Senado trabalha na reformulação de mais três códigos jurídicos (Fonte: Agência Senado)

''Uma das competências do Senado é propor e discutir os códigos que sistematizam as normas de determinadas áreas e ramos do Direito. Para isso, geralmente o trabalho começa com a reunião de um grupo de juristas especialistas no tema e a subsequente elaboração de um anteprojeto, que serve de base para as mudanças.

Atualmente, estão em diferentes estágios no Senado as revisões do Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor e Código Penal. Os Códigos de Processo Penal e Civil, já discutidos e aprovados pelos senadores, tramitam na Câmara, assim como o Código Florestal.

Depois que a comissão responsável pelo anteprojeto do novo código é instalada, os juristas se reúnem e dividem os assuntos a serem tratados. Ao longo do prazo determinado para o trabalho, os membros da comissão voltam a se reunir para debater entre si, além de avaliar sugestões da comunidade jurídica e da sociedade - que se manifestam pela internet ou em audiências públicas.

De acordo com o Regimento Interno do Senado, uma vez concluídos os anteprojetos, essas propostas são convertidas em projetos de lei do Senado (PLS). Analisados por comissão especial de senadores e referendados pelo Plenário, tais projetos seguem para a Câmara dos Deputados. Se não forem modificados na Câmara, os projetos vão à sanção presidencial. Se alterados, voltam para reexame no Senado.

Código Penal

Instalada em outubro de 2011, a Comissão de Reforma do Código Penal do Senado é formada por 16 juristas, encarregados de rever o atual código, publicado em 1940 (Decreto-Lei 2.848/1940), e a legislação extravagante, que apesar de tipificar crimes não faz parte do código. A comissão tem até o dia 25 de maio para elaborar o anteprojeto de reforma do código.

Ainda serão realizados debates entre os juristas que escrevem o novo código e a sociedade: no dia 17 de fevereiro, em São Paulo, o encontro será sobre os crimes contra a vida. Na segunda audiência, prevista para 2 de março em Brasília, o tema será a punição de crimes contra liberdade sexual. A próxima reunião administrativa da comissão será em 9 de março.

Na mais recente reunião dos juristas, realizada em dezembro, algumas tendências já ficaram evidentes. Entre elas, a de aumentar o percentual a ser cumprido da pena para que o preso tenha direito à progressão de regime - de um sexto para um terço ou até para metade da pena total. Os juristas também estudam, no caso dos crimes hediondos, deixar a liberdade condicional para depois de cumprida a metade ou até dois terços da pena.

Outro aparente consenso é quanto ao cumprimento do regime semiaberto, que precisa ser unificado. Atualmente, alguns estados mantêm albergues, enquanto outros permitem que o sentenciado durma na própria casa. Uma solução para isso seria substituir o regime semiaberto por uma pena alternativa.

Os juristas também querem resolver o antigo debate sobre homicídio culposo ou doloso nos crimes cometidos ao volante. Uma ideia já ventilada é criar uma figura penal intermediária entre o dolo eventual e a culpa consciente, chamada culpa temerária - gravíssima, porque envolve bebidas, rachas ou excesso de velocidade. Essa figura intermediária teria pena intermediária entre a do homicídio culposo e a do homicídio doloso.

Também estão na mesa de debates a unificação das penas de reclusão, detenção e prisão em apenas um tipo, a de prisão; a estipulação de multas sempre que no crime houver dano indenizável; e a incorporação ao Código Penal dos crimes previdenciários e contra a ordem tributária.

Além disso, os especialistas querem reclassificar as contravenções penais, tipificando algumas como crimes e outras como meras infrações.

Código de Defesa do Consumidor

A comissão especial de juristas criada para atualizar o Código de Defesa do Consumidor entregou em junho suas propostas preliminares e já está com o texto final pronto para ser apresentado ao Senado. O anteprojeto deve vir com inovações como a regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidade que leve o comprador ao engano ou ao superendividamento e a ampliação das cláusulas contratuais consideradas abusivas.

Segundo a relatora-geral da comissão de juristas, Cláudia Lima Marques, a ideia do grupo não é mudar o código existente, mas atualizá-lo e adaptá-lo às novas tecnologias e a fenômenos recentes, como a ampliação do acesso ao crédito para uma camada da população antes impossibilitada de adquirir bens de consumo de maior valor.

Código Eleitoral

Presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de lei do novo Código Eleitoral foi criada em junho de 2010 para propor ajustes na legislação eleitoral.

Ao longo de 2011, muitos dos temas analisados pela comissão também foram analisados simultaneamente pela comissão de senadores envolvidos com as propostas de Reforma Política. O financiamento de campanhas eleitorais, a possibilidade de coligações e a divisão do horário eleitoral eram alguns desses pontos.

No Ato 88/2011, o presidente do Senado, José Sarney, prorroga o prazo dado aos juristas para finalizar o anteprojeto, considerando que os trabalhos da comissão de senadores encarregada de tratar da Reforma Política "aportaram nítidas modificações ao panorama de trabalho da Comissão de Juristas, e que é desejável uma codificação eleitoral tão atualizada e orgânica quanto possível".

O mesmo documento ressalta que "as propostas oriundas da Comissão de Senadores [da Reforma Política] serão objeto de debate no seio do Poder Legislativo, ao longo do qual poderão ser modificadas, com evidentes impactos sobre a legislação eleitoral". Até agora, três Propostas de Emenda à Constituição foram aprovadas em primeiro turno pelo Plenário do Senado e aguardam uma segunda votação.

Uma das propostas (PEC 37/11) reduz de dois para um o número de suplentes de senador e veda o nepotismo no cargo. A PEC 38/11 fixa em cinco anos o mandato do presidente da República, governadores e prefeitos e muda a data de suas posses. E, finalmente, a PEC 42/11 determina que mudanças no sistema eleitoral devem ser precedidas de referendo para entrar em vigor.

Com isso, o anteprojeto de reforma do Código Eleitoral aguarda novas definições para ser apresentado.

Outros códigos

No início de 2011, a Câmara recebeu as propostas de reforma do Código de Processo Civil (PLS 166/2010) e do Código de Processo Penal (PLS 156/2009), elaboradas pela comissão de juristas e votadas no Senado em 2010. Em 22 de dezembro, a Comissão Especial da Câmara que estuda o projeto do novo CPC encerrou o prazo de emendas, tendo recebido cerca de 900 ao todo.

O projeto faz diversas alterações no código, que está em vigor desde 1973, e tem como principal objetivo simplificar processos e dar mais celeridade à tramitação das ações. As principais mudanças são a limitação da quantidade de recursos e a criação de um mecanismo para resolução de demandas repetitivas - uma reclamação recorrente do Judiciário.

O Código de Processo Penal, por outro lado, não andou no ano passado. No dia 5 de janeiro de 2011, chegou à Mesa Diretora da Câmara, e o único despacho dado até agora determinou que seja formada comissão especial para avaliá-lo. Da maneira como saiu do Senado, o projeto prevê caminhos mais ágeis para a tramitação de inquéritos; modifica pontos como a prisão especial, que deixará de existir; permite que bens abandonados ou cujo proprietário não tenha sido identificado sejam postos em indisponibilidade ou sequestrados pela Justiça; e permite a venda antecipada de bens sequestrados, caso seja esta a melhor forma de preservar o valor desses bens, por causa do custo de conservação.

Também propõe modificações quanto ao pagamento da fiança, visando torná-la efetivamente um instrumento para penalizar quem está sendo denunciado ou investigado por um crime. Outra modificação diz respeito às prisões provisórias, para evitar que pessoas permaneçam por anos presas, indefinidamente, à espera do fim do processo.

Enquanto o novo CPP não avança no Congresso, as alterações no código continuam ocorrendo por meio de leis esparsas. Em 2011, entraram em vigor as mudanças introduzidas pela Lei 12.403/11, que amplia a possibilidade de aplicação de medidas cautelares, como alternativa à prisão preventiva.

Na Câmara dos Deputados também está o mais recente projeto de código aprovado pelo Plenário do Senado, o Florestal (PLC 30/2011). A matéria, que gerou intensos debates entre as bancadas ruralistas e ambientalistas no último ano, volta à Câmara para que os deputados avaliem as mudanças feitas pelos senadores no texto do relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP), então deputado e atualmente ministro do Esporte. A proposta original da Câmara, de 1999, foi elaborada por um grupo de trabalho daquela Casa.

O texto do substitutivo , duramente criticado por ambientalistas, cria o Cadastro Ambiental Rural (CAR), incentiva a recomposição de florestas e tem regras especiais para a agricultura familiar.

Também apresenta dispositivos transitórios - levando em conta a existência de áreas de cultivo já consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) - e permanentes, com critérios a ser seguidos a partir de 2008, quando foram publicadas as penas da Lei de Crimes Ambientais. ''

Extraido de http://www.senado.gov.br/noticias/senado-trabalha-na-reformulacao-de-mais-tres-codigos-juridicos.aspx

Reajuste do salário mínimo provoca distorção no salário-família (Fonte: G1)

''O reajuste do salário mínimo acima da inflação do ano passado acabou provocando um efeito indesejado para os trabalhadores que também recebem o salário-família. O benefício é dado ao trabalhador que tem filhos com até 14 anos de idade.
O valor é pago de acordo com duas faixas salariais. Em dezembro, foram R$ 29, 43 por filho para quem recebia salário de até R$ 573,58. Para quem ganhava acima deste valor e até R$ 862,11, o valor do salário-família foi de R$ 20,73 por filho. Por lei, o salário-família foi reajustado este mês pelo INPC, cuja alta de 6,08% corresponde a menos da metade do aumento concedido ao salário mínimo, de 14,13%.
Com isso, portanto, criou-se uma distorção. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 622, enquanto só terá direito ao salário-família integral quem recebe até R$ 608,80.
Assim, o trabalhador que, até dezembro, recebia a parcela integral de R$ 29,43, a partir de agora vai ganhar R$ 22,00, quase R$ 8 a menos por filho. Isso sem falar que se continuasse a receber o salário-família integral teria direito a R$ 31,22.
Mudança de faixaQuase três milhões de trabalhadores que recebem o salário mínimo vão mudar de faixa e perder o benefício integral.
Dona Alba recebe o salário-família há sete anos. Todo mês ela conta com este dinheiro para ajudar na criação dos dois filhos. “Aí eu pego esse pouquinho, mas me ajuda muito”, diz.
O governo reconhece o prejuízo para o trabalhador e estuda manter o pagamento integral do salário-família para quem ganha até um salário mínimo.
“O governo foi surpreendido com isso e já está, diante desta preocupação, se processando reuniões governamentais para discutir o problema e tentar corrigir o valor do salário-família”, diz Gabribaldi Alves, ministro da Previdência.''

Projeto de lei sobre terceirização de mão-de-obra causa polêmica (Fonte: SBBA)

''O projeto de lei de terceirização da mão-de-obra, que tramita no Congresso, está gerando polêmica entre defensores dos trabalhadores e empresários. O motivo é a mudança em um ponto crucial da norma, que diz respeito aos tipos de serviços prestados por empresas terceirizadoras às contratantes.

O PL original determina que os serviços prestados de forma terceirizada não podem estar diretamente ligados às atividades-fins da empresa contratante. Por exemplo, uma construtora não pode terceirizar os serviços de um engenheiro, pois a atividade que ele desempenha (responsável pela construção) é a finalidade do negócio da empresa. A alteração na proposta, feita pela Câmara Federal, no entanto, deixa em aberto os tipos de serviços que podem ser terceirizados.

Os especialistas avaliam que o projeto de lei deve gerar um cenário onde o Brasil poderá ter diversas empresas sem empregados. A tendência é que o número de funcionários terceirizados, que já é muito grande (11 entre os 43 milhões de trabalhadores em atividade no Brasil), aumente cada vez mais. Como consequência deve haver perda ou precarização de conquistas históricas do trabalhador e dos anseios do cidadão de crescer profissional, cultural e socialmente.

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) acredita que, para os juízes, o direito do trabalho é menos efetivo na terceirização. Por isso, se aprovada, a norma vai gerar dificuldades para os trabalhadores obterem os direitos, além de terem o poder de barganha reduzido. A Anamatra está decidida a promover mudanças no texto, mas a força política dos empresários deve dificultar a tentativa.''

Assinado Acordo Coletivo que reajusta os valores do Piso Salarial Estadual (Fonte: Informa Editora)

''Os reajustes do Piso Salarial Estadual ficarão entre 9,59% e 11,11%, conforme Acordo Coletivo assinado na tarde do dia 16 entre a Fiesc (Federação das Indústrias) e dirigentes das Centrais Sindicais e Federações de Trabalhadores de Santa Catarina. O documento do Acordo será entregue ao governador Raimundo Colombo, que deverá encaminhar o Projeto de Lei para aprovação na Assembleia Legislativa, que está em recesso até 1º de fevereiro. A reunião na Fiesc durou mais de três horas e meia. A Comissão de trabalhadores insistia na aplicação do reajuste com base nos mesmos percentuais repassados ao Salário Mínimo Nacional, ou seja, de 14,13%, o que equivale ao PIB (Produto Interno Bruto) de 2010, mais a variação da inflação/INPC de 2011. As entidades sindicais de trabalhadores devem prosseguir com a coleta de assinaturas de modo a garantir o reajuste automático do Piso Salarial Estadual com base no PIB e na variação da inflação, através de Projeto de Lei de Iniciativa Popular - aproximadamente 25 mil das 50 mil assinaturas necessárias já foram coletadas.

A primeira faixa salarial do Piso Estadual será reajustada em 11,11%, elevando o valor de R$ 630,00 para R$ 700,00. A segunda faixa passará dos atuais R$ 660,00 para R$ 725,00, com reajuste de 9,85%. A terceira faixa salarial receberá 9,93% de reajuste, passando de R$ 695,00 para R$ 764,00. A maior faixa salarial ficará em R$ 800,00, com reajuste de 9,59% em relação ao valor atual, de R$ 730,00. Os percentuais serão retroativos a 1º de janeiro de 2012. Com o Acordo, os valores do Piso Estadual, em Santa Catarina, tiveram reajuste médio de 10,03% e ficam superiores aos praticados no estado do Rio Grande do Sul, onde o governo já enviou mensagem à Assembleia Legislativa.

A menor faixa salarial ficou 12,5% acima do valor do Salário Mínimo Nacional, de R$ 622,00. "Foi um grande passo e inédito, porque a negociação foi feita entre as duas partes, patrões e trabalhadores, sem a interferência do governo do estado", comentou o diretor sindical do Dieese/SC (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-econômicos), Ivo Castanheira, após o encontro na federação patronal. "O piso estadual é muito importante para os trabalhadores que não têm representação sindical e serve de parâmetro para todas as demais negociações coletivas no estado", disse. Para o diretor técnico do Dieese/SC, economista José Álvaro Cardoso, "o Piso Estadual mais alto tem efeito positivo na economia". Álvaro lembra que nos dois anos de vigência do Piso houve maior geração de empregos formais, contrariando o que alguns patrões diziam de que haveria uma quebradeira de empresas no estado".''

Extraido de http://www.sintaema.org.br/noticias/assinado-acordo-coletivo-que-reajusta-os-valores-do-piso-salarial-estadual-1262.html

#Petrobras contrata 17 mil até 2015 (Fonte: Energia Hoje)

''A Petrobras planeja contratar 17 mil pessoas até o ano de 2015. A previsão é que cerca de um terço do total seja formado por profissionais de nível superior, a maioria dos quais engenheiros de diferentes áreas. As contratações serão feitas via concurso público.

Com 11.656 engenheiros em seu quadro de funcionários, a petroleira é uma das principais contratantes de serviços de engenharia no país. Aproximadamente 40% desses profissionais no Brasil prestam serviços direta ou indiretamente à estatal.

Atualmente, a Petrobras possui 58.510 funcionários.

Gargalo

Estimativas da Coppe-UFRJ indicam que o Brasil vem apresentando defasagem da ordem de 55 mil engenheiros por ano, tendo em vista as necessidades industriais do país – são apenas 35 mil profissionais formados para uma demanda anual por 90 mil engenheiros.

Uma vez mantida essa defasagem, a expectativa é que, em 2015, o déficit desses profissionais será da ordem de 220 mil engenheiros.

Segundo a assessoria de imprensa da Perobras, o gargalo em recursos humanos na área de engenharia não afetará a companhia, já que esta promove concursos para selecionar o quadro próprio. ''

Extraido de http://www.energiahoje.com/online/empresas/estrategia/2012/01/17/445634/petrobras-contrata-17-mil-ate-2015.html

Eletricitários de Niterói denunciam práticas antissindicais na Ampla (Fonte: STIEEN)

''O Sindicato dos Eletricitários de Niterói (STIEEN) notificou o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho sobre práticas antissindicais na Ampla, distribuidora de energia elétrica sediada em Niterói e que atua em 66 municípios do estado do Rio. O sindicato também vai encaminhar denúncia-crime à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e às entidades representativas dos trabalhadores.

De acordo com a direção do STIEEN, durante todo o período de negociação do último acordo coletivo de trabalho os representantes da Ampla tentaram intimidar os trabalhadores e colocá-los contra a entidade sindical, inclusive permitindo que uma advogada usasse a estrutura da empresa para incentivar os trabalhadores a se manifestarem contra a o desconto da contribuição assistencial.

Assim como todas as demais entidades representativas dos trabalhadores, a CUT-RJ repudia toda e qualquer prática antisssindical e lutará junto com o STIEEN para que a empresa seja punida e estes lamentáveis episódios não se repitam.

Leia abaixo a íntegra da denúncia feita pela direção do STIEEN.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE NITERÓI – STIEEN

O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Niterói - STIEEN vai encaminhar à OIT - Organização Internacional do Trabalho, à REDE INTERSINDICAL que compõe as Empresas do grupo Endesa na América Latina, Espanha e Itália, à Federação Nacional dos Urbanitários, à CUT e a outras Entidades representativas dos trabalhadores denúncia-crime contra a Ampla por práticas antissindicais. O Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho já foram notificados.

A campanha salarial dos trabalhadores eletricitários neste ano foi marcada pela posição da Ampla de se manter indiferente e distante dos anseios e necessidades dos trabalhadores. A primeira rodada de negociação só ocorreu vinte e três dias após o Sindicato ter protocolado na empresa a proposta dos trabalhadores.

A estratégia da Ampla ao longo de toda a condução do ACT foi a da dissensão, da provocação e da confusão pelo cansaço. Desde o início, com a demora em marcar as negociações, na falta de dados claros e de argumentos por parte da empresa ao negar a maior parte das reivindicações dos empregados e na intimidação dos trabalhadores, por meio de terrorismo verbal e via e-mail, com a comissão de negociação da Ampla, composta de Diretores, Gerentes, Líderes e advogados, se prestando ao papel de denegrir a entidade legítima de representação dos trabalhadores.

Para tumultuar e confundir os trabalhadores, a comissão de negociação da Ampla, através do Diretor de Recursos humanos, encaminhou vários informativos, via e-mail, durante o período de negociações com informações controversas, fazendo acusações cujo único intuito era de jogar os trabalhadores contra a Entidade Sindical.

Porém o mais grave estava por vir, quando se permitiu que advogados da empresa, sendo uma lotada no RH, utilizassem durante o horário de expediente o auditório da empresa e o equipamento de VÍDEO CONFERÊNCIA, para que numa atitude

antissindical incentivassem as centenas de trabalhadores lotados nos diversos Municípios de sua área de concessão, para que se manifestassem contra o desconto da contribuição assistencial.

Inclusive esta advogada que é lotada no RH, enviou para centenas de trabalhadores, via e-mail, utilizando a “REDE INTRANET DA EMPRESA”, o modelo a ser utilizado para que os trabalhadores se opusessem ao desconto da contribuição assistencial. Através deste ato, onde vários artigos do código de conduta da Empresa foram violados, demonstra claramente que não existe limites por parte da direção da Ampla, quando o objetivo é atacar a entidade sindical.

O STIEEN entende que no atual nível das relações entre sindicatos e empresas não cabe mais manifestações patronais coercitivas e intimidatórias aos trabalhadores que visem impedir a manifestação espontânea e democrática dos trabalhadores nas decisões que afetam sua vida profissional.

Classificamos a atitude da empresa de anacrônica e inaceitável. Atitudes como estas têm a clara intenção de tumultuar a organização sindical dos trabalhadores. Além de uma extrapolação de autoridade e abuso de poder, permitir a utilização por parte de funcionários da Ampla lotados no RH, de equipamento de vídeo conferência e de e-mails para ataques direcionados a entidade sindical, é uma atitude de desprezo em relação aos trabalhadores.

Consideramos inadmissível para nós sindicalistas que primamos por relações de trabalho modernas, vermos atitudes antissindicais sendo colocadas em prática por parte da Ampla. A forma retrógrada de negociação dessa Empresa mostra que nós trabalhadores avançamos, e muito, nas questões negociais, enquanto que os representantes da Ampla se mantém no obscurantismo e agindo de forma antidemocrática e reacionária, desconhecendo e desrespeitando os avanços democráticos e sindicais trabalhistas.

Lamentamos que também o Presidente da Ampla compactue com esta grave atitude do RH da empresa, porque foi notificado pelo STIEEN via ofício destas arbitrariedades no dia 20 de dezembro de 2011 e até a presente data não se manifestou ou tomou qualquer medida no sentido de demonstrar seu posicionamento. O silêncio por si só demonstra conivência e omissão.''

Extraido de http://www.cut.org.br/destaque-central/47108/eletricitarios-de-niteroi-denunciam-praticas-antissindicais-na-ampla?utm_source=cut&utm_medium=email&utm_term=informacut&utm_campaign=informacut

#OAB/DF oferecerá oito cursos a advogados em fevereiro (Fonte: OAB-DF)

''A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal (OAB/DF) abriu inscrição para oito cursos que realizará, a partir de 6 de fevereiro, na Escola Superior de Advocacia (ESA). Direcionados para advogados e estudantes de Direito, os temas abordam questões próprias da atividade profissional, a exemplo de Cálculos Trabalhistas, Questões Práticas em Direito Penal, Recurso Especial e Recurso Extraordinário e Gestão Eletrônica de Processos, Software Jurídico e Peticionamento Eletrônico.

Para o presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, preparou-se um calendário focado no aperfeiçoamento do advogado, fornecendo instrumentos para a capacitação e o aprimoramento, visando ao pleno exercício de sua função. Na avaliação do diretor da ESA/DF, Marcus Palomo, a construção do conhecimento jurídico é um exercício diário. “O Direito ganha a cada dia novas abordagens, novos entendimentos e novas leis. Nesse aspecto, a ESA tem um papel fundamental, servindo de elo entre o advogado e o mercado de trabalho, num processo de educação continuada”.

Em todos os cursos oferecidos, a Ordem dá descontos de 30% para advogados com até 5 anos de inscrição na Seccional e de 50% para estudantes de Direito. Os interessados poderão fazer sua inscrição na Secretaria da ESA, no 2º andar do edifício-sede da OAB/DF, na 516 Norte ou neste site (www.oabdf.org.br). Demais informações pelos telefones: 3035-7292 e 3035-7287.

Confira datas e horários dos cursos:

Cálculos Trabalhistas - 4ª edição
Datas: 6, 7, 8, 9, 13, 14 e 15 de fevereiro
Horário: 19h30 às 22h30
Professor: Mauro Souza
Local: Sede OAB/DF, 516 Norte
Carga horária: 21 horas/aula
Limite de vagas: 50 alunos

Questões Práticas em Direito Penal
Datas: 6, 8, 10, 13 e 15 de fevereiro
Horário: 19h30 às 22h30
Professor: Rodrigo Larizzatti
Local: Sede OAB/DF, 516 Norte
Carga horária: 15 horas/aula
Limite de vagas: 50 alunos

Agências Reguladoras
Datas: 7, 8 e 9 de fevereiro
Horário: 19h30 às 22h30
Professor: Alexandre Magno
Local: Sede OAB/DF, 516 Norte
Carga horária: 9 horas/aula
Limite de vagas: 50 alunos

Técnicas de Memorização e Leitura Dinâmica - 5ª edição
Datas: 7, 8, 9 e 10 de fevereiro
Horário: 9h30 às 12h30
Professor: Espedito Oliveira
Local: Sede OAB/DF, 516 Norte
Carga horária: 12 horas
Limite de vagas: 50 alunos

Recurso Especial e Recurso Extraordinário
Datas: 7, 8 e 9 de fevereiro
Horário: 9h30 às 12h30
Professor: César Augusto Binder
Local: Sede OAB/DF, 516 Norte
Carga horária: 9 horas
Limite de vagas: 50 alunos

Agências Reguladoras - 2ª edição
Datas: 14, 15 e 16 de fevereiro
Horário: 9h30 às 12h30
Professor: Alexandre Magno
Local: Sede OAB/DF, 516 Norte
Carga horária: 9 horas/aula
Limite de vagas: 50 alunos

Questões Práticas nos Recursos Cíveis dos Tribunais Superiores - 5ª edição
Datas: 27, 28 e 29/02 e 1º de março
Horário: 19h30 às 22h30
Professor: César Augusto Binder
Local: Sede OAB/DF, 516 Norte
Carga horária: 12 horas
Limite de vagas: 50 alunos

Gestão Eletrônica de Processos, Software Jurídico e Peticionamento Eletrônico
Datas: 27, 28, 29/02,1, 2 e 5 de março
Horário: 19h30 às 22h30
Professor: Érika Siqueira
Local: Sede OAB/DF, 516 Norte
Carga horária: 18 horas/aula
Limite de vagas: 30 alunos''

CCJ busca consenso para Estatuto da Juventude (Fonte: Agência Senado)

''O projeto Estatuto da Juventude (PLC 98/2011) deverá provocar polêmica na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), já na primeira reunião de 2012, prevista para 8 de fevereiro. Três propostas no âmbito do estatuto são foco de divergências entre os senadores: meia-entrada em eventos culturais, de entretenimento e lazer; desconto de 50% nos transportes intermunicipais e interestaduais; e vinculação de, no mínimo, 30% de recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a programas destinados aos jovens.

Depois de uma audiência pública e muita polêmica sobre a matéria, o relator da proposta na CCJ, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), fechou parecer preliminar pela aprovação do texto oriundo da Câmara com sete emendas próprias e mais quatro das dez emendas oferecidas até agora pelos senadores. Ainda resta a Randolfe Rodrigues analisar duas subemendas ao seu parecer elaboradas pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e uma emenda apresentada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

Insatisfeito com a solução proposta por Randolfe para viabilizar o Estatuto da Juventude, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) resolveu apresentar voto em separado pela aprovação do projeto com 32 emendas. Demóstenes chegou a aceitar algumas mudanças feitas pelo relator, como a retirada do benefício de meia-passagem em transportes intermunicipais e interestaduais - independentemente do motivo da viagem - a estudantes de 15 a 29 anos. Mas se manteve contrário à concessão indiscriminada de desconto de 50% ao público dessa faixa etária em programas culturais e de lazer.

Enquanto Randolfe sugere que a venda desses ingressos promocionais atinja 50% da capacidade da casa de espetáculo nos eventos financiados pelo Programa Nacional de Cultura e 40% da lotação nos bancados com recursos privados, Demóstenes restringe a meia-entrada para jovens estudantes às apresentações patrocinadas ou subsidiadas exclusivamente pelo poder público.

Transporte

Se Demóstenes endossou a decisão de Randolfe de excluir o desconto generalizado de 50% nas passagens de transportes intermunicipais e interestaduais, o mesmo não se deu em relação a emenda do relator que reservou - apenas no transporte coletivo interestadual - duas vagas gratuitas por veículo para jovens com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Ocupados esses assentos, ainda haveria mais duas vagas por veículo com desconto mínimo de 50% para estudantes nessas mesmas condições.

No voto em separado, o senador por Goiás suprimiu essas medidas com o argumento de que impactaria sobre a organização e a receita das empresas de transporte, já obrigadas a conceder benefício similar aos idosos. Uma das subemendas de Aloysio Nunes também tratou de excluir essa vantagem do parecer ao PLC 98/2011, por entender que se estaria conferindo "protecionismo e privilégio" a um determinado grupo.

Carteira estudantil

Demóstenes também retirou do parecer ao projeto - por meio de voto em separado - dispositivos que tomavam o padrão de renda dos beneficiários do Programa Bolsa Família como parâmetro para classificação dos jovens carentes com direito a meia-entrada em eventos artísticos e de entretenimento. Ao fazer isso, eliminou ainda a previsão de entrada em vigor da lei que resultar desse projeto 180 dias após sua respectiva sanção e a revogação da Medida Provisória 2.208/2001, que acabou com a exclusividade de algumas entidades na confecção da carteira de estudante.

Sob o argumento de evitar fraudes, Randolfe determinou, em seu parecer, que a identificação estudantil seria expedida exclusivamente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), bem como por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas. Estabeleceu ainda que o documento teria selo de segurança personalizado, com padrão único definido pelas entidades estudantis nacionais.

Não só o voto em separado, mas a outra subemenda de Aloysio Nunes e a emenda de Alvaro Dias rejeitaram essa limitação e, assim, acabaram resgatando o espírito da MP 2.208/2001. A subemenda admitiu a confecção das carteiras pelas próprias instituições de ensino ou por entidades representativas dos estudantes, com selo de segurança padronizado pela Casa da Moeda do Brasil. A emenda também diversificou o leque de entidades estudantis aptas a fazer a carteirinha, que seria válida por um ano e gratuita para estudantes comprovadamente carentes.

Fundo Nacional de Cultura

Quanto ao Fundo Nacional de Cultura (FNC), Demóstenes reviu sua posição inicial com a decisão do relator de eliminar do PLC 98/2011 a vinculação de, no mínimo, 30% destes recursos para programas destinados aos jovens. Em vez de atrelar um percentual do fundo a projetos classificados como de interesse da juventude, o relator optou por uma definição mais genérica, passando a considerar na destinação desses recursos "as necessidades específicas dos jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e das condições para o exercício do protagonismo no campo da produção cultural".

Superada essa etapa de discussão na CCJ, a matéria ainda será examinada pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Randolfe poderá ser indicado como relator do projeto também nessas comissões. ''

Juízo arbitral pode solucionar conflito entre trabalhador e organismo internacional (Fonte: TST)

''O conflito decorrente da relação de emprego entre um trabalhador e um organismo internacional pode ser dirimido perante um juízo arbitral. Como o organismo internacional tem imunidade de jurisdição - o que impede a apreciação do caso pelo Poder Judiciário -, a existência de cláusula contratual prevendo a sujeição do litígio à arbitragem garante um modo de resolver a controvérsia. Esse tem sido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e foi aplicado pela Quarta Turma no julgamento de um recurso de revista.

No processo analisado pelo ministro Fernando Eizo Ono, a trabalhadora foi contratada em março de 2000 pela Organização das Nações Unidas/Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD) para exercer cargo técnico junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e demitida em junho de 2004 sem a anotação na carteira de trabalho e a quitação das verbas rescisórias. Na Justiça do Trabalho, ela requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com o organismo e a condenação subsidiária do IBAMA, por ter sido beneficiário dos serviços prestados.

Entretanto, o juízo de origem considerou válida a cláusula do contrato que convencionara a submissão da demanda a um juízo arbitral e pôs fim ao processo. Ao examinar o recurso da empregada, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) seguiu na mesma linha. Para o TRT, as cláusulas fixaram as regras da contratação (direitos e obrigações das partes), e, portanto, não seria razoável cogitar que a cláusula compromissória que elege o procedimento arbitral estivesse dissociada do objeto do contrato.

Ainda de acordo com o Regional, a alegação da empregada de que a utilização da arbitragem seria facultativa e que o Judiciário teria o dever constitucional de examinar todos os casos que lhe são submetidos (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) também não procedia, porque a cláusula previu, expressamente, a utilização da arbitragem na hipótese da impossibilidade de acordo amigável, e foi aceita espontaneamente pelas partes, o que torna sua observância obrigatória.

Na avaliação do ministro Eizo Ono do TST, além do descumprimento pela empregada da cláusula contratual de submissão do conflito ao juízo arbitral, o organismo internacional (ONU/PNUD) tem imunidade de jurisdição disciplinada em acordos e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, o que significa que não há jurisdição do Estado brasileiro sobre esses organismos. Como a trabalhadora não apresentou exemplos de decisões conflitantes para caracterizar divergência de jurisprudência, o relator rejeitou o recurso de revista e foi acompanhado pelos demais integrantes da Quarta Turma.

Assim, com o não conhecimento do recurso, prevalece a decisão do TRT que extinguiu o processo sem decisão de mérito na causa.''

Professora despedida a dois meses da estabilidade prevista coletiva tem direito a reintegração (Fonte: CSTJ)

''A Associação Pró Ensino Superior em Novo Hamburgo (Aspeur), mantenedora da Feevale, foi condenada a reintegrar no emprego uma professora despedida após 21 anos e dez meses de contribuição ao INSS, quando faltavam apenas dois meses para que adquirisse estabilidade no cargo. A garantia é prevista em norma coletiva para trabalhadores que estiverem a menos de três anos da aposentadoria. A instituição também deverá pagar os salários correspondentes ao período entre a dispensa e a reintegração, com reflexos nas demais verbas trabalhistas, como férias e décimo terceiro.

A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) e reforma sentença da juíza Rejane Souza Pedra, da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo. Diferentemente da magistrada, os desembargadores do TRT-RS consideraram o ato da dispensa como meio de impedir que a professora adquirisse a garantia no emprego prevista pela norma, o que caracteriza abuso do direito potestativo do empregador de despedir. As partes ainda podem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ao julgar o caso em primeiro grau, a juíza de Novo Hamburgo entendeu que a trabalhadora não preenchia dois dos requisitos previstos na norma para a aquisição da estabilidade do aposentando: estar a menos de três anos da data da aposentadoria e comunicar ao empregador essa condição. "É incontroverso que a autora, na data de sua despedida, não contava com tempo de serviço suficiente para lhe assegurar a garantia de emprego aos moldes da cláusula coletiva. Além disto, não deu ciência à reclamada acerca de sua condição de pré-aposentada", argumentou na sentença.

A magistrada defendeu, ainda, que seja dada interpretação restritiva às normas coletivas e regras internas de empresas que instituam benefícios. "Ou seja, não podemos reconhecer no caso concreto garantia de estabilidade além do previsto na norma coletiva, sob pena de estender o prazo nela assegurado", afirmou, destacando, também, que a instituição de ensino não poderia ser acusada por conduta discriminatória com objetivo de impedir a aquisição da garantia, já que não foi comunicada, por parte da reclamante, a respeito da sua condição. Insatisfeita com essas determinações, a trabalhadora recorreu ao TRT-RS.

Ao apreciar o recurso na Primeira Turma, o juiz convocado André Reverbel Fernandes, relator do acórdão, salientou que a reclamada não contestou o fato de que faltavam apenas dois meses para a aquisição da estabilidade prevista na norma da categoria. A respeito da ausência de comunicação da professora quanto à condição de pré-aposentada, o magistrado destacou que a empregada fez o registro no termo de homologação da rescisão do contrato, assinado pela empregadora, que mesmo assim prosseguiu com o ato de despedir. "Uma vez caracterizada a despedida de caráter meramente obstativo do direito à estabilidade do aposentando, devida a reintegração da reclamante no emprego", decidiu.

O juiz convocado determinou, ainda, que fosse concedida antecipação dos efeitos da decisão, hipótese em que não se deve esperar o esgotamento de todos os recursos judiciais antes do cumprimento das determinações, com o objetivo de impedir danos irreparáveis ao trabalhador. Como argumentos, afirmou que foram retirados os meios de subsistência da professora ao ser despedida, e também a possibilidade de completar seu tempo para a aposentadoria. Nesse contexto, fixou multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento, a partir da ciência da empregadora sobre o que foi decidido.''

Supermercados de Sergipe não podem exigir trabalho em feriados (Fonte: TST)

''Sem autorização em convenção coletiva de trabalho, o comércio varejista não pode abrir nos feriados. Por não atender essa exigência legal, estabelecida na Lei nº 10.101/2000, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recursos dos supermercados G. Barbosa Comercial Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição, de Sergipe, que insistiam no direito de exigirem que seus empregados trabalhassem nos feriados, mesmo sem a negociação coletiva.

Desde o início, as empresas obtiveram resultado desfavorável em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Supermercados no Estado de Sergipe. Por último, inconformadas com a decisão da Sexta Turma do TST que negou provimento aos seus recursos contra decisões desfavoráveis do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, os supermercados recorreram à SDI-1, alegando, entre outros aspectos, que suas atividades eram de interesse público e social, mas não obtiveram êxito.

O relator que examinou os recursos na seção especializada, desembargador convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, informou que as empresas não conseguiram demonstrar divergência jurisprudencial que autorizasse seu conhecimento, nos termos da Súmula nº 296, item I, e Súmula 337 do TST. Mantida assim a decisão da Turma, ficou valendo a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju que proibiu os supermercados de "exigirem trabalho dos empregados nos feriados, sob pena de multa diária, por infração, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no valor de R$ 1 milhão".

O voto do relator foi seguido por unanimidade. ''

Seminário internacional fala sobre saúde do trabalhador (Fonte: MPT/PE)

''O Movimento 28 de abril realiza o 2º Seminário Internacional “Políticas Públicas e Saúde do Trabalhador”. O evento acontece na Fafire, no dia 13 de fevereiro, a partir das 9h. As inscrições podem ser feitas pelo email eventos@fundacentro-pe.gov.br, com posterior entrega de um quilo de alimento não-perecível.

O foco do seminário são as frequentes mudanças no mundo do trabalho que têm sido marcadas pela intensificação e precarização do trabalho. Some-se a isso a adoção de políticas de cunho neoliberal, que provocam alterações no processo de produção, onde a combinação entre inovações tecnológicas e novos modelos de gestão tem se traduzido no aumento do sofrimento psíquico, das doenças, acidentes e mortes relacionadas ao trabalho.

Entre os destaques da programação, está a palestra “A Construção de Políticas Públicas Frente à Insuficiência das Ações de Proteção à Saúde do Trabalhador”, de Alain Garrigou, da Universidade de Bordeaux (França) e a “Os Novos Arranjos Produtivos em Pernambuco e os Impactos sobre a Saúde do Trabalhadores”, de Lia Giraldo, do Centro de Pesquisas Aggeu Magalhães/FIOCRUZ.

Movimento 28 de abril - O 28 de abril é lembrado internacionalmente como o Dia em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho. Teve origem a partir da explosão de uma mina no estado da Virgínia, Estados Unidos, em 28 de abril de 1969, onde morreram 78 mineiros. Em 2003, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu a data para dar maior visibilidade às questões relacionadas à segurança e saúde nos locais de trabalho. Em Pernambuco, diversas entidades da sociedade civil organizada integram o Movimento 28 de Abril, que vem discutindo e refletindo coletivamente sobre várias questões relacionadas à saúde no mundo do trabalho.''

Chamada de artigos da Revista Justiça do Direito (UPF) (Fonte: Vida Jurídica Acadêmica)

''O Conselho Editorial da Revista Justiça do Direito (UPF) receberá trabalhos para publicação no n. 24 (2011), VOLS. 1 e 2. Prazos: Volume 1 - Prazo: 01 de fevereiro a 11 de abril de 2012. Volume 2 - Prazo: 01 de março a 11 de maio de 2012 Linhas temáticas: A Revista Justiça do Direito tem por linha editorial o debate sobre os Novos Paradigmas do Direito, eixo temático que se desdobra em duas linhas de pesquisa: 1) Jurisdição Constitucional e democracia; 2) Relações sociais e dimensões do poder.
Formato dos trabalhos Os trabalhos que estejam adequados à linha editorial e às linhas de pesquisa descritas devem ter os seguintes padrões formais: apresentar 13 a 17 páginas digitadas, fonte Times New Roman, tamanho 12, espaçamento entre linhas 1,5cm, margens superior e esquerda 3cm e margens superior e direita 2cm. Formatação de parágrafo: justificado; citações na forma alfabética ou numérica; resumo de até 150 palavras, com três palavras-chave (artigos estrangeiros poderão ser enviados na língua de origem); e abstract de até 150 palavras, com três keywords. Os autores deverão apresentar sua qualificação e resumo do currículo em nota de rodapé. Procedimento de cadastro e submissão de trabalhos Todo processo de submissão será feito pelo SEER (Sistema de Editoração Eletrônico) e os arquivo enviados serão avaliados pelo Conselho Editorial, em sistema "Double Blind Peer Review". As instruções para cadastro de Autor e envio de artigos encontram-se no link "Informações para autores" no link: http://www.upf.br/seer/index.php/rjd/information/authors''

Extraido de http://www.vidajuridicaacademica.com/2012/01/chamada-de-artigos-da-revista-justica.html?utm_source=feedburner&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed%3A+blogspot%2FkKgzY+%28Vida+Jur%C3%ADdica+Acad%C3%AAmica%29

Juiz anula alteração prejudicial a trabalhador e condena empresa a pagar indenização por invalidez (TRT 3ª Reg.)

''Nos termos do artigo 468 da CLT, qualquer alteração do contrato de trabalho que seja prejudicial ao empregado, ainda que consentida por ele, é nula de pleno direito. Assim, a retirada de benefícios anteriormente garantidos ao trabalhador em norma interna da empresa, mesmo que por meio de acordo coletivo firmado com o sindicato dos empregados, não tem validade para aqueles que foram contratados antes da modificação, porque o ato caracteriza renúncia de direitos.

O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Congonhas, José Quintella de Carvalho julgou um caso envolvendo essa matéria. O trabalhador, aposentado por invalidez, buscou a Justiça do Trabalho, pedindo que a Gerdau Açominas S.A. fosse condenada a pagar a ele indenização substitutiva do seguro de vida em grupo, em razão da invalidez, conforme era previsto na apólice anterior a 1996, quando houve a exclusão do benefício. A empresa não negou que a vantagem tenha sido excluída do contrato de trabalho, mas defendeu-se, afirmando que a supressão decorreu de ampla negociação coletiva, realizada com o sindicato da categoria, que tem legitimidade para fazê-lo.

Diante da discussão, o magistrado deu razão ao reclamante. Isso porque, no seu entender, o sindicato não tem o poder de declarar válida alteração contratual que cause prejuízos ao trabalhador, na forma disposta no artigo 468 da CLT. O ato da empresa, com o aval da entidade sindical, significou verdadeira renúncia de direitos já incorporados ao contrato individual de trabalho dos empregados. "Apesar de não se tratar de direito garantido em lei ou na Constituição, o pacto coletivo não permite a renúncia de créditos individuais dos empregados, em face do princípio da irrenunciabilidade e da inalterabilidade 'in pejus' garantidos no art. 468, CLT", destacou.

Assim, quando a reclamada, no ano de 1996, alterou a apólice de seguro de vida, excluindo a cláusula de indenização por invalidez e o ato foi negociado em acordo coletivo, ocorreu verdadeira alteração contratual unilateral e lesiva ao reclamante, pois o empregado já havia adquirido o direito à indenização. As novas cláusulas firmadas com o sindicato somente poderiam valer para os contratos celebrados a partir da vigência da norma coletiva. Esse, inclusive, é o teor da Súmula 51, I, do TST.

O julgador frisou que as vantagens instituídas ao livre arbítrio do empregador aderem aos contratos de trabalho de seus empregados, em vigor à época da instituição. Por essa razão, a alteração praticada pela reclamada em 1996, retirando cláusula mais benéfica do contrato, não pode atingir o reclamante, admitido em novembro de 1984. Caracterizada a aposentadoria por invalidez do trabalhador em maio de 2010 e estando previsto na apólice do seguro, anterior à modificação, que a demonstração deste fato é o que basta para comprovar a incapacidade, o juiz concluiu que o empregado cumpriu os requisitos para receber a cobertura proposta pela seguradora.

A empresa foi condenada a pagar ao reclamante indenização substitutiva do seguro de vida em grupo, no valor de 48 salários básicos. Houve recurso da empresa, mas o Tribunal manteve a decisão de 1o Grau. ''

#Telefonicos: "Dilma designa Miriam Wimmer para Conselho da Anatel" (Fonte: Estadao)

"A presidente Dilma Rousseff designou Miriam Wimmer para a função de membro do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na complementação de mandato, até 16 de fevereiro de 2013, na vaga deixada por Rodrigo Zerbone Loureiro, que renunciou ao cargo.

O decreto foi publicado hoje no Diário Oficial da União. Em outro ato, a presidente designou Jarbas José Valente para exercer o encargo de substituto eventual do Presidente do Conselho Diretor da Anatel, nas ausências eventuais e impedimentos do titular. "

Extraido de http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,dilma-designa-miriam-wimmer-para-conselho-da-anatel,823207,0.htm

Chamada de artigos da Revista de Estudos Constitucionais (Fonte: Vida Jurídica Acadêmica)

''A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) e a Comissão Editorial da Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), a qual é vinculada ao referido PPG, tornam público o presente Edital e convidam os que se interessarem a remeter artigos para publicação no 4º Volume – Edição 1 - da RECHTD.

POLÍTICA EDITORIAL

A Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD) da UNISINOS é uma publicação semestral que tem por finalidade divulgar artigos científicos, artigos de reflexão e resenhas cujo conteúdo afine-se com as seguintes temáticas: Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos e Sociedade, Novos Direitos e Transnacionalização.

Os artigos ou trabalhos inéditos serão publicados em inglês, idioma este no qual devem ser apresentados, e serão submetidos ao seu corpo de pareceristas por meio do sistema double blind review, ou seja, durante o processo de avaliação não será revelado o nome do autor aos pareceristas, nem o nome destes ao autor.

SUBMISSÃO DE ARTIGOS

Os artigos devem ser submetidos até 30 (trinta) de janeiro de 2012, através do site http://www.unisinos.br/revistas/index.php/RECHTD/index.

Antes da submissão dos artigos, os autores devem necessariamente estar cadastrados no sistema da RECHTD. O cadastro é feito em http://www.unisinos.br/revistas/index.php/RECHTD/user/register.

Edital: https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment?ui=2&ik=1706cfaa8c&view=att&th=134c4a93db553fd5&attid=0.1&disp=inline&safe=1&zw&saduie=AG9B_P8x6i60iQBIlbvE1xS3VFzO&sadet=1326768362353&sads=1va7oWMCa6MZYVToDlqRFczwhSc&sadssc=1''

 

Extraido de http://www.vidajuridicaacademica.com/2012/01/chamada-de-artigos-da-revista-de.html?utm_source=feedburner&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed%3A+blogspot%2FkKgzY+%28Vida+Jur%C3%ADdica+Acad%C3%AAmica%29

Peluso suspende reajuste imediato de servidores do RJ (Fonte: Estadão)

''O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, suspendeu os efeitos de uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinava a concessão integral e imediata de reajuste a cerca de 1,3 mil servidores do Judiciário local.

Com a decisão, como informou o STF, fica mantido o cronograma de pagamentos estabelecidos na decisão administrativa que concedeu o reajuste. Peluso afirmou que o pagamento antecipado causaria grave lesão à economia pública, , "porquanto a decisão impugnada antecipara para um único pagamento o que a Fazenda Pública despenderia nos anos de 2012, 2013 e 2014, sempre nos meses de janeiro". O presidente do STF entendeu que o fundamento do acórdão contestado não está de acordo com a jurisprudência da Corte, a qual não permite a invocação do princípio constitucional da isonomia para equiparação remuneratória de servidores públicos. ''

Governo endurece regras para concessões de rádio e TV (Fonte: Estadão)

''O governo vai induzir as novas emissoras de rádio e TV a oferecer um maior volume de conteúdo local e a utilizar produções independentes em sua programação. Decreto assinado nesta segunda-feira, 16, pela presidente Dilma Rousseff, que modifica as regras para concessões, dá mais peso ao conteúdo jornalístico, cultural e educativo, local e independente, como critério para escolha do vencedor da licitação. Até agora, o item de maior peso era o prazo em que o concessionário se comprometia a colocar a emissora no ar.

O objetivo principal do decreto é acabar com as emissoras em nomes de laranjas. "Vamos empurrar as licitações para um maior profissionalismo", disse o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, após reunião de três horas com Dilma, na qual discutiu também modificações na licitação da telefonia de quarta geração (4G), mais rápida que a atual, cujo leilão está marcado para abril.

Ele explicou que hoje há um conjunto de emissoras em mãos de empresas e pessoas sem capacidade financeira de manter o negócio. Pelas regras atuais, quem ganha uma concessão paga a outorga em duas parcelas ao governo. Porém, há um grande número de concessionários que não pagou a segunda parte, e algumas sequer recolheram a primeira. Há pelo menos cem processos enviados pelo Ministério das Comunicações à Advocacia-Geral da União para tentar recuperar as frequências dos caloteiros.

Essa mudança que afasta os especuladores é aguardada pelas empresas do setor. Pelas novas regras, um candidato a emissora terá de comprovar sua capacidade financeira para tocar o negócio com a apresentação de dois pareceres de auditorias independentes. Precisará também apresentar um projeto indicando a origem dos recursos a serem usados no empreendimento. Isso, na interpretação de empresários do setor, afasta os aventureiros.

O valor da outorga será cobrado à vista, e não em duas parcelas. E até para participar do leilão será mais caro. Hoje, é exigida uma caução de 1% do valor da outorga. A ideia é elevar para até 10%, mas há uma controvérsia jurídica no governo sobre se esse limite teria de ser 5%, como prevê a Lei de Licitações. Assim, ficou acertado na segunda-feira que caberá ao ministro das Comunicações fixar o valor da caução em cada edital. Se o teto será de 5% ou 10%, é algo que Bernardo espera ver esclarecido em breve.

As concessões de rádio deverão ganhar mais velocidade, pois passarão a ser outorgadas pelo ministro das Comunicações, e não mais pelo presidente da República. Este assinará apenas as concessões de TV comercial.

O ministro disse ainda ser contra a participação de políticos nessas outorgas, mas afirmou que o decreto não incluiu nenhuma restrição em relação a isso. "Precisamos de leis que definam isso, que num decreto ficaria frágil", concluiu.''

Extraido de http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,governo-endurece-regras-para-concessoes-de-radio-e-tv,823416,0.htm

Devido a irregularidades, Paraná desativa escritório em Brasília (Fonte: Gazeta do Povo)

''O Escritório de Representação Política do Paraná em Brasília foi desativado temporariamente pelo governo do estado devido a irregularidades, que vem desde gestões anteriores, encontradas pelo Tribunal de Contas do Estado (TC). A previsão é de que o órgão, que serve como ponto de apoio para que os deputados e o governo atuem na capital federal, só volte a funcionar depois da aprovação de uma nova lei para reformular o escritório. A lei, porém, só deverá ser votada após o fim do recesso da Assembleia Legislativa, em fevereiro. O secretário estadual que respondia pelo escritório, Alceni Guerra (DEM), foi exonerado na última quinta-feira.

De acordo com Alceni, que assumiu a chefia da representação em julho do ano passado, a desativação foi decidida porque não havia como continuar trabalhando em uma estrutura considerada irregular. “Conversei com o governador Beto Richa (PSDB) e disse que o melhor era fazer a reestruturação”, disse ele ontem, por telefone. 

A forma de financiamento do escritório vinha sendo contestada há vários anos pelo TC. O problema estava no fato de que o escritório, oficialmente vinculado à Casa Civil, não tinha estrutura orçamentária própria. Na prática, a estrutura funcionava com doações de sete instituições ligadas ao governo paranaense: Copel, Sanepar, Celepar, Paranacidade, Detran, Portos de Paraná e Antonina (Appa) e Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).

Em março de 2010, ainda durante a gestão do ex-governador Roberto Requião (PMDB), a 1.ª Ins­petoria de Controle Externo do TC afirmou que a forma de financiamento era irregular. Desde lá, foi aberta uma tomada de contas especial, destinada a apurar o tamanho dos valores que teriam sido gastos irregularmente e a responsabilidade sobre essas despesas. O Ministério Público também abriu um inquérito civil público para apurar o caso.

Inativo

Segundo Alceni, na prática o escritório está inativo. Cinco funcionários de carreira – dois assessores, dois motoristas e uma zeladora – receberão salários regularmente e continuarão indo ao escritório a partir de hoje, quando acabam as férias coletivas. No entanto, como não há orçamento para 2012, eles não têm dinheiro para fazer despesas, como comprar gasolina ou material de limpeza.

“O governo vai trabalhar num projeto de lei que crie uma nova estrutura, semelhante à que outros estados mantêm em Brasília”, disse Alceni, que não descarta a possibilidade de voltar a comandar o escritório quando ele estiver regularizado.

Emendas

O Escritório de Representação é importante, entre outros motivos, para fazer com que os pedidos de verbas para o Paraná sejam atendidos pelo governo federal. O resultado da execução de emendas parlamentares no ano passado mostra que o quanto é importante uma estrutura para articular governo e a bancada paranaenses. Repor­tagem publicada pela Gazeta do Povo de ontem mostrou que o empenho da União (compromisso de pagamento) das emendas de bancada dos parlamentares do estado caiu de 30% do que constava no orçamento, em 2010, para 11% no no passado.

Representação

Saiba um pouco mais sobre o funcionamento do Escritório de Representação do Paraná em Brasília:

Maio de 1991 – Convênio firmado entre o governo do estado, Banestado, Copel, Sanepar, Celepar e outros órgãos estaduais prevê repasse de recursos ao Escritório de Representação do Paraná em Brasília.

2003 – O então governador Roberto Requião designa o ex-deputado federal Nivaldo Krueger para comandar o escritório em Brasília.

2008 – André Zacharow assume o escritório.

Janeiro de 2009 – Requião transforma o escritório em Secretaria Especial e nomeia o irmão, Eduardo Requião, como secretário. A medida foi tomada para manter Eduardo no governo sem ferir a súmula antinepotismo do Supremo Tribunal Federal.

Maio de 2009 – Após uma reforma orçada em R$ 158 mil, o escritório em Brasília é ampliado e ganha três estúdios de tevê para gerar programas para a TV Paraná Educativa. Parte da reforma foi bancada com recursos próprios (R$ 68 mil); o restante foi doado ou emprestado.

Março de 2010 – Requião deixa o governo do estado para disputar as eleições. Eduardo encaminha pedido formal de demissão da secretaria especial e em maio é exonerado. Durante a gestão de Orlando Pessuti, até dezembro de 2010, a estrutura fica a cargo de Vitor Lacombe, que era o chefe de gabinete.

Agosto de 2010 – Tribunal de Contas (TC) detecta suspeitas de irregularidades no convênio de cooperação firmado pelo governo e autarquias com o escritório de representação do estado em Brasília. Têm início a análise das contas.

Outubro de 2010 – Assim como outros candidatos, Beto Richa promete investir mais na estrutura do Escritório de Representação do Paraná. A falta de continuidade nas atividades gera dificuldades para que a bancada federal paranaense obtenha mais recursos para o estado.

Julho de 2011 – Durante o primeiro semestre da gestão de Beto Richa, escritório não recebe atenção. Em julho é nomeado para comandá-lo o ex-deputado e ex-ministro Alceni Guerra. Reportagem da Gazeta do Povo mostra que a análise do TC aponta que os gastos feitos pelo Escritório de Representação em 2009 ocorreram “sem obediência às normas legais” e “quase na informalidade”.

Janeiro de 2012 – Apesar de Alceni Guerra ter coordenado algumas reuniões com os parlamentares paranaenses no segundo semestre de 2011, o Paraná continuou com pouca força para conseguir mais verbas do orçamento federal. Reportagem da Gazeta do Povo mostra que a execução das emendas de bancada do Paraná caiu de 30% em 2010 para 10,9% em 2011. ''

Extraido de http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1213529&tit=Devido-a-irregularidades-Parana-desativa-escritorio-em-Brasilia-

Fórum Social Temático 2012 tem mais de 900 atividades inscritas e espera 40 mil pessoas (Fonte: Carta Maior)

''Fórum Social Temático será realizado de 24 a 29 de janeiro em Porto Alegre, Canoas, São Leopoldo e Novo Hamburgo. Com o tema “Crise capitalista e busca por justiça social e ambiental”, o FST 2012 é um evento descentralizado que se insere no processo do Fórum Social Mundial. Além disso, será um encontro preparatório para a Cúpula dos Povos da Rio +20, reunião dos movimentos sociais paralela à conferência da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, marcada para junho, no Rio de Janeiro.''
Marco Aurélio Weissheimer

''O Comitê Organizador do Fórum Social Temático 2012, que será realizado de 24 a 29 de janeiro em Porto Alegre, Canoas, São Leopoldo e Novo Hamburgo, promoverá uma coletiva de imprensa nesta quarta-feira (18), para divulgar a programação geral do evento. A conversa com os jornalistas está marcada para às 14h30min, no auditório do Memorial do Rio Grande do Sul, localizado na praça da Alfândega, no centro de Porto Alegre.

Com o tema “Crise capitalista e busca por justiça social e ambiental”, o FST 2012 é um evento descentralizado que se insere no processo do Fórum Social Mundial. Além disso, será um encontro preparatório para a Cúpula dos Povos da Rio +20, reunião dos movimentos sociais paralela à conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, marcada para junho, no Rio de Janeiro.

Segundo informações preliminares divulgadas pelo Comitê Organizador nesta segunda-feira, a programação dos cinco dias de evento prevê a realização de mais de 900 atividades, entre conferências, debates, oficinas, mostras, shows e apresentações artísticas. Além disso, o Fórum Social Temático terá feiras de economia solidária, praças de alimentação natural e o Acampamento Intercontinental da Juventude, no Parque Harmonia, em Porto Alegre. Ao todos, os organizadores esperam a participação de mais de 40 mil pessoas.

Até pelo fato de ocorrer simultaneamente em quatro cidades distintas, a descentralização será uma das marcas do FST 2012. Em Porto Alegre, as atividades serão realizadas principalmente nos seguintes locais: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Usina do Gasômetro, Assembleia Legislativa, Câmara de Vereadores, Memorial do Rio Grande do Sul, Jardim Botânico, Cais do Porto e Casa de Cultura Mário Quintana. Em Canoas, as atividades ocorrerão na Unilasalle, Paço Municipal e Parque Eduardo Gomes. Em São Leopoldo, a sede do Fórum será o Centro de Eventos da cidade. Já em Novo Hamburgo, as atividades acontecerão nos pavilhões da FENAC.

Em uma reunião realizada hoje pela coordenação do FST 2012, no Memorial do Rio Grande do Sul, apresentou a Impacto Produções, empresa contratada para gerir a organização e instalação das áreas ao redor da orla do Guaíba, em Porto Alegre, assim como nas dependências da UFRGS e da Usina do Gasômetro, que concentrará a imprensa.

Dilma e oito ministros participarão do encontro
Em nota divulgada nesta segunda-feira, a organização do Fórum Social Temática já destaca algumas atividades do encontro: a presença da presidenta Dilma Rousseff em Porto Alegre, no dia 26 de janeiro; participação de oito ministros de estado, do governador Tarso Genro, do diretor geral da FAO (Agência das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura), José Graziano. da ex-senadora e ambientalista Marina Silva, do jornalista Ignácio Ramonet, da líder estudantil chilena Camila Vallejo, do sociólogo português Boaventura Souza Santos; do sociólogo brasileiro Emir Sader, do jornalista e escritor Amaury Ribeiro Jr (autor de Privataria Tucana), e do músico Gilberto Gil, entre outros.

Outras atrações do FST 2012 são o Fórum Mundial da Educação, que será realizado na UFRGS, o Fórum Social Temático da Saúde e Seguridade Social, que ocorrerá no auditório dos Correios, e o Conexões Globais 2.0, na Casa de Cultura Mário Quintana, que debaterá, entre outras coisas, o uso das novas tecnologias da informação nas novas mobilizações sociais que estão ocorrendo no Oriente Médio, África, Europa e Estados Unidos.

O Fórum inicia no dia 24 de janeiro com a tradicional marcha de abertura que marcou o início de outros encontros em Porto Alegre. Ela sairá do Largo Glênio Peres, às 17h, e seguirá pela avenida Borges de Medeiros até o Anfiteatro Pôr do Sol, às margens do Guaíba.

O FST 2012 está sendo organizado por um grupo de movimentos sociais brasileiros e internacionais e tem o apoio do Governo Federal, Governo do Rio Grande do Sul, das prefeituras de Porto Alegre, Canoas, São Leopoldo e Novo Hamburgo, da Assembleia Legislativa do RS, da Câmara dos Vereadores de Porto Alegre e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Hospedagem solidária
As inscrições para a hospedagem solidária do Fórum Social Temático 2012 seguem abertas. Os organizadores do Fórum estão apelando para que moradores das quatro cidades anfitriãs (Porto Alegre, Canoas, São Leopoldo e Novo Hamburgo) se inscrevam para receber visitantes durante o evento que será realizado de 24 a 29 de janeiro.

Com a proximidade do Fórum, muitas pessoas começam a procurar um lugar para ficar em Porto Alegre ou em alguma dessas outras cidades. As experiências anteriores do Fórum Social Mundial propiciaram muitos contatos interessantes, amizades e relacionamentos que duram até hoje, além da possibilidade do intercâmbio cultural. Quem estiver interessado, precisa se inscrever no grupo citado abaixo:

A rede de hospedagem solidária do FST 2012 está usando a ferramenta Couch Surfing (Surfistas de Sofá), que facilita o encontro entre visitantes e moradores locais. Um grupo exclusivo do FST 2012 foi criado e pode ser acessado em couchsurfing.org/fst2012. Para participar, é necessário se inscrever no site em couchsurfing.org/register. Todos os inscritos neste grupo podem tanto receber pessoas em suas casas, quanto ser recebidos. Todas as hospedagens são, em princípio, gratuitas.''

Extraido de http://cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=19389

#Itaipu espera fim de restrições que impedem operação máxima (Fonte: Jornal da Energia)

Jorge Samek, diretor-geral brasileiro de Itaipu

                  

''Boas condições hidrológicas, unidades geradoras operando em plena capacidade, quantidade adequada de linhas de transmissão e necessidade crescente de consumo de energia elétrica são fatores favoráveis para que a hidrelétrica de Itaipu (14.000MW) ultrapasse a geração de 100 milhões de MWh nos próximos anos - isso se a marca não for alcançada já em 2012.

Ao menos esse é o desafio assumido pelo diretor-geral brasileiro da binacional, Jorge Samek, que diz não sossegar enquanto não ultrapassar o recorde histórico de 2008 - quando a produção de eletricidade da usina foi de 94,6 milhões de MWh. Para tanto, além desses fatores, o executivo de Itaipu, que também acumula o cargo de diretor técnico, conta com a revisão do Acordo Tripartite, que limita a operação de Itaipu a um máximo de 18 unidades simultâneas.

Segundo informações da assessoria de imprensa de Itaipu, as negociações entre Brasil, Paraguai e Argentina estão em curso dentro do Ministério das Relações Exteriores.

Samek explica que as restrições do acordo foram adotadas, na época da construção da usina, porque ainda não havia conhecimento seguro, por exemplo, do impacto da barragem na navegabilidade do rio Paraná. No entanto, segundo o executivo, "está mais que comprovado" que não há prejuízos para os países e estados vizinhos.

“Em alguns momentos específicos, estando com água em excesso e máquina disponível, poderemos operar com 19 ou 20 máquinas. Essa restrição [atual] não faz sentido porque essa mesma água vai passar pelo vertedouro. Então sair pelo vertedouro ou pela turbina não muda em nada a jusante da usina”, argumenta o diretor de Itaipu.

Além do acordo, Samek pontua cada um dos fatores para mostrar que o cenário é especial. Ele destaca, por exemplo, o reservatório da usina, que começou 2012 com o melhor nível nos últimos cinco anos.

O executivo também não vê no horizonte problemas de demanda. “O Paraguai foi o país que mais cresceu na América Latina nos últimos dois anos e o crescimento do Brasil é vigoroso, nossa economia está muito forte. Qualquer ponto de crescimento do Brasil hoje envolve bilhões de reais. Então será necessária muita energia para manter esse nível de crescimento”, lembra.

Samek ressalta ainda que o segmento de transmissão, que segurou a geração no ano passado, começa 2012 com nova perspectiva. “Nós tínhamos um problema de transmissão, tanto no Paraguai quanto no Brasil. E a solução desse problema está em curso”, diz o diretor. Entre as melhorias, Samek cita a construção da linha de 500kV ligando Itaipu a Assunção; o reforço de linha que Furnas fez nas subestações de Manoel Ribas (mais conhecida como Ivaiporã) e, principalmente, Itaberá; e a entrada em operação de uma linha da Copel, também de 500 kV, entre Foz do Iguaçu e Cascavel.

“Vamos ter água, há investimentos em transmissão, nossa geração está com plena capacidade e o consumo continua aquecido. Por isso, nossos técnicos, do Brasil e do Paraguai, vislumbram chegar nos próximos anos à geração de 100 milhões de MWh”, detalha Samek.

O executivo de Itaipu também promete rever os procedimentos de manutenção a fim de contribuir para a ampliação da capacidade de geração de Itaipu. A ideia, segundo ele, é elevar a disponibilidade das máquinas sem comprometer o grau de confiabilidade.

Itaipu será tema de documentário do canal Discovery Channel
Dois profissionais da produtora inglesa Windfall Films começaram nesta segunda-feira (16/1) o trabalho de apuração e filmagem de um documentário sobre Itaipu para o canal Discovery Channel.

O filme vai integrar uma nova série do Discovery – chamada, a princípio, de “Sistemas Críticos”. O programa mostrará inovações de engenharia na operação da hidrelétrica, que representam uma gama de soluções para os desafios e problemas enfrentados durante o desenvolvimento de barragens e de usinas hidrelétricas ao longo dos últimos dois séculos.

Ainda não há prazo definido para exibição da série, que terá uma versão especial em português para o Discovery Brasil.''

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=8786&id_tipo=2&id_secao=2&id_pai=0&titulo_info=Itaipu%20espera%20fim%20de%20restri%26ccedil%3B%26otilde%3Bes%20que%20impedem%20opera%26ccedil%3B%26atilde%3Bo%20m%26aacute%3Bxima