Maceió e Oscip são condenados por dívidas trabalhistas (Fonte: MPT-AL)

"Trabalhadores não receberam verbas rescisórias após extinção de parceria entre o município e a ONG

Maceió – A Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) Tocqueville e a prefeitura de Maceió foram condenadas em R$ 80 mil por dano moral coletivo. A ONG e o município foram processados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para o pagamento das verbas rescisórias dos cerca de 1 mil empregados demitidos após a extinção do Termo de Parceria firmado entre eles, vigente até início de 2013. Os trabalhadores prestavam serviço à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e à Secretaria Municipal de Educação (Semed)..."

Íntegra: MPT

Anatel poderá troca multas por investimentos em áreas de baixo IDH (Fonte:Câmara dos Deputados)

"A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá substituir multas aplicadas às empresas de telefonia por obrigação de investimento equivalente em infraestrutura de telecomunicações e de acesso à internet de banda larga nas áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do País.

É o que prevê o Projeto de Lei 6791/13, apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e outros parlamentares integrantes do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisou mudanças na legislação do setor de telecomunicações. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97)..."

Íntegra: Câmara dos Deputados

ANEEL autoriza revisão do Programa Mensal de Operação (PMO) (Fonte: ANEEL)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou hoje (8/8), em sua 7ª Reunião Pública Extraordinária, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a utilizar a 2° revisão quadrimestral de carga de energia do horizonte 2014-2018 a partir da revisão 2 do Programa Mensal de Operação (PMO) de agosto de 2014 (a partir da zero hora do dia 9/8/2014), com a consequente atualização da função de custo futuro.

Os novos valores de carga na Revisão 1 do PMO implicam redução do Custo Marginal de Operação (CMO) da ordem de 160,00 R$/MWh, refletidos diretamente no Preço Líquido de Diferenças (PLD) do mercado de curto prazo..."

Íntegra: ANEEL

Correção monetária da restituição do Imposto de Renda pode ser aumentada (Fonte: Senado Federal)

"O valor da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) poderá ter a correção monetária ampliada. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 247/2014 prevê que os juros da correção sejam calculados a partir do dia 1º de janeiro do ano em que for exigida a entrega da declaração de ajuste anual. A legislação atual determina que o dinheiro retido a mais durante o ano de ocorrência do fato gerador (ano-calendário) seja atualizado apenas a partir de maio.

O projeto, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), também prevê a correção de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Na justificativa do projeto, o senador argumenta que a forma atual, com a correção apenas a partir de maio, acarreta ganho indevido para a União e estimula a demora na devolução dos valores aos contribuintes. Moka diz que seu projeto objetiva eliminar essa distorção, permitindo que as restituições sejam corrigidas desde o dia 1º de janeiro..."

Íntegra: Senado Federal

MTE e entidades de servidores debatem implantação do Sistema Único do (Fonte: MTE)

"Ministro participou nesta sexta-feira (08) de seminário promovido por entidades sindicais representativas de servidores do MTE para discutir diretrizes do sistema

Brasília, 08/08/2014 - O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, participou nessa sexta-feira (08), em Brasília, da abertura do Seminário Nacional sobre o Sistema Único de Trabalho (SUT), promovido por entidades sindicais representativas dos servidores do órgão. O encontro acontece de hoje a domingo (10) e discute das perspectivas de políticas públicas voltadas a proteção dos direitos dos trabalhadores, com fomento de postos de trabalho e especialização de mão de obra, por meio do SUT..."

Íntegra: MTE

Empresas são processadas por descumprir lei das cotas (Fonte: MPT-PR)

"MPT pede que Grupo Mascarello pague indenização de R$ 6 milhões por não contratar jovens aprendizes.

Curitiba - O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) entrou com  ação civil pública contra as empresas que compõem o Grupo Mascarello (Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda e Comil - Silos e Secadores Ltda) por descumprirem a cota de aprendizes. No processo, é pedida indenização de R$ 6,6 milhões por dano moral coletivo. As empresas têm até o dia 19 de agosto para apresentar suas defesas.

Conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho em Emprego, em junho de 2010, a empresa Mascarello Corrocerias e Ônibus contava com apenas 15 aprendizes, de um total de 74 que deveriam compor seu quadro. Já a Comil tinha apenas quatro dos 28 aprendizes que deveria contratar, apresentando um déficit de cerca de 85% do número de aprendizes..."

Íntegra: MPT

Comissão aprova criação de conselho para combater corrupção (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O conselho está previsto em uma PEC que tramita na Câmara dos Deputados, que teve a admissibilidade aprovada na CCJ. Texto irá agora para comissão especial.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6) a admissibilidade da proposta que altera a Constituição para criar o Conselho Nacional de Combate à Corrupção (PEC 362/13). O relator do texto foi o deputado Jose Stédile (PSB-RS), que apresentou parecer favorável.

De acordo com o texto, caberá ao novo conselho nacional prevenir, detectar, punir e erradicar as práticas corruptas; receber denúncias de corrupção, e combater a corrupção eleitoral, entre outras atribuições..."

Íntegra: Câmara dos Deputados

Professor de Direito Civil da Unip não consegue equiparação com colega de Tributário (Fonte: TST)

 "Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo, mantenedora da Universidade Paulista (Unip) para isentá-la de pagar as diferenças a título de equiparação salarial que haviam sido reconhecidas entre um professor de Direito de Processo Civil e outro que ministrava Direito Tributário e Constitucional. A decisão no TST foi por maioria de votos.

Segundo o professor de Processo Civil, havia diferenciação salarial entre ele e o colega da disciplina de Direito Tributário e Constitucional, apesar de ambos atuarem na mesma atividade docente, sem distinção técnica que justificasse as diferenças nos pagamentos. A instituição de ensino defendeu a impossibilidade jurídica de se buscar isonomia entre docentes, alegando que, embora ambos fossem professores do curso de Direito, ministravam disciplinas diferentes, que exigiam qualificação técnica distinta..."

Íntegra: TST

El desafío del derecho humano al acceso a agua limpia y saneamiento (Fonte: Iagua)

"En julio de 2010 la Asamblea General de las Naciones Unidas reconoció el derecho humano al agua y al saneamiento, reafirmando que éstos son esenciales para la realización de todos los derechos humanos. Por ende, cada persona tiene derecho a disponer de agua suficiente, saludable, aceptable, físicamente accesible y asequible para su uso personal y doméstico. La Resolución alienta a los Estados y organizaciones internacionales a proporcionar recursos financieros, capacitación y transferencia de tecnología para ayudar a los países, en particular a los países en vías de desarrollo, a proporcionar un suministro de agua potable y saneamiento saludable, limpio, accesible y asequible para todos..."

Íntegra: Iagua

Desaparecidos durante la democracia (Fonte: Página/12)

"Según el “Informe Chokokue” (campesino, en guaraní), 115 dirigentes y militantes campesinos fueron ejecutados o desaparecidos desde febrero de 1989. Denuncian un plan sistemático de ejecuciones en el contexto de la lucha por la tierra.

Un total de 115 dirigentes y militantes campesinos fueron ejecutados o desaparecidos desde febrero de 1989, cuando se dio el golpe de Estado contra el dictador Alfredo Stroessner, hasta agosto de 2013, según un informe de la Coordinadora de Derechos Humanos del Paraguay (Codehupy). El cómputo está recogido en el “Informe Chokokue” (campesino, en guaraní), próximo a ser lanzado en Asunción, que, de acuerdo con sus autores, demuestra la responsabilidad en esas muertes de los distintos gobiernos de la democracia que siguieron durante casi 25 años a la caída de Stroessner. “Respecto de cada uno de ellos estamos en condiciones de apuntar –con material probatorio válido para cualquier litigio penal o internacional– niveles de responsabilidad individual e institucional del Estado”, señala el informe..."

Íntegra: Página/12

Uruguai 40 anos depois: Vítimas ainda procuram a verdade e a justiça (Fonte: ONU BR)

"O Uruguai era conhecido como uma das “câmara de tortura da América Latina” durante os anos 1970 e 1980, sob a ditadura.

Agora, os sobreviventes e parentes dos desaparecidos estão pressionando para obter a verdade sobre o que aconteceu durante aqueles sombrios anos..."

Íntegra: ONU BR

JBS é condenada por servir carne com larvas para empregados (Fonte: Repórter Brasil)

"Maior produtora de carne do planeta é condenada em segunda instância em duas ações por infrações sistemáticas, incluindo desrespeito a jornadas e assédio moral.

A JBS, considerada a maior empresa de processamento de carne do mundo, foi condenada em segunda instância pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no Mato Grosso, em dois processos* diferentes abertos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com base em infrações sistemáticas de leis trabalhistas. As sentenças determinam o pagamento R$ 2,3 milhões em danos morais coletivos por violações que vão desde o desrespeito a jornadas de trabalho e práticas que configuram assédio, até situações que podem afetar a saúde dos trabalhadores. Entre os problemas estão o fato de a empresa servir alimentos contaminados aos empregados, incluindo carne com larvas de moscas varejeiras, e o vazamento de gás amônia na unidade industrial de Juruena (MT)..."

Íntegra: Repórter Brasil

Anamatra mobiliza-se em prol do Poder Judiciário no Senado e na Câmara (Fonte:Anamatra)

"Diversos dirigentes da Anamatra e das Amatras, juntamente com representantes de outras entidades de classe, além de dezenas de juízes do Trabalho retomaram o esforço concentrado nesta terça-feira (5/8) no Senado Federal. O objetivo foi pautar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que institui a parcela de valorização por tempo de exercício nas carreiras do Ministério Público e da Magistratura.

Nesse sentido, os dirigentes estiveram com diversos senadores, para solicitar a continuidade das sessões  de discussão da matéria em Plenário. “Em decorrência do esforço, hoje ocorreu a quarta sessão de discussão e a matéria está pautada para amanhã, para quinta e última sessão, também podendo ocorrer o início da votação em primeiro turno. Isso só foi possível pelo esforço institucional e coletivo dos colegas que estão em Brasília e também nos Estados em prol da proposta”, avalia o presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt..."

Íntegra: Anamatra

Jornal ‘O Globo’ terá que se explicar à Justiça sobre conduta antissindical (Fonte: Jornalistas)

"O Globo’ terá que se explicar à Justiça trabalhista sobre acusação de conduta antissindical. A 1ª Vara do Trabalho realiza nesta quinta-feira (07/08) audiência sobre ação movida em março pelo Sindicato contra o jornal por reportagens e editoriais publicados em fevereiro deste ano e que tinham o claro objetivo de criminalizar a entidade de defesa dos jornalistas cariocas. As matérias vieram em resposta à atuação do Sindicato sobre empresas e Estado para garantir a segurança dos profissionais logo após a morte do repórter cinematográfico Santiago Andrade, que foi atingido por um rojão disparado por manifestantes ao registrar um protesto na Central do Brasil. Se for condenado, ‘O Globo’ terá que pagar R$ 100 mil ao Sindicato e publicar um direito de reposta com o mesmo número de linhas e colunas das acusações..."

Íntegra: Jornalistas

Justiça dos EUA bloqueia imóveis de banqueiros do Cruzeiro do Sul (Fonte: Contraf Cut)

"A Justiça dos Estados Unidos decretou o sequestro de dois apartamentos localizados em Nova York em nome de duas offshores dos banqueiros Luís Octávio Índio da Costa e Luís Felippe Índio da Costa, ex-controladores do Banco Cruzeiro do Sul (BCSul), alvos de investigação e processo no Brasil por suposta gestão fraudulenta.

A decisão da corte americana foi tomada a pedido do Ministério Público Federal em São Paulo. O pedido foi acolhido pela 2ª Vara Criminal Federal e encaminhado à Justiça dos EUA.

Os imóveis, situados no Central Park Sul e na esquina da 60 com a 55ª Avenida, avaliados em aproximadamente US$ 13 milhões, estão mobiliados e decorados com obras de arte, entre elas Souris Noire a La Manfilie, de Joan Miró, e Cena para Dos, de Omar Rayo, além de um desenho (Homme Debout), de Alberto Giacometti, e uma tela colorida (Composition), de Yaacov Agam..."

Íntegra: Contraf Cut

Representantes da sociedade civil concordam com conselhos populares (Fonte: DIAP)

"Na última quarta-feira (6), a Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir o decreto presidencial (8.243/14) que criou a Política Nacional de Participação Social (PNPS). O debate contou com a participação do ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.

A audiência pública foi solicitada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). O tema também foi debatido na terça-feira (5), no programa Expressão Nacional da TV Câmara.

Desde a criação em maio, a PNPS tem gerado debates no Congresso Nacional. Entre os parlamentares contrários ao decreto, a principal crítica se refere aos conselhos populares, regulamentados pelo decreto para influenciar políticas governamentais, com integrantes indicados pelo próprio governo. Os deputados alegam que os conselhos se sobrepõem ao trabalho do Congresso, a quem cabe constitucionalmente fiscalizar e controlar as políticas públicas...."

Íntegra: DIAP