Em nova proposta, Eletrobras mantém pagamento desigual de PLR entre as empresas (Fonte: Jornal da Energia)

"A Eletrobras apresentou uma nova proposta para o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) de 2014, que não agradou as entidades que representam os trabalhadores. Enquanto a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) acredita que boa parte das empresas rejeitará o acordo, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente (Fenatema) já decretou uma paralisação de 72h, que atinge algumas regionais de Furnas e a Eletronuclear..."

Íntegra: Jornal da Energia

Cartão vermelho para o trabalho infantil (Fonte: TST)

"Quando o Brasil entrar em campo em 12 de junho, já estará perdendo de goleada. Nesse jogo, o adversário é de difícil marcação. Sua força está em roubar infâncias, alegrias e as chances de educação de milhares de crianças. O trabalho infantil tem sido um rival, até aqui, vencedor. Inviabiliza um futuro de vitórias, causando perdas de vidas e de saúde de crianças e adolescentes.

A regra é clara na nossa Constituição: criança não trabalha, tem prioridade de tratamento, cuidado e proteção integral, da família, da sociedade e, principalmente, do Estado. O adversário, entretanto, não respeita leis. Aposta na impunidade para fazer valer suas próprias regras..."

Íntegra: TST

OIT deve atualizar conceito de trabalho escravo (Fonte: MPT)

"Proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2012 e ainda vai precisar de regulamentação...

O Congresso Nacional promove hoje sessão solene para promulgação da Emenda Constitucional 81, que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. Conhecida como PEC do Trabalho Escravo, a proposta foi aprovada pela Câmara em 2012 e, na semana passada, pelo Senado.

A Emenda 81 dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, acrescentando a possibilidade de aplicação da medida no caso de exploração de trabalho escravo..."

Íntegra: MPT

Congresso promulga hoje emenda do trabalho escravo (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2012 e ainda vai precisar de regulamentação.

O Congresso Nacional promove hoje sessão solene para promulgação da Emenda Constitucional 81, que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. Conhecida como PEC do Trabalho Escravo, a proposta foi aprovada pela Câmara em 2012 e, na semana passada, pelo Senado.

A Emenda 81 dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, acrescentando a possibilidade de aplicação da medida no caso de exploração de trabalho escravo...."

Íntegra: Câmara dos Deputados

Aprovado na CCJ projeto que assegura condição digna nas dependências de empregados domésticos (Fonte: Senado Federal)

"Para evitar que sejam muito pequenos e sem ventilação o quarto e o banheiro destinados aos trabalhadores domésticos nas residências que contratam essa mão de obra, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto para estabelecer que as dependências das edificações assegurem condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto. O projeto de lei do Senado (PLS 212/2008) modifica o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e segue agora para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

O projeto foi apresentado por Cristovam Buarque (PDT-DF) e recebeu voto favorável, com emenda, da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na justificação, Cristovam observa que a falta de regulamentação sobre a questão tem levado à redução dos espaços habitacionais, tornando-os “inóspitos e até ofensivos à condição humana, especialmente em relação às dependências destinadas a trabalhadores e trabalhadoras domésticas..."

Íntegra: Senado Federal 

CI aprova projeto que incentiva geração de energia solar (Fonte: Senado Federal )

"A geração de energia solar pode ser incentivada por um projeto aprovado nesta quarta-feira (4) na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). O PLS 317/2013, do senador Ataídes Oliveira (PROS-TO), isenta do Imposto sobre a Importação (IPI) os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O autor ressaltou o aumento da demanda por energia no Brasil, mas afirmou que as tecnologias de utilização de energia fotovoltaica ainda são pouco conhecidas e de raro uso. Segundo ele, as usinas hidrelétricas vêm perdendo espaço na matriz elétrica brasileira e a geração termoelétrica passou a ser um recurso mais acionado que o desejável. O resultado, ressaltou, é o aumento da emissão de gases de efeito estufa na atmosfera..."

Íntegra: Senado Federal 

Adiada votação de relatório da MP que altera comercialização de energia (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O voto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator da matéria, é pela aprovação da MP, acolhendo 22 das 54 emendas apresentadas.

A votação do relatório final da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 641/14 foi adiada para a próxima terça-feira (10). Durante reunião nesta quarta houve pedido de vista coletivo. O voto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator da matéria, é pela aprovação da MP, acolhendo 22 das 54 emendas apresentadas.

A MP 641 altera a Lei de Comercialização de Energia Elétrica (Lei 10.848/04) para mudar a contratação do serviço público de distribuição de energia elétrica no País. Ela permite que a energia comprada pela distribuidora, para garantir o abastecimento na área sob sua concessão, possa ser entregue pela geradora no mesmo ano do contrato, e não apenas a partir do ano seguinte..."

Íntegra: Câmara dos Deputados

Minas e Energia discute mecanismos de incentivo às energias alternativas (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Minas e Energia promove hoje audiência pública para discutir os atuais mecanismos de incentivo ao desenvolvimento das energias alternativas no Brasil e as propotas (PLs 3924/12 e 2117/11) que tratam de temas correlatos que se encontram em tramitação na comissão.

O evento foi proposto pelo deputado Fernando Ferro (PT-PE). Ele afirma que a matriz energética brasileira sempre é muito elogiada internacionalmente pelo papel predominante das fontes renováveis, que contribuem com mais de 80% da oferta interna de energia, enquanto a média mundial é de 12,9%..."

Íntegra: Câmara dos Deputados

Anfip pede votação neste mês do fim da contribuição de servidor inativo (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Plasal foi processada após serem registrados 33 casos de funcionários que adoeceram ou sofreram na indústria

Curitiba – O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) conseguiu na Justiça a condenação da Plasal do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas (Eireli) em R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos. A sentença foi dada pela 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco (PR), na terça-feira (3). A empresa foi processada por falhas de segurança e problemas relacionados ao meio ambiente de trabalho. 

A companhia começou a ser investigada em abril de 2013, após uma funcionária ter quatro dedos prensados enquanto operava uma máquina de corte de alumínio. Ao todo, foram constatados 33 casos de trabalhadores da empresa que sofreram danos à saúde e à integridade física, além de inúmeros registros de acidentes e doenças ocupacionais..."

Íntegra: Câmara dos Deputados

Empresa é condenada em R$ 1,5 milhão por acidentes de trabalho (Fonte: MPT)

"Plasal foi processada após serem registrados 33 casos de funcionários que adoeceram ou sofreram na indústria

Curitiba – O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) conseguiu na Justiça a condenação da Plasal do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas (Eireli) em R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos. A sentença foi dada pela 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco (PR), na terça-feira (3). A empresa foi processada por falhas de segurança e problemas relacionados ao meio ambiente de trabalho. 

A companhia começou a ser investigada em abril de 2013, após uma funcionária ter quatro dedos prensados enquanto operava uma máquina de corte de alumínio. Ao todo, foram constatados 33 casos de trabalhadores da empresa que sofreram danos à saúde e à integridade física, além de inúmeros registros de acidentes e doenças ocupacionais..."

ìntegra : MPT

Henrique Fontana é confirmado na liderança do governo (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O deputado Henrique Fontana (PT-RS) foi confirmado como líder do governo na Câmara dos Deputados. Quando o ex-líder Arlindo Chinaglia (PT-SP) assumiu a 1ª vice-presidência da Casa, há um mês, Fontana havia assumido a liderança em caráter provisório.

A vaga da 1ª vice-presidência foi aberta após o deputado André Vargas (PT-PR) ter renunciado ao cargo na Mesa Diretora. Vargas responde a processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Henrique Fontana é filiado ao PT desde 1984 e está em seu quarto mandato de deputado federal. Foi líder do governo Lula na Câmara entre novembro de 2006 e fevereiro de 2010."

Fonte: Câmara dos Deputados

MPT pede suspensão do programa voluntários da Fifa (Fonte: MPT)

"O objetivo é que a entidade assine carteira de trabalho de todos os selecionados, que vão atuar na Copa do Mundo.

Brasília – O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) entrou com ação civil pública para suspender o trabalho voluntário na Copa do Mundo 2014. O MPT quer que todos os selecionados para o programa sejam contratados com carteira de trabalho. Também pede que o Comitê Organizador Local (COL), vinculado à Fifa,  pague R$ 20 milhões de indenização por dano moral coletivo. A ação será julgada pela 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Na ação, a procuradora do Trabalho Carina Rodrigues Bicalho sustenta que a Fifa pretende atingir lucros astronômicos, o que afastaria por si só sua capacidade para ser tomador de trabalho voluntário. Ela argumenta ainda que esse programa não atende o que está prevista na Lei 9.608/1998, que regula o trabalho voluntário.

“Essa modalidade de prestação de trabalho somente é lícita se o tomador de serviços for entidade pública ou associação com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, e que essa associação não obtenha lucro a partir do trabalho prestado”, descreveu a procuradora em sua ação..."

Íntegra: MPT

Sindicato é condenado por problemas na cobrança de contribuições (Fonte: MPT)

"Entidade cobrava valor superior ao determinado pela legislação.

Porto Alegre - A 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa condenou o Sindicato dos Representantes Comerciais de Santa Rosa por irregularidades na cobrança de contribuição sindical. A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo. O sindicato foi processado após se recusar a firmar termo de ajustamento de conduta.

De acordo com o inquérito civil conduzido pelo procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner, o sindicato cobrava contribuição de R$ 164,64 de sociedades comerciais e cerca de R$ 80 de representantes comerciais autônomos, sendo que o valor determinado por legislação é de R$ 5,70. A contribuição, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é recolhida anualmente e obedece a percentual atualmente estabelecido pela Norma Técnica 05/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)..."

Íntegra: MPT

CCJ do Senado aprova Projeto de Lei sobre processamento de recursos na JT (Fonte: TST)

"A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, em votação nominal, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara 63/2013,  que dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho.

O texto inicial do projeto teve como base redação aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que fortalece a uniformização jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Regionais, sem qualquer prejuízo do papel institucional já atribuído ao TST de uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional. Inclui, ainda, dispostivos na Consolidação das Leis do Trabalho para dispor do processamento de recursos repetitivos e dos efeitos modificativos em sede de embargos de declaração..."

Íntegra: TST

Sétima Turma condena oito bancos por utilizar ações judiciais para inviabilizar greve (Fonte: TST)

"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou oito instituições financeiras a pagar indenização por dano moral coletivo por abuso de direito na utilização de ações judiciais (interditos proibitórios), com o objetivo de inviabilizar movimentos grevistas em Belo Horizonte (MG). No caso, os bancos impetraram 21 ações, tendo como base a defesa da posse dos estabelecimentos bancários durante as greves, garantindo, assim, a liberdade de ir e vir aos empregados e clientes. A indenização fixada é de R$ 50 mil por cada uma dessas ações, totalizando mais de R$ 1 milhão, em favor do sindicato.

Foram condenados os bancos ABN AMRO Real S.A., Santander Banespa S.A., Itaú S.A., União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Mercantil do Brasil S.A., Bradesco S.A., HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo e Safra S.A..."

Íntegra: TST

Redecard é condenada por atraso de salários de prestadora de serviços (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Redecard e a Cards Service Prestação de Serviço de Cartão de Crédito S/S Ltda. a pagar indenização, a título de dano moral, a um consultor de vendas que sofreu, reiteradamente, atrasos nos salários. Para a Turma, o atraso constante cria um permanente estado de apreensão que compromete a vida do empregado.

O consultor foi admitido pela Cards Service para prestar serviços à Redecard. De acordo com o processo, além de deixar o trabalhador por dois meses sem salário, a empregadora o demitiu sem quitar as parcelas rescisórias e sem fornecer os documentos necessários para movimentar a conta do FGTS e ter acesso ao seguro desemprego. O juízo de origem condenou tanto a tomadora quanto a prestadora dos serviços a pagar indenização no valor de R$ 5 mil. No entanto, ao julgar recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) excluiu o dano moral..."

Íntegra: TST

Empregado do Serpro cedido à Receita receberá diferenças de desvio de função (Fonte: TST)

"A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que condenou a União e o Serviço Federal de Processamento de Dados  (Serpro) a pagar diferenças salariais por desvio de função a um empregado celetista cedido à Receita Federal. Por maioria, a subseção negou provimento a recurso do Serpro e da União, com base na sua Orientação Jurisprudencial 125, que garante as diferenças entre o cargo efetivo e aquele exercido durante a cessão.

A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), e mantida pela Segunda Turma do TST, em reclamação trabalhista movida por um auxiliar de informática que exerceu funções de técnico do Tesouro acional (TTN)..."

Íntegra: TST

Humberto Costa critica oposição por resistência a decreto que institui Política Nacional de Participação Social (Fonte: Senado Federal)

"O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), criticou a resistência de partidos da oposição ao Decreto 8.243, editado pela presidente Dilma Rousseff, que institui a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social.

O senador explicou que o decreto regulamenta a participação popular nas decisões do país, ou seja, regulamenta a democracia representativa, participativa e direta.

- É uma decisão legal tomada pela presidenta que sinaliza o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas, a valorização da educação para a cidadania ativa, a autonomia, o livre funcionamento e a independência das organizações da sociedade da civil, bem como a ampliação dos mecanismos de controle social - disse o senador."

Fonte: Senado Federal