"A empregadora de um trabalhador rural foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento da relação de emprego. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), mantendo sentença da Vara do Trabalho de Santana do Livramento.
O autor prestou serviços para a ré durante pouco mais de um ano. Consta nos autos que ele atuava como tratorista e peneirava arroz nos silos. Pelos serviços, recebia a quantia de R$ 25 por dia, perfazendo uma média mensal de R$ 750.
A ré argumentou que o reclamante fazia serviço de “changueiro”, trabalhador em caráter eventual e sem vínculo. Alegou, ainda, que o autor trabalhou em condições similares para diversos produtores rurais, sendo que todos eram familiares dela.
Para juíza substituta Aline Veiga Borges, houve confissão da reclamada quanto à prestação de serviços do autor para si e alguns de seus parentes. Com base no que dispõe a Lei 5.889/73, sobre o empregador rural, a magistrada considerou que, mesmo sendo pessoas físicas, a família compunha um grupo econômico. A juíza reconheceu a relação como empregatícia, condenando a reclamada, bem como sua família, de maneira subsidiária. A sentença impôs a anotação na CTPS do autor e o pagamento das devidas parcelas da rescisão contratual sem justa causa. Também determinou a multa imposta no artigo 477, §8º, da CLT, por infração das leis trabalhistas.
Os desembargadores mantiveram a sentença, no aspecto, sob o mesmo entendimento. A relatora do acórdão, desembargadora Vania Mattos, declarou que “não há elementos nos autos a comprovar a tese da ré de que o autor não passava de um prestador eventual de serviços. E sendo a regra a relação empregatícia, cabia a ré, ao confirmar a prestação de serviços, a prova de que não estavam presentes os pressupostos do vínculo de emprego”."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
sexta-feira, 3 de junho de 2011
"Indústria de biocombustível é condenada a pagar horas extras a caldeireiro" (Fonte: TRT 7ª Reg.)
"A Justiça do Trabalho do Ceará condenou uma empresa produtora de biocombustíveis a pagar a um caldeireiro horas extras referentes ao período trabalhado entre maio de 2008 e abril de 2009. De acordo com decisão tomada por maioria na 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), o trabalhador receberá por aproximadamente 50 horas extras para cada um dos onze meses.
O caldeireiro afirmou durante audiência em primeira instância na 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza que trabalhava de segunda a sexta-feira de 7h às 20h e de 7h às 17h aos sábados e domingos. Também disse que possuía apenas um domingo de folga a cada mês. Apresentou como prova uma testemunha que trabalhava na mesma empresa.
“Compete ao autor o ônus da prova no tocante às horas reivindicadas. Entretanto, contando a empresa com mais de dez empregados, inverte-se o ônus da prova”, explica o desembargador-relator José Antonio Parente. De acordo com artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos os estabelecimentos com mais de dez empregados têm a obrigação de registrar a entrada e saída de seus empregados.
Entre os documentos apresentados pela empresa, existiam cartões de pontos sem a assinatura do trabalhador e muitos cartões apresentavam o chamado horário britânico (sem nenhuma variação de minutos nas entradas e saídas). Outro ponto descrito pelo relator foi a ausência de cartões referentes ao período do contrato de trabalho. Da decisão, cabe recurso."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
O caldeireiro afirmou durante audiência em primeira instância na 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza que trabalhava de segunda a sexta-feira de 7h às 20h e de 7h às 17h aos sábados e domingos. Também disse que possuía apenas um domingo de folga a cada mês. Apresentou como prova uma testemunha que trabalhava na mesma empresa.
“Compete ao autor o ônus da prova no tocante às horas reivindicadas. Entretanto, contando a empresa com mais de dez empregados, inverte-se o ônus da prova”, explica o desembargador-relator José Antonio Parente. De acordo com artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos os estabelecimentos com mais de dez empregados têm a obrigação de registrar a entrada e saída de seus empregados.
Entre os documentos apresentados pela empresa, existiam cartões de pontos sem a assinatura do trabalhador e muitos cartões apresentavam o chamado horário britânico (sem nenhuma variação de minutos nas entradas e saídas). Outro ponto descrito pelo relator foi a ausência de cartões referentes ao período do contrato de trabalho. Da decisão, cabe recurso."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Em Sergipe, greve dos terceirizados da Oi chega ao 31º dia sem abertura para negociações" (Fonte: CUT-SE)
"Categoria reivindica que RM Telecom cumpra o acordo coletivo firmado entre a empresa antiga (MM) e os trabalhadores
Nesta sexta-feira, 3 de junho, os trabalhadores do serviço de telecomunicações em Sergipe, da empresa RM Telecom, terceirizada da Oi, chegam ao 31º dia de greve. A categoria está na luta por melhorias salariais e de trabalho, e conta com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações em Sergipe (Sinttel) e da Central Única dos Trabalhadores de Sergipe (CUT-SE). As negociações, no entanto, não estão existindo. Por isso, todos os dias, os trabalhadores estão reunidos em frente à sede da Oi Atende, na Rua Lagarto, Centro de Aracaju, buscando mobilizar e conscientizar a sociedade sobre o que está acontecendo.
A principal reivindicação é para que a empresa RM cumpra o acordo coletivo firmado com a empresa antiga, MM, e os trabalhadores. A categoria alega que quando a RM assumiu, em março de 2010, ela firmou uma carta-compromisso com a categoria, com o Sindicato, com a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel) e com a própria empresa contratante, a Oi. Nessa combinação estava acordado que o salário, de R$541, passaria para R$575 em março de 2010, e R$622 em março deste ano. A RM, no entanto, não respeitou o que estava pactuado.
O instalador da RM Telecom, Luiz José Chaves, trabalha há 11 anos no ramo e diz que os trabalhadores estão sendo desvalorizados, humilhados e assediados pela empresa. “A RM não honrou com os compromissos firmados. Quando ela assumiu o comando, em março de 2010, ela assinou as nossas carteiras de trabalho com o salário de R$545 e até hoje não deu nenhum sinal de que isso iria melhorar. Agora que nós paralisamos, a RM ofereceu o reajuste do ano passado. Só que agora, esse valor já está defasado. Completamos um mês em greve, mas, infelizmente, as negociações não estão existindo. É preciso que a RM ou a própria Oi compreenda a necessidade de se pagar um salário justo e digno aos trabalhadores”, declarou o instalador Luiz.
Na última terça-feira, 31 de maio, a categoria participou de uma reunião com a Delegacia Regional do Trabalho (DRT), mas o resultado não mostrou avanços. “A RM continua oferecendo R$579, e nós pedimos R$700. Além disso, pedimos outras questões que não estão sendo atendidas, como o aumento do valor do tiquet alimentação de R$7,36 para R$10. Eles oferecem R$7,62. E o aumento no valor do aluguel do carro do trabalhador, que atualmente é de R$700 para carros 0Km, R$514 para carros até 2005, e R$466, para carros abaixo do ano 2005”, afirmou Luiz José Chaves.
A categoria terá uma nova reunião com a DRT, na próxima terça-feira, 7 de junho, para discutir a se há possibilidade de conciliação. Os trabalhadores pretendem formalizar denúncias de assédio, e de que a RM está contratando funcionários para repor os que estão em greve. “Nossa greve foi declarada legal, por isso a empresa não pode contratar, no entanto ela está. E essa é mais uma das formas que a RM utiliza para pressionar os trabalhadores. Instaladores, cabistas e distribuidores em geral da RM Telecom, terceirizados da Oi, trabalham com um carga horária de mais de oito horas por dia. Perto do final da semana o supervisor chega e diz que no sábado e domingo é 100% do pessoal trabalhando e pronto. Nós reivindicamos, mas a empresa assedia os funcionários e diz que quem não for trabalhar vai perder o emprego. Então, praticamente, toda semana, de domingo a domingo, nós estamos trabalhando. E a RM não repassa as horas extras como devia ser. É por conta dessa desvalorização, dessa pressão e assédio que nós recebemos no trabalho que estamos na luta, em estado de greve”, assegurou Luiz.
Assédio no trabalho
Os trabalhadores em telecomunicações em greve informaram que apenas 30% da categoria está mobilizada. Isso por conta do assédio que eles vêm recebendo dos supervisores da empresa RM. “Os supervisores estão fazendo um trabalho muito intenso de pressionar os trabalhadores. Eles afirmam que a empresa não vai dar nada, e que se eles (os trabalhadores) entrarem em greve junto conosco, eles vão ser demitidos e vão perder o emprego. Os supervisores pressionam psicologicamente o trabalhador para que ele não pare de trabalhar. Quem está em greve são os veteranos, que trabalham no setor a mais de 10, 15 anos, e que resolveram dar um basta, porque o trabalho é muito, o salário está sendo pouco, e a humilhação está demais”, relatou o instalador e reparador de linhas telefônicas Gilmar Santos da Silva.
A situação de assédio moral se agrava, quando se observa que a categoria dos trabalhadores em telecomunicações está há mais de três anos sem aumento salarial. “Para nós, que trabalhamos mais de 8h por dia, nos finais de semana, com um serviço pesado e perigoso, debaixo de chuva ou de sol, subindo em postes de alta tensão e em escadas, esse se torna um serviço arriscado demais para receber um salário tão baixo. Não pode ser dessa maneira, quando a empresa quer ela dá uma folga para a gente, quando ela quer, aumenta ou diminui os nossos salários. Vale ressaltar que todos nós estamos lutando por algo melhor. A empresa tem lucrado bastante nesse ramo de telecomunicações, mas quer pagar pouco para os seus trabalhadores. O assédio e as ameaças sempre existiram, e agora estão cada dia piores. Eles dizem que nós não iremos receber nossos salários, que nós vamos perder os nossos empregos, só que isso não pode acontecer. A nossa greve é legal, e ninguém está aqui querendo prejudicar a empresa. Estamos todos em busca de valorização profissional e melhores condições de trabalho. Todos os funcionários que estão paralisados são grandes profissionais e trabalham nesse ramo a mais de 15 anos. São qualificados e estão preparados para atender qualquer demanda. A empresa precisa se conscientizar que nós precisamos receber um salário mais digno e de acordo com o nosso trabalho”, pontuou Gilmar Santos da Silva.
Oi: campeã em lucros e reclamações
O setor de telecomunicações, o qual está incluída a Oi, é um dos que mais cresce no país. Após a compra da Brasil Telecom, a OI se tornou a principal provedora de serviços de telecomunicações no Brasil, oferecendo telefonia móvel, fixa, transmissão de dados e banda larga e TV por assinatura.
Apenas nos serviços de telefonia móvel, a Oi atingiu uma receita bruta de R$ 11,2 bilhões em 2010, 13% a mais que em 2009. A base de clientes da companhia na telefonia móvel apresentou maior porcentual de crescimento no País, chegando a 20,4%, contra 15,5% da média nacional. Em termos de receita media por usuário, a Oi registrou uma alta de 4,1%, atingindo um valor anual de R$ 22,6, ante R$ 23,5 somente do quarto trimestre.
No entanto, os lucros alcançados pela empresa não se revertem em ganhos salariais para os trabalhadores do setor. “A gente sempre tem a esperança de que o tratamento dado ao trabalhador possa melhorar, mas o que nós recebemos são só cortes e mais cortes, melhorias trabalhistas não vêm de maneira nenhuma. A RM e a Oi só visam o lucro. Fala-se em participação nos lucros. Isso eu posso dizer com certeza que nunca existiu. Se a RM não paga o que deveria pagar, imagine uma gratificação de participação nos lucros. A situação está difícil”, expôs o instalador Luiz José Chaves.
A situação se agrava quando dados do Ministério da Justiça revelam que a Oi é a empresa campeã em reclamações de usuários no país. Foram quase seis mil reclamações no último período. Em Aracaju, as reclamações também são constantes.
“Levando em consideração os serviços, eu posso dizer que não estou satisfeito com os serviços da Oi, principalmente a questão de atendimento ao consumidor por telefone, demora muito para ser atendido, para falar com uma atendente, e quando a gente finalmente consegue falar com a atendente, nem sempre conseguimos resolver o nosso problema. Com relação aos valores das tarifas e custos dos serviços, eu considero muito elevado. Acho que deveria haver uma concorrência maior, principalmente na questão da telefonia fixa”, reclama Maicon Batista, usuário dos serviços de telefonia fixa, móvel e banda larga da OI.
A nossa equipe fez contato com a Gerência da Oi em Aracaju, que nos repassou por telefone à Assessoria de Comunicação da empresa em Recife, alegando que todas informações da empresa sobre as questões de trabalho são centralizadas.
Segundo a assessoria da empresa, não cabe à Oi resolver os problemas dos trabalhadores, pois eles são terceirizados por outra empresa. Questionado sobre a importância dos trabalhadores nos lucros, o assessor de comunicação afirmou que “os responsáveis pelos lucros são muito mais os investidores e colaboradores do que os trabalhadores”."
"Desvio de função gera doença e indenização por dano moral" (Fonte: TRT 1ª Reg.)
"Um trabalhador, contratado para ser motorista de caminhão de uma loja de departamento carioca, além de exercer a função de origem, ainda era obrigado a carregar e a descarregar as mercadorias que transportava.
A lida diária com o excesso de peso acabou gerando um problema de saúde. O empregado adquiriu uma hérnia de disco e precisou passar por cirurgias. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 20 mil. O autor, em recurso ordinário, exigiu aumento do pagamento, além de pedir reparação por dano estético, em função das cicatrizes decorrentes das cirurgias sofridas.
A empresa recorreu e defendeu a tese de que a origem da doença é degenerativa e genética, não havendo que se falar em nexo causal e culpa do empregador.
Para o relator do acórdão, desembargador José Geraldo da Fonseca, ficou comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho e a hérnia de disco. O esforço físico que agravou a condição do autor mesmo que não tenha dado origem à sua hérnia foi fator determinante que culminou na sua aposentadoria por invalidez, concluindo que o valor arbitrado para a indenização foi compatível com o tempo trabalhado, não necessitando ser majorado.
Em relação ao dano estético, o desembargador entendeu que, apesar do empregado ter sofrido cirurgias decorrentes da hérnia de disco, a cicatriz não se encontra exposta aos olhares alheios. Segundo se lê do voto, o dano estético é a alteração, para pior, e de modo permanente, da arquitetura estética externa da pessoa.
A decisão foi dada por unanimidade pela 7ª Turma do TRT/RJ. "
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Seminário recebe inscrições de trabalhos na área de Educação em Direitos Humanos" (Fonte: Secretaria de Direitos Humanos)
"Estão abertas até sexta-feira (3) as inscrições para o envio de trabalhos a serem publicados no Seminário Internacional em Política e Governança Educacional para a Cidadania, Diversidade, Direitos Humanos e Meio Ambiente, que acontecerá entre os dias 2 e 6 de agosto, em Brasília (DF). O evento tem o apoio da Coordenação Geral de Educação em Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e é realizado pela Universidade Católica de Brasília (UCB).
O objetivo do seminário é criar um espaço para que alunos de pós-graduação, educadores, gestores, especialistas, mestres e doutores em educação e áreas afins possam analisar criticamente políticas e programas nacionais e internacionais voltados para a erradicação do racismo, da desigualdade e da garantia de direitos humanos no Brasil e no mundo.
Realizado pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Educação da UCB, o seminário aborda questões referentes à política e à administração educacional em uma perspectiva ainda pouco discutida pelos programas de mestrado e doutorado em educação no Brasil.
Também fazem parte do evento o Grupo de Pesquisa de gênero, raça/etnia e juventude da Faculdade de Educação da UnB, o Curso de Pedagogia da UCB e o Espaço Afro-Brasilidade da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
As inscrições podem ser feitas no site da Universidade Católica de Brasília: http://www.ucb.br/."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
Realizado pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Educação da UCB, o seminário aborda questões referentes à política e à administração educacional em uma perspectiva ainda pouco discutida pelos programas de mestrado e doutorado em educação no Brasil.
Também fazem parte do evento o Grupo de Pesquisa de gênero, raça/etnia e juventude da Faculdade de Educação da UnB, o Curso de Pedagogia da UCB e o Espaço Afro-Brasilidade da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
As inscrições podem ser feitas no site da Universidade Católica de Brasília: http://www.ucb.br/."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Desvio de função gera doença e indenização por dano moral" (Fonte: TRT 1ª Reg.)
"Um trabalhador, contratado para ser motorista de caminhão de uma loja de departamento carioca, além de exercer a função de origem, ainda era obrigado a carregar e a descarregar as mercadorias que transportava.
A lida diária com o excesso de peso acabou gerando um problema de saúde. O empregado adquiriu uma hérnia de disco e precisou passar por cirurgias. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 20 mil. O autor, em recurso ordinário, exigiu aumento do pagamento, além de pedir reparação por dano estético, em função das cicatrizes decorrentes das cirurgias sofridas.
A empresa recorreu e defendeu a tese de que a origem da doença é degenerativa e genética, não havendo que se falar em nexo causal e culpa do empregador.
Para o relator do acórdão, desembargador José Geraldo da Fonseca, ficou comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho e a hérnia de disco. O esforço físico que agravou a condição do autor mesmo que não tenha dado origem à sua hérnia foi fator determinante que culminou na sua aposentadoria por invalidez, concluindo que o valor arbitrado para a indenização foi compatível com o tempo trabalhado, não necessitando ser majorado.
Em relação ao dano estético, o desembargador entendeu que, apesar do empregado ter sofrido cirurgias decorrentes da hérnia de disco, a cicatriz não se encontra exposta aos olhares alheios. Segundo se lê do voto, o dano estético é a alteração, para pior, e de modo permanente, da arquitetura estética externa da pessoa.
A decisão foi dada por unanimidade pela 7ª Turma do TRT/RJ."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Por ilegitimidade, ministro indefere ADI ajuizada pela Anamages" (Fonte: STF)
"Como o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em diversos precedentes, que a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade na Corte, o ministro Luiz Fux negou a ADI 4600, ajuizada pela entidade contra a resolução 130/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa norma prevê horário de funcionamento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro.
O ministro Luiz Fux recordou as decisões individuais do ministro Cezar Peluso nas ADIs 3843 e 3617, reconhecendo a ilegitimidade da autora. No julgamento de agravo interposto contra a decisão do ministro na ADI 3843, o Plenário acompanhou o entendimento do ministro Peluso, asseverando que não tem legitimidade para atuar no controle concentrado de constitucionalidade a associação que “represente apenas fração ou parcela da categoria profissional”.
“Em razão, portanto, do posicionamento consolidado do STF acerca do tema, e recentemente reafirmado, no sentido da ilegitimidade da Anamages para a propositura de ADI, consoante precedentes suso avocados, indefiro a inicial”, concluiu o ministro."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
O ministro Luiz Fux recordou as decisões individuais do ministro Cezar Peluso nas ADIs 3843 e 3617, reconhecendo a ilegitimidade da autora. No julgamento de agravo interposto contra a decisão do ministro na ADI 3843, o Plenário acompanhou o entendimento do ministro Peluso, asseverando que não tem legitimidade para atuar no controle concentrado de constitucionalidade a associação que “represente apenas fração ou parcela da categoria profissional”.
“Em razão, portanto, do posicionamento consolidado do STF acerca do tema, e recentemente reafirmado, no sentido da ilegitimidade da Anamages para a propositura de ADI, consoante precedentes suso avocados, indefiro a inicial”, concluiu o ministro."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Justiça do Chile abre investigação sobre a morte do poeta Pablo Neruda" (Fonte: Agência Brasil)
"Brasília – Depois da exumação dos restos mortais do ex-presidente Salvador Allende (1970-1973) para apurações sobre a causa de sua morte, a Justiça do Chile determinou a abertura de investigações sobre o poeta e Prêmio Nobel de Literatura de 1971, Pablo Neruda, que passou parte da vida no país.
Neruda morreu em 23 de setembro de 1973, 12 dias depois do golpe do Estado comandado pelo então presidente Augusto Pinochet (1973-1990).
Para o Partido Comunista (PC) do Chile, Neruda pode ter sido assassinado e não ter morrido em consequência de câncer na próstata, como diz a versão oficial. O juiz Mario Carroza aceitou o pedido para abertura de investigações, encaminhado pelo PC.
A denúncia do partido se baseou em denúncia feita por Manuel Araya, de 65 anos, ex-motorista e secretário particular de Neruda. Araya disse que o poeta pode ter sido envenenado enquanto estava internado, na clínica particular Santa Maria de Santiago, na capital chilena.
O ex-motorista de Neruda disse que viu o poeta receber uma injeção suspeita e que em poucas horas o estado de saúde dele piorou. Para Araya, o governo Pinochet pretendia exilar Neruda no México. A versão foi contestada pela Fundação Pablo Neruda, que administra a obra do poeta.
Porém, a denúncia de Araya teve apoio do ex-embaixador do México no Chile Gonzalo Martinez. O diplomata esteve com Neruda poucos dias antes da morte do poeta e conversou com ele sobre seu asilo na capital mexicana. Segundo Martinez, Neruda estava doente, mas não em estado catatônico, como alegou a equipe médica da clínica.
No último dia 23, foi exumado o corpo de Allende também por ordem de Carroza. O juiz investiga as acusações de que o ex-presidente foi assassinado por militares e que ele não se suicidou. Para o promotor público Eduardo Contreras, as investigações sobre as mortes do ex-presidente e do poeta mostram "vontade de tentar chegar mais perto da verdade.""
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
Neruda morreu em 23 de setembro de 1973, 12 dias depois do golpe do Estado comandado pelo então presidente Augusto Pinochet (1973-1990).
Para o Partido Comunista (PC) do Chile, Neruda pode ter sido assassinado e não ter morrido em consequência de câncer na próstata, como diz a versão oficial. O juiz Mario Carroza aceitou o pedido para abertura de investigações, encaminhado pelo PC.
A denúncia do partido se baseou em denúncia feita por Manuel Araya, de 65 anos, ex-motorista e secretário particular de Neruda. Araya disse que o poeta pode ter sido envenenado enquanto estava internado, na clínica particular Santa Maria de Santiago, na capital chilena.
O ex-motorista de Neruda disse que viu o poeta receber uma injeção suspeita e que em poucas horas o estado de saúde dele piorou. Para Araya, o governo Pinochet pretendia exilar Neruda no México. A versão foi contestada pela Fundação Pablo Neruda, que administra a obra do poeta.
Porém, a denúncia de Araya teve apoio do ex-embaixador do México no Chile Gonzalo Martinez. O diplomata esteve com Neruda poucos dias antes da morte do poeta e conversou com ele sobre seu asilo na capital mexicana. Segundo Martinez, Neruda estava doente, mas não em estado catatônico, como alegou a equipe médica da clínica.
No último dia 23, foi exumado o corpo de Allende também por ordem de Carroza. O juiz investiga as acusações de que o ex-presidente foi assassinado por militares e que ele não se suicidou. Para o promotor público Eduardo Contreras, as investigações sobre as mortes do ex-presidente e do poeta mostram "vontade de tentar chegar mais perto da verdade.""
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"CPTM: trabalhadores suspendem greve" (Fonte: TRT 2ª Reg.)
"O Sindicato dos Ferroviários da Zona Sorocabana, o Sindicato dos Ferroviários de São Paulo e o Sindicato dos Ferroviários da Zona Central do Brasil resolveram suspender a greve da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
Diante do retorno ao trabalho, o dissídio coletivo de greve, em que se julgaria ser abusivo ou não o movimento paredista, não foi a julgamento.
As partes permanecerão em negociação, estando agendada nova audiência para o dia 10 de junho, sexta-feira, às 13h, no 20º andar do Ed. Sede (rua da Consolação, 1272).
Durante audiência realizada na manhã desta quinta-feira (02), a CPTM apresentou proposta de reajuste salarial de 3,27%, concessão de 180 dias de licença-maternidade, vale-refeição no valor de R$ 18, compromisso de estudar as distorções do plano de cargos e salários no prazo de 120 dias, além de outros itens requeridos pelos trabalhadores"
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Ministro acolhe MI coletivo sobre aposentadoria de servidor deficiente" (Fonte: STF)
"O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu aos filiados ao Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Sindiquinze), que sejam portadores de deficiência, o direito de terem seus pedidos administrativos de aposentadoria especial analisados pelo órgão administrativo competente, embora esse direito - previsto no artigo 40, § 4º, inciso I da Constituição de 1988 – aguarde até hoje a edição de lei complementar que o regulamente. Os pedidos deverão ser analisados com base na lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8. 213/01), norma aplicada aos trabalhadores celetistas.
Preliminarmente, o relator reconheceu a possibilidade jurídico-processual de utilização do mandado de injunção coletivo. A jurisprudência do STF admite o ajuizamento deste tipo de ação coletiva por organizações sindicais e entidades de classe. No Mandado de Injunção (MI 3322), o Sindiquinze enfatizou o "caráter lesivo da omissão do presidente da República e do Congresso Nacional", que tem inviabilizado o acesso dos servidores públicos federais portadores de deficiência ao benefício da aposentadoria especial.
O ministro acolheu parcialmente o mandado de injunção coletivo e aplicou ao caso, por analogia, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, que garante aposentadoria especial ao segurado do INSS sujeito a condições especiais de trabalho que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Para Celso de Mello, o Poder Público também transgride a a Constituição quando deixa de fazer aquilo que ela determina e isso é muito perigoso. Segundo ele, a “inércia estatal” em tornar efetivas as imposições constitucionais "traduz inaceitável gesto de desprezo pela Constituição e configura comportamento que revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade".
“Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. As situações configuradoras de omissão institucional - ainda que se cuide de omissão parcial derivada da insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na Cara Política - refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se, perigosamente, como um dos processo deformadores da Constituição”, enfatizou em sua decisão."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
Preliminarmente, o relator reconheceu a possibilidade jurídico-processual de utilização do mandado de injunção coletivo. A jurisprudência do STF admite o ajuizamento deste tipo de ação coletiva por organizações sindicais e entidades de classe. No Mandado de Injunção (MI 3322), o Sindiquinze enfatizou o "caráter lesivo da omissão do presidente da República e do Congresso Nacional", que tem inviabilizado o acesso dos servidores públicos federais portadores de deficiência ao benefício da aposentadoria especial.
O ministro acolheu parcialmente o mandado de injunção coletivo e aplicou ao caso, por analogia, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, que garante aposentadoria especial ao segurado do INSS sujeito a condições especiais de trabalho que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Para Celso de Mello, o Poder Público também transgride a a Constituição quando deixa de fazer aquilo que ela determina e isso é muito perigoso. Segundo ele, a “inércia estatal” em tornar efetivas as imposições constitucionais "traduz inaceitável gesto de desprezo pela Constituição e configura comportamento que revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade".
“Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. As situações configuradoras de omissão institucional - ainda que se cuide de omissão parcial derivada da insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na Cara Política - refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se, perigosamente, como um dos processo deformadores da Constituição”, enfatizou em sua decisão."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Em sessão tumultuada, oposição derruba duas MPs" (Fonte: Agência Estado)
"Caducaram a MP 520, que criava a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, nova estatal que administraria os hospitais universitários, e a MP 521, que reajustava o valor da bolsa para médicos-residentes.
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
Em uma sessão em que os ânimos dos senadores se exaltaram, marcada pela troca de agressões mútuas, a oposição conseguiu derrubar duas Medidas Provisórias (MPs), que perderam a validade à meia-noite desta quinta-feira. Caducaram a MP 520, que criava a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, nova estatal que administraria os hospitais universitários, e a MP 521, que reajustava o valor da bolsa para médicos-residentes.
O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a oposição "foi míope ao escolher a saúde como alvo para brigar com o governo", referindo-se ao conteúdo das MPs que caducaram. Segundo o líder, agora o governo vai buscar soluções para diminuir o prejuízo com a perda das MPs.
O ambiente já estava tenso por causa da votação da MP 517, a chamada MP Frankenstein, que demandou seis horas de discussão por causa da obstrução oposicionista. Depois, a temperatura subiu porque o governo descumpriu o acordo de votar a MP 521 - que elevava para R$ 2,3 mil a bolsa dos médicos-residentes - antes da polêmica MP 520. A partir de então, os senadores da oposição começaram a se revezar na tribuna, prolongando o debate da MP 520, a fim de estendê-lo até a meia-noite.
Por volta das 23 horas, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) foi ao microfone pedir respeito do tucano Flexa Ribeiro (PA), que provocava sistematicamente a presidente da sessão, Marta Suplicy (PT-SP). "Vossa Excelência está faltando ao respeito com a presidenta, está passando dos limites", protestou.
A sessão chegou ao clímax por volta das 23h20, quando o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) apresentou requerimento para encerrar o debate e iniciar a votação da matéria. Na direção dos trabalhos, Marta ignorou os pedidos de "pela ordem" da oposição e colocou o requerimento de Crivella em votação, sem abrir a discussão. "Requerimentos não são discutidos, são votados", justificou. Em seguida, ela passou à votação da MP 521.
Nesse momento, o plenário do Senado entrou em clima de histeria coletiva. Oposicionistas e governistas, todos falavam ao mesmo tempo e ninguém se entendia. O líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), gritava "vergonha, vergonha", o senador Flexa Ribeiro advertia "na marra, não vão levar não", enquanto o líder do PSDB senador Alvaro Dias (PR), se dirigia a Marta: "A senhora respeite esse plenário". Na condução dos trabalhos, Marta se fixava nas explicações da secretária da Mesa, Cláudia Lyra, fingindo-se alheia ao caos do plenário.
Faltando 20 minutos para a meia-noite, a sessão foi suspensa por cinco minutos a pedido do líder do governo, Romero Jucá. "Vamos suspender a sessão para acalmar os ânimos", apelou, apontando o cansaço, o nervosismo e o excesso de responsabilidade como causas do tumulto. A oposição ainda propôs votar a toque de caixa, simbolicamente, apenas a MP que reajustava a bolsa dos médicos-residentes, mas o governo recusou.
Ao final, Alvaro Dias lamentou o ocorrido: "Na violência, na truculência, perdemos todos. O rolo compressor não pode ser um instrumento cotidiano nas relações congressuais". Demóstenes Torres chamou a atenção para a responsabilidade dos líderes de conduzir uma votação sem agressões físicas e morais. "Podemos ter divergências, posições contrárias, mas, se continuarmos nesse diapasão, vamos voltar ao tempo em que os senadores compareceriam armados a essa Casa", advertiu."
O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a oposição "foi míope ao escolher a saúde como alvo para brigar com o governo", referindo-se ao conteúdo das MPs que caducaram. Segundo o líder, agora o governo vai buscar soluções para diminuir o prejuízo com a perda das MPs.
O ambiente já estava tenso por causa da votação da MP 517, a chamada MP Frankenstein, que demandou seis horas de discussão por causa da obstrução oposicionista. Depois, a temperatura subiu porque o governo descumpriu o acordo de votar a MP 521 - que elevava para R$ 2,3 mil a bolsa dos médicos-residentes - antes da polêmica MP 520. A partir de então, os senadores da oposição começaram a se revezar na tribuna, prolongando o debate da MP 520, a fim de estendê-lo até a meia-noite.
Por volta das 23 horas, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) foi ao microfone pedir respeito do tucano Flexa Ribeiro (PA), que provocava sistematicamente a presidente da sessão, Marta Suplicy (PT-SP). "Vossa Excelência está faltando ao respeito com a presidenta, está passando dos limites", protestou.
A sessão chegou ao clímax por volta das 23h20, quando o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) apresentou requerimento para encerrar o debate e iniciar a votação da matéria. Na direção dos trabalhos, Marta ignorou os pedidos de "pela ordem" da oposição e colocou o requerimento de Crivella em votação, sem abrir a discussão. "Requerimentos não são discutidos, são votados", justificou. Em seguida, ela passou à votação da MP 521.
Nesse momento, o plenário do Senado entrou em clima de histeria coletiva. Oposicionistas e governistas, todos falavam ao mesmo tempo e ninguém se entendia. O líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), gritava "vergonha, vergonha", o senador Flexa Ribeiro advertia "na marra, não vão levar não", enquanto o líder do PSDB senador Alvaro Dias (PR), se dirigia a Marta: "A senhora respeite esse plenário". Na condução dos trabalhos, Marta se fixava nas explicações da secretária da Mesa, Cláudia Lyra, fingindo-se alheia ao caos do plenário.
Faltando 20 minutos para a meia-noite, a sessão foi suspensa por cinco minutos a pedido do líder do governo, Romero Jucá. "Vamos suspender a sessão para acalmar os ânimos", apelou, apontando o cansaço, o nervosismo e o excesso de responsabilidade como causas do tumulto. A oposição ainda propôs votar a toque de caixa, simbolicamente, apenas a MP que reajustava a bolsa dos médicos-residentes, mas o governo recusou.
Ao final, Alvaro Dias lamentou o ocorrido: "Na violência, na truculência, perdemos todos. O rolo compressor não pode ser um instrumento cotidiano nas relações congressuais". Demóstenes Torres chamou a atenção para a responsabilidade dos líderes de conduzir uma votação sem agressões físicas e morais. "Podemos ter divergências, posições contrárias, mas, se continuarmos nesse diapasão, vamos voltar ao tempo em que os senadores compareceriam armados a essa Casa", advertiu."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Coletivo Intervozes pretende entrar com ação judicial contra 'coronelismo midiático'" (Fonte: Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC)
"Segundo estudo, 21% dos senadores e 10% dos deputados federais têm concessionárias de rádio e TV
O coletivo Intervozes, que luta pela garantia do direito à comunicação no Brasil, lançou nota contra a outorga de concessões de rádio e teledifusão para políticos. O texto vem no esteio da publicação, pelo Ministério das Comunicações, de uma lista dos controladores e donos de concessões públicas destas áreas. Segundo o site Transparência Brasil, 21% dos senadores e 10% dos deputados federais são diretamente concessionários de rádio e TV.
A situação, ainda segundo o coletivo Intervozes, é "fruto da utilização das concessões públicas como moeda de barganha política. Além disso, fica clara a afronta a própria Constituição Federal que, no artigo 54, proíbe explicitamente aos parlamentares de serem donos de empreendimentos concessionários".
A nota elenca também três princípios democráticos afrontados neste tipo de situação: a falta de separação entre os poderes da República (entendendo-se a mídia como “quarto poder”), o direito à informação (já que o Estado – bem como o poder privado – são fiscalizados pela imprensa), e o inevitável conflito de interesses, já que os parlamentares exercem a função de concedentes e concessionários.
Diante da situação, é no mínimo preocupante a declaração do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de que “é mais fácil fazer o impeachment do presidente da República do que impedir a renovação de uma concessão de rádio ou TV”."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
O coletivo Intervozes, que luta pela garantia do direito à comunicação no Brasil, lançou nota contra a outorga de concessões de rádio e teledifusão para políticos. O texto vem no esteio da publicação, pelo Ministério das Comunicações, de uma lista dos controladores e donos de concessões públicas destas áreas. Segundo o site Transparência Brasil, 21% dos senadores e 10% dos deputados federais são diretamente concessionários de rádio e TV.
A situação, ainda segundo o coletivo Intervozes, é "fruto da utilização das concessões públicas como moeda de barganha política. Além disso, fica clara a afronta a própria Constituição Federal que, no artigo 54, proíbe explicitamente aos parlamentares de serem donos de empreendimentos concessionários".
A nota elenca também três princípios democráticos afrontados neste tipo de situação: a falta de separação entre os poderes da República (entendendo-se a mídia como “quarto poder”), o direito à informação (já que o Estado – bem como o poder privado – são fiscalizados pela imprensa), e o inevitável conflito de interesses, já que os parlamentares exercem a função de concedentes e concessionários.
Diante da situação, é no mínimo preocupante a declaração do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de que “é mais fácil fazer o impeachment do presidente da República do que impedir a renovação de uma concessão de rádio ou TV”."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Fábrica da Volks no Paraná vive impasse e futuro incerto" (Fonte: Valor Econômico)
"Veículos: Greve dos funcionários completa um mês sem perspectivas de fim
Das 16 fábricas de automóveis no Brasil hoje apenas uma não foi ainda citada nos vultosos programas de investimentos anunciados pela indústria automobilística. Essa mesma fábrica está paralisada há um mês em consequência de uma greve. Os motivos que teriam levado a Volkswagen a excluir a unidade do Paraná dos planos de ampliação industrial e projetos de novos carros não são revelados. Mas um impasse nas relações trabalhistas em proporções que fugiram ao controle de ambas as partes torna ainda mais incerto o futuro dessa operação.
Uma greve tão longa provoca surpresas por diversas razões. O motivo do movimento - pagamento de participação nos resultados, o PLR - já foi acertado com todos os demais empregados da indústria automobilística, incluindo as outras duas fábricas da Volkswagen - em Taubaté, no interior de São Paulo, e São Bernardo do Campo. Temida no passado, a base metalúrgica do ABC, aliás, não fala em greve há cinco anos.
Poucas vezes a indústria automotiva mostrou-se incapaz de reverter um movimento grevista em épocas de mercado aquecido como o de hoje. O setor há meses trabalha freneticamente para atender à demanda. As vendas de veículos em maio superaram 26% de crescimento na comparação com um ano atrás e o volume acumulado no ano é 8,8% maior que o dos cinco primeiros meses de 2010.
Os fornecedores confirmam que estão abarrotados de pedidos. Para completar, a chegada de mais concorrentes, como as marcas chinesas, desestimula qualquer montadora a desacelerar o ritmo.
A direção da Volks queixa-se da intransigência do Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba. Os trabalhadores rejeitaram a última proposta da empresa, de pagar R$ 5,2 mil na primeira parcela do PLR. Eles reivindicam R$ 6 mil na primeira parcela do PLR que totalizaria R$ 12 mil. E recusam trabalho adicional para compensar a greve.
Além dos cerca de 3 mil empregados da Volks, o movimento afeta, diz o sindicato, outras dez empresas da vizinhança, que empregam mais cerca de 3 mil. Cerca de 18 mil carros deixaram de ser produzidos desde o início da greve.
Impasses com o sindicato paranaense são comuns não só na Volks, com a fábrica em São José dos Pinhais, como nas outras duas montadoras do Paraná - Volvo e Renault. As três se acostumaram com greves, que acabam sendo decididas na Justiça.
Antes de Volks e Renault investirem, no final da década de 90, a participação do Paraná na produção nacional de veículos não passava de 0,5%. Com o reforço, a fatia subiu para quase 11%. Isso, na visão de alguns executivos, teria fortalecido subitamente o sindicato - ligado à Força Sindical.
Mas a questão não se limita à esfera sindical. No caso da Volks, a fábrica do Paraná, apesar de moderna, acumula problemas desde a inauguração, em 1999. A instalação surgiu para produzir carros da marca Volkswagen e da Audi, outra empresa do grupo Volks. O empreendimento começou com a do modelo Audi A3 e Golf, que usavam a mesma plataforma. A ideia fracassou a partir do momento em que versões mais modernas foram lançadas na Europa.
As novas gerações do A3 na Europa eram mais caras, o que inviabilizou a produção no Brasil. O A3 passou a ser importado. No caso do Golf, a equipe de engenharia no Brasil criou um modelo específico para o mercado local, mais simples que a versão feita na Europa. Com a suspensão da produção da Audi, a fábrica paranaense teve de mudar de vocação. Continuou a produzir o Golf, mas também recebeu a linha de um carro menor, o Fox, lançado em 2003.
O Fox e sua versão utilitária Crossofox são hoje a forças da fábrica do Paraná. O modelo é o quarto mais vendido no mercado brasileiro. Mas a unidade paranaense ficou fora do último programa de investimentos de R$ 6,2 bilhões, entre 2010 e 2014. Quando anunciou a divisão dos recursos, a direção da Volks citou São Bernardo, Taubaté e a fábrica de motores de São Carlos. Nessas instalações as mudanças têm sido visíveis. ABC e Taubaté já receberam reforços nas cabines de pintura, uma forma de poder ampliar a capacidade produtiva.
Os problemas da Volks no Paraná também revelam as dificuldades que surgiram a partir da descentralização do parque automotivo. Na guerra fiscal durante o regime automotivo, em meados da década de 90, o governo do Paraná teve sucesso ao atrair investimentos em troca de benefícios, como dilação do prazo d recolhimento do ICMS. Os acordos foram fechados na gestão de Jaime Lerner.
Mas as coisas mudaram com o governo de Roberto Requião (PMDB), que passou as duas gestões combatendo incentivos para grandes empresas. Fontes do setor lembram os problemas que surgiram com a falta de acordos com as empresas de dragagem, o que acabou levando dificultando o uso do porto de Paranaguá.
O quadro mudou nas últimas eleições e, segundo fontes das empresas, o governador Roberto Richa (PSDB) tem agradado as multinacionais. Já aparecem esforços para voltar a atrair investimentos. Para Ricardo Barros, secretário da Indústria e Comércio do Paraná, a greve da Volks atrapalha os planos do novo governo, de atrair indústrias para o Estado. "Cria um ambiente de ABC que não temos", diz.
Segundo ele, o governo tenta ajudar a resolver o caso. Ontem, ele recebeu a visita de representantes da fabricante de autopeças japonesa THK, que estuda investimento em uma fábrica de barras de direção para automóveis. Há pouco tempo, a americana Paccar sondou o Paraná para investimentos em fábrica de caminhões e a japonesa Sumitomo, anunciou a construção de uma fábrica de pneus no Estado."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
Das 16 fábricas de automóveis no Brasil hoje apenas uma não foi ainda citada nos vultosos programas de investimentos anunciados pela indústria automobilística. Essa mesma fábrica está paralisada há um mês em consequência de uma greve. Os motivos que teriam levado a Volkswagen a excluir a unidade do Paraná dos planos de ampliação industrial e projetos de novos carros não são revelados. Mas um impasse nas relações trabalhistas em proporções que fugiram ao controle de ambas as partes torna ainda mais incerto o futuro dessa operação.
Uma greve tão longa provoca surpresas por diversas razões. O motivo do movimento - pagamento de participação nos resultados, o PLR - já foi acertado com todos os demais empregados da indústria automobilística, incluindo as outras duas fábricas da Volkswagen - em Taubaté, no interior de São Paulo, e São Bernardo do Campo. Temida no passado, a base metalúrgica do ABC, aliás, não fala em greve há cinco anos.
Poucas vezes a indústria automotiva mostrou-se incapaz de reverter um movimento grevista em épocas de mercado aquecido como o de hoje. O setor há meses trabalha freneticamente para atender à demanda. As vendas de veículos em maio superaram 26% de crescimento na comparação com um ano atrás e o volume acumulado no ano é 8,8% maior que o dos cinco primeiros meses de 2010.
Os fornecedores confirmam que estão abarrotados de pedidos. Para completar, a chegada de mais concorrentes, como as marcas chinesas, desestimula qualquer montadora a desacelerar o ritmo.
A direção da Volks queixa-se da intransigência do Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba. Os trabalhadores rejeitaram a última proposta da empresa, de pagar R$ 5,2 mil na primeira parcela do PLR. Eles reivindicam R$ 6 mil na primeira parcela do PLR que totalizaria R$ 12 mil. E recusam trabalho adicional para compensar a greve.
Além dos cerca de 3 mil empregados da Volks, o movimento afeta, diz o sindicato, outras dez empresas da vizinhança, que empregam mais cerca de 3 mil. Cerca de 18 mil carros deixaram de ser produzidos desde o início da greve.
Impasses com o sindicato paranaense são comuns não só na Volks, com a fábrica em São José dos Pinhais, como nas outras duas montadoras do Paraná - Volvo e Renault. As três se acostumaram com greves, que acabam sendo decididas na Justiça.
Antes de Volks e Renault investirem, no final da década de 90, a participação do Paraná na produção nacional de veículos não passava de 0,5%. Com o reforço, a fatia subiu para quase 11%. Isso, na visão de alguns executivos, teria fortalecido subitamente o sindicato - ligado à Força Sindical.
Mas a questão não se limita à esfera sindical. No caso da Volks, a fábrica do Paraná, apesar de moderna, acumula problemas desde a inauguração, em 1999. A instalação surgiu para produzir carros da marca Volkswagen e da Audi, outra empresa do grupo Volks. O empreendimento começou com a do modelo Audi A3 e Golf, que usavam a mesma plataforma. A ideia fracassou a partir do momento em que versões mais modernas foram lançadas na Europa.
As novas gerações do A3 na Europa eram mais caras, o que inviabilizou a produção no Brasil. O A3 passou a ser importado. No caso do Golf, a equipe de engenharia no Brasil criou um modelo específico para o mercado local, mais simples que a versão feita na Europa. Com a suspensão da produção da Audi, a fábrica paranaense teve de mudar de vocação. Continuou a produzir o Golf, mas também recebeu a linha de um carro menor, o Fox, lançado em 2003.
O Fox e sua versão utilitária Crossofox são hoje a forças da fábrica do Paraná. O modelo é o quarto mais vendido no mercado brasileiro. Mas a unidade paranaense ficou fora do último programa de investimentos de R$ 6,2 bilhões, entre 2010 e 2014. Quando anunciou a divisão dos recursos, a direção da Volks citou São Bernardo, Taubaté e a fábrica de motores de São Carlos. Nessas instalações as mudanças têm sido visíveis. ABC e Taubaté já receberam reforços nas cabines de pintura, uma forma de poder ampliar a capacidade produtiva.
Os problemas da Volks no Paraná também revelam as dificuldades que surgiram a partir da descentralização do parque automotivo. Na guerra fiscal durante o regime automotivo, em meados da década de 90, o governo do Paraná teve sucesso ao atrair investimentos em troca de benefícios, como dilação do prazo d recolhimento do ICMS. Os acordos foram fechados na gestão de Jaime Lerner.
Mas as coisas mudaram com o governo de Roberto Requião (PMDB), que passou as duas gestões combatendo incentivos para grandes empresas. Fontes do setor lembram os problemas que surgiram com a falta de acordos com as empresas de dragagem, o que acabou levando dificultando o uso do porto de Paranaguá.
O quadro mudou nas últimas eleições e, segundo fontes das empresas, o governador Roberto Richa (PSDB) tem agradado as multinacionais. Já aparecem esforços para voltar a atrair investimentos. Para Ricardo Barros, secretário da Indústria e Comércio do Paraná, a greve da Volks atrapalha os planos do novo governo, de atrair indústrias para o Estado. "Cria um ambiente de ABC que não temos", diz.
Segundo ele, o governo tenta ajudar a resolver o caso. Ontem, ele recebeu a visita de representantes da fabricante de autopeças japonesa THK, que estuda investimento em uma fábrica de barras de direção para automóveis. Há pouco tempo, a americana Paccar sondou o Paraná para investimentos em fábrica de caminhões e a japonesa Sumitomo, anunciou a construção de uma fábrica de pneus no Estado."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"STF reabre ação encerrada há mais de 20 anos" (Fonte: Valor Econômico)
"O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a reabertura de um caso de investigação de paternidade encerrado há mais de 20 anos por falta de provas. O motivo foi um novo pedido de exame de DNA, com base em uma lei que obriga o Distrito Federal a pagar esses testes quando o autor não tem condições de arcar com os custos.
Um estudante de direito, atualmente com 29 anos, entrou na Justiça pela primeira vez em 1989, por intermédio de sua mãe, pedindo o reconhecimento do suposto pai. Na época, ele era beneficiado pela Justiça gratuita, mas, segundo alegou na ação, o Estado se recusou a pagar o exame de DNA. Como sua mãe também não tinha condições de arcar com os custos, o teste não chegou a ser feito, segundo argumentou a defesa no processo. Por falta de provas, a 3ª Vara de Família de Brasília julgou a ação improcedente na época.
Mas, em 1996, uma lei local obrigou o Distrito Federal a custear exames de DNA quando os autores dos processos não puderem arcar com eles. Assim, o estudante decidiu entrar com uma nova ação na 6ª Vara de Família de Brasília.
O juiz de primeira instância aceitou o processo e determinou a realização do exame de DNA. O suposto pai recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) argumentando que o pedido violava o princípio da coisa julgada - pois a primeira ação já havia transitado em julgado, ou seja, não cabia mais recurso.
Segundo o princípio da coisa julgada, uma decisão final do Judiciário tem força legal e não pode voltar a ser discutida - o objetivo é garantir segurança jurídica e estabilidade social. O TJ-DF acatou a tese e extinguiu o processo. O estudante, então, recorreu ao Supremo, sustentando que o direito à dignidade humana e de saber quem é o pai biológico se sobrepõe ao princípio da coisa julgada.
Ao analisar o caso ontem, o Supremo entendeu, por maioria, que é possível a chamada "flexibilização da coisa julgada" para garantir o cumprimento de direitos fundamentais, como o de saber a própria origem biológica. O relator do caso foi o ministro Dias Toffoli, que apresentou seu voto em abril. Ao retomar o caso ontem, a maioria dos ministros seguiu o entendimento de Toffoli, a não ser por Marco Aurélio e o presidente da Corte, Cezar Peluso, que foram vencidos. Para eles, flexibilizar a "coisa julgada" traz uma situação de insegurança jurídica, e poderia resultar em diversas ações semelhantes. "Se não houver certeza sobre essa situação em que as partes se envolveram, é impossível viver tranquilo, e não viver tranquilo é não viver na verdade", afirmou Peluso. Ele também afirmou que, mesmo com a nova ação, o suposto pai poderia se recusar a fazer o exame.
O advogado do estudante de direito, Arthur Regis, argumenta que a recusa em fazer o exame implicaria a presunção de paternidade - um mecanismo que não estava presente na legislação brasileira na época da primeira ação, tendo sido inserido no novo Código Civil, de 2003. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), comemorou a decisão. "Para o Supremo, o que deve prevalecer no direito é sua essência, e não sua formalidade.""
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
Um estudante de direito, atualmente com 29 anos, entrou na Justiça pela primeira vez em 1989, por intermédio de sua mãe, pedindo o reconhecimento do suposto pai. Na época, ele era beneficiado pela Justiça gratuita, mas, segundo alegou na ação, o Estado se recusou a pagar o exame de DNA. Como sua mãe também não tinha condições de arcar com os custos, o teste não chegou a ser feito, segundo argumentou a defesa no processo. Por falta de provas, a 3ª Vara de Família de Brasília julgou a ação improcedente na época.
Mas, em 1996, uma lei local obrigou o Distrito Federal a custear exames de DNA quando os autores dos processos não puderem arcar com eles. Assim, o estudante decidiu entrar com uma nova ação na 6ª Vara de Família de Brasília.
O juiz de primeira instância aceitou o processo e determinou a realização do exame de DNA. O suposto pai recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) argumentando que o pedido violava o princípio da coisa julgada - pois a primeira ação já havia transitado em julgado, ou seja, não cabia mais recurso.
Segundo o princípio da coisa julgada, uma decisão final do Judiciário tem força legal e não pode voltar a ser discutida - o objetivo é garantir segurança jurídica e estabilidade social. O TJ-DF acatou a tese e extinguiu o processo. O estudante, então, recorreu ao Supremo, sustentando que o direito à dignidade humana e de saber quem é o pai biológico se sobrepõe ao princípio da coisa julgada.
Ao analisar o caso ontem, o Supremo entendeu, por maioria, que é possível a chamada "flexibilização da coisa julgada" para garantir o cumprimento de direitos fundamentais, como o de saber a própria origem biológica. O relator do caso foi o ministro Dias Toffoli, que apresentou seu voto em abril. Ao retomar o caso ontem, a maioria dos ministros seguiu o entendimento de Toffoli, a não ser por Marco Aurélio e o presidente da Corte, Cezar Peluso, que foram vencidos. Para eles, flexibilizar a "coisa julgada" traz uma situação de insegurança jurídica, e poderia resultar em diversas ações semelhantes. "Se não houver certeza sobre essa situação em que as partes se envolveram, é impossível viver tranquilo, e não viver tranquilo é não viver na verdade", afirmou Peluso. Ele também afirmou que, mesmo com a nova ação, o suposto pai poderia se recusar a fazer o exame.
O advogado do estudante de direito, Arthur Regis, argumenta que a recusa em fazer o exame implicaria a presunção de paternidade - um mecanismo que não estava presente na legislação brasileira na época da primeira ação, tendo sido inserido no novo Código Civil, de 2003. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), comemorou a decisão. "Para o Supremo, o que deve prevalecer no direito é sua essência, e não sua formalidade.""
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Faculdades de direito perdem vagas" (Fonte: Correio Braziliense)
"Desempenho fraco no Enade obriga quatro instituições da capital federal a diminuir a quantidade de alunos nos cursos já no próximo vestibular. Ficaram sem 732 ao todo
Quatro faculdades de direito do Distrito Federal terão de diminuir o número de vagas oferecidas no próximo vestibular. As instituições receberam nota insuficiente no Conceito Preliminar de Curso (CPC) de 2009. A avaliação é feita com base no resultado obtido pelos alunos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), aplicado no mesmo ano. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de ontem. No DF, as instituições perderam, no total, 732 vagas (leia quadro) — em todo o país, 136 cursos ficaram sem quase 11 mil. O corte é parcial, e as faculdades devem esperar uma nova avaliação para tentar recuperar o número de estudantes.
O Centro Universitário Euroamericano (Unieuro), a Faculdade Projeção, o Instituto de Ensino Superior (Iesplan) e a Faculdade de Ciênicas Sociais de Taguatinga (Facitec) foram avaliados com notas 1 e 2, índice insatisfatório. Elas deveriam atingir no mínimo a menção 3 (grau razoável). O corte nos cursos de direito é inversamente proporcional ao CPC contínuo, ou seja, quanto menor a nota, maior o número de vagas perdidas. Quem apresentou a menor pontuação teve até 65% de redução para novas matrículas.
Segundo o secretário de Regulação do Ministério da Educação (MEC), Luís Fernando Massonetto, as entidades têm 30 dias para apresentar uma defesa. Elas também receberão uma visita de avaliadores do órgão. “Essa é uma medida cautelar, ou seja, provisória. Caso fique comprovada a melhoria da instituição (na próxima avaliação), fazemos uma devolução parcial dessas vagas”, explicou. “Se notarmos a persistência dessa situação, abrimos um processo administrativo, que pode levar ao fechamento da faculdades”, completou.
Formando da Facitec, Gregório Luiz Gomes Rodrigues, 27 anos, não crê no resultado do Enade. “Já estudei em outra faculdade, que também foi mal avaliada, e não acho que são parecidas. Estou no 9ª semestre e muitos colegas conseguiram a aprovação no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) antes de formados. Acho que os alunos estão com um desempenho melhor do que avaliou o MEC”, avaliou Gregório, estagiário do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).
Críticas
Por meio da assessoria de imprensa, o Grupo Projeção informou que respeita as avaliações feitas pelo MEC. Acrescentou que a análise foi importante e serviu de base para mudanças na instituição. Mas frisou que a análise do órgão remete à realidade da instituição há dois anos. Desde então, tem feito uma série de investimentos para melhorar o curso. A assessoria ressaltou, por exemplo, que alguns alunos foram selecionados para estudar na Universidade de Direito de Roma por meio de um convênio firmado entre as instituições.
De acordo com o consultor acadêmico da Unieuro, Celso Frauches, a determinação do MEC não prejudicará os estudantes. “Esse é apenas um conceito preliminar. A avaliação definitiva será feita, provavelmente, até o fim do ano”, explicou. O professor critica o fato de o governo federal usar como critério para a redução de vagas apenas uma análise prévia. “O ideal seria pelo menos termos uma avaliação presencial”, afirma o professor. Até o fechamento desta edição, a Facitec e a Iesplan não retornaram as ligações do Correio.
Nota baixa
Confira a quantidade de vagas perdidas em cada instituição
Centro Universitário Euroamericano (Unieuro) - 520
Faculdade Projeção - 120
Instituto de Ensino Superior (Iesplan) - 60
Faculdade de Ciências Sociais de Taguatinga (Facitec) - 32
Isenção no vestibular
Estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública e os que receberam bolsa integral em escola particular podem ter isenção da taxa de inscrição em vestibulares de instituições federais de ensino superior. Os candidatos deverão comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio (o equivalente a R$ 817,10). A proposta que prevê a isenção foi aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 176/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA). A proposta será encaminhada para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
Quatro faculdades de direito do Distrito Federal terão de diminuir o número de vagas oferecidas no próximo vestibular. As instituições receberam nota insuficiente no Conceito Preliminar de Curso (CPC) de 2009. A avaliação é feita com base no resultado obtido pelos alunos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), aplicado no mesmo ano. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de ontem. No DF, as instituições perderam, no total, 732 vagas (leia quadro) — em todo o país, 136 cursos ficaram sem quase 11 mil. O corte é parcial, e as faculdades devem esperar uma nova avaliação para tentar recuperar o número de estudantes.
O Centro Universitário Euroamericano (Unieuro), a Faculdade Projeção, o Instituto de Ensino Superior (Iesplan) e a Faculdade de Ciênicas Sociais de Taguatinga (Facitec) foram avaliados com notas 1 e 2, índice insatisfatório. Elas deveriam atingir no mínimo a menção 3 (grau razoável). O corte nos cursos de direito é inversamente proporcional ao CPC contínuo, ou seja, quanto menor a nota, maior o número de vagas perdidas. Quem apresentou a menor pontuação teve até 65% de redução para novas matrículas.
Segundo o secretário de Regulação do Ministério da Educação (MEC), Luís Fernando Massonetto, as entidades têm 30 dias para apresentar uma defesa. Elas também receberão uma visita de avaliadores do órgão. “Essa é uma medida cautelar, ou seja, provisória. Caso fique comprovada a melhoria da instituição (na próxima avaliação), fazemos uma devolução parcial dessas vagas”, explicou. “Se notarmos a persistência dessa situação, abrimos um processo administrativo, que pode levar ao fechamento da faculdades”, completou.
Formando da Facitec, Gregório Luiz Gomes Rodrigues, 27 anos, não crê no resultado do Enade. “Já estudei em outra faculdade, que também foi mal avaliada, e não acho que são parecidas. Estou no 9ª semestre e muitos colegas conseguiram a aprovação no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) antes de formados. Acho que os alunos estão com um desempenho melhor do que avaliou o MEC”, avaliou Gregório, estagiário do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).
Críticas
Por meio da assessoria de imprensa, o Grupo Projeção informou que respeita as avaliações feitas pelo MEC. Acrescentou que a análise foi importante e serviu de base para mudanças na instituição. Mas frisou que a análise do órgão remete à realidade da instituição há dois anos. Desde então, tem feito uma série de investimentos para melhorar o curso. A assessoria ressaltou, por exemplo, que alguns alunos foram selecionados para estudar na Universidade de Direito de Roma por meio de um convênio firmado entre as instituições.
De acordo com o consultor acadêmico da Unieuro, Celso Frauches, a determinação do MEC não prejudicará os estudantes. “Esse é apenas um conceito preliminar. A avaliação definitiva será feita, provavelmente, até o fim do ano”, explicou. O professor critica o fato de o governo federal usar como critério para a redução de vagas apenas uma análise prévia. “O ideal seria pelo menos termos uma avaliação presencial”, afirma o professor. Até o fechamento desta edição, a Facitec e a Iesplan não retornaram as ligações do Correio.
Nota baixa
Confira a quantidade de vagas perdidas em cada instituição
Centro Universitário Euroamericano (Unieuro) - 520
Faculdade Projeção - 120
Instituto de Ensino Superior (Iesplan) - 60
Faculdade de Ciências Sociais de Taguatinga (Facitec) - 32
Isenção no vestibular
Estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública e os que receberam bolsa integral em escola particular podem ter isenção da taxa de inscrição em vestibulares de instituições federais de ensino superior. Os candidatos deverão comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio (o equivalente a R$ 817,10). A proposta que prevê a isenção foi aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 176/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA). A proposta será encaminhada para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Mais um agricultor é assassinado no Norte; governo anuncia operação militar" (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"O agricultor Marcos Gomes da Silva, 33 anos, foi assassinado a tiros, diante da mulher e de outras três testemunhas, por dois homens encapuzados na zona rural de Eldorado dos Carajás. Silva teve a orelha decepada após o crime, da mesma forma que o líder extrativista José Cláudio Ribeiro da Silva, morto há duas semanas, juntamente com sua mulher, Maria do Espírito Santo. A notícia do assassinato, o quinto na região amazônica em duas semanas, chegou ao governo na tarde desta quinta-feira, 2, e levou a presidente Dilma Rousseff a convocar uma reunião com governadores da Região Norte e a anunciar uma ação militar de emergência, batizada de Operação de Defesa da Vida.
O superintendente da Polícia Civil em Marabá, delegado Alberto Teixeira, afirmou que a vítima não tinha inimigos nem era um líder da comunidade, que reivindica ser assentada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. "Pode ter sido um assassinato aleatório para atrapalhar as investigações sobre o crime ocorrido em Nova Ipixuna", disse o delegado, referindo-se à morte do casal de extrativistas do Pará. Segundo ele, não há evidências de que o assassinato do agricultor tenha sido resultado de conflitos por terras.
Tragédia. A agonia de Gomes da Silva começou na tarde de quarta-feira, 1º, quando ele construía uma ponte sobre um córrego perto do local onde morava com a família. Dois encapuzados chegaram atirando. Atingido no abdome, ele saltou no rio e se escondeu no matagal, segundo Djesus Martins de Araújo, coordenador do acampamento.
Após a saída dos agressores do local, o agricultor procurou ajuda na casa de um vizinho. Eram cerca de 16h, e somente cinco horas depois os acampados conseguiram um carro para transportá-lo até Eldorado dos Carajás - cidade que foi palco de um massacre de 19 sem-terra em 1996.
No caminho, porém, os acampados tiveram de parar, pois a estrada estava bloqueada com estacas. Os encapuzados surgiram, retiraram Gomes da Silva à força do carro e atiraram. Os acompanhantes, sob a mira de uma pistola e de uma espingarda, deram meia volta.
Somente no dia seguinte os agricultores puderam resgatar o corpo e avisar a polícia, já que não há telefone no acampamento. Depois de resgatar o corpo, a polícia o transportou até Marabá, onde as testemunhas prestaram depoimento. Além da orelha decepada, Gomes da Silva teve ferimentos no pescoço que, em um primeiro momento, a polícia interpretou como uma tentativa de degola. Mais tarde, o delegado Teixeira disse que os cortes poderiam ter sido provocados pelos próprios tiros.
O coordenador do acampamento disse que as cerca de 25 famílias que ocupam o local desde 2009 nunca sofreram ameaças ou foram importunadas por pessoas que reivindicassem a propriedade das terras.
José Batista Afonso, advogado da Comissão Pastoral da Terra (CPT) em Marabá e ativista pela reforma agrária, afirmou que é "precipitado" descartar conflitos agrários como possível causa para o assassinato. "Os acampados reivindicam a posse de áreas que haviam sido compradas para a formação de uma fazenda", afirmou o advogado.
Planalto. Em Brasília, Dilma convocou os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Nelson Jobim (Defesa), Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) e Maria do Rosário (Direitos Humanos), além dos governadores Simão Jatene (Pará), Omar Aziz (Amazonas) e Confúcio Moura (Rondônia) para discutir as mortes recentes na região. A única medida anunciada foi o envio de tropas à área de conflito, uma operação conjunta das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar. A operação não tem data para começar.
O ministro da Justiça admitiu, após o encontro, que a montagem de uma operação militar é uma receita tradicional. Insistiu, porém, que , o governo não está "jogando palavras ao vento". "O momento é diferente. Apesar de ser uma ação do governo federal, estão envolvidos desta vez a Justiça e o Ministério Público", afirmou. Cardozo fez cobranças ao Judiciário e admitiu a necessidade de investimentos no Ministério Público e nas delegacias. "É preciso fazer inquéritos policiais e ações judiciais rápidos".
"Não é a primeira vez que se discute isso. Os crimes precisam ser esclarecidos e os culpados punidos", disse o governador do Pará, Simão Jatene, que era vice-governador em 1996 quando ocorreu o massacre de 19 sem-terra em Eldorado do Carajás e governador em 2005, ano do assassinato da religiosa Dorothy Stang."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
O superintendente da Polícia Civil em Marabá, delegado Alberto Teixeira, afirmou que a vítima não tinha inimigos nem era um líder da comunidade, que reivindica ser assentada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. "Pode ter sido um assassinato aleatório para atrapalhar as investigações sobre o crime ocorrido em Nova Ipixuna", disse o delegado, referindo-se à morte do casal de extrativistas do Pará. Segundo ele, não há evidências de que o assassinato do agricultor tenha sido resultado de conflitos por terras.
Tragédia. A agonia de Gomes da Silva começou na tarde de quarta-feira, 1º, quando ele construía uma ponte sobre um córrego perto do local onde morava com a família. Dois encapuzados chegaram atirando. Atingido no abdome, ele saltou no rio e se escondeu no matagal, segundo Djesus Martins de Araújo, coordenador do acampamento.
Após a saída dos agressores do local, o agricultor procurou ajuda na casa de um vizinho. Eram cerca de 16h, e somente cinco horas depois os acampados conseguiram um carro para transportá-lo até Eldorado dos Carajás - cidade que foi palco de um massacre de 19 sem-terra em 1996.
No caminho, porém, os acampados tiveram de parar, pois a estrada estava bloqueada com estacas. Os encapuzados surgiram, retiraram Gomes da Silva à força do carro e atiraram. Os acompanhantes, sob a mira de uma pistola e de uma espingarda, deram meia volta.
Somente no dia seguinte os agricultores puderam resgatar o corpo e avisar a polícia, já que não há telefone no acampamento. Depois de resgatar o corpo, a polícia o transportou até Marabá, onde as testemunhas prestaram depoimento. Além da orelha decepada, Gomes da Silva teve ferimentos no pescoço que, em um primeiro momento, a polícia interpretou como uma tentativa de degola. Mais tarde, o delegado Teixeira disse que os cortes poderiam ter sido provocados pelos próprios tiros.
O coordenador do acampamento disse que as cerca de 25 famílias que ocupam o local desde 2009 nunca sofreram ameaças ou foram importunadas por pessoas que reivindicassem a propriedade das terras.
José Batista Afonso, advogado da Comissão Pastoral da Terra (CPT) em Marabá e ativista pela reforma agrária, afirmou que é "precipitado" descartar conflitos agrários como possível causa para o assassinato. "Os acampados reivindicam a posse de áreas que haviam sido compradas para a formação de uma fazenda", afirmou o advogado.
Planalto. Em Brasília, Dilma convocou os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Nelson Jobim (Defesa), Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) e Maria do Rosário (Direitos Humanos), além dos governadores Simão Jatene (Pará), Omar Aziz (Amazonas) e Confúcio Moura (Rondônia) para discutir as mortes recentes na região. A única medida anunciada foi o envio de tropas à área de conflito, uma operação conjunta das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar. A operação não tem data para começar.
O ministro da Justiça admitiu, após o encontro, que a montagem de uma operação militar é uma receita tradicional. Insistiu, porém, que , o governo não está "jogando palavras ao vento". "O momento é diferente. Apesar de ser uma ação do governo federal, estão envolvidos desta vez a Justiça e o Ministério Público", afirmou. Cardozo fez cobranças ao Judiciário e admitiu a necessidade de investimentos no Ministério Público e nas delegacias. "É preciso fazer inquéritos policiais e ações judiciais rápidos".
"Não é a primeira vez que se discute isso. Os crimes precisam ser esclarecidos e os culpados punidos", disse o governador do Pará, Simão Jatene, que era vice-governador em 1996 quando ocorreu o massacre de 19 sem-terra em Eldorado do Carajás e governador em 2005, ano do assassinato da religiosa Dorothy Stang."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Distorção em reajuste único dá a empregado direito a receber diferenças salariais" (Fonte: TST)
"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão do Tribunal Regional da 15.ª Região (Campinas/SP) que manteve o pagamento de diferenças salariais a um empregado do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – Sams, tendo em vista a distorção gerada pela concessão de reajuste a todos os servidores municipais em valores únicos, na medida em que imprimiu menor percentual de reajustes àqueles que percebiam maior remuneração.
O Sams interpôs recurso em que apontou erro na sentença que concedeu as diferenças salariais ao empregado, sob a alegação de que houve concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, o que é vedado por lei. Aludiu à Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites nos gastos relativos a vencimentos e remuneração em geral, e alegou, ainda, “que o Judiciário não poderia alterar o conteúdo normativo das Leis Municipais, para estender sua eficácia jurídica a situações subjetivas nelas não previstas, ainda que a pretexto de praticar a isonomia, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal”.
Entretanto, destacou o Regional que o Sams, com base em leis municipais, concedeu diversos reajustes, que denominou abonos, em valores fixos, nos valores de R$40,00 (lei municipal 2.554/2002), R$45,00 (lei municipal 2.625/2003), R$45,00 (lei municipal 2.803/2005) e R$40,00 (lei municipal 2.855/2006), de acordo com os autos. Desse fato, o TRT15 entendeu que houve distorção, portanto, e ofensa ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que veda a distinção de índices na revisão anual da remuneração dos servidores. Segundo avaliou o TRT, esses abonos concedidos significaram aumento salarial disfarçado, sendo evidente que a majoração não foi uniforme, pois o abono foi idêntico para todos os níveis de salário e o aumento, portanto, foi maior para os funcionários com níveis salariais inferiores.
Conforme avaliou o relator do acórdão na Segunda Turma, ministro Guilherme Caputo Bastos, ao deferir as diferenças salariais ao empregado o Regional não violou os termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ao contrário, deu-lhe plena validade, ao passo que fez valer a disposição de que a revisão geral anual se dê sem variações nos índices, independentemente das diferentes remunerações. E, do acórdão regional, destacou o relator que, a propósito das alegações do Serviço Autônomo Municipal de Saúde, não se trata de concessão de aumento salarial ao empregado pelo Poder Judiciário, mas sim de aplicação do mandamento constitucional quanto à uniformidade do índice.
Os ministros da Segunda Turma, unanimemente, não conheceram do recurso do Sams."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
O Sams interpôs recurso em que apontou erro na sentença que concedeu as diferenças salariais ao empregado, sob a alegação de que houve concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, o que é vedado por lei. Aludiu à Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites nos gastos relativos a vencimentos e remuneração em geral, e alegou, ainda, “que o Judiciário não poderia alterar o conteúdo normativo das Leis Municipais, para estender sua eficácia jurídica a situações subjetivas nelas não previstas, ainda que a pretexto de praticar a isonomia, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal”.
Entretanto, destacou o Regional que o Sams, com base em leis municipais, concedeu diversos reajustes, que denominou abonos, em valores fixos, nos valores de R$40,00 (lei municipal 2.554/2002), R$45,00 (lei municipal 2.625/2003), R$45,00 (lei municipal 2.803/2005) e R$40,00 (lei municipal 2.855/2006), de acordo com os autos. Desse fato, o TRT15 entendeu que houve distorção, portanto, e ofensa ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que veda a distinção de índices na revisão anual da remuneração dos servidores. Segundo avaliou o TRT, esses abonos concedidos significaram aumento salarial disfarçado, sendo evidente que a majoração não foi uniforme, pois o abono foi idêntico para todos os níveis de salário e o aumento, portanto, foi maior para os funcionários com níveis salariais inferiores.
Conforme avaliou o relator do acórdão na Segunda Turma, ministro Guilherme Caputo Bastos, ao deferir as diferenças salariais ao empregado o Regional não violou os termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ao contrário, deu-lhe plena validade, ao passo que fez valer a disposição de que a revisão geral anual se dê sem variações nos índices, independentemente das diferentes remunerações. E, do acórdão regional, destacou o relator que, a propósito das alegações do Serviço Autônomo Municipal de Saúde, não se trata de concessão de aumento salarial ao empregado pelo Poder Judiciário, mas sim de aplicação do mandamento constitucional quanto à uniformidade do índice.
Os ministros da Segunda Turma, unanimemente, não conheceram do recurso do Sams."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Gastos de R$ 15,5 bi com terceirizados" (Fonte: Correio Braziliense)
"Em vez de reduzir o número de tercerizados no setor público, como manda o Decreto nº 2.271/1997, o governo elevou o contingente. Segundo dados do site Contas Abertas, em 2007 os gastos com esses trabalhadores foram de R$ 9 bilhões. Em 2010, mesmo com a determinação de que o ano passado seria o prazo final para trocá-los por servidores concursados, as despesas cresceram para R$ 15,5 bilhões. O desregramento chegou a tal ponto na Esplanada dos Ministérios que algumas pastas, a exemplo da de Esporte, gastam mais com esses prestadores de serviços do que com o pagamento do funcionalismo.
Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgado nesta semana, constatou as irregularidades.
No último ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva, quatro ministérios e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) efetuaram mais gastos com tercerizados do que com trabalhadores concursados. Proporcionalmente, o Ministério do Esporte foi o campeão. Com o quadro próprio, ele desembolsou R$ 23 milhões. Com os terceirizados, o gasto foi mais de quatro vezes maior, chegando a R$ 97 milhões em 2010.
No Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, as despesas com tercerização atingiram R$ 85 milhões — a folha dos servidores consumiu R$ 46 milhões. No Turismo, os desembolsos com os prestadores de serviço foram 15,7% maiores do que os com o funcionalismo. Na Pesca e Aquicultura, 51,8% superior; e no CNJ, 52,6%.
“O que se percebe, portanto, é que, a despeito do prazo inicialmente definido (…) para que os órgãos e entidades federais eliminassem de seus quadros empregados terceirizados de forma irregular, em março de 2011 ainda existem (…) quase 18 mil empregados nessa condição”, constatou o TCU.
A maioria dos funcionários irregulares encontram-se nos Ministérios da Educação (8.844 terceirizados), da Saúde (4.083) e do Meio Ambiente (1.474), segundo dados do relatório de contas do TCU.
O Correio procurou o Ministério do Planejamento, questionando os gastos com os prestadores de serviços no governo e o descumprimento da legislação e das recomendações do Tribunal de Contas. Até o fechamento desta edição, entretanto, não tinha obtido resposta."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgado nesta semana, constatou as irregularidades.
No último ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva, quatro ministérios e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) efetuaram mais gastos com tercerizados do que com trabalhadores concursados. Proporcionalmente, o Ministério do Esporte foi o campeão. Com o quadro próprio, ele desembolsou R$ 23 milhões. Com os terceirizados, o gasto foi mais de quatro vezes maior, chegando a R$ 97 milhões em 2010.
No Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, as despesas com tercerização atingiram R$ 85 milhões — a folha dos servidores consumiu R$ 46 milhões. No Turismo, os desembolsos com os prestadores de serviço foram 15,7% maiores do que os com o funcionalismo. Na Pesca e Aquicultura, 51,8% superior; e no CNJ, 52,6%.
“O que se percebe, portanto, é que, a despeito do prazo inicialmente definido (…) para que os órgãos e entidades federais eliminassem de seus quadros empregados terceirizados de forma irregular, em março de 2011 ainda existem (…) quase 18 mil empregados nessa condição”, constatou o TCU.
A maioria dos funcionários irregulares encontram-se nos Ministérios da Educação (8.844 terceirizados), da Saúde (4.083) e do Meio Ambiente (1.474), segundo dados do relatório de contas do TCU.
O Correio procurou o Ministério do Planejamento, questionando os gastos com os prestadores de serviços no governo e o descumprimento da legislação e das recomendações do Tribunal de Contas. Até o fechamento desta edição, entretanto, não tinha obtido resposta."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Ministros da SDI-1 debatem uso da internet nos processos trabalhistas" (Fonte: TST)
"Com a implantação do processo eletrônico na Justiça do Trabalho, a Internet se tornou um grande facilitador para advogados, magistrados e servidores quando buscam informações sobre determinado processo. Muitos sites de Tribunais Regionais do Trabalho em todo Brasil vêm sendo remodelados e hoje contam com ferramentas de busca processual que permitem a visualização de suas decisões com o inteiro teor de sentenças e acórdãos.
O uso dos sites dos Regionais como meio de pesquisa processual para se verificar informações sobre um processo foi assunto hoje na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, durante o julgamento de processo em que a parte, ao recorrer, teria deixado de anexar cópia do acórdão que pretendia ver reformado. Em sua defesa, argumentava que, para sanar a omissão, bastava que o relator tivesse ido ao site e verificado o inteiro teor da decisão.
O caso tratava de embargos contra decisão da Quarta Turma do TST que negou seguimento a agravo de instrumento da Cereais Célia Ltda., por deficiência de traslado. A empresa deixou de anexar cópia do inteiro teor do acórdão do julgamento de seu recurso ordinário no regional – justamente a decisão que buscava modificar.
Recurso da empresa
Em seu recurso à SDI-1, a empresa alegou que a íntegra da decisão, ausente no recurso, estava disponível na Internet, no site do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), bastando uma consulta para verificar o seu inteiro teor. Por estas razões, argumentou que a Turma poderia conhecer do agravo. Ainda em sua defesa, o advogado da empresa chamou a atenção para o fato de ter anexado ao recurso de embargos dois acórdãos com decisões divergentes da tese adotada pela Quarta Turma ao negar o conhecimento do agravo, ou seja, decisões que admitiam a possibilidade de que o próprio magistrado buscasse na Internet informações pertinentes ao processo.
Por fim, o advogado observou que o uso da internet está se tornando uma atividade corriqueira, não só para advogados, mas em todo o Judiciário. Para ele, com o posicionamento adotado pela SDI-1 nos acórdãos trazidos no recurso seria possível se ultrapassar o alegado vício contido no agravo.
SDI-1
A relatora, ministra Rosa Maria Weber, observou que a discussão dizia respeito à necessidade, para exame do recurso de revista, de haver ou não o inteiro teor do acórdão – para ela, peça essencial que deve constar do recurso. A ministra salientou que as decisões supostamente divergentes apresentadas pela defesa da empresa eram inespecíficas e não enfrentavam a questão ali discutida.
Segundo a ministra, os arestos apresentados nem sequer enunciavam tese sobre a necessidade de translado do acórdão regional para regular formação do instrumento de agravo, ou tratavam da possibilidade de o próprio magistrado fazer a consulta ao documento digital com o inteiro teor. Num deles, o ministro Vieira de Mello Filho informava apenas ter ido ao site do regional para verificar a especificidade de um acórdão para efeito de recurso de revista. Em outro, o ministro Guilherme Caputo Bastos comparou dados do processo com dados da internet a fim de verificar questão relativa à tempestividade.
O ministro Augusto Cesar de Carvalho, ao votar com a relatora pelo não conhecimento, lembrou que, em breve, a discussão sobre a formação do agravo se esvaziará com o avanço do processo eletrônico."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
O uso dos sites dos Regionais como meio de pesquisa processual para se verificar informações sobre um processo foi assunto hoje na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, durante o julgamento de processo em que a parte, ao recorrer, teria deixado de anexar cópia do acórdão que pretendia ver reformado. Em sua defesa, argumentava que, para sanar a omissão, bastava que o relator tivesse ido ao site e verificado o inteiro teor da decisão.
O caso tratava de embargos contra decisão da Quarta Turma do TST que negou seguimento a agravo de instrumento da Cereais Célia Ltda., por deficiência de traslado. A empresa deixou de anexar cópia do inteiro teor do acórdão do julgamento de seu recurso ordinário no regional – justamente a decisão que buscava modificar.
Recurso da empresa
Em seu recurso à SDI-1, a empresa alegou que a íntegra da decisão, ausente no recurso, estava disponível na Internet, no site do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), bastando uma consulta para verificar o seu inteiro teor. Por estas razões, argumentou que a Turma poderia conhecer do agravo. Ainda em sua defesa, o advogado da empresa chamou a atenção para o fato de ter anexado ao recurso de embargos dois acórdãos com decisões divergentes da tese adotada pela Quarta Turma ao negar o conhecimento do agravo, ou seja, decisões que admitiam a possibilidade de que o próprio magistrado buscasse na Internet informações pertinentes ao processo.
Por fim, o advogado observou que o uso da internet está se tornando uma atividade corriqueira, não só para advogados, mas em todo o Judiciário. Para ele, com o posicionamento adotado pela SDI-1 nos acórdãos trazidos no recurso seria possível se ultrapassar o alegado vício contido no agravo.
SDI-1
A relatora, ministra Rosa Maria Weber, observou que a discussão dizia respeito à necessidade, para exame do recurso de revista, de haver ou não o inteiro teor do acórdão – para ela, peça essencial que deve constar do recurso. A ministra salientou que as decisões supostamente divergentes apresentadas pela defesa da empresa eram inespecíficas e não enfrentavam a questão ali discutida.
Segundo a ministra, os arestos apresentados nem sequer enunciavam tese sobre a necessidade de translado do acórdão regional para regular formação do instrumento de agravo, ou tratavam da possibilidade de o próprio magistrado fazer a consulta ao documento digital com o inteiro teor. Num deles, o ministro Vieira de Mello Filho informava apenas ter ido ao site do regional para verificar a especificidade de um acórdão para efeito de recurso de revista. Em outro, o ministro Guilherme Caputo Bastos comparou dados do processo com dados da internet a fim de verificar questão relativa à tempestividade.
O ministro Augusto Cesar de Carvalho, ao votar com a relatora pelo não conhecimento, lembrou que, em breve, a discussão sobre a formação do agravo se esvaziará com o avanço do processo eletrônico."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Ministro adota rito abreviado em ADI sobre horário de expediente no Judiciário" (Fonte: STF)
"A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê horário de funcionamento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro, vai tramitar na Corte sob o regime do rito abreviado.
O rito está previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, e foi aplicado a caso pelo relator da ação, ministro Luiz Fux. Para ele, a questão em debate nesta ação “ostenta inegável relevância social, porquanto em jogo a validade da Resolução do CNJ [130/2011] que regula o horário de expediente nos órgãos do Poder Judiciário de todo o Brasil”. Além disso, o ministro disse que deve se impor, em prestígio à segurança jurídica e à autoridade do CNJ, “que o tema seja resolvido em definitivo, diante dos efeitos erga omnes e vinculantes da decisão a ser proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade”.
O ministro deu quinze dias para que os tribunais brasileiros esclareçam se a resolução tem provocado dificuldade quanto à sua implementação prática, e se a aplicação da resolução tem aumentado a eficiência e produtividade dos órgãos judiciários ou a celeridade no julgamento dos processos.
Com esse objetivo, o ministro determinou que sejam expedidos ofícios ao tribunais superiores, aos tribunais de justiça estaduais, aos tribunais regionais federais, aos tribunais regionais do trabalho e aos tribunais regionais eleitorais.
O ministro solicitou informações, ainda, ao próprio CNJ, que tem dez dias para se manifestar. Na sequência, os autos devem ser encaminhados à Advocacia Geral da União e à Procuradoria Geral da República, para que se manifestem, cada qual no prazo de cinco dias"
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
O rito está previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, e foi aplicado a caso pelo relator da ação, ministro Luiz Fux. Para ele, a questão em debate nesta ação “ostenta inegável relevância social, porquanto em jogo a validade da Resolução do CNJ [130/2011] que regula o horário de expediente nos órgãos do Poder Judiciário de todo o Brasil”. Além disso, o ministro disse que deve se impor, em prestígio à segurança jurídica e à autoridade do CNJ, “que o tema seja resolvido em definitivo, diante dos efeitos erga omnes e vinculantes da decisão a ser proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade”.
O ministro deu quinze dias para que os tribunais brasileiros esclareçam se a resolução tem provocado dificuldade quanto à sua implementação prática, e se a aplicação da resolução tem aumentado a eficiência e produtividade dos órgãos judiciários ou a celeridade no julgamento dos processos.
Com esse objetivo, o ministro determinou que sejam expedidos ofícios ao tribunais superiores, aos tribunais de justiça estaduais, aos tribunais regionais federais, aos tribunais regionais do trabalho e aos tribunais regionais eleitorais.
O ministro solicitou informações, ainda, ao próprio CNJ, que tem dez dias para se manifestar. Na sequência, os autos devem ser encaminhados à Advocacia Geral da União e à Procuradoria Geral da República, para que se manifestem, cada qual no prazo de cinco dias"
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade" (Fonte: TST)
"A Parmalat Brasil S.A. - Indústria de Alimentos conseguiu obter na sessão de ontem (2/6) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento da validade do substabelecimento de uma procuração sem data. O processo retornará agora à Segunda Turma do Tribunal, que julgará o recurso de revista antes considerado inexistente devido à irregularidade de representação pela ausência da data no documento.
O relator dos embargos na SDI-1, ministro João Batista Brito Pereira, ressaltou que a controvérsia sobre a validade do substabelecimento sem a data em que foi passado já está pacificada no TST pela Orientação Jurisprudencial 371 da SDI-1. Segundo essa OJ, é inaplicável ao mandato judicial o artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil, em que se baseou a Segunda Turma para entender a falta da data como impedimento ao conhecimento do recurso de revista.
O texto da OJ 371 esclarece que não caracteriza irregularidade de representação “a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o artigo 370, IV, do CPC”.
Recurso inexistente
Ao rejeitar o recurso, a Segunda Turma considerou que, de acordo com o Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à “indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos”. Na falta da data, seria impossível verificar se o substabelecimento foi anterior ou posterior à procuração. Nesse sentido, o colegiado ressaltou que o TST, por meio da Súmula 395, IV, tem entendido pela irregularidade “se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente” e concluiu que, no caso específico, não havia poderes para os subscritores do recurso de revista atuarem em juízo. Com a decisão da SDI-1, o recurso antes julgado inexistente será julgado pela Turma."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
O relator dos embargos na SDI-1, ministro João Batista Brito Pereira, ressaltou que a controvérsia sobre a validade do substabelecimento sem a data em que foi passado já está pacificada no TST pela Orientação Jurisprudencial 371 da SDI-1. Segundo essa OJ, é inaplicável ao mandato judicial o artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil, em que se baseou a Segunda Turma para entender a falta da data como impedimento ao conhecimento do recurso de revista.
O texto da OJ 371 esclarece que não caracteriza irregularidade de representação “a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o artigo 370, IV, do CPC”.
Recurso inexistente
Ao rejeitar o recurso, a Segunda Turma considerou que, de acordo com o Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à “indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos”. Na falta da data, seria impossível verificar se o substabelecimento foi anterior ou posterior à procuração. Nesse sentido, o colegiado ressaltou que o TST, por meio da Súmula 395, IV, tem entendido pela irregularidade “se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente” e concluiu que, no caso específico, não havia poderes para os subscritores do recurso de revista atuarem em juízo. Com a decisão da SDI-1, o recurso antes julgado inexistente será julgado pela Turma."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Câmara aprova criação de Varas do Trabalho em três Estados" (Fonte: TST)
"O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (02) três projetos de lei de autoria do Tribunal Superior do Trabalho que criam 32 Varas do Trabalho e 41 cargos de juiz do Trabalho nas áreas de jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª Região (RS), 6ª Região (PE) e 23ª Região (MT). Os projetos seguem agora para o Senado Federal.
Os projetos de lei aprovados são:
- 7621/10 - cria seis Varas do Trabalho no interior de Mato Grosso (23ª Região), 12 cargos de juiz (sendo seis substitutos), 18 de analista judiciário e 30 de técnico judiciário, além de 30 funções comissionadas e seis cargos em comissão. Segundo a proposta, as varas e os cargos serão criados nos municípios de Alto Araguaia, Colniza, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo e Sapezal.
- 7623/10 - cria 17 Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RRS), 17 cargos de juiz do Trabalho, 114 cargos efetivos de analista judiciário, 39 de técnico judiciário e 17 cargos em comissão. O projeto beneficia os municípios de Canoas, Caxias do Sul, Erechim, Esteio, Estrela, Gravataí, Lajeado, Passo Fundo, Rio Grande, Santa Rosa, São Leopoldo e Taquara.
- 7625/10 - cria nove Varas do Trabalho na 6ª Região (PE), um cargo de juiz de tribunal, nove de juiz do Trabalho, dois de juiz substituto, 96 de analista judiciário e 24 de técnico judiciário, além de 11 cargos em comissão. As varas e os cargos serão distribuídos, segundo o projeto, entre os municípios de Carpina, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Nazaré da Mata, Palmares, Petrolina, Ribeirão e São Lourenço da Mata.
(Com informações da Agência Câmara)"
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
Os projetos de lei aprovados são:
- 7621/10 - cria seis Varas do Trabalho no interior de Mato Grosso (23ª Região), 12 cargos de juiz (sendo seis substitutos), 18 de analista judiciário e 30 de técnico judiciário, além de 30 funções comissionadas e seis cargos em comissão. Segundo a proposta, as varas e os cargos serão criados nos municípios de Alto Araguaia, Colniza, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo e Sapezal.
- 7623/10 - cria 17 Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RRS), 17 cargos de juiz do Trabalho, 114 cargos efetivos de analista judiciário, 39 de técnico judiciário e 17 cargos em comissão. O projeto beneficia os municípios de Canoas, Caxias do Sul, Erechim, Esteio, Estrela, Gravataí, Lajeado, Passo Fundo, Rio Grande, Santa Rosa, São Leopoldo e Taquara.
- 7625/10 - cria nove Varas do Trabalho na 6ª Região (PE), um cargo de juiz de tribunal, nove de juiz do Trabalho, dois de juiz substituto, 96 de analista judiciário e 24 de técnico judiciário, além de 11 cargos em comissão. As varas e os cargos serão distribuídos, segundo o projeto, entre os municípios de Carpina, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Nazaré da Mata, Palmares, Petrolina, Ribeirão e São Lourenço da Mata.
(Com informações da Agência Câmara)"
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Petrobras investirá R$ 93 bilhões neste ano" (Fonte: Valor Econômico)
"O presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, afirmou ontem que a previsão de investimento da estatal de petróleo para 2011 está mantida em R$ 93 bilhões, valor que pode oscilar 10% para cima ou para baixo.
O investimento da companhia no primeiro trimestre deste ano foi menor do que nos três primeiros meses de 2010. Gabrielli afirmou, no entanto, que a perspectiva é de recuperação nos próximos trimestres.
Sobre a demora na apresentação do plano de negócios para o período de 2011 a 2015, Gabrielli afirmou que ela se deve à complexidade do planejamento, que envolve 679 projetos de mais de US$ 25 milhões cada um e mais de 3 mil abaixo desse valor.
A revisão de um plano desses envolve o trabalho de mais de duas mil pessoas, que têm que avaliar projeto a projeto, comentou.
Segundo com Gabrielli, a maior parte dos investimentos está prevista para o pós-sal, em refinarias, fertilizantes e infraestrutura.
O presidente da Petrobras também afirmou que a estatal vai participar de leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de termelétricas movidas a gás natural, mas não deu detalhes sobre a estratégia a ser usada na disputa.
O executivo disse ainda que o Brasil não vai precisar importar gasolina até o fim do ano. "Nos próximos meses não teremos pressão de demanda muito grande, então não precisaremos importar", disse.
Segundo Gabrielli, a demanda por gasolina no mercado interno cresceu 19% em 2010. No primeiro trimestre deste ano, a demanda subiu muito pouco, quando ainda foi necessário importar o combustível, e "aparentemente está crescendo menos no segundo trimestre", de acordo com ele.
Gabrielli afirmou que o crescimento na demanda de combustível no primeiro trimestre do ano foi causada pela alta no preço do álcool, que estava em entressafra. Com a safra, ele afirma que o álcool deve recuar e parte dos consumidores deve deixar de optar pela gasolina.
De acordo com o presidente da Petrobras, a produção brasileira de combustível está em plena capacidade, o estoque é baixo e a decisão de importar é feita no curto prazo, com base na avaliação diária do consumo."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
O investimento da companhia no primeiro trimestre deste ano foi menor do que nos três primeiros meses de 2010. Gabrielli afirmou, no entanto, que a perspectiva é de recuperação nos próximos trimestres.
Sobre a demora na apresentação do plano de negócios para o período de 2011 a 2015, Gabrielli afirmou que ela se deve à complexidade do planejamento, que envolve 679 projetos de mais de US$ 25 milhões cada um e mais de 3 mil abaixo desse valor.
A revisão de um plano desses envolve o trabalho de mais de duas mil pessoas, que têm que avaliar projeto a projeto, comentou.
Segundo com Gabrielli, a maior parte dos investimentos está prevista para o pós-sal, em refinarias, fertilizantes e infraestrutura.
O presidente da Petrobras também afirmou que a estatal vai participar de leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de termelétricas movidas a gás natural, mas não deu detalhes sobre a estratégia a ser usada na disputa.
O executivo disse ainda que o Brasil não vai precisar importar gasolina até o fim do ano. "Nos próximos meses não teremos pressão de demanda muito grande, então não precisaremos importar", disse.
Segundo Gabrielli, a demanda por gasolina no mercado interno cresceu 19% em 2010. No primeiro trimestre deste ano, a demanda subiu muito pouco, quando ainda foi necessário importar o combustível, e "aparentemente está crescendo menos no segundo trimestre", de acordo com ele.
Gabrielli afirmou que o crescimento na demanda de combustível no primeiro trimestre do ano foi causada pela alta no preço do álcool, que estava em entressafra. Com a safra, ele afirma que o álcool deve recuar e parte dos consumidores deve deixar de optar pela gasolina.
De acordo com o presidente da Petrobras, a produção brasileira de combustível está em plena capacidade, o estoque é baixo e a decisão de importar é feita no curto prazo, com base na avaliação diária do consumo."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Fator previdenciário leva a impasse" (Fonte: Valor Econômico)
"As centrais sindicais barraram, ontem, a iniciativa do governo federal de alterar o cálculo das aposentadorias. Ainda que sindicalistas e integrantes do governo mantenham discurso afinado quanto à eliminação do fator previdenciário, não há consenso quanto ao que pode substituí-lo. Em reunião realizada ontem no gabinete do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, foi decisiva a intermediação de José Lopez Feijóo, em sua primeira missão oficial como assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência, para que os sindicalistas não abandonassem a sala. "Tudo voltou a um ponto de inércia", diz Alves, "nós pensávamos que o debate estava adiantado, mas, na realidade, estamos muito longe disso".
Segundo líderes sindicais, o governo não apresentou ou defendeu uma proposta única. Nas últimos semanas, o Ministério da Previdência apresentou duas propostas em substituição ao fator previdenciário: a instituição de uma idade mínima de 63 anos para mulheres e 65 anos para homens, ou a implementação de um sistema misto, que soma a idade e o tempo de contribuição dos trabalhadores - 85 anos para mulheres e 95 anos para homens. "Mas nenhuma proposta foi defendida", diz um líder sindical, "e mesmo assim, as centrais também estão divididas quanto às ideias".
Antes do início da reunião, Alves e Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência, comentaram que o governo não tinha sido convidado para reuniões de representantes dos sindicatos dos aposentados. Líderes de cinco das seis centrais presentes, então, combinaram que deixariam a reunião. "O governo confundiu as negociações. Hoje [ontem] deveríamos discutir a substituição do fator previdenciário, não penduricalhos, que são discutidos em outro fórum", disse um dirigente sindical.
Feijóo, então, convenceu os presidentes e líderes das centrais a discutir, oferecendo em troca a disposição do governo de unir os ministros da Fazenda, do Planejamento e da Previdência em nova reunião, em duas semanas, para debater o fim do fator previdenciário.
Para Artur Henrique, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), "o governo frustrou milhões de trabalhadores, ao não apresentar uma proposta única, e as centrais foram irresponsáveis, por não terem formado um consenso até agora". A CUT é favorável à proposta que combina tempo de contribuição e idade, e cuja soma dá 85 anos para mulheres e 95 anos para homens.
De acordo com Sérgio Luiz Leite, primeiro-secretário da Força Sindical, a segunda maior central do país, "o governo desistiu da ideia mais estapafúrdia, que é a instituição da idade mínima para aposentadoria", mas, ao mesmo tempo, "não soube defender a proposta alternativa, de 85/95".
Segundo Alves, a presidente Dilma Rousseff determinou, à Previdência, que ouvisse e "levasse em alta consideração" as centrais. "Não faremos nada isoladamente. Por isso, criamos essa mesa de negociação para ouvir e obter um consenso. Mas, como não conseguimos organizar os trabalhos, só nos resta seguir uma palavra miraculosa: paciência"."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
Segundo líderes sindicais, o governo não apresentou ou defendeu uma proposta única. Nas últimos semanas, o Ministério da Previdência apresentou duas propostas em substituição ao fator previdenciário: a instituição de uma idade mínima de 63 anos para mulheres e 65 anos para homens, ou a implementação de um sistema misto, que soma a idade e o tempo de contribuição dos trabalhadores - 85 anos para mulheres e 95 anos para homens. "Mas nenhuma proposta foi defendida", diz um líder sindical, "e mesmo assim, as centrais também estão divididas quanto às ideias".
Antes do início da reunião, Alves e Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência, comentaram que o governo não tinha sido convidado para reuniões de representantes dos sindicatos dos aposentados. Líderes de cinco das seis centrais presentes, então, combinaram que deixariam a reunião. "O governo confundiu as negociações. Hoje [ontem] deveríamos discutir a substituição do fator previdenciário, não penduricalhos, que são discutidos em outro fórum", disse um dirigente sindical.
Feijóo, então, convenceu os presidentes e líderes das centrais a discutir, oferecendo em troca a disposição do governo de unir os ministros da Fazenda, do Planejamento e da Previdência em nova reunião, em duas semanas, para debater o fim do fator previdenciário.
Para Artur Henrique, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), "o governo frustrou milhões de trabalhadores, ao não apresentar uma proposta única, e as centrais foram irresponsáveis, por não terem formado um consenso até agora". A CUT é favorável à proposta que combina tempo de contribuição e idade, e cuja soma dá 85 anos para mulheres e 95 anos para homens.
De acordo com Sérgio Luiz Leite, primeiro-secretário da Força Sindical, a segunda maior central do país, "o governo desistiu da ideia mais estapafúrdia, que é a instituição da idade mínima para aposentadoria", mas, ao mesmo tempo, "não soube defender a proposta alternativa, de 85/95".
Segundo Alves, a presidente Dilma Rousseff determinou, à Previdência, que ouvisse e "levasse em alta consideração" as centrais. "Não faremos nada isoladamente. Por isso, criamos essa mesa de negociação para ouvir e obter um consenso. Mas, como não conseguimos organizar os trabalhos, só nos resta seguir uma palavra miraculosa: paciência"."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Porto Alegre: Federação dos Vigilantes busca apoio para regulamentação da profissão" (Fonte: Assessoria de Imprensa da Federação dos Vigilantes RS)
"A Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada do Estado do Rio Grande do Sul apresentou ontem ( dia 02), na Tribuna Popular da Assembleia Legislativa do Estado, a importância da regulamentação da profissão do Vigilante e solicitou apoio dos parlamentares para aprovação do PL 039/99 que trata do tema.
O presidente da entidade, Evandro Vargas dos Santos, destacou que há doze anos os trabalhadores esperam pela aprovação deste importante projeto que vai combater a informalidade do setor e criar novas vagas no mercado de trabalho.
- Sem regulamentação, sem fiscalização, o mercado informal dispara e hoje já existem 4,6 milhões de pessoas que estão atuando, sem nenhum preparo e formação, gerando um alto nível de desemprego da categoria - disse.
A entidade citou ainda que no país existem dois milhões de trabalhadores, mas apenas 535 mil estão no mercado de trabalho, os demais não conseguem ingressar porque a informalidade não abre espaço para quem realmente está apto a prestar serviços de segurança privada.
Para finalizar, o presidente destacou que a falta de regulamentação não prejudica somente os trabalhadores, a sociedade e o estado também acabam sendo prejudicados:
- A falta de regulamentação além de causar desemprego na categoria, causa sérios prejuízos para quem contrata um serviço ilegal, prestado por pessoas que não tem qualificação para exercê-lo e por fim o estado também acaba sendo prejudicado com a sonegação de impostos decorrentes da falta de fiscalização destes clandestinos - disse Evandro Vargas do Santos."
- A falta de regulamentação além de causar desemprego na categoria, causa sérios prejuízos para quem contrata um serviço ilegal, prestado por pessoas que não tem qualificação para exercê-lo e por fim o estado também acaba sendo prejudicado com a sonegação de impostos decorrentes da falta de fiscalização destes clandestinos - disse Evandro Vargas do Santos."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Uberlândia (MG): Iturama: Trabalhadores em condições subumanas" (Fonte: Ascom Sinticom - TAP)
"Nada menos do que dezenove trabalhadores da construção civil eram mantidos em condições subumanas em canteiro de obra da Cohab (Companhia Habitacional de Minas Gerais), pela empresa Conspavi Construtora e Pavimentação Ltda, em Iturama, no Pontal do Triângulo Mineiro.
Os trabalhadores foram aliciados em São Francisco, região Norte de Minas, a 970 km de distância, a fim de erguerem casas de alvenaria naquele município.
A denúncia feita por eles próprios foi constatada por dirigentes do Sinticom-TAP que estiveram no local. As péssimas condições de acomodação foram constatadas, assim como a falta de fornecimento de alimentação para os trabalhadores bem como a ausência de registro em CTPS e exame admissional.
O fornecimento de alimentação foi cortado desde o dia 12 de maio, sendo que as CTPS estavam retidas desde dia 2. Os trabalhadores também não tinham água potável, nem café e lanche da tarde
Os exames admissionais deveriam ser pré confeccionados sem que os trabalhadores tivessem passado por exame médico.
Outra irregularidade constatada foi o fato de que a empresa oferecesse 100 reais e recibo superior, a título de indenização e os trabalhadores deveriam retornar a São Francisco em lotação clandestina.
O Sinticom-TAP adotou as providências necessárias para solucionar a questão, entre elas o fornecimento de alimentação e transporte seguro e legal, para que os trabalhadores pudessem retornar a sua cidade. Foi apresentada também denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho e instaurado processo judicial."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
Os trabalhadores foram aliciados em São Francisco, região Norte de Minas, a 970 km de distância, a fim de erguerem casas de alvenaria naquele município.
A denúncia feita por eles próprios foi constatada por dirigentes do Sinticom-TAP que estiveram no local. As péssimas condições de acomodação foram constatadas, assim como a falta de fornecimento de alimentação para os trabalhadores bem como a ausência de registro em CTPS e exame admissional.
O fornecimento de alimentação foi cortado desde o dia 12 de maio, sendo que as CTPS estavam retidas desde dia 2. Os trabalhadores também não tinham água potável, nem café e lanche da tarde
Os exames admissionais deveriam ser pré confeccionados sem que os trabalhadores tivessem passado por exame médico.
Outra irregularidade constatada foi o fato de que a empresa oferecesse 100 reais e recibo superior, a título de indenização e os trabalhadores deveriam retornar a São Francisco em lotação clandestina.
O Sinticom-TAP adotou as providências necessárias para solucionar a questão, entre elas o fornecimento de alimentação e transporte seguro e legal, para que os trabalhadores pudessem retornar a sua cidade. Foi apresentada também denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho e instaurado processo judicial."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Alckmin enfrenta 1ª grande greve" (Fonte: Valor Econômico)
"O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), enfrenta a primeira grande greve de sua gestão, ao completar seis meses de governo. Ontem, pelo segundo dia consecutivo a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) paralisou suas operações no Estado. A estimativa é que mais de 2,5 milhões de pessoas tenham sido prejudicadas ontem. Somente no início da noite, por volta das 19h, os quatro sindicatos grevistas suspenderam a paralisação, mas mantiveram o estado de greve. Uma nova rodada de negociações foi marcada para o dia 10.Os motoristas de ônibus da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) também paralisaram as operações, mas não houve acordo com o governo. Os sindicalistas decidiram manter a greve, atingindo 130 linhas que atendem 550 mil pessoas. Os funcionários do Metrô prometiam fazer greve, mas adiaram a manifestação.
Alckmin assumiu o governo com o discurso em que defendeu a maior interlocução com sindicalistas, para evitar as greves que marcaram sua gestão anterior e a de seu antecessor, José Serra (PSDB). No mês passado, antes mesmo de ameaças de greve na área de Educação, o tucano anunciou reajuste de 42% aos professores em quatro anos, em um aceno à categoria que promoveu protestos nas gestões anteriores.
O governador, no entanto, teve na área de Transportes sua primeira grande dificuldade. As paralisações se deram na Grande São Paulo, região que concentra quase metade da população do Estado.
Nos metrô, cartazes avisavam que a operação dos trens metropolitanos estava paralisada e sem perspectiva de quando voltaria a funcionar. As 89 estações localizadas em 22 cidades da Grande São Paulo ficaram sem operação. Nos terminais de ônibus, filas imensas de pessoas se aglomeravam em busca de uma alternativa de transporte. Pela manhã, o governo reuniu-se com sindicalistas mas o impasse continuou. Somente no fim do dia, com pressão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), os sindicalistas se reuniram em assembleia e acataram a decisão do TRT, que propôs a suspensão da paralisação com a volta ao trabalho, mantendo o estado de greve, enquanto prossegue a negociação.
Desde 1999 a CPTM não entrava em greve, segundo o Sindicato dos Ferroviários de São Paulo. Na análise do secretário estadual de Emprego e Relações do Trabalho, o sindicalista David Zaia (PPS), o projeto de expansão do governo para a CPTM, com mais recursos para a empresa e modernização de parte da frota, ajudou a aumentar a influência política dos sindicatos. "Eles ganharam importância no transporte da capital", diz.
O dirigente Adilson Alcântara da Silva, do Sindicato dos Ferroviários, diz que não houve flexibilidade do governo na negociação. "Desta vez esgotamos todos os recursos, mas a CPTM não mostrou interesse", disse. O reajuste oferecido pelo governo foi de 3,27%, calculado pela soma de 1,75% do IPC/Fipe dos meses de janeiro e fevereiro e 1,5% de aumento real. A categoria reivindicava pelo menos 5% de aumento real. Houve acordo em relação ao aumento do vale-alimentação de R$ 15,63 para R$ 17 e extensão de 120 para 180 dias para a licença maternidade.
Além de um reajuste salarial maior, sindicalistas questionam o projeto de expansão dos trens em São Paulo e dizem que foi apenas voltado para obras, e não para melhorias aos funcionários. Reclamam também da diferença salarial entre a CPTM e o Metrô.
O secretário de Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, nega. "Um maquinista da CPTM ganha R$ 2.091. No metrô, o salário é de R$ 2.166". "Quando melhoramos os equipamentos, melhoramos também a qualidade de trabalho dos operadores", disse.
A mudança na data-base dos servidores da CPTM, de setembro para março, pode ter incentivado a greve. A negociação atrasou e chegou a maio, mês previsto pelo metrô para fazer greve. Os metroviários, no entanto, recuaram.
"Negociamos com as categorias semanalmente, desde fevereiro", disse o secretário Jurandir Fernandes. Responsável do governo pelas negociações com centrais sindicais, o secretário David Zaia também procura minimizar a greve. "A relação do governo com as centrais sindicais e os sindicatos tem sido boa", disse. "Temos feito um grande esforço para atender os pedidos, mas se avançarmos no aumento salarial teremos dificuldades financeiras", disse Zaia.
Não houve acordo, no entanto, entre governo e os motoristas de ônibus do ABC, que mantiveram a greve. A frota é gerenciada pela estatal EMTU e serve os municípios de Santo André, São Bernardo, São Caetano, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. A EMTU informou, em nota, que impetrou uma medida cautelar no TRT para garantir a operação de 80% da frota de 850 ônibus das linhas intermunicipais que circulam na região.
Os metroviários planejavam uma greve com início na quarta-feira, mas adiaram a paralisação da CPTM. "Mas a negociação continua", disse o dirigente Ciro Moraes. Integrantes do sindicato são ligados às centrais Conlutas e CTB."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
Alckmin assumiu o governo com o discurso em que defendeu a maior interlocução com sindicalistas, para evitar as greves que marcaram sua gestão anterior e a de seu antecessor, José Serra (PSDB). No mês passado, antes mesmo de ameaças de greve na área de Educação, o tucano anunciou reajuste de 42% aos professores em quatro anos, em um aceno à categoria que promoveu protestos nas gestões anteriores.
O governador, no entanto, teve na área de Transportes sua primeira grande dificuldade. As paralisações se deram na Grande São Paulo, região que concentra quase metade da população do Estado.
Nos metrô, cartazes avisavam que a operação dos trens metropolitanos estava paralisada e sem perspectiva de quando voltaria a funcionar. As 89 estações localizadas em 22 cidades da Grande São Paulo ficaram sem operação. Nos terminais de ônibus, filas imensas de pessoas se aglomeravam em busca de uma alternativa de transporte. Pela manhã, o governo reuniu-se com sindicalistas mas o impasse continuou. Somente no fim do dia, com pressão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), os sindicalistas se reuniram em assembleia e acataram a decisão do TRT, que propôs a suspensão da paralisação com a volta ao trabalho, mantendo o estado de greve, enquanto prossegue a negociação.
Desde 1999 a CPTM não entrava em greve, segundo o Sindicato dos Ferroviários de São Paulo. Na análise do secretário estadual de Emprego e Relações do Trabalho, o sindicalista David Zaia (PPS), o projeto de expansão do governo para a CPTM, com mais recursos para a empresa e modernização de parte da frota, ajudou a aumentar a influência política dos sindicatos. "Eles ganharam importância no transporte da capital", diz.
O dirigente Adilson Alcântara da Silva, do Sindicato dos Ferroviários, diz que não houve flexibilidade do governo na negociação. "Desta vez esgotamos todos os recursos, mas a CPTM não mostrou interesse", disse. O reajuste oferecido pelo governo foi de 3,27%, calculado pela soma de 1,75% do IPC/Fipe dos meses de janeiro e fevereiro e 1,5% de aumento real. A categoria reivindicava pelo menos 5% de aumento real. Houve acordo em relação ao aumento do vale-alimentação de R$ 15,63 para R$ 17 e extensão de 120 para 180 dias para a licença maternidade.
Além de um reajuste salarial maior, sindicalistas questionam o projeto de expansão dos trens em São Paulo e dizem que foi apenas voltado para obras, e não para melhorias aos funcionários. Reclamam também da diferença salarial entre a CPTM e o Metrô.
O secretário de Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, nega. "Um maquinista da CPTM ganha R$ 2.091. No metrô, o salário é de R$ 2.166". "Quando melhoramos os equipamentos, melhoramos também a qualidade de trabalho dos operadores", disse.
A mudança na data-base dos servidores da CPTM, de setembro para março, pode ter incentivado a greve. A negociação atrasou e chegou a maio, mês previsto pelo metrô para fazer greve. Os metroviários, no entanto, recuaram.
"Negociamos com as categorias semanalmente, desde fevereiro", disse o secretário Jurandir Fernandes. Responsável do governo pelas negociações com centrais sindicais, o secretário David Zaia também procura minimizar a greve. "A relação do governo com as centrais sindicais e os sindicatos tem sido boa", disse. "Temos feito um grande esforço para atender os pedidos, mas se avançarmos no aumento salarial teremos dificuldades financeiras", disse Zaia.
Não houve acordo, no entanto, entre governo e os motoristas de ônibus do ABC, que mantiveram a greve. A frota é gerenciada pela estatal EMTU e serve os municípios de Santo André, São Bernardo, São Caetano, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. A EMTU informou, em nota, que impetrou uma medida cautelar no TRT para garantir a operação de 80% da frota de 850 ônibus das linhas intermunicipais que circulam na região.
Os metroviários planejavam uma greve com início na quarta-feira, mas adiaram a paralisação da CPTM. "Mas a negociação continua", disse o dirigente Ciro Moraes. Integrantes do sindicato são ligados às centrais Conlutas e CTB."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
Direitos Humanos e Direito à Verdade: "Vitória do Brasil no projeto Memória do Mundo" (Fonte: Secretaria de Direitos Humanos)
"O projeto “Rede de informações e Contrainformação do Regime Militar no Brasil (1964-1985)”, apresentado pelo Brasil, foi aprovado pelo Comitê Consultivo Internacional do Programa Memória do Mundo, durante reunião na Inglaterra, entre os dias 22 e 25 de maio.
O Programa Memória do Mundo foi criado em 1992 pela Unesco – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, com o objetivo de preservar e difundir amplamente documentos, arquivos e bibliotecas de grande valor mundial, buscando impedir, assim, que o patrimônio da humanidade seja esquecido. Em toda a história do programa, apenas um projeto brasileiro tinha sido aprovado anteriormente, em 2003.
Na avaliação do coordenador de comunicação e informação da Unesco, Guilherme Canela, a escolha do projeto apresentado pelo Brasil é um avanço significativo para a garantia do Direito à Memória e à Verdade. “É uma notícia super positiva no sentido de que a preservação da memória documental também implica esse reconhecimento, essa visibilidade internacional acerca desses arquivos que precisam ser preservados”, avalia.
O coordenador afirma que a seleção do projeto brasileiro é um avanço, sobretudo no momento em que o país discute leis de acesso à informação. “É muito significativo que a inscrição dos arquivos brasileiros nesse momento em que o Senado discute lei geral de acesso a informações públicas, que entre outras coisas regulamentará o acesso a arquivos como esses que foram reconhecidos”, diz Guilherme Canela. “Trata-se de mais um reforço da relevância desse tema, da importância para a democracia de se garantir o acesso à informação”.
O Memórias Reveladas foi criado em 2009, e sua gestão foi confiada ao Arquivo Nacional. O Centro conta hoje com 55 instituições e entidades parceiras, incluindo diversos governos e arquivos estaduais, universidades e centros de documentação. O Memórias Reveladas tem por objetivo atuar como um pólo difusor de informações contidas nos registros documentais sobre as lutas políticas no Brasil nas décadas de 1960 a 1980.
“Outros arquivos importantes do período ditatorial de diferentes países da AL já haviam sido reconhecidos”, lembra o coordenador da Unesco. “É o caso dos arquivos da Argentina, Chile, República Dominicana e outros. O Brasil entra numa lista de um conjunto de arquivos sobre esse período trágico na história latino-americana que precisa ser discutido pelas presentes e futuras gerações”.
Para a Unesco, a seleção do projeto brasileiro também vem acompanhada de responsabilidades. “Quando a candidatura é proposta, o país está assumindo uma série de compromissos em relação à Memória do Mundo: preservação, ampliação do acesso a esses arquivos e por aí vai. A Unesco espera que o governo brasileiro dê cada vez mais visibilidade a esse tema”, avalia Guilherme Canela."
O Programa Memória do Mundo foi criado em 1992 pela Unesco – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, com o objetivo de preservar e difundir amplamente documentos, arquivos e bibliotecas de grande valor mundial, buscando impedir, assim, que o patrimônio da humanidade seja esquecido. Em toda a história do programa, apenas um projeto brasileiro tinha sido aprovado anteriormente, em 2003.
Na avaliação do coordenador de comunicação e informação da Unesco, Guilherme Canela, a escolha do projeto apresentado pelo Brasil é um avanço significativo para a garantia do Direito à Memória e à Verdade. “É uma notícia super positiva no sentido de que a preservação da memória documental também implica esse reconhecimento, essa visibilidade internacional acerca desses arquivos que precisam ser preservados”, avalia.
O coordenador afirma que a seleção do projeto brasileiro é um avanço, sobretudo no momento em que o país discute leis de acesso à informação. “É muito significativo que a inscrição dos arquivos brasileiros nesse momento em que o Senado discute lei geral de acesso a informações públicas, que entre outras coisas regulamentará o acesso a arquivos como esses que foram reconhecidos”, diz Guilherme Canela. “Trata-se de mais um reforço da relevância desse tema, da importância para a democracia de se garantir o acesso à informação”.
O Memórias Reveladas foi criado em 2009, e sua gestão foi confiada ao Arquivo Nacional. O Centro conta hoje com 55 instituições e entidades parceiras, incluindo diversos governos e arquivos estaduais, universidades e centros de documentação. O Memórias Reveladas tem por objetivo atuar como um pólo difusor de informações contidas nos registros documentais sobre as lutas políticas no Brasil nas décadas de 1960 a 1980.
“Outros arquivos importantes do período ditatorial de diferentes países da AL já haviam sido reconhecidos”, lembra o coordenador da Unesco. “É o caso dos arquivos da Argentina, Chile, República Dominicana e outros. O Brasil entra numa lista de um conjunto de arquivos sobre esse período trágico na história latino-americana que precisa ser discutido pelas presentes e futuras gerações”.
Para a Unesco, a seleção do projeto brasileiro também vem acompanhada de responsabilidades. “Quando a candidatura é proposta, o país está assumindo uma série de compromissos em relação à Memória do Mundo: preservação, ampliação do acesso a esses arquivos e por aí vai. A Unesco espera que o governo brasileiro dê cada vez mais visibilidade a esse tema”, avalia Guilherme Canela."
"Governo iniciará mega-ação policial na Amazônia" (Fonte: O Globo)
"Até Forças Armadas farão parte da operação para evitar novos assassinatos no Pará, no Amazonas e em Rondônia
BRASÍLIA. Uma reunião entre a presidente Dilma Rousseff, quatro ministros e os governadores do Pará, do Amazonas e de Rondônia definiu que uma grande ação policial será desencadeada nesses três estados que vêm enfrentando violência no campo, com o assassinato, nos últimos dez dias, de líderes ambientalistas. Pelo plano traçado, participarão da ofensiva a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Força Nacional de Segurança e até mesmo as Forças Armadas.
Não está definido de que forma os militares agirão nem as cidades onde atuarão. De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, caberá aos governadores solicitar a presença das tropas e depois, em comum acordo, definir as áreas onde elas serão necessárias. O objetivo dessa ação coordenada, segundo Cardozo, é coibir novos homicídios e, ao mesmo tempo, fazer a apuração imediata dos crimes já ocorridos. A operação já tem nome: Operação Em Defesa da Vida.
Cardozo diz que problema será resolvido desta vez
O ministro afirmou que, na semana que vem ele e os ministros da Defesa, Nelson Jobim, e da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, acompanhados de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), visitarão os três estados para apurar a situação de impunidade nesses locais.
- É necessário que tenhamos inquéritos rápidos para apurar homicídios e é necessário que tenhamos também ações judiciais rápidas para que sejam punidos aqueles que praticaram atos ilícitos - disse Cardozo.
Apesar de o governo federal ter adotado ações semelhantes às anunciadas ontem em situações que ocorreram no passado - e que não resolveram o problema da violência no campo no Norte do país -, Cardozo prometeu que agora as coisas serão diferentes.
- Não estamos jogando palavras ao vento. O que foi falado será cumprido - declarou.
O ministro lamentou a morte do lavrador Marcos Gomes da Silva, assassinado anteontem em Eldorado do Carajás (PA). Apesar da violência e diante de uma lista apresentada pela Comissão Pastoral da Terra que aponta mais de 1.800 pessoas ameaçadas de morte no campo, Cardozo reafirmou o que a ministra da Secretaria de Direitos Humanos havia dito no início da semana: é impossível colocar proteção individual para cada uma dessas pessoas.
- A proteção a pessoas ameaçadas entra em uma política global - declarou.
Governadores pedem união entre os entes federativos
Os governadores elogiaram a reunião e destacaram que é preciso união entre os entes federativos para poder superar o problema.
- Se temos alguma chance efetiva de vencer isso, a exigência fundamental é que estejamos juntos- afirmou Simão Jatene, do Pará, que observou que o combate ao crime não tem fronteiras e que os estados não sentem que haverá uma intromissão federal indevida em seus territórios.
- O crime não tem essa história de ser federal, estadual ou municipal. Ele tem de ser esclarecido e punido - defendeu.
Para Confúcio Moura, de Rondônia, houve uma manifestação política clara de que o governo federal e os estaduais querem resolver a questão. Omar Aziz, do Amazonas, disse que, além da força policial, é preciso haver políticas de desenvolvimento sustentável para os estados.
- Não adianta só força policial. É preciso haver regularização fundiária e desenvolvimento sustentável para a região."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
BRASÍLIA. Uma reunião entre a presidente Dilma Rousseff, quatro ministros e os governadores do Pará, do Amazonas e de Rondônia definiu que uma grande ação policial será desencadeada nesses três estados que vêm enfrentando violência no campo, com o assassinato, nos últimos dez dias, de líderes ambientalistas. Pelo plano traçado, participarão da ofensiva a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Força Nacional de Segurança e até mesmo as Forças Armadas.
Não está definido de que forma os militares agirão nem as cidades onde atuarão. De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, caberá aos governadores solicitar a presença das tropas e depois, em comum acordo, definir as áreas onde elas serão necessárias. O objetivo dessa ação coordenada, segundo Cardozo, é coibir novos homicídios e, ao mesmo tempo, fazer a apuração imediata dos crimes já ocorridos. A operação já tem nome: Operação Em Defesa da Vida.
Cardozo diz que problema será resolvido desta vez
O ministro afirmou que, na semana que vem ele e os ministros da Defesa, Nelson Jobim, e da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, acompanhados de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), visitarão os três estados para apurar a situação de impunidade nesses locais.
- É necessário que tenhamos inquéritos rápidos para apurar homicídios e é necessário que tenhamos também ações judiciais rápidas para que sejam punidos aqueles que praticaram atos ilícitos - disse Cardozo.
Apesar de o governo federal ter adotado ações semelhantes às anunciadas ontem em situações que ocorreram no passado - e que não resolveram o problema da violência no campo no Norte do país -, Cardozo prometeu que agora as coisas serão diferentes.
- Não estamos jogando palavras ao vento. O que foi falado será cumprido - declarou.
O ministro lamentou a morte do lavrador Marcos Gomes da Silva, assassinado anteontem em Eldorado do Carajás (PA). Apesar da violência e diante de uma lista apresentada pela Comissão Pastoral da Terra que aponta mais de 1.800 pessoas ameaçadas de morte no campo, Cardozo reafirmou o que a ministra da Secretaria de Direitos Humanos havia dito no início da semana: é impossível colocar proteção individual para cada uma dessas pessoas.
- A proteção a pessoas ameaçadas entra em uma política global - declarou.
Governadores pedem união entre os entes federativos
Os governadores elogiaram a reunião e destacaram que é preciso união entre os entes federativos para poder superar o problema.
- Se temos alguma chance efetiva de vencer isso, a exigência fundamental é que estejamos juntos- afirmou Simão Jatene, do Pará, que observou que o combate ao crime não tem fronteiras e que os estados não sentem que haverá uma intromissão federal indevida em seus territórios.
- O crime não tem essa história de ser federal, estadual ou municipal. Ele tem de ser esclarecido e punido - defendeu.
Para Confúcio Moura, de Rondônia, houve uma manifestação política clara de que o governo federal e os estaduais querem resolver a questão. Omar Aziz, do Amazonas, disse que, além da força policial, é preciso haver políticas de desenvolvimento sustentável para os estados.
- Não adianta só força policial. É preciso haver regularização fundiária e desenvolvimento sustentável para a região."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
Serviço público federal: "Nomeados mais 256" (fonte: Correio Braziliense)
"A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, assinou ontem a nomeação de 256 candidatos aprovados em concursos públicos. A portaria, divulgada no Diário Oficial da União, informa que as contratações têm a finalidade de “suprir vacâncias (geradas por aposentadoria e morte de servidor) e desistências originadas dos próprios concursos vigentes.” Os novos servidores vão assumir postos em sete órgãos federais. O maior número de convocações é para as funções de técnico-administrativo do Ministério da Fazenda (98), agente penitenciário federal (75) do Ministério da Justiça e agente administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego (34).
A ministra Miriam Belchior também autorizou o número máximo de servidores temporários que poderão integrar o Comando do Exército. No total, poderão ser contratados até 2.280 profissionais que atuarão ainda este ano no setor de Ciência e Tecnologia e de Engenharia e Construção.
A validade dos contratos será de um ano, com a possibilidade de prorrogação por igual período. Para o setor de Ciência e Tecnologia, as principais vagas são para as funções de técnico em cartografia e para auxiliar operacional de serviços diversos, cada um com 200 novos empregados. Já para atuação no sistema de Engenharia e Construção, o maior número de vagas serão para os postos de agente de serviço de engenharia (348) e de motorista (333).
Como alguns dos novos servidores vão ocupar o cargo de pessoas que desistiram das vagas ou geraram a vancância, o governo determinou que cada órgão publique o nome dos candidatos que abriram mão dos empregos."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
A ministra Miriam Belchior também autorizou o número máximo de servidores temporários que poderão integrar o Comando do Exército. No total, poderão ser contratados até 2.280 profissionais que atuarão ainda este ano no setor de Ciência e Tecnologia e de Engenharia e Construção.
A validade dos contratos será de um ano, com a possibilidade de prorrogação por igual período. Para o setor de Ciência e Tecnologia, as principais vagas são para as funções de técnico em cartografia e para auxiliar operacional de serviços diversos, cada um com 200 novos empregados. Já para atuação no sistema de Engenharia e Construção, o maior número de vagas serão para os postos de agente de serviço de engenharia (348) e de motorista (333).
Como alguns dos novos servidores vão ocupar o cargo de pessoas que desistiram das vagas ou geraram a vancância, o governo determinou que cada órgão publique o nome dos candidatos que abriram mão dos empregos."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Superlotação e insegurança em plataformas da Petrobras em Sergipe" (Fonte: O Globo)
"Numa inspeção feita nas 25 plataformas marítimas da Petrobras em Sergipe, procuradores do Trabalho e auditores fiscais do Trabalho encontraram trabalhadores em situação degradante. Alojamentos superlotados e higiene precária são algumas das irregularidades flagradas. No estado, ficam as unidades mais antigas da estatal, algumas que datam da década de 1970. Segundo o procurador Maurício Coentro, algumas plataformas começam a ser desocupadas, por não terem mais condições de manter trabalhadores alojados: - O embarque ainda é feito por içamento com guindaste, o que é perigoso. Demos um prazo de dez dias (a partir de 27 de maio) para que a Petrobras apresente uma proposta.
Na inspeção, os procuradores encontraram 12 petroleiros "entulhados" num alojamento improvisado para quatro pessoas. Como não há cozinha nas plataformas, a comida chega muitas vezes fria e até estragada, conta a assessora jurídica do Sindicato dos Petroleiros de Alagoas e Sergipe, ligado à Conlutas, Raquel Oliveira Souza:
- Ainda há discriminação dos terceirizados. Enquanto os funcionários da Petrobras ficam embarcados sete dias, os terceirizados ficam 14 dias. Não há área de lazer, obrigatórias, e muitos ficam deprimidos, adoecem.
Trabalham 190 petroleiros nas plataformas e dois terços deles são terceirizados, segundo Raquel. Em 17 unidades, o embarque é por guindaste:
- O primeiro a embarcar é obrigado a pular com uma corda, como um cipó, para acionar o embarque nas cestas.
A Petrobras informou que, depois da inspeção, "iniciou o desembarque parcial de trabalhadores terceirizados das plataformas instaladas em águas rasas no litoral sergipano". O relatório dos fiscais aponta que "algumas das instalações são inadequadas para alojamento dos trabalhadores nas plataformas. Também foi considerado impróprio o acesso dos trabalhadores às plataformas". Segundo a Petrobras, já foram desembarcados cerca de 80 trabalhadores, o que provocou perda de produção de 160 barris de petróleo por dia. Somente uma plataforma permanecerá habitada."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
Na inspeção, os procuradores encontraram 12 petroleiros "entulhados" num alojamento improvisado para quatro pessoas. Como não há cozinha nas plataformas, a comida chega muitas vezes fria e até estragada, conta a assessora jurídica do Sindicato dos Petroleiros de Alagoas e Sergipe, ligado à Conlutas, Raquel Oliveira Souza:
- Ainda há discriminação dos terceirizados. Enquanto os funcionários da Petrobras ficam embarcados sete dias, os terceirizados ficam 14 dias. Não há área de lazer, obrigatórias, e muitos ficam deprimidos, adoecem.
Trabalham 190 petroleiros nas plataformas e dois terços deles são terceirizados, segundo Raquel. Em 17 unidades, o embarque é por guindaste:
- O primeiro a embarcar é obrigado a pular com uma corda, como um cipó, para acionar o embarque nas cestas.
A Petrobras informou que, depois da inspeção, "iniciou o desembarque parcial de trabalhadores terceirizados das plataformas instaladas em águas rasas no litoral sergipano". O relatório dos fiscais aponta que "algumas das instalações são inadequadas para alojamento dos trabalhadores nas plataformas. Também foi considerado impróprio o acesso dos trabalhadores às plataformas". Segundo a Petrobras, já foram desembarcados cerca de 80 trabalhadores, o que provocou perda de produção de 160 barris de petróleo por dia. Somente uma plataforma permanecerá habitada."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Governo e centrais não têm acordo sobre previdência" (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"A falta de uma proposta clara do governo e de um consenso entre as centrais adiou mais uma vez a decisão sobre uma substituição para o fator previdenciário, fórmula que é composta da idade e do tempo de contribuição do trabalhador e a expectativa média de vida dos brasileiros no momento da aposentadoria.
"Admitamos que o governo não estava preparado para uma decisão final sobre o assunto", disse ontem o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, após encontro com lideranças sindicais.
Para o ministro, para se chegar a um desfecho positivo para os trabalhadores que vão se aposentar é preciso "paciência" das duas partes: "O consenso sobre uma substituição para o fator previdenciário já esteve mais perto. Agora está mais longe".
As centrais alegaram que, durante a reunião, que contou também com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e o senador Paulo Paim (PT-RS), o governo não se posicionou.
Na realidade, o governo jogou cartas na mesa para ver qual a reação das lideranças sindicais. Uma proposta para substituir o fator previdenciário seria a definição de uma idade mínima para a aposentadoria.
A outra seria um cálculo que leva em conta a soma dos anos de contribuição mais a idade do beneficiário - seria de 85 para as mulheres e 95 para os homens."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
"Admitamos que o governo não estava preparado para uma decisão final sobre o assunto", disse ontem o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, após encontro com lideranças sindicais.
Para o ministro, para se chegar a um desfecho positivo para os trabalhadores que vão se aposentar é preciso "paciência" das duas partes: "O consenso sobre uma substituição para o fator previdenciário já esteve mais perto. Agora está mais longe".
As centrais alegaram que, durante a reunião, que contou também com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e o senador Paulo Paim (PT-RS), o governo não se posicionou.
Na realidade, o governo jogou cartas na mesa para ver qual a reação das lideranças sindicais. Uma proposta para substituir o fator previdenciário seria a definição de uma idade mínima para a aposentadoria.
A outra seria um cálculo que leva em conta a soma dos anos de contribuição mais a idade do beneficiário - seria de 85 para as mulheres e 95 para os homens."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/
ALAL promove no Chile em novembro seu X Encuentro Latinoamericano de Abogados Laboralistas
Será no Chile, em Santiago, o X ENCUENTRO LATINOAMERICANO DE ABOGADOS LABORALISTAS
Data: 28, 29 e 30 de novembro de 2011
Local: Universidade Arcis
Temática: “La Reivindicación del Derecho del Trabajo y de la Justicia Social frente a la Globalización”
CONVOCATORIA
CONVOCATORIA
|
X ENCUENTRO LATINOAMERICANO DE ABOGADOS LABORALISTAS Y ASAMBLEA GENERAL DE LA ASOCIACION LATINOAMERICANA DE ABOGADOS LABORALISTAS, con el lema:
“La Reivindicación del Derecho del Trabajo y de la Justicia Social frente a la Globalización”
ORGANIZAN
LA UNIVERSIDAD DE ARTE Y CIENCIAS SOCIALES ARCIS EN CONJUNTO CON LA ASOCIACIÓN LATINOAMERICANA DE ABOGADOS LABORALISTAS ALAL.
PARTICIPANTES:
A.- ASOCIACION AMERICANA DE JURISTAS.
B.- CENTRAL UNITARIA DE TRABAJADORES DE CHILE.
C.- ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DEL TRABAJO- CHILE.
ORGANIZACIONES QUE ADHIEREN:
1.-ASOCIACION DE ABOGADOS DE BUENOS AIRES -ARGENTINA.
2) ABETRA – ASOCIACION BRASILERA DE ESPECIALISTAS EN RELACIONES DE TRABAJO;
3) UNION NACIONAL DE JURISTAS DE CUBA;
4) SOCIEDAD CUBANA DE DERECHO LABORAL Y SEGURIDAD SOCIAL
5) CILAS: CENTRO DE INVESTIGACION LABORAL Y ASESORIA LABORAL, A.C. DE MEXICO.
6) ASOCIACION DE ABOGADOS LABORALISTAS DE COLOMBIA;
7) AATPR – ASOCIACION DE ABOGADOS LABORALISTAS DE PARANA;
8) ACAT-SC – ASOCIACION CATARINENSE DE ABOGADOS LABORALISTAS DE SANTA CATARINA;
9) AGETRA, ASOCIACION GAUCHA DE ABOGADOS LABORALISTAS;
10) ASOCIACION NACIONAL DE ABOGADOS DEMOCRATICOS DE MEXICO.
ORGANIZAN
LA UNIVERSIDAD DE ARTE Y CIENCIAS SOCIALES ARCIS EN CONJUNTO CON LA ASOCIACIÓN LATINOAMERICANA DE ABOGADOS LABORALISTAS ALAL.
PARTICIPANTES:
A.- ASOCIACION AMERICANA DE JURISTAS.
B.- CENTRAL UNITARIA DE TRABAJADORES DE CHILE.
C.- ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DEL TRABAJO- CHILE.
ORGANIZACIONES QUE ADHIEREN:
1.-ASOCIACION DE ABOGADOS DE BUENOS AIRES -ARGENTINA.
2) ABETRA – ASOCIACION BRASILERA DE ESPECIALISTAS EN RELACIONES DE TRABAJO;
3) UNION NACIONAL DE JURISTAS DE CUBA;
4) SOCIEDAD CUBANA DE DERECHO LABORAL Y SEGURIDAD SOCIAL
5) CILAS: CENTRO DE INVESTIGACION LABORAL Y ASESORIA LABORAL, A.C. DE MEXICO.
6) ASOCIACION DE ABOGADOS LABORALISTAS DE COLOMBIA;
7) AATPR – ASOCIACION DE ABOGADOS LABORALISTAS DE PARANA;
8) ACAT-SC – ASOCIACION CATARINENSE DE ABOGADOS LABORALISTAS DE SANTA CATARINA;
9) AGETRA, ASOCIACION GAUCHA DE ABOGADOS LABORALISTAS;
10) ASOCIACION NACIONAL DE ABOGADOS DEMOCRATICOS DE MEXICO.
Se informa que la adhesión a este evento será ampliada, por lo que se solicita a las organizaciones interesadas en adherir, lo hagan a más tardar al 30 de junio de 2011, través del siguiente correo electrónico:
congresoalalchile2011@gmail.com
FECHA Y LUGAR DE REALIZACION:
El X Encuentro Latinoamericano de Abogados Laboralistas y la Asamblea General de la Asociación Latinoamericana de Abogados Laboralistas se realizara entre los días 28 a 30 de noviembre de 2011, en la Casa Central de la Universidad de Arte y Ciencias Sociales Arcis, Libertad N° 53, Santiago de Chile.
La convocatoria se dirige fundamentalmente a Abogados, Juristas, Jueces, Procuradores, Académicos, Asesores y representantes de organizaciones sindicales, Organizaciones Estudiantiles y estudiantes universitarios, así como a otros especialistas e interesados en la Temática del Trabajo y la Seguridad Social, con el objetivo de efectuar un análisis académico y social con enfoque multisectorial de cuáles son las proyecciones, con avances y retrocesos, de la Disciplina del Trabajo en nuestro continente en estos tiempos en que el modelo aplicado se ha apoderado de todos los espacios de la vida de los trabajadores, y la necesidad de su reivindicación, como uno de los caminos de resistencia al mismo, demostrando que sin los trabajadores y sus derechos respetados es imposible alcanzar la democracia real y la justicia social.
La Conferencia Magistral estará a cargo del destacado Jurista Argentino Don “EUGENIO RAUL ZAFFARONI, el día 30 de noviembre de 2011, con el Tema:
“La Criminalización de las movilizaciones sociales y sindicales”
congresoalalchile2011@gmail.com
FECHA Y LUGAR DE REALIZACION:
El X Encuentro Latinoamericano de Abogados Laboralistas y la Asamblea General de la Asociación Latinoamericana de Abogados Laboralistas se realizara entre los días 28 a 30 de noviembre de 2011, en la Casa Central de la Universidad de Arte y Ciencias Sociales Arcis, Libertad N° 53, Santiago de Chile.
La convocatoria se dirige fundamentalmente a Abogados, Juristas, Jueces, Procuradores, Académicos, Asesores y representantes de organizaciones sindicales, Organizaciones Estudiantiles y estudiantes universitarios, así como a otros especialistas e interesados en la Temática del Trabajo y la Seguridad Social, con el objetivo de efectuar un análisis académico y social con enfoque multisectorial de cuáles son las proyecciones, con avances y retrocesos, de la Disciplina del Trabajo en nuestro continente en estos tiempos en que el modelo aplicado se ha apoderado de todos los espacios de la vida de los trabajadores, y la necesidad de su reivindicación, como uno de los caminos de resistencia al mismo, demostrando que sin los trabajadores y sus derechos respetados es imposible alcanzar la democracia real y la justicia social.
La Conferencia Magistral estará a cargo del destacado Jurista Argentino Don “EUGENIO RAUL ZAFFARONI, el día 30 de noviembre de 2011, con el Tema:
“La Criminalización de las movilizaciones sociales y sindicales”
PRINCIPALES EJES TEMATICOS
1. El modelo actual, la globalización y su impacto en el continente.
2.- La reivindicación del Derecho del Trabajo. La Carta Sociolaboral.
3.- Reconocimiento de los derechos individuales y colectivos del trabajo. Única forma de lograr democracia y redistribución de la riqueza.
4. Responsabilidad social estatal y empresarial ante la crisis económica y social.
5. La integración social, política y económica en América Latina. El rol del Derecho Laboral, del Sindicalismo y los Movimientos Sociales: Experiencias y Perspectivas.
6. Garantía de la libertad sindical. Criminalización de las luchas sociales y sindicales. El Tribunal de Libertad Sindical.
7. Los riesgos del trabajo. Accidentes del trabajo y su prevención. Papel de la seguridad social en la protección de los trabajadores. Medio ambiente del trabajo. Responsabilidad de las conductas de riesgo.
8. La discriminación en el empleo. La violencia en el trabajo. La mujer en el Mundo del Trabajo.
9.- La explotación laboral: Sus efectos y consecuencias. Ejemplo: El trabajo infantil. El trabajo informal.
10.-La flexibilización laboral, sus manifestaciones, efectos y consecuencias.
11. La justicia del trabajo en defensa del derecho laboral y de seguridad social: Métodos y procedimientos. La efectividad de los derechos sociales.
EL DESARROLLO CIENTIFICO SE EFECTUARÁ POR MEDIO DE CONFERENCIAS MAGISTRALES, PONENCIAS, TALLERES, MESAS REDONDAS Y EXPOSICIONES DE PONENCIAS LIBRES.
Se prevé un espacio para debatir sobre la enseñanza del Derecho de Trabajo para lo que convocamos a todos los profesores interesados.
Los interesados en participar en el programa científico pueden enviar vía electrónica sus ponencias que no deben exceder de 20 carillas sobre alguno de los ejes temáticos. También podrán hacerlo en soporte papel.
Los Expositores de Conferencias Magistrales serán designados por el Comité Organizador y de entre las ponencias presentadas se escogerán las que se expondrán en talleres, paneles y mesas redondas.
Los interesados podrán presentar ponencias, comunicaciones, trabajos e investigaciones en forma individual y colectiva, que no excedan de 20 carillas en hojas de 8½ (tamaño carta) , los que serán enviados al Comité Organizador antes del 30 de septiembre de 2011, acompañados de un resumen de una carilla, precisando título del trabajo, nombres y apellidos del autor o autores y país, en soporte magnético y de papel, preferiblemente a través del correo electrónico:
Se solicita a los ponentes la posibilidad de publicar algunos de los trabajos presentados por lo que se agradece de antemano la cesión gratuita de ese derecho. En caso afirmativo se consignará en el resumen.
Los idiomas oficiales serán el español y el inglés, con la posibilidad de analizar casuísticamente otras alternativas para solicitudes específicas de traducción.
1. El modelo actual, la globalización y su impacto en el continente.
2.- La reivindicación del Derecho del Trabajo. La Carta Sociolaboral.
3.- Reconocimiento de los derechos individuales y colectivos del trabajo. Única forma de lograr democracia y redistribución de la riqueza.
4. Responsabilidad social estatal y empresarial ante la crisis económica y social.
5. La integración social, política y económica en América Latina. El rol del Derecho Laboral, del Sindicalismo y los Movimientos Sociales: Experiencias y Perspectivas.
6. Garantía de la libertad sindical. Criminalización de las luchas sociales y sindicales. El Tribunal de Libertad Sindical.
7. Los riesgos del trabajo. Accidentes del trabajo y su prevención. Papel de la seguridad social en la protección de los trabajadores. Medio ambiente del trabajo. Responsabilidad de las conductas de riesgo.
8. La discriminación en el empleo. La violencia en el trabajo. La mujer en el Mundo del Trabajo.
9.- La explotación laboral: Sus efectos y consecuencias. Ejemplo: El trabajo infantil. El trabajo informal.
10.-La flexibilización laboral, sus manifestaciones, efectos y consecuencias.
11. La justicia del trabajo en defensa del derecho laboral y de seguridad social: Métodos y procedimientos. La efectividad de los derechos sociales.
EL DESARROLLO CIENTIFICO SE EFECTUARÁ POR MEDIO DE CONFERENCIAS MAGISTRALES, PONENCIAS, TALLERES, MESAS REDONDAS Y EXPOSICIONES DE PONENCIAS LIBRES.
Se prevé un espacio para debatir sobre la enseñanza del Derecho de Trabajo para lo que convocamos a todos los profesores interesados.
Los interesados en participar en el programa científico pueden enviar vía electrónica sus ponencias que no deben exceder de 20 carillas sobre alguno de los ejes temáticos. También podrán hacerlo en soporte papel.
Los Expositores de Conferencias Magistrales serán designados por el Comité Organizador y de entre las ponencias presentadas se escogerán las que se expondrán en talleres, paneles y mesas redondas.
Los interesados podrán presentar ponencias, comunicaciones, trabajos e investigaciones en forma individual y colectiva, que no excedan de 20 carillas en hojas de 8½ (tamaño carta) , los que serán enviados al Comité Organizador antes del 30 de septiembre de 2011, acompañados de un resumen de una carilla, precisando título del trabajo, nombres y apellidos del autor o autores y país, en soporte magnético y de papel, preferiblemente a través del correo electrónico:
Se solicita a los ponentes la posibilidad de publicar algunos de los trabajos presentados por lo que se agradece de antemano la cesión gratuita de ese derecho. En caso afirmativo se consignará en el resumen.
Los idiomas oficiales serán el español y el inglés, con la posibilidad de analizar casuísticamente otras alternativas para solicitudes específicas de traducción.
................................................................................................................................... www.uarcis.cl
Assinar:
Postagens (Atom)