"Santander: precarização no "Projeto Verão"" (Fonte: Contraf-CUT)

"Durante visitas a agências do Santander que fazem parte do Projeto Verão, dirigentes dos sindicatos de Rio de Janeiro e Petrópolis constataram a presença e as condições de trabalho dos terceirizados contratados para exercerem temporariamente as funções de caixa e atendente - prática repudiada pelo movimento sindical.

Terceirização de caixas e atendentes precariza direitos dos trabalhadores

Durante visitas a agências do Santander que fazem parte do Projeto Verão, dirigentes dos sindicatos de Rio de Janeiro e Petrópolis constataram a presença e as condições de trabalho dos terceirizados contratados para exercerem temporariamente as funções de caixa e atendente - prática repudiada pelo movimento sindical.

O projeto inicialmente consistia apenas na ampliação do horário de funcionamento dos terminais de auto-atendimento. No entanto, neste ano, o Santander incorporou a contratação de 140 caixas temporários e promotores de auto-atendimento, segundo informado ao movimento sindical.

A situação encontrada é precária. Segundo as denúncias, os funcionários trabalham sem carteira assinada, o que não garante recolhimento de contribuições sociais. Também não é observado na íntegra a Convenção Coletiva Nacional de Trabalho dos bancários (CCT). É formalizado um contrato entre o trabalhador e a empresa Base Recursos Humanos, com sede em São Paulo, que faz a intermediação de mão de obra.

"É mais um caso em que a terceirização de mão de obra é utilizada para precarizar direitos e condições de trabalho. Não temos dúvida da ilegalidade dos contratos. Trata-se de atividade tipicamente bancária, integrando o conceito de atividade fim e sendo portanto ilegal sua terceirização. Nenhum outro banco brasileiro adotou tal prática. O banco espanhol precisa respeitar os brasileiros e as leis do país", afirma Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro e membro do GT de Terceirização da CUT nacional. "No caso em questão, não estão sendo observados nem mesmo os requisitos da Lei 6019, que autoriza a prestação de serviços temporários, desde que haja comprovação de real necessidade de serviços especializados e o cumprimento integral de todos os direitos dos bancários", completa.

A Contraf-CUT orienta os sindicatos a intensificarem a fiscalização em todas as agências. Caso sejam comprovadas irregularidades, os dirigentes devem solicitar fiscalização imediata do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). "Os documentos gerados pela fiscalização servirão de base para futuras ações judiciais que impeçam o banco de adotar estas práticas", explica Miguel. Os sindicatos de Petrópolis e Rio de Janeiro já fizeram a denúncia e estão aguardando notificação da Superintendência Regional do MTE.

Veja abaixo a lista das cidades incluídas no Projeto Verão:

Região Nordeste:
Maceio - AL
Ilhéus - BA
Lauro de Freitas - BA
Salvador - BA
Fortaleza - CE
São Luiz - MA
João Pessoa - PB
Fernando de Noronha - PE
Recife - PE
Natal - RN
Aracajú - SE

Região Sudeste:
Angra dos Reis - RJ
Araruama - RJ
Armação dos Búzios - RJ
Cabo Frio - RJ
Macaé - RJ
Maricá - RJ
Nova Friburgo - RJ
Petrópolis - RJ
Rio das Ostras - RJ
Rio de Janeiro - RJ
Teresópolis - RJ
Cariacica - ES
Guarapari - ES
Linhares - ES
Serra - ES
Vila Velha - ES
Vitória - ES
Águas de Lindóia - SP
Bertioga - SP
Campos do Jordão - SP
Cananeia - SP
Caraguatatuba - SP
Cubatão - SP
Cunha - SP
Guarujá - SP
Iguape - SP
Ilhabela - SP
Itanhaem - SP
Mongaguá - SP
Monte Alegre do Sul - SP
Paraibuna - SP
Pedro de Toledo - SP
Peruíbe - SP
Praia Grande - SP
Registro - SP
Santos - SP
São José dos Campos - SP
São Luiz do Paraitinga - SP
São Sebastião - SP
São Vicente - SP
Serra Negra - SP
Ubatuba - SP
Poços de Caldas - MG

Região Sul:
Paranaguá - PR
Canela - RS
Capão da Canoa - RS
Gramado - RS
Rio Grande - RS
São Lourenço do Sul - RS
Torres - RS
Tramandaí - RS
Balneário Camboriú - SC
Brusque - SC
Florianópolis - SC
Itajaí - SC
Joinville - SC
Palhoça - SC
São José - SC
Tubarão - SC"

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"Agenda Regulatória da Distribuição para 2011-2012 pode ser consultada" (Fonte: ANEEL)

"A Agenda Regulatória Indicativa com o plano de ações da área de regulação dos serviços de distribuição de energia elétrica para o biênio 2011-2012 está disponível para consulta no site da ANEEL (www.aneel.gov.br). A iniciativa tem como objetivo coletar subsídios para os estudos desenvolvidos pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), além de contribuir para dar transparência às futuras regulamentações relativas ao segmento de distribuição.

Dentre as ações previstas para o período estão a regulamentação da segunda etapa de implantação de medidores inteligentes em unidades consumidoras de baixa tensão*, como as residências, a avaliação dos indicadores individuais de continuidade da prestação do serviço de energia elétrica e o aprimoramento da regulamentação sobre estrutura tarifária. Confira aqui as atividades e os períodos previstos para estudos, trabalhos, audiências e consultas no biênio 2011-2012.

Para consultar a Agenda Regulatória basta acessar a página da ANEEL (www.aneel.gov.br) no perfil informações técnicas no link distribuição de energia elétrica e clicar em Agenda Regulatória Indicativa da SRD. (DB/GL)"

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"Frente Parlamentar pela Cidadania GLBT será reinstalada" (Fonte: Agência Senado)

"A Frente Parlamentar Mista pela Cidadania GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) deve eleger sua coordenação no dia 15 de março. No dia 29, a Frente deverá ser reinstalada, de acordo com informações do gabinete da senadora Marta Suplicy (PT-SP). No momento, um grupo provisório formado por assessores dos parlamentares trata dos detalhes da reinstalação do grupo e busca parlamentares interessados em participar.

Com o fim da legislatura anterior e o início da 54ª em fevereiro, a Frente Parlamentar recomeça da estaca zero.A senadora Marta Suplicy e o deputado Jean Wyllys (PSol-RJ) já confirmaram a participação.

O principal objetivo é lutar pela aprovação de projetos que garantam direitos aos cidadãos GLBT. Deve receber atenção da frente o PLC 122/06, que torna crime a discriminação de homossexuais, idosos e pessoas com deficiência. A proposta, que vem suscitando polêmica no Senado, foi desarquivado recentemente.

Outro projeto cuja aprovação deve ser defendida pela Frente Parlamentar é o PLC 4914/09, de autoria do deputado José Genoíno (PT-SP), que regulamenta a união entre pessoas do mesmo sexo. A deputada federal Manoela d'Ávila (PCdoB/RS) já anunciou que pretende desarquivar a proposta na Câmara.

Segundo assessores, os parlamentares envolvidos ainda decidirão se vão investir no desarquivamento da proposta de Genoíno na Câmara ou se a senadora Marta Suplicy apresentará proposta semelhante no Senado.

A Frente foi formada em 2003, sob o nome "Frente Parlamentar Mista pela Livre Expressão Sexual". Ao final da 52ª Legislatura, em 2006, era integrada por 96 parlamentares. Na legislatura passada (53ª), 216 parlamentares compunham a Frente.

Silvia Gomide / Agência Senado"

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"Câmara analisa proposta do novo Código de Processo Civil" (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O texto, elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado, tem o objetivo de agilizar a prestação judicial. A expectativa é que o tempo de tramitação das ações civis diminua entre 30 e 70%, dependendo do caso.

O Projeto de Lei 8046/10, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC), já está na Câmara dos Deputados. O texto, elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e aprovado no final do ano passado pelo Senado, busca agilizar a tramitação das ações civis. Nesse sentido, a proposta cria um mecanismo chamado “incidente de resolução de ações repetitivas”, que permitirá a aplicação da mesma sentença a todas as causas que tratem de questão jurídica idêntica. Pela legislação atual, cada ação é analisada de maneira autônoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo direito.

• Veja as principais mudanças previstas no texto

Se aprovado, o novo código vai permitir, por exemplo, que todas as ações que questionem o pagamento da assinatura básica de telefonia sejam analisadas em conjunto. Nesse caso, uma das partes ou um juiz poderá pedir que os desembargadores do estado julguem uma ação como piloto e apliquem a decisão a todas as ações semelhantes daquele estado, que ficam paralisadas enquanto não for resolvida a ação-piloto. Já se o incidente for resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão será aplicável em todo o território nacional.

Juízes
Ao mesmo tempo em que fortalece a primeira instância, permitindo que o juiz possa executar a sentença antes da apelação para outras instâncias, o projeto também obriga que esses magistrados acatem as decisões dos tribunais superiores.

Atualmente, cada juiz tem independência na hora de emitir a sentença, sendo obrigado apenas a seguir determinação de súmulas vinculantes do STF. O novo código quer unificar a jurisprudência e exigir que ela seja aplicada já na primeira instância, para impedir apelações desnecessárias.

A proposta determina, por exemplo, que o juiz deve considerar improcedente as petições que contrariem o entendimento firmado nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nas súmulas ou acórdãos do STF e do STJ. Nesse caso, o juiz vai indeferir o pedido da parte logo no momento da proposição da ação, prescindindo de um julgamento de primeira instância, o que não está previsto no código em vigor (Lei 5.869/73).

Recursos
Os recursos também passarão a ser limitados. O novo CPC acaba, por exemplo, com a figura dos embargos infringentes, apelação cabível em decisões não unânimes de colegiados. O projeto também determina que todos os recursos, em regra, não impedem a execução da sentença. Na lei atual, essa determinação é aplicada apenas aos recursos extraordinários e especiais.

Além disso, o tipo mais comum de recurso, chamado agravo de instrumento, fica limitado às decisões interlocutórias relevantes para o processo, como, por exemplo, casos que possam causar danos irreparáveis ao direito das partes ou para coibir abusos. Conforme o texto, quem apresentar recursos inadmissíveis sobre decisões do relator pode ser multado.

A proposta do novo CPP tem 1.007 artigos, 213 a menos do que a norma em vigor.

Tramitação
O projeto será analisado por uma comissão especial, a ser criada exclusivamente para esse fim, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-8046/2010"

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“STF manda STJ julgar habeas corpus parado há 21 meses por falta de relator” (Fonte: Última Instância)

“O STJ (Superior Tribunal de Justiça) deverá julgar imediatamente um habeas corpus que foi requerido há 21 meses pela defesa de um acusado de homicídio e ocultação de cadáver. A.S.B.S encontra-se preso preventivamente há quase três anos pelo crime ocorrido na cidade de Bragança (PA).

A defesa recorreu ao STJ, no entanto o processo ficou parado. Isso porque o ministro relator do processo aposentou-se. A DPU (Defensoria Pública da União) ajuizou habeas então no Supremo, que determinou a redistribuição do feito em junho de 2010. Até hoje, no entanto, o STJ não julgou o caso.

“Parece que estamos diante de uma negativa de jurisdição. Trata-se de uma imputação grave, mas mera imputação”, afirmou o defensor público ao pedir que o Supremo determinasse o imediato julgamento do feito no STJ. O processo pede que A.S. responda à ação em liberdade. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, votou no sentido de conceder a ordem, em parte, apenas para determinar que o STJ julgue o habeas corpus imediatamente. A decisão foi unânime.”

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“TRT/PR mantém decisão que reintegra jornalistas demitidos da Folha de Londrina” (Fonte: Sindijor/PR)

“A 2ª Turma do TRT/PR considerou ilegal a demissão de 18 jornalistas da Folha de Londrina, ocorrida em junho de 2009, e determinou a reintegração dos profissionais no emprego. A decisão, publicada no dia 11 de fevereiro, rejeitou o recurso da Folha de Londrina apresentado contra a sentença da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba no ano de 2010, que já havia condenado a empresa na reintegração dos jornalistas. Na sentença, mantida pelo TRT/PR, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná, argumentou que a empresa demitiu coletivamente os jornalistas sem observar os critérios preferenciais de proteção ao emprego previstos na Convenção Coletiva da categoria. Para a categoria dos jornalistas, a sentença representa uma vitória importante. Os profissionais haviam sido demitidos no auge da crise e muitos continuam desempregados. O mais grave, contudo, foi o desrespeito à Convenção Coletiva, objeto de negociação no setor, cujo cumprimento pressupõe prática de boa-fé contratual. Para consultar o acórdão do Tribunal do Trabalho, clique aqui.”

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“Sindicato denuncia irregularidades em montadora” (Fonte: Sindicato dos Bancários da Grande Curitiba)

“Organização de trabalho inadequada, excesso de jornada, intervalo para alimentação e repouso inferior ao mínimo legal e descanso semanal não concedido aos trabalhadores.  Essas são algumas das irregularidades encontradas na Renault do Brasil pela  Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná – SRTE/PR, que realizou fiscalização na planta da empresa, localizada em São José dos Pinhais, entre os meses de junho e setembro do ano passado. O relatório com o resultado da fiscalização ficou pronto em dezembro e foi encaminhado para o Ministério Publico do Trabalho, que após análise do documento, poderá multar pesadamente a empresa e exigir a solução dos problemas encontrados.


O motivo da fiscalização foram as freqüentes denúncias feitas pelo SMC de metalúrgicos da empresa vítimas de doenças relacionadas ao trabalho. Na ultima sexta (11), o departamento de saúde e segurança do trabalho do Sindicato esteve acompanhando mais alguns trabalhadores da Renault que foram até a STRE para apresentar denúncias contra o descaso da empresa, que usa da burocracia para dificultar o andamento dos processos de assistência ao trabalhador, o que tem prejudicado diretamente as vítimas.


O SMC também conversou com a SRTE sobre a intenção de realizar uma reunião com as instituições diretamente ligadas com os processos de assistência às vítimas de doenças relacionadas ao trabalho. O objetivo seria montar um plano efetivo de integração entre Ministério Público do Trabalho, STRE, Secretária de Saúde, INSS e Sindicato visando encontrar alternativas de modo a agilizar os processos dos trabalhadores acidentados.”

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“Plataforma interditada por falta de segurança” (Fonte: SindiPetro-NF)

“No dia 10 de fevereiro, a plataforma Cherne 2 (PCH-2), na Bacia de Campos, foi interditada por fiscais da SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), que encontraram condições inseguras de trabalho em auditoria a bordo feita ontem (quarta, 9) com o acompanhamento do Sindipetro-NF (Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense). 

  No dia 19 de janeiro, a plataforma foi atingida por incêndio em uma bomba, que danificou parte dos seus equipamentos e provocou uma suspensão da produção, de 9,3 mil barris diários de petróleo. Uma vistoria da Marinha autorizou o retorno das atividades. 

  No entanto, petroleiros de PCH-2 relataram, em documento enviado ao Sindipetro-NF (disponível em www.sindipetronf.org.br), que a unidade continuava com problemas na segurança.

“No início, a Petrobrás afirmou que o incêndio se tratava de um incidente, mas logo recebemos informações dos trabalhadores de que a situação na plataforma é muito mais grave. Isso tem ocorrido com frequência na Bacia de Campos, onde quase todas as plataformas têm pendências sérias na área de segurança”, disse o coordenador geral do Sindipetro-NF, José Maria Rangel, que acompanhou a auditoria dos fiscais da SRTE, junto com o diretor do Departamento de Saúde do Trabalhador, Vitor Carvalho. 

Entre as irregularidades encontradas pelos auditores estão a precariedade do sistema de combate a incêndio, a falta de iluminação de emergência, a insuficiência do ar condicionado, a falta de inspeções em equipamentos atingidos pelo incêndio, a falta de barreiras de contenção nas áreas do incêndio e o descumprimento de diversos itens da Norma Regulamentadora NR-10, que trata das instalações elétricas.

Em 2010, outra plataforma, a P-33, foi interditada pela SRTE, mas a Petrobrás conseguiu uma liminar na justiça para prosseguir a operação. Logo depois, a ANP (Agência Nacional do Petróleo) interditou a P-33 e outras duas plataformas, a P35 e a P-27. Esta última continua fora de operação.”

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“Mutirão “Judiciário em Dia”: primeiros julgamentos põem fim a demandas de mais de oito anos” (Fonte: TRF-1)

“Oito anos de espera chegaram ao fim, para uma jurisdicionada de Rondônia, com o mutirão “Judiciário em Dia”, projeto cuja execução começou no Tribunal Regional da Primeira Região no último dia 7. A aposentada Luzimar Moreira de Oliveira teve suspenso o benefício assistencial ao deficiente, que recebia do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), em Rondônia. Na 1.ª instância, o juiz indeferiu sua solicitação de manutenção do benefício por ela não ter comprovado a condição de miserabilidade, conforme determina a Lei 8743/93.

De acordo com os autos, a deficiência dela impedia seu acesso ao mercado de trabalho, bem como uma vida independente.

Para agravar, a hipossuficiência econômica também se evidenciava,  uma vez que a única renda familiar que possuía advinha da aposentadoria rural recebida por sua mãe.

Luzimar buscou na Justiça Federal o restabelecimento do benefício assistencial, e o caso foi parar na Segunda Turma Suplementar, que entendeu que de, acordo com o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, não interfere no cômputo da renda familiar per capita do idoso o beneficio da mesma natureza recebido por outro membro do núcleo familiar.

O dispositivo legal reconhece que o salário mínimo é renda piso normativamente considerada para a manutenção mensal da pessoa idosa e, por isso, não integra o cálculo da renda familiar per capita do núcleo que integra, seja para fins de benefício assistencial a outro idoso ou para concessão de benefício assistencial ao deficiente.

Por unanimidade, a Segunda Turma Suplementar acolheu o recurso de apelação e determinou o restabelecimento imediato do beneficio assistencial, cassado indevidamente, determinando o pagamento das parcelas em atraso corrigidas.

Assim como Luzimar, outras 52 pessoas tiveram suas ações julgadas na sessão da última terça-feira dia 8, muitas destas em tramitação na Justiça Federal desde 2002. A 2.ª Turma Suplementar julga ações previdenciárias como as de aposentadoria e benefícios em espécie.

No mesmo dia, a 5.ª Turma Suplementar, que julga questões de atualização do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, as relativas ao Sistema Financeiro e contratos bancários, entre outros, julgou 82 processos. Já a 7.ª Turma Suplementar, encarregada de questões tributárias, julgou 57 processos.

O projeto mutirão “Judiciário em Dia” foi criado pela Corregedoria Nacional de Justiça e consiste numa força tarefa para auxiliar os gabinetes dos magistrados na adoção de rotinas de trabalho mais modernas e racionais, buscando reduzir o acervo de processos nos tribunais regionais federais. O resultado esperado é que, em decorrência da tramitação mais rápida das demandas judiciais, haja mais eficiência na prestação jurisdicional.”

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“Jornalista demitido por suposta pressão de empreiteiras aceita voltar ao jornal A Tarde” (Fonte: Portal Imprensa)

“Por Eduardo Neco/Redação Portal IMPRENSA

O jornalista Aguirre Peixoto, que havia sido desligado do jornal A Tarde por supostas pressões de empreiteiras da Bahia, foi reintegrado à publicação na noite da última segunda-feira (14). Com isso, foi suspenso o estado de greve, que reivindicava, entre outros, a readmissão do jornalista.

Em entrevista ao Portal IMPRENSA, a presidente do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba), Marjorie Moura, explicou que a empresa aceitou readmitir Peixoto e também anular a penalização proposta na semana passada, a qual considerava a volta do jornalista, mas após suspensão de 30 dias. 

Segundo Marjorie, Peixoto não retorna imediatamente à redação, ficará afastado durante duas semanas em razão de horas acumuladas de trabalho extra. Para ela, o prazo é providencial, já que ainda não há clima para a volta do jornalista. 

Quanto à reivindicação da definição por escrito da linha editorial da publicação, a dirigente afirmou que o jornal já possui documento que esclarece suas diretrizes desde 2009, o qual o Sinjorba aguarda liberação para análise. 

Apesar da suspensão do estado de greve, uma comissão formada por funcionários ficará atenta ao desenrolar do caso.”

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“ENM faz parceria com Esmepe para curso sobre Direito Comparado” (Fonte:AMB)

“Umas das principais metas da Escola Nacional da Magistratura (ENM) é a formação de parcerias e convênios para ampliar a oferta de cursos e eventos para a formação dos Magistrados. Nesse sentido, na manhã desta terça-feira (15), a instituição se reuniu com o diretor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmepe), Leopoldo Raposo, para tratar do curso “Direito Comparado”, que entrará no cronograma de atividades 2011 da Escola.

Com o objetivo de oferecer aos participantes conhecimento jurídico sobre a Eslováquia, país sede do evento, o curso terá 40 horas/aulas e ocorrerá de 26 a 30 de setembro. A ENM disponibilizará 12 vagas. As inscrições serão custeadas pela ENM/AMB e vão até 5 de julho. Para se participar, basta acessar o site da ENM (www.enm.org.br) e preencher o formulário de inscrição. As despesas de deslocamento e hospedagem ficarão a cargo do Magistrado ou de seus respectivos Tribunais, Escolas ou Associações.

Segundo o diretor-presidente da ENM, Roberto Bacellar, esse é o momento de avançar nas parcerias. “A ENM vem cada vez mais seguindo a política de firmar convênios e parcerias com as demais instituições e também com as escolas regionais. Isso para trocarmos experiências com o EaD [ensino à distância], por exemplo. Nosso objetivo é trazer cursos para a Escola Nacional e também levar nossos cursos para as outras instituições”, disse.

Também participaram do encontro, a coordenadora da ENM, Patrícia Cerqueira, o assessor, Artur Cortez Bonifácio, e o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe), juiz Emanuel Bonfim.”

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“Paralisação na refinaria Abreu e Lima será tratada pelo MPT/PE” (Fonte: MPT-PE)

“O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT/PE) realiza audiência para tentar solução à paralisação nas obras da Refinaria Abreu e Lima, nesta quarta-feira (16), às 13h, na sede.

Foram notificados pelo MPT a Petrobras, o consórcio responsável pela execução da obra (Odebrecht e OAS), o Sinicon, o Sintepav, o Governo do Estado (Secretaria de Articulação Social, Trabalho, Defesa Social e Desenvolvimento Econômico), a SRTE e Prefeitura de Ipojuca.

Encontro – Nesta terça (15), o procurador-chefe do Trabalho, Fábio Farias, recebeu grupo de trabalhadores da obra. Entre os temas tratados, a retomada dos serviços parados, a estabilidade dos trabalhadores, bem como a apuração do acidente que terminou com trabalhador baleado.

Ministério Público do Trabalho em Pernambuco
Mais informações: (81) 2101.3200”

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“MPT de Gurupi retira 25 trabalhadores submetidos a trabalho degradante em carvoaria” (Fonte: MPT-DF)

“Os empresários que exploram carvão vegetal na Fazenda Gameleira assinaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho com a finalidade de adequar o meio ambiente de trabalho à legislação. O acordo foi conduzido pela procuradora do Trabalho Ana Raquel Souza Sampaio.

Segundo o relatório de inspeção, a força-tarefa composta pela procuradora Ana Raquel Sampaio, agentes da Polícia Federal e auditores fiscais do Trabalho, verificou que sérias irregularidades trabalhistas na carvoaria da fazenda Gameleira. “Apesar da alta temperatura e da grande quantidade de fumaça e poeira, nenhum dos trabalhadores utilizavam qualquer protetor respiratório. Alguns, inclusive, laboravam sem camisa, usando apenas bermuda e chinelo”, descreve.

De acordo com a procuradora Ana Raquel Sampaio, a fazenda, localizada no Município de Formoso do Araguaia (TO) que fica à 320 km de Palmas (TO), carece de recipiente para armazenamento e conservação de alimentos, armários individuais nos dormitórios, entre outras irregularidades. “O banheiro existente no local estava sem porta e sem cobertura no teto, além de paredes sujas e vasos sanitários sem tampa”, completa.

Com o Ajuste, os empresários vão fornecer aos trabalhadores áreas de vivência composta de instalações sanitárias, espaço apropriado para refeições, camas com colchões, material de primeiros socorros, lavanderia, água potável fresca e equipamentos de proteção individual.

Além de sanar as irregularidades, os empresários se comprometem a imprimir e encaminhar ao Ministério Público do Trabalhado de Gurupi (TO) 20 mil cartilhas sobre combate ao trabalho degradante em carvoarias.

Os proprietários da carvoaria poderão pagar até R$ 10 mil de multa por item descumprido, valor a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). (MC/gg).

Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins
Mais informações: (61) 3307-7200”

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“Ipea apresenta a percepção social sobre trabalho e renda” (Fonte: Ipea)

“SIPS aborda razões da inatividade e impressões dos entrevistados sobre salário e direitos trabalhistas

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresenta nesta quarta-feira, 16, às 10 horas, o Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS) sobre Trabalho e renda. A divulgação será na sede do Instituto, em Brasília (Setor Bancário Sul, Quadra 1, Edifício BNDES/Ipea, auditório do subsolo), com transmissão ao vivo pelo Portal Ipeana internet.

O estudo traz análises sobre os motivos pelos quais trabalhadores estão na inatividade, quantos estão à procura de emprego e qual a remuneração pretendida. O SIPS, que tem como objetivo servir de apoio à elaboração de políticas públicas para redução do desemprego e melhoria do mercado de trabalho, apresenta as informações com cortes por gênero, escolaridade e idade.

Em sua segunda parte, o SIPS sobre Trabalho e renda mostra quais são as impressões dos entrevistados em relação ao salário auferido. Os consultados também responderam sobre recebimento de 13º salário, um terço de férias e recolhimento do FGTS, além do registro em carteira de trabalho. Há dados específicos sobre pequenos empregadores e pessoas que trabalham por conta própria.

A pesquisa
Os dados para a realização do SIPS foram coletados no segundo semestre de 2010, nos domicílios dos entrevistados. O questionário foi aplicado a uma amostra de 2.773 pessoas residentes em domicílios particulares permanentes, em todas as unidades da federação. A amostragem considerou a distribuição dos domicílios em cotas para Brasil, regiões, e as variáveis de controle validadas posteriormente: sexo, faixa etária, faixas de renda e escolaridade.”

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“Câmara tem novo secretário-geral da Mesa” (Fonte: Sindilegis)

“Na tarde desta quinta-feira (10) o presidente do Sindilegis Nilton Paixão e a diretora de aposentados da Entidade, Maria Elisa Siqueira foram pessoalmente cumprimentar Sérgio Sampaio pelo novo cargo de Secretário Geral da Mesa Diretora da Câmara.  Servidores e amigos de Sampaio também lotaram o salão da 1ª Secretaria da Casa, para parabenizá-lo.

Sergio Sampaio foi nomeado Secretário Geral da Mesa na última terça-feira (8), pelo presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia (PT/RS). O antecessor de Sampaio, Mozart Viana, deixou o cargo, depois de 20 anos, para chefiar o gabinete do senador Aécio Neves (PSDB/MG). 

A Secretaria Geral da Mesa é responsável pelo cumprimento do regime interno e pela condução do processo legislativo. E mesmo sendo considerada uma das áreas mais eficientes da Casa, também é vista como ponto de equilíbrio nas disputas regimentais partidárias.

Durante os cumprimentos Sergio Sampaio falou à TV Legis sobre as expectativas dos servidores sobre antigas reivindicações como as horas extras e o plano de carreira. O sucessor de Sampaio ainda não foi escolhido.”

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“Entidades reafirmam importância histórica do ANDES-SN” (Fonte: ANDES-SN)

“"Nesses 30 anos, queremos olhar para o passado com o objetivo de renovar nossa militância para as lutas que se anunciam como necessárias e que mantenham o Andes-SN na trilha dos caminhos de liberdade, autonomia e democracia sindical, de defesa da educação pública e gratuita em todos os níveis e de um projeto de sociedade realmente humana e democrática".

As palavras com que a presidente do Andes-SN, Marina Barbosa, declarou aberto o 30º Congresso da entidade, na noite desta segunda-feira (14/2), sintetizaram a proposta do encontro, que reúne cerca de 400 docentes de todo o país em Uberlândia até o próximo domingo (20/2): buscar inspiração na trajetória combativa do Sindicato Nacional ao longo de sua história, identificar desafios e apontar ações do Movimento Docente para o próximo período.

Antes do início das saudações dos representantes das entidades e movimentos que compuseram a mesa da plenária de abertura, o professor Mohamed Habib (foto à esquerda), egípcio radicado no Brasil, dividiu com o público - que lotou o auditório da UFU- a experiência sobre o levante ocorrido em seu país, resgatando o contexto sócio-histórico das lutas populares apontando seus possíveis futuros desdobramentos no mundo árabe.

O papel que o Andes-SN desempenha na articulação das entidades comprometidas com a classe trabalhadora em um momento político como o atual, em que estão previstas reformas e medidas que ameaçam direitos básicos como a educação, retiram conquistas dos trabalhadores e precarizam o serviço público (como as reformas da previdência e tributária, a MP 520 e o PL 549), foi reafirmado nas saudações dos componentes da mesa.

Para José Maria de Almeida, da CSP-Conlutas, "o corte que se anuncia de R$ 50 bilhões do orçamento deste ano indica para onde caminha a prioridade do financiamento por parte desse governo com os recursos que o país arrecada com seus impostos, longe de se materializar a chamada prioridade na educação que Dilma Rousseff anunciou na TV dias atrás. Vamos ver seguramente menos investimentos com educação, com políticas sociais e serviços públicos de forma geral para que se possa aumentar ainda mais o repasse de recursos públicos para o pagamento da dívida pública e para o financiamento da rentabilidade dos banqueiros", ressaltou.

O dirigente afirmou, também, que a CSP-Conlutas, "com a contribuição fundamental do ANDES-SN, está empenhada em construir um amplo processo de unidade de ação que nos permita resistir contra essas medidas anunciadas pelo governo, para fortalecer a mobilização de cada um dos setores da classe trabalhadora brasileira, buscar reunir todas as organizações que, independentemente de suas posições políticas, tenham disposição de encaminhar a luta para defender os direitos da classe trabalhadora. Desejamos felicidades pelos 30 anos e temos certeza de que as deliberações vão ajudar a todos nós a dar conta desta tarefa".

Para Ricardo Eugênio, do Sinasefe, "o Andes-SN ensinou o que é lutar para que a população compreenda o que significa a vitória. É importante que sempre acreditemos que só com a unidade podemos reverter esse quadro caótico de desmanche do serviço público, para que possamos ganhar a sociedade com a justeza dessa pauta", apontou.

Camila Lisboa, da Associação Nacional dos Estudantes – Livre (Anel), pediu licença para não chamar a plateia por professores e professoras, mas por "companheiros e companheiras de lutas". "Vimos o novo governo anunciar que vai transformar educação. Enquanto a Dilma faz esse discurso, ela também anuncia cortes no orçamento que prenunciam o que vai ser feito. A necessidade de articulação nos traz aqui pra ampliar laços com o Andes-SN. Entendemos que é necessário construir um polo de construção programática, e os 30 anos de combatividade do Andes-SN nos dá muita confiança".

Para Rogerio Mazzola, que representou a Fasubra na atividade, o Andes-SN, mais do que um patrimônio dos docentes, "pertence ao conjunto da classe trabalhadora".

O integrante da coordenação da Intersindical, Edson Índio, salientou que o Andes-SN é a única entidade que representa os interesses dos docentes. "Este congresso acontece num momento muito importante, particularmente para a juventude do Brasil e do mundo, que pode fazer vergar a intransigência e lutar por um mundo melhor. Acontece num momento em que os olhos do povo brasileiro estão voltados para importantes debates, como o salário mínimo. Esperamos que esse congresso seja um momento muito importante pra lutar contra a mercantilização e contra a precarização. Junto com o Andes-SN e todos os trabalhadores da educação, precisamos construir um plano pra lutar contra a privatização. Esperamos que esse congresso seja também um passo à frente pra lutar contra aqueles que querem impor um modelo produtivista, pra lutar contra a desarticulação do ensino, pesquisa e extensão".

Darizon Andrade, vice-reitor da UFU, levou as boas-vindas da instituição aos participantes. "Queremos parabenizar e agradecer por terem escolhido a cidade de Uberlândia e a UFU para sediar esse momento tão importante para a classe docente e para a educação superior brasileira. Nosso reconhecimento às lutas intensas que o Andes-SN vem travando ao longo de sua história e de que nos beneficiamos".

Também integraram a mesa da plenária de abertura representantes da Fenasps, do DCE da UFU, do Sindicato dos Técnicos da UFU, da Adufu-Seção Sindical e da Regional Leste 1 do Andes-SN, além de diretores do sindicato nacional.

Moções e mensagens de apoio

Diversas moções de apoio e homenagem de entidades e docentes ao Congresso do Andes-SN foram lidas durante a solenidade de abertura. Entre elas, a da Confederação de Educadores da América (CEA), da AproPUC e do Conselho Universitário da Ufscar.”

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“Mantega defende acordo de 2007 com centrais sindicais sobre o mínimo” (Fonte: Câmara dos Deputados)

“O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu há pouco, na comissão geral que discute o valor do salário mínimo para 2011, a manutenção do acordo firmado entre o governo e as centrais sindicais em 2007.

De acordo com o ministro, quebrar esse pacto “é ruim porque significa que outros não serão cumpridos, e porque traz insegurança em relação aos rumo das despesas do Estado brasileiro”.

Com a regra atual, que prevê a correção do mínimo e da tabela do Imposto de Renda com base no PIB de dois anos anteriores mais a inflação do último ano, o ministro destaca que, para 2012, o valor do mínimo será de R$ 616.

“Haverá um aumento real de pelo menos 7,5%, mais a variação da inflação, o que chega a 13% ou 14%”, explicou. Mantega propôs ainda a manutenção da fórmula atual até 2015, como prevê o projeto encaminhado pelo governo ao Congresso.

Íntegra da proposta:

§  PL-382/2011

Reportagem - Maria Neves 
Edição - Newton Araújo”

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“Em comissão geral, governo defende R$ 545 para mínimo e centrais pedem R$ 560” (Fonte: Rede Brasil Atual)

“São Paulo - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, propôs nesta terça-feira (15) na Câmara que seja realizado novo acordo de política de valorização do salário mínimo de 2011 até 2015. Em plenário, parlamentares, centrais sindicais e governo debatem o acordo para o valor deste ano, e a expectativa é de que a votação ocorra ainda nesta terça.

Mantega reafirmou considerar correto que se feche questão em R$ 545 para o novo mínimo. "Gostaria de propor aos parlamentares e centrais presentes que firmemos acordo que reedite as mesmas regras de salário mínimo que foram colocadas no primeiro acordo: o reajuste do mínimo e do Imposto de Renda. É importante uma política de valorização a longo prazo", disse o ministro, acrescentando que cada real a mais no mínimo tem impacto de R$ 30 bilhões no Orçamento.

Justificando a decisão do governo, Mantega afirmou que a regra de reajuste do salario minimo anual a partir da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de 2 anos antes mais a inflação do anterior trará aumento substancial para o próximo ano. "Em 2012 haverá grande aumento no salário mínimo, de 13 ou 14% que elevará o salário mínimo a R$ 616. Não é inovação e nem regra, é formula", disse. O ministro lembra ainda que o mínimo acumulou valorização de 57,3% ao longo do governo Lula.

"Acho desaconselhável que em 2011 mudemos regra que foi acordada em 2010. Que se aplique a regra e que em 2011 o salario seja de R$ 545. Não podemos dar aumento maior porque descumprir acordo significa gerar desconfiança e insegurança em relação as despesas das contas do governo".

Para os representantes dos trabalhadores, é preciso haver uma exceção à regra este ano porque 2009, base para o cálculo do mínimo de 2011, teve a economia afetada pela crise financeira internacional. Os sindicatos argumentam que, assim como os empresários tiveram direito a regras especiais para escapar dos efeitos da crise, os funcionários também devem ter um tratamento diferenciado.

Partidos e base aliada

A votação do novo valor do mínimo é o primeiro grande teste para as relações entre a presidenta Dilma Rousseff e o Congresso. Dilma e a equipe econômica não querem que seja aberta exceção à regra fechada com as centrais e teme que um aumento acima de R$ 545 coloque a perde uma parte dos esforços feitos para cortar gastos.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza, declarou antes do início da sessão plenária que não há risco de derrota. “Todos os partidos decidiram que vão aprovar a política que tem dado resultado desde o governo Lula. Apenas o PDT falou que não acompanhará e o PSB não estava na reunião. Eu acho que o governo tem conforto para debater essa questão e para votar.”

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, convocou o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), para debater o assunto. De acordo com Paulinho, o ministro acenou com a possibilidade de debater outros temas de interesse dos trabalhadores. "Ele disse que a vida não termina no salário mínimo. Que querem discutir o fator previdenciário, uma política de reajuste para os aposentados e a correção da tabela de Imposto de Renda."

Ainda esta tarde usarão a tribuna da Casa os presidentes das centrais sindicais e economistas convidados pelos parlamentares.

Em breve, mais informações”

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"Banco do Brasil quer reduzir demandas trabalhistas mediante conciliação" (Fonte: TRT 3)

"Em visita ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG, na tarde desta segunda-feira, 14 de fevereiro, uma comitiva do Banco do Brasil acenou com a possibilidade de reduzir as demandas trabalhistas da instituição financeira por meio de conciliações.


A notícia foi muito bem recebida pelo presidente do Tribunal, desembargador Eduardo Augusto Lobato, que destacou, na ocasião, que a Justiça do Trabalho mineira incentiva a solução dos conflitos pela via negociada.

Foi discutida também a viabilidade de interligação informatizada com o Banco do Brasil junto ao Tribunal para o intercâmbio de informações relativas a processos e ao processamento eletrônico das guias dos depósitos e pagamentos judiciais. A questão ficou de ser estudada, tanto do ponto de vista técnico quanto legal. (Walter Sales)"

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