Comissão adia votação sobre direitos do trabalhador doméstico e regras para trabalho escravo (Fonte: Senado Federal)

"A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional adiou para o 1º de julho a reunião para colocar em votação as emendas ao projeto que regulamenta o trabalho doméstico (PLP 302/13) e o que trata da expropriação das propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo (PLS 432/13).

Os dois projetos são relatados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que na terça-feira (3) votou pela rejeição das 58 emendas da Câmara ao PLP 302, elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em 2013. Após a leitura do relatório, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) pediu vista do projeto, e a falta de acordo acabou adiando a votação da proposta.

Sem a regulamentação, ficam em aberto, por exemplo, pontos relativos à jornada de trabalho e ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Aprovado em julho de 2013 pelo Senado, o PLP 302 seguiu para a Câmara dos Deputados onde recebeu emendas em Plenário. Se aprovado, o relatório de Jucá seguirá para o Plenário da Câmara. Se aprovado com mudanças naquela Casa, terá que ser votado novamente pelo Senado.

Trabalho escravo

Também está pendente de análise as alterações sugeridas ao PLS 432/13, que regulamenta a expropriação de imóvel urbano ou rural prevista na emenda constitucional do trabalho escravo, promulgada na quinta-feira (5). O projeto recebeu 55 emendas, das quais Jucá acolheu 29. Uma das questões polêmicas é o conceito de trabalho escravo."

Fonte Senado Federal 

Adiada votação da MP que altera comercialização de energia (Fonte: Senado Federal)

"A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 641/14 adiou para o dia 25 a votação do relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). A MP modifica a Lei de Comercialização de Energia Elétrica (10.848/04) e permite que a energia comprada em leilão pela distribuidora seja entregue pela geradora no mesmo ano do contrato, e não apenas a partir do ano seguinte.

A última reunião da comissão foi suspensa após pedido de vista coletivo.

O relator sugere a aprovação da MP e de 22 das 54 emendas apresentadas. Entre elas, está a que garante aos consumidores do mercado livre acesso às cotas de energia gerada por hidrelétricas que tiveram suas concessões renovadas pelas regras da Lei 12.783/13. Com a aprovação dessa lei, a energia das usinas, que antes fluía livremente para o mercado livre, foi destinada ao mercado regulado.

Depois de passar pela comissão, a MP 641 ainda precisa ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado."

Fonte Senado Federal 

Empresa é condenada em R$ 1 mi por exposição a amianto (Fonte: MPT)

"Imbralit, de Criciúma (SC), foi acionada pelo MPT por irregularidades no meio ambiente de trabalho

Brasília – A empresa Imbralit Ltda., fabricante de artefatos de fibrocimento, foi condenada ao pagamento de R$ 1 milhão por irregularidades no ambiente de trabalho, em que operários são expostos ao amianto. A indenização, a título de danos morais coletivos, foi fixada em sentença dada na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC), em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC).

Na ação, ficou comprovado que a empresa não monitorava adequadamente todos os locais de exposição, bem como negligenciou o gerenciamento dos resíduos industriais e permitiu o contato físico de trabalhadores com o mineral, especialmente na alimentação de máquinas e equipamentos abastecidos com fibras de amianto.

De acordo com a decisão judicial, os trabalhadores estão autorizados a se retirar do trabalho, independente de ordem de preposto da empresa, quando a concentração de fibras do mineral alcançarem níveis superiores a 0,1 fibra de amianto por cm3 de ar respirável. Na sentença, a juíza Zelaide de Souza Philippi também determinou a realização de medições periódicas que serão fixadas em locais visíveis para os trabalhadores expostos, sob pena de multa. O índice de 0,1 f/cm3 foi fixado no Acordo Nacional do Uso do Crisotila, firmado entre os envolvidos no setor e é renovado a cada dois anos.

O procurador do Trabalho Luciano Leivas, autor da ação, destacou a importância da decisão para a sociedade e para a defesa da tese do MPT de que o uso do amianto deve ser banido no Brasil. “O amianto é substância reconhecida pela Organização Mundial de Saúde como poderoso cancerígeno, não havendo limites seguros de exposição. No caso da empresa Imbralit Ltda. o Ministério Público do Trabalho, em pelo menos duas fiscalizações, identificou diversas ocorrências de falhas nos processos industriais de aproveitamento econômico do mineral cancerígeno.” Pelo menos 60 países já proibiram o uso do amianto em seu território.

“A decisão é inédita, pois assegura aos trabalhadores expostos ao mineral cancerígeno utilizado pela empresa o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho. Essa decisão merece prestígio e replicação em outros casos e setores econômicos como indústria da construção civil e distribuidores de matérias de construção enquanto o Supremo Tribunal Federal não decide sobre a inconstitucionalidade da Lei 9.055/1995, que autoriza o aproveitamento do amianto no Brasil”, completou Leivas.

Assembleia Legislativa – Na sentença, a juíza determina, ainda, o envio de cópia da sua decisão à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para subsidiar a discussão do projeto de lei que prevê o banimento do amianto no estado.

Cabe recurso."

Fonte MPT

CCJ aprova nome da ministra Nancy Andrighi para o CNJ (Fonte: Senado Federal)

"A atividade de repressão e punição na Justiça deve ser feita em silêncio e com efetividade. A opinião é da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, cujo nome foi aprovado em sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na tarde desta quarta-feira (10), para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no período 2014-2016, quando vai ocupar o cargo de corregedora.  A indicação agora segue em caráter de urgência para análise do Plenário.

A ministra Nancy disse que seu trabalho no CNJ será feito "como o de um pai dentro de casa, que corrige com firmeza, mas sem expor o filho à aviltação”. Nancy se definiu como uma juíza de carreira, com quase 40 anos de magistratura. Ela lembrou as dificuldades enfrentadas no início da carreira  — em Herval (RS), sua primeira comarca, o fórum tinha energia por gerador e às vezes precisava de luz de velas para funcionar. Também trabalhou na Justiça do Distrito Federal, onde ajudou na implantação pioneira das juntas de conciliação. Ela fez questão de destacar que trabalha com “amor e idealismo pela missão” de ser juíza e disse que um magistrado “não tem o direito de envelhecer..."

Integra em Senado Federal 

Fórum de agrotóxicos e MPF farão recomendações à Embrapa e CNTBio (Fonte: MPT - DF)

"Objetivo é pedir mais transparência nas ações das duas entidades em relação a agroecologia

Brasília -  O Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e a 4ª  Câmara   de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural) encaminharão recomendações à Emprapa e a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para terem mais transparências em suas ações relacionadas à agrocoecologia. 

Para a Embrapa, a recomendação é para oferecer a mesma igualdade nas pesquisas de agroecologia que é prestada ao agronegócio. Em relação a CTNBio,  será pedido que suas reuniões sejam transmitidas ao vivo por TV ou online para que toda a sociedade possa acompanhar as discussões da entidade.

As duas recomendações foram aprovadas durante reunião de representantes do fórum com o coordenador da 4ª Câmara, subprocurador-geral da República Mario José Gisi, nesta terça-feira (10).  Para o coordenador do fórum, o procurador Regional do Trabalho Pedro Serafim da Silva, são ações importantes que a sociedade precisa acompanhar com mais transparência. 

Antes de ir ao MPF,  o fórum se reuniu, na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho,  onde discutiu a criação de novos fóruns estaduais (MG, ES, DF e SP), a participação de representantes do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Associação Brasileiro de Supermercados no próximo  reunião, além da programação do encontro nacional do Conselho Nacional do Ministério Público sobre saúde e sociedade, em agosto, que discutirá a questão dos agrotóxicos.

O fórum foi instituído em 2009 com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre os prejuízos dos pesticidas e intervir em situações que ponham em risco a saúde do trabalhador, do consumidor, da natureza e do meio ambiente de trabalho. Além do MPT, outras 16 instituições participam do grupo, como o Ministério Público Federal,  o Ministério da Saúde, por meio da Anvisa e a Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa) e a sociedade civil organizada."

Fonte MPT

Acordo com usinas destina R$ 850 mil para aquisição de terreno (Fonte: MPT - MS)

"Recursos servirão à construção de biblioteca e escola técnica e à implementação de programa de prevenção e combate a incêndios

Campo Grande – As empresas de produção de açúcar e álcool Sonora Estância e Rio Corrente Agrícola firmaram acordo que irá destinar R$ 850 mil em doação de terreno para construção de biblioteca e escola técnica, em benefício da comunidade de Sonora (MS) e região, e para implementação de programa de prevenção a incêndios florestais.

O acordo, homologado no dia 20 de maio pela Justiça, é referente à ação por descumprimento do termo de ajuste de conduta (TAC) assinado pelas empresas. Em 2009, em fiscalização da auditoria fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foram constatadas irregularidades como emissão de atestados com incorreções, ausência de comunicação dos acidentes de trabalho, instalações sanitárias irregulares e equipamentos de proteção individuais (EPI’s) inadequados ao uso, ausência de abrigos nas frentes de trabalho, e discriminação contra trabalhadores indígenas, aos quais não eram assegurados direitos trabalhistas.

Capacitação profissional – Do total, cerca de R$ 622 mil são referentes à doação de terreno de 10 lotes, com área total de cerca de 6,2 mil m², na região central de Sonora, para construção da biblioteca "Indústria do Conhecimento", pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), e da escola técnica, chamada de Agência de Formação Profissional, pelo Serviço Nacional da Indústria (Senai). O objetivo da escola é oferecer cursos técnicos e profissionalizantes à comunidade. Na biblioteca serão disponibilizados acervos de livros e arquivos digitais.

Prevenção a incêndios – Os aproximadamente R$ 227 mil restantes serão utilizados na aquisição de equipamentos necessários para a implementação Programa de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O programa prevê a criação de uma brigada, que além de trabalhar com focos de incêndio na região, comuns na época de seca, fará atividade preventiva de educação ambiental junto a escolas do município e a moradores locais.

A prefeitura de Sonora se comprometeu a encaminhar projeto de lei de isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no processo de construção da biblioteca e da escola e a participar do convênio a ser firmado com o Ibama para a implementação do Prevfogo. As empresas Sonora Estância e Rio Corrente também deverão participar do convênio com o Ibama.

Processo judicial nº 0000484-97.2011.5.24.0046."

Fonte MPT

Sessão do Congresso para votação de vetos presidenciais é cancelada (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, anunciou o cancelamento da sessão de hoje do Congresso que iria analisar vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei. Não foi definida data para uma nova sessão."

Fonte Câmara dos Deputados 

Evento alerta a sociedade sobre exploração de crianças e jovens (Fonte: MPT - RS)

"Iniciativa realizada pelo MPT abriu a semana do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

Porto Alegre – A luta contra a exploração de crianças e adolescentes foi tema de evento no Parque da Redenção, em Porto Alegre, no dia 1º de junho, entre 9h e 13h. O evento, que abriu a semana do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, foi realizado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) e pela Justiça do Trabalho, em parceria com a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV).

Foi montado um estande próximo ao Monumento ao Expedicionário. No local, juízes, procuradores do Trabalho e servidores passaram orientações e materiais informativos sobre o tema para centenas de pessoas, sendo a maioria formada por pais. As crianças ganharam gibis, brindes, balas de goma, pirulitos e os símbolos da campanha nacional contra o trabalho infantil: o cartão vermelho e cataventos. Entre as atividades recreativas, elas brincaram em piscina de bolinhas e duas camas elásticas. Além disso, o passeio de bicicleta contra o trabalho infantil reuniu cerca de 15 ciclistas.

O procurador-chefe do MPT-RS, Fabiano Holz Beserra, explicou o desafio em fiscalizar esse tipo de irregularidade. “Por mais que haja repressão, não se consegue combater adequadamente o trabalho infantil. Por ser proibida, a prática acontece longe da fiscalização, de forma escondida, como no âmbito doméstico, na agricultura e em subempregos, como oficinas e ateliers clandestinos. O primeiro passo é conscientizar as famílias, antes de qualquer ação repressiva”.

Dados – Conforme a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada pelo IBGE, o Rio Grande do Sul possuía, em 2012, 4 mil trabalhadores entre 5 e 9 anos de idade, 42 mil entre 10 e 14 anos, e 166 mil entre 15 e 17. Em todo o Brasil, os números são 81 mil (5 a 9 anos), 797 mil (10 a 14) e 2,63 milhões (15 a 17)."

Fonte MPT

Trabalhadores do setor de transporte encerram greve (Fonte: MPT - SC)

"Motoristas e cobradores chegaram a um acordo em audiência mediada pelo MPT e TRT. Categoria terá reajuste salarial de até 9,8%

Florianópolis – Empresários e trabalhadores do setor de transporte coletivo de Criciúma (SC) chegaram a um acordo durante audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT/SC), nesta segunda-feira (9), pondo fim à greve deflagrada há uma semana. Os termos da proposta, mediada pelo TRT/SC e Ministério Público do Trabalho (MPT), foram aprovados, em assembleia, logo após a audiência. Os motoristas terão reajuste de 9,5%, e cobradores, 9,8%. O vale-alimentação passou de R$ 260 para R$ 300e a gratificação paga aos motoristas que fazem a função de cobrador foi unificada: todos irão receber R$ 270. Foi acordada também uma garantia de emprego para toda a categoria de 90 dias.

A desembargadora Teresa Cotosky, relatora do dissídio de greve, e a procuradora do Trabalho Sílva Zimmermann tiveram participação decisiva na negociação. Em vez de abrir o debate, fato que costuma acirrar os ânimos e inviabilizar a conciliação, ambas optaram por conversar separadamente com os representantes de cada categoria, ajustando gradualmente as propostas. 

“Nosso papel, tanto da Justiça do Trabalho quando do Ministério Público do Trabalho, é justamente facilitar a construção da conciliação”, disse Teresa Cotosky. Ela afirmou que, para elaborar a proposta, analisou o panorama geral da categoria em diversas regiões do Estado, com exceção de Florianópolis, por possuir uma realidade bem distinta, segundo ela.

A greve do transporte coletivo de Criciúma foi deflagrada por uma dissidência do sindicato da categoria, o Sintracril (Sindicato dos Condutores de Veículos e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Criciúma).

O Sintracril chegou a firmar uma convenção coletiva de trabalho com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Santa Catarina (Setpesc), mas sem incluir a empresa Expresso Coletivo Forquilhinha, que emprega quase 80% da mão de obra do setor. A proposta do TRT/SC e do MPT será incluída na convenção por meio de um aditivo, contemplando a categoria como um todo. "

Fonte MPT

TST não terá expediente nos dias 23, 26 e 30 de junho (Fonte: TST)

"O Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente nos dias 23, 26 e 30 de junho, em que haverá jogos da Copa do Mundo em Brasília. O presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, assinou nessa segunda-feira (9) o Ato GDGSET.GP.Nº 320 neste sentido, revogando ato anterior, de 23/5.

O ato dispõe ainda que o expediente do Tribunal e o atendimento ao público externo serão das 8h às 12h30 nos demais dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa do Mundo de 2014.  Os prazos processuais que se encerrarem nesses dias ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente."

Fonte TST 

Hospital Penido Burnier é condenado por assédio moral (Fonte: MPT - SP)

"Estabelecimento de Campinas mantinha empregados sem qualquer atribuição, na tentativa de forçá-los a pedir demissão

Campinas – A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP) manteve a condenação do Instituto Penido Burnier por assédio moral. O hospital havia ingressado com recurso contra sentença de primeira instância, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). O instituto foi processado em 2007, por manter empregados ociosos na tentativa de forçá-los a pedir demissão. O abuso atingiu, inclusive, funcionários que trabalhavam na instituição há mais de 40 anos.

Segundo o procurador Ronaldo Lira, à frente do caso, a situação constrangedora pela qual passaram as empregadas do estabelecimento renderam brincadeiras de mal gosto de outros colegas de trabalho. “As brincadeiras dos colegas em chamá-las de ‘meninas atrás da porta’ apenas confirmava o exílio e a segregação destrutiva do ambiente de trabalho, algo duro para quem prestou serviços por tantos anos e foi premiado com ingratidão e desprezo”.

Para a desembargadora relatora Tereza Aparecida Asta Gemignani, “as irregularidades evidenciam o abuso do poder diretivo do empregador, criando um clima hostil no local de trabalho, que causava lesão à dignidade e integridade moral dos empregados”. A decisão reduziu o valor da indenização por dano moral coletivo de R$ 500 mil para R$ 300 mil. 

Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília."

Fonte MPT

Novo informativo traz decisões sobre execução trabalhista (Fonte: Justiça do Trabalho)

"O Tribunal Superior do Trabalho e a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista publicaram a primeira edição do Informativo TST Execução, que traz as principais decisões das Subseções I e II Especializadas em Dissídios Individuais do TST (SDI-1 e SDI-2) em matérias sobre o tema. O principal objetivo da proposta é incentivar os estudos e difundir a jurisprudência sobre execução trabalhista entre os magistrados.

A publicação, que terá periodicidade semanal, é elaborada pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST com a orientação do juiz do trabalho Homero Batista Mateus da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e coordenador da Comissão Nacional. "O informativo está disponível para todos os interessados, e tem também um objetivo acadêmico, que é servir de nova fonte de pesquisa sobre o tema, na medida em que veicula decisões que já chegaram a um consenso no âmbito do TST", explica o coordenador..."

Integra em TST 

Motorista será indenizado por desenvolver síndrome do pânico após assalto a ônibus (Fonte: TST)

"Vítima de síndrome do pânico depois que sofreu assalto no exercício da função de motorista de transporte coletivo da Viação Noiva do Mar Ltda., um trabalhador aposentado por invalidez obteve no Tribunal Superior do Trabalho decisão favorável ao seu pedido de indenização por danos morais. Devido à atividade de risco, a empresa foi condenada pela Quarta Turma do TST a pagar R$ 15 mil de indenização.

A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, frisou que o TST tem entendido que o trabalho de motorista ou cobrador de transporte coletivo envolve situação de risco acentuado, possibilitando a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Essa norma trata da responsabilidade objetiva, que independe de culpa do empregador, e foi utilizada pelo motorista, ao alegar que o assalto lhe causou stress pós-traumático, depressão e síndrome do pânico..."

Integra em TST

JT não reconhece vínculo de emprego entre Igreja e voluntária religiosa (Fonte: TRT 3ª Região)

"O trabalho dedicado à igreja por vocação religiosa não configura relação de emprego. Com esse entendimento, o juiz Vítor Salino de Moura Eça, na titularidade da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedentes os pedidos formulados por uma fiel da Igreja Batista da Lagoinha, que pretendia ver reconhecido o vínculo de emprego com a Igreja.

A reclamante alegou que exerceu a função de coordenadora de marketing institucional, no período de 05.01.09 a 08.11.10, sem carteira assinada. Por sua vez, a reclamada negou a relação de emprego, sustentando que a prestação de serviços se deu por vocação religiosa, como obreira. A tese defendida pela ré foi a de que as tarefas derivavam de fé e não de relação de emprego. Ao analisar o processo, o magistrado entendeu que a razão está com a ré..."

Íntegra disponível em TRT 3ª região

Turma invalida dispensa de empregado alcoólatra (Fonte: TRT 3ª Região)

"O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica como síndrome de dependência do álcool. É uma patologia que gera compulsão e leva o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa, retirando dele a capacidade de discernimento sobre seus atos. Portanto, antes de punir um empregado alcoólatra, o empregador deve encaminhá-lo ao INSS para tratamento. Se o órgão previdenciário entender pela irreversibilidade da situação, deverá tomar as providências necessárias à aposentadoria.

Com essas considerações, a 8ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso do reclamante para declarar nula a dispensa por justa causa aplicada pelo empregador, uma empresa do ramo têxtil. O ajudante de produção foi dispensado depois de ser advertido por algumas vezes em razão de faltas ao serviço ou comparecimento alcoolizado. Para o juiz que proferiu a sentença, a conduta do patrão foi correta, já que o reclamante é alcoólatra desde os 25 anos e a condição não o teria impedido de exercer de forma estável suas funções. Tanto que, quando foi dispensado, estava trabalhando e foi considerado apto. O magistrado sentenciante observou que não houve afastamento pela Previdência Social, nem tratamento de qualquer natureza. O reclamante apenas frequentou o grupo Alcoolicos Anônimos por algum tempo..."

Íntegra disponível em TRT 3ª Região

TST aplica prescrição trabalhista e declara extinto processo de estagiário (Fonte: TST)

"Um estagiário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) que pretendia receber diferenças de bolsa-auxílio com base no piso salarial dos empregados teve seu processo extinto no Tribunal Superior do Trabalho porque fez o pedido cinco anos após o fim do estágio – prazo que teria para ajuizar a reclamação pelas leis trabalhistas. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST proveu recurso do Banrisul e restabeleceu sentença que decretou a incidência da prescrição total.

Contratado na categoria de "pessoal de escritório", com jornada de seis horas, o estudante recebeu do Banrisul bolsa-auxílio de R$ 645 mensais. Na ação, alegou que, de acordo com a convenção coletiva, fazia jus, nos três primeiros meses, a R$ 766 e, nos outros nove meses, a R$ 971..."

Integra em TST 

Empregado público consegue contabilizar tempo sem concurso para equiparação salarial (Fonte: TST)

"Um empregado da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. (Sanasa) de Campinas (SP) conseguiu incluir no cálculo da sua equiparação salarial o tempo de serviço exercido sem a admissão em concurso público. Ele só regularizou a sua situação contratual onze anos depois da admissão, com a aprovação em concurso para a mesma função.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu agravo de instrumento da Sanasa e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) favorável ao empregado. Para o ministro Cláudio Brandão, relator do recurso, a declaração da nulidade da relação de emprego no período inicial de contrato não impede a sua inclusão no cálculo dos dois anos de tempo de serviço máximo de diferença entre os empregados, necessários para equiparação salarial (artigo 461, parágrafo 1º, da CLT)..."

Integra em TST

Acordo prevê capacitação e contratação de deficientes (Fonte: MPT)

"MPT pediu à Justiça que a Executiva Recursos Humanos pagasse multa por descumprir Termo de Ajuste de Conduta, assinado em 2002

Belém – Um acordo judicial, firmado no mês de abril, pela Executiva Recursos Humanos, empresa do ramo de intermediação de serviços temporários, pôs fim a ação de execução de termo de ajuste de conduta (TAC) que tramitava na Justiça desde 2012. Ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a execução requeria o cumprimento de compromisso extrajudicial assumido pela empresa, no ano de 2002, relativo à cota legal de contratação de deficientes e reabilitados.

Passados 10 anos da assinatura do TAC, a Executiva Recursos Humanos continuava sem cumprir a cota legal para deficientes prevista na Lei 8.213/91, alegando dificuldades na contratação desse público, especialmente em função da baixa qualificação para a execução de serviços. A partir do acordo firmado judicialmente com o MPT, a empresa se compromete a promover e custear cursos de capacitação e aperfeiçoamento para pessoa com deficiência, com duração média de 30 horas/aulas e entrega de certificado, sendo três cursos em 2014, três  em 2015 e um ao ano a partir de 2016..."

Integra em MPT 

Votações da semana são canceladas após divergência sobre decreto dos conselhos populares (Fonte: Câmara dos Deputados)

"PSDB, DEM, PPS, SD e PSD declararam obstrução a todas as votações até que seja analisado o projeto (PDC 1491/14) que anula os efeitos do decreto presidencial (8.243/14) sobre a Política Nacional de Participação Social. A manobra inviabilizou as votações do Plenário da Câmara dos Deputados durante a semana. Nesta quarta-feira (11), às 14 horas, será realizada sessão apenas para debates.

A oposição e o PSD criticam o decreto sobre política social que, na avaliação dos partidos, invade competências do Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e os líderes da base do governo tentaram, sem sucesso, mudar a opinião dos oposicionistas..."

Integra em Camara dos Deputados

Em Genebra, Suíça, Dias diz ser contra a flexiblização dos direitos trabalhistas (Fonte: MTE)

"Pronunciamento foi durante Conferência da OIT. Geração de 5 milhões de empregos também foi tema do discurso

 Brasília, 09/06/2014 - Em discurso proferido na Reunião Anual de Revisão da Cooperação Sul-Sul Brasil OIT, da Conferência Internacional do Trabalho, nessa segunda-feira (09), em Genebra, Suíça, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, reiterou a posição contrária do Brasil em relação “flexibilização” dos direitos trabalhistas e ressaltou as políticas do país a favor da geração de emprego e renda.

Dias comentou que o Brasil está prestes a atingir a marca de cinco milhões de empregos formais com carteira assinada gerados nos últimos quatro anos, e uma mínima histórica de 4,6% na taxa de desemprego registrada em dezembro de 2013. “O país vem gerando aumentos significativos na renda per capita e a conseqüente diminuição da desigualdade social”, declarou..."

Integra em MTE

Esclavos asiáticos producen gambas para supermercados de EE.UU y Reino Unido (Fonte: RT)

"Ciudadanos tailandeses y de otros países asiáticos son esclavizados y obligados a trabajar para granjas de gambas que suministran marisco a grandes minoristas de EE.UU. y el Reino Unido.

Una investigación realizada durante seis meses por un equipo del rotativo británico 'The Guardian' desveló que un gran número de personas son vendidas y compradas contra su voluntad como si fueran animales y obligadas a trabajar en barcos pesqueros en aguas de Tailandia. Estas personas capturadas trabajan para granjas que producen gambas que se venden en supermercados de todo el mundo, entre ellos los de las cadenas Walmart, Carrefour, Costco y Tesco.

Algunos hombres que pudieron escapar de los barcos, que abastecen de marisco a la mayor empresa de producción de gambas del mundo, Charoen Pokphand Foods, con sede en Tailandia, y a otras compañías, relataron a 'The Guardian' las horribles condiciones en las que trabajaban, que incluían jornadas de 20 horas, palizas regulares y torturas. Cuentan incluso que algunos de sus compañeros fueron asesinados ante sus ojos. Algunos de ellos permanecieron en el mar durante muchos años, y regularmente les proporcionaban metanfetaminas para que trabajaran sin descanso.

"Pensé que iba a morir. Me chantajeaban y no me daban ningún tipo de alimento. Nos vendieron como animales, pero nosotros no somos animales, somos seres humanos", dijo Vuthy, un monje de Camboya que fue vendido de un capitán a otro cuando estaba buscando trabajo y pidió ayuda a intermediarios.

"Si alguien compra gambas procedentes de Tailandia está comprando el producto del trabajo de un esclavo", dice Aidan McQuade, director de la Organización Internacional Contra la Esclavitud.

No es el único caso confirmado de graves abusos por parte de grandes empresas. La explotación laboral está a la orden del día en países de todos los continentes. En África, por ejemplo, está muy extendida la esclavitud infantil. Se conocen casos en los que, en lugares como Lesoto, los trabajadores son encerrados en una fábrica y no pueden abandonarla hasta cumplir con una cuota de producción.

Combatir contra el tráfico humano debe ser una prioridad para todos los países. Pero en el caso de Tailandia, las autoridades estatales no hacen ningún esfuerzo para erradicar este 'negocio', ya que para proveerse de mano de obra los propietarios de los barcos dependen de intermediarios particulares, y no del Gobierno."

Fonte RT

Ataque de los empleadores al sistema de la OIT y el estado de derecho (Fonte: ITUC)

"Los representantes de los empleadores en el seno de la Organización Internacional del Trabajo han proseguido con su ataque contra más de 50 años de jurisprudencia legal, afirmando que el derecho de huelga no está recogido en las leyes internacionales.

Al fracasar en su renovado intento de coaccionar a los representantes gubernamentales y de los trabajadores para revertir décadas de dictámenes de la OIT al respecto, los representantes de los empleadores en la Comisión de Aplicación de Normas de la OIT se negaron a ratificar las conclusiones de la Comisión respecto a toda una serie de graves casos de violaciones de los derechos, incluyendo algunos casos de trabajo forzoso.

La negativa categórica de los empleadores a aceptar las conclusiones, a las que se llegó por medio de consenso, respecto a casos relativos a los derechos fundamentales de los trabajadores y trabajadoras a defender sus intereses, incluyendo el derecho a la huelga, se produjo cuando la Conferencia Internacional del Trabajo que se celebra anualmente en Ginebra se acerca a su conclusión el 12 de junio.

Sharan Burrow, Secretaria General de la CSI, afirmó que “los empleadores deben respetar el estado de derecho y reconocer que la justicia y la estabilidad que aporta el sistema de la OIT redunda en beneficio de todos. Si continúan con su fijación ideológica de cuestionar la legislación internacional, van a tener que aceptar que se recurra a la Corte Internacional de Justicia para que se pronuncie al respecto."

Fonte ITUC 

CRIMINALIZAN LA HUELGA (Fonte: Ow.ly)

Fonte Ow.lyhttp://ow.ly/i/5RKjd