Trabalho escravo: Trabalhadores foram resgatados em 20 estados em 2012, aponta relatório da CPT (Fonte: PT)

"Balanço da Comissão Pastoral da Terra (CPT) aponta 189 casos de trabalho escravo em 2012 no país, com a libertação de 2.723 pessoas. O número de trabalhadores resgatados aumentou 11% em relação ao ano anterior. Segundo a CPT, os dados, divulgados na terça-feira (15), ainda podem ser alterados, mas estão “provavelmente” próximos dos resultados definitivos, a serem divulgados em fevereiro pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
“Olhando para o conjunto, verifica-se que houve resgate de trabalhadores em 20 estados, o que demonstra que essa prática criminosa persiste de norte a sul do nosso país, mesmo diante das ações de órgãos do governo e de organizações sociais que lutam pelo seu fim”, afirma a CPT. Ficam à frente na lista as atividades nas lavouras e canaviais: 646 libertados em 36 ocorrências.
De acordo com o relato, a região Norte se destacou por concentrar “metade do número total de trabalhadores envolvidos em situação de escravidão e 39% dos que chegaram a ser resgatados”. Esse último número aumentou de 518, em 2011, para 1.059.
A CPT também destaca o crescimento da participação da região Sul, que teve menos casos identificados (de 23 para 17), porém mais trabalhadores envolvidos: de 158 para 350. Todos foram resgatados no ano passado.
O Pará retomou a “liderança” no ranking do trabalho escravo: 50 casos, 1.244 trabalhadores envolvidos e 519 libertados. Em seguida, vem o Tocantins, com 22 casos, 360 envolvidos e 321 libertados, o triplo de 2011..."

Íntegra disponível em: http://www.pt.org.br/noticias/view/trabalho_escravo_trabalhadores_foram_resgatados_em_20_estados_em_2012_apont?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

BB é mais agressivo que Previ no cálculo do fundo de pensão (Fonte: Bancários MA)

"O Banco do Brasil usa premissas menos conservadoras que a Previ para calcular o superávit do Plano 1 do fundo de pensão dos funcionários. Ao usar uma tábua atuarial mais antiga (AT-83) e uma taxa de desconto maior (5,7%) para trazer as obrigações a valor presente, o superávit, do ponto de vista do banco, ficou em R$ 27,7 bilhões em junho, ou R$ 6,7 bilhões maior do que aparecia nas contas da Previ.
Questionado sobre a diferença, o banco explicou que a Previ, como decidiu distribuir parte do superávit para o patrocinador e participantes, precisa seguir regras específicas do antigo Conselho de Gestão de Previdência Complementar, hoje CNPC. Entre as exigências está o uso da tábua de mortalidade AT-2000 e da meta atuarial de 5%.
O BB argumenta que não tem que seguir essa mesma norma, que foi feita de maneira linear para todo os fundos de pensão que quisessem distribuir superávit.
Na visão do banco, nos testes estatísticos realizados, a tábua AT-83 se encaixa com o perfil da população do Plano 1 da Previ. E a cada semestre esse cálculo é refeito por um atuário externo.
Em relação à taxa de desconto, que ao fim de 2011 era de 6,1%, a maior num grupo de 15 empresas pesquisadas pelo Valor, o banco disse que tem "total conforto com sua metodologia para capturar as taxas de juros de longo prazo", mas não revela como faz o cálculo. O BB destaca apenas que essa taxa caiu para 5,7% no balanço de junho, o que mostraria uma aderência à queda vista nos títulos públicos. Em junho, as NTN-Bs longas estavam com juros na casa de 4,8%.
O Banco do Brasil não comentou sobre possíveis impactos nos números do quarto trimestre. Mas esclareceu que adota o método "corredor" para fazer o reconhecimento de variações atuariais.
Por esse sistema, a empresa reconhece no resultado perda ou ganho ao longo do ano com base nas premissas para uma série de fatores (ver itens em tabela na matéria principal desta página).
A cada período, a entidade compara o valor reconhecido com base nas premissas e o que foi efetivamente registrado. Se a diferença supera determinado valor, corrige-se para mais ou menos o montante já registrado.
Até junho de 2012, o BB tinha ativos de R$ 14,3 bilhões ligados ao superávit do Plano 1 da Previ, enquanto o saldo positivo efetivo era de R$ 13,8 bilhões, o que representa uma diferença negativa de R$ 500 milhões. No fim de 2011, a situação era inversa.
Contudo, esses ajustes não precisam ser feitos (o que geraria uma perda no primeiro semestre de 2012 e um ganho em 2011), porque não foi rompido o colchão de R$ 6,6 bilhões do tal "corredor" (que equivale à metade de 10% do maior valor entre obrigações atuariais e ativos garantidores).
Somente um ganho ou perda acima de R$ 6,6 bilhões, portanto, respingaria no resultado. Mas o impacto não seria integral. Caso se rompa o corredor, o reconhecimento deve ser dividido pelo tempo médio remanescente de trabalho dos funcionários do plano. No caso do BB, esse tempo é de quatro semestres. Numa perda hipotética de R$ 2 bilhões além do "corredor", portanto, o impacto seria de R$ 500 milhões."

Extraído de: http://www.bancariosma.org.br/paginas/noticias.asp?p=6065&utm_medium=twitter&utm_source=twitterfeed

Telefonia celular, cartão de crédito e bancos lideram queixas (Fonte: Bancários MA)

"Os serviços de telefonia celular, de bancos e de cartão de crédito foram os principais motivos de queixas apresentadas aos Procons em 2012, de acordo com o Boletim 2012 do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, divulgado hoje (16). Em 2012 foram registrados cerca de 2 milhões de atendimentos nos Procons do país. O número é 19,7% maior do que o de 2011, quando foram contabilizadas 1,6 milhão.
Para a titular da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, o aumento é devido ao maior consumo por parte da população - que consequentemente busca mais proteção -, ao acesso aos Procons e ao crescimento da base de agências de atendimento integradas ao sistema nacional de defesa do consumidor. Atualmente, 292 cidades brasileiras estão no sistema.
Em números absolutos, o setor financeiro foi o mais demandado pela população (23,8% do total), com problemas relacionados a faturas de cartão e cobrança indevida. O setor de telecomunicações, no entanto, foi o que teve maior crescimento no último ano, de 17,4% das demandas em 2011 para 21,7% em 2012. Nesse setor, a maioria das reclamações é referente a telefone celular, TVs por assinatura e internet.
Segundo o boletim, 9,1% das demandas nos Procons foram sobre empresas de telefonia celular, seguidas pelos bancos comerciais (9,02%), pelas empresas de cartão de crédito (8,23%), pelas empresas de telefonia fixa (6,68%) e pelas financeiras (5,17%).
A empresa Oi liderou o número de demandas em 2012, com mais de 120 mil casos, seguida pela Claro (102 mil), pelo Itaú (97 mil) e pelo Bradesco (61 mil). Em 2011, o maior número de queixas atingiram empresas de cartão de credito.
Os problemas mais destacados pelos consumidores no último ano foram relacionados a cobranças (37,4%), contratos (13,2%) e qualidade dos produtos ou serviços (9,7%).
As mulheres são a maioria dos autores das demandas nas agências de atendimento. Elas fazeram mais de 52% das queixas nos Procons. No que diz respeito à faixa etária, a população entre 31 e 40 anos foi a mais ativa em 2012 - responsável por 24,1% dos casos.
Juliana Pereira destacou a importância da criação de mecanismos mais eficientes para atender às demandas de idosos, que são 10,8% das pessoas atendidas pelos Procons (entre 61 e 70 anos).
"Percebemos que a presença do idoso é recorrente nas agências, o que abre possibilidades para que trabalhemos em medidas educativas e de informação para essa faixa etária, que é vulnerável, pois eles têm dificuldades com reclamações por telefone, muitos não têm acesso à internet e precisam de atenção especial", disse a secretária.
Segundo ela, o resultado do levantamento deve servir como forma de os clientes fiscalizarem as empresas das quais consomem e fazer que haja melhoria da relações com o consumidor. "Nesse sentido, a secretaria vai intensificar a interlocução com os órgãos reguladores e fortalecer a agenda conjunta com o Ministério Público", explicou."

Extraído de: http://www.bancariosma.org.br/paginas/noticias.asp?p=6067&utm_medium=twitter&utm_source=twitterfeed

Transportadora é condenada em R$ 10 mil por jornadas extenuantes (Fonte: TRT 12ª Reg.)

"A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina condenou a transportadora Transville ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado que esteve sujeito a sobrejornadas durante todo o contrato de trabalho. Eles entenderam que, além de agredir a saúde, a determinação subtraiu momentos do seu repouso e de interação com a família e a sociedade.
Segundo testemunhas, o trabalhador era responsável pela abertura e fechamento da empresa, coletas e entregas, organização do depósito, além do carregamento e descarregamento de mercadorias.
Para a desembargadora Maria de Lourdes Leiria, relatora do processo, o empregador deve organizar o seu negócio de acordo com as necessidades, inclusive gerenciando as horas de trabalho, não podendo exigir de seus empregados a prestação de serviços extraordinários acima dos limites tolerados pela lei.
Jornadas extenuantes não eram exceção no contrato do autor, mas algo que se repetiu quase que diariamente, inclusive nos finais de semana. “Configura abuso de direito a imposição de uma rotina de trabalho exaustiva, capaz de alijar o trabalhador do convívio social, da família, das atividades recreativas e de lazer, o que representa uma ofensa à sua vida privada”, argumentou a relatora na decisão. Segundo ela, qualquer ato que de forma direta ou indireta viole o sistema jurídico deve ser declarado abusivo e prontamente coibido.
A desembargadora Maria de Lourdes alerta que não é o simples exercício de jornada extraordinária que acarreta a violação do direito ao lazer e o dever de indenizar. O que justifica a condenação é a quantidade de horas extras exigidas do trabalhador, combinada com a frequência em que lhe era solicitada a força extra de trabalho.
Para arbitrar a condenação, a magistrada considerou a inexistência de dano permanente pela prestação do trabalho extraordinário, o valor do salário do autor e a condição econômica da empregadora."

Extraído de: http://www.trt12.jus.br/portal/areas/ascom/extranet/noticias/2013/janeiro.jsp#n18

Via Campesina apóia a greve dos trabalhadores rurais na África do Sul (Fonte: MST)

"Trabalhadores agrícolas da região vinícola do Cabo Ocidental, na África do Sul, estão em greve desde novembro de 2012, reivindicando melhores salários e condições trabalhistas. Por conta das manifestações e dos interesses dos donos de terras, a repressão policial às lutas dos trabalhadores é grande. Leia abaixo carta de apoio à luta dos trabalhadores agrícolas sul-africanos da Via Campesina África:
Basta de escravidão rural! Respeitem os trabalhadores agrícolas!
(Maputo, 14 de Janeiro 2013) – Durante o mês de Novembro de 2012, o mundo assistiu às greves dos trabalhadores agrícolas na África do Sul, especialmente os que trabalham nas vinhas, na província do Cabo ocidental. Protestavam contra a exploração e as pobres condições de trabalho e de vida, exigindo um aumento do salário mínimo.
Em muitos casos, a polícia sul-africana reagiu contra as manifestações com violência e intolerância, desrespeitando as leis. Muitos trabalhadores agrícolas e ativistas foram detidos, incluindo camponeses da “Agrarian Reform for Food Sovereignty Campaign” (Campanha da Reforma Agrária pela Soberania Alimentar), membros da Via Campesina. 
Após as negociações dúbias que interromperam as greves em Dezembro, o governo sul-africano recusou qualquer modificação do salário mínimo e a situação não mudou. No início deste mês de Janeiro, os trabalhadores retomaram as greves e têm sido reprimidos com força pela polícia.
Desde que começaram as greves, a sociedade civil sul-africana tem denunciado o fato dos fazendeiros e a polícia agirem em conjunto para reprimir os trabalhadores grevistas, beneficiados de um nível de impunidade elevado. Além disso, os dos donos das fazendas insultam com comentários racistas e sexistas os trabalhadores agrícolas.
A greve dos trabalhadores agrícolas na África do Sul tem que ser encarada como um movimento africano dos pobres rurais que protestam contra a injustiça e a exploração. O setor agrícola na África do Sul não emprega apenas cidadãos sul-africanos. Muitos dos trabalhadores agrícolas que trabalham em más condições são trabalhadores migrantes: homens e mulheres de países vizinhos tais como Moçambique, Zimbabué e Malawi.
Esses trabalhadores são muitas vezes os mais afetados pelos latifundiários, que se aproveitam do fato de eles estarem, em muitos casos, trabalhando ilegalmente e sem proteção social. A agricultura comercial sul-africana é a mais poderosa do continente, e prospera graças à opressão e à exploração dos trabalhadores agrícolas.
Estas greves são também o resultado do fracasso do governo em implementar uma Reforma Agrária na África do Sul. Os 30% de distribuição da terra que tinham sido prometidos até 2015 estão longe de serem implementados. Na verdade, em 2013, celebra-se o centenário da Lei fundiária de 1913, que tirou milhões de agricultores de suas terras, e transformou-os em trabalhadores rurais ultra-explorados e no proletariado sul-africano. Estas greves são um grito para dizer “basta!” aos 100 anos de escravidão rural.
A Via Campesina África declara o seu apoio e a sua solidariedade com os trabalhadores agrícolas na África do Sul, e condena todas as formas de violência perpetradas pela polícia sul-africana e o governo contra todos os trabalhadores agrícolas e ativistas. Juntamo-nos à voz das organizações da sociedade civil sul-africana e exigimos que o governo dê passos ativos no sentido de ouvir e reagir à chamada dos trabalhadores agrícolas que exigem um salário mínimo vital e uma vida digna."

Extraído de: http://www.mst.org.br/content/campesina-ap%C3%B3ia-greve-dos-trabalhadores-rurais-na-%C3%A1frica-do-sul

Demissões de gerentes pelo Bradesco já chegam a 28, no Rio (Fonte: FEEBPR)

"O diretor do Sindicato Geraldo Ferraz disse que o Sindicato vai intensificar a mobilização contra as demissões no Bradesco
O ano novo é sempre um período de renovação das expectativas e esperanças. Não no Bradesco. O banco, a segunda maior instituição financeira privada do Brasil, mantém velhas práticas em relação a seus funcionários, como demitir e explorar trabalhadores para lucrar ainda mais.
Na véspera de 2013, a direção da empresa demitiu gerentes, no Rio. O número já chega a 28 bancários dispensados, até o fechamento desta edição. “O perfil dos trabalhadores demitidos é sempre o mesmo: bancários com muito tempo de casa. A empresa insiste na alta rotatividade, contratando novos empregados com salários bem inferiores aos que recebiam os mais antigos."

Extraído de: http://www.feebpr.org.br/ultimas.htm#21851

Mercosul cria fundo regional para promoção dos Direitos Humanos (Fonte: Carta Maior)

"O Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul (IPPDH) e o diretor da Secretaria do bloco, Jeferson Miola, assinaram um convênio de financiamento para a execução do projeto Construindo uma Infraestrutura para a Proteção e Promoção dos Direitos Humanos.
Segundo Miola, “o projeto traduz o estado de um Mercosul comprometido com os direitos humanos, a memória, a verdade e a justiça, que supera a etapa de um mercado comum da morte expresso pelo Plano Condor”. O convênio firmado em Montevidéu será financiado pelo Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM) e foi apresentado pelo IPPDH e aprovado pelo conselho do Mercado Comum..."

Íntegra disponível em: http://cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=21504

Sindicato paralisa agência do Itaú por 15 minutos para que os funcionários possam almoçar (Fonte: SEEBBAURU)

"Até parece mentira, mas o Itaú vem desrepeitando acintosamente não só o artigo 224 da CLT, em seu primeiro parágrafo, mas principalmente todos os princípios norteadores dos conceitos de dignidade humana.
Bancários do Itaú vêm sendo impedidos por gestores do banco de fazerem seu intervalo de 15 minutos para alimentação intrajornada. Ou seja, passam o dia inteiro trabalhando com fome. Isso é mais que desrespeito à legislação trabalhista; isso é uma indignidade!
Reação enérgica.
Ao saber de tal absurdo, o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região/Conlutas imediatamente acionou o departamento jurídico da entidade e deslocou todos os diretores para a porta da Falcão, fechando aquela agência do Itaú por exatos 15 minutos, para que todos os bancários pudessem almoçar. Justiça com as próprias mãos.
E isso foi só o começo. Em outras agências do Itaú e de outros bancos, como Bradesco e Santander, o problema é o mesmo.E o Sindicato agirá da mesma forma, acionando judicialmente os bancos e paralisando as agências, para que os bancários possam almoçar e para que a comunidade possa saber que tal descalabro tem acontecido nestes bancos.

Não se pode aceitar que o horário sagrado do almoço seja negado. É lei e tem que ser respeitado!"

Extraído de: http://www.seebbauru.org.br/admin/webeditor/uploads/files/20130116%20-%20na%20trincheira%20243.pdf

Nove anos depois, acusados da Chacina de Unaí continuam impunes (Fonte: CPT)

"A procuradora da República Mirian Moreira Lima, do Ministério Público Federal em Minas Gerais, acredita que o julgamento da chamada chacina de Unaí (noroeste de Minas Gerais) pode começar em fevereiro ou março, mas o fato de nenhum dos nove denunciados ter sido intimado até agora provoca, segundo ela, “angústia” no MPF. “Não há nenhuma pendência mais no processo”, afirma. “A insatisfação do Ministério Público com a demora é muito grande. Já houve pedidos de julgamento imediato.”
O caso refere-se ao assassinato de quatro servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, durante uma fiscalização, na manhã de 28 de janeiro de 2004. Há poucos dias, o MPF fez novo apelo para que o julgamento seja realizado, enviando ofício à Corregedoria Nacional de Justiça.
Mirian receia que haja ainda algum pedido de remessa do processo para a comarca de Unaí, em vez da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte. “O que se tem hoje é uma decisão transitada em julgado, pela competência da 9ª Vara”, lembra, considerando “esdrúxulo” um eventual pedido de remessa. Ela manifesta desagrado com a conduta da defesa, considerando, inclusive, um possível caso de litigância de má-fé..."

Íntegra disponível em: http://www.cptnacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1414&catid=13&Itemid=94

Decisão do STF sobre ‘desaposentadoria’ pode afetar regime da Previdência (Fonte: O Globo)

"RIO - No Brasil, cerca de 500 mil aposentados trabalham e ainda contribuem para a Previdência Social. Parte deste grupo, nos últimos anos, procurou a Justiça para revisar o benefício e, depois, a partir de um novo cálculo, ganhar mais com uma nova aposentadoria. A chamada "desaposentadoria" deve ter em 2013 sua validade julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e preocupa o governo, caso a Corte decida a favor dos contribuintes que entraram com o pedido, criando em sua decisão jurisprudência em todo o país. Segundo a Procuradoria Federal do INSS, que atua como consultora no caso analisado pelo Supremo, há cerca de 24 mil processos distribuídos em todas as instâncias sobre o assunto.
Órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), a procuradoria defende o cumprimento da Lei 8.213 de 1991, que não contempla a possibilidade da anulação da aposentadoria e recálculo do benefício. O INSS alega, ainda, a possibilidade de haver um impacto considerável nas contas da Previdência caso seja permitida a “desaposentadoria”.
- A estimativa é de um custo de R$ 50 bilhões em 20 anos. Não é uma conta fácil, exata, pois há outras variáveis. Mas a decisão pode mudar todo o regime previdenciário - diz Gustavo Augusto de Lima, procurador federal e diretor substituto do departamento de contencioso da Procuradoria-Geral Federal.
Já a advogada Silmara Londucci, especialista em Direito Previdenciário, afirma que não há uma legislação que trata o assunto de forma justa. Ela argumenta que todo aposentado que continua a trabalhar é obrigado a contribuir para a Previdência, mas não pode ser recompensado pelo que pagou com o trabalho após a aposentadoria..."

Íntegra disponível em: http://oglobo.globo.com/pais/decisao-do-stf-sobre-desaposentadoria-pode-afetar-regime-da-previdencia-7305536

Publicadas as 17 novas Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução (Fonte: TRT 4ª Reg.)

"O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho publicou, nas edições de 10, 11 e 14 de janeiro, as 17 novas Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região (SEEx). Os textos foram aprovados em sessão extraordinária do órgão, em 18 de dezembro. 
As novas OJs uniformizam entendimentos do Tribunal em diversos temas da execução trabalhista, relacionados a contribuições previdenciárias, horas extras, penhora de bem de família, imposto de renda, Requisições de Pequeno Valor (RPVs), protesto extrajudicial da sentença, redirecionamento da execução contra o sócio, honorários assistenciais, dentre outros.
Agora, a seção especializada no julgamento de agravos de petição (recursos de processos de execução) conta com 32 Orientações Jurisprudenciais. As primeiras 15 foram editadas em junho passado. 
Além dos 17 novos textos, também foi publicada uma alteração na redação da OJ nº 14, sobre retenção de imposto de renda.
Confira as 17 novas Orientações Jurisprudenciais da SEEx e a alteração da OJ nº 14: 
OJ Nº 16: PROTESTO DA SENTENÇA. CABIMENTO. O Juiz pode, de ofício, proceder ao protesto extrajudicial da sentença, nos termos da Lei 9.492, de 10.09.1997, mediante expedição de certidão ao cartório competente, independentemente do registro da executada no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas, bem como do recolhimento de emolumentos quando o interessado for beneficiário da justiça gratuita."

Extraído de: http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/noticia/info/NoticiaWindow?cod=667304&action=2&destaque=false

Por que o governo deve apoiar a mídia alternativa (Fonte: Correio do Brasil)

"Em audiência pública na Comissão de Ciência & Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, realizada em 12 de dezembro último, o presidente da Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação (Altercom), Renato Rovai, defendeu que 30% das verbas publicitárias do governo federal sejam destinadas às pequenas empresas de mídia.
Dirigentes da Altercom também estiveram em audiência com a ministra da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), Helena Chagas, para tratar da questão da publicidade governamental.
Eles argumentam que o investimento publicitário em veículos de pequenas empresas aquece toda a cadeia produtiva do setor. Quem contrata a pequena empresa de assessoria de imprensa, a pequena agência publicitária, a pequena produtora de vídeo, são os veículos que não estão vinculados aos oligopólios de mídia.
Além disso, ao reivindicar que 30% das verbas publicitárias sejam dirigidas às pequenas empresas de mídia, a Altercom lembra que o tratamento diferenciado já existe para outras atividades, inclusive está previsto na própria lei de licitações (Lei nº 8.666/1993)..."

Íntegra disponível em: http://correiodobrasil.com.br/noticias/opiniao/por-que-o-governo-deve-apoiar-a-midia-alternativa/570420/

Começa em março recadastramento de aposentados (Fonte: O Povo)

"Além de aposentados e pensionistas, anistiados que recebem indenização terão de comparecer. O recadastramento começa em 1° de março. Recadastramento de aposentados e pensionistas do Governo federal por meio do comparecimento às agências de três estabelecimentos de crédito públicos, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco de Brasília (BRB), permitirá ao Ministério do Planejamento abastecer um banco de dados sobre os inativos. O recadastramento começa em 1° de março e o Governo estima que 710 mil pessoas respondam à chamada. Além de aposentados e pensionistas, anistiados políticos que recebem indenização terão de comparecer.
De acordo com a secretária-adjunta de Gestão Pública do ministério, Marilene Lucas, em anos anteriores, era necessário ir às unidades de recursos humanos do órgão onde o servidor era lotado na ativa. Por isso, as informações ficavam descentralizadas. Este é o primeiro exercício em que o novo modelo será aplicado. Os beneficiários receberão correspondência avisando da necessidade da atualização cadastral, que deverá ser feita em qualquer dia do mês do aniversário.
Como o prazo terá início em março, os que aniversariam em janeiro e fevereiro terão de se apresentar só em 2014. Marilene Lucas explica que será utilizada uma ferramenta para atualização diária das informações sobre os recadastrados do Governo federal: “Foi desenvolvido um módulo dentro do Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) que será atualizado diariamente com as informações de quem se recadastrou. Teremos todos os dias um relatório”, disse..."

Íntegra disponível em: http://www.opovo.com.br/app/opovo/brasil/2013/01/16/noticiasjornalbrasil,2989009/comeca-em-marco-recadastramento-de-aposentados.shtml

Governo abre caminho para consumidores livres venderem excedentes de energia (Fonte: Jornal da Energia)

"O Governo Federal abriu o caminho para que consumidores livres convencionais e especiais de energia elétrica possam vender o excedente do insumo contratado que não foi consumido. Trata-se de um antigo pleito do setor, que agora está garantido no artigo 25, da Lei 12.783, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (14/01).
A redação diz que consumidores livres e especiais poderão “ceder, a preços livremente negociados, montantes de energia elétrica e de potência que sejam objeto de contratos de compra e venda registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)”.
Apesar da nova norma, os agentes só poderão realizar a cessão dos excedentes após o Mistério de Minas e Energia (MME) definir as diretrizes e condicionantes para a transação, bem como passar pelo crivo regulatório da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
"O governo só abriu a porteira, agora resta saber em que condições essa boiada irá passar", esclarece Eduardo Bernini, sócio-diretor da Consultoria Tempo Giusto..."

Íntegra disponível em: http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=12285&id_secao=13

TST nega pagamento de verbas rescisórias a ocupante de cargo comissionado (Fonte: TST)

"O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou, por unanimidade, sentença que determinava ao município de Pindamonhangaba (SP) o pagamento de verbas indenizatórias na demissão de trabalhador contratado para exercer cargo comissionado. Ao julgar, em 18 de dezembro de 2012, recurso apresentado pelo município, a Segunda Turma do TST considerou improcedente a reclamação trabalhista, pois a contratação para cargo em comissão não gera vínculo empregatício.
O ministro José Roberto Freire Pimenta (foto), relator do caso, entendeu que a administração municipal não cometeu irregularidade na dispensa do trabalhador comissionado, pois uma das características dos cargos em comissão, na forma prevista pelo artigo 37 da Constituição Federal, é a livre exoneração. Dessa forma, afirmou o ministro, o vínculo que se estabelece entre o órgão público e o servidor nomeado para cargo comissionado tem caráter precário e transitório, sem direito ao pagamento de verbas rescisórias.
Em primeira instância, o município foi condenado ao pagamento do aviso-prévio indenizado e à multa de 40% sobre os recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) acolheu parcialmente recurso da prefeitura municipal, suspendendo o pagamento da multa do FGTS, mas manteve o pagamento do aviso-prévio indenizado ao trabalhador dispensado.
Amparado por decisões precedentes do próprio TST, o ministro relator considerou que a demissão realizada pelo município de Pindamonhangaba está amparada em lei, não tendo havido qualquer ilegalidade. "Admitir-se o raciocínio simplista adotado pela decisão regional equivaleria a restringir a livre exoneração prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de onerar os cofres públicos com indenização descabida", concluiu."

Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-nega-pagamento-de-verbas-rescisorias-a-ocupante-de-cargo-comissionado?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

MME autoriza Eletrosul emitir debêntures para três eólicas (Fonte: Extra)

"A Eletrosul recebeu hoje autorização do Ministério de Minas e Energia (MME) para emitir debêntures de infraestrutura, com isenção de imposto de renda para o investidor, de três parques eólicos da companhia.
Os empreendimentos são Geribatu I, II e III, que somam 66 MW de potência instalada, em implantação em Santa Vitória do Palmar (RS). A estatal detém 49% dos parques. A acionista majoritária é o Fundo de Investimentos e Participações (FIP) Rio Bravo, com 51%.
Previstos para entrar em operação no primeiro trimestre de 2014, os projetos fazem parte de um complexo que contará com dez parques, num total de 258 megawatts (MW) e investimento de R$ 1 bilhão..."

Íntegra disponível em: http://extra.globo.com/noticias/brasil/mme-autoriza-eletrosul-emitir-debentures-para-tres-eolicas-7288176.html

Ministério Público tem quatro candidatos à sucessão de Gurgel (Fonte: Valor Econômico)

"A seis meses da conclusão do mandato do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a sucessão ao cargo mais importante do Ministério Público já movimenta a carreira. Quatro pré-candidatos despontam na corrida para integrar uma lista tríplice que será encaminhada à presidente Dilma Rousseff: os subprocuradores-gerais da República Deborah Duprat, Raquel Dodge, Rodrigo Janot e Sandra Cureau.
As candidaturas serão lançadas em abril. No dia 6 de maio, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) abre uma consulta à classe. Mais de mil procuradores participam da votação em todas as unidades do Ministério Público Federal (MPF).
Pela tradição seguida desde o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o nome mais votado pela categoria, primeiro da lista, é escolhido como procurador-geral para um mandato de dois anos. Nem sempre foi assim, e não há uma regra escrita. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso reconduziu Geraldo Brindeiro por três vezes consecutivas, sem respaldo da categoria.
Agora há um receio entre procuradores de que, com o resultado do mensalão, setores petistas pressionem o Palácio do Planalto por uma retaliação ao MPF e a Gurgel. O temor é de que, nesse contexto, a presidente Dilma Rousseff quebre a tradição para optar por qualquer dos três integrantes da lista, ou mesmo um nome alternativo.
Se a presidente se valer da lista, uma mulher poderia chefiar a Procuradoria-Geral da República (PGR) pela primeira vez. A expectativa é que duas candidatas entrem na lista. A eleição também marcará a continuidade ou o fim de uma era de poder do chamado "grupo dos tuiuiús", do qual vieram os três procuradores que comandaram o MP nos últimos dez anos. Janot, único homem na disputa, é integrante original do grupo.
O tuiuiú é uma ave típica do Pantanal, que voa baixo e parece tropeçar nas próprias pernas. Era assim que se sentia uma turma de procuradores que, nos anos 90, se reunia às sextas-feiras para falar amenidades e criticar a gestão de Brindeiro - cuja inércia diante dos fatos mais escandalosos lhe valeu o apelido de engavetador-geral da República. Os tuiuiús lançavam insistentemente a candidatura de Antonio Fernando de Souza, sem sucesso..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/16/ministerio-publico-tem-quatro-candidatos-a-sucessao-de-gurgel

Térmicas a todo vapor (Fonte: Correio Braziliense)

"O governo refirmou, ontem, que não há risco de racionamento de energia, mas afirmou que ainda não é possível desligar usinas térmicas, que têm ajudado a poupar a água dos reservatórios das hidrelétricas. Segundo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, as termelétricas permanecerão funcionando “pelo tempo que for necessário”.
O país tem, atualmente, cerca de 11,8 mil megawatts médios sendo gerados em usinas a gás, óleo ou carvão, o equivalente a  20% da carga total do sistema elétrico. Segundo o ministro, com a volta das chuvas é possível que as térmicas comecem a ser desativadas entre abril e maio. Por enquanto, a ordem é de cautela. No fim deste mês, mais uma unidade, a de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, com capacidade, de 640 megawatts (MW) será acionada para reforçar o sistema.
Embora ajude a afastar o risco de apagão, a energia gerada pelas termelétricas é mais cara e pode obrigar o governo a aumentar os subsídios que serão concedidos pelo Tesouro para que a presidente Dilma Rousseff cumpra a promessa de baixar as contas de luz em 20% a partir de fevereiro.
Lobão disse que o governo não pretende alterar o planejamento do setor para fortalecer a capacidade de geração térmica. “Não muda nada”, afirmou. “A situação atual é meramente conjuntural. Podemos garantir que não haverá desabastecimento. Essa era ficou para trás”, completou, referindo-se ao racionamento enfrentado pelo país entre 2001 e 2002, no governo de Fernando Henrique Cardoso..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/16/termicas-a-todo-vapor

Para vender linha fixa, Oi usa orelhão como chamariz (Fonte: Valor Econômico)

"Há dois meses, a Oi decidiu oferecer gratuitamente ligações de orelhões no Estado do Rio de Janeiro para telefones fixos da operadora. Como resultado, o seu número de instalações de linhas fixas na região cresceu 10% em novembro e dezembro, em comparação aos dois meses anteriores, informou ao Valor o diretor de segmentos de varejo da Oi, Eduardo Aspesi.
"Estávamos com capacidade ociosa nas duas frentes: linha fixa e telefones públicos, cujo tráfego caiu 90% nos últimos cinco anos, a partir da popularização do celular pré-pago", disse. A maior parte das linhas contratadas não é do plano básico da Oi (de R$ 29,90), mas sim de R$ 54, afirmou Aspesi.
A tele identificou que poderia aumentar as vendas do fixo entre 8% e 12% se oferecesse a ligação grátis do orelhão. Com a resposta positiva nas vendas, a operadora ampliou este mês a iniciativa para Amazonas e Espírito Santo. "Não é uma promoção temporária, vamos manter a gratuidade nas ligações a partir dos telefones públicos", afirmou. A empresa estuda estender a medida para outros Estados da sua área de concessão..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/16/para-vender-linha-fixa-oi-usa-orelhao-como-chamariz

Mudanças na previdência vão impor desafios de comunicação (Fonte: Valor Econômico)

"O mercado de previdência privada ganhou uma árdua mas já prevista tarefa neste início de ano. Não se trata apenas de substituir os títulos de curto prazo por outros mais longos, como determinou a resolução 4.176, publicada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no dia 2 de janeiro. Segundo Alfredo Laila Neto, diretor-geral da HSBC Seguros Brasil, a obrigação de alongar o prazo médio das carteiras é a parte mais fácil da missão dada pelo governo federal. "O maior desafio é explicar ao investidor as mudanças", afirma Laila Neto. "O investidor está acostumado a enfrentar pouca volatilidade em suas aplicações e também está habituado a olhar diariamente a variação das cotas. Em um investimento de longo prazo, isso não faz muito sentido", diz.
O alongamento dos prazos de vencimento dos títulos que compõem os investimentos no Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e no Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) - como são chamados os planos de previdência aberta - tende a implicar em um aumento da volatilidade das cotas quando os ajustes começarem a ser feitos. Essa característica não deveria ser motivo de resgates desesperados pelos participantes da previdência, afinal o objetivo do produto é usufruir dos ganhos na aposentadoria. "Aos poucos, as pessoas vão perceber que os melhores retornos estarão no longo prazo e vão acabar se acostumando com essa mudança", afirma Osvaldo do Nascimento, diretor executivo de Investimentos e Previdência do Itaú Unibanco e vice-presidente da Fenaprevi, a federação que agrega as empresas do setor.
Nascimento duvida que o investidor se assuste com o aumento da volatilidade da mesma forma que aconteceu, por exemplo, no episódio da marcação a mercado dos fundos de investimento em 2002 - quando produtos conservadores tiveram variações bruscas de resultado. "A situação agora é completamente diferente", afirma o diretor executivo do Itaú Unibanco. Além de as empresas terem mais dois anos e 11 meses para se adequarem à norma do CMN, a mudança é reflexo de um novo cenário macroeconômico. "O investidor já está percebendo que o mundo mudou. A poupança não é mais a mesma, nem o mercado imobiliário. Agora, entenderá que a previdência também mudou. O mesmo deve acontecer com os fundos de investimento", diz..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/16/mudancas-na-previdencia-vao-impor-desafios-de-comunicacao

Matriz energética fica mais suja (Fonte: Correio Braziliense)

"O Brasil sempre se vangloriou de possuir uma matriz energética limpa devido ao grande uso de hidrelétricas, mas as ameaças recentes ao potencial de geração a partir da água, que deixaram o país à beira de um racionamento, deverão fazer com que o uso de fontes menos limpas ganhem cada vez mais espaço no sistema.
O consumo de energia saltou 40% durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e projeções indicam um novo salto de 50% até 2020. Isso vem fazendo a rede de usinas termelétricas, construída para garantir o abastecimento, ser cada vez mais utilizada, aumentando a produção de gases geradores do efeito estufa.
A participação da produção elétrica a partir de combustíveis fósseis passou de 6% em 2001 para 15% em 2011 e deve ter subido mais recentemente. Enquanto isso, o governo se esforça para manter a participação da hidreletricidade perto dos 70% de uma base crescente, que foi de 74 mil megawatts médios em 2001 para aproximadamente 105 mil MW em 2011..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/16/matriz-energetica-fica-mais-suja

Com doações via web, casal faz filme sobre Comissão da Verdade (Fonte: Folha de S.Paulo)

"Um casal conseguiu um jeito diferente de viabilizar a produção de um documentário sobre os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. O vídeo será realizado com recursos captados por meio de um site de financiamento coletivo, o Catarse.me.
 Com lançamento previsto para o segundo semestre, o filme "Verdade 12.528", uma referência à lei de 2011 que criou a comissão, pretende explicar o que é e como funciona o grupo criado para investigar violações aos direitos humanos praticadas pelo Estado de 1946 a 1988.
 O projeto é da jornalista Paula Sacchetta, 24, e do fotógrafo Peu Robles, 27.
 O casal, que mantém a produtora João e Maia.doc, começou a trabalhar nas gravações em outubro, mas esbarrou em dificuldades para custear toda a produção, estimada em R$ 17 mil..."

Íntegra disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/88491-com-doacoes-via-web-casal-faz-filme-sobre-comissao-da-verdade.shtml

Custo com térmicas pode ser repassado todo mês (Fonte: Valor Econômico)

"As distribuidoras iniciaram uma campanha para sensibilizar o governo e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre os gastos com a geração de energia térmica, que já estariam em torno de R$ 800 milhões por mês, de acordo com estimativas da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee). Segundo Nelson Fonseca Leite, presidente da entidade, o setor pediu a Brasília que os custos para ligar as térmicas sejam repassados imediatamente aos consumidores, e não apenas na data do reajuste tarifário de cada uma das distribuidoras.
O diretor da Aneel, Julião Coelho, disse que a proposta de repasse mensal para o consumidor dos custos de geração termelétrica será apreciada pela diretoria do órgão até o fim deste mês. Se a maioria do colegiado da agência acatar a medida, será encaminhada uma proposta oficial ao Ministério de Minas e Energia.
Para que a proposta entre em vigor, é necessária a concordância dos ministérios de Minas e Energia e da Fazenda. Pela legislação atual, não é permitido aumento de preços em menos de um ano. Para que isso fosse possível, seria necessária uma portaria interministerial.
A Abradee calcula que a conta com a geração térmica chegará a R$ 5 bilhões se considerados os meses de outubro de 2012 a abril de 2013. As distribuidoras, afirma Leite, não teriam condições financeiras para arcar com esse custo ao longo do ano. Movidas a gás natural, óleo combustível, diesel e carvão, as térmicas precisaram ser ligadas a partir de outubro para compensar a queda na produção das hidrelétricas, cujos reservatórios caíram para níveis críticos..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/16/custo-com-termicas-pode-ser-repassado-todo-mes

Centrais e entidades sindicais se reúnem para organizar Jornada de Lutas (Fonte: ANDES-SN)

"Centrais sindicais e demais organizações nacionais de trabalhadores estão convidadas a participar da próxima reunião do Espaço de Unidade de Ação - fórum que reúne entidades sindicais e movimentos sociais de diversos setores-, que acontece na terça-feira (22), em Brasília.
O Espaço de Unidade de Ação está incumbido de organizar uma Jornada de Lutas no país, que será realizada neste primeiro semestre, com destaque para a Marcha Nacional em Brasília, no dia 17 de abril.
Esta reunião tem como pauta a discussão e definição dos encaminhamentos necessários para a preparação da jornada de lutas. No encontro serão debatidos temas como: articulação política; articulação das atividades nos estados; materiais de convocação; preparação de infraestrutura necessária; e início da preparação política das atividades que serão realizadas em Brasília no dia da Marcha.
O Espaço de Unidade de Ação é resultado do esforço de diversas entidades, ligadas às diferentes centrais sindicais, algumas delas sem filiação a nenhuma central, para buscar construir a unidade, de forma mais ampla possível.  Com isso, encaminhar e fortalecer a luta dos trabalhadores para enfrentar os desafios postos pela conjuntura e pelas políticas adotadas pelos governos Federal, Estaduais e municipais. Trata-se de um espaço aberto à participação de todas as entidades que queiram somar-se a este esforço.
O convite para a reunião está sendo feito seguindo definição do último encontro, realizado em dezembro do ano passado, que contou com a participação da CSP-Conlutas; CNTA; FNP; Cpers-Sindicato e Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – Condsef/CUT, ANDES-SN, Asfoc-SN.
O encontro do dia 22 acontecerá em Brasília, na sede da Condsef, a partir das 10 horas.
Confira abaixo as bandeiras de luta que já foram definidas consensualmente:
- Contra o Acordo Coletivo Especial (ACE) – Direitos não se negociam – Contra a precarização do trabalho
Contra a flexibilização da CLT / Contra a terceirização / Combate aos acidentes e ambientes insalubres no trabalho / Combate a todas as formas de trabalho escravo e em condições análogas à escravidão / Combate a todas as formas de assédio moral e sexual;
- Defesa da Aposentadoria e da Previdência Pública – Fim do Fator Previdenciário – Anulação da Reforma da Previdência de 2003
Contra a adoção de idade mínima e o fator 85-95, que mantém o sacrifício dos trabalhadores (as) / Recomposição do valor das aposentadorias ao patamar de quando foram concedidas/ Contra a redução da contribuição patronal para o financiamento da previdência social / Contra os fundos de aposentadoria complementar, pois significam a privatização da previdência;
- Apoio a luta dos Trabalhadores do Campo / Terra para quem nela trabalha – Reforma Agrária já / Respeito aos direitos dos Assalariados Rurais
Em defesa da reforma agrária e de uma política agrária e agrícola de apoio ao trabalhador do campo e voltada para a produção de alimentos para o povo brasileiro / Respeito aos direitos dos trabalhadores do campo; condições dignas de trabalho para todos;
- Em defesa do Direito à Moradia Digna / Chega de Violência contra Pobres e Negros
Contra as remoções e os despejos, agravados com os mega eventos – copa do mundo e olimpíadas / Moradia Digna para todos / Fim à violência contra a pobreza, e ao verdadeiro genocídio da juventude negra e pobre da periferia dos grandes centros urbanos;
- Aumento Geral dos Salários
Reposição da perda inflacionária e aumento real dos salários/ Congelamento dos preços dos alimentos e tarifas públicas;
- Adoção Imediata da Convenção 158 da OIT
Suspensão das demissões em massa que vem sendo praticadas ou estão anunciadas no país: trabalhadores nas fábricas de calçados na Bahia; Bancários do Santander; Trabalhadores da GOL-WEBJET; Operários da GM e da Mercedes Benz;
- Redução da Jornada de Trabalho sem Redução Salarial
- Em Defesa dos(as) Servidores(as) Públicos(as)
Apoio às reivindicações dos(as) servidores(as) públicos(as) / Defesa do direito de negociação e contratação coletiva / Contra as restrições ao direito de greve, seja dos(as) trabalhadores(as) do serviço público, seja da iniciativa privada;
- Em Defesa da Educação e da Saúde Pública
Aplicação imediata de 10% do PIB na educação publica / Implementação imediata do piso nacional dos professores, com 1/3 da jornada em atividade extra-classe / Mais verbas para a saúde pública / Revogação da Lei 12.550/2011, que privatizou a administração dos Hospitais Universitários;
- Respeito aos povos Indígenas e Quilombolas
 Respeito aos povos indígenas / Em defesa das reivindicações das comunidades quilombolas / imediata demarcação das terras indígenas e quilombolas; respeito à sua cultura; apoio do Estado para assegurar direitos básicos a todos;
- Contra as Privatizações – Defesa do Patrimônio e dos Recursos Naturais do Brasil
Contra a rodada de leilões do Petróleo / Petrobrás 100% estatal / “Todo o petróleo tem de ser nosso” / Apoio à campanha “o minério tem de ser nosso” / Contra a privatização dos aeroportos e das estradas do país;
- Contra o Novo Código Florestal / Em Defesa do Meio Ambiente;
- Suspensão do Pagamento da Dívida Externa e Interna aos Grandes Especuladores
Auditoria da dívida externa e interna / Fim do superávit primário;
- Contra a Criminalização das Lutas e dos Movimentos Sociais
Lutar é um direito, não é crime / Defesa do pleno direito de greve / Basta de assassinatos no campo – prisão de assassinos e mandantes / Fim às perseguições aos lutadores sociais;
- Contra Toda Forma de Discriminação e Opressão
Combate a toda forma de discriminação, seja homofóbica, sexista, racial, ou das pessoas com necessidades especiais."

Extraído de: http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=5775

Sindicalistas pedem mudanças na MP dos portos (Fonte: Valor Econômico)

"O ministro da Secretaria de Portos (SEP), Leônidas Cristino, ouviu dos trabalhadores portuários pedidos de mudanças na Medida Provisória 595, novo marco regulatório do setor, durante encontro realizado na sede da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), em Santos. O ministro conversou com o presidente do Sindicato dos Empregados na Administração Portuária, Everandy Cirino dos Santos, e com o deputado federal Márcio França (PSB-SP).
As reuniões, que ocorreram na segunda-feira, não estavam previstas na agenda do ministro. Cristino também fez uma visita ao prefeito da cidade, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), que deve ir a Brasília no fim do mês discutir a medida provisória.
A MP dos Portos foi publicada no dia 7 de dezembro de 2012. Foram apresentadas 645 emendas, que serão analisadas por uma comissão parlamentar mista. Nove sindicatos da Baixada Santista, que reúnem cerca de 6 mil trabalhadores portuários, estão em estado de greve contra a MP. "Acreditamos que 645 emendas desacreditam a medida provisória", disse Cirino.
A medida provisória revogou a Lei 8.630, conhecida como a Lei dos Portos, que levou anos para ser elaborada até ser aprovada no Congresso Nacional. Entre as principais inovações da MP estão a possibilidade de privatização das administrações dos portos públicos, o esvaziamento de atribuições das companhias docas, que deixam de fazer o planejamento portuário e as licitações de áreas nos portos, a desregulamentação da guarda portuária e a limitação dos órgãos gestores de mão de obra (Ogmos)..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/16/sindicalistas-pedem-mudancas-na-mp-dos-portos

Trabalhadores do Boi Bumbá Garantido receberão indenização (Fonte: MPT)

"Manaus – A Associação Folclórica Boi Bumbá Garantido firmou acordo judicial na Vara do Trabalho do município de Parintins, a 315 km distante de Manaus, capital do Amazonas, para o pagamento de verbas rescisórias e indenizações por danos morais coletivo e individual, em razão das condições degradantes de trabalho a que aproximadamente 160 artistas foram submetidos. O acordo, firmado no dia 9 de janeiro, ocorreu em ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), por meio do procurador do Trabalho Tiago Muniz Cavalcanti.
A degradação sofrida pelos trabalhadores foi constatada durante fiscalização do MPT nos galpões do Garantido durante o Festival Folclórico de Parintins em 2012. No local, foram encontradas diversas irregularidades como trabalhadores não registrados, ambiente sujo e desorganizado, lixo por todo o ambiente de trabalho, banheiros sem higiene, risco de eletrocussão, descaso com a segurança dos trabalhadores, jornadas excessivas de trabalho e atrasos no pagamento de salários e inadimplência das verbas rescisórias.
“Foram inúmeras irregularidades constatadas pelos órgãos públicos fiscalizadores, desde trabalho a céu aberto até instalações sanitárias precárias. A lesão à esfera moral da coletividade e de cada um desses trabalhadores precisava de reparação compensatória”, esclareceu o procurador.
Com o acordo cada trabalhador receberá a quantia de R$ 1,5 mil por dano moral individual e, ainda, o Garantido pagará 40 mil reais referentes a dano moral coletivo que deverão ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). No total, a decisão movimentará uma quantia de R$ 400 mil."

Extraído de: http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/trabalhadores+do+boi+bumba+garantido+receberao+indenizacao

EMPRESAS TERÃO FORTE PERDA COM SEUS PLANOS DE PENSÃO (Fonte: Valor Econômico)

"A queda dos juros reais terá um efeito indesejado para um grupo de companhias brasileiras. Trata-se de uma perda bilionária ligada à atualização dos compromissos dessas empresas com planos de pensão de benefício definido de seus funcionários, modalidade existente principalmente em empresas estatais e privatizadas.
A queda de 1,5 ponto percentual do juro real dos títulos públicos de longo prazo no último ano deve aumentar o passivo atuarial das empresas em torno de 30%, estima o professor Edson Jardim, do MBA de Gestão Financeira e Atuária da Fipecafi (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras). "A cada 1 ponto percentual de queda na taxa de desconto, as obrigações aumentam em cerca de 20%", diz ele, ressaltando que trata-se de um cálculo aproximado.
Embora o cálculo atuarial seja bastante complexo, envolvendo taxas de desconto, previsão de reajuste de salários, inflação, tábuas de mortalidade e expectativa de retorno para os ativos, a lógica do efeito do juro real menor nas contas das empresas é simples.
Se uma taxa real mais baixa torna mais difícil para cada pessoa acumular recursos para sua aposentadoria - exigindo mais economia, mais tempo de acumulação e diversificação -, o mesmo se aplica, em escala muito maior, para empresas que se comprometeram a pagar valores fixos como remuneração a milhares de ex-empregados depois do desligamento por tempo de serviço. Ou seja, a reserva que o fundo de pensão precisa ter hoje para pagar os benefícios ao longo do tempo tem de ser maior do que em um cenário de juros mais altos..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/16/empresas-terao-forte-perda-com-seus-planos-de-pensao

Frigorífico Seara vai cumprir acordo de R$ 10 milhões (Fonte: MPT)

"Campo Grande - O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com a Seara Alimentos no município de Sidrolândia (MS).  A partir de janeiro, o frigorífico se compromete a conceder aos mais de dois empregados da unidade os intervalos previstos em lei para recuperação térmica e descanso muscular.
A empresa também destinará R$ 10 milhões para 22 entidades filantrópicas e 10 órgãos públicos. O pagamento vai ser por meio de doação de equipamentos e de carne de frango e produtos derivados, que serão efetivadas gradualmente num prazo de oito anos.
Segundo o procurador do trabalho, Odracir Juares Hecht, todo o setor produtivo será beneficiado porque as pausas ergonômicas vão abranger quem trabalha em ambientes não frios. Sendo assim, os intervalos serão implementados gradualmente, de acordo com dois tipos: recuperação térmica e sobrecarga muscular.
No primeiro caso, a cada 50 minutos de jornada, os trabalhadores farão pausa de 10 minutos fora do ambiente artificialmente frio, em local apropriado para o descanso, com conforto térmico. Na segunda situação, isto é, nas atividades com sobrecarga muscular, as pausas ergonômicas previstas na Norma Regulamentadora nº 17 deverão ser concedidas a partir de 1º de julho de 2013.
Lesões - Nos frigoríficos de aves, por exemplo, trabalhadores desossam, no mínimo, quatro coxas de frango por minuto. Consequentemente, é grande o número de lesões osteomusculares em razão dos movimentos repetitivos característicos dessa atividade, o que se agrava com a exposição a baixas temperaturas.
Um dos 10 órgãos público a serem beneficiados é a Polícia Civil, que vai receber computadores e equipamentos modernos de informática. As outras instituições beneficiadas com veículos e equipamentos são Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar, Polícia Militar Ambiental, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Comissão Regional de Obras da 9ª Região Militar do Exército Brasileiro e a Divisão de Educação Especial da Secretaria de Educação de Campo Grande.
Outras beneficiadas - O TAC vai contribuir também para o “Diagnóstico Ergonômico em Vigilância e Saúde em Empresas de Abate e Processamento de Carnes”. O projeto é realizado pela Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC). Serão destinados R$ 600 mil para aquisição de equipamentos necessários ao desenvolvimento da pesquisa.
Entre as 22 entidades filantrópicas, está incluída a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Campo Grande, com o fornecimento mensal de 877 quilogramas de filé de peito de frango por oito anos. As demais entidades que serão beneficiadas abrangem asilos, creches, instituições de apoio a portadores de necessidades especiais e de doenças.
O descumprimento do TAC resultará na aplicação da multa diária de R$ 200 por trabalhador prejudicado e por item descumprido. Em relação à entrega dos bens, o descumprimento acarretará multa equivalente a 100% da avaliação de cada bem não entregue, além da obrigação de continuar a entregá-lo."

Extraído de: http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/frigorifico+seara+vai+cumprir+acordo+de+r+10+milhoes

Turma reconhece possibilidade de equiparação salarial a atendente do HSBC (Fonte: TST)

"Presentes os pressupostos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o fato de empregados trabalharem em estabelecimentos distintos, pertencentes à mesma empresa, não inviabiliza a equiparação salarial. Com esse entendimento, em 4 de dezembro de 2012 a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que condenou o banco HSBC Bank Brasil SA a pagar a uma empregada diferença salariais decorrentes de equiparação com dois colegas que exerciam as mesmas atividades, porém com salários maiores.
A trabalhadora autora da ação era contratada da empresa HSBC Serviços e Participações LTDA (segunda reclamada) para prestar serviços ao banco HSBC, empregador dos colegas utilizados como paradigmas para a equiparação pretendida.
O acórdão da Primeira Turma consignou que as empresas integrantes do grupo econômico serão consideradas a mesma empresa para fins de equiparação. Conforme a decisão, é ônus do empregador comprovar a ausência dos requisitos elencados no referido dispositivo da CLT.
Em sua reclamação trabalhista a mulher alegou que, enquanto contratada do HSBC, exercia as mesmas atividades relacionadas ao atendimento de clientes para concessão de financiamentos, com a mesma produtividade e perfeição técnica, e na mesma localidade que os outros dois colegas.
A decisão da primeira instância da Justiça do Trabalho não foi favorável à trabalhadora. A sentença considerou que sua defesa não conseguiu comprovar os requisitos constitutivos da equiparação salarial elencados na CLT. "Ademais, este juízo não restou convencido que reclamante e paradigmas prestavam serviços com a mesma produtividade e perfeição técnicas, razão pela qual indefiro o pedido", concluiu o juízo ordinário.
Inconformada, a mulher recorreu ao TRT-3, que entendeu de formar diversa e decidiu que a equiparação era devida. Segundo o acórdão regional "é irrelevante se os paradigmas e a equiparada sejam contratados por empresas distintas, restando atendido sim o requisito da mesmeidade de empregador".
A matéria chegou ao Tribunal Superior do Trabalho em face de recurso do HSBC, que alegou que a autora e os paradigmas nunca exerceram as mesmas funções, "de modo que não há como dizer que havia a mesma produtividade e perfeição técnica, bem como, nunca trabalharam na mesma empresa, e, por conseguinte, sequer no mesmo setor e tarefas".
O processo foi relatado na Primeira Turma pelo ministro Walmir Oliveira da Costa (foto). Em seu voto, destacou que "no que tange ao ônus da prova em relação à ausência dos requisitos elencados no artigo 461 da CLT, a decisão regional encontra-se em sintonia com a redação do item VIII da Súmula nº 6 do TST, segundo a qual é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial".
Acrescentou ainda que, nos termos da Súmula nº 129 da Corte, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, formalizando-se, nessa hipótese, um só contrato de emprego.
A decisão foi unânime."

Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-reconhece-possibilidade-de-equiparacao-salarial-a-atendente-do-hsbc?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Comissão da Verdade recebe mais documentos do RS (Fonte: Gazeta do Povo)

"A Comissão Nacional da Verdade recebeu nesta terça-feira (15) mais documentos entregues por representantes do governo do Rio Grande do Sul. Em novembro passado, a comissão já havia recebido papéis encontrados na casa do coronel reformado do Exército Júlio Miguel Molinas Dias, assassinado quando chegava em sua casa, em Porto Alegre.
Os documentos entregues em novembro diziam respeito a dois episódios: a morte do deputado cassado Rubens Paiva, em 1971, e o atentado ao Riocentro, durante a comemoração do Dia do Trabalhador, em 1981. Segundo o coordenador da comissão, Cláudio Fonteles, as 40 novas páginas entregues nesta terça são só uma "complementação".
"A documentação é só coisas formais, burocráticas, eu tenho de ver o que é", disse o coordenador, após deixar as dependências do Centro Cultural Banco do Brasil em Brasília, onde está instalado o grupo..."

Íntegra disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1336100&tit=Comissao-da-Verdade-recebe-mais-documentos-do-RS

EXAME DA OAB REPROVA 83% DOS INSCRITOS (Fonte: Correio Braziliense)

"Oito em cada 10 bacharéis em direito que fizeram a primeira fase do 9º Exame de Ordem Unificado, em 15 de dezembro, foram reprovados. O balanço da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), divulgado ontem, revela que das 114.763 pessoas que prestaram a prova, apenas 19.134 — sendo 1.064 no Distrito Federal — foram aprovadas e seguem para a segunda etapa da prova. O índice de aproveitamento é de 16,67%. O percentual é o mais baixo entre os últimos seis últimos exames aplicados. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, entretanto, não considerou que a média de aprovados destoa dos resultados anteriores e creditou o baixo rendimento ao nível da prova.
De acordo com Cavalcante, o esperado é que toda a avaliação siga o mesmo padrão de dificuldade, mas nem sempre o objetivo é alcançado. “A prova foi um pouco mais rigorosa, mas dentro do que estava previsto no edital e da grade curricular. Estamos buscando uma calibragem, porém, é evidente que há variações, dependendo da banca de cada exame. A primeira etapa costuma ser mais rigorosa, porque avalia conhecimentos jurídicos. Já a segunda trata mais da redação, da prática e da técnica. No primeiro momento, o resultado causa uma certa perplexidade, mas o número de aprovados não está fora da série histórica, que tem aprovado entre 15 mil e 20 mil”, ressalta.
A expectativa da OAB é que mais de 80% desses candidatos sejam aprovados na segunda etapa. Nessa fase, os alunos terão que elaborar uma peça profissional e responder a quatro questões nas áreas de opção do inscrito. Cada um pode escolher entre direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e seu correspondente direito processual. Na edição anterior, ao fim da primeira etapa, 51.246 mil inscritos (44,75%) haviam sido aprovados. Na fase final, o índice caiu para 18,14%..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/16/exame-da-oab-reprova-83-dos-inscritos

Turma determina revisão de indenização de R$ 3 milhões a jornalista (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 5 de dezembro de 2012, deu provimento a recurso de revista da Rádio e Televisão Record S. A. e determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) o reexame do valor de uma indenização global de R$ 3 milhões a uma jornalista vítima de acidente de trânsito. O novo montante deverá especificar o valor relativo a cada uma das indenizações pedidas (danos morais, materiais e pensionamento) e trazer a fundamentação para as importâncias definidas.
Após a publicação do acórdão, a jornalista opôs embargos declaratórios.
O acidente aconteceu em agosto de 2002, por volta das 23h, quando a jornalista e sua equipe (cinegrafista e auxiliar) voltavam para a sede da Record, em São Paulo, depois de uma reportagem na casa de espetáculos Tom Brasil. Na Marginal Pinheiros, a caminhonete Blazer da empresa colidiu em alta velocidade com um poste.
Na reclamação, a jornalista afirmou que o motorista habitual da sua equipe de reportagem faltou ao trabalho naquela noite, e a empresa designou para substituí-lo um condutor que "sabidamente fazia dupla jornada" e estava "em visível estado de exaustão". Segundo ela, ele chegou a dormir profundamente enquanto a equipe fazia a reportagem na casa noturna, a ponto de ter de ser acordado com batidas fortes no vidro do carro.
A colisão feriu gravemente a jornalista e o auxiliar, que estavam sentados do lado direito da Blazer. Depois de retirada das ferragens, ela permaneceu 40 dias internada no Hospital Israelita Albert Einstein, dez deles no centro de terapia intensiva, com diagnóstico de traumatismo crânio-encefálico com edema cerebral e diversas fraturas expostas nos braços e pernas. Ao ter alta, precisou de três meses de atendimento domiciliar. As lesões resultaram em dificuldades motoras e cognitivas (de atenção, memória e linguagem, entre outros) e afetaram sua fertilidade, obrigando-a a se submeter a fertilização in vitro.
O juiz da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Record a pagar à jornalista indenização por danos morais, materiais e estéticos no valor de R$ 3 milhões e manter, de forma vitalícia, o plano de saúde nos mesmos moldes anteriores. A condenação foi mantida pelo TRT-2, que apenas limitou a manutenção do plano de saúde "enquanto perdurarem os efeitos diretos ou indiretos do acidente".
Ao recorrer ao TST, a empresa pretendia a redução do valor da indenização, com o argumento de que a importância fixada era "irrazoável" e resultaria no enriquecimento sem causa da vítima. Sustentou ainda que caberia à trabalhadora comprovar as despesas que pretendia ver indenizadas a título de danos materiais.
Fixação do dano
Na análise do recurso contra a indenização global fixada pelas instâncias anteriores, a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa (foto), observou que o montante "expressivo" e incomum de R$ 3 milhões "já traz sérias dúvidas sobre a razoabilidade do arbitramento", exigindo atenção especial da Turma. A forma como o valor foi estipulado, segundo ela, também é questionável: nos casos em que o pedido trata de indenizações diversas, "o mínimo que se espera do julgador, em respeito ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, é a apuração individualizada de cada uma das espécies indenizatórias", com os respectivos fundamentos. "O julgador não pode simplesmente fixar aleatoriamente um montante global para cobrir todos os prejuízos sofridos, sem qualquer justificativa para tanto", ressaltou, lembrando que, no caso, a sentença condenou a empresa em R$ 3 milhões "em um único, breve e singelo parágrafo de fundamentação".
Analisando separadamente as três espécies de dano, a relatora concluiu que o valor da indenização "ultrapassa em muito os prejuízos decorrentes do acidente sofrido, revelando-se exorbitante e não atendendo, por conseguinte, ao princípio da razoabilidade". Com este fundamento (artigo 5º, inciso V da Constituição), a Turma conheceu do recurso para reduzir o montante.
A discussão seguinte se deu em torno do voto da ministra Dora Maria da Costa no sentido de devolver o processo ao Regional para que este reexamine o valor da indenização – em vez de a própria Turma fazê-lo. Ela observou que, embora seja possível reconhecer a falta de razoabilidade da condenação, o acórdão do TRT-2 não oferece elementos suficientes para que seja aferido "com precisão e justiça" um novo valor – e o TST não pode analisar as provas dos autos em busca dessas informações (Súmula nº 126). Assim, a Turma determinou o retorno do processo ao TRT para que este estipule cada uma das espécies de indenização, apurando os respectivos valores separadamente e de forma fundamentada, e definiu os parâmetros para a revisão da condenação.
Na reparação do dano moral, o Regional deve levar em conta seu caráter compensatório e pedagógico e a congruência com a gravidade do evento lesivo, a extensão das lesões físicas, o grau de culpa e o porte econômico da empresa e as condições pessoais da vítima. A indenização por lucros cessantes em parcela única (correspondente ao pensionamento) deverá garantir à jornalista renda mensal com base na remuneração que recebia à época do acidente, proporcional à redução de sua capacidade de trabalho. Os danos materiais, finalmente, devem corresponder à soma dos valores comprovados das despesas já efetuadas com o tratamento."

Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-determina-revisao-de-indenizacao-de-r-3-milhoes-a-jornalista?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Elétricas com novo contrato ganham ajuda (Fonte: Valor Econômico)

"Criticadas no mercado pela perda brusca de receita, as elétricas que aceitaram prorrogar antecipadamente as concessões, a valores mais baixos, serão beneficiadas nos períodos de baixa produção hidrelétrica, geração térmica plena e elevação de preços no mercado livre. A lei 12.783, sancionada segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff, transferiu o "risco hidrológico" - como é chamado esse movimento - dessas usinas para o consumidor.
As principais beneficiadas são Chesf, Furnas e Eletronorte (do grupo Eletrobras), a Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae) e a gaúcha Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT). Já as empresas que negaram a prorrogação das concessões de usinas - a mineira Cemig, a paulista Cesp e a paranaense Copel - continuarão cumprindo as regras atuais e arcarão com esse risco até o fim do contrato das usinas.
Pelo modelo atual do setor elétrico, no período em que as hidrelétricas produzem menos que o volume vendido em contrato, elas precisam comprar energia no mercado livre para honrar seus compromissos. Pela lei 12.783, essa diferença, no caso das hidrelétricas que optaram pela renovação das concessões, será repassada para a conta de luz. A mudança passará a valer a partir da primeira semana de fevereiro, quando está prevista para ocorrer a revisão tarifária extraordinária das distribuidoras, em que será aplicada a redução tarifária de 20,2%, em média, prometida pelo governo federal.
Segundo o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Edvaldo Santana, na semana passada, as hidrelétricas precisaram comprar energia ao preço de curto prazo (R$ 555 por MWh) para vender a R$ 105 o MWh, que é o preço médio dos contratos. Nesta semana, o preço de curto prazo da energia está na faixa de R$ 341,7 por MWh, ainda considerado elevado.
"Com a nova regra, essa diferença será arcada pelo consumidor, que não tem condição de gerenciar esse risco", disse o diretor do órgão regulador..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/16/eletricas-com-novo-contrato-ganham-ajuda

Nova diretoria da seccional da OAB no Paraná toma posse (Fonte: Gazeta do Povo)

"O novo presidente da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Juliano Breda, tomou posse na noite desta terça-feira (15) em cerimônia no Teatro Guaíra, em Curitiba. Com 37 anos de idade, Breda é o jovem presidente da história da OAB-PR e fica no cargo até final de 2015.
Antes da cerimônia, o novo presidente afirmou que o foco de sua administração será a valorização da figura do advogado. “É um cargo fundamental para a sociedade e é mal remunerado. Vamos buscar mais representação para mudar esse quadro”, afirmou.
Além de Breda, toma posse a nova diretoria da instituição, formada pelo vice-presidente, Cássio Lisandro Telles, secretário-geral, Eroulths Cortiano Júnior, secretária-geral adjunta, Iverly Antiqueira Dias Ferreira e tesoureiro, Oderci José Bega. Também são empossados os membros dos Conselhos Federais e do Conselho Estadual, da Caixa de Assistência dos Advogados e diretores suplentes..."

Íntegra disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/conteudo.phtml?tl=1&id=1336098&tit=Nova-diretoria-da-seccional-da-OAB-no-Parana-toma-posse

Secretária submetida a carga excessiva de trabalho será indenizada (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"Uma secretária procurou a Justiça do Trabalho alegando que, em razão da carga de trabalho excessiva a que foi submetida, entrou em estado depressivo, chegando ao ponto de tentar suicídio. Internada na famosa clínica Pinel, foi dispensada tão logo retornou ao trabalho. Defendendo que a doença é de natureza ocupacional, pediu o pagamento de indenização por danos morais e materiais. E o juiz Lucas Vanucci Lins, titular da Vara do Trabalho de Nova Lima, deu razão a ela.
Secretariar outras secretárias, auditores e diretores. Inclusive fora do país. Organizar viagens nacionais e internacionais, providenciando tudo: reserva de hotéis, táxis, passagens aéreas, etc. Redigir textos em língua estrangeira e português. Fazer traduções. Verificar contratos de prestação de serviços e conversão de moedas. Essa era parte da rotina de trabalho da reclamante, o que, de tão estafante, acabou afetando seriamente sua saúde. De acordo com a trabalhadora, a carga horária era excessiva, assim como a pressão para cumprir as tarefas, exigindo esforço físico e intelectual que lhe sugavam todas as forças. Sofrendo de ansiedade e angústia, durante uma crise, tentou o pior: o auto extermínio. Foi internada e assim que retornou ao trabalho, o patrão simplesmente a dispensou.
A defesa negou que se tratasse de doença profissional passível de reparação. No entanto, o argumento não foi acolhido pelo julgador. Isto porque uma perícia médica realizada no processo concluiu que doença adquirida pela reclamante tem relação sim com o trabalho. O perito esclareceu que ela tinha histórico de internação psiquiátrica, mas o quadro se agravou com o trabalho na reclamada, desencadeando quadro de depressão e de transtorno bipolar. Ficou claro que o estresse da reclamante se agravou com a atividade exercida para a ex-empregadora.
Na avaliação do juiz sentenciante, a culpa da reclamada é evidente. "Ela é a responsável pelo ambiente de trabalho de seus empregados, sendo sua a obrigação de propiciar um ambiente de trabalho sadio e seguro", destacou na sentença. Por tudo isso, decidiu condenar a empresa a pagar uma indenização por dano moral no valor de R$40 mil, além de R$8.072,10 pelos medicamentos e consultas médicas gastas. Para tanto, levou em conta a dimensão do dano, a idade da vítima, o sofrimento e os tratamentos realizados. Houve recurso, ainda sem julgamento pelo Tribunal de Minas."

Extraído de: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=7861&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

Governo sanciona lei de renovação de concessões do setor elétrico (Fonte: Nova Brasil FM)

"A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que prorroga as concessões do setor elétrico e dá condições para a redução nas tarifas de energia. Seis itens aprovados pelo Congresso Nacional, em 18 de dezembro, foram vetados. Os consumidores saberão nos próximos dias se seus descontos na conta de luz se aproximarão da meta média de 20% prevista pela presidente Dilma Rousseff, em setembro do ano passado.
Segundo o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Nelson Hubner, a agência deve aprovar até o fim deste mês os valores das tarifas que cada distribuidora de energia deverá aplicar aos consumidores a partir do dia 5 de fevereiro. As empresas elétricas concordaram em prorrogar suas concessões em troca de tarifas mais baixas. O governo esperava atingir uma redução média de 20% na conta de luz com a medida, mas a desistência de concessionárias como Cemig e Cesp em aderir ao plano e o acionamento das térmicas a todo vapor podem limitar o percentual."

Íntegra disponível em: http://www.novabrasilfm.com.br/noticias/nova-noticia/governo-sanciona-lei-de-renovacao-de-concessoes-do-setor-eletrico/

Números de acidentes de trabalho ainda são altos em MS (Fonte: CSTJ)

"15/01/2013 - Dados estatísticos do Ministério da Previdência Social demonstram que houve aumento de 5,11% na quantidade de acidentes de trabalho no Estado de Mato Grosso do Sul no comparativo do biênio 2010/2011.
No ano passado foram registrados 10.619 acidentes laborais no Estado, sendo 7.999 com Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) cadastrada no INSS e 2.620 casos sem cadastro.
Dos comunicados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 6.155 foram por motivos típicos, decorrentes da característica da atividade profissional desempenhada pelo acidentado; 1.601 por acidentes de trajeto e 243 por doença de trabalho.
Quando considerada a quantidade de acidentes do trabalho liquidados, ou seja, correspondente ao número de acidentes cujos processos foram encerrados administrativamente pelo INSS, depois de completado o tratamento e indenizadas as seqüelas, os números de 2011 são 4,8% maiores dos que o do ano anterior..."

Íntegra disponível em: http://www.tst.jus.br/web/trabalhoseguro/inicio/-/asset_publisher/9zRx/content/numeros-de-acidentes-de-trabalho-ainda-sao-altos-em-ms?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Ftrabalhoseguro%2Finicio%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_9zRx%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_count%3D2

Empresa é condenada a indenizar empregado agredido no ponto de ônibus (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"O reclamante buscou a Justiça do Trabalho, alegando ter sofrido agressão física no campus de uma universidade, onde prestava serviços em obra da empregadora. Segundo sustentou, o fato ocorreu ao final da jornada, quando ia pegar o ônibus fornecido pela reclamada, que nada fez para protegê-lo. Após o episódio, passou a ser perseguido pelos agressores. Por essa razão, o trabalhador pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa, por sua vez, afirmou que a suposta agressão nunca chegou ao seu conhecimento. Na sua visão, o empregado deve ter se envolvido em briga com algum indivíduo na rua, o que nada tem a ver com a relação de emprego. Mas não foi o que constatou o juiz do trabalho Antônio Neves de Freitas, titular da Vara do Trabalho de Diamantina.
Conforme esclareceu o magistrado, a testemunha ouvida, e que se encontrava presente no local, confirmou, de forma segura e coerente, os fatos narrados pelo autor ao policial que lavrou o boletim de ocorrência. Não há dúvida, portanto, de que o ataque ao empregado, de fato, aconteceu. Para o magistrado, essa circunstância caracteriza, automaticamente, o dano moral, porque atos dessa natureza ferem a dignidade da pessoa, causando-lhe sofrimento físico e psicológico, angústia, tristeza e humilhação, principalmente quando ocorrem diante dos colegas de trabalho. O ato ilegal e o dano dele decorrente ficaram demonstrados. Basta saber, então, se a empregadora teve culpa pelo ocorrido e se há ligação com as atividades desenvolvidas na empresa.
No entender do juiz sentenciante, a análise da situação leva à resposta afirmativa para os dois questionamentos. Isso porque a agressão aconteceu nas imediações da obra de responsabilidade da reclamada, em ponto de ônibus situado logo em frente ao local de trabalho. Como se não bastasse, a testemunha assegurou que a agressão não partiu de algum indivíduo na rua, mas, sim, de outros trabalhadores que iriam tomar a mesma condução, contratada pela empresa, para transportar o seu pessoal. Nesse contexto, cabia ao empregador garantir ao autor a segurança necessária. "Além disso, pelo que restou patente na prova oral, o transporte fornecido pela reclamada, em consórcio com outras empresas, era insuficiente para bem atender a todos, de forma que o tumulto se iniciou em decorrência desse fato", destacou o julgador.
De acordo com o juiz sentenciante, a empregadora teve culpa pela agressão causada ao reclamante. O ataque não ocorreu em um ambiente público, no qual caberia ao Estado a segurança do cidadão, mas em um campus universitário, quando o empregado tentava tomar o transporte coletivo particular. Estando presentes, no caso, o ato ilícito, a culpa, o prejuízo e o nexo de causalidade, requisitos estes configuradores da responsabilização civil, o magistrado reconheceu o direito do autor à indenização pelos danos morais sofridos e condenou a ré ao pagamento da reparação no valor de R$3.000.00. Não houve recurso e a decisão transitou em julgado. O processo hoje está na fase de execução."

Extraído de: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=7755&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

Ministério da Justiça abre inscrições de Curso Virtual para Consumidor (Fonte: MJ)

"O Curso Virtual para o jovem Consumidor oferece mil vagas gratuitas nas novas turmas em ambiente virtual. As inscrições podem ser feitas nos Procons de cada estado, até sexta-feira (18/01). O curso é uma iniciativa da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ).
Com carga horária de 60h/aula, o curso é dividido em módulos que abordam temas como: saúde e higiene, ensino particular, internet e redes sociais, educação financeira, consumo sustentável, entre outros..."

Íntegra disponível em: http://blog.justica.gov.br/inicio/ministerio-da-justica-abre-inscricoes-para-curso-virtual-para-consumidor/