Turma invalida banco de horas de ex-empregado da Coca-Cola (Fonte: TRT 18º Região)

"O extrapolamento do limite de dez horas diárias de labor torna inválido o regime de banco de horas. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que condenou a Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda (Coca-Cola) ao pagamento de diferenças de horas extras conforme jornada reconhecida na sentença.

A empresa defendeu a validade do banco de horas que foi instituído por meio de acordo coletivo de trabalho. No entanto, o desembargador-relator, Paulo Pimenta, afirmou que restou comprovado, por meio dos controles de ponto que o trabalhador laborou habitualmente em jornada superior a 10 horas diárias. “Constata-se, portanto, que a empresa não cumpriu o disposto na legislação e nos instrumentos coletivos, no que tange ao limite de 10 horas de trabalho, razão pela qual deve ser considerado inválido o sistema de banco de horas por ela adotado”, decidiu...”

Íntegra: TRT 18º Região 

Rebaixamento de função, sem consentimento, gera indenização em Toledo (Fonte: TRT 9º Região)

"A Justiça do Trabalho determinou pagamento de indenização por danos morais a uma ex-funcionária da unidade de Toledo da empresa BRF Brasil Foods S/A que, sem consentimento, foi transferida para o setor de limpeza após dez anos atuando como agente de inspeção.

A trabalhadora foi contratada em 1997 como auxiliar de produção e foi promovida em outubro de 2003, passando a ocupar o cargo de agente de inspeção SIF (Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura). Após dez anos, ela foi realocada, passando a fazer a limpeza do setor onde trabalhava, com o mesmo salário...”

Íntegra: TRT 09º Região 

TODOS UNIDOS CONTRA O TRABALHO INFANTIL (Fonte: TRT 6° Região)

"A Direção do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), a partir de solicitação da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalho do Adolescente, enviou ofício aos juízes sugerindo a veiculação de mensagem sobre a ilegalidade do trabalho infantil nos termos de audiência desta terça-feira (3). A citação, transcrita abaixo, ressalta a importância do cuidado com as crianças e da manutenção dos direitos daquelas que são o futuro do país. Instituída pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a Comissão tem o objetivo de promover ações voltadas para a proteção de crianças e adolescentes. 

 “Quem trabalha com o mundo do trabalho tem razões para gritar mais alto: ‘não ao trabalho infantil!’. Neste 3 de junho de 2014, junte-se à Justiça do Trabalho, para entender, explicar, denunciar e combater todas as formas do trabalho infantil. Por um Brasil melhor, que garanta hoje aos futuros trabalhadores o insubstituível tempo de brincadeiras, de sonhos, de estudos e de formação.”

Fonte: TRT 06º Região 

Luta contra trabalho infantil não para nem durante os jogos da Copa do Mundo (Fonte: TRT 2º Região)

"Em tempos de campeonato mundial de futebol, os brasileiros, aficionados pelo esporte, esquecem tudo e vestem a camisa para torcer pela nossa seleção. Mas, parte da nossa população continuará trabalhando mesmo durante os jogos. São magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que estarão de plantão na luta contra o trabalho infantil.

Antes mesmo de o torneio começar, já haverá a celebração do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, no dia 3 de junho. A data é tradicionalmente comemorada no dia 12 do mesmo mês, mas neste ano, excepcionalmente, será antecipada por causa da abertura Copa do Mundo..."

Íntegra: TRT 02º Região 

EMPREGADO EM TURNO DE 8 HORAS TEM DIREITOS RECONHECIDOS (Fonte: TRT 01° Região)

"A autorização para adoção da jornada de trabalho de oito horas diárias, no caso de turnos ininterruptos de revezamento, depende de regular negociação coletiva entre os sindicatos dos trabalhadores e as entidades patronais. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao negar provimento a recurso ordinário interposto pela Cikel Logística e Serviços Ltda., que atua nos setores de madeiras, serviços e siderurgia.

A empresa foi condenada em primeiro grau, pela 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. Na inicial, empregado da firma pleiteou o pagamento de horas extras e seus reflexos (7ª e 8ª horas), argumentando que o cumprimento de oito horas de labor em turnos de revezamento fere o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, que estipula: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"..."

Íntegra: TRT 01º Região 

Agente de bagagem da TAM vai receber adicional de periculosidade (Fonte: TST)

"A TAM Linhas Aéreas S.A. terá de pagar adicional de periculosidade a um agente de bagagem e rampa que, por cerca de quatro anos, fazia a separação e o carregamento de bagagem embarcada e desembarcada nas pistas do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins (MG). Condenada nas instâncias anteriores, a companhia aérea recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, por decisão da Quinta Turma.

No recurso a TAM alegou que o fato de o empregado transitar na pista no durante o abastecimento das aeronaves não lhe garantiria o direito ao adicional de periculosidade. Na tentativa de reformar a condenação, indicou divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 364 do TST e violação do artigo 193 da CLT..."

Íntegra: TST

Município paulista não terá de pagar salário profissional nacional a veterinário concursado (Fonte: TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Santa Cruz das Palmeiras (SP) do pagamento de diferenças salariais a um veterinário integrante do quadro de servidores municipais. Ele buscava receber diferenças entre o salário mínimo profissional da categoria e o valor de piso estipulado no edital do concurso fixado por lei municipal. Para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, a concessão das diferenças criaria uma situação incompatível com o princípio constitucional da isonomia.

O veterinário foi aprovado em concurso e nomeado em 1994. Na reclamação trabalhista, alegou que a Prefeitura nunca respeitou o salário mínimo profissional previsto na Lei Complementar 4950-A/1966, equivalente a seis salários mínimos. Seu vencimento era fixado por lei complementar local, em valor inferior à metade do mínimo profissional...."

Íntegra: TST

Trabalhadora com seguro-desemprego suspenso por erro da ex-empregadora não será indenizada (TST)

"A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Tess Indústria e Comércio Ltda. de pagar indenização por danos morais a uma auxiliar de produção que teve o seguro-desemprego suspenso por um erro cometido pela empresa. Ao dar provimento ao recurso de revista da Tess, a Quinta Turma reformou decisão regional que a condenara a pagar R$ 3 mil de indenização à ex-empregada.

Após ser dispensada, em maio de 2011, a trabalhadora recebeu da Tess as guias do seguro-desemprego, mas, depois de ter sido concedido, o benefício foi suspenso porque seu número do PIS tinha sido vinculado a um novo contrato de trabalho com a empresa, levando o Ministério do Trabalho e Emprego a considerar que ela havia sido readmitida. A Tess tentou corrigir o erro, informando que não houve a readmissão, mas apenas um equívoco com o cadastramento do número do PIS no registro de outro empregado..."

Íntegra: TST

Combate ao trabalho infantil precisa quebrar círculo vicioso da pobreza (Fonte: TST)

"O dia 12 de junho foi escolhido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Em 2014, como a data coincide com a abertura da Copa do Mundo no Brasil, a Justiça do Trabalho decidiu antecipá-la para hoje, 3 de junho, com uma série de atividades que dão ênfase à conscientização da sociedade para a gravidade do problema (confira aqui algumas das iniciativas). Segundo dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), concluída em 2012 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem no Brasil 3,5 milhões de crianças e adolescentes, entre cinco e 17 anos, em situação de trabalho infantil..."

Íntegra: TST

EL DERECHO DE HUELGA ES UN DERECHO FUNDAMENTAL DE LOS TRABAJADORES Y TRABAJADORAS (Fonte: EQUALTIMES)

"Al principio de la Conferencia Internacional del Trabajo (CIT) de 2012, los portavoces del Grupo de Empleadores (GE) y del Grupo de Trabajadores (GT) se reunieron para finalizar una “selección” de 25 casos extraídos del Informe Anual de la Comisión de Expertos (CdE) que sería debatido por la comisión tripartita la semana siguiente en la Comisión de Aplicación de Normas de la OIT (CAN)..."

Íntegra: Equaltimes

Redes Sindicais de Bancos Internacionais se reúnem nos dias 5 e 6 (Fonte: CONTRAF)

"A Contraf-CUT participa na próxima quinta e sexta-feira, dias 5 e 6 de junho, em Lima, capital do Peru, da 10ª Reunião Conjunta das Redes Sindicais de Bancos Internacionais. Estarão presentes representantes de trabalhadores do Santander, BBVA, HSBC, Itaú, Banco do Brasil e Scotiabank de vários países das Américas.

O evento é promovido pela UNI Américas Finanças e Comitê de Finanças da Coordenadoria de Centrais Sindicais do Cone Sul (CCSCS), com o apoio dos sindicatos peruanos filiados, Sudecrediscotia e CFEBBVA..."

Íntegra: CONTRAF