#Assédio moral contra funcionários pode impedir participação em licitações (Fonte: Agência Senado)‏

"Projeto de lei no Senado inclui nas normas gerais sobre licitações e contratos com a Administração Pública a necessidade de a empresa comprovar que não foi condenada por prática de coação moral contra seus empregados nos últimos cinco anos.

Empresas condenadas judicialmente por assédio moral contra empregados poderão ficar impedidas de entrar em licitações da Administração Pública por cinco anos. É o que prevê proposta que poderá ser apreciada na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevista para 6 de outubro.

O assédio - ou coação - moral pode ser definido como a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes, degradantes e constrangedoras por parte dos chefes. Essa conduta desestabiliza o funcionário durante sua permanência no ambiente de trabalho e fora dele, forçando-o até mesmo a desistir do emprego, o que gera prejuízos não só a ele, mas também à empresa.

O projeto de lei (PLS 80/09) inclui nas normas gerais sobre licitações e contratos com a Administração Pública (Lei 8.666/93) a necessidade de a empresa comprovar que não foi condenada por prática de coação moral contra seus empregados nos últimos cinco anos. Esse seria um dos requisitos de habilitação da empresa para entrar na disputa.

Autor da proposta, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) também sugere a criação do Cadastro Nacional de Proteção contra a Coação Moral no Emprego, a ser gerido por órgão do Poder Executivo. O cadastro seria referência para os gestores públicos que buscam informações qualificadas sobre a atuação dos licitantes no cumprimento de obrigações.

Segundo Inácio Arruda, a iniciativa cria um instrumento de defesa dos trabalhadores. Para ele, impedir por determinado período que empresas condenadas por práticas de coação moral no ambiente de trabalho venham a fazer negócio com a Administração Pública seria importante para prevenir abusos contra funcionários.

Ao votar pela aprovação da proposta, a relatora, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), afirma que o tema "coação moral" ganha cada vez mais relevância nas relações de trabalho na Administração Pública e também na jurisprudência dos tribunais. Ela informa que, embora até hoje ainda não haja uma definição legal para o termo "coação moral" no âmbito do Direito do Trabalho, o Poder Judiciário tem se manifestado sobre a matéria nos seus mais diversos aspectos.

A proposta tramita na CCJ em caráter terminativoÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado.

Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa.

Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. . Isso significa que, caso não haja recurso para que o projeto de lei seja votado em Plenário, ele seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados".

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#Bradesco é condenado a pagar R$ 35 mil por #assédio moral (Fonte: TST)‏

"A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) recurso do Banco Bradesco contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que o condenou ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais. A ação foi iniciada por um ex-empregado vítima de assédio moral que havia conseguido comprovar o nexo de causalidade entre seus problemas psicológicos e os atos discriminatórios cometidos pelo seu superior hierárquico.

 

Segundo o acórdão regional, o laudo técnico apresentado pelo empregado foi conclusivo no sentido de que, à época, o empregado sofreu transtornos psicológicos decorrentes do tratamento discriminatório que recebia do seu superior hierárquico, combinado com o estresse decorrente da sobrecarga de trabalho a que foi submetido, apresentando quadro de depressão, com intensas ideias de morte (suicídio). Diante disso, para o Regional, ficou comprovado o assédio moral. O Banco recorreu ao TST.

 

Para o relator do acórdão no TST, ministro Emmanoel Pereira, é dever do empregador respeitar o empregado, zelando pela sua saúde mental e liberdade de trabalho, sua intimidade e vida privada, não devendo praticar atos que exponham o empregado “a situações humilhantes, constrangedoras, ridículas, degradantes, vexatórias, discriminatórias, tendentes a incutir na psique do trabalhador ideia de fracasso decorrente de uma suposta incapacidade profissional”.

 

O ministro observou que a Constituição de 1988 assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação,quando comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa.

 

Segundo o ministro Emmanoel, foram demonstrados os elementos configuradores do ato ilícito: o dano, caracterizado pelos transtornos psicológicos depressivos; o nexo de causalidade, proveniente do tratamento desigual, dispensado pelo superior hierárquico que levou o empregado ao estresse; e a culpa, configurada na intensa pressão da chefia e ameaça de demissão. Segundo o relator, “aquele que viola direito e causa dano a outrem é obrigado a repará-lo (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro)”.

 

Quanto ao valor da indenização, questionado pelo Banco, o relator destacou que o Regional, ao fixar a quantia, pautou-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (RR-31300-93.2005.5.17.0005)" 

 

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Cobrador impedido de sair do ônibus no período de intervalo ganha horas extras (Fonte: TRT/4)‏

"A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) garantiu o pagamento de horas extras a um cobrador de ônibus que não  usufruía  intervalos intrajornada.  Segundo os autos, a empresa determinava que, em certos períodos de intervalo, o autor permanecesse dentro do ônibus para proteger o veículo de eventuais furtos.

O reclamante  atuou na reclamada por 13 anos. Realizava trajeto que partia  de Capão da Canoa, onde ficava a garagem da empresa,  e passava  pelos municípios de Osório, Quintão, Terra de Areia e Arroio Carvalho.  Conforme informações do processo, o cobrador só desfrutava dos intervalos em Capão da Canoa. Nos outros municípios, permanecia dentro do veículo por ordem do empregador.

O Juiz Gilberto Destro, atuante na Vara do Trabalho de Torres - Posto de Capão da Canoa, indeferiu o pedido de horas extras, alegando inconsistência da prova.  Porém, a 5ª Turma do TRT-RS reformou a sentença, considerando  depoimento  da testemunha levada pelo autor, que ratificou os acontecimentos narrados nos autos. A relatora do acórdão, Desembargadora Berenice Messias Corrêa, considerou a prova suficiente.

Da decisão, cabe recurso. Processo 1063500-24.2009.5.04.0211"

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"Governo estuda fórmula para elevar mínimo" (Fonte: O Globo) #salário

“Autor(es): Agência O Globo : Geralda Doca

O Globo - 14/01/2011

Equipe técnica quer que parte do aumento previsto para 2012 seja dado este ano; salário chegaria a R$560 BRASÍLIA. Está sendo retomada pela equipe técnica do governo a proposta de antecipar parte do reajuste previsto para o salário mínimo em janeiro de 2012, para elevar o valor definido pelo governo para R$560, neste ano. O estudo, que será levado semana que vem à presidente Dilma Rousseff, se aceito pela área política, já vai fixar também o piso de 2012 em R$616. Sem a antecipação, o valor do mínimo em 2012 ficará próximo de R$636. A ideia é estabelecer essas mudanças num substitutivo (novo texto) à Medida Provisória (MP) que estipula o piso em R$540 a partir de janeiro de 2010. O salário mínimo de R$560 para este ano já havia sido negociado com as centrais sindicais em dezembro, durante as discussões e a votação do Orçamento, mas não evoluiu. - Se quiserem arrancar aumento será na forma de antecipação - disse um técnico do governo envolvido nos estudos. Porém, como contrapartida, seria fixado já de antemão o aumento do mínimo de 2012 (já descontada a antecipação) até 2023, sempre pelo critério da inflação do ano anterior mais o PIB de dois anos antes - como já está no projeto que tramita na Câmara, enviado pelo Executivo em 2007. O substitutivo à MP com as regras para o reajuste seria restrito ao piso, deixando de fora os beneficiários do INSS que ganham mais que o mínimo. - A ideia é aproveitar o momento e resolver o problema de vez. Todo ano, é preciso mandar uma MP para o Congresso e o governo acaba virando refém das centrais e do próprio Congresso - explicou o técnico. Na avaliação dos técnicos do governo, não faz sentido manter a proposta em tramitação na Câmara porque além de aumentar os gastos do governo, o projeto fixa as regras para o reajuste do mínimo somente para 2011, já em curso, e 2012. Caso a proposta tenha êxito, o mínimo para este ano será de R$560 e em 2012, de R$616 (já descontada a antecipação). Pelo critério que vem sendo usado, o aumento do piso em 2012 seria em torno de 13,5%. Este percentual considera uma projeção de crescimento do PIB consolidado em 2010 entre 7% e 8% e uma inflação de 5,5%. Depois de afirmar que o reajuste do piso deve ser definido pelo Congresso, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, voltou atrás. Em entrevista ontem ao programa "Bom Dia Ministro", da Empresa Brasil de Comunicação, ele disse que, como membro do governo, defende a proposta do Executivo de R$540: - Nenhuma divergência. Eu falei o óbvio, que o Congresso é o fórum que tem que debater esse assunto. Tenho que defender a proposta do governo. Os líderes partidários no Congresso evitaram comentar a decisão da presidente Dilma, conforme publicado ontem na coluna Panorama Político, de só ajustar o mínimo para R$545, com o INPC cheio.”

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"Alckmin negocia mínimo regional com centrais" (Fonte: Valor Econômico) #salário

"Autor(es): Fernando Taquari | De São Paulo

Valor Econômico - 14/01/2011

Enquanto governo federal e centrais sindicais travam uma disputa em torno do reajuste do salário mínimo, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou ontem que o piso regional deve ser superior a R$ 600. O anúncio foi feito no Palácio dos Bandeirantes após encontro do tucano com representantes de sete centrais sindicais (CUT, Força Sindical, CGTB, CTB, UGT, Nova Central e Conlutas). A reunião, aliás, foi positiva para os dois lados. Alckmin tenta uma reaproximação com os sindicalistas após as relações com o governo estadual terem ficado estremecidas durante a gestão do seu antecessor, José Serra (PSDB). Para se ter uma ideia, durante a campanha à Presidência da República, Dilma Rousseff contou com o apoio da CUT, CGTB, Nova Central, CTB e Força Sindical. A UGT permaneceu neutra, enquanto a Conlutas resolveu aderir à candidatura de José Maria (PSTU). Ao arrancar de Alckmin o compromisso de um piso regional acima de R$ 600, as centrais sindicais esperam pressionar o governo federal a abrir as negociações para reajustar o mínimo nacional de R$ 510 para R$ 580. Os sindicalistas chegaram, inclusive, a solicitar nesta semana uma audiência com Dilma para tratar do assunto. Ainda não obtiveram uma resposta. Agora, com a reunião com o tucano, que está na oposição no plano federal, e a garantia de ganho real no piso estadual, as entidades acreditam que podem sensibilizar a equipe econômica de Dilma. "As centrais apoiaram a candidatura da Dilma. Não dá mais para esperar. Nós queremos conversar também", disse o presidente da CGTB, Antonio Neto, que por outro lado, destacou o interesse de Alckmin em "em ouvir as nossas propostas e dialogar com a sociedade civil". Durante entrevista coletiva, o governador fez questão de afirmar que não discutiu valores na reunião. Apesar disso, ressaltou que o piso regional será maior do que os R$ 540 que o governo federal defende para o mínimo nacional e também superior aos R$ 600 que José Serra propôs na campanha presidencial. "Deve ser maior que os dois", declarou o governador tucano, acrescentando que o reajuste será baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2010, que foi de 6,47%. Hoje, o piso no Estado é dividido em três categorias, com vencimentos que variam entre R$ 560, R$ 570 e R$ 580. De acordo com Neto, se o cálculo levar em conta a inflação e o crescimento de 2010, o mínimo paulista passará na primeira categoria de R$ 560 para R$ 640, um reajuste de 13,4%. "Seria um bom piso", afirmou o presidente da CGTB. O projeto de lei que altera o mínimo deve ser enviado para a Assembleia Legislativa até o começo de março. Alckmin ainda se comprometeu a estudar a reivindicação dos sindicalistas de antecipar as discussões sobre o reajuste dos trabalhadores para janeiro, assim como já ocorre no plano nacional. A ideia, segundo Antonio Neto, é fazer com que as negociações sejam antecipadas em um mês em cada ano. Uma nova reunião entre o governador e as centrais sindicais está programada para o fim de fevereiro, quando os dois lados pretendem bater o martelo em torno do reajuste no Estado."

 
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“MP muda gestão de hospitais universitários" (Fonte: O Globo)

"Autor(es): Agência O Globo : Carolina Brígido e Evandro Éboli

O Globo - 14/01/2011

Medida foi editada no último dia de Lula no cargo; antes, projeto semelhante proposto por Temporão foi rejeitado BRASÍLIA. Considerada prioridade de José Gomes Temporão quando era ministro da Saúde, a Fundação Estatal de Direito Privado não saiu do papel. Entretanto, no último dia de seu governo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma Medida Provisória com parte do projeto não aprovado de Temporão. A ideia do ex-ministro era centralizar e otimizar a administração de grandes hospitais públicos. A MP de Lula cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, mas para gerir apenas hospitais universitários. No Congresso Nacional, o projeto de Temporão não andou por oposição de setores sindicalistas do PT. Agora a MP de 31 de dezembro aguarda aprovação no Congresso, que está de recesso, mas já é alvo de ataques. Para o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, a medida é inconstitucional e foi tomada no apagar das luzes, sem debate. - Não tenho dúvida de que o DNA dessa empresa é o mesmo da fundação estatal, com um agravante: ela é uma sociedade anônima. Consequentemente, ela é submetida a todas as regras de uma empresa, com pagamento de impostos de todas as espécies e a possibilidade de inserção de outros atores na empresa - disse. Pela MP, a empresa será ligada ao Ministério da Educação e terá inúmeras finalidades - como a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e laboratorial às comunidades e o apoio à pesquisa e à formação de profissionais nas instituições federais de ensino. A medida abre o leque de ação da nova empresa ao estabelecer que ela pode "exercer outras atividades inerentes às suas finalidades", sem detalhar quais seriam essas atribuições. Segundo informações do MEC, o principal objetivo é modernizar a gestão de recursos financeiros e unificar a forma de contratação de pessoal. Trabalham hoje nos 46 hospitais universitários brasileiros 70.373 servidores. A maioria, 59%, é formada por funcionários públicos ligados ao MEC, contratados pelo Regime Jurídico Único. Os demais são recrutados por fundações de apoio às universidades, sob diversos formatos legais: pelo regime celetista, por contratos de prestação de serviços e outros vínculos precários, muitas vezes irregulares. Com a MP, todos os contratados serão vinculados à nova empresa. Os candidatos deverão ser aprovados em concurso público e trabalharão pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quem já atua hoje nos hospitais universitários poderá migrar para a nova empresa. Pela MP, a empresa será uma sociedade anônima de direito privado, com patrimônio próprio e capital integralmente da União. A nova estatal não será a primeira no modelo de sociedade anônima. No ano passado, Lula sancionou uma lei que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A, a Pré-Sal Petróleo S.A.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br