Servidor Público: “Decisão sobre fim de exclusividade em consignado só vale para contrato novo" (Fonte: Valor Econômico)

Autor(es): Fernando Travaglini

Valor Econômico - 17/01/2011

O Banco do Brasil vai manter os contratos de exclusividade para concessão de crédito consignado que mantém com 12 Estados e municípios. Esses acordos foram fechados em conjunto com a administração das folhas de pagamentos dos funcionários públicos dessas localidades e devem vigorar até o fim do prazo estabelecido. "Quando fechamos esses contratos houve aporte de recursos e a exclusividade foi considerada na precificação. Não tem como abrir mão agora", disse Paulo Rogério Caffarelli, vice-presidente do Banco do Brasil. Na sexta-feira, o Banco Central (BC) soltou comunicado proibindo a assinatura de convênios, contratos ou acordos que impeçam ou restrinjam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições, inclusive aquelas com consignação em folha de pagamento. Mas a medida só é válida para novos contratos. Os antigos acordos continuam valendo. "A medida já era esperada e já tínhamos essa discussão internamente. Para o banco não muda nada, pois já havíamos decido não usar mais essa prática nos novos contratos", afirmou Caffarelli. Segundo ele, os contratos em vigor já estão com boa parte de sua validade decorrida. Os mais longos têm prazo de cinco anos, podendo ser renovada por até 12 meses. Mas nenhum deles será renovado com exclusividade para o consignado. O BB tem hoje 12 mil contratos de administração de folhas de pagamentos de órgão público, mas somente 12 têm esse contrato de exclusividade para o consignado. Entidades de defesa do consumidor, sindicatos e associações de bancos de pequeno e médio portes entraram em ações na justiça para impedir a exclusividade. Todas as liminares impetradas, no entanto, foram derrubadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância responsável pelo assunto. Ainda não houve nenhum julgamento definitivo. O BB se defende dizendo que as taxas de juros praticadas, mesmo nas praças em que valem a exclusividade, estão entre as menores do mercado. Além disso, afirma o executivo do banco estatal, quando o cliente prova que encontrou uma taxa mais baixa do que a cobrada pelo BB, ele estava liberado para operar com outra instituição financeira. Caffarelli pondera ainda que a disputa com outros bancos não preocupa a instituição. "Todos os bancos privados têm exclusividade, mas em termos de competitividade os fatores mais importantes são preço, capilaridade e qualidade", diz Caffarelli.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

"Presidente impôs ''varredura'' no setor elétrico" (Fonte: O Estado de S.P.)

"Autor(es): Karla Mendes e João Bosco Rabello

O Estado de S. Paulo - 17/01/2011

Dilma, irritada com o loteamento, já teria acertado com Lobão uma revisão dos postos[br]estratégicos das estatais Insatisfeita com o loteamento de cargos nas estatais do setor elétrico, a presidente Dilma Rousseff já acertou com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que fará uma varredura nos postos estratégicos das empresas do setor. Uma fonte do PT revelou ao Estado que a presidente eleita, quando convidou Lobão para retornar à pasta, impôs a condição de que fosse feita uma reorganização generalizada no setor, que é bastante estratégico para garantir o fornecimento de energia elétrica para sustentar o crescimento econômico brasileiro. E que ele aceitou essa condição, mesmo sabendo que o PMDB corria o risco de perder postos importantes. "Ela ajustou isso como Lobão. Ela vai acompanhar o setor elétrico com mão de ferro", afirmou a fonte. Conhecida como "dama de ferro" do setor elétrico, por ter adotado um novo modelo na época em que foi ministra de Minas e Energia, no primeiro mandato de Lula, Lobão sabia que, quando Dilma assumisse a Presidência, essa seria uma área prioritária. Tanto que o cargo mais importante das estatais, a presidência da Eletrobrás, terá outro ocupante. Sai de cena José Antonio Muniz Lopes Filho, protegido do senador José Sarney (PMDB-AP), e entra Flávio Decat, um nome ligado à presidente. Quando Lopes Filho foi indicado no governo Lula, Dilma defendia Decat para o posto, mas acabou perdendo a disputa para o PMDB. "Ela teve que abrir mão e não engoliu essa até hoje", confidenciou a fonte. Agora como presidente, Dilma foi irredutível, impôs sua vontade e o PMDB acabou perdendo o páreo da Eletrobrás. Experiência. Dilma escolheu Decat em função de sua larga experiência no setor elétrico. Ele já atuou na própria Eletrobrás, como diretor de distribuição da holding. Decat já ocupou a presidência da Eletronuclear e da Companhia Energética do Piauí (Cepisa). Hoje, é vice-presidente corporativo de distribuição do grupo Rede Energia, um dos maiores do País que atua em Estados como São Paulo e Minas. A presidente quer que a estatal seja uma holding "de verdade", com governança similar à da Petrobrás. É um entre os muitos objetivos de gestão incompatíveis com o loteamento. No caso, bem mais grave, porque implica mexer na turma do PMDB liderada por Sarney, encastelada há anos em postos-chave. Fontes do governo revelaram que Sarney já deu sinais de estar incomodado com isso. Tanto que, no último dia de Lula na Presidência, levou suas apreensões até ele. Dilma até admite uma indicação política, mas só aceitará nomes com profundo conhecimento técnico. Essa é uma diferença crucial em relação a Lula, que, segundo esse interlocutor, admitia indicações se vislumbrasse algum ganho político no Congresso, mesmo se o escolhido não entendesse do setor. Dilma também travará uma disputa forte pelas diretorias de Planejamento, Engenharia e de Operações e suas respectivas superintendências não só da holding, mas também das subsidiárias, que hoje estão nas mãos do PMDB, em sua maioria. As negociações foram suspensas até fevereiro, quando serão definidas as presidências da Câmara e do Senado. Por isso, não foram definidos nomes para a gestão das empresas sob o guarda-chuva da Eletrobrás, mas a reviravolta está declarada. Furnas é uma das prioridades. A Petrobrás não passará por mudanças radicais agora, mas no médio prazo também terá reestruturação. A própria permanência de José Sergio Gabrielli na presidência é uma questão de tempo, garante o interlocutor.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

"Aneel cobra garantias da Bertin" (Fonte: Valor Econômico)

"Valor Econômico - 17/01/2011

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está exigindo que a Bertin Energia deposite garantias de que vai suprir a energia equivalente das seis usinas termelétricas, com capacidade de 1.000 MW, que deveriam ter entrado em operação no dia 1º de janeiro. A empresa informa que na próxima semana fará o depósito como garantia na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e também definirá uma nova data para a entrada em operação das usinas. Tanto a empresa quanto a agência não informar o valor da garantia. Pelo relatório de fiscalização da Aneel, a expectativa é de que até o fim do ano todas as usinas da Bertin, que deveriam ter entrado em operação em janeiro, estejam já operando. Mas o mesmo relatório registra que as outras usinas do grupo, com energia vendida a partir de janeiro de 2013 e com capacidade de gerar 3.168 MW, aparecem com o sinal amarelo, ou seja, existem pendências para entrarem em operação naquele ano. A maior parte das usinas da Bertin foram vendidas para serem operadas com óleo combustível. No fim do ano passado, entretanto, uma medida provisória, transformada em lei, permitiu a conversão das térmicas a óleo para que operem a gás. O setor considerou como uma vantagem para a Bertin, já que a logística de óleo combustível é bem mais cara e complicada do que operar usinas a gás. De qualquer forma, a previsão é de que as térmicas que entrem em operação neste ano sejam ainda movidas a óleo. Em entrevista ao Valor, em novembro do ano passado, o presidente da Bertin Energia, José Malta, explicou que os contratos de fornecimento de óleo já estão fechados com uma trading internacional. O fornecimento será mensal e como as térmicas, principalmente as movidas a óleo, são pouco acionadas, a ideia é revender o combustível e fazer de Aratu, onde ficarão as usinas, um ponto de venda de óleo. O caso das usinas da Bertin, um grupo que vendeu tanta energia nos leilões realizados em 2008 - cerca de 5 mil MW - e que de uma hora para outra se tornará um dos maiores geradores privados do país, tem sido acompanhado de perto por competidores e consumidores de energia. Um processo administrativo em avaliação pela diretoria da Aneel causou especial celeuma no mercado, já que existe a possibilidade de que o cronograma das usinas de Aratu seja modificado de janeiro deste ano para junho. O processo está sendo relatado pelo diretor Julião Silveira Coelho e chegou a ser apreciado pela diretoria no último trimestre de 2010, mas foi retirado de pauta. Silveira, em seu relatório, se manifestou a favor da Bertin que alega que parte do atraso se deve à demora da concessão da outorga por parte do poder público. A própria relatoria do processo por Silveira foi mau vista entre os agentes, já que o diretor foi advogado da Bertin em outros processos. Mas a legislação federal é clara de que ele não está impedido de julgar o caso, já que atuou em caso distinto do que está relatando agora. Silveira chegou a levar o assunto à diretoria, que entendeu que não havia problema em ele ser o relator. Foi grande a discussão do mérito da ação. O diretor Edvaldo Santana chegou a se manifestar contra a posição do relator. O caso foi tirado de pauta devido ao pedido do diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, para que se verificasse se o atraso poderia ter sido causado pela própria empresa. O processo deve voltar à pauta só em março. Apenas metade das usinas pertenciam ao Bertin quando foram à leilão. Em 2009, depois de se chegar a um acordo com o grupo Equipav, de quem era sócio o grupo adquiriu a totalidade. A crise do ano de 2008 dificultou os negócios e as garantias financeiras necessárias para a concessão da outorga foram depositadas tardiamente. Esse prazo já foi desconsiderado no processo que agora está sendo analisado pela Aneel.”