"Grande Curitiba (PR) 27/6/2011 - Em audiência de conciliação, realizada no final da manhã de hoje (24), o Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba (SMC) e a Bosch aceitaram o acordo proposto pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e pelo Tribunal Regional do Trabalho.
Segundo o procurador-chefe do MPT-PR, Ricardo Bruel, os funcionários retornam ao trabalho já no turno desta sexta-feira. O acordo prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no valor total de R$ 6,5 mil para 100% das metas, com adiantamento da primeira parcela no valor de R$ 5,2 mil para julho.
Também ficou definida a compensação dos dias parados na proporção de seis horas trabalhadas para oito compensadas, proibida a compensação em domingos e feriados, e limitada a quatro horas por mês."
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segunda-feira, 27 de junho de 2011
"Metalúrgicos de Porto Alegre decretam greve" (Fonte: Stimepa)
"Categoria reivindica 10% de reajuste salarial diante dos resultados obtidos pelas empresas nos últimos anos
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O Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre realizou assembleia na última terça-feira, 21, para avaliar a proposta patronal de 8,5%. Depois de um amplo debate, a categoria presente decidiu – praticamente por unanimidade – rejeitar tal proposta e decretar GREVE nas fábricas a partir desta semana.
No início das negociações, o sindicato apresentou pauta de reivindicações com uma proposta que passava dos 14% de reajuste salarial (reposição das perdas + o PIB de 2010). Durante o processo de negociação, a direção do sindicato cedeu, deixando na mesa dos patrões a proposta de 10%. Porém, eles só melhoraram sua proposta de 8% para 8,5%, números considerados muito baixos em vista dos resultados obtidos pelas empresas nos últimos anos.
Os trabalhadores entendem que as empresas podem, sim, conceder reajustes maiores, inclusive para compensar os estragos da crise de 2008 que, embora tenha sido bastante fraca no Brasil – uma “marolinha”, segundo o presidente Lula – fez com que a categoria pagasse o pato com demissões, retirada de benefícios, arrochos salariais impostos via rotatividade e por acordos de redução de salários, entre outras consequências ruins. Agora que há produção, lucro, expansão e uma economia estável, nada mais natural que as empresas passem a valorizar o trabalho e o trabalhador!
O sindicato e a categoria esperam que o sindicato patronal retome as negociações e melhore um pouco mais a sua proposta. Caso contrário, as mobilizações de greve tendem a crescer cada vez mais nas próximas semanas.
Pesquisa referendou decisão
Durante a assembleia, os trabalhadores e trabalhadoras presentes tomaram conhecimento do resultado das pesquisas feitas pelo sindicato em seis grandes fábricas de nossa base metalúrgica, mais algumas fábricas de pequeno porte de Cachoeirinha.
Segundo a pesquisa, que teve a participação de 1.679 pessoas, 85,77% entenderam que a proposta patronal era insuficiente para o fechamento de um acordo coletivo e quase 80% dos entrevistados admitiram fazer greve para buscar melhor aumento.
Portanto, a pesquisa referendou a decisão da assembleia, mostrando que a categoria está efetivamente disposta de lutar por um reajuste melhor."
"MPT ajuíza ação para assegurar direito de greve dos trabalhadores da Reduc" (Fonte: MPT-RJ)
"Nova Iguaçu (RJ), 27/06/2011 - O Ministério Público do Trabalho em Nova Iguaçu ajuizou ação civil pública contra a Petrobras – Refinaria de Duque de Caxias para assegurar o direito de greve dos trabalhadores em eventual movimento paredista. A medida judicial foi adotada em decorrência da postura adotada pela empresa que, desde 2009, tenta impedir a paralisação dos funcionários, mantendo-os retidos dentro da unidade da Reduc e dificultando a troca de turno. O MPT requer na Justiça a condenação da estatal em R$ 50 milhões por danos morais coletivos pela prática antissindical.
Segundo os procuradores do Trabalho Fábio Luiz Mobarak, Fernanda Barbosa Diniz, Gabriela Tavares Miranda Maciel e Renato Silva Baptista, autores da ação, as tentativas de negociação para garantir a realização de movimento paredista, dentro dos limites legais, não obtiveram êxito desde o último episódio, ocorrido em 2009.
Em audiência realizada na sede do MPT em Nova Iguaçu, a Reduc justificou que a retenção dos trabalhadores é devida porque existe a necessidade de manter todos os trabalhadores em postos de trabalho, visto que as atividades são essenciais. O sindicato da categoria, por sua vez, já havia assegurado 30% do contingente para garantir a prestação de serviços em caso de greve.
Diante do impasse, os procuradores chegaram à conclusão de que o direito de greve só seria exercido mediante medida judicial. Na petição inicial, foi citado caso similar ocorrido na refinaria de Araucária, Paraná. Na ocasião, a Petrobras também impediu a saída de trabalhadores dos turnos anteriores ao início da greve. O movimento paredista só foi possível após a intervenção do MPT.
“As condutas levadas a efeito pela empresa (Petrobras) constituem verdadeiros atos antissindicais, pois afrontam diretamente dois direitos fundamentais consagrados na Constituição da República, quais sejam, a liberdade sindical (artigo 8º) e o direito de greve (artigo 9º)”, afirmaram os procuradores, acrescentando que, devido à retenção dos trabalhadores na última tentativa de paralisação (2009), ficou configurada jornada excessiva, superando 48 horas.
O MPT já recebeu indicativo de greve e, para assegurar o livre exercício da manifestação dos trabalhadores, requer na Justiça do Trabalho pedido de liminar para que o movimento paredista seja realizado dentro dos limites legais.
“A coação (física, moral ou econômica), ou a ameaça, contra trabalhadores que estejam participando ou desejam participar de tais movimentos, caracteriza ato antissindical. Os atos da ré, fartamente demonstrados, além de sobrepujar a vontade da empresa sobre a dos empregados, enfraquecem o sindicato, e por conseqüência o próprio movimento sindical, vez que os trabalhadores são inibidos na sua atuação coletiva ante a ineficácia desta e por medo de sofrerem represálias”, afirmaram os procuradores do Trabalho."
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Segundo os procuradores do Trabalho Fábio Luiz Mobarak, Fernanda Barbosa Diniz, Gabriela Tavares Miranda Maciel e Renato Silva Baptista, autores da ação, as tentativas de negociação para garantir a realização de movimento paredista, dentro dos limites legais, não obtiveram êxito desde o último episódio, ocorrido em 2009.
Em audiência realizada na sede do MPT em Nova Iguaçu, a Reduc justificou que a retenção dos trabalhadores é devida porque existe a necessidade de manter todos os trabalhadores em postos de trabalho, visto que as atividades são essenciais. O sindicato da categoria, por sua vez, já havia assegurado 30% do contingente para garantir a prestação de serviços em caso de greve.
Diante do impasse, os procuradores chegaram à conclusão de que o direito de greve só seria exercido mediante medida judicial. Na petição inicial, foi citado caso similar ocorrido na refinaria de Araucária, Paraná. Na ocasião, a Petrobras também impediu a saída de trabalhadores dos turnos anteriores ao início da greve. O movimento paredista só foi possível após a intervenção do MPT.
“As condutas levadas a efeito pela empresa (Petrobras) constituem verdadeiros atos antissindicais, pois afrontam diretamente dois direitos fundamentais consagrados na Constituição da República, quais sejam, a liberdade sindical (artigo 8º) e o direito de greve (artigo 9º)”, afirmaram os procuradores, acrescentando que, devido à retenção dos trabalhadores na última tentativa de paralisação (2009), ficou configurada jornada excessiva, superando 48 horas.
O MPT já recebeu indicativo de greve e, para assegurar o livre exercício da manifestação dos trabalhadores, requer na Justiça do Trabalho pedido de liminar para que o movimento paredista seja realizado dentro dos limites legais.
“A coação (física, moral ou econômica), ou a ameaça, contra trabalhadores que estejam participando ou desejam participar de tais movimentos, caracteriza ato antissindical. Os atos da ré, fartamente demonstrados, além de sobrepujar a vontade da empresa sobre a dos empregados, enfraquecem o sindicato, e por conseqüência o próprio movimento sindical, vez que os trabalhadores são inibidos na sua atuação coletiva ante a ineficácia desta e por medo de sofrerem represálias”, afirmaram os procuradores do Trabalho."
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"A pedido do MPT-PR, Justiça determina que Consórcio Conpar deixe de repassar nformações desabonadoras de ex-empregados" (Fonte: MPT-PR)
"Curitiba (PR) - A Justiça do Trabalho concedeu liminar ao Ministério Público do Trabalho no Paraná em uma ação civil pública contra o Consórcio Conpar, de Araucária, por dispensa abusiva de trabalhadores e pela prática de repassar informações desabonadoras de ex-funcionários.
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Uma investigação no MPT-PR comprovou a violação. Segundo o procurador Alberto de Oliveira Neto, a investigação iniciou-se a partir de denúncias que noticiavam demissões de 12 funcionários após um movimento de trabalhadores, em janeiro de 2010, reivindicando melhores condições de trabalho. “Da denúncia, ainda, apurou-se que esses trabalhadores teriam encontrado dificuldades em retornar ao mercado de trabalho em decorrência de informação desabonadora prestada pela empresa”, ressaltou o procurador.
A Constituição Federal proíbe que o empregador preste informações a fim de desacreditar ou depreciar alguém. Também é vedado ao empregador efetuar anotações na carteira de trabalho que possam causar dano à imagem do trabalhador, especialmente referentes a aspectos pessoais, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.
A pedido do MPT, a Justiça determinou liminarmente que o Consórcio Conpar não forneça informações desabonadoras em prejuízo dos trabalhadores que lhe prestaram serviços, além de não praticar qualquer ato discriminatório ou que exponha a intimidade, a honra e a dignidade humana dos funcionários. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 5 mil por ato ilícito praticado pela empresa."
"SP tenta suspender sequestro de R$ 12 milhões para precatórios" (Fonte: STF)
"O Município de São Paulo ingressou com pedido de Suspensão de Segurança (SS 4411) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões proferidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em mandados de segurança impetrados por titulares de precatórios, que resultaram em ordens de sequestro que ultrapassam R$ 12 milhões.
De acordo com a procuradora do município, a Emenda Constitucional nº 62/2009, que permitiu aos entes públicos o pagamento de precatórios em até 15 anos, foi declarada inconstitucional incidentalmente pelo Órgão Especial do TJ-SP, não obstante a matéria estar sob apreciação do Plenário do STF no âmbito de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
O município argumenta que os prejuízos de tal interpretação alcançam as mais variadas esferas: administrativa, econômica e política. “O Tribunal bandeirante vem agindo como bem lhe apraz em todas as questões em que o Poder Público é parte, olvidando-se, talvez, de que todas as suas decisões atingem o erário público – ou seja – tida a coletividade”, argumenta a procuradora municipal.
No pedido, o município informa que vem depositando "mensalmente e em dia" o numerário que se destina ao cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios disposto na EC 62, o que representa, em valores nominais, R$ 55 milhões. “Toda esta barafunda de aplicações transversas de normas constitucionais que vem fazendo o Tribunal paulista acaba por criar um caldo de cultura para que o erário público reste refém da desordem e da desarticulação no seu agir administrativo”, argumenta o município."
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De acordo com a procuradora do município, a Emenda Constitucional nº 62/2009, que permitiu aos entes públicos o pagamento de precatórios em até 15 anos, foi declarada inconstitucional incidentalmente pelo Órgão Especial do TJ-SP, não obstante a matéria estar sob apreciação do Plenário do STF no âmbito de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
O município argumenta que os prejuízos de tal interpretação alcançam as mais variadas esferas: administrativa, econômica e política. “O Tribunal bandeirante vem agindo como bem lhe apraz em todas as questões em que o Poder Público é parte, olvidando-se, talvez, de que todas as suas decisões atingem o erário público – ou seja – tida a coletividade”, argumenta a procuradora municipal.
No pedido, o município informa que vem depositando "mensalmente e em dia" o numerário que se destina ao cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios disposto na EC 62, o que representa, em valores nominais, R$ 55 milhões. “Toda esta barafunda de aplicações transversas de normas constitucionais que vem fazendo o Tribunal paulista acaba por criar um caldo de cultura para que o erário público reste refém da desordem e da desarticulação no seu agir administrativo”, argumenta o município."
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"MPT propõe ação de R$ 350 milhões em favor de 23 mil trabalhadores das usinas de Mato Grosso do Sul" (Fonte: MPT-MS)
"Campo Grande (MS), 22/06/2011 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação cautelar contra o Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado do Mato Grosso do Sul (Sindal-MS) para garantir que as usinas de açúcar e álcool paguem aos trabalhadores do setor agrícola e do industrial os valores referentes ao tempo gasto no percurso até o local de trabalho, chamado de horas “in itinere”. O pagamento beneficia aproximadamente 23 mil trabalhadores que atuam no setor sucroalcooleiro em Mato Grosso do Sul.
As horas “in itinere” são consideradas tempo de trabalho e devem ser pagas como hora extra, se o total da jornada superar o limite de oito horas diárias. De acordo com a lei, esse período deve ser computado na jornada de trabalho nos casos em que o local de trabalho é de difícil acesso ou não é servido por transporte público regular. Inicialmente, o MPT alertou os empresários por meio de notificação enviada, no dia 28 de março, para que, no prazo de dez dias, passassem a registrar as horas de percurso, o que não ocorreu, acarretando o ajuizamento da ação.
Horas “in itinere” X auxílio funeral - Em Mato Grosso do Sul, os sindicatos rurais de trabalhadores do setor sucroalcooleiro denunciaram, em março deste ano, a existência, em acordos e convenções coletivas, de cláusulas abusivas que desobrigavam o pagamento das horas diárias gastas no trajeto até o trabalho. Como forma de transação, as cláusulas permitiam até mesmo a troca do direito de recebimento das horas “in itinere” por concessão de auxílio funeral.
Segundo a coordenadora do Núcleo de Usinas do MPT, Simone Beatriz Assis de Rezende, e o vice-coordenador, Paulo Douglas Almeida de Moraes, os benefícios oferecidos aos empregados em troca das horas “in itinere” correspondem a direitos previstos em lei. O plano de assistência social (PAS), que existe desde 1965, prevê ações de saúde, educação, assistência social em prol dos trabalhadores. “Com base nos números da safra 2008/2009, ao se calcular os valores devidos pela não implementação do PAS, é possível verificar que mais de R$ 30 milhões deixaram de ser aplicados em saúde e em ações de assistência e educação aos trabalhadores”, enfatizam.
Prejuízos - Com base em informações colhidas em diligências do MPT, realizadas em várias usinas do Estado, o tempo médio de percurso, somada a ida e a volta ao local da prestação dos serviços, corresponde a 2h45min. A partir desses números, foi possível estimar que o prejuízo dos trabalhadores do setor alcança cerca R$ 27,4 milhões ao mês, multiplicando-se o prejuízo médio, arredondado para três horas, pelos valores salariais pagos no setor, de acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
O setor sucroalcooleiro é o segundo maior empregador do Estado em número de postos de trabalho. Em 2010, foram mais de 23 mil trabalhadores empregados, segundo dados do Caged/Rais do Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com os cálculos, aproximadamente R$ 350 milhões anuais deixam de ser destinados aos trabalhadores pelas horas de percurso, sendo apropriados pelas empresas do setor.
Ameaças e condutas antissindicais - Segundo a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do MS (Fetagri-MS), o Sindal ameaçou os trabalhadores de retirar todos os benefícios concedidos nos acordos coletivos em razão da transação, o que se configura como conduta antissindical. As ameaças relatadas foram confirmadas em diligência realizada pelo MPT na usina LDC Bioenergia S/A, no dia 18 de maio.
Com a ação, o Ministério Público do Trabalho pretende garantir que todas as empresas representadas pelo Sindal não retirem benefícios dos trabalhadores e não ameacem os sindicatos laborais, por ocasião das negociações coletivas, sob pena de multa diária de 31.600 Uferms (equivalentes a R$ 500 mil), a ser destinada ao financiamento de programas sociais em prol dos trabalhadores prejudicados, caso haja descumprimento das obrigações."
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As horas “in itinere” são consideradas tempo de trabalho e devem ser pagas como hora extra, se o total da jornada superar o limite de oito horas diárias. De acordo com a lei, esse período deve ser computado na jornada de trabalho nos casos em que o local de trabalho é de difícil acesso ou não é servido por transporte público regular. Inicialmente, o MPT alertou os empresários por meio de notificação enviada, no dia 28 de março, para que, no prazo de dez dias, passassem a registrar as horas de percurso, o que não ocorreu, acarretando o ajuizamento da ação.
Horas “in itinere” X auxílio funeral - Em Mato Grosso do Sul, os sindicatos rurais de trabalhadores do setor sucroalcooleiro denunciaram, em março deste ano, a existência, em acordos e convenções coletivas, de cláusulas abusivas que desobrigavam o pagamento das horas diárias gastas no trajeto até o trabalho. Como forma de transação, as cláusulas permitiam até mesmo a troca do direito de recebimento das horas “in itinere” por concessão de auxílio funeral.
Segundo a coordenadora do Núcleo de Usinas do MPT, Simone Beatriz Assis de Rezende, e o vice-coordenador, Paulo Douglas Almeida de Moraes, os benefícios oferecidos aos empregados em troca das horas “in itinere” correspondem a direitos previstos em lei. O plano de assistência social (PAS), que existe desde 1965, prevê ações de saúde, educação, assistência social em prol dos trabalhadores. “Com base nos números da safra 2008/2009, ao se calcular os valores devidos pela não implementação do PAS, é possível verificar que mais de R$ 30 milhões deixaram de ser aplicados em saúde e em ações de assistência e educação aos trabalhadores”, enfatizam.
Prejuízos - Com base em informações colhidas em diligências do MPT, realizadas em várias usinas do Estado, o tempo médio de percurso, somada a ida e a volta ao local da prestação dos serviços, corresponde a 2h45min. A partir desses números, foi possível estimar que o prejuízo dos trabalhadores do setor alcança cerca R$ 27,4 milhões ao mês, multiplicando-se o prejuízo médio, arredondado para três horas, pelos valores salariais pagos no setor, de acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
O setor sucroalcooleiro é o segundo maior empregador do Estado em número de postos de trabalho. Em 2010, foram mais de 23 mil trabalhadores empregados, segundo dados do Caged/Rais do Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com os cálculos, aproximadamente R$ 350 milhões anuais deixam de ser destinados aos trabalhadores pelas horas de percurso, sendo apropriados pelas empresas do setor.
Ameaças e condutas antissindicais - Segundo a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do MS (Fetagri-MS), o Sindal ameaçou os trabalhadores de retirar todos os benefícios concedidos nos acordos coletivos em razão da transação, o que se configura como conduta antissindical. As ameaças relatadas foram confirmadas em diligência realizada pelo MPT na usina LDC Bioenergia S/A, no dia 18 de maio.
Com a ação, o Ministério Público do Trabalho pretende garantir que todas as empresas representadas pelo Sindal não retirem benefícios dos trabalhadores e não ameacem os sindicatos laborais, por ocasião das negociações coletivas, sob pena de multa diária de 31.600 Uferms (equivalentes a R$ 500 mil), a ser destinada ao financiamento de programas sociais em prol dos trabalhadores prejudicados, caso haja descumprimento das obrigações."
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"Reafirmada jurisprudência sobre aplicação de juros de mora em condenações contra a Fazenda" (Fonte: STF)
"Foi reafirmada jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 – com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 -, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Esse dispositivo determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano.
A questão constitucional tratada no processo, Agravo de Instrumento (AI) 842063, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. O ministro Cezar Peluso, relator do recurso, considerou admissível o agravo e lhe deu provimento, convertendo-o em recurso extraordinário. No mérito, a Corte reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Marco Aurélio e Ayres Britto.
Por meio deste recurso, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contesta decisão que negou o processamento de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Esse acórdão determinava que a MP nº 2180-35/2001 devia ter sua aplicação restrita às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência. O TRF entendeu que nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal é vedada a retroação de legislação mais gravosa que ofende o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Assim, a recorrente alegava violação do artigo 5º, inciso II, e 97, da CF. A universidade sustentava que o ato recorrido deveria ser reformado tendo em vista que a orientação dada pelo STF é de que a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação.
Voto
Para o relator, “a matéria transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que tem potencial de se repetir em milhares de outros processos, além de possuir relevante repercussão jurídica, política e econômica”. Segundo o ministro Cezar Peluso, o Supremo possui jurisprudência firme no sentido de que o artigo 1º-F da Lei 9494/97, com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/01, tem aplicabilidade imediata, ainda em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Nesse sentido, se enquadram os AIs 828778, 771555, 776497 e o RE 559445.
O relator votou no sentido de reafirmar a jurisprudência da Corte para dar provimento ao RE e determinar a aplicação imediata do artigo 1º-F da lei em questão."
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A questão constitucional tratada no processo, Agravo de Instrumento (AI) 842063, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. O ministro Cezar Peluso, relator do recurso, considerou admissível o agravo e lhe deu provimento, convertendo-o em recurso extraordinário. No mérito, a Corte reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Marco Aurélio e Ayres Britto.
Por meio deste recurso, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contesta decisão que negou o processamento de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Esse acórdão determinava que a MP nº 2180-35/2001 devia ter sua aplicação restrita às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência. O TRF entendeu que nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal é vedada a retroação de legislação mais gravosa que ofende o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Assim, a recorrente alegava violação do artigo 5º, inciso II, e 97, da CF. A universidade sustentava que o ato recorrido deveria ser reformado tendo em vista que a orientação dada pelo STF é de que a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação.
Voto
Para o relator, “a matéria transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que tem potencial de se repetir em milhares de outros processos, além de possuir relevante repercussão jurídica, política e econômica”. Segundo o ministro Cezar Peluso, o Supremo possui jurisprudência firme no sentido de que o artigo 1º-F da Lei 9494/97, com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/01, tem aplicabilidade imediata, ainda em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Nesse sentido, se enquadram os AIs 828778, 771555, 776497 e o RE 559445.
O relator votou no sentido de reafirmar a jurisprudência da Corte para dar provimento ao RE e determinar a aplicação imediata do artigo 1º-F da lei em questão."
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NBR NOTÍCIAS - 24.06.11: Está mais fácil e rápido pedir a aposentadoria. Pela internet, já pode ser "Estudantes de pós-graduação não credenciada pelo MEC têm direito à indenização" (Fonte: STJ)
"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Universidade Salgado de Oliveira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a estudantes que, depois de cursarem pós-graduação a distância ministrada pelo estabelecimento, descobriram que a instituição não era credenciada pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).
Os estudantes ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais, além de lucros cessantes (privação do ganho que seria obtido com o título), contra a Universidade, sustentando que o curso de pós-graduação a distância oferecido pelo estabelecimento, e realizado por eles, além de não ser credenciado pelo MEC, tem sua validade questionada judicialmente.
O juízo de primeiro grau condenou o estabelecimento de ensino ao pagamento de danos materiais correspondentes ao dobro do valor investido no curso e danos morais fixados em R$ 2,5 mil, para cada um dos estudantes. As duas partes recorreram, mas o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manteve a sentença.
No STJ, a Universidade sustenta a incompetência da Justiça estadual para julgar a questão, cerceamento de defesa e ocorrência de decadência. No mérito, alega não ter havido descumprimento do dever de informar, sendo ainda que o curso de pós-graduação oferecido pelo estabelecimento, intitulado “Projeto Novo Saber”, foi considerado válido pelo Poder Executivo Federal (Conselho Federal de Educação), devendo a ação de indenização ser julgada improcedente.
Em seu voto, o ministro Massami Uyeda, relator do processo, destacou que a Primeira e a Segunda Seção do STJ já manifestaram o entendimento no sentido da competência da Justiça estadual para processar e julgar ação de indenização ajuizada em face de universidade estadual.
Quanto ao cerceamento de defesa, o relator citou a decisão do TJAL que afirmou as várias oportunidades de acesso aos autos por parte da Universidade, que em nenhum momento se manifestou sobre eles. “Ademais, a Universidade recorrente não demonstrou a existência de prejuízo em razão de sua não intimação, o que reforça ainda mais a inexistência de violação ao artigo 398 do Código de Processo Civil (CPC)”, disse o ministro.
Quanto ao prazo decadencial, o ministro Massami Uyeda afirmou ser inaplicável, ao caso, o prazo do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. “O caso em exame trata de responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto, evidenciado este pela não prestação do serviço que fora avençado”, ressaltou.
O ministro reafirmou o entendimento do Tribunal de Alagoas de que, independente da regularidade ou não do curso oferecido, houve quebra da boa-fé objetiva consistente no descumprimento do dever de informar, já que a universidade foi omissa quanto ao risco. De qualquer forma, o relator afirma que tal questão não foi impugnada pelo recurso e que, portanto, o STJ não pode julgá-la."
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Os estudantes ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais, além de lucros cessantes (privação do ganho que seria obtido com o título), contra a Universidade, sustentando que o curso de pós-graduação a distância oferecido pelo estabelecimento, e realizado por eles, além de não ser credenciado pelo MEC, tem sua validade questionada judicialmente.
O juízo de primeiro grau condenou o estabelecimento de ensino ao pagamento de danos materiais correspondentes ao dobro do valor investido no curso e danos morais fixados em R$ 2,5 mil, para cada um dos estudantes. As duas partes recorreram, mas o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manteve a sentença.
No STJ, a Universidade sustenta a incompetência da Justiça estadual para julgar a questão, cerceamento de defesa e ocorrência de decadência. No mérito, alega não ter havido descumprimento do dever de informar, sendo ainda que o curso de pós-graduação oferecido pelo estabelecimento, intitulado “Projeto Novo Saber”, foi considerado válido pelo Poder Executivo Federal (Conselho Federal de Educação), devendo a ação de indenização ser julgada improcedente.
Em seu voto, o ministro Massami Uyeda, relator do processo, destacou que a Primeira e a Segunda Seção do STJ já manifestaram o entendimento no sentido da competência da Justiça estadual para processar e julgar ação de indenização ajuizada em face de universidade estadual.
Quanto ao cerceamento de defesa, o relator citou a decisão do TJAL que afirmou as várias oportunidades de acesso aos autos por parte da Universidade, que em nenhum momento se manifestou sobre eles. “Ademais, a Universidade recorrente não demonstrou a existência de prejuízo em razão de sua não intimação, o que reforça ainda mais a inexistência de violação ao artigo 398 do Código de Processo Civil (CPC)”, disse o ministro.
Quanto ao prazo decadencial, o ministro Massami Uyeda afirmou ser inaplicável, ao caso, o prazo do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. “O caso em exame trata de responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto, evidenciado este pela não prestação do serviço que fora avençado”, ressaltou.
O ministro reafirmou o entendimento do Tribunal de Alagoas de que, independente da regularidade ou não do curso oferecido, houve quebra da boa-fé objetiva consistente no descumprimento do dever de informar, já que a universidade foi omissa quanto ao risco. De qualquer forma, o relator afirma que tal questão não foi impugnada pelo recurso e que, portanto, o STJ não pode julgá-la."
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"Força-tarefa do MPT e MTE resgata 34 trabalhadores no Pará" (Fonte: MPT-PA)
"Eles eram terceirizados e foram encontrados em situação degradante; a Rede Celpa será responsabilizada
Marabá (PA), 27/6/2011 – O Ministério Público do Trabalho participou de operação com o grupo móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, em que se flagrou 34 trabalhadores em condições degradantes. Eles foram arregimentados em Redenção-Pará, e levados a uma frente de trabalho distante 800 km daquele município. Por estarem em situação considerada análoga a de escravo, foram resgatados.
A operação foi iniciada com base em denúncia feita ao Ministério do Trabalho e Emprego. Havia sido informado sobre a situação precária a que 40 trabalhadores estariam sendo submetidos.
Quando a equipe chegou ao local indicado na denúncia, encontrou trabalhadores roçando mato embaixo de rede de alta tensão, sem equipamento de proteção individual (EPI) e com jornada exaustiva de mais de 11 horas diárias. Eles prestavam serviços à empresa terceirizada pela Rede Celpa – Centrais Elétricas e, em apenas 23 dias de serviço, quatro trabalhadores haviam sofrido acidente de trabalho, três por choque elétrico e um por picada de inseto.
Segundo a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira, do MPT em Alagoas, convocada para participar da operação no Pará, a empresa contratada pela Celpa para fornecer mão de obra, subempreitou o serviço por meio do chamado “gato”. “Os trabalhadores foram contratados por um subempreiteiro sem idoneidade financeira e largados sem condições dignas ao ser humano: sem água potável, fazendo refeição em qualquer lugar do mato, sob sol forte, sem equipamentos de proteção. O alojamento era muito precário, sem banheiro nem chuveiro, sem ventilação, sem luz elétrica e os trabalhadores
dormiam em redes amontoadas. Uma situação deplorável”, relatou.
Os trabalhadores relataram para a procuradora que não haviam recebido nenhum treinamento para realizar o serviço, mesmo se tratando de atividade perigosa. “Eles disseram que, no primeiro dia de trabalho, dezenove foram embora. Ficaram com medo depois que dois empregados levaram choque na rede elétrica”, contou a procuradora.
Virgínia Ferreira explicou que por conta do resgate, 34 trabalhadores identificados tiveram seus contratos anotados nas respectivas Carteiras de Trabalho pela empresa terceirizada e, em seguida, os mesmos contratos foram rescindidos indiretamente. “Com isso, eles tiveram direito a receber os dias trabalhados, aviso prévio, férias e décimo terceiro proporcionais, fundo de garantia mais multa. A guia do seguro desemprego foi emitida pelo Ministério do Trabalho, em razão do resgate”, esclareceu.
O valor da rescisão chegou a 60 mil reais, sendo que três empregados foram encaminhados ao INSS, por terem sofrido acidentes de trabalho. A procuradora disse, ainda, que devido à grave situação encontrada, foram lavrados 22 autos de infração contra a empresa.
Empresa paga indenização e Rede Celpa também será responsabilizada - A procuradora do Trabalho que participou da força-tarefa realizou audiências com funcionários da Celpa e com representantes da empresa terceirizada. A Eletrojunior firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPT, em que se comprometeu a adequar as condições de trabalho à legislação e a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de 40 mil reais, a ser revertida em bens para o Grupo de Operações Táticas da Polícia Rodoviária Federal de Marabá.
De acordo com Virgínia Ferreira, a Celpa será chamada à responsabilidade, por não estar acompanhando a forma de contratação dos empregados da terceirizada. “A Celpa havia firmado TAC com o MPT no Pará, no qual assumiu o compromisso de exigir das prestadoras o cumprimento das obrigações trabalhistas, em especial no que tange à capacitação dos trabalhadores, devido ao risco inerente da atividade”, justificou.
E completou: "Mesmo assumindo compromisso, o único acompanhamento feito foi relativo à qualidade do serviço realizado. Para a CELPA, pouco importou a situação dos trabalhadores. Por isso, responderá, em execução, por multa superior a 500 mil reais, calculada com base nas cláusulas descumpridas", concluiu"
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A operação foi iniciada com base em denúncia feita ao Ministério do Trabalho e Emprego. Havia sido informado sobre a situação precária a que 40 trabalhadores estariam sendo submetidos.
Quando a equipe chegou ao local indicado na denúncia, encontrou trabalhadores roçando mato embaixo de rede de alta tensão, sem equipamento de proteção individual (EPI) e com jornada exaustiva de mais de 11 horas diárias. Eles prestavam serviços à empresa terceirizada pela Rede Celpa – Centrais Elétricas e, em apenas 23 dias de serviço, quatro trabalhadores haviam sofrido acidente de trabalho, três por choque elétrico e um por picada de inseto.
Segundo a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira, do MPT em Alagoas, convocada para participar da operação no Pará, a empresa contratada pela Celpa para fornecer mão de obra, subempreitou o serviço por meio do chamado “gato”. “Os trabalhadores foram contratados por um subempreiteiro sem idoneidade financeira e largados sem condições dignas ao ser humano: sem água potável, fazendo refeição em qualquer lugar do mato, sob sol forte, sem equipamentos de proteção. O alojamento era muito precário, sem banheiro nem chuveiro, sem ventilação, sem luz elétrica e os trabalhadores
dormiam em redes amontoadas. Uma situação deplorável”, relatou.
Os trabalhadores relataram para a procuradora que não haviam recebido nenhum treinamento para realizar o serviço, mesmo se tratando de atividade perigosa. “Eles disseram que, no primeiro dia de trabalho, dezenove foram embora. Ficaram com medo depois que dois empregados levaram choque na rede elétrica”, contou a procuradora.
Virgínia Ferreira explicou que por conta do resgate, 34 trabalhadores identificados tiveram seus contratos anotados nas respectivas Carteiras de Trabalho pela empresa terceirizada e, em seguida, os mesmos contratos foram rescindidos indiretamente. “Com isso, eles tiveram direito a receber os dias trabalhados, aviso prévio, férias e décimo terceiro proporcionais, fundo de garantia mais multa. A guia do seguro desemprego foi emitida pelo Ministério do Trabalho, em razão do resgate”, esclareceu.
O valor da rescisão chegou a 60 mil reais, sendo que três empregados foram encaminhados ao INSS, por terem sofrido acidentes de trabalho. A procuradora disse, ainda, que devido à grave situação encontrada, foram lavrados 22 autos de infração contra a empresa.
Empresa paga indenização e Rede Celpa também será responsabilizada - A procuradora do Trabalho que participou da força-tarefa realizou audiências com funcionários da Celpa e com representantes da empresa terceirizada. A Eletrojunior firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPT, em que se comprometeu a adequar as condições de trabalho à legislação e a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de 40 mil reais, a ser revertida em bens para o Grupo de Operações Táticas da Polícia Rodoviária Federal de Marabá.
De acordo com Virgínia Ferreira, a Celpa será chamada à responsabilidade, por não estar acompanhando a forma de contratação dos empregados da terceirizada. “A Celpa havia firmado TAC com o MPT no Pará, no qual assumiu o compromisso de exigir das prestadoras o cumprimento das obrigações trabalhistas, em especial no que tange à capacitação dos trabalhadores, devido ao risco inerente da atividade”, justificou.
E completou: "Mesmo assumindo compromisso, o único acompanhamento feito foi relativo à qualidade do serviço realizado. Para a CELPA, pouco importou a situação dos trabalhadores. Por isso, responderá, em execução, por multa superior a 500 mil reais, calculada com base nas cláusulas descumpridas", concluiu"
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"Itaú obriga caixas a induzir clientes a comprar produtos" (Fonte: Sindicato dos Bancários-RJ)
"Em comunicado distribuído internamente no dia 1º de junho, o Itaú Unibanco lista uma série de orientações aos caixas sobre como proceder para induzir os clientes a comprar produtos e serviços. O título do documento – “O Segredo do Caixa Imbatível” – não deixa dúvidas sobre a intenção do texto, que começa frisando que, além de cumprir a função para a qual foram contratados, ou seja, realizar operações bancárias, os caixas estão obrigados a exercer a função de vendedores.
“A comercialização de produtos e serviços oferecidos nos terminais de caixa tornaram a área operacional, ainda mais, de vital importância para o sucesso do Itaú Unibanco”, frisa o comunicado, distribuído no Dia do Caixa, juntamente com um chocolate Prestígio, uma forma de tentar mostrar que, assim, o banco “prestigia” os funcionários. No documento, o banco ensina que “o colaborador caixa tornou-se também um negociador, e negociar é uma arte em que é necessário empregar um senso muito apurado de empatia, afinal, um bom negociador proporciona a realização de sonhos”.
Ganância desmedida
O banco usa a visão da psicanálise sobre a empatia para mostrar ao caixa que é preciso ter sensibilidade para presumir o que a outra pessoa está sentindo, e não apenas criar uma identificação. Diz o texto: “E para desempenhar um bom trabalho é necessário ter a pessoa treinada o suficiente para enxergar nos desejos e necessidades dos clientes potenciais oportunidades de negócios”. Vai além na técnica de convencimento, dando uma “dica simples” que pode “alavancar suas ofertas: evitar a todo o custo a palavra não. Frisa que “não se trata de forçar o cliente a tomar uma decisão”, mas de “ajudá-lo” a decidir.
“O Sindicato condena qualquer tipo de manipulação e, ao mesmo tempo, a imposição de dupla função aos caixas, cuja tarefa é realizar operações bancárias e não vender produtos”, afirmou o diretor da entidade José Antonio Pinheiro. O dirigente frisa que as demissões em massa pioram a qualidade do atendimento e aumentam as filas e os casos de doenças dos funcionários em função da sobrecarga de trabalho. “Mas ao Itaú Unibanco nada disso interessa. A empresa quer obter mais e mais lucro, explorando bancários e tratando os clientes com desrespeito. A marca do maior banco privado do país é a ganância desmedida”, constata."
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“A comercialização de produtos e serviços oferecidos nos terminais de caixa tornaram a área operacional, ainda mais, de vital importância para o sucesso do Itaú Unibanco”, frisa o comunicado, distribuído no Dia do Caixa, juntamente com um chocolate Prestígio, uma forma de tentar mostrar que, assim, o banco “prestigia” os funcionários. No documento, o banco ensina que “o colaborador caixa tornou-se também um negociador, e negociar é uma arte em que é necessário empregar um senso muito apurado de empatia, afinal, um bom negociador proporciona a realização de sonhos”.
Ganância desmedida
O banco usa a visão da psicanálise sobre a empatia para mostrar ao caixa que é preciso ter sensibilidade para presumir o que a outra pessoa está sentindo, e não apenas criar uma identificação. Diz o texto: “E para desempenhar um bom trabalho é necessário ter a pessoa treinada o suficiente para enxergar nos desejos e necessidades dos clientes potenciais oportunidades de negócios”. Vai além na técnica de convencimento, dando uma “dica simples” que pode “alavancar suas ofertas: evitar a todo o custo a palavra não. Frisa que “não se trata de forçar o cliente a tomar uma decisão”, mas de “ajudá-lo” a decidir.
“O Sindicato condena qualquer tipo de manipulação e, ao mesmo tempo, a imposição de dupla função aos caixas, cuja tarefa é realizar operações bancárias e não vender produtos”, afirmou o diretor da entidade José Antonio Pinheiro. O dirigente frisa que as demissões em massa pioram a qualidade do atendimento e aumentam as filas e os casos de doenças dos funcionários em função da sobrecarga de trabalho. “Mas ao Itaú Unibanco nada disso interessa. A empresa quer obter mais e mais lucro, explorando bancários e tratando os clientes com desrespeito. A marca do maior banco privado do país é a ganância desmedida”, constata."
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"TV Câmara estreia canal digital em Brasília amanhã" (Fonte: Agência Câmara)
"O presidente da Câmara, Marco Maia, vai inaugurar a transmissão digital da TV Câmara no Distrito Federal nesta terça-feira (28), às 12 horas, em cerimônia no centro de transmissão de rádio e TV da Câmara dos Deputados (Estrada Parque Contorno - DF 001, KM 1, Colorado). Pelo canal 61, o público poderá assistir ao mesmo tempo a sessões do Plenário e a reuniões das comissões.
O canal digital da TV Câmara estará disponível na TV aberta, totalmente gratuito. Para sintonizá-lo, o cidadão precisará ter um conversor para TV digital (set top box) ou uma TV com conversor integrado. A transmissão digital também permitirá ao público acompanhar as notícias e sessões da Câmara por meio do telefone celular.
Toda a programação estará disponível em alta qualidade para um público potencial de 2,6 milhões de habitantes do Distrito Federal. Em breve, a TV Câmara também deve introduzir recursos interativos na programação para incentivar a participação popular nos debates legislativos. "Trata-se de um canal direto entre a Câmara e a sociedade. Uma maneira transparente de o cidadão acompanhar o trabalho parlamentar", afirma o diretor da TV Câmara, Frederico Schimidt.
Multiprogramação
O sinal digital da TV Câmara vai permitir a multiprogramação, com transmissão simultânea em dois canais diferentes:
- canal 61.1: é o canal principal da TV Câmara, o mesmo exibido pela TV a cabo, parabólicas, satélite, no UHF no Distrito Federal e no canal digital de São Paulo. Nele, o telespectador pode acompanhar a transmissão ao vivo das sessões plenárias, os telejornais, programas de debates e entrevistas e os documentários exibidos pela emissora;
- canal 61.2 – vai exibir o trabalho das comissões ao vivo de manhã e à tarde. Quando os trabalhos forem interrompidos, transmitirá reuniões de comissões previamente gravadas.
Custos
A compra de todo o equipamento necessário para a transmissão digital no Distrito Federal custou R$ 1,9 milhão à Câmara. O transmissor adquirido tem 1,1 kilowatt, suficiente para alcançar todo o território do Distrito Federal.
No início deste ano, pesquisa realizada apenas entre os telespectadores que utilizam antena parabólica (cerca de 54,3 milhões de pessoas) constatou que a TV Câmara tem audiência média de 4,7 milhões de espectadores. Segundo a mesma pesquisa, cerca de 13 milhões de brasileiros declararam assistir eventualmente a TV Câmara.
Com sinal digital, a TV Câmara chegará a um número ainda maior de pessoas, em canal aberto, com maior qualidade de imagem e som. Em São Paulo, onde já opera no canal digital 61, a TV Câmara tem público potencial de 20 milhões de pessoas. A TV Câmara ainda planeja inaugurar a transmissão digital em Belo Horizonte, Fortaleza e Porto Alegre."
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O canal digital da TV Câmara estará disponível na TV aberta, totalmente gratuito. Para sintonizá-lo, o cidadão precisará ter um conversor para TV digital (set top box) ou uma TV com conversor integrado. A transmissão digital também permitirá ao público acompanhar as notícias e sessões da Câmara por meio do telefone celular.
Toda a programação estará disponível em alta qualidade para um público potencial de 2,6 milhões de habitantes do Distrito Federal. Em breve, a TV Câmara também deve introduzir recursos interativos na programação para incentivar a participação popular nos debates legislativos. "Trata-se de um canal direto entre a Câmara e a sociedade. Uma maneira transparente de o cidadão acompanhar o trabalho parlamentar", afirma o diretor da TV Câmara, Frederico Schimidt.
Multiprogramação
O sinal digital da TV Câmara vai permitir a multiprogramação, com transmissão simultânea em dois canais diferentes:
- canal 61.1: é o canal principal da TV Câmara, o mesmo exibido pela TV a cabo, parabólicas, satélite, no UHF no Distrito Federal e no canal digital de São Paulo. Nele, o telespectador pode acompanhar a transmissão ao vivo das sessões plenárias, os telejornais, programas de debates e entrevistas e os documentários exibidos pela emissora;
- canal 61.2 – vai exibir o trabalho das comissões ao vivo de manhã e à tarde. Quando os trabalhos forem interrompidos, transmitirá reuniões de comissões previamente gravadas.
Custos
A compra de todo o equipamento necessário para a transmissão digital no Distrito Federal custou R$ 1,9 milhão à Câmara. O transmissor adquirido tem 1,1 kilowatt, suficiente para alcançar todo o território do Distrito Federal.
No início deste ano, pesquisa realizada apenas entre os telespectadores que utilizam antena parabólica (cerca de 54,3 milhões de pessoas) constatou que a TV Câmara tem audiência média de 4,7 milhões de espectadores. Segundo a mesma pesquisa, cerca de 13 milhões de brasileiros declararam assistir eventualmente a TV Câmara.
Com sinal digital, a TV Câmara chegará a um número ainda maior de pessoas, em canal aberto, com maior qualidade de imagem e som. Em São Paulo, onde já opera no canal digital 61, a TV Câmara tem público potencial de 20 milhões de pessoas. A TV Câmara ainda planeja inaugurar a transmissão digital em Belo Horizonte, Fortaleza e Porto Alegre."
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Alagoas: "Ministério Público propõe que Eletrobras afaste os terceirizados até 31/12/2011" (Fonte: Urbanitários de Alagoas)
"O Ministério Público do Trabalho, em audiência no dia 15/06/2011, deu mais um prazo para que a Eletrobras Regional de Alagoas, antiga Companhia Energética (Ceal), afaste os terceirizados. A proposta estipula que a estatal substitua os contratados ilegalmente pelos concursados da reserva técnica, entre esses os auxiliares técnicos-eletricistas, até 31 de dezembro de 2011.
O procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo apresentou a proposta e concedeu prazo, até 31 de julho próximo, para que a estatal responda se aceita ou não firmar o compromisso. “Deixamos claro que o silêncio da Eletrobras será interpretado como recusa em aceitar a proposta”, afirmou o procurador, referindo-se ao caso de a empresa não se pronunciar até o prazo estipulado.
Caso a Eletrobras não aceite a proposta a proposta, o procurador tomará medidas judiciais para garantir o cumprimento da legislação trabalhista. Participaram da audiência o representante da estatal, Gustavo Novaes, a diretoria do Sindicato do Urbanitários e a comissão de concursados que estão na reserva técnica. Para mobilizar a categoria, a comissão levou a equipe móvel do Hemoal para a sede do MPT para promover a coleta de sangue de doadores.
De acordo com informações da audiência realizada em maio último, os prazos para cumprimento do acordo judicial foi dividido em etapas e a última está prevista para ser finalizada neste mês de junho. No entanto, a Eletrobras admitiu que não haverá tempo para treinar o pessoal nomeado, antes de entrar em exercício."
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O procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo apresentou a proposta e concedeu prazo, até 31 de julho próximo, para que a estatal responda se aceita ou não firmar o compromisso. “Deixamos claro que o silêncio da Eletrobras será interpretado como recusa em aceitar a proposta”, afirmou o procurador, referindo-se ao caso de a empresa não se pronunciar até o prazo estipulado.
Caso a Eletrobras não aceite a proposta a proposta, o procurador tomará medidas judiciais para garantir o cumprimento da legislação trabalhista. Participaram da audiência o representante da estatal, Gustavo Novaes, a diretoria do Sindicato do Urbanitários e a comissão de concursados que estão na reserva técnica. Para mobilizar a categoria, a comissão levou a equipe móvel do Hemoal para a sede do MPT para promover a coleta de sangue de doadores.
De acordo com informações da audiência realizada em maio último, os prazos para cumprimento do acordo judicial foi dividido em etapas e a última está prevista para ser finalizada neste mês de junho. No entanto, a Eletrobras admitiu que não haverá tempo para treinar o pessoal nomeado, antes de entrar em exercício."
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"Segunda flotilha humanitária prestes a zarpar para Gaza" (Fonte: IPS)
"Bilbao, Espanha, 24/6/2011 – Conforme se aproxima o momento de zarpar a Segunda Flotilha da Liberdade, uma dezena de embarcações nas quais viajarão mil ativistas de 20 países rumo à sitiada Faixa de Gaza palestina, intensificam-se as ameaças das autoridades israelenses. O governo de Israel pressiona os governos dos países mediterrâneos de onde os barcos partirão no final deste mês, embora o lugar e o dia exatos não tenham sido revelados por motivo de segurança.
“Israel advertiu os diplomatas estrangeiros em Tel Aviv que se preparem para encarar as consequências”, afirma um comunicado divulgado pelo comitê coordenador da iniciativa Rumo a Gaza. O jornal israelense Haaretz revelou planos para uma abordagem com comandos especiais e franco-atiradores contra a “odiosa flotilha”, que só quer “confrontar as Forças de Defesas de Israel, criar uma provocação midiática e deslegitimizar o Estado israelense”, segundo afirmou no dia 19 o comandante da marinha de guerra deste país, Eliezer Marom.
O barco que levará 50 pessoas da Espanha – incluída esta repórter – foi batizado com o nome de Guernica e levará a Gaza uma reprodução livre, feita por vários artistas bascos, do famoso quadro que Pablo Picasso pintou em 1937 após o bombardeio conjunto alemão e italiano sobre a cidade basca de Guernica.
O governo espanhol evitou dar declarações à imprensa. Mas a ministra de Assuntos Exteriores, Trinidad Jiménez, disse que a melhor maneira de ajudar Gaza é com pressão diplomática no lugar de flotilhas. “É fortemente desaconselhável embarcar em qualquer navio da iniciativa Rumo a Gaza devido ao grave perigo que pode acarretar para os participantes dessa flotilha”, afirma um aviso colocado no site da chancelaria espanhola.
Israel impôs o bloqueio à Faixa de Gaza em fevereiro de 2006, pouco depois que o radical Hamas (Movimento de Resistência Islâmico) venceu as eleições gerais na Palestina, e que foi endurecendo nos anos seguintes, sobretudo após a ofensiva militar Chumbo Derretido, lançada no final de 2008. As autoridades israelenses têm preparadas as prisões para receber os participantes da Flotilha, que supostamente seriam detidos e encarcerados por violarem o bloqueio.
“No ano passado, 15 dias antes de partir, sabíamos que, se a comunidade internacional não agisse, haveria uma matança, como comprovamos mais tarde”, disse à IPS o ativista Manuel Tapial, coordenador da iniciativa Rumo a Gaza na Espanha e um dos viajantes da flotilha de 2010. Na madrugada de 31 de maio do ano passado, o barco capitânia da primeira Flotilha da Liberdade, o Mavi Marmara, foi abordado por comandos israelenses a partir de helicópteros militares, e nove ativistas foram assassinados, 50 ficaram feridos e o restante dos 750 passageiros acabaram detidos sem acusação em Israel por um dia e meio, sendo deportados em seguida.
Israel não tem base legal para deter as embarcações ou impedir que entreguem a carga humanitária que transportam, afirmam juristas especializados em direito internacional. “Israel só tem jurisdição sobre suas águas territoriais, que são as 12 milhas náuticas, e as águas de Gaza não são de sua competência, como tampouco o são as águas internacionais”, disse à IPS o professor de direito internacional da Universidade do País Basco, Juan Soroeta. “Nenhuma resolução da ONU autoriza o bloqueio de Gaza. Pelo contrário, é uma medida ilegal e unilateral imposta pela força por parte de Israel no contexto de uma ocupação igualmente ilegal do território palestino”, acrescentou.
A resolução 1860 do Conselho de Segurança da ONU, de 8 de janeiro de 2009, determina que “sejam garantidos o fornecimento e a distribuição sem entraves da ajuda humanitária, incluídos alimentos, combustível e tratamento médico, em toda Gaza”. Porém, os informes de todas as organizações humanitárias internacionais que trabalham no terreno confirmam que esse ponto não é cumprido.
“Pedimos reiteradamente aos nossos governos e aos órgãos internacionais que revisem, mediante observadores, os barcos, a carga de ajuda humanitária que levamos e os passageiros, tanto nos portos como em alto mar, mas até agora ninguém respondeu a esta proposta”, disse Tapial. Estava previsto que o navio Mavi Marmara participasse desta segunda viagem, mas sua proprietária, a Fundação de Ajuda Humanitária da Turquia (IHH), afirmou que os reparos dos danos sofridos no ano passado não estão finalizados e a embarcação não tem condições de realizar a travessia.
Há especulações quanto a esta decisão se relacionar de algum modo com as conversações reservadas entre Turquia e Israel. Mas o fato de a viagem prosseguir descarta o argumento de que esta campanha foi organizada pela islâmica IHH, à qual Israel acusa de ter “vínculos com o terrorismo”. Por outro lado, dentro de Israel “surgiu um debate aberto sobre o que fazer, e alguns defendem que deveriam nos deixar passar porque somos civis, levamos apenas ajuda humanitária, e o bloqueio, segundo Israel, se refere unicamente a armas”, disse Tapial.
Apesar das dificuldades, o comboio rebatizado de Segunda Flotilha da Liberdade – Continuamos Sendo Humanos – em honra ao pacifista italiano Vittorio Arrigoni, assassinado em abril em Gaza – tem a intenção de entregar sua carga, composta por materiais de construção, escolar e sanitário. A Agência das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina “nos enviou uma carta informando que não poderiam receber nossa carga para Israel não ter motivos de acusá-la de ser parte do conflito”, contou Tapial. “Mas, se chegarmos até lá, acredito que aceitarão os materiais e os distribuirão equitativamente”, acrescentou.
As dez mil toneladas de ajuda humanitária que era transportada pela primeira Flotilha da Liberdade foram confiscadas por Israel junto com os pertences pessoais dos passageiros e os equipamentos de trabalho dos jornalistas. Nada disso foi devolvido aos seus proprietários, o que representa uma “pilhagem ao mais puro estilo da pirataria”, afirmou o advogado espanhol Enrique Santiago, responsável pela denúncia apresentada contra Israel pelo ataque à Flotilha em águas internacionais.
Entretanto, o apoio civil à segunda viagem se fortaleceu e recebeu o apoio de milhares de personalidades de todo o mundo, como as ganhadoras do Prêmio Nobel da Paz, Rigoberta Menchú (Guatemala), Mairead Maguire (Irlanda do Norte), Jody Williams (Estados Unidos) e Shirin Ebadi (Irã). As quatro destacadas ativistas pela paz e pelos direitos humanos pediram ao secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, que convença os governos dos países envolvidos na missão a adotar as medidas necessárias para garantir sua segurança."
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“Israel advertiu os diplomatas estrangeiros em Tel Aviv que se preparem para encarar as consequências”, afirma um comunicado divulgado pelo comitê coordenador da iniciativa Rumo a Gaza. O jornal israelense Haaretz revelou planos para uma abordagem com comandos especiais e franco-atiradores contra a “odiosa flotilha”, que só quer “confrontar as Forças de Defesas de Israel, criar uma provocação midiática e deslegitimizar o Estado israelense”, segundo afirmou no dia 19 o comandante da marinha de guerra deste país, Eliezer Marom.
O barco que levará 50 pessoas da Espanha – incluída esta repórter – foi batizado com o nome de Guernica e levará a Gaza uma reprodução livre, feita por vários artistas bascos, do famoso quadro que Pablo Picasso pintou em 1937 após o bombardeio conjunto alemão e italiano sobre a cidade basca de Guernica.
O governo espanhol evitou dar declarações à imprensa. Mas a ministra de Assuntos Exteriores, Trinidad Jiménez, disse que a melhor maneira de ajudar Gaza é com pressão diplomática no lugar de flotilhas. “É fortemente desaconselhável embarcar em qualquer navio da iniciativa Rumo a Gaza devido ao grave perigo que pode acarretar para os participantes dessa flotilha”, afirma um aviso colocado no site da chancelaria espanhola.
Israel impôs o bloqueio à Faixa de Gaza em fevereiro de 2006, pouco depois que o radical Hamas (Movimento de Resistência Islâmico) venceu as eleições gerais na Palestina, e que foi endurecendo nos anos seguintes, sobretudo após a ofensiva militar Chumbo Derretido, lançada no final de 2008. As autoridades israelenses têm preparadas as prisões para receber os participantes da Flotilha, que supostamente seriam detidos e encarcerados por violarem o bloqueio.
“No ano passado, 15 dias antes de partir, sabíamos que, se a comunidade internacional não agisse, haveria uma matança, como comprovamos mais tarde”, disse à IPS o ativista Manuel Tapial, coordenador da iniciativa Rumo a Gaza na Espanha e um dos viajantes da flotilha de 2010. Na madrugada de 31 de maio do ano passado, o barco capitânia da primeira Flotilha da Liberdade, o Mavi Marmara, foi abordado por comandos israelenses a partir de helicópteros militares, e nove ativistas foram assassinados, 50 ficaram feridos e o restante dos 750 passageiros acabaram detidos sem acusação em Israel por um dia e meio, sendo deportados em seguida.
Israel não tem base legal para deter as embarcações ou impedir que entreguem a carga humanitária que transportam, afirmam juristas especializados em direito internacional. “Israel só tem jurisdição sobre suas águas territoriais, que são as 12 milhas náuticas, e as águas de Gaza não são de sua competência, como tampouco o são as águas internacionais”, disse à IPS o professor de direito internacional da Universidade do País Basco, Juan Soroeta. “Nenhuma resolução da ONU autoriza o bloqueio de Gaza. Pelo contrário, é uma medida ilegal e unilateral imposta pela força por parte de Israel no contexto de uma ocupação igualmente ilegal do território palestino”, acrescentou.
A resolução 1860 do Conselho de Segurança da ONU, de 8 de janeiro de 2009, determina que “sejam garantidos o fornecimento e a distribuição sem entraves da ajuda humanitária, incluídos alimentos, combustível e tratamento médico, em toda Gaza”. Porém, os informes de todas as organizações humanitárias internacionais que trabalham no terreno confirmam que esse ponto não é cumprido.
“Pedimos reiteradamente aos nossos governos e aos órgãos internacionais que revisem, mediante observadores, os barcos, a carga de ajuda humanitária que levamos e os passageiros, tanto nos portos como em alto mar, mas até agora ninguém respondeu a esta proposta”, disse Tapial. Estava previsto que o navio Mavi Marmara participasse desta segunda viagem, mas sua proprietária, a Fundação de Ajuda Humanitária da Turquia (IHH), afirmou que os reparos dos danos sofridos no ano passado não estão finalizados e a embarcação não tem condições de realizar a travessia.
Há especulações quanto a esta decisão se relacionar de algum modo com as conversações reservadas entre Turquia e Israel. Mas o fato de a viagem prosseguir descarta o argumento de que esta campanha foi organizada pela islâmica IHH, à qual Israel acusa de ter “vínculos com o terrorismo”. Por outro lado, dentro de Israel “surgiu um debate aberto sobre o que fazer, e alguns defendem que deveriam nos deixar passar porque somos civis, levamos apenas ajuda humanitária, e o bloqueio, segundo Israel, se refere unicamente a armas”, disse Tapial.
Apesar das dificuldades, o comboio rebatizado de Segunda Flotilha da Liberdade – Continuamos Sendo Humanos – em honra ao pacifista italiano Vittorio Arrigoni, assassinado em abril em Gaza – tem a intenção de entregar sua carga, composta por materiais de construção, escolar e sanitário. A Agência das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina “nos enviou uma carta informando que não poderiam receber nossa carga para Israel não ter motivos de acusá-la de ser parte do conflito”, contou Tapial. “Mas, se chegarmos até lá, acredito que aceitarão os materiais e os distribuirão equitativamente”, acrescentou.
As dez mil toneladas de ajuda humanitária que era transportada pela primeira Flotilha da Liberdade foram confiscadas por Israel junto com os pertences pessoais dos passageiros e os equipamentos de trabalho dos jornalistas. Nada disso foi devolvido aos seus proprietários, o que representa uma “pilhagem ao mais puro estilo da pirataria”, afirmou o advogado espanhol Enrique Santiago, responsável pela denúncia apresentada contra Israel pelo ataque à Flotilha em águas internacionais.
Entretanto, o apoio civil à segunda viagem se fortaleceu e recebeu o apoio de milhares de personalidades de todo o mundo, como as ganhadoras do Prêmio Nobel da Paz, Rigoberta Menchú (Guatemala), Mairead Maguire (Irlanda do Norte), Jody Williams (Estados Unidos) e Shirin Ebadi (Irã). As quatro destacadas ativistas pela paz e pelos direitos humanos pediram ao secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, que convença os governos dos países envolvidos na missão a adotar as medidas necessárias para garantir sua segurança."
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"Péssima qualidade dos cursos reduz procura por cursos de direito" (Fonte: OAB Federal)
"São Paulo, 24/06/2011 - Os calouros têm perdido interesse pelos cursos de direito e administração, os mais procurados do país, e pelas carreiras de saúde e educação. Por outro lado, cresce a procura por engenharia, produção (como os cursos de tecnologia) e construção (como arquitetura). O cenário foi constatado em estudo da consultoria Hoper Educação, com base em dados oficiais do MEC. A pesquisa aponta que o número de ingressantes em cursos privados de engenharia, produção e construção subiu 33% entre 2007 e 2009. Já a procura por administração e direito caiu 10% e 6%, respectivamente. A área de saúde também recuou (5%), puxada sobretudo por enfermagem e fisioterapia. Os dados são os mais atualizados já disponíveis.
Para o autor do estudo, Romário Davel, há dois motivos para o cenário. O primeiro é o mercado de trabalho. A percepção dos calouros é que já há excesso de profissionais nas áreas em queda, enquanto surgem rotineiramente notícias de falta de engenheiros e de profissionais ligados à infraestrutura. "É uma área em que o jovem pode apostar para os próximos anos, porque a demanda deverá seguir alta." Outro fator, diz Davel, é a ação do MEC, que incentiva a abertura de cursos de engenharia e vem barrando a expansão dos de saúde, além de cortar vagas em direito.
O secretário de Educação Superior do MEC, Luiz Cláudio Costa, diz que o fundamental é melhorar a avaliação dos cursos em geral, "o que garante uma expansão com qualidade e permite que os estudantes tenham mais possibilidades de escolha". Diretor da Associação Brasileira de Educação em Engenharia, Vanderli Fava de Oliveira, diz que o crescimento da área é insuficiente. "Para chegarmos ao nível de países desenvolvidos, precisamos dobrar o número de engenheiros formados por ano."
Do lado dos cursos que encolhem, as explicações variam. Para o presidente interino do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, a queda de calouros de direito decorre da falta de qualidade de muitos cursos. "Com as altas taxas de reprovação no Exame da Ordem e em concursos públicos, as pessoas se desestimulam. Elas percebem que gastarão dinheiro com a formação e não conseguirão boa inserção no mercado", diz.
Já o presidente do Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de SP, Gil Lúcio Almeida, afirma que a queda dos calouros ocorre porque Estado e planos de saúde oferecem poucos serviços aos profissionais, além de concederem "baixa remuneração". Os conselhos profissionais de administração e enfermagem não se pronunciaram. (A matéria é de autoria do repórter Fábio Takahashi e foi publicado na edição de hoje da Folha de S.Paulo)."
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O secretário de Educação Superior do MEC, Luiz Cláudio Costa, diz que o fundamental é melhorar a avaliação dos cursos em geral, "o que garante uma expansão com qualidade e permite que os estudantes tenham mais possibilidades de escolha". Diretor da Associação Brasileira de Educação em Engenharia, Vanderli Fava de Oliveira, diz que o crescimento da área é insuficiente. "Para chegarmos ao nível de países desenvolvidos, precisamos dobrar o número de engenheiros formados por ano."
Do lado dos cursos que encolhem, as explicações variam. Para o presidente interino do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, a queda de calouros de direito decorre da falta de qualidade de muitos cursos. "Com as altas taxas de reprovação no Exame da Ordem e em concursos públicos, as pessoas se desestimulam. Elas percebem que gastarão dinheiro com a formação e não conseguirão boa inserção no mercado", diz.
Já o presidente do Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de SP, Gil Lúcio Almeida, afirma que a queda dos calouros ocorre porque Estado e planos de saúde oferecem poucos serviços aos profissionais, além de concederem "baixa remuneração". Os conselhos profissionais de administração e enfermagem não se pronunciaram. (A matéria é de autoria do repórter Fábio Takahashi e foi publicado na edição de hoje da Folha de S.Paulo)."
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"Encontro debate governos de esquerda e progressistas na América Latina e Caribe" (Fonte: Carta Maior)
"Representantes dos governos progressistas, partidos de esquerda e acadêmicos da América Latina e Caribe debaterão experiências socialistas nos respectivos governos, as mudanças geopolíticas e a crise do capitalismo no mundo, com a participação do público brasileiro. Encontro será realizado de 30 de junho a 2 de julho, no Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza (CCMN), Cidade Universitária, Ilha do Fundão, no Rio de Janeiro.
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Será realizado entre os dias 30 de junho e 2 de julho, no Rio de Janeiro, o seminário internacional “Governos de esquerda e progressistas na América Latina e no Caribe: balanço e perspectivas”, realizado pelas Fundações Perseu Abramo (PT), Mauricio Grabois (PCdoB) e Universidade Federal do Rio de Janeiro, com apoio da Fundação Friedrich Ebert no Brasil e Coppe – Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-graduação e Pesquisa de Engenharia.
Nos três dias serão realizados 11 debates, sediados no Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza (CCMN), Cidade Universitária, Ilha do Fundão, com representantes dos governos progressistas, partidos de esquerda e acadêmicos da América Latina sobre as experiências socialistas nos respectivos governos, as mudanças geopolíticas e a crise do capitalismo no mundo, com a participação do público brasileiro.
Estão confirmados conferencistas e debatedores de Venezuela, El Salvador, Equador, México, Paraguai, Peru, Porto rico, Argentina, Brasil, Colômbia, Chile e Cuba.
Informações sobre a programação e inscrições podem ser encontradas no site do evento e no portal das Fundações Perseu Abramo e Mauricio Grabois e nos canais de comunicação do PT e do PCdoB."
Nos três dias serão realizados 11 debates, sediados no Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza (CCMN), Cidade Universitária, Ilha do Fundão, com representantes dos governos progressistas, partidos de esquerda e acadêmicos da América Latina sobre as experiências socialistas nos respectivos governos, as mudanças geopolíticas e a crise do capitalismo no mundo, com a participação do público brasileiro.
Estão confirmados conferencistas e debatedores de Venezuela, El Salvador, Equador, México, Paraguai, Peru, Porto rico, Argentina, Brasil, Colômbia, Chile e Cuba.
Informações sobre a programação e inscrições podem ser encontradas no site do evento e no portal das Fundações Perseu Abramo e Mauricio Grabois e nos canais de comunicação do PT e do PCdoB."
"Ex-ministro José Graziano é eleito novo diretor-geral da FAO" (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"Brasileiro disputava cargo de agência da ONU com ex-chanceler espanhol Miguel Ángel Moratinos
O ex-ministro do governo Lula José Graziano foi eleito neste domingo, 26, novo diretor-geral da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO, na sigla em inglês). Ele venceu a disputa com o ex-chanceler espanhol Miguel Ángel Moratinos por 92 votos a 88.
Inicialmente, ainda concorriam Franz Fischler, da Áustria (10 votos), Indroyono Soesilo, da Indonésia (12 votos), Abdul Latif Rashid (6 votos), do Iraque, e Mohammad Saeid Noori Naeini, do Irã (2 votos), que retiraram suas candidaturas antes da fase final.
Graziano vai suceder o senegalês Jacques Diouf, eleito pela primeira vez em 1993 e reeleito três vezes para mandatos de seis anos. Seu longo mandato provocou discussões sobre a necessidade de limitar o tempo de permanência no posto mais alto da FAO, a maior agência da ONU.
O ex-ministro vai assumir o cargo no início de 2012 e permanecerá até 31 de julho de 2015. À frente do futuro diretor-geral haverá o desafio de reduzir ou erradicar a fome no mundo, em um momento de alimentos caros que colocam a vida de milhões de pessoas em risco.
O novo líder estará também sob pressão - inclusive do maior contribuinte da FAO, os Estados Unidos - para promover reformas que reduzam a burocracia e os gastos da entidade. "Apenas se completarmos o processo de reforma de uma maneira real e vigorosa vamos eliminar a burocracia na FAO", disse Ertharin Cousin, embaixadora norte-americana para as agências da ONU, em Roma. Há anos os EUA defendem uma reforma na FAO."
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O ex-ministro do governo Lula José Graziano foi eleito neste domingo, 26, novo diretor-geral da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO, na sigla em inglês). Ele venceu a disputa com o ex-chanceler espanhol Miguel Ángel Moratinos por 92 votos a 88.
Alessandro Di Meo/Efe
Graziano vai suceder o senegalês Jacques Diouf
Graziano vai suceder o senegalês Jacques Diouf, eleito pela primeira vez em 1993 e reeleito três vezes para mandatos de seis anos. Seu longo mandato provocou discussões sobre a necessidade de limitar o tempo de permanência no posto mais alto da FAO, a maior agência da ONU.
O ex-ministro vai assumir o cargo no início de 2012 e permanecerá até 31 de julho de 2015. À frente do futuro diretor-geral haverá o desafio de reduzir ou erradicar a fome no mundo, em um momento de alimentos caros que colocam a vida de milhões de pessoas em risco.
O novo líder estará também sob pressão - inclusive do maior contribuinte da FAO, os Estados Unidos - para promover reformas que reduzam a burocracia e os gastos da entidade. "Apenas se completarmos o processo de reforma de uma maneira real e vigorosa vamos eliminar a burocracia na FAO", disse Ertharin Cousin, embaixadora norte-americana para as agências da ONU, em Roma. Há anos os EUA defendem uma reforma na FAO."
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"Comissão discutirá terceirização com confederações trabalhistas" (Fonte: Agência Câmara)
"A Comissão Especial sobre a Regulamentação do Trabalho Terceirizado realizará audiência pública nesta quarta-feira (29) com representantes de confederações trabalhistas, para discutir os projetos sobre terceirização que tramitam na Câmara.
O debate foi proposto pelos deputados Assis Melo (PCdoB-RS), Sandro Mabel (PR-GO) e Roberto Santiago (PV-SP).
Foram convidados:
- o jurista e ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto;
- o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Antonio Fernandes dos Santos Neto;
- o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e das Confederações Patronais, José Calixto Ramos;
- o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Fabio Colletti Barbosa;
- o presidente da Confederação Nacional da Saúde, José Carlos de Souza Abrahão;
- e o presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nese.
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 12."
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O debate foi proposto pelos deputados Assis Melo (PCdoB-RS), Sandro Mabel (PR-GO) e Roberto Santiago (PV-SP).
Foram convidados:
- o jurista e ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto;
- o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Antonio Fernandes dos Santos Neto;
- o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e das Confederações Patronais, José Calixto Ramos;
- o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Fabio Colletti Barbosa;
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"Oito estados ficam abaixo do piso para professor sugerido pelo MEC" (Fonte: G1)
"Professores da rede pública estadual estão com braços cruzados em seis estados, em protesto por melhores condições de trabalho. Em três deles - Amapá, Rio Grande do Norte e Santa Catarina -, o salário está abaixo do piso nacional estabelecido pelo Ministério da Educação. Levantamento feito pelo G1 com governos e sindicatos mostra que outros 5 estados - Bahia, Ceará, Goiás, Pará e Rio Grande do Sul - também não atingem o valor.
A lei do piso foi promulgada pelo governo federal em julho de 2008. O valor atual é de R$ 1.187 (válido desde janeiro) para professores de nível médio que trabalham até 40 horas por semana.
A obrigatoriedade do piso foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que o valor se refere a uma remuneração básica, ou seja, não leva em conta acréscimos pagos de formas diversas pelos estados, como gratificações e abonos.
A decisão foi tomada em abril, mas até agora não foi publicada no Diário Oficial. Segundo o STF, não há data prevista para que isso ocorra. Até lá os estados não são obrigados a adotar o piso.
O levantamento mostra ainda que dois estados que não pagam o valor mínimo definido em lei para professores de nível médio - Santa Catarina e Pará - nem sequer pagam esse valor para profissionais de nível superior.
Veja abaixo o que dizem os estados:
Amapá
No Amapá, o professor de nível médio tem salário-base de R$ 1.053,83 por uma jornada de 40 horas semanais, segundo dados fornecidos pelo governo. Os profissionais estão em greve há 28 dias pela aplicação do piso nacional. O G1 procurou o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá (Sinsepeap), mas não localizou nenhum dirigente para dar detalhes da paralisação e das negociações.
Bahia
Na Bahia, o professor de nível médio tem salário-base de R$ 1.105,56 para uma jornada de 40 horas semanais. Procurada pelo G1, a Secretaria de Administração disse que menos de 10% do quadro de professores estão nessa faixa. O governo informou que aguarda a publicação do acórdão do STF para aplicar o piso de R$ 1.187,08.
Ceará
No Ceará, um professor de nível médio tem salário-base de R$ 739,84 por uma jornada de 40 horas semanais, segundo informações da Secretaria de Planejamento. De acordo com a coordenadora de gestão de pessoas da Secretaria de Educação, Marta Emília Silva Vieira, a lei atualmente diz que o piso é formado por vencimento e gratificações e que os professores dessa classe recebem R$ 1.025 no total.
Em nota, o governo informou que seguirá a decisão do STF assim que o acórdão for publicado e reajustará o piso para R$ 1.187.
No total, a rede estadual tem 16 mil professores com nível superior em sala de aula, sendo 70% com especialização. “A remuneração média dos professores da rede, considerando uma carga de 40 horas semanais, é de R$ 2.240,30”, afirmou a secretaria de Educação.
Goiás
Em Goiás, os professores com formação de nível médio recebem um salário-base de R$ 1.006 por uma jornada de 40 horas semanais. Existem 1.109 professores nesta situação, de acordo com o governo.
A Secretaria de Educação afirma que a intenção é contemplar o piso nacional “e até mesmo ultrapassá-lo”, mas alega que, se a medida fosse tomada hoje, seria preciso gastar todo o orçamento da educação apenas com pagamento dos professores e faltaria dinheiro para pagar despesas de escolas e dos alunos.
O governo destacou que a maior parte dos professores recebe acima do piso: 12,6 mil docentes têm salários-base de R$ 1.525,18 e 14,9 mil recebem R$ 1.719,64 como salário-base. Além disso, há gratificações por tempo de serviço e qualificação.
Pará
No Pará, professores de nível médio e de nível superior têm salário-base de R$ 1.093,20 e R$ 1.096,44 por uma jornada de 40 horas, respectivamente. Considerando abonos e gratificações, o professor de nível médio recebe R$ 1.859,12 no total, e o de nível superior, R$ 2.971,21.
O governo argumenta que o piso não está sendo aplicado porque até antes da decisão do STF “havia uma liminar que garantia o entendimento de que o piso do professor corresponderia ao valor da remuneração (total de vantagens e gratificações) e não ao vencimento-base”.
Segundo a Secretaria de Educação do estado, até então isso significava “que o Pará vinha praticando valores acima do piso nacional do professor.” O governo afirma que vai aplicar o piso assim que o STF publicar o acórdão com a decisão.
Rio Grande do Norte
No Rio Grande do Norte, a tabela atual dos salários de professores de nível médio fixa R$ 664,33 de salário-base por uma jornada de 30 horas semanais. Para estar enquadrado dentro do piso nacional de 40 horas, o salário-base do professor de nível médio deveria ser de R$ 890 para a jornada de 30 horas. O governo afirma que cumprirá o piso imediatamente e diz que aplicará o valor neste mês.
Diante da greve da categoria, iniciada no dia 2 de maio - o governo propôs equiparar o salário de nível médio ao piso nacional a partir de junho e dar aumento para os outros níveis a partir de setembro, mas de forma dividida até dezembro. A cada mês haveria aumento de 7,6% até chegar a 34%.
Rio Grande do Sul
No Rio Grande do Sul, um dos estados que questionaram no STF a aplicação da lei do piso, os professores de nível médio recebem R$ 868,90 de salário-base para uma jornada de 40 horas semanais.
“A primeira medida do governador Tarso Genro foi pedir a retirada da assinatura do governo do Rio Grande do Sul da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Isso não tinha efeito jurídico, mas teve efeito político, ficando claro para a sociedade gaúcha que o governo pagaria o piso”, diz a secretária-adjunta de Educação Maria Eulália Nascimento. O governador foi ministro da Educação e assumiu a administração do estado no início do ano.
Santa Catarina
Em Santa Catarina, o salário-base é de R$ 609,46 para um professor de nível médio e de R$ 993,12 para professores de nível superior, segundo dados informados pela Secretaria de Educação. Nos dois casos, a jornada é de 40 horas semanais.
Os professores entraram em greve no dia 18 de maio. Eles pedem a aplicação do piso, a realização de concurso público e a regularização da situação dos ACTs, que são professores admitidos em caráter temporário. Também pedem investimentos em infraestrutura nas escolas.
O governo calcula que 65% das escolas tenham aderido à greve e que 70% dos alunos tenham sido atingidos. Ainda segundo o governo, as aulas serão repostas. Já o sindicato que representa os professores, afirma que 92% das escolas estão paralisadas.
Em entrevista ao G1, o secretário-adjunto da Secretaria de Educação de Santa Catarina, Eduardo Deschamps, disse que a defasagem no piso foi corrigida com uma medida provisória enviada à Assembleia Legislativa no dia 23 de maio.
Segundo ele, os professores com formação de nível médio vão passar a receber salário-base de R$ 1.187. Os salários dos docentes com nível superior também foram corrigidos, afirma Deschamps.
Pela nova tabela, segundo o secretário, um docente com formação superior receberá entre R$ 1.380 até R$ 2.317 dependendo da titulação, sem contar abonos e adicionais de regência.
O sindicato dos trabalhadores, no entanto, diz que ainda pretende discutir a tabela de salários.
Governo federal tem fundo para complementar piso
O MEC reserva aproximadamente R$ 1 bilhão do orçamento para ajudar governos e prefeituras a pagar o piso salarial aos professores. O governo que pedir ajuda precisa, entre outras coisas, comprovar que aplica 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, ter plano de carreira para o magistério e demonstrar o impacto da lei do piso nos cofres públicos.
"Me parece que os estados que se valeram do período de vigência da liminar que o Supremo deu não estão tendo problema. Agora, os estados que adiaram isso estão com problemas. O governo tem previsão para ajudar. A lei fixa os parâmetros do acordo federal", disse o ministro da Educação, Fernando Haddad.
Governos não responderam
O governo de São Paulo informou alguns dados de remunerações, mas não especificou a quais níveis de formação se referem. Por isso, não foi possível saber se o estado cumpre ou não o piso na forma determinada pelo STF. O governo da Paraíba não respondeu às perguntas enviadas."
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A lei do piso foi promulgada pelo governo federal em julho de 2008. O valor atual é de R$ 1.187 (válido desde janeiro) para professores de nível médio que trabalham até 40 horas por semana.
A obrigatoriedade do piso foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que o valor se refere a uma remuneração básica, ou seja, não leva em conta acréscimos pagos de formas diversas pelos estados, como gratificações e abonos.
A decisão foi tomada em abril, mas até agora não foi publicada no Diário Oficial. Segundo o STF, não há data prevista para que isso ocorra. Até lá os estados não são obrigados a adotar o piso.
O levantamento mostra ainda que dois estados que não pagam o valor mínimo definido em lei para professores de nível médio - Santa Catarina e Pará - nem sequer pagam esse valor para profissionais de nível superior.
Veja abaixo o que dizem os estados:
Amapá
No Amapá, o professor de nível médio tem salário-base de R$ 1.053,83 por uma jornada de 40 horas semanais, segundo dados fornecidos pelo governo. Os profissionais estão em greve há 28 dias pela aplicação do piso nacional. O G1 procurou o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá (Sinsepeap), mas não localizou nenhum dirigente para dar detalhes da paralisação e das negociações.
Bahia
Na Bahia, o professor de nível médio tem salário-base de R$ 1.105,56 para uma jornada de 40 horas semanais. Procurada pelo G1, a Secretaria de Administração disse que menos de 10% do quadro de professores estão nessa faixa. O governo informou que aguarda a publicação do acórdão do STF para aplicar o piso de R$ 1.187,08.
Ceará
No Ceará, um professor de nível médio tem salário-base de R$ 739,84 por uma jornada de 40 horas semanais, segundo informações da Secretaria de Planejamento. De acordo com a coordenadora de gestão de pessoas da Secretaria de Educação, Marta Emília Silva Vieira, a lei atualmente diz que o piso é formado por vencimento e gratificações e que os professores dessa classe recebem R$ 1.025 no total.
Em nota, o governo informou que seguirá a decisão do STF assim que o acórdão for publicado e reajustará o piso para R$ 1.187.
No total, a rede estadual tem 16 mil professores com nível superior em sala de aula, sendo 70% com especialização. “A remuneração média dos professores da rede, considerando uma carga de 40 horas semanais, é de R$ 2.240,30”, afirmou a secretaria de Educação.
Goiás
Em Goiás, os professores com formação de nível médio recebem um salário-base de R$ 1.006 por uma jornada de 40 horas semanais. Existem 1.109 professores nesta situação, de acordo com o governo.
A Secretaria de Educação afirma que a intenção é contemplar o piso nacional “e até mesmo ultrapassá-lo”, mas alega que, se a medida fosse tomada hoje, seria preciso gastar todo o orçamento da educação apenas com pagamento dos professores e faltaria dinheiro para pagar despesas de escolas e dos alunos.
O governo destacou que a maior parte dos professores recebe acima do piso: 12,6 mil docentes têm salários-base de R$ 1.525,18 e 14,9 mil recebem R$ 1.719,64 como salário-base. Além disso, há gratificações por tempo de serviço e qualificação.
Pará
No Pará, professores de nível médio e de nível superior têm salário-base de R$ 1.093,20 e R$ 1.096,44 por uma jornada de 40 horas, respectivamente. Considerando abonos e gratificações, o professor de nível médio recebe R$ 1.859,12 no total, e o de nível superior, R$ 2.971,21.
O governo argumenta que o piso não está sendo aplicado porque até antes da decisão do STF “havia uma liminar que garantia o entendimento de que o piso do professor corresponderia ao valor da remuneração (total de vantagens e gratificações) e não ao vencimento-base”.
Segundo a Secretaria de Educação do estado, até então isso significava “que o Pará vinha praticando valores acima do piso nacional do professor.” O governo afirma que vai aplicar o piso assim que o STF publicar o acórdão com a decisão.
Rio Grande do Norte
No Rio Grande do Norte, a tabela atual dos salários de professores de nível médio fixa R$ 664,33 de salário-base por uma jornada de 30 horas semanais. Para estar enquadrado dentro do piso nacional de 40 horas, o salário-base do professor de nível médio deveria ser de R$ 890 para a jornada de 30 horas. O governo afirma que cumprirá o piso imediatamente e diz que aplicará o valor neste mês.
Diante da greve da categoria, iniciada no dia 2 de maio - o governo propôs equiparar o salário de nível médio ao piso nacional a partir de junho e dar aumento para os outros níveis a partir de setembro, mas de forma dividida até dezembro. A cada mês haveria aumento de 7,6% até chegar a 34%.
Rio Grande do Sul
No Rio Grande do Sul, um dos estados que questionaram no STF a aplicação da lei do piso, os professores de nível médio recebem R$ 868,90 de salário-base para uma jornada de 40 horas semanais.
“A primeira medida do governador Tarso Genro foi pedir a retirada da assinatura do governo do Rio Grande do Sul da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Isso não tinha efeito jurídico, mas teve efeito político, ficando claro para a sociedade gaúcha que o governo pagaria o piso”, diz a secretária-adjunta de Educação Maria Eulália Nascimento. O governador foi ministro da Educação e assumiu a administração do estado no início do ano.
Santa Catarina
Em Santa Catarina, o salário-base é de R$ 609,46 para um professor de nível médio e de R$ 993,12 para professores de nível superior, segundo dados informados pela Secretaria de Educação. Nos dois casos, a jornada é de 40 horas semanais.
Os professores entraram em greve no dia 18 de maio. Eles pedem a aplicação do piso, a realização de concurso público e a regularização da situação dos ACTs, que são professores admitidos em caráter temporário. Também pedem investimentos em infraestrutura nas escolas.
O governo calcula que 65% das escolas tenham aderido à greve e que 70% dos alunos tenham sido atingidos. Ainda segundo o governo, as aulas serão repostas. Já o sindicato que representa os professores, afirma que 92% das escolas estão paralisadas.
Em entrevista ao G1, o secretário-adjunto da Secretaria de Educação de Santa Catarina, Eduardo Deschamps, disse que a defasagem no piso foi corrigida com uma medida provisória enviada à Assembleia Legislativa no dia 23 de maio.
Segundo ele, os professores com formação de nível médio vão passar a receber salário-base de R$ 1.187. Os salários dos docentes com nível superior também foram corrigidos, afirma Deschamps.
Pela nova tabela, segundo o secretário, um docente com formação superior receberá entre R$ 1.380 até R$ 2.317 dependendo da titulação, sem contar abonos e adicionais de regência.
O sindicato dos trabalhadores, no entanto, diz que ainda pretende discutir a tabela de salários.
Governo federal tem fundo para complementar piso
O MEC reserva aproximadamente R$ 1 bilhão do orçamento para ajudar governos e prefeituras a pagar o piso salarial aos professores. O governo que pedir ajuda precisa, entre outras coisas, comprovar que aplica 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, ter plano de carreira para o magistério e demonstrar o impacto da lei do piso nos cofres públicos.
"Me parece que os estados que se valeram do período de vigência da liminar que o Supremo deu não estão tendo problema. Agora, os estados que adiaram isso estão com problemas. O governo tem previsão para ajudar. A lei fixa os parâmetros do acordo federal", disse o ministro da Educação, Fernando Haddad.
Governos não responderam
O governo de São Paulo informou alguns dados de remunerações, mas não especificou a quais níveis de formação se referem. Por isso, não foi possível saber se o estado cumpre ou não o piso na forma determinada pelo STF. O governo da Paraíba não respondeu às perguntas enviadas."
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"Câmara rejeita agravo de petição de empresa de transporte aéreo que alegava excesso de penhora" (Fonte: TRT 15ª Reg.)
"A decisão da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto rejeitou os embargos à execução da reclamada, uma empresa do ramo de transporte aéreo. Inconformada, ela agravou, insistindo no reconhecimento da ocorrência de excesso de penhora.
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A empresa argumentou que, uma vez citada para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 5.993,01, atualizado até 24 de abril de 2009, ofertou bens à penhora avaliados em R$ 10.500, mas ressaltou que o oficial de justiça “entendeu por bem efetuar a penhora de bens que totalizaram R$ 19 mil, quantia muito superior à execução, configurando o excesso de penhora”. Por essa razão, a empresa insiste que “a execução deve se processar do modo menos gravoso para o executado”, já que “os bens penhorados não sofrerão tamanha desvalorização em hasta pública”.
A relatora do acórdão da 5ª Câmara do TRT, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, entendeu diferente e não deu razão à reclamada. O acórdão ressaltou que “embora o valor da avaliação seja superior ao crédito trabalhista, deve ser levado em consideração que, em hasta pública, os bens raramente encontram seu real valor, sequer atingindo metade desse valor”. No mesmo sentido, “o crédito em execução tende a aumentar com o acréscimo da atualização monetária e dos juros de mora, além das despesas com publicações de editais”, acrescentou, e lembrou por fim que “as penhoras destinam-se a satisfazer o crédito do exequente, bem como eventuais despesas processuais, inclusive aquelas advindas com a realização do praceamento (artigos 883, da CLT, e 659, do CPC)”. Além disso, se “o bem penhorado alcançar lance superior ao valor do crédito, a executada receberá a diferença que exceder seu débito, em face do que dispõe o artigo 710 do CPC”, concluiu a decisão colegiada.
E, por isso, o acórdão não deu provimento ao recurso da empresa, mantendo “incólume” a decisão de origem, nos termos da fundamentação. (Processo 0218900-64-2009-5-15-0042)"
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"Petrobras investe U$ 1,2 bi em P&D este ano" (Fonte: Valor Econômico)
"A Petrobras está iniciando o seu mais arrojado ciclo de inovação para dar conta das demandas do pré-sal. Empresa com maior escala no país para o desenvolvimento da inovação, a companhia reservou, apenas para 2011, US$ 1,2 bilhão de investimentos em pesquisa e desenvolvimento, o equivalente a 0,8% do faturamento, um dos índices mais altos do setor. Deste total US$ 300 milhões são destinados a cerca de 100 ICTs (Institutos de Ciência e Tecnologia que inclui universidades, institutos de pesquisa e centros tecnológicos) que participam das 50 redes temáticas criadas pela empresa para o desenvolvimento de pesquisas nas áreas de interesse da companhia. O investimento nas ICTs foi intensificado a partir de 2005, quando a ANP determinou que as empresas que produzem óleo e gás no país invistam 1% do faturamento dos campos de maior produção em P&D."Com isso a Petrobras tem investido em média US$ 300 milhões/ano nesta rubrica e já implantou centenas de laboratórios, cuja área somada é quatro vezes o tamanho do Cenpes, o maior centro de pesquisas da América Latina", diz Carlos Tadeu Fraga, gerente executivo do Cenpes. A inovação na cadeia consome o restante dos recursos investidos em trabalhos cooperativos com fornecedores, iniciativa que é fruto de outra norma regulatória da ANP, a que determina que bens e serviços sejam produzidos no país.
"O nosso esforço hoje é fazer com que estes dois mundos se falem. Queremos que as universidades se relacionem direto com os fornecedores. Há uma máxima em P&D que diz que você investe dinheiro para gerar conhecimento. Isso é pesquisa. Depois tem que investir em conhecimento para gerar dinheiro. Tem que haver empresa no final fornecendo bens ou serviços inovadores. Isso vai permitir um novo patamar e estamos buscando uma nova geração de tecnologia", defende Fraga.
Segundo ele, a avaliação de risco do pré-sal é impactada positivamente pela curva de aprendizado da estratégia de inovação da empresa. Ela começou nos anos 1960, com o desenvolvimento da tecnologia de refino para reduzir a dependência do país na importação de derivados. Ganhou impulso em meados dos anos 1970, com a descoberta das reservas da Bacia de campos, que foi outro momento de impacto, com o início da exploração em águas profundas. E agora entra em uma fase sem precedentes para a companhia e o país. Tendo o pré-sal como carro chefe, a Petrobras busca tecnologia para expandir os limites do negócio com novas fronteiras exploratórias, recuperação avançada, análise de reservatórios complexos, sistemas submarinos de produção, logística de gás entre outras áreas.
Entre as inovações em curso, a empresa estuda ter no fundo do mar equipamentos que permitam o descarte do cascalho que é extraído das rochas perfuradas. Isso reduziria os custos e eliminaria o raiser, tubulação que leva o cascalho até a superfície, o que exige mais espaços nas plataformas, que segundo Fraga é o metro quadrado mais caro do mundo. Na área de nanotecnologia a empresa está querendo desenvolver nanopartículas, que injetadas nas tubulações possam atuar como micro sensores, ou que possam ser usadas para alterar as propriedades químicas das rochas."
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"O nosso esforço hoje é fazer com que estes dois mundos se falem. Queremos que as universidades se relacionem direto com os fornecedores. Há uma máxima em P&D que diz que você investe dinheiro para gerar conhecimento. Isso é pesquisa. Depois tem que investir em conhecimento para gerar dinheiro. Tem que haver empresa no final fornecendo bens ou serviços inovadores. Isso vai permitir um novo patamar e estamos buscando uma nova geração de tecnologia", defende Fraga.
Segundo ele, a avaliação de risco do pré-sal é impactada positivamente pela curva de aprendizado da estratégia de inovação da empresa. Ela começou nos anos 1960, com o desenvolvimento da tecnologia de refino para reduzir a dependência do país na importação de derivados. Ganhou impulso em meados dos anos 1970, com a descoberta das reservas da Bacia de campos, que foi outro momento de impacto, com o início da exploração em águas profundas. E agora entra em uma fase sem precedentes para a companhia e o país. Tendo o pré-sal como carro chefe, a Petrobras busca tecnologia para expandir os limites do negócio com novas fronteiras exploratórias, recuperação avançada, análise de reservatórios complexos, sistemas submarinos de produção, logística de gás entre outras áreas.
Entre as inovações em curso, a empresa estuda ter no fundo do mar equipamentos que permitam o descarte do cascalho que é extraído das rochas perfuradas. Isso reduziria os custos e eliminaria o raiser, tubulação que leva o cascalho até a superfície, o que exige mais espaços nas plataformas, que segundo Fraga é o metro quadrado mais caro do mundo. Na área de nanotecnologia a empresa está querendo desenvolver nanopartículas, que injetadas nas tubulações possam atuar como micro sensores, ou que possam ser usadas para alterar as propriedades químicas das rochas."
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"Webconferência discute participação popular no Parlamento" (Fonte: Agência Câmara)
"A Comissão de Legislação Participativa realizará nesta terça-feira (28) sua 3ª Webconferência, cujo tema será “A Participação Popular no Parlamento no Século 21”.
O debate foi proposto pelo coordenador do grupo de trabalho destinado à sistematização de instrumentos de participação popular da Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), tendo em vista o aniversário de 10 anos da comissão.
“É muito comum hoje em dia a realização de eventos com várias participações curtas, que facilitem a disseminação de seu conteúdo em formatos variados pela internet. Por isso, a Comissão de Legislação Participativa pode viabilizar a apresentação de deputados desta Casa e técnicos especializados em temas específicos relativos à participação, oferecendo, assim, à sociedade uma grande contribuição para o debate sobre instrumentos de participação na Câmara dos Deputados”, disse ele.
Serão discutidos os seguintes temas:
- Participação popular na Câmara;
- O Papel da Consultoria Legislativa na Participação Digital do Processo Legislativo;
- Disk-Câmara: Central de Comunicação Interativa;
- Projeto de Lei 5228/09, sobre o acesso à informação
O seminário será realizado às 10 horas, no auditório da TV Câmara."
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O debate foi proposto pelo coordenador do grupo de trabalho destinado à sistematização de instrumentos de participação popular da Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), tendo em vista o aniversário de 10 anos da comissão.
“É muito comum hoje em dia a realização de eventos com várias participações curtas, que facilitem a disseminação de seu conteúdo em formatos variados pela internet. Por isso, a Comissão de Legislação Participativa pode viabilizar a apresentação de deputados desta Casa e técnicos especializados em temas específicos relativos à participação, oferecendo, assim, à sociedade uma grande contribuição para o debate sobre instrumentos de participação na Câmara dos Deputados”, disse ele.
Serão discutidos os seguintes temas:
- Participação popular na Câmara;
- O Papel da Consultoria Legislativa na Participação Digital do Processo Legislativo;
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"Assédio horizontal: empresa indenizará empregado humilhado por colegas de trabalho." (Fonte: TRT 3ª Reg.)
"Em uma convivência diária, durante um longo período, é comum que os profissionais acabem iniciando relacionamentos amorosos com colegas de trabalho. Entretanto, quando profissionais se envolvem em um relacionamento amoroso, há risco de o trabalho invadir os assuntos pessoais e vice-versa. Por isso, o empregador deve estar atento, cercando-se de cuidados para que o local de trabalho não se transforme em ambiente hostil, onde proliferam boatos e comentários indesejados. Mas, então, que providências devem ser tomadas pela empresa no caso de incidentes envolvendo a vida particular de seus empregados? No julgamento de uma ação que tramitou perante a 5ª Vara do Trabalho de Betim, a juíza substituta Maila Vanessa de Oliveira Costa trouxe a sua resposta para esse questionamento: "É certo que a empregadora não pode interferir na vida privada de seus empregados, mas deve garantir um meio ambiente de trabalho saudável e respeitoso, não podendo se furtar à obrigação de coibir abusos". A magistrada analisou o caso de um trabalhador, vítima das constantes chacotas dos colegas de trabalho, que o chamavam de ¿chifrudo¿, entre outros termos do gênero.
O reclamante relatou que vivia com sua companheira, também empregada da reclamada, com quem teve um filho. Mas, o supervisor da empresa passou a manter relacionamento amoroso com a esposa do reclamante, no período em que esta ainda se encontrava em sua companhia, o que resultou na separação do casal. A partir de então, a ex-esposa passou a morar com o supervisor. Esse fato veio ao conhecimento dos demais empregados, que, diariamente, passaram a humilhar o reclamante com ironias e brincadeiras de mau gosto.
O trabalhador denunciou esse tratamento degradante e aviltante, alegando ter sofrido danos morais no ambiente de trabalho. A empresa se defendeu argumentando que não pode ser punida pelo fim do relacionamento do casal e nem pelo adultério praticado pela empregada. Acrescentou a reclamada que a empresa jamais teve ciência de que o reclamante era tratado de forma pejorativa pelos colegas. Por fim, alegou a empresa que o reclamante somente levou ao conhecimento da chefia que estava separado, tendo pedido ajuda para obter a guarda do filho, o que lhe foi negado, já que a reclamada não interfere na vida pessoal dos empregados.
Porém, na visão da magistrada, as provas não favorecem a tese patronal. Ela entende que os depoimentos das testemunhas comprovaram que a empresa teve conhecimento dos fatos e chegou até a realizar reuniões entre os supervisores dos empregados dos setores envolvidos. Mas foi tudo em vão, porque a empregadora nada fez para reprimir ou censurar a atitude de seus empregados. Conforme ponderou a julgadora, se a reclamada chegou a convocar reunião para tratar do assunto, significa que a situação, "embora originada na esfera pessoal, íntima, de seus empregados, chegou a níveis insustentáveis, de modo a influenciar o andamento normal dos serviços ou a boa convivência no local de trabalho".
Observou a magistrada que, mesmo depois da reunião, o panorama no local de trabalho não foi modificado, não havendo, portanto, provas de que a empresa tenha adotado medidas efetivas de controle dos empregados. Chamou a atenção da juíza a declaração constante dos depoimentos das testemunhas no sentido de que o reclamante tornou-se cabisbaixo, triste. Assim, entendendo que ficou caracterizado o assédio horizontal, isto é, o assédio moral que parte dos colegas de mesmo nível hierárquico, a juíza sentenciante condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00. O TRT de Minas confirmou a sentença."
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O reclamante relatou que vivia com sua companheira, também empregada da reclamada, com quem teve um filho. Mas, o supervisor da empresa passou a manter relacionamento amoroso com a esposa do reclamante, no período em que esta ainda se encontrava em sua companhia, o que resultou na separação do casal. A partir de então, a ex-esposa passou a morar com o supervisor. Esse fato veio ao conhecimento dos demais empregados, que, diariamente, passaram a humilhar o reclamante com ironias e brincadeiras de mau gosto.
O trabalhador denunciou esse tratamento degradante e aviltante, alegando ter sofrido danos morais no ambiente de trabalho. A empresa se defendeu argumentando que não pode ser punida pelo fim do relacionamento do casal e nem pelo adultério praticado pela empregada. Acrescentou a reclamada que a empresa jamais teve ciência de que o reclamante era tratado de forma pejorativa pelos colegas. Por fim, alegou a empresa que o reclamante somente levou ao conhecimento da chefia que estava separado, tendo pedido ajuda para obter a guarda do filho, o que lhe foi negado, já que a reclamada não interfere na vida pessoal dos empregados.
Porém, na visão da magistrada, as provas não favorecem a tese patronal. Ela entende que os depoimentos das testemunhas comprovaram que a empresa teve conhecimento dos fatos e chegou até a realizar reuniões entre os supervisores dos empregados dos setores envolvidos. Mas foi tudo em vão, porque a empregadora nada fez para reprimir ou censurar a atitude de seus empregados. Conforme ponderou a julgadora, se a reclamada chegou a convocar reunião para tratar do assunto, significa que a situação, "embora originada na esfera pessoal, íntima, de seus empregados, chegou a níveis insustentáveis, de modo a influenciar o andamento normal dos serviços ou a boa convivência no local de trabalho".
Observou a magistrada que, mesmo depois da reunião, o panorama no local de trabalho não foi modificado, não havendo, portanto, provas de que a empresa tenha adotado medidas efetivas de controle dos empregados. Chamou a atenção da juíza a declaração constante dos depoimentos das testemunhas no sentido de que o reclamante tornou-se cabisbaixo, triste. Assim, entendendo que ficou caracterizado o assédio horizontal, isto é, o assédio moral que parte dos colegas de mesmo nível hierárquico, a juíza sentenciante condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00. O TRT de Minas confirmou a sentença."
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"EDF define estratégia de expansão e planeja crescer no Brasil" (Fonte: Valor Econômico)
"Energia: Grupo francês espera leilão da EPE para tirar do papel projeto de uma térmica de 600 MW no Rio
Cinco anos depois de vender a Light, a Electricité de France (EDF) torce para tirar do papel um projeto antigo, a térmica de Paracambi, uma usina de 600 megawatts (MW) a ser construída no município de mesmo nome. Enquanto o leilão de ajuste da empresa de Pesquisa Energética (EPE), marcado para julho, não acontece, a EDF inaugura o primeiro projeto de geração de energia solar no Rio de Janeiro.A empresa investiu R$ 6 milhões na construção de um prédio de linhas modernas que tem no teto duas lâminas com 1,8 mil painéis fotovoltáicos que vão gerar, no pico, 320 kilowatts. A unidade fica ao lado das instalações da usina térmica Norte Fluminense, em Macaé e receberá hoje a visita do presidente da EDF, Henri Proglio.
Os painéis solares permitirão que a EDF atenda todo o consumo de energia da térmica Norte Fluminense - sejam administrativas, de iluminação e climatização -, sem precisar consumir energia da Ampla, concessionária que atende o interior do estado do Rio. O complexo é mencionado com orgulho por Patrick Simon, diretor da EDF no Brasil.
O executivo faz questão de registrar dados que considera importantes na operação da usina: o número zero de acidentes de trabalho nos seis anos de funcionamento da usina; e os certificados de excelência ambiental, de qualidade, saúde e segurança do trabalhador e responsabilidade social obtidos no período.
"Vamos compensar a emissão de 250 toneladas de CO2 (dióxido de carbono) por ano, o equivalente às emissões de todas as nossas atividades administrativas e o transporte de todos os nossos funcionários de casa até o trabalho", enumera.
Simon se entusiasma ao falar do projeto, que segundo ele tem um caráter social e educativo muito maior do que o valor investido na obra, que ele considera "simbólico". A unidade também fará o reuso da água através da recuperação da água das chuvas sobre os painéis solares no período úmido, que serão desviadas por canaletas. Isso ajudará a autonomia do processo de funcionamento da termelétrica, que não precisará de água de fora para produzir energia.
"O reúso da água e a geração solar foram ideias que tiveram uma convergência, são parte da nossa preocupação com o ambiente", diz Simon.
O modelo ecológico da Norte Fluminense, que tem capacidade de gerar 860 MW, com participação de 10% da Petrobras, será seguido na nova térmica que os franceses querem construir no Rio. A usina é um exemplo que a EDF pretende reproduzir e na sede da empresa, no centro do Rio, está tudo pronto para disputar o leilão da EPE. A empresa planeja uma nova termelétrica no estado desde a venda da Light para a Cemig, em 2006.
"Estamos muito bem preparados e confiantes", diz Simon. "Queremos começar outra aventura com Paracambi. Mostrar o quanto conhecemos de geração a gás natural", complementa.
A EPE informou que foram inscritos 30 projetos para termelétricas a gás no leilão de ajuste (A-3) de 2011. Juntas, as usinas somam uma capacidade instalada de 10.871 MW. O Rio teve quatro projetos registrados, com capacidade de geração total de 2.222 MW. Além da EDF, foram inscritas uma usina da Petrobras (575 MW em Seropédica, na baixada fluminense), uma da EDP Energias do Brasil (500 MW em Resende), enquanto a quarta seria da empresa GenPower."
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Cinco anos depois de vender a Light, a Electricité de France (EDF) torce para tirar do papel um projeto antigo, a térmica de Paracambi, uma usina de 600 megawatts (MW) a ser construída no município de mesmo nome. Enquanto o leilão de ajuste da empresa de Pesquisa Energética (EPE), marcado para julho, não acontece, a EDF inaugura o primeiro projeto de geração de energia solar no Rio de Janeiro.A empresa investiu R$ 6 milhões na construção de um prédio de linhas modernas que tem no teto duas lâminas com 1,8 mil painéis fotovoltáicos que vão gerar, no pico, 320 kilowatts. A unidade fica ao lado das instalações da usina térmica Norte Fluminense, em Macaé e receberá hoje a visita do presidente da EDF, Henri Proglio.
Os painéis solares permitirão que a EDF atenda todo o consumo de energia da térmica Norte Fluminense - sejam administrativas, de iluminação e climatização -, sem precisar consumir energia da Ampla, concessionária que atende o interior do estado do Rio. O complexo é mencionado com orgulho por Patrick Simon, diretor da EDF no Brasil.
O executivo faz questão de registrar dados que considera importantes na operação da usina: o número zero de acidentes de trabalho nos seis anos de funcionamento da usina; e os certificados de excelência ambiental, de qualidade, saúde e segurança do trabalhador e responsabilidade social obtidos no período.
"Vamos compensar a emissão de 250 toneladas de CO2 (dióxido de carbono) por ano, o equivalente às emissões de todas as nossas atividades administrativas e o transporte de todos os nossos funcionários de casa até o trabalho", enumera.
Simon se entusiasma ao falar do projeto, que segundo ele tem um caráter social e educativo muito maior do que o valor investido na obra, que ele considera "simbólico". A unidade também fará o reuso da água através da recuperação da água das chuvas sobre os painéis solares no período úmido, que serão desviadas por canaletas. Isso ajudará a autonomia do processo de funcionamento da termelétrica, que não precisará de água de fora para produzir energia.
"O reúso da água e a geração solar foram ideias que tiveram uma convergência, são parte da nossa preocupação com o ambiente", diz Simon.
O modelo ecológico da Norte Fluminense, que tem capacidade de gerar 860 MW, com participação de 10% da Petrobras, será seguido na nova térmica que os franceses querem construir no Rio. A usina é um exemplo que a EDF pretende reproduzir e na sede da empresa, no centro do Rio, está tudo pronto para disputar o leilão da EPE. A empresa planeja uma nova termelétrica no estado desde a venda da Light para a Cemig, em 2006.
"Estamos muito bem preparados e confiantes", diz Simon. "Queremos começar outra aventura com Paracambi. Mostrar o quanto conhecemos de geração a gás natural", complementa.
A EPE informou que foram inscritos 30 projetos para termelétricas a gás no leilão de ajuste (A-3) de 2011. Juntas, as usinas somam uma capacidade instalada de 10.871 MW. O Rio teve quatro projetos registrados, com capacidade de geração total de 2.222 MW. Além da EDF, foram inscritas uma usina da Petrobras (575 MW em Seropédica, na baixada fluminense), uma da EDP Energias do Brasil (500 MW em Resende), enquanto a quarta seria da empresa GenPower."
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"Dúvida sobre laço familiar não afasta direito de ação de ex-companheira de trabalhador falecido" (Fonte: TRT 3ª Reg.)
" O dano moral em ricochete é o prejuízo que atinge, em reflexo, pessoa ligada, de alguma forma, à vítima direta do ato ilícito. Assim, por exemplo, podem propor ação de indenização por danos morais, em nome próprio, os parentes próximos da vítima direta do ato ilícito, que se julgam atingidos pelos efeitos danosos da infração. Mas, como solucionar a questão quando existem dúvidas acerca da existência ou não de laços familiares entre as pessoas envolvidas? Foi esse o desafio encontrado pela 6ª Turma do TRT-MG ao analisar um caso singular. A ex-companheira de um vigilante, assassinado durante um assalto, reivindicou indenização pelos danos morais sofridos em virtude da perda precoce do ente querido. Porém, havia indícios de que o casal estava separado antes do acidente que tirou a vida do trabalhador.
O assassinato do vigilante ocorreu quando ele prestava serviços às empresas reclamadas. Os dois filhos e a suposta viúva ajuizaram, em nome próprio, a ação de indenização por danos morais. Em defesa, as empresas reclamadas alegaram que a ex-companheira do vigilante falecido não poderia figurar como parte no processo, tendo em vista que há provas de que ela estava separada do trabalhador à época do acidente. Tanto é assim que, quando do falecimento do vigilante, encontrava-se em andamento ação de separação judicial litigiosa. Nesse sentido foram também as conclusões da sindicância realizada pelo Batalhão da Polícia Militar, ao qual estava vinculado o vigilante. Essa sindicância apurou, ainda, que ele mantinha união estável com outra senhora. Entendendo que as reclamadas tinham razão, a juíza extinguiu a reclamação em relação à ex-companheira do falecido.
Entretanto, o desembargador Jorge Berg de Mendonça discordou desse posicionamento. Ele analisou o recurso ajuizado pelos reclamantes, no qual os filhos afirmaram que o casal já havia se reconciliado, conforme demonstrado pela prova, sendo que o processo de separação judicial existente entre eles foi extinto sem o julgamento da questão central. Acrescentaram que a reclamante era dependente do falecido perante o IPSM, sendo que a separação de fato entre eles não teria ocorrido há mais de dois anos, como dispõe o artigo 1830 do Código Civil. Conforme enfatizou o relator, a discussão no processo gira em torno de direitos personalíssimos dos reclamantes.
Sob essa ótica, o magistrado entende que a natureza do relacionamento mantido pelo casal é irrelevante e não interfere na legitimidade da reclamante para propor ação de indenização por danos morais. Em outras palavras, como observou o julgador, se a reclamante afirma que sofreu dano moral e alega laço familiar com a vítima apontada, que faleceu quando trabalhava para as reclamadas, e que estas, na qualidade de beneficiárias dos serviços do falecido, devem responder pela compensação pedida, não há como negar a legitimidade daquela para figurar como parte no processo.
"A discussão envolvendo a própria existência do referido laço familiar e, mesmo, o seu respectivo grau, como sustentação do pedido relacionado ao direito personalíssimo em tela, insere-se no mérito da demanda, pois intimamente ligada à caracterização do dano cuja reparação se discute"
( 0001608-52.2010.5.03.0041 ED )"
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez , finalizou o desembargador, decidindo que a reclamante possui legitimidade para agir em juízo. A Turma acompanhou esse entendimento e, afastando a prescrição bienal declarada em 1º grau, determinou o retorno do processo à Vara de origem para que sejam julgados os pedidos formulados pelos reclamantes.
O assassinato do vigilante ocorreu quando ele prestava serviços às empresas reclamadas. Os dois filhos e a suposta viúva ajuizaram, em nome próprio, a ação de indenização por danos morais. Em defesa, as empresas reclamadas alegaram que a ex-companheira do vigilante falecido não poderia figurar como parte no processo, tendo em vista que há provas de que ela estava separada do trabalhador à época do acidente. Tanto é assim que, quando do falecimento do vigilante, encontrava-se em andamento ação de separação judicial litigiosa. Nesse sentido foram também as conclusões da sindicância realizada pelo Batalhão da Polícia Militar, ao qual estava vinculado o vigilante. Essa sindicância apurou, ainda, que ele mantinha união estável com outra senhora. Entendendo que as reclamadas tinham razão, a juíza extinguiu a reclamação em relação à ex-companheira do falecido.
Entretanto, o desembargador Jorge Berg de Mendonça discordou desse posicionamento. Ele analisou o recurso ajuizado pelos reclamantes, no qual os filhos afirmaram que o casal já havia se reconciliado, conforme demonstrado pela prova, sendo que o processo de separação judicial existente entre eles foi extinto sem o julgamento da questão central. Acrescentaram que a reclamante era dependente do falecido perante o IPSM, sendo que a separação de fato entre eles não teria ocorrido há mais de dois anos, como dispõe o artigo 1830 do Código Civil. Conforme enfatizou o relator, a discussão no processo gira em torno de direitos personalíssimos dos reclamantes.
Sob essa ótica, o magistrado entende que a natureza do relacionamento mantido pelo casal é irrelevante e não interfere na legitimidade da reclamante para propor ação de indenização por danos morais. Em outras palavras, como observou o julgador, se a reclamante afirma que sofreu dano moral e alega laço familiar com a vítima apontada, que faleceu quando trabalhava para as reclamadas, e que estas, na qualidade de beneficiárias dos serviços do falecido, devem responder pela compensação pedida, não há como negar a legitimidade daquela para figurar como parte no processo.
"A discussão envolvendo a própria existência do referido laço familiar e, mesmo, o seu respectivo grau, como sustentação do pedido relacionado ao direito personalíssimo em tela, insere-se no mérito da demanda, pois intimamente ligada à caracterização do dano cuja reparação se discute"
( 0001608-52.2010.5.03.0041 ED )"
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"Graziano: 'erradicar a fome é meta alcançável'" (Fonte: O Globo)
"BRASÍLIA. O petista José Graziano da Silva foi eleito ontem novo diretor-geral da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), para um mandato que começa em janeiro de 2012 e vai até julho de 2015. A eleição, apertada, ocorreu ontem em Roma, após vigorosa campanha do governo e da diplomacia do Brasil. Graziano será o primeiro brasileiro e o primeiro latino-americano a ocupar o cargo. Seu desafio, conforme a meta da FAO, é grande: aumentar a produção de alimentos sem degradar o meio ambiente, propiciando a alimentação de nove bilhões de pessoas até 2050.
Primeiro ministro do Combate à Fome do governo Lula, em seu discurso, após a vitória, José Graziano falou da expectativa de acabar com a fome no mundo:
- Precisamos erradicar a fome e ajudar os países mais pobres. Estou convencido, com base em minha experiência no Brasil e em outros países, que erradicar a fome é uma meta razoável e alcançável.
Fome Zero fracassou e foi sucedido por Bolsa Família
Ainda no discurso, o brasileiro afirmou que quer contar com a ajuda de seus cinco adversários na eleição ao longo do mandato. Ele citou frase do sociólogo Betinho, que lutou pelo fim da fome no Brasil, para dizer que, quando o propósito é nobre, não há espaço para lutas internas na FAO.
- Quem tem fome tem pressa. Por isso, durante toda minha campanha, insisti na necessidade de lograr consensos e acordos para superar a divisão interna que tanto tem impedido essa organização de caminhar mais rápido para a erradicação da fome - afirmou.
Graziano estreou no primeiro governo Lula como ministro extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, que tinha como principal projeto o Fome Zero. Mas a gestão do programa foi marcada por problemas. Extenso e minucioso, o plano esbarrou na desarticulação de órgãos federais e locais, o que levou o Palácio do Planalto a intervir na condução da política social.
Em outubro de 2003, antes mesmo de completar um ano, o governo Lula lançou o Bolsa Família, vinculado diretamente à Presidência da República. Em janeiro de 2004, criou o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sob o comando de Patrus Ananias.
A eleição na FAO foi apertada. Graziano obteve o apoio de 92 países e ficou apenas quatro votos à frente de Miguel Ángel Moratinos, ministro de Assuntos Exteriores da Espanha. O brasileiro substituirá o senegalês Jacques Diouf a partir do primeiro dia de 2012. Diouf está no cargo desde 1994. O apoio decisivo da presidente Dilma Rousseff e do ex-presidente Lula foram recompensados no discurso da vitória.
- Quero agradecer ao meu país na figura da minha presidenta Dilma e do ex-presidente Lula - disse no plenário. - Quero dizer que a partir de agora não sou mais um candidato brasileiro, mas um diretor-geral eleito de todos os países.
Com a eleição de Graziano, o governo da presidente Dilma contabilizou sua primeira grande vitória diplomática. Mas é também uma vitória do ex-presidente Lula, que escolheu o nome de Graziano como o candidato do governo brasileiro em novembro do ano passado, em comum acordo com Dilma, então já eleita.
Aos 61 anos, Graziano é formado em Agronomia, mestre em Economia e Sociologia Rural e doutor em Economia. Desde 2006, Graziano é subdiretor-geral da FAO e representante regional para a América Latina e o Caribe no organismo.
Em seu programa de gestão para a FAO, ele incluiu a luta pela erradicação da fome de forma ampla: "da produção ao acesso; dos direitos à sua realização; da emergência ao desenvolvimento; do crédito à renda; de incentivos às redes de segurança socioeconômica; da oferta à demanda; da sustentabilidade ao crescimento".
Dilma: eleição é importante conquista internacional
O resultado da eleição na FAO foi recebida por Dilma com "enorme satisfação", segundo nota divulgada pela assessoria de imprensa do Palácio do Planalto. "Sua reconhecida contribuição na formulação da bem-sucedida estratégia governamental de assegurar o direito dos povos à alimentação, aliada às sólidas credenciais acadêmicas e o profundo conhecimento da FAO, acumulado à frente do escritório regional da entidade em Santiago, conferem a José Graziano qualificações essenciais para o cargo que ocupará nos próximos quatro anos", diz o texto.
Ainda segundo a nota, a eleição de Graziano é uma importante conquista do Brasil no cenário internacional. "A vitória do candidato brasileiro reflete, igualmente, o reconhecimento pela comunidade internacional das transformações socioeconômicas em curso em nosso país - que contribuem de forma decisiva para a democratização de oportunidades para milhões de brasileiras e brasileiros -, bem como o compromisso do Brasil de inserir o combate à fome e à pobreza no centro da agenda internacional. Um objetivo possível de ser alcançado com o fortalecimento do multilateralismo e com o aprofundamento da solidariedade e da cooperação entre as nações e os povos", disse Dilma, tratando Graziano por "meu amigo".
A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, também comemorou a escolha de Graziano: "A eleição consolida o Brasil como referência internacional em promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e inclusão social não somente ao seu povo, mas para os demais países do mundo", disse, em nota. "Sua eleição contribuirá para caminharmos na direção de um mundo sem fome e com mais e melhores oportunidades de vida para todos".
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mentor da candidatura, não se manifestou sobre a eleição. Segundo sua assessoria de imprensa, ele estava muito abalado com a morte de sua irmã mais velha, Marinete, ocorrida na última sexta-feira. Na semana passada, reta final da campanha para a FAO, Lula publicou um artigo no jornal britânico "Guardian" em defesa da candidatura do petista: "Com essa candidatura, o Brasil reafirma seu compromisso com a agenda universal do combate à pobreza e à fome"."
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Primeiro ministro do Combate à Fome do governo Lula, em seu discurso, após a vitória, José Graziano falou da expectativa de acabar com a fome no mundo:
- Precisamos erradicar a fome e ajudar os países mais pobres. Estou convencido, com base em minha experiência no Brasil e em outros países, que erradicar a fome é uma meta razoável e alcançável.
Fome Zero fracassou e foi sucedido por Bolsa Família
Ainda no discurso, o brasileiro afirmou que quer contar com a ajuda de seus cinco adversários na eleição ao longo do mandato. Ele citou frase do sociólogo Betinho, que lutou pelo fim da fome no Brasil, para dizer que, quando o propósito é nobre, não há espaço para lutas internas na FAO.
- Quem tem fome tem pressa. Por isso, durante toda minha campanha, insisti na necessidade de lograr consensos e acordos para superar a divisão interna que tanto tem impedido essa organização de caminhar mais rápido para a erradicação da fome - afirmou.
Graziano estreou no primeiro governo Lula como ministro extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, que tinha como principal projeto o Fome Zero. Mas a gestão do programa foi marcada por problemas. Extenso e minucioso, o plano esbarrou na desarticulação de órgãos federais e locais, o que levou o Palácio do Planalto a intervir na condução da política social.
Em outubro de 2003, antes mesmo de completar um ano, o governo Lula lançou o Bolsa Família, vinculado diretamente à Presidência da República. Em janeiro de 2004, criou o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sob o comando de Patrus Ananias.
A eleição na FAO foi apertada. Graziano obteve o apoio de 92 países e ficou apenas quatro votos à frente de Miguel Ángel Moratinos, ministro de Assuntos Exteriores da Espanha. O brasileiro substituirá o senegalês Jacques Diouf a partir do primeiro dia de 2012. Diouf está no cargo desde 1994. O apoio decisivo da presidente Dilma Rousseff e do ex-presidente Lula foram recompensados no discurso da vitória.
- Quero agradecer ao meu país na figura da minha presidenta Dilma e do ex-presidente Lula - disse no plenário. - Quero dizer que a partir de agora não sou mais um candidato brasileiro, mas um diretor-geral eleito de todos os países.
Com a eleição de Graziano, o governo da presidente Dilma contabilizou sua primeira grande vitória diplomática. Mas é também uma vitória do ex-presidente Lula, que escolheu o nome de Graziano como o candidato do governo brasileiro em novembro do ano passado, em comum acordo com Dilma, então já eleita.
Aos 61 anos, Graziano é formado em Agronomia, mestre em Economia e Sociologia Rural e doutor em Economia. Desde 2006, Graziano é subdiretor-geral da FAO e representante regional para a América Latina e o Caribe no organismo.
Em seu programa de gestão para a FAO, ele incluiu a luta pela erradicação da fome de forma ampla: "da produção ao acesso; dos direitos à sua realização; da emergência ao desenvolvimento; do crédito à renda; de incentivos às redes de segurança socioeconômica; da oferta à demanda; da sustentabilidade ao crescimento".
Dilma: eleição é importante conquista internacional
O resultado da eleição na FAO foi recebida por Dilma com "enorme satisfação", segundo nota divulgada pela assessoria de imprensa do Palácio do Planalto. "Sua reconhecida contribuição na formulação da bem-sucedida estratégia governamental de assegurar o direito dos povos à alimentação, aliada às sólidas credenciais acadêmicas e o profundo conhecimento da FAO, acumulado à frente do escritório regional da entidade em Santiago, conferem a José Graziano qualificações essenciais para o cargo que ocupará nos próximos quatro anos", diz o texto.
Ainda segundo a nota, a eleição de Graziano é uma importante conquista do Brasil no cenário internacional. "A vitória do candidato brasileiro reflete, igualmente, o reconhecimento pela comunidade internacional das transformações socioeconômicas em curso em nosso país - que contribuem de forma decisiva para a democratização de oportunidades para milhões de brasileiras e brasileiros -, bem como o compromisso do Brasil de inserir o combate à fome e à pobreza no centro da agenda internacional. Um objetivo possível de ser alcançado com o fortalecimento do multilateralismo e com o aprofundamento da solidariedade e da cooperação entre as nações e os povos", disse Dilma, tratando Graziano por "meu amigo".
A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, também comemorou a escolha de Graziano: "A eleição consolida o Brasil como referência internacional em promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e inclusão social não somente ao seu povo, mas para os demais países do mundo", disse, em nota. "Sua eleição contribuirá para caminharmos na direção de um mundo sem fome e com mais e melhores oportunidades de vida para todos".
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mentor da candidatura, não se manifestou sobre a eleição. Segundo sua assessoria de imprensa, ele estava muito abalado com a morte de sua irmã mais velha, Marinete, ocorrida na última sexta-feira. Na semana passada, reta final da campanha para a FAO, Lula publicou um artigo no jornal britânico "Guardian" em defesa da candidatura do petista: "Com essa candidatura, o Brasil reafirma seu compromisso com a agenda universal do combate à pobreza e à fome"."
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"Banco indenizará bancário que recebeu salário sem trabalhar durante 10 anos" (Fonte: TRT 3ª Reg.)
"A Turma Recursal de Juiz de Fora analisou a situação inusitada vivenciada por um bancário, que ficou dez anos sem trabalhar, recebendo normalmente sua remuneração, por decisão do próprio empregador. Tudo porque o banco não cumpriu devidamente a ordem judicial de reintegrá-lo no emprego, deixando de fornecer trabalho ao empregado. Ficou comprovado que o bancário foi reintegrado no mesmo cargo exercido anteriormente, porém foi dispensado do comparecimento diário ao trabalho, por prazo indeterminado. A situação, que a princípio seria provisória, permaneceu por mais de dez anos sem qualquer objeção ou reação por parte do reclamante. O juiz convocado João Bosco Pinto Lara, relator do recurso, reconhece que o bancário se acomodou, mas, por outro lado, ressalta também que a conduta patronal é inaceitável.
A defesa alegou que a dispensa do comparecimento diário ao trabalho foi medida tomada em comum acordo entre as partes, não se podendo falar em abuso de direito. Sustentou ainda que, apesar de afirmar se sentir humilhado e vítima de discriminação, o bancário não protestou contra essa situação, permanecendo inerte por mais de dez anos e vindo a reclamar somente depois da sua dispensa.
Examinando a prova documental, o relator verificou que o reclamante concordou expressamente com a dispensa do seu comparecimento diário ao trabalho. Para ele, o estranho procedimento do banco não se justifica à luz do Direito e gerou prejuízos ao trabalhador, retirando-lhe eventuais chances de conquistar outros postos de trabalho em sua carreira. Entretanto, o julgador ponderou que é preciso pesar a parcela de responsabilidade do bancário, pois sua inércia durante um período tão longo também contribuiu para potencializar os prejuízos.
Dessa forma, o relator entendeu necessária a manutenção da condenação, por ter ficado evidenciado o ato ilícito do empregador. Mas, como o bancário permaneceu em silêncio durante tantos anos, demonstrando o seu conformismo com a situação, o julgador entendeu que seria razoável reduzir o valor das indenizações impostas em 1º grau. Acompanhando esse entendimento, a Turma decidiu que o banco deve pagar ao reclamante uma indenização por danos materiais, no valor de R$60.000,00, além de uma indenização fixada em R$30.000,00, a título de danos morais.
( 0000389-86.2010.5.03.0143 ED )"
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A defesa alegou que a dispensa do comparecimento diário ao trabalho foi medida tomada em comum acordo entre as partes, não se podendo falar em abuso de direito. Sustentou ainda que, apesar de afirmar se sentir humilhado e vítima de discriminação, o bancário não protestou contra essa situação, permanecendo inerte por mais de dez anos e vindo a reclamar somente depois da sua dispensa.
Examinando a prova documental, o relator verificou que o reclamante concordou expressamente com a dispensa do seu comparecimento diário ao trabalho. Para ele, o estranho procedimento do banco não se justifica à luz do Direito e gerou prejuízos ao trabalhador, retirando-lhe eventuais chances de conquistar outros postos de trabalho em sua carreira. Entretanto, o julgador ponderou que é preciso pesar a parcela de responsabilidade do bancário, pois sua inércia durante um período tão longo também contribuiu para potencializar os prejuízos.
Dessa forma, o relator entendeu necessária a manutenção da condenação, por ter ficado evidenciado o ato ilícito do empregador. Mas, como o bancário permaneceu em silêncio durante tantos anos, demonstrando o seu conformismo com a situação, o julgador entendeu que seria razoável reduzir o valor das indenizações impostas em 1º grau. Acompanhando esse entendimento, a Turma decidiu que o banco deve pagar ao reclamante uma indenização por danos materiais, no valor de R$60.000,00, além de uma indenização fixada em R$30.000,00, a título de danos morais.
( 0000389-86.2010.5.03.0143 ED )"
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"Sinal vermelho na Petrobras" (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"O Conselho de Administração da Petrobrás rejeitou pela segunda vez, na semana passada, o Plano de Negócios para o período 2011-2015, que previa mais US$ 25 bilhões de investimentos, além do plano atualmente em execução (2010-2014), de US$ 224 bilhões. Outras propostas da diretoria da Petrobrás para viabilizar o aumento do volume de investimentos também foram recusadas, obrigando a empresa a reavaliar centenas de projetos em pauta, como mostrou reportagem de Irany Teresa e Sérgio Torres, no Estado (18/6, B1).
Dia 13 de maio, a diretoria da Petrobrás já havia apresentado o Plano 2011-2015, sem divulgar valores. O Conselho de Administração rejeitou o plano, pedindo à diretoria da empresa metas mais realistas de investimento, que, ademais, deveriam ter retorno assegurado.
Pelo plano analisado e rejeitado na semana passada, a Petrobrás pretendia que os preços dos combustíveis fossem aumentados em 10%, sem afetar o consumidor, pois haveria concomitante redução da Contribuição de Domínio Econômico (Cide). Ou seja, o Tesouro abriria mão de arrecadação para permitir que a Petrobrás dispusesse de mais recursos para aplicar. A recusa mostrou que a Fazenda não quer cortar as próprias receitas para favorecer a Petrobrás.
Outra proposta rejeitada foi a de transferir a frota de novos navios da subsidiária Transpetro para a empresa Sete Brasil, da qual a Petrobrás participa com apenas 10% do capital, sendo 90% divididos entre os fundos de pensão Previ, Petros, Valia e Funcef e os Bancos Bradesco e Santander. Segundo a reportagem citada, a presidente Dilma Rousseff teme o esvaziamento da Transpetro e do Programa de Modernização da Frota (Promef). A Sete Brasil passaria a controlar 49 embarcações, cuja construção já foi contratada ou será licitada no âmbito do Promef.
A imposição de limites aos planos da Petrobrás se deveria ao fato de a empresa estar atuando em muitas frentes ao mesmo tempo - a exploração do pré-sal, a construção de três novas refinarias, a compra ou aluguel de equipamentos de perfuração e produção em águas profundas, gasodutos, superpetroleiros, petroquímica, geração de eletricidade e transporte de etanol e biodiesel. "O staff técnico da Petrobrás estaria sobrecarregado no esforço para operar tantos projetos grandes e complexos", afirmou o jornalista Norman Gall, diretor do Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial, em artigo no Estado (B15, 19/6).
A Petrobrás não se aproveitou da alta do petróleo para mais de US$ 100 o barril, neste ano, e que gerou aumento do valor das áreas de exploração futura, como os campos do pré-sal. As ações ordinárias e preferenciais da empresa negociadas em bolsa no País e no exterior caíram entre 14% e 15%, neste ano, contrastando com os papéis de outras grandes companhias petrolíferas. Em 2010, a capitalização da Petrobrás já havia provocado a diluição do capital dos acionistas minoritários e redução dos dividendos.
A estatal tem metas ambiciosas para 2020: produzir 5,4 milhões de barris/dia do óleo bruto ou gás equivalente e 3,4 milhões de barris/dia de refinados. Mas, para cumpri-las, depende do resultado dos investimentos em curso nas áreas do pré-sal, pois já enfrenta o problema do esgotamento de grandes áreas de exploração.
É o caso dos campos gigantes de Marlim e Marlim Sul - este foi responsável, isoladamente, por 13% da produção da empresa no ano passado. Na Bacia de Campos, que responde por 44% da produção doméstica, o esgotamento se dá à taxa de 10% anuais, informou Gall.
A Petrobrás não deverá ter, como no ano passado, nem acesso a novos recursos de investidores privados nem à fartura de verbas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). E ainda terá de se sujeitar aos cortes de gastos - especialmente de investimentos - determinados pelo ajuste fiscal do primeiro ano do governo Dilma Rousseff.
O ministro da Fazenda e presidente do Conselho da Petrobrás mostrou o sinal vermelho. O governo quer mais eficiência da estatal, à qual caberá eleger os investimentos prioritários - e espera-se que sejam na produção."
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Dia 13 de maio, a diretoria da Petrobrás já havia apresentado o Plano 2011-2015, sem divulgar valores. O Conselho de Administração rejeitou o plano, pedindo à diretoria da empresa metas mais realistas de investimento, que, ademais, deveriam ter retorno assegurado.
Pelo plano analisado e rejeitado na semana passada, a Petrobrás pretendia que os preços dos combustíveis fossem aumentados em 10%, sem afetar o consumidor, pois haveria concomitante redução da Contribuição de Domínio Econômico (Cide). Ou seja, o Tesouro abriria mão de arrecadação para permitir que a Petrobrás dispusesse de mais recursos para aplicar. A recusa mostrou que a Fazenda não quer cortar as próprias receitas para favorecer a Petrobrás.
Outra proposta rejeitada foi a de transferir a frota de novos navios da subsidiária Transpetro para a empresa Sete Brasil, da qual a Petrobrás participa com apenas 10% do capital, sendo 90% divididos entre os fundos de pensão Previ, Petros, Valia e Funcef e os Bancos Bradesco e Santander. Segundo a reportagem citada, a presidente Dilma Rousseff teme o esvaziamento da Transpetro e do Programa de Modernização da Frota (Promef). A Sete Brasil passaria a controlar 49 embarcações, cuja construção já foi contratada ou será licitada no âmbito do Promef.
A imposição de limites aos planos da Petrobrás se deveria ao fato de a empresa estar atuando em muitas frentes ao mesmo tempo - a exploração do pré-sal, a construção de três novas refinarias, a compra ou aluguel de equipamentos de perfuração e produção em águas profundas, gasodutos, superpetroleiros, petroquímica, geração de eletricidade e transporte de etanol e biodiesel. "O staff técnico da Petrobrás estaria sobrecarregado no esforço para operar tantos projetos grandes e complexos", afirmou o jornalista Norman Gall, diretor do Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial, em artigo no Estado (B15, 19/6).
A Petrobrás não se aproveitou da alta do petróleo para mais de US$ 100 o barril, neste ano, e que gerou aumento do valor das áreas de exploração futura, como os campos do pré-sal. As ações ordinárias e preferenciais da empresa negociadas em bolsa no País e no exterior caíram entre 14% e 15%, neste ano, contrastando com os papéis de outras grandes companhias petrolíferas. Em 2010, a capitalização da Petrobrás já havia provocado a diluição do capital dos acionistas minoritários e redução dos dividendos.
A estatal tem metas ambiciosas para 2020: produzir 5,4 milhões de barris/dia do óleo bruto ou gás equivalente e 3,4 milhões de barris/dia de refinados. Mas, para cumpri-las, depende do resultado dos investimentos em curso nas áreas do pré-sal, pois já enfrenta o problema do esgotamento de grandes áreas de exploração.
É o caso dos campos gigantes de Marlim e Marlim Sul - este foi responsável, isoladamente, por 13% da produção da empresa no ano passado. Na Bacia de Campos, que responde por 44% da produção doméstica, o esgotamento se dá à taxa de 10% anuais, informou Gall.
A Petrobrás não deverá ter, como no ano passado, nem acesso a novos recursos de investidores privados nem à fartura de verbas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). E ainda terá de se sujeitar aos cortes de gastos - especialmente de investimentos - determinados pelo ajuste fiscal do primeiro ano do governo Dilma Rousseff.
O ministro da Fazenda e presidente do Conselho da Petrobrás mostrou o sinal vermelho. O governo quer mais eficiência da estatal, à qual caberá eleger os investimentos prioritários - e espera-se que sejam na produção."
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"SDI Plena discute hoje responsabilidade de município em convênio de saúde" (Fonte: TST)
"A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Superior do Trabalho se reúne hoje (27) pela primeira vez este ano em sua composição plena, a partir das 9h, para julgar uma ação rescisória em que o Município de Belém (PA) pretende desconstituir decisão que o condenou a responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas decorrentes de celebração de convênio de prestação de serviços na área de saúde. O processo começou a ser julgado pela Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) em setembro de 2010. Em outubro, a proclamação do resultado foi suspensa por sugestão do relator, ministro Barros Levenhagen.
Na ocasião, a SDI-2 se encaminhava, por maioria de votos, para julgar procedentes os pedidos formulados na ação rescisória e excluir a responsabilidade subsidiária do município, desconstituindo acórdão da Terceira Turma do TST quando do julgamento do recurso de revista da ação originária, já transitada em julgado. Se confirmado esse entendimento, a decisão da SDI-2 seria contrária a precedentes da SDI-1 em processos que tratavam da mesma matéria.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais é composta por 21 ministros e, de acordo com o Regimento Interno do TST, é dividida em duas Subseções (SDI-1 e SDI-2). O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho integram as duas subseções. A SDI-1 julga, principalmente, embargos contra decisões divergentes das Turmas, ou destas em relação à própria SDI-1, a Súmula ou a Orientação Jurisprudencial. A SDI-2 julga ações rescisórias contra suas decisões, da SDI-1 e das Turmas do TST e recursos ordinários em ações rescisórias julgadas por Tribunais Regionais do Trabalho.
De acordo com o Regimento Interno do TST, compete à SDI em sua composição plena julgar, em caráter de urgência, os processos cuja votação aponte para divergência entre as duas subseções quanto a aplicação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República.
O processo em pauta
O processo que será julgado tem como partes o Município de Belém, de um lado, e a Federação Metropolitana de Centros Comunitários e Associações de Moradores (FEMECAM) e uma ex-empregada da federação. A Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA) declarou a responsabilidade subsidiária do município com base na Súmula 331, item IV, do TST. O entendimento foi o de que se tratava de terceirização de serviços, uma vez que o município firmou convênio com a FEMECAM para implantar os Programas Família Saudável e Agentes Comunitários de Saúde, onde a ex-empregada trabalhou como agente comunitária de saúde. Como a federação não cumpriu com suas obrigações trabalhistas, a Justiça do Trabalho considerou que houve culpa do município por escolher empresa inidônea (culpa in eligendo) e por não fiscalizar o cumprimento dos deveres para com os empregados (culpa in vigilando).
Ao recorrer à Terceira Turma do TST, o município questionou a condenação alegando que a natureza jurídica do convênio firmado excluía qualquer possibilidade de reconhecimento de vínculo. Sustentou que firmou o convênio com a federação – entidade sem fins lucrativos – para o desenvolvimento de programas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, e que a Lei 8.080/80 (Lei Orgânica da Saúde) permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) recorrer à iniciativa privada, preferencialmente a entidades sem fins lucrativos, quando não houver disponibilidade suficiente para atender à população de certa área. Neste caso, defendia o município, não se tratava de processo licitatório, e sim de celebração de convênios – e, portanto, não se tratava de terceirização de serviços públicos, mas de atividade assistencial subsidiada pelo Estado e realizada pela iniciativa privada. Ao município caberia apenas o repasse de recursos da União.
O recurso de revista não foi conhecido pela Terceira Turma e, após o trânsito em julgado, o município ajuizou a ação rescisória no TRT da 8ª Região, que também foi rejeitada. No julgamento do recurso ordinário em ação rescisória, o relator, ministro Barros Levenhagen, votou no sentido de julgar procedente a ação rescisória, por violação ao artigo 199, § 1º, da Constituição Federal, que permite às instituições privadas participar de forma complementar do SUS mediante contrato de direito público ou convênio.
A maioria seguiu o voto do relator. Uma vez configurado o conflito de teses entre as duas subseções, a proclamação foi suspensa e o processo encaminhado à SDI Plena, de acordo com o artigo 71, inciso I, do Regimento Interno.
SDI-1 Extraordinária
Em seguida à deliberação da SDI plena, a SDI-1 faz sessão extraordinária também com sua composição plena (14 ministros ao todo, entre eles o presidente e vice-presidente do TST e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho). A pauta tem 13 processos que, pela complexidade das matérias, devem ser julgados pela totalidade dos ministros que compõem a subseção.
Processo: AR - 13381-07.2010.5.00.0000"
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Na ocasião, a SDI-2 se encaminhava, por maioria de votos, para julgar procedentes os pedidos formulados na ação rescisória e excluir a responsabilidade subsidiária do município, desconstituindo acórdão da Terceira Turma do TST quando do julgamento do recurso de revista da ação originária, já transitada em julgado. Se confirmado esse entendimento, a decisão da SDI-2 seria contrária a precedentes da SDI-1 em processos que tratavam da mesma matéria.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais é composta por 21 ministros e, de acordo com o Regimento Interno do TST, é dividida em duas Subseções (SDI-1 e SDI-2). O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho integram as duas subseções. A SDI-1 julga, principalmente, embargos contra decisões divergentes das Turmas, ou destas em relação à própria SDI-1, a Súmula ou a Orientação Jurisprudencial. A SDI-2 julga ações rescisórias contra suas decisões, da SDI-1 e das Turmas do TST e recursos ordinários em ações rescisórias julgadas por Tribunais Regionais do Trabalho.
De acordo com o Regimento Interno do TST, compete à SDI em sua composição plena julgar, em caráter de urgência, os processos cuja votação aponte para divergência entre as duas subseções quanto a aplicação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República.
O processo em pauta
O processo que será julgado tem como partes o Município de Belém, de um lado, e a Federação Metropolitana de Centros Comunitários e Associações de Moradores (FEMECAM) e uma ex-empregada da federação. A Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA) declarou a responsabilidade subsidiária do município com base na Súmula 331, item IV, do TST. O entendimento foi o de que se tratava de terceirização de serviços, uma vez que o município firmou convênio com a FEMECAM para implantar os Programas Família Saudável e Agentes Comunitários de Saúde, onde a ex-empregada trabalhou como agente comunitária de saúde. Como a federação não cumpriu com suas obrigações trabalhistas, a Justiça do Trabalho considerou que houve culpa do município por escolher empresa inidônea (culpa in eligendo) e por não fiscalizar o cumprimento dos deveres para com os empregados (culpa in vigilando).
Ao recorrer à Terceira Turma do TST, o município questionou a condenação alegando que a natureza jurídica do convênio firmado excluía qualquer possibilidade de reconhecimento de vínculo. Sustentou que firmou o convênio com a federação – entidade sem fins lucrativos – para o desenvolvimento de programas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, e que a Lei 8.080/80 (Lei Orgânica da Saúde) permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) recorrer à iniciativa privada, preferencialmente a entidades sem fins lucrativos, quando não houver disponibilidade suficiente para atender à população de certa área. Neste caso, defendia o município, não se tratava de processo licitatório, e sim de celebração de convênios – e, portanto, não se tratava de terceirização de serviços públicos, mas de atividade assistencial subsidiada pelo Estado e realizada pela iniciativa privada. Ao município caberia apenas o repasse de recursos da União.
O recurso de revista não foi conhecido pela Terceira Turma e, após o trânsito em julgado, o município ajuizou a ação rescisória no TRT da 8ª Região, que também foi rejeitada. No julgamento do recurso ordinário em ação rescisória, o relator, ministro Barros Levenhagen, votou no sentido de julgar procedente a ação rescisória, por violação ao artigo 199, § 1º, da Constituição Federal, que permite às instituições privadas participar de forma complementar do SUS mediante contrato de direito público ou convênio.
A maioria seguiu o voto do relator. Uma vez configurado o conflito de teses entre as duas subseções, a proclamação foi suspensa e o processo encaminhado à SDI Plena, de acordo com o artigo 71, inciso I, do Regimento Interno.
SDI-1 Extraordinária
Em seguida à deliberação da SDI plena, a SDI-1 faz sessão extraordinária também com sua composição plena (14 ministros ao todo, entre eles o presidente e vice-presidente do TST e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho). A pauta tem 13 processos que, pela complexidade das matérias, devem ser julgados pela totalidade dos ministros que compõem a subseção.
Processo: AR - 13381-07.2010.5.00.0000"
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