SP responde por previdência de advogados (Fonte: Valor Econômico)

''O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o governo paulista deve responder pela Carteira de Previdência dos Advogados do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp). Os ministros julgaram inconstitucionais dois parágrafos do artigo 2º da Lei nº 13.549, de 2009, que estabeleceu regime de extinção para o fundo. A norma isentava o governo estadual de qualquer responsabilidade pelo pagamento de benefícios ou de indenização por insuficiência patrimonial.Os ministros analisaram duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O relator do caso, ministro Marco Aurélio, entendeu que o procedimento de liquidação, "embora legítimo quanto ao fim, não o é quanto ao meio pelo qual implementado". "Imputa aos participantes todo o ônus da preservação do equilíbrio financeiro, até o efetivo término da carteira, olvidando-se que à administração pública incumbia também suportar o risco decorrente da modificação do ordenamento jurídico no transcurso dos anos", disse.

O fundo foi criado pelo governo estadual por meio da Lei nº 5.174, de 1959. Os problemas começaram em dezembro de 2003, com a edição da Lei estadual nº 11.608, que extinguiu a principal fonte de recursos da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo: as custas judiciais, que representavam 85% do total. O Estado teve que se adaptar à Emenda Constitucional nº 45. A norma estabelece que esses recursos só podem ser utilizados pelo Judiciário.

Quatro anos depois, o governo estadual criou a São Paulo Previdência (SPPrev) - que só poderia atender servidores públicos - e decidiu extinguir o Ipesp. Depois de uma negociação com a categoria, decidiu-se manter o fundo até que fosse atendido o último advogado inscrito, numa estimativa de 80 anos. Entretanto, o Estado deixou claro na lei que não teria mais responsabilidade sobre ele. "A condição foi imposta pelo governo. Acabamos aceitando porque sabíamos que ela era inconstitucional", afirmou o advogado Márcio Kayatt, presidente do Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados - que tem cerca de 20 mil contribuintes e três mil aposentados. "Agora, o Supremo reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado."

Provocado pela seccional paulista, o Conselho Federal decidiu recorrer ao Supremo. Em seu voto, Marco Aurélio fez um breve resumo da história do fundo, lembrando dos laços existentes com o governo estadual. "Na extinção da Carteira de Previdência, como preconizado na norma atacada, não se pode desconsiderar o estreito vínculo existente, desde a criação, entre o Estado de São Paulo e o respectivo fundo", disse ele, lembrando que a instituição gestora sempre foi entidade pública, "cuja responsabilidade pela inviabilidade financeira e jurídica descabe imputar aos participantes". Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado não deu retorno até o fechamento da edição.''

Rosa Maria é nomeada para o cargo de ministra do STF (Fonte: TRT 4ª Reg.)

''A nomeação da ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) foi assinada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (15/12). Rosa Maria será empossada no novo cargo nesta segunda-feira (19/12), às 10h.

Oriunda do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), a magistrada, atualmente integrante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), passará a compor a 1ª Turma do STF, juntamente com os ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Entenda o processo de ocupação do novo cargo

Agosto: Ministra Ellen Gracie se aposenta no STF e TRT-RS encaminha à presidenta um manifesto de apoio à indicação da ministra8/11: Ministra Rosa é indicada pela presidenta Dilma para ocupar a vaga em aberto6/12: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado promove sabatina da ministra e aprova a indicação por 19 votos a 313/12: Senado aprova, em plenário, o nome da ministra com 57 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção15/12: Presidenta nomeia a ministra para o cargo na 1ª Turma do STF
19/12: Prevista a posse da ministra em solenidade no STF

Perfil

Rosa Maria Weber Candiota da Rosa nasceu em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Aprovada em primeiro lugar em exame vestibular, ingressou em 1967 na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Bacharelou-se em Ciências Jurídicas e Sociais, também em primeiro lugar, em 1971, como aluna laureada. Inspetora do Trabalho do Ministério do Trabalho (DRT/RS), mediante concurso público, de 1975 a 1976, ingressou na magistratura trabalhista em 1976, como juíza substituta, classificada em quarto lugar em concurso de provas e títulos promovido pelo TRT-RS.
Em 1981, foi promovida por merecimento ao cargo de Juíza Presidente, que exerceu sucessivamente nas Juntas de Conciliação e Julgamento de Ijuí, Santa Maria, Vacaria, Lajeado, Canoas e Porto Alegre. Na Capital gaúcha presidiu a 4a Junta de Conciliação e Julgamento de 1983 a 1991. Com diversas convocações para atuar na segunda instância desde 1986, foi promovida por merecimento em agosto de 1991 ao cargo de juíza togada do TRT-RS, onde integrou e presidiu a 5a e a 1a Turmas, a 1a e a 2a Seção de Dissídios Individuais, a Seção de Dissídios Coletivos, o ògão Especial e o Tribunal Pleno. Foi presidente deste Regional no biênio 2001-2003, após ter sido vice-corregedora, na forma regimental, de março a dezembro de 1999, e corregedora regional, por eleição, no biênio 1999-2001. Foi professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS, no curso de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais, em 1989/90, nas disciplinas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Ministrou aulas no Curso de Especialização em Direito do Trabalho, em convênio com a AMATRA IV, mantido pela mesma Universidade, em 1990. Convocada em maio de 2004 para atuar no Tribunal Superior do Trabalho, em 21 de fevereiro de 2006 tomou posse no cargo de ministra deste Tribunal.

OEA fornece provas dos voos da morte na Argentina (Fonte: O Globo)

''Relatório mostra 130 fotos de cadáveres lançados no litoral uruguaio durante a ditadura

BUENOS AIRES. Pela primeira vez desde a redemocratização da Argentina, a Justiça obteve provas gráficas sobre os chamados voos da morte, método usado pela última ditadura (1976-1983) para eliminar opositores. Num fato inédito, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) entregou aos tribunais argentinos um relatório até ontem confidencial que inclui 130 fotos de cadáveres encontrados no litoral uruguaio na década de 70. Em todos os casos, a Justiça local acredita que as imagens correspondem a pessoas atiradas ao mar pelos militares.

A documentação, que há mais de 3 décadas estava guardada nos arquivos da CIDH, pertenceu originalmente aos serviços de inteligência uruguaios e chegou às mãos da comissão no final da década de 70, quando foi enviada uma missão do organismo aos países do Cone Sul. O encarregado de trazer os documentos à Argentina foi o secretário executivo da CIDH, Santiago Cantón.

- Estas fotos provam a existência de um plano sistemático, eles (os presos políticos) eram amarrados e jogados ao mar. Até agora isso não tinha sido provado judicialmente - assegurou Cantón, em entrevista a meios de comunicação argentinos.

Documentos serão usados em processo judicial

De fato, os voos da morte foram confirmados por ex-militares em vários depoimentos na Justiça. Mas as fotos que estavam em poder da CIDH são a primeira prova documental sobre estas sinistras operações comandadas pelos militares argentinos. Os documentos serão usados no processo sobre crimes cometidos no âmbito da Escola de Mecânica da Marinha (Esma, na sigla em espanhol), um dos principais centros de tortura da ditadura argentina. O encarregado do caso é o juiz Sergio Torres, que ontem recebeu os documentos.

- A liberação deste tipo de documento para colaborar com processos judiciais é inédita e a Argentina é o primeiro país a beneficiar-se - disse Cantón.

As fotos mostram corpos encontrados no litoral uruguaio, na maioria dos casos, com mãos e pés amarrados e claros sinais de tortura prévia. Uma das hipóteses da Justiça é de que os presos políticos eram assassinados antes de serem atirados ao mar. Outras versões indicam que as vítimas sofriam todo tipo de torturas e posteriormente eram sedadas e amarradas, para não poderem nadar e salvar-se.

O material também inclui mapas e descrições dos cadáveres que apareceram no Uruguai. Nos anos 80, o ex-militar da Armada uruguaia Daniel Rey Piuma escreveu um livro intitulado "Um marinheiro acusa", no qual menciona a descoberta de corpos em praias de seu país. Piuma evitou publicar fotos dos cadáveres, mas suas informações coincidem bastante com os relatórios da CIDH.

Depois deste avanço histórico, os tribunais argentinos estão avaliando a possibilidade de solicitar a liberação de documentos oficiais uruguaios que pudessem ampliar as informações sobre os voos da morte.''

Estudo defende renovação dos contratos das usinas hidrelétricas (Fonte: Valor Econômico)

''As tarifas cobradas pela energia no Brasil são caras não apenas em função da alta carga tributária, mas, principalmente, pela falta de regulação do setor. A partir dessa premissa, o especialista em energia do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe-UFRJ), Roberto Pereira d"Araújo, desenvolveu um estudo onde defende que os contratos de concessão das usinas hidrelétricas, que terminam até 2015, sejam renovados. D"Araújo foi homenageado pelo Clube de Engenharia, que o elegeu como engenheiro do ano.

Segundo o professor, existem poucos sistemas no mundo parecidos com o do Brasil. "O mais parecido é a província de Quebec, [no Canadá]", afirmou. "E nós fazemos uma tarifa que é três vezes maior."

D"Araújo acredita que o setor precisa fazer, de imediato, uma abertura das contas do mercado livre de energia. "Você não sabe quem está comprando de quem, por quanto e qual o prazo", disse. Segundo ele, o mercado brasileiro é mantido pelo mercado cativo, mas 28% do consumo total de energia elétrica no Brasil é feito no mercado livre. "É um mercado onde o paradigma de preço não é definido entre compradores e vendedores, o paradigma de preços é definido pelo operador do sistema, que nada tem a ver com o ponto de vista comercial", explicou.

D"Araújo também citou outras causas que justificam as altas tarifas cobradas no país, como a indexação para parcelas dos contratos de concessão, o aumento tarifário em função do racionamento sofrido no passado e o não reconhecimento de ganhos de escala para o consumidor.''

Congresso cria mais 69 varas trabalhistas (Fonte: O Estado de S. Paulo)

''No apagar das luzes dos trabalhos do Congresso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem a criação de 69 varas trabalhistas em oito Estados: Mato Grosso, Ceará, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná, Pará e Alagoas, além do Distrito Federal. Foram criados 75 cargos de juiz e de juiz substituto, 966 de analistas e técnicos judiciários e 348 cargos e funções comissionados. As varas e cargos serão criados a pedido do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Aprovados a toque de caixa e em votação simbólica, os nove projetos estabelecem que a criação das varas e dos cargos será feita a medida "das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários".

Enviados em meados deste ano para o Congresso, os projetos preveem em sua maioria a instalação de varas do trabalho no interior dos Estados. Minas Gerais foi o mais beneficiado, com 21 varas trabalhistas. Em seguida vem o Rio, com 12 varas e Pará e Paraná, com 11 cada. Mato Grosso e Alagoas ganharão uma nova vara cada um.

A maioria dos cargos, que é para analistas e técnicos judiciário, será preenchida por concurso público. No Pará e no Paraná é onde estão grande parte dos cargos e funções comissionadas - cada um terá direito a 100 cargos sem concurso público.

Sem prazo. A criação das varas e dos cargos não deverá sair tão cedo do papel. Os projetos agora terão de ser apreciados pelo plenário da Câmara, o que provavelmente irá ocorrer só em 2012. Motivo: o governo quer dedicar a semana que vem apenas à discussão e aprovação da proposta orçamentária de 2012. Com a aprovação do Orçamento, o Congresso entra em recesso e só volta a funcionar em 1.º de fevereiro. Depois de aprovados na Câmara, os noves projetos terão ainda de ser analisados pelo Senado, antes de se transformarem em lei.

A aprovação ontem pela CCJ não é uma novidade. Este ano, a Câmara aprovou outros projetos de lei que preveem a implantação de varas do Trabalho e cargos de juízes em seis Estados. Três deles - Santa Catarina, Paraná e Alagoas - foram novamente beneficiados com os projetos aprovados ontem. Na época, também ganharam novas varas os Estados de Goiás, Sergipe e Rio Grande do Norte.''

Ministério Público tenta resolver impasse entre aéreas e trabalhadores (Fonte: O Globo)

''Aeroviários e aeronautas marcaram o início da greve para antevéspera do Natal

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai convocar representantes dos sindicatos dos trabalhadores e patronais do setor de aviação para uma reunião na próxima segunda-feira, informou ontem o procurador Ricardo Britto Pereira. O encontro será uma tentativa de acabar com o impasse nas negociações sobre o reajuste salarial da categoria e, assim, afastar a ameaça de greve às vésperas das festas de fim de ano.

A reunião será às 15h, na sede do MPT, em Brasília. Serão chamados representantes da aviação regular e de táxi aéreo filiados tanto à Central Única dos Trabalhadores (CUT) como à Força Sindical. Ontem, Pereira esteve reunido na capital federal com representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos (FNTTA), ligada à Força. Na audiência, eles pediram que o MPT mediasse as conversas com as aéreas. Daí o encontro agendado para a próxima semana.

No ano passado, os trabalhadores também recorreram ao MPT, mas nem assim houve consenso. A ameaça de greve só não se concretizou porque a Justiça proibiu a paralisação, às vésperas do Natal. Na ocasião, a categoria conseguiu reajuste de 8,75%, abaixo dos 15% reivindicados, mas acima da inflação medida pelo INPC (6,08%).

Trabalhadores pedem 10%
e patrões oferecem 3%

Este ano, as negociações entre patrões e empregados começaram há 60 dias, mas até agora não houve acordo. A data-base da categoria é dezembro. Originalmente, os trabalhadores reivindicavam aumento salarial de 13% e reajuste de 20% sobre o piso. Depois, concordaram com 10% e 14%, respectivamente. O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea) oferece 3% sobre os salários e 6% de reajuste sobre o piso (percentual equivalente ao acumulado em 12 meses encerrados em novembro pelo INPC).

Se não houver acordo, aeronautas (tripulação) e aeroviários (pessoal que trabalha em terra) programam entrar em greve em 22 de dezembro. Até lá, manifestações nos principais aeroportos do país continuarão a ser feitas, com o objetivo de chamar a atenção dos usuários para o impasse. Ontem, houve protestos no Santos Dumont e em Congonhas (SP), organizados pela FNTTA. Os sindicalistas distribuíram uma carta aberta aos passageiros informando-os da possibilidade de paralisação.

A reunião ontem entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA), ligado à CUT, e o Snea, no Rio, para debater a proposta de reajuste salarial, terminou em impasse novamente. Selma Balbino, do Sindicato Nacional dos Aeroviários, disse que a reunião com Snea foi interrompida. Nova reunião acontece na semana que vem:

- Para não acirrar ainda mais os ânimos, optamos por continuar as negociações semana que vem. O impasse está muito grande, entre o que queremos e o que as empresas estão dispostas a oferecer.

Hoje é a vez de representantes da FNTTA se reunirem com o Snea. As duas centrais sindicais estão rachadas e tentam negociar paralelamente com os patrões. Também hoje estão previstas assembleias dos aeronautas em várias cidades do país para ratificar o início da greve no dia 22.''

Cemig tem plano B caso perca disputa pela EDP (Fonte: Valor Econômico)

''Oficialmente, a Cemig ainda está no páreo pela disputa de uma fatia da estatal portuguesa EDP. Mas diante dos rumores de que a oferta de concorrentes alemães e chineses é melhor que a sua, a empresa já elabora um plano B para se internacionalizar. A companhia mineira vai buscar outras empresas na Europa e também na América do Sul.Recursos para isso, pelo menos por enquanto, não faltam. Além de dispor de linhas de crédito em condições favoráveis, a estatal deverá em breve reforçar seu caixa graças à decisão do governo de Minas Gerais de quitar uma dívida antiga que tinha com a empresa e que soma R$ 5,4 bilhões.
É o que o disse ontem em entrevista ao Valor o presidente Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Djalma Bastos de Morais. "Se continuaremos à procura de ativos caso não entremos na EDP? Sim, vamos continuar à procura de ativos. Na Europa, no Chile e no Peru", disse Morais. "O importante é que estaremos sempre tentando viabilizar ativos que agreguem valor para a empresa e a torne mais competitiva no mercado interno e internacionalmente."
"Temos certeza que fizemos a melhor proposta para os acionistas da EDP. No momento que propomos trocar sinergia entre os ativos que já temos com ativos que estão se associando, isso é sempre muito bom para o acionista. Talvez a Cemig não tenha a melhor proposta para o governo português e aí é que talvez a gente leve alguma desvantagem. Isso talvez esteja sinalizando uma desvantagem tanto nossa quanto da Eletrobrás na consecução desse objetivo de Portugal", disse Morais. "No entanto, eu considero que ainda estamos no páreo, até porque não tivemos nenhuma notícia oficial de que estamos fora."
Empresa já tem convite para participar de leilões de linhas de transmissão no Chile, onde já tem atuação
O executivo diz que a aquisição de parte da estatal portuguesa faria todo sentido para a Cemig por duas razões cruciais. Primeiro, a EDP possui ativos no Brasil que agregariam valor "de forma sinérgica" à empresa mineira. E em segundo lugar, a "Cemig precisa crescer de forma internacional".
Perguntado se já está discutindo com outras empresas estrangeiras possíveis negociações, Morais recua: "Se eu te falasse isso eu estaria amanhã sendo crucificado pela CVM. O importante é que nós estamos sempre olhando as opções. Já temos convite para participar de leilões de linhas de transmissão no Chile, por exemplo. Estamos sempre estudando." O Chile é o único país estrangeiro onde a Cemig já tem uma atuação.
A holding Cemig é formada por mais de 100 empresas e tem ativos e negócios em 22 Estados e mais o Distrito Federal - em geração, transmissão e distribuição. Nos últimos anos, a estatal mineira tem sido muito ativa na aquisição de outras empresas de energia.
O mais novo alvo poderá ser a Cesp. "Temos interesse. Se houver uma possibilidade de uma proposta, nós a faremos. Pode ser até para perder, mas faremos." Em 2007, o governo do Estado de São Paulo viu frustrada sua tentativa de vender a empresa. Mas as discussões sobre o assunto estão de volta agora pela equipe do governo de Geraldo Alckmin (PSDB).
"Nós temos de aproveitar o momento bom para a Cemig", disse Morais. A empresa tem tido ampla oferta de crédito para suas aquisições. "Não nos tem faltado até agora condições econômicas para a ampliação dos nossos ativos."
Mas não é só com crédito que a Cemig conta. O governador de Minas, Antônio Anastasia, anunciou a decisão de quitar uma dívida atualmente em R$ 5,4 bilhões que tem com a empresa. Por recomendação do Tribunal de Contas do Estado, o governo vai tomar empréstimos junto a bancos estrangeiros e a instituições multilaterais para quitar o débito. O argumento é que as condições e os juros oferecidos pelo mercado internacional são melhores do que as que estão em vigor com a Cemig.
O governo espera um desconto por saldar a dívida numa tacada. "O que nós faremos com esse dinheiro é o que estávamos fazendo ao receber os dividendos todo ano: investir", disse o executivo. "Evidentemente que a empresa passa a ter um poder de fogo maior e se torna mais competitiva com esse dinheiro em caixa. E nos dá condições de aproveitar essa situação seja na aquisição de ativos da EDP, de outro ativo externo ou interno."
Sobre o cenário da economia para 2012, Morais diz que os riscos para a empresa são de que a desaceleração afete seus maiores clientes. "Todos os grandes clientes de siderurgia de Minas estão conosco e temos grandes clientes também em outros lugares do país. No momento em que a o ritmo da economia diminui na Europa e na China, desacelera um pouco a economia de Minas e do Brasil. E isso afeta esses nossos grandes consumidores e isso tem reflexos em nossa receita, lucro, dividendos."
Até agora, no entanto, os reflexos não apareceram de maneira acentuada para os acionistas, nem no plano de investimentos de 2012. O conselho da estatal vai avaliar o plano para o próximo ano que prevê aportes de R$ 1 bilhão na geração e na transmissão e R$ 1,8 bilhão na distribuição. "Pelo cenário de 2012, nós podemos ter alguns problemas, mas temos portfólio amplo e estamos administrando nossos grandes clientes."
Além das incertezas da economia global, outro tema que preocupa a Cemig é a discussão sobre a renovação ou não das concessões atuais. "Nós acreditamos que o governo vai prorrogar as concessões e aproveitar o momento para dar consistência à modicidade tarifária, modelo este lançado quando a presidente Dilma Rousseff era ministra de Minas e Energia."
"Agora, é preciso entender que caso se parta para a licitação, terá de haver ressarcimento dos investimentos, no que está investindo e naquilo que está se propondo investir."

Ação pede suspensão de leilão para compra de avião pela Copel (Fonte: Tadeu Veneri)

''Não houve fornecedores interessados em participar do leilão realizado nesta quinta-feira, 15, pela Copel para a compra de um avião no valor máximo de R$ 15, 9 milhões. É a segunda vez que o processo não se consumou. Da primeira, no dia 6 de dezembro, a estatal suspendeu a licitação depois que o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) questionou o acordo firmado entre a Copel e o governo do Estado para uso compartilhado da aeronave.

Na madrugada desta quinta-feira, 15, Veneri ajuizou uma ação popular pedindo a suspensão da compra, apontando a irregularidade do convênio e denunciando direcionamento da licitação. O convênio prevê que a COPEL seria a responsável pela compra da aeronave, que seria cedida, de forma gratuita, ao governo estadual. O juiz federal substituto Claudio Roberto da Silva encaminhou os autos para a Justiça Estadual, indicando-a como a instância competente para julgamento do pedido.

No edital, a Copel descreve uma aeronave nova, ano 2012, que possua "cabine com compartimento para acondicionamento de bebidas, sistema de entretenimento composto de CD/DVD e tela de LCD com tamanho mínimo de 15 polegadas". Além do avião, a empresa deveria oferecer também treinamento de pessoal para operação e manutenção da aeronave. "Ora, ao restringir o objeto da licitação visando a contratação de uma empresa que a um só tempo oferecesse a aeronave, o treinamento de pessoal e manutenção, a COPEL não só limitou ao extremo o objeto da licitação, como também direcionou o procedimento à empresa Beechcraft, única que consegue se adequar às exigências do edital", cita a ação popular.

Na ação, Veneri observa que a Copel está violando os princípios constitucionais da economicidade e eficiência, pois descreveu no edital um bem que não encontra similares no mercado. As especificações contidas no Edital descrevem exatamente um tipo de aeronave oferecida por uma única empresa: Eechcraft King Air C90B, fabricada e distribuída por Beechcraft Corporation, representada no Brasil pela empresa Líder Taxi Aéreo S/A. - Air Brasil.

A ação também questiona o fato de o convênio de uso compartilhado e a aquisição do avião não terem sido apresentados à totalidade dos sócios da estatal, como o BNDSPAR, subsidiária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Eletrobrás, além de não terem sido fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pela Agência Reguladora ANEEL.''

Extraido de http://www.tadeuveneri.com.br/noticias.aspx?id=1893

Dilma sanciona lei que cria o programa Brasil Maior (Fonte: Valor Econômico)

''A presidente Dilma Rousseff sancionou sua primeira política industrial, o programa Brasil Maior. Lançado pelo Palácio do Planalto no início de agosto, mas somente publicado ontem, o Brasil Maior ainda não tem todas as medidas em funcionamento.

O Reintegra, principal dispositivo de estímulo às exportações de manufaturados - devolve imediatamente o equivalente a 3% do crédito tributário adquirido pela venda externa -, só entrará em vigor após regulamentação. No entanto, quatro setores da indústria já têm zerada a contribuição de 20% sobre a folha de pagamentos destinada à Previdência Social.

Retroativa a 1º de dezembro, a substituição tributária é a principal medida do Brasil Maior e beneficia os produtores de calçados, confecções, móveis de madeira e empresas que prestam serviços de tecnologia de informação e software. Essas companhias passam a ter zerada a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, que agora será substituída por uma alíquota de 1,5% (2,5% para software), que incidirá sobre o faturamento bruto.

As importações dessas mercadorias passam a recolher alíquota de Cofins 1,5 ponto percentual maior. A medida, ao mesmo tempo que estimula a produção nacional, também reduz parte da perda de arrecadação que a Previdência Social terá com a zeragem da contribuição sobre a folha de pagamento. Assim como a substituição tributária, a medida valerá até dezembro de 2014.

De acordo com o parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei 12.546, sancionada ontem por Dilma, e que converte em lei o programa Brasil Maior, o Tesouro Nacional se compromete a cobrir a diferença de arrecadação previdenciária que vai resultar da substituição da folha de pagamentos para o faturamento bruto.

"Os setores saíram ganhando e os custos para o Tesouro Nacional serão pequenos", afirmou Sandro Serpa, subsecretário de arrecadação e contencioso da Receita Federal. O Fisco, no entanto, não divulgou quanto deverá ser a diferença de arrecadação que o Tesouro irá cobrir entre 1º de dezembro deste ano e 31 de dezembro de 2014.

O governo aproveitou a sanção da lei que cria o programa Brasil Maior para inserir artigos de outras áreas, como comércio exterior e agronegócios. No comércio exterior, foram definidas regras para reforçar a defesa comercial por meio da melhor identificação da origem dos produtos importados.

O objetivo é identificar e punir as operações de triangulação nas quais os importadores alteram a origem dos itens, cuja compra no exterior deve obedecer a cotas por país, ou de itens que estejam sob investigação de preços predatórios no mercado brasileiro. Entre os itens em que é comum a fraude no certificado de origem constam produtos têxteis, eletroeletrônicos e alguns itens do agronegócio, como alho e côco ralado.

Em uma das regras, o importador que adquirir no exterior bens em quantidade acima da permitida terá que devolver a mercadoria ao fornecedor e pagar o valor de R$ 5 mil por dia durante o tempo que os produtos ficarem retidos no Brasil.

Os produtores de biodiesel receberam forte estímulo. Passaram a ter um crédito presumido de 50% do PIS/Cofins que incide sobre o insumo adquirido. Com isso, o produto comprado para ser transformado em biodiesel receberá abatimento de 4,62% (50% da alíquota de 9,25% de PIS/Cofins) no preço, devido ao crédito presumido. A renúncia fiscal será de R$ 377 milhões.''

Lei de Licitações, Fundo de Previdência, ICMS e Lei da Copa serão as prioridades (Fonte: Valor Econômico)

''A poucos dias do fim do calendário legislativo, as lideranças governistas no Congresso Nacional já preveem as votações de 2012. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que entre os temas em discussão em fevereiro, após o recesso dos senadores, estarão mudanças na Lei de Licitações (nº 8.666).

"[Vamos votar a] Lei de Licitações também, mas não é uma prioridade do governo. É uma prioridade aqui do Senado. E é uma matéria que já está aqui", destacou o líder do governo.

Na Câmara, o líder da base aliada, Cândido Vaccarezza (PT-SP), também se mostrou favorável à atualização dessa norma. "Está claro que a [lei nº] 8.666 já cumpriu seu papel e precisa de ajuste", apontou o líder governista. O petista, no entanto, não apontou se haverá votação do tema em 2012.

No Senado, as votações prioritárias para o governo no primeiro semestre de 2012 serão a do projeto do Fundo de Previdência do Servidor Público Federal (Funpresp), a Lei Geral da Copa e a resolução que trata sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Sobre o tributo estadual, Jucá afirmou que "é importante debater e construir uma solução. Nós não podemos continuar facilitando as exportações e dando subsídios para as importações. Então, nós vamos debater em fevereiro essa matéria."

Na Câmara dos Deputados, Vaccarezza destacou a discussão do Funpresp e do Código Florestal. O deputado petista também afirmou que o governo enviará projetos que modificarão a legislação do setor mineral. Apesar das eleições no ano que vem, Jucá aponta que as votações não devem ser prejudicadas. "Por mais que haja campanha municipal, vamos ter condição de votar matérias aqui no segundo semestre", disse.

Na próxima semana, o Congresso Nacional deve se dedicar à aprovação do Orçamento, última tarefa antes do recesso legislativo.''

Governo federal salva Celg com empréstimo de R$ 3,5 bi (Fonte: Valor Econômico)

''Sem saída para a crítica situação financeira da Celg, distribuidora de energia de Goiás, o governo estadual comandado pelo PSDB decidiu aceitar a operação de salvamento desenhada pelo governo federal. Cerca de R$ 3,5 bilhões serão injetados na empresa com recursos da Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco Nacional de Desenvolvimento e Econômico Social (BNDES).A Eletrobras vai assumir 51% da Celg, ficando responsável pela sua gestão.

A nota técnica com os detalhes da operação, obtida pelo Valor, deverá ser publicada hoje pelo governo do Estado de Goiás. Ela informa que apenas a empresa de distribuição será vendida, mas que a operação deverá facilitar as condições de renovação da concessão e tornar a empresa indutora do desenvolvimento no Estado "com a retomada da capacidade de investimentos no Sistema Elétrico, da ordem de R$ 1,2 bilhão ao longo dos próximos quatro anos". Além disso, a nota informa que ativos regulatórios representados por créditos da Celg Distribuição relativos à subsídios tarifários e outros haveres anteriores ao acordo, estimados em R$ 1,8 bilhão, serão revertidos ao Tesouro estadual.

O modelo do salvamento foi feito ainda na administração anterior, mas altamente criticado pelo novo governo estadual que tentou evitar a operação. O vice-governador que assumiu a presidência do conselho da empresa, José Eliton Figueirêdo Junior, chegou a dizer em entrevista ao Valor no início do ano que o acordo com a Eletrobras se tratava de uma federalização branca e que o governo estadual não iria permitir isso.

A estratégia então adotada foi colocar metade da holding à venda. Não apareceram compradores, pois os interessados queriam o controle. No meio do ano, em uma reunião de governadores do PSDB, chegou-se a discutir a questão e a ideia foi então a de usar as companhias de energia de Minas Gerais (Cemig) ou a do Paraná (Copel) para salvar a de Goiás. As negociações esbarraram na elevada dívida que a companhia tem com a Eletrobras e em dívidas com encargos na Agência Nacional de Energia Elétrica, somando R$ 5,5 bilhões.

O presidente da Cemig, Djalma Morais, disse ontem que chegou a estudar a empresa, mas como havia o acerto de contas entre Celg e Eletrobras achou melhor não fazer parte do negócio. Sem as estatais do PSDB, caberá agora à estatal federal Eletrobras a tentativa de salvamento da empresa. O aporte de R$ 3,5 bilhões que será feito por meio de um empréstimo via Tesouro Estadual deve regularizar a situação da companhia na Aneel. Com isso, a empresa recupera receita, mas os consumidores do Estado vão sentir no bolso o impacto. O reajuste será superior a 30%.

Ontem, a Eletrobras comunicou a assinatura do protocolo de intenções, mas informou que ainda falta uma série de aprovações. De qualquer forma, alguns analistas e investidores duvidam da capacidade de gestão da empresa de resolver tão prontamente, ou pelo menos até o vencimento das concessões em 2015, os problemas da Celg. Essa avaliação é feita com base no fato de a Eletrobras sequer ter resolvido a situação de seis distribuidoras federalizadas sob sua administração, que estão com um passivo a descoberto de quase R$ 1 bilhão. (Colaborou Marcos de Moura e Souza, de Belo Horizonte)''

Determinada competência do Supremo para julgar ações do MPF contra Itaipu Binacional (Fonte: STF)

''Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar parcialmente procedente, nesta quinta-feira (15), a Reclamação (RCL) 2937, ajuizada pela República do Paraguai, e reconheceu a usurpação, por Varas Federais de Foz do Iguaçu e Umuarama, no Paraná, da competência da própria Suprema Corte para julgar ações civis públicas lá ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Itaipu Binacional. Os processos envolvem o cumprimento de legislação brasileira pela empresa brasileiro-paraguaia.

A Corte fundamentou sua decisão no artigo 102, inciso I, letra "e", da Constituição Federal (CF), que atribui ao STF a competência para processar e julgar, originariamente, “o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União”.

Acompanhando o voto do relator, ministro Marco Aurélio, o Plenário julgou parcialmente procedente a reclamação, excluindo da competência do STF apenas uma ação intentada na Justiça Federal do Paraná por uma entidade de pescadores, que pleiteia indenização da binacional. Neste caso, o Plenário entendeu que não está envolvido litígio entre a União e Estado estrangeiro, porque a ação não foi proposta pelo MPF, que, embora independente dos Três Poderes, integra a estrutura da União Federal.

Soberania

Na RCL, o governo paraguaio alegou que as ações afetam sua soberania nacional, pois os pedidos nelas envolvidos repercutem diretamente na esfera de seus interesses patrimoniais e jurídicos. Citou, entre outros, a exigência de realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para construção e funcionamento da Usina Hidrelétrica de Itaipu, embora o enchimento do lago da represa tenha sido iniciado em 1974 e esteja há muitos anos concluído.

Outros pleitos contidos nas ações são a sujeição da Itaipu Binacional a obter licença de operação junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); a condenação de empresa ao pagamento de indenizações por supostos prejuízos à comunidade e à construção de “escada” de peixes; indenização aos municípios atingidos por supostas despesas na área de saúde pública; obrigação de manter o reservatório em determinado nível; e a sujeição da Itaipu à fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União.

Para mostrar o grau de interesses paraguaios envolvidos no empreendimento e, portanto, o comprometimento da soberania nacional, caso atendidos os pleitos em curso contra a binacional na Justiça Federal do Paraná, o advogado Luiz Fachin, que atuou na defesa do país vizinho, informou que 98% da energia consumida pelo Paraguai procedem da usina de Itaipu.

Usurpação

Conforme relato do advogado do Paraguai, os juízes federais processantes das ações em curso no Paraná não só não aceitaram a inclusão do país vizinho no polo passivo dos processos, como ainda negaram seu pedido de transferir o julgamento dos feitos para o STF, declarando sua própria competência para julgá-los. Com isso, ofenderam o disposto no artigo 102, inciso I, letra "e", da CF.

Os ministros presentes ao julgamento desta quinta-feira (15) do Plenário endossaram esse argumento. O governo paraguaio alegou que a usina de Itaipu é fruto de tratado supranacional e, portanto, não pode sujeitar-se tão somente à legislação de um dos dois países signatários do tratado binacional de 1973 que a criou.''