Bruna Gusso Baggio, após um vazamento de amônia ter levado 17 empregados ao hospital da cidade, no dia 4 de setembro.

A procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa, à frente do caso, conta que a ação civil pública com pedido de interdição do frigorífico foi ajuizada há cerca de um mês pelo MPT, em virtude de denúncia recebida do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Laticínios do Portal da Amazônia (Sintracal). Porém, a liminar, que poderia ter contribuído para evitar o acidente e preservar a segurança dos trabalhadores da planta, foi negada três vezes.

Ela conta que, quando propôs a ação, juntou provas suficientes sobre a situação do meio ambiente de trabalho na unidade, inclusive um Termo de Irregularidades expedido pelo 7º Corpo de Bombeiros Militar, atestando que o local não possuía condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico..."

Íntegra: MPT

HSBC pagará R$ 2 milhões por espionar empregados (Fonte: MPT-PR)

"Detetives contratados pelo banco seguiram e invadiram casas dos funcionários, que estavam afastados por atestado médico

Curitiba – O HSBC não conseguiu reverter a decisão que o condenou por espionar 152 funcionários, que estavam de atestado médico.  Resultado de uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná considerou que o motivo alegado pela empresa – fraudes contra a Previdência – não justificava investigar todos os empregados afastados por doença. Porém, o tribunal reduziu de R$ 67,5 milhões para R$ 2 milhões a indenização por dano moral. 

"O MPT vai recorrer da decisão. Em primeiro lugar pelo valor da indenização, que ficou muito abaixo da indenização de R$ 67 milhões, e, também, pela entidade para qual o dinheiro será destinado. Decidimos em primeiro grau que seria revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), mas os desembargadores optaram pelo Hospital Evangélico de Curitiba e Pequeno Cotolengo Paranaense", explica o procurador regional do Trabalho Alvacir Correa dos Santos, responsável pelo caso. O acórdão prevê a reversão de R$ 1,5 milhão para o hospital e de R$ 500 mil para o Pequeno Paranaense..."

Íntegra: MPT

Tribunal suspende audiência sobre greve e chama reitor da USP (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) suspendeu, na tarde de hoje (10), audiência em que representantes da Reitoria da Universidade de São Paulo (USP) e os funcionários da instituição tentavam chegar a um acordo para pôr fim à greve dos trabalhadores, que já dura 107 dias.

O desembargador Davi Furtado suspendeu a sessão após receber a informação dos representantes da  universidade de que o reitor Marco Antonio Zago delegou ao Conselho Universitário a decisão final sobre o pagamento de um abono de 28,6% aos empregados. O conselho, no entanto, só vai se reunir na próxima terça-feira (16). Uma nova sessão no TRT foi marcada para a próxima quarta-feira (17).

O pagamento do abono é o principal empecilho para o fim da paralisação. Em assembleia na última segunda-feira (8), os trabalhadores acataram a proposta do TRT, feita na semana passada, de reajuste salarial de 5,2% e abono de 28,6%. Eles permanecem em greve até que a instituição dê uma resposta sobre a proposta da Justiça. A Reitoria da USP, no entanto, ainda espera a decisão do conselho..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

Marco Aurélio diz que presidente do STF deve buscar credibilidade, e não popularidade (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Ministro afirma que Lewandowski saberá dar equilíbrio à Corte, e faz referências a Joaquim Barbosa ao proclamar que independência não implica arrogância e que é preciso ouvir e dialogar.

Brasília – O ministro Marco Aurélio Mello aproveitou a posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para tecer críticas ao período em que a Corte esteve sob o comando de Joaquim Barbosa. Sem citações diretas ao recém-aposentado, Mello, ministros e advogados fizeram da cerimônia em Brasília um momento de balanço sobre o papel do Judiciário e de desagravo a Lewandowski, que esteve sob ataques públicos do antecessor.

Mello, que já havia feito críticas a Barbosa quando do anúncio da aposentadoria,  ressaltou que o tribunal experimentou, nos últimos anos, momentos institucionais relevantes. Ele disse que as matérias julgadas repercutiram entre os poderes, nas instituições e no modo de vida dos brasileiros. Acentuou que o STF deve ter uma postura firme e equilibrada por parte dos magistrados, sobretudo os que presidem o órgão..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

Posse de Lewandowski vira ato de desagravo e 'alívio' por retomada do diálogo (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Novo presidente do Supremo ressalta momento de integração no Judiciário. Advogados e ministros celebram fim da era Barbosa e consideram que Lewandowski retomará normalidade jurídica na Corte.

Brasília – A cena pode até não ter sido a primeira na história do Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi inusitada e marcou um momento raro. Como o presidente do biênio 2012-2014, Joaquim Barbosa, renunciou meses antes, o vice, que assumiu interinamente o cargo, abriu a sessão, passou os trabalhos para o decano, Celso de Mello, foi empossado como novo chefe do Judiciário, voltou a presidir a sessão e chamou a colega, Cármen Lúcia Antunes Rocha, para ser empossada como vice-presidenta.

Foi assim, seguindo os ritos regimentais e de forma objetiva, prática e célere – como propõe fazer sua gestão – que Enrique Ricardo Lewandowski iniciou, hoje (10), a condução da mais alta Corte do país..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

FAT realoca recursos e destina R$ 3.6 bilhões a programas de geração de emprego e renda este ano (Fonte: MTE)

"Recursos remanejados no BNDES beneficiam micro e pequenos empreendedores

Brasília, 10/09/2014 - O Conselho Deliberativo do FAT confirmou nesta quarta-feira (10), a aplicação este ano de R$ 3,6 bilhões em recursos destinados às linhas de crédito que financiam programas de geração de emprego e renda. O Conselho já havia destinado em abril a aplicação de R$ 3.5 bilhões, porém dependia de retorno de recursos do FAT repassados ao BNDES, que na reunião de hoje se propôs a realocar R$ 2.5 bilhões em programas indicados pelo Conselho, o que possibilitou a execução dos programas financiados pelo Fundo.

 “Os recursos são provenientes do excedente da reserva mínima de liquidez do FAT e na realocação proposta prevalece à aplicação em programas de financiamento a micros e pequenas empresas, que é o objetivo do FAT”, ressaltou o presidente do Codefat, Quintino Severo..."

Íntegra: MTE

Corretor consegue suspender obrigação de pagar honorários por cinco anos (Fonte: TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso de um corretor de imóveis condenado a pagar honorários advocatícios, apesar de ser beneficiário da justiça gratuita. Como o corretor declarou não ter condições de arcar com as despesas do processo, a Turma suspendeu a exigibilidade do pagamento dos honorários por cinco anos. Foi a primeira vez que a Turma aplicou a jurisprudência num caso em que não havia relação de emprego, mas relação autônoma de serviços.

O corretor ajuizou ação de cobrança contra uma engenheira civil que não pagou comissão de corretagem pela venda de lotes em Belo Horizonte (MG). Segundo o corretor, ele intermediou a oferta dos lotes à Arco Engenharia pelo valor de R$ 750 mil e deveria receber da engenheira 5% do valor do negócio a título de comissão. Ela afirmou que a matéria não era de competência da Justiça do Trabalho, mas da Justiça comum, e negou a intermediação imobiliária, visto que teria se arrependido da venda e rescindido o contrato..."

Íntegra: TST

Carpinteiro receberá horas extras por tempo gasto em fila de refeitório (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Consórcio Interpar contra condenação ao pagamento de hora extra a um carpinteiro que gastava mais de uma hora no deslocamento e na fila do refeitório da Refinaria Getúlio Vargas (Repar), em Araucária (PR), onde prestava serviços, sobrando apenas 20 minutos para o almoço. Como ele era obrigado a almoçar no restaurante da refinaria, o entendimento foi o de que ele não usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada.

De acordo com o processo, o empregado ia e voltava do o refeitório em transporte fornecido pela Petrobras, uma vez que era proibido andar a pé nas dependências da refinaria. Como cerca de 300 pessoas eram liberadas simultaneamente para almoçar, havia congestionamento tanto para o transporte quanto para se servir e pagar o restaurante. 

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araucária condenou a empresa a pagar como extras as horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. "A situação peculiar nas dependências da Petrobras (distância e obrigatoriedade do uso de transporte coletivo da própria empresa até a catraca) não permitia que os trabalhadores realizassem suas refeições em local que melhor lhes aprouvesse, ou seja, tinham que, necessariamente, utilizar os refeitórios disponibilizados pelo empregador", afirma a sentença..."

Íntegra: TST

Pais de coletor de lixo atropelado em ponto de ônibus receberão pensão (Fonte: TST)

"A Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. foi condenada a pagar pensão mensal aos pais de um coletor de lixo urbano, vítima de atropelamento no ponto de ônibus onde o transporte da empregadora o deixou, embriagado, depois do expediente. A decisão, por maioria, é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e determinou o pagamento de 50% da remuneração do empregado, até a data em que completaria 70 anos. Além da pensão mensal, que corresponde a indenização por danos materiais, os pais receberão também indenização por danos morais de R$ 100 mil.

O atropelamento do coletor, que tinha 19 anos, ocorreu de madrugada. Testemunhas disseram em audiência que era comum os coletores de lixo beberem durante o trabalho e chegarem bêbados à garagem, e que o encarregado tinha conhecimento do fato.

Ao julgar o caso, o TRT-SP manteve a indenização por danos morais definida na primeira instância e retirou a pensão, considerando que a declaração apresentada pelos pais não era suficiente para comprovar sua dependência econômica..."

Íntegra: TST

Condenação em salários mínimos é transformada em valores fixos a serem atualizados (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu o recurso da Marcel Mármore Comércio e Exportação Ltda. e converteu condenação por danos morais e materiais, fixada em cem salários mínimos cada, para o valor fixo de R$ 102 mil, a serem atualizados monetariamente.

"É inviável o arbitramento de indenização em salários mínimos a título de danos morais e estéticos", afirmou o relator do recurso de revista, ministro Mauricio Godinho Delgado. Ele explicou que, por força do artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, ratificado pelo entendimento contido na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, o montante arbitrado em múltiplos do salário mínimo tem de ser convertido em valor fixo.

Em 2008, o STF, ao editar a Súmula Vinculante 4, estabeleceu que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial", exceto nos casos previstos na Constituição. A proibição, segundo o ministro, "visa a evitar o uso do salário mínimo como fator de indexação, para que não se crie empecilho ao seu reajuste em face da cadeia de reajustes que daí decorreriam, se admitida essa vinculação"..."

Íntegra: TST

Voto do eleitorado feminino e negro será determinante nas eleições 2014 (Fonte: Brasil de Fato)

"De acordo com análise, o eleitorado feminino é maior desde o ano 2000, mas o peso neste ano é inédito, somando 74,4 milhões de votantes mulheres diante de 68,2 milhões de votantes masculinos.

Pela primeira vez na história das eleições diretas para a Presidência do Brasil, as eleitoras superam os votantes homens em 6 milhões de pessoas em todo o país. Além disso, a população negra e parda é maioria no eleitorado brasileiro de maneira inédita na escolha do mandatário do país. As informações são destaque na análise intitulada "Gênero e raça nas eleições presidenciais de 2014: a força do voto de mulheres e negros” (acesse aqui o relatório na íntegra), publicada pelo Instituto Patrícia Galvão, que trabalha pela qualificação da cobertura jornalística sobre questões críticas que envolvam os direitos das mulheres brasileiras.

O estudo é uma leitura de dados levantados pelos institutos de pesquisa Ibope e Datafolha. De acordo com a análise, o eleitorado feminino é maior desde o ano 2000, mas o peso neste ano é inédito, somando 74,4 milhões de votantes mulheres diante de 68,2 milhões de votantes masculinos..."

Íntegra: Brasil de Fato

Saúde pública no estado de São Paulo segue na mira de interesses particulares (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Na unidade mais rica da federação, aids e mortalidade infantil são alguns dos sintomas de falta de investimentos e privatização da gestão, que agora ameaça hospital-escola, outrora referência.

São Paulo – Uma nova luz amarela se acendeu na saúde pública de São Paulo, marcada por diversas tentativas de privatização dos serviços básicos ao longo de duas décadas de administração do PSDB. Depois de quase 20 anos sem entrar em greve, médicos e funcionários do Hospital Universitário (HU) da USP paralisaram suas atividades em 18 de junho contra problemas na estrutura física, ambulatórios inadequados e superlotação. O movimento se juntou ao de trabalhadores, professores e estudantes da universidade, parados desde 27 de maio devido à proposta de reajuste zero do reitor Marco Antonio Zago, que argumenta não ter dinheiro para reajustar os salários.

Criado para formar médicos na graduação e na residência, o HU absorveu o atendimento relativo ao ensino das áreas básicas do curso de medicina da USP, antes mantido pelo Hospital das Clínicas, que ficou com a especialização médica. De hospital-escola, foi transformado em mais um hospital sobrecarregado..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

TV Vale do Aço é acionada pelo MPT por excesso de jornada de jornalistas (Fonte: MPT-MG)

"Governador Valadares – A TV Vale do Aço, com sede em Coronel Fabriciano e estabelecimentos em diversos municípios Mineiros, foi acionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por rotinizar a prática da sobrejornada, não conceder, de acordo com a lei, os intervalos legais e descansos semanais, além de não gerir com transparência o banco de horas.

Além de pleitear a imediata suspensão das práticas, em pedido liminar explicitado na inicial da ação civil pública, o procurador do Trabalho Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, que atua na Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares, pediu a condenação da empresa ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 2,5 milhões.

De acordo com a CLT, a jornada de trabalho de jornalistas é de cinco horas, com previsão, no art. 304, de elevação para sete horas, formalizada em acordo escrito e mediante a proporcional remuneração. "Além de pré contratar a extrapolação de duas horas extras diárias, como prevê o artigo, a empresa exige rotineiramente a prorrogação da jornada, após as sete horas, não observa o regime de folgas em finais de semana, nem os intervalos entre uma jornada e outra", explica Jefferson Maciel Rodrigues..."

Íntegra: MPT