Justiça determina suspensão de telemarketing com menção a Ducci (Fonte: Gazeta do Povo)

''A Justiça proibiu o prefeito de Curitiba, Luciano Ducci (PSB), de veicular mensagens de telemarketing que façam menção a si mesmo, de usar a página da Prefeitura na internet para promoção pessoal e de replicar o conteúdo publicado pelo município em blogs pessoais e informes do partido. A decisão, tomada em caráter liminar pelo juiz Rodrigo Otávio Rodrigues, da 7ª Vara da Fazenda Pública, nesta quarta-feira (7), atende a uma proposta feita pela bancada de oposição da Câmara de Vereadores. O juiz estabeleceu multa de R$ 2 mil para cada matéria ou imagem irregular.

A polêmica em torno das ações de comunicação feitas pelo prefeito ganhou força depois de ligações de telemarketing que usavam a própria voz do prefeito simulando uma conversa. No telefonema, Ducci se apresenta como o prefeito e fala sobre obras de asfalto em dois bairros de Curitiba. A prefeitura confirmou que é responsável pelos telefonemas e alega que é uma “prestação de contas” ao cidadão.

Segundo especialistas em direito eleitoral consultados pela Gazeta do Povo, o dinheiro público não pode ser utilizado, em hipótese nenhuma, para promover o governante. Segundo eles, a prestação de contas deve ser feita obedecendo ao princípio de impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Para Gustavo Guedes, advogado responsável pela ação, a decisão do juiz foi muito objetiva. “Ele reconheceu a infração de Ducci, que estava fazendo promoção pessoal. Para atender o objetivo da publicidade institucional, a prefeitura não precisa usar o nome do prefeito”.

De acordo com a decisão, a prefeitura terá que passar algumas informações sobre o sistema que faz contato com o cidadão por telemarketing. Guedes afirma que solicitou detalhes sobre a empresa que realiza o serviço, os custos e quantas ligações foram feitas, entre outros.

O Partido dos Trabalhadores (PT), um dos autores da ação, estuda entrar com uma representação na justiça eleitoral. “Quando você tem um gestor, no exercício do seu mandato, usando a estrutura pública para promoção, isso traz desvantagens para quem vai se candidatar no próximo ano”, argumenta Roseli Isidoro, presidente do PT de Curitiba.

Ela argumenta que, assim que começou a receber denúncias sobre a ação de telemarketing, foi realizada uma pesquisa informal que, segundo Roseli, aponta materiais no site da prefeitura que destacam a figura do prefeito. A presidente do PT no estado ainda ressalta que essas matérias também são veiculadas no blog pessoal do prefeito e do partido. "É dinheiro publico sendo usado para promoção pessoal", diz.

O prefeito pode recorrer da decisão. O prazo fixado pela Justiça é de 20 dias. Por meio da assessoria de imprensa, a prefeitura comunicou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão e, por esse motivo, não vai se pronunciar por enquanto.

Telefonema polêmico

O telefonema tem início com o seguinte diálogo: “Oi, tudo bem? Aqui é o prefeito Luciano Ducci. Tudo bem com você?”. A ligação segue com o prefeito falando sobre asfaltamento de ruas em dois bairros da capital.

Na mensagem, Ducci simula uma conversa ao vivo pelo telefone. De acordo com especialistas, isso infringe a norma de impessoalidade do poder público, prevista no artigo 37 da Constituição Federal. O conteúdo do telefonema também pode configurar propaganda eleitoral antecipada, já que Ducci é pré-candidato à reeleição no ano que vem.''

Justiça condena fazendeiro a sete anos de prisão por trabalho escravo no Pará (Fonte: MPF)

''Avelino de Déa e o gerente da fazenda, José Henrique Vanzetto, mantiveram 59 trabalhadores em regime degradante em Itupiranga

O fazendeiro Avelino de Déa, dono da fazenda São Sebastião, em Itupiranga, no Pará, foi condenado a sete anos e dez meses de prisão por submeter 59 trabalhadores a regime degradante de trabalho. A sentença, do juiz federal Cesar Otoni de Matos, foi assinada em novembro mas só chegou agora ao Ministério Público Federal em Marabá, autor da denúncia penal, ajuizada em junho de 2009. Também foi condenado o capataz José Henrique Vanzetto, a cinco anos e sete meses de prisão.

Os 59 trabalhadores foram libertados em operação do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho em setembro de 2007. Na fazenda, que tinha 3 mil cabeças de gado, os trabalhadores foram encontrados fazendo o roço da juquira, limpando terreno para o pasto e construindo cercas. Estavam submetidos a condições degradantes, a maioria nem sequer possuía carteira de trabalho e os pagamentos eram totalmente irregulares.

Alguns dos trabalhadores chegaram a dormir em cochos, dizia o texto da denúncia, fato este comprovado pelas fotos da fiscalização do Grupo Móvel. “Os trabalhadores eram submetidos a condições as mais indignas de trabalho: não havia banheiro no local onde laboravam e pernoitavam (as necessidades fisiológicas deveriam ser feitas no mato e o banho, tomado no córrego), o qual distava vários quilômetros da vila mais próxima; não havia depósito de lixo; a água para beber era retirada do córrego, barrenta e com gosto de ferrugem e também utilizada pelo gado, que nela defecava; dormiam muitos em barracos de palha sem paredes laterais, onde conviviam com cobras e escorpiões, chegando alguns a dormir em cocho próprio para alimentação de bovinos”, enumera a sentença judicial.

Além de tudo, ainda faltavam equipamentos de proteção individual, mesmo para quem trabalhava aplicando venenos, e havia exploração da mão de obra infantil. O juiz, corroborando os argumentos do MPF, não admitiu a alegação dos réus “de que não forçaram ninguém a aceitar o trabalho”. “O fato de cidadãos pobres e humildes aceitarem a indigna sujeição a tal tipo de condições - o que fazem em razão da absoluta falta de alternativa para garantia da própria subsistência, como confessado nos autos - não autoriza outrem, valendo-se da privilegiada posição de detentor do conhecimento e do poder econômico, literalmente lucrar com a miséria e desgraça alheias”, diz a sentença.''

Apelo por fundo de aposentadoria (Fonte: Correio Braziliense)

''Proposta enviada pelo governo ao Congresso equipara o teto do funcionalismo ao mesmo pago pela Previdência Social
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, fez um apelo ontem, em comissão geral na Câmara Federal, pela aprovação "o quanto antes" do projeto que fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O fundo seria constituído para receber contribuições suplementares, já que a proposta equipara o valor máximo de aposentadoria ao teto da Previdência (R$ 3.689,66), para quem ingressar no serviço público a partir da aprovação da lei.
Atualmente, o deficit do governo federal com a Previdência é estimado em R$ 52 bilhões.
O projeto, de autoria do Executivo, tramita desde 2007 no Congresso e já foi aprovado na Comissão de Trabalho. Neste fim de ano, o Planalto resolveu dar urgência à matéria, que agora tranca a pauta das sessões ordinárias. A intenção do governo é votar o PL 1992/2007 na próxima semana. Parlamentares da oposição e sindicalistas criticaram o texto, mas líderes aliados afirmam que o projeto será apreciado de qualquer forma.
Vaccarezza diz que o texto a ser levado a plenário será o parecer do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que relatou o PL na Comissão de Finanças e Tributação. Segundo o líder do governo na Câmara, esse é o texto mais próximo ao que o governo deseja, já que mantém dois pontos fundamentais para o Planalto: a criação de três fundos distintos — um para cada Poder — e exclui os militares do novo regime. O projeto inclui todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos, inclusive do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
Ele mantém os percentuais de contribuição da União, de 22%, mas somente sobre o teto da Previdência. Além disso, o governo federal seria obrigado a contribuir com 7,5% sobre o Funpresp.
O relator do projeto na Comissão de Trabalho, Silvio Costa (PTB-PE), criticou o governo por não ter incluído os militares na conta para diminuir o rombo.  Costa defendeu também a criação de um fundo unificado para Executivo, Legislativo e Judiciário, a fim de "facilitar a fiscalização" e "aumentar a capitalização".''

Empresas respondem por danos a terceirizados (Fonte: Valor Econômico)

''No momento em que o Congresso considera ampliar a possibilidade de terceirização de mão de obra, duas decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentam a responsabilidade das empresas por danos causados a trabalhadores terceirizados. Elas também indicam uma flexibilização na interpretação de súmulas sobre o assunto, editadas pela Corte.

Em um dos julgamentos, a 5ª Turma do TST entendeu que a Companhia Nipo Brasileira de Pelotização (Nibrasco), coligada da Vale, é responsável solidária por um acidente que matou um operário terceirizado, em 1998. Em outro, a 1ª Turma considerou que a Mahle Metal Leve, de Minas Gerais, é responsável subsidiária pelo pagamento de indenização à família de um trabalhador terceirizado, que morreu em uma obra em 2001. Ele caiu do telhado da fábrica da Mahle.

No caso da Nibrasco, a Justiça do Espírito Santo havia entendido, em primeiro e segundo grau, que a responsabilidade de indenizar a família do soldador era da Formateq Mecânica Industrial, fornecedora da mão de obra. A contratante havia sido considerada apenas responsável subsidiária - só poderia ser acionada para arcar com a indenização caso a terceirizada deixasse de pagá-la.

Mas o TST reverteu o entendimento, aplicando ao caso a responsabilidade solidária. Assim, tanto a contratante quanto a terceirizada poderão ser acionadas para o pagamento da indenização, no momento da execução. Esse entendimento favorece os trabalhadores, pois amplia a garantia de que os créditos serão pagos. Os danos morais foram fixados em R$ 100 mil.

Ao julgar o caso, o TST entendeu que a Nibrasco também é responsável pelo "ato ilícito", pois o acidente foi causado por falhas operacionais no maquinário. A relatora do processo, ministra Kátia Magalhães Arruda, fundamentou seu voto no Código Civil, e não na legislação trabalhista. Ela mencionou os artigos 927 e 942 do código, que tratam da obrigação de reparar danos causados por ato ilícito. O artigo 942 diz que, "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação".

Ao aplicar a responsabilidade solidária em caso de terceirização, o tribunal flexibilizou a interpretação da Súmula nº 331, segundo a qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços".

No outro processo, a 1ª Turma do TST analisou um caso de terceirização na construção civil, no qual um trabalhador morreu ao cair do telhado de uma fábrica da Mahle. O empregado havia sido contratado, por uma construtora, para trocar parte do telhado da empresa. Mas duas telhas desabaram, levando à queda e à morte do empregado.

O TST entendeu que tanto a Mahle, dona da obra, quanto a construtora contratada agiram de forma irresponsável, ao mandar o empregado fazer o serviço sem antes concluir estudos técnicos sobre a segurança do local. Por isso, a Mahle foi condenada subsidiariamente a pagar a indenização aos familiares, fixada em R$ 80 mil pelos danos morais e R$ 234 mil pelos danos materiais.

Embora, nesse caso, a responsabilidade primária continue sendo da terceirizada, o julgamento chamou a atenção. Isso porque a conclusão foi além da Orientação Jurisprudencial 191 do TST. O enunciado diz que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. O relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, disse que diante das provas técnicas, não havia como isentar a dona da obra da condenação, pois tanto ela quanto a terceirizada teriam agido de forma irresponsável.

A advogada Cíntia Roberta da Cunha Fernandes, do escritório Alino & Roberto e Advogados, diz que o TST aplicou aos casos regras da legislação civil porque, nas duas situações, foram identificados problemas nas instalações das empresas contratantes - o que foi classificado como "ato ilícito". "A ilicitude gera dano moral, segundo o Código Civil", explica a advogada. Para ela, os julgamentos indicam uma flexibilização das súmulas. Mas em caso de verbas trabalhistas que não estejam relacionadas a acidentes, diz Cíntia, a condenação recai primeiro sobre a terceirizada. Os advogados da Nibrasco não foram localizados pelo Valor. Já os defensores da Mahle não deram retorno até o fechamento da edição.''

Ministro apela por reforma na Previdência (Fonte: O Globo)

''Titular da pasta, Garibaldi diz que, sem mudanças nos fundos público e privado, novas gerações vão pagar preço alto.

 O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, fez um apelo dramático em favor da aprovação de reformas no sistema previdenciário brasileiro, tanto o dos servidores públicos como o da iniciativa privada. Segundo Garibaldi, se a reforma não for enfrentada pelo Congresso, as futuras gerações poderão pagar um preço alto, e a Previdência continuará a ser "um abacaxi", em referência a declarações que deu no discurso de posse no ministério.

Em debate no plenário da Câmara sobre o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), o ministro disse que o Brasil passará por situações como as de países europeus e citou o choro da ministra do Trabalho e Assuntos Sociais da Itália, ao anunciar mudanças no sistema previdenciário de seu país.

- A ministra da Itália chorava quando do anúncio das medidas de austeridade tomadas. Por que esperar por isso? É uma tragédia anunciada, no sentido administrativo e político. Ou tomamos providência no campo da Previdência ou nos veremos diante de uma situação muito difícil. Se a Previdência continuar como está, ela será um abacaxi ontem, hoje e sempre.

Garibaldi defendeu o Funpresp e comparou o déficit da Previdência do setor público - hoje de R$51 bilhões, e que em 2011 chegará a R$57 bilhões - com o déficit da Previdência da área privada, de R$43 bilhões, e que atende a cerca de 29 milhões de aposentados e pensionistas do INSS:

- Um país não pode continuar sob pena de dizer que não vai pagar aposentadorias e pensões.

O governo trabalha para votar, terça, o projeto do Funpresp. Há pressão dos aliados, especialmente do PT e de partidos à esquerda, para aumentar a alíquota de 7,5% para 8,5%. O governo resiste. A base pressiona pelo aumento para tentar resolver o problema de servidoras, policiais federais e policiais rodoviários que têm direito, pela Constituição, a aposentadorias após 30 anos de serviço. O tempo de serviço dos servidores homens é de 35 anos, e o projeto calcula o benefício integral com base em 35 anos de contribuição.''

Advogados Sem Fronteiras de todo o mundo se reunirão em Brasília (Fonte: Advogados sem Fronteiras)

''Entre os dia 08 e 10 de dezembro, os integrantes da Rede Avocats Sans Frontières (ASF-Network) estarão reunidos em Brasília-DF para o VI Encontro Internacional da instituição.

Presidentes e representantes das organizações Advogados Sem Fronteiras espalhadas pelo mundo, que se reúnem semestralmente em países diferentes para discutir os trabalhos desenvolvidos e traçar objetivos em âmbito internacional, se encontrarão pela primeira no continente americano.

A abertura do encontro ocorrerá com um evento público, a Conferência Internacional “A Defesa dos Direitos Humanos e de seus Defensores”, na manhã de 08 de dezembro o encerramento será na manhã do dia 10 de dezembro, dia internacional dos direitos humanos, com a projeção de um filme sobre a atuação da ASF em casos judiciais na África.

O local será a sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.''

Ministro da Previdência defende fundo complementar para servidores (Fonte: Câmara dos Deputados)

''O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, defendeu nesta tarde, em comissão geral da Câmara, a aprovação da proposta (PL 1992/07) que cria o fundo de previdência complementar para os servidores da União. O projeto tranca a pauta das sessões ordinárias. “Se não aprovarmos essa reforma logo, mesmo que não seja com a amplitude necessária, corremos o risco de pagar um preço muito alto. Se não nós, com certeza as futuras gerações, representadas pelos nossos filhos e netos, pagarão esse preço”, disse, referindo-se ao deficit das contas do setor.

Segundo o ministro, a previdência dos servidores públicos acumula um deficit anual de cerca de R$ 42 bilhões. “A criação do fundo não irá sacrificar nenhum servidor público. O objetivo é que eles ganhem o mesmo que ganham hoje. A única diferença é que a União não continuará a bancar esse prejuízo, porque ele poderá ser crescente”, afirmou. De acordo com Garibaldi Alves, hoje existem 29 milhões de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, que estão sujeitos ao teto de R$ 3.691. Já os servidores públicos aposentados, que não estão submetidos a esse valor, somam 920 mil pessoas.

A proposta em discussão tramita em regime de urgência desde outubro deste ano. O ministro reclamou da demora na análise do projeto. “O regime de urgência é porque o texto chegou aqui em 2007. Se tivesse chegado ontem, não caberia o regime. Mas não é esse o caso”, declarou.

Também deverão falar hoje na comissão geral o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa; o presidente da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida, Marco Antônio Rossi; a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, Silvia Helena de Alencar Felismino; além de outros convidados.''