“Câmara muda regras do relacionamento entre atletas e clubes” (Fonte: Agência Câmara)

“Os clubes terão maior compensação financeira por formar jogadores de futebol. O relator ampliou o texto original da MP, que cria novas modalidades da bolsa-atleta. A medida passará a fazer mudanças mais profundas na Lei Pelé.

José Rocha incorporou, à MP, o texto de um projeto de 2005 que precisaria ser analisado de novo na Câmara, porque sofreu emendas no Senado.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o texto do deputado José Rocha (PR-BA) para a Medida Provisória 502/10, à qual ele incorporou as novas regras de relacionamento profissional entre atletas e entidades desportivas previstas no Projeto de Lei 5186/05, do Executivo. Originalmente, a MP 502/10 cria dois tipos de bolsa-atleta: para as categorias de base e para os esportistas que estejam entre os 20 melhores das suas modalidades nos rankings mundiais. A matéria, que muda a Lei Pelé (9.615/98), irá agora ao Senado.

O novo texto da medida aumenta o repasse de recursos para os clubes formadores de jogadores de futebol. Até 5% do valor pago nas transferências nacionais de jogadores, definitivas ou temporárias, deverão ser distribuídos aos clubes formadores. Os clubes que ajudaram na formação dos atletas dos 14 aos 17 anos de idade terão 1% para cada ano. E aqueles que formaram os jogadores entre os 18 e os 19 anos terão 0,5% por ano.

Indenização 
Mudam também as regras de pagamento da indenização a que tem direito o clube formador caso o jogador de futebol se recuse a assinar com essa entidade o primeiro contrato profissional, ou assine com outro clube.

Em vez de receber valores vinculados à bolsa paga ao jogador, como ocorre atualmente, o clube formador deverá especificar, no contrato com o jovem atleta, todas as despesas vinculadas à sua formação. A indenização será limitada a 200 vezes os gastos comprovados.

Se o atleta assinar o primeiro contrato profissional com o clube formador, o direito da primeira renovação será exercido com a intermediação da federação regional de futebol, que deverá ter conhecimento da proposta e da resposta do atleta.

Quando outro clube tiver uma proposta mais vantajosa, a entidade formadora poderá propor ao atleta as mesmas condições e, se ele não aceitar, exigir do clube contratante a indenização de 200 vezes o salário mensal pactuado.

José Rocha e Rose de Freitas comentam para a TV Câmara as vantagens para o esporte brasileiro que as modificações no Bolsa Atleta podem trazer.

Apesar de constar da versão aprovada em comissão especial, o aumento de recursos para atletas olímpicos foi retirado do texto por meio de um destaque  do PT.

O partido quer discutir melhor a forma de controle dos recursos que seriam repassados à Confederação Brasileira de Clubes (CBC) para uso em programas de desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica e manutenção e transporte de atletas.

Direito de arena
O texto também garante o chamado direito de arena dos clubes desportivos, que é a prerrogativa de negociar com as redes de TV a transmissão dos jogos. Fica disciplinada a captação de imagens pelas emissoras que não têm o direito de transmissão do espetáculo — cujo uso deverá ser para fins jornalísticos, educativos ou desportivos.

De acordo com uma das emendas do Senado ao PL 5186/05, incorporada à MP, a duração de todas as imagens de flagrante exibidas (os melhores momentos de um jogo, por exemplo) não poderá ser superior 3% do tempo total do espetáculo."

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“MPT consegue no TST reconhecer responsabilidade do Estado por direitos dos trabalhadores das creches” (Fonte: MPT-CE)

“Processo começou em 2004 após governo cearense romper convênios com 29 entidades

A sexta turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, reconhecer a responsabilidade subsidiária do Governo do Estado do Ceará pelo pagamento de verbas salariais e rescisórias devidas a cerca de 300 trabalhadores que prestaram serviços em creches de Fortaleza, até 2003, mediante convênios com 29 entidades (entre associações, conselhos comunitários e o Sindicato dos Policiais Civis). A decisão atende ao recurso de revista proposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que, em 2006, havia isentado de responsabilidade o Estado.

A ação em favor dos trabalhadores, que reclamava o pagamento de saldo de salário, férias, 13º salário e aviso prévio, foi proposta pelo MPT ainda no início de 2004. Em 2005, o juiz do Trabalho Robério Maia de Oliveira, em exercício na 10ª Vara Trabalhista de Fortaleza, condenou os dirigentes das 29 entidades (veja relação ao final) a pagar os valores devidos com juros e correção monetária. A condenação se estendia subsidiariamente ao governo cearense que, em dezembro de 2003, suspendeu convênios com as entidades que garantia repasses para a manutenção de creches na Capital.

Quando do rompimento dos convênios, 300 trabalhadores ficaram prejudicados, sem receber os créditos trabalhistas a que teriam direito. A apuração teve início no âmbito do Ministério Público Estadual (MPE), perante o qual o Estado havia acertado que repassaria em juízo os créditos trabalhistas decorrentes das rescisões e encaminharia relação dos trabalhadores beneficiados. Logo em seguida, o MPE enviou o caso para o MPT, reconhecendo a competência da Justiça Trabalhista (especializada).

Durante o processo na 10ª Vara Trabalhista, o Estado alegou que não teria responsabilidade sobre o caso por não se tratar de terceirização de mão-de-obra, mas apenas de convênio de cooperação e questionou a competência do MPT para promover a reclamação. O questionamento, porém, foi refutado pelo juiz. O magistrado também considerou "irrelevante o nome do instrumento contratual utilizado pelo Estado para contratar" os serviços dos trabalhadores que atuaram nas creches.

De acordo com o juiz, a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho-TST se aplica não somente à locação ilegal de mão-de-obra, mas também à legal (quando há previsão de que serviços possam ser executados por terceiros). Insatisfeito, o Estado havia recorrido ao TRT, onde conseguiu ser excluído da sentença, o que levou o MPT a recorrer ao TST. O MPT alegou que o Estado era o real beneficiado com os trabalhos prestados, razão pela qual teria de ser responsabilizado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. “O Estado transferiu para a iniciativa privada, sem licitação, serviço de natureza pública essencial”, argumentava o recurso de revista.

ENTENDIMENTO – Segundo o ministro relator do recurso no TST, Augusto César Leite de Carvalho, o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo prestador de serviço (entidades mantenedoras das creches) é um forte indício da chamada culpa in vigilando (quando o órgão tomador do serviço deixa de acompanhar a regularidade do pagamento dos trabalhadores contratados pela prestadora), que implica sua responsabilidade subsidiária. Em casos como este, segundo ele, o TST tem entendimento consolidado de que se trata de contrariedade à súmula 331, conforme havia reconhecido o juiz Robério Maia.

Processo nº TST-RR-72600-33.2004.5.07.0010

O que é súmula - Texto judicial contendo síntese ou enunciado sobre tema específico. Objetiva, ao mesmo tempo, tornar pública para a sociedade uma jurisprudência (entendimento reiterado por uma Corte em várias decisões) e promover uniformidade entre as decisões. Costumam ser numeradas. Podem ser vinculantes (impondo seguimento por outros colegiados inferiores ou em decisões monocráticas de 1º grau) ou não. Em regra, não são vinculantes. Apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) pode aprovar súmulas vinculantes.

Ministério Público do Trabalho no Ceará

Mais informações: (85) 3462-3462”

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“Governo admite r$ 560 para mínimo se risco de dissidência na base for alto” (Fonte: O Estado de S. Paulo)

Autor(es): Marcelo de Moraes

“Líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), negocia acordo com DEM e PSDB para garantir celeridade na apreciação da proposta, enviada ontem ao Congresso; Planalto vai insistir no valor de R$ 545, mas traça um plano B

BRASÍLIA - Sem ter certeza do apoio da base aliada para aprovar um valor de R$ 545 para o salário mínimo, o governo acertou nesta quinta um plano B com os partidos de oposição para evitar um prejuízo maior. Em reunião com PSDB e DEM, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), marcou a votação para a próxima quarta-feira. O governo vai insistir no valor mais baixo, mas se perceber que não terá apoio suficiente na base para bancar os R$ 545, acertou com a oposição que abraçará a emenda apresentada pelo PDT reajustando o mínimo para R$ 560, valor que DEM e PSDB aceitam votar.

Para garantir a votação, o governo aceitou a realização de uma comissão geral na Câmara, na terça-feira, com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega, como desejava a oposição, e concordou que outros partidos apresentassem suas próprias emendas propondo outros valores para o reajuste.

A vantagem do governo é que o acordo de procedimentos com a oposição garante o compromisso de que a votação não será obstruída, nem incluirá outras matérias espinhosas para o Palácio do Planalto, como o reajuste para aposentados. E, o principal de tudo, cria uma espécie de trava de segurança impedindo que o mínimo suba para valores considerados inaceitáveis pela equipe econômica, como os R$ 580 defendidos pelas centrais sindicais ou R$ 600 como a emenda apresentada pelo PSDB.

Apesar de insistir na aprovação de um mínimo de R$ 545, o governo sabe que o cenário dentro do Congresso hoje é extremamente instável para ter certeza que a base votará unida em torno da proposta.

Partidos como PMDB, PDT e PC do B têm se queixado do comportamento do governo na distribuição de postos nos escalões intermediários. Até mesmo o PT, partido da presidente Dilma, enfrenta problemas internos por conta da ocupação de espaços dentro do Congresso e reclama da omissão do governo em torno do assunto.

Esses grupos sinalizam com a possibilidade de votar um valor maior para o mínimo para exibir sua insatisfação com o governo.

Pacto surpresa. A negociação do governo com a oposição foi deflagrada ontem de manhã, com Vaccarezza se reunindo com o líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA) e da minoria, Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), na sala da liderança dos tucanos. A conversa convergiu rapidamente para um consenso. A velocidade no fechamento do acordo causou surpresa e provocou críticas feitas por oposicionistas contrários à negociação. Para ACM Neto, porém, a oposição não cedeu.

"Nós abrimos o diálogo com o governo, mas estamos trabalhando para aprovar um salário mínimo maior do que o valor apresentado pelo governo", disse.

Defensor da emenda que aumenta o mínimo para R$ 600, Duarte Nogueira admite que o PSDB poderá apoiar um valor menor. "Combinamos nesse encontro um acordo de procedimentos. O objetivo do PSDB é garantir o aumento do mínimo. Já disse que não somos inflexíveis, embora o partido defenda os R$ 600", afirmou o tucano.

Para o líder do governo, o importante é garantir que a votação aconteça já na próxima semana e sem obstruções ou manobras que incluam a apresentação de outros projetos fora do interesse do governo.

"Estamos construindo um acordo e eu prefiro sempre um bom acordo do que uma guerra", disse Vaccarezza ao deixar o encontro.

Sem participar da negociação com o governo, o deputado Roberto Freire (PPS-SP), que também integra a oposição, criticou duramente a aceleração da votação do mínimo. Freire chamou de "molecagem" o fato de o projeto do mínimo "furar a fila", passando a frente de outros projetos em pauta, apenas por conta do desejo do governo.”

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“Centrais pressionam para disputar rumos do governo” (Fonte: Valor Econômico)

Autor(es): Cristiane Agostine | De São Paulo

“As centrais sindicais vivem um dilema no início do mandato da presidente Dilma Rousseff. Ao mesmo tempo em que reivindicam o aumento real do salário mínimo para atender suas bases, descartam afastar-se do governo federal e evitam o confronto direto com a presidente. O movimento sindical pretende influenciar os rumos da política econômica da gestão Dilma, mas não quer perder conquistas dos últimos anos, como o caixa das centrais reforçado pelo repasse do imposto sindical e a participação no governo.

O resultado é uma pressão moderada das centrais contra a gestão Dilma. "Não vamos romper. Somos parceiros e apoiamos Dilma", diz o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP), presidente da Força Sindical e um dos principais críticos do valor de R$ 545 proposto pelo Executivo para o mínimo. "Nossa ideia é disputar com [os rumos de] a política econômica. Queremos mostrar que o arrocho é a política dos derrotados, de quem estava no governo lá atrás, antes de [Luiz Inácio] Lula [da Silva] assumir", afirma, referindo-se ao PSDB. "Dilma disse que o governo seria de continuidade".

Semelhante ao discurso de Paulinho, Wagner Gomes, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), afirma que o esforço das centrais é evitar que o governo aposte em medidas de arrocho fiscal e aposte no crescimento com distribuição de renda. "O debate que está por trás do salário mínimo é qual o rumo que o governo vai tomar. Um lado defende uma política mais "financista", de arrocho, e o outro quer investimento em infraestrutura para crescer", declara.

As centrais preparam uma manifestação no Congresso para pressionar o governo a aumentar o valor do mínimo para R$ 580, na quarta-feira, véspera da data prevista para a votação do projeto de lei enviado pelo Executivo. "Mas não vamos colocar a faca no pescoço de ninguém", diz Ricardo Patah, da União Geral dos Trabalhadores (UGT). "Não temos interesse de confrontos. Queremos só que o governo opte pelo aumento do salário mínimo e não pelos juros", afirma.

Pela regra acertada com os sindicalistas em 2007, o mínimo deve ser reajustado por uma fórmula que leva em conta a taxa de inflação do ano anterior e a variação do PIB de dois anos antes. O aumento do piso de R$ 510 para R$ 545 não proporciona ganho real, porque o PIB não cresceu em 2009 (retrocedeu 0,2%).

Para o professor livre-docente da Unicamp Ricardo Antunes, a proposta de aumento dos sindicalistas só não é maior porque as centrais são "prisioneiras do governo". Especializado em sociologia do trabalho, Antunes aponta para a perda de autonomia das centrais nos últimos anos, ao longo do governo do ex-presidente Lula. "As centrais dependem do governo e estão cooptadas. Contestam o reajuste sem confrontar o governo, porque querem participar dele, aumentar o espaço do "trabalho" [no Planalto]", diz.

Líderes sindicais, no entanto, tentam marcar uma postura de independência frente ao governo federal, apesar da proximidade com a máquina pública. "O fato de termos ficado ao lado da presidente não significa que vamos apoiar tudo", diz João Carlos Gonçalves, o Juruna, da direção da Força Sindical. "Os movimentos sociais têm que estar atentos ao governo, que é de coligação, não é de esquerda", diz, ressaltando que há descolamento entre as centrais e o governo. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi (PDT), é ligado à Força Sindical.

Em comum, os dirigentes reclamam da falta de diálogo com Dilma. Apesar da interlocução com Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência, presidentes das maiores centrais dizem que não foram recebidos pela presidente. Para o consultor sindical João Guilherme Vargas Neto, o movimento sindical ainda está "aprendendo a reagir" no novo governo. Se com Lula a relação era de proximidade, com Dilma ainda está sendo construída. "As centrais estão passando por uma nova relação com um governo que tem um outro estilo ", comenta.

O atrito entre governo e centrais é semelhante ao que ocorreu no começo do governo Lula. Naquela época, o governo só se aproximou novamente do movimento sindical com a crise política do mensalão, em 2005.”

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“Corte deixa 28 mil vagas congeladas - Vagas no limbo e reações em cadeia” (Fonte: Correio Braziliense)

Autor(es): Luciano Pires e Cistiane Bonfanti

“Medida drástica para conter a inflação, o contingenciamento de R$ 50 bilhões no Orçamento da União impõe uma barreira a uma legião de candidatos ao serviço público. As restrições anunciadas pela equipe econômica bloqueiam o preenchimento de 28.883 vagas, entre concursos previstos e já realizados. Até segunda ordem, estão suspensas ou adiadas as seleções de órgãos públicos como os Correios, o INSS, a Polícia Federal, o Ibama, o TSE e o Senado. Além de interromper a renovação de pessoal do funcionalismo, o arrocho congela as pretensões de reajuste salarial de diversas categorias, mobilizadas com sindicatos. O plano de redução de gastos terá um momento crítico na próxima semana. Se o Congresso aprovar o salário mínimo acima de R$ 545, o governo será obrigado a cortar investimentos ou o superávit primário.

orçamento

Renovação dos quadros funcionais de órgãos dos Três Poderes é prejudicada com o congelamento dos concursos e das nomeações de aprovados. Sindicatos de servidores que lutam por aumentos salariais já se mobilizam e ameaçam fazer greve

O tranco dado pelo governo no orçamento deste ano para ajustar as contas públicas à realidade e frear a inflação coloca na berlinda um total de 28.883 vagas distribuídas entre concursos previstos e já realizados. As restrições impostas pela equipe econômica respingam em vários órgãos dos Três Poderes, muitos dos quais com seleções em andamento ou prestes a serem homologadas. Alvo principal da tesourada de R$ 50 bilhões, anunciada anteontem pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, a administração federal terá de rever planos e gastos se quiser dar continuidade à renovação do quadro de pessoal que tanto marcou a era Luiz Inácio Lula da Silva.

Na fila de recrutamentos de 2011 estão pesos pesados como os Correios, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Polícia Federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Senado. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), recomendou ontem que os candidatos que aguardam pelo lançamento do edital para o concurso da Casa continuem estudando, embora a seleção para o preenchimento de 180 vagas e cadastro de reserva tenha sido adiada.

Aguardando autorização ou com editais em fase final de elaboração, esses e outros órgãos traçaram estratégias específicas de contratações ao longo de 2011 com base em calendários de aposentadorias previstas para os próximos anos — no setor público esse é um gargalo que se agrava anualmente — e em expectativas de ampliação do efetivo com vistas a prestar melhores serviços. A reversão de cenário paralisa boa parte dessas ações voltadas à área de recursos humanos.

O projeto de lei do Orçamento Geral da União enviado pelo governo ao Congresso Nacional em agosto do ano passado previa a abertura de até 40.549 vagas — quase a metade das 76,9 mil autorizadas em 2010. Dos postos existentes, até 34,9 mil, conforme a proposta, poderiam ser nomeados. Essa perspectiva de manter o fôlego das admissões foi radicalmente afetada depois que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que as chamadas serão analisadas “com lupa”. Descartando a meta estipulada até então, Miriam justificou que novos ingressos de funcionários terão de ser tratados caso a caso.

Ao longo das últimas três semanas, os técnicos responsáveis pelos cortes orçamentários avaliaram relatórios enviados pelos ministérios contendo, entre outras coisas, prioridades de gastos e contratações indicadas pelos setores do governo. O enxugamento não preservou nenhuma pasta: todas as áreas, com exceção do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e dos projetos sociais, foram afetadas. Diárias, aluguéis e compras de carros e imóveis e tudo mais que diga respeito a gastos de custeio para a manutenção da máquina passarão por um rigoroso pente-fino. O governo também pretende fazer uma superauditoria na folha de pagamentos, inclusive trocando informações com os estados, para identificar acúmulos indevidos de salários, aposentadorias e pensões.

Entre os concursos em andamento ou que aguardam apenas para nomear os aprovados destacam-se o Instituto Rio Branco, os ministérios do Meio Ambiente e do Turismo, o Superior Tribunal Militar (STM), o Ministério Público da União (MPU) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As convocações, mesmo no caso dos órgãos que gozam de independência orçamentária, devem sofrer atrasos consideráveis. Em nota, a Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) minimizou os efeitos das medidas. Para a entidade, o congelamento determinado pelo governo exclui estatais, autarquias, o Legislativo, o Judiciário e todas as seleções autorizadas.

Reajustes
O corte recorde de R$ 50 bilhões também atinge em cheio qualquer possibilidade de reajustes salariais pretendidos pelos servidores federais em 2011. No Executivo, pelo menos 30 carreiras pressionam o governo a reabrir negociações iniciadas no ano passado com vistas a corrigir tabelas ou planos de reestruturações aprovados pelo Congresso Nacional. O mesmo vale para os servidores do Judiciário — cerca de 100 mil — e do MPU, que reivindicam um reajuste salarial médio de 56% a um custo de R$ 7,5 bilhões. Não há recursos previstos para essa finalidade no orçamento.

Sindicatos ligados aos Três Poderes prometem se unir e lançar, na próxima semana, uma campanha salarial unificada (leia mais na página 3). Alguns setores planejam fazer paralisações de 24 horas e até greves por tempo indeterminado.”

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Concursos públicos: “Proporcionalmente, Poder Judiciário perde mais vagas” (Fonte: Valor Econômico)

Autor(es): Luciano Máximo | De São Paulo

“O próprio Poder Executivo foi a maior vítima dos cortes orçamentários anunciados na quarta-feira. Das 36.616 novas contratações previstas no Orçamento 2011, quase 27 mil - ou 73% do total - estavam reservadas para o Executivo. Destas, cerca de 16 mil eram para "cargos e funções vagos". O Poder Judiciário não poderá contar com 8.277 novos servidores neste ano, o Ministério Público da União deixará de fazer 721 admissões e o Congresso Nacional, 666. Novos concursos públicos e processos seletivos em andamento foram suspensos e serão considerados "caso a caso", segundo o Ministério do Planejamento. Se o governo confirmar a redução desses gastos poderá fazer uma economia de R$ 3,092 bilhões com um ano de salários.

Proporcionalmente, entretanto, o corte das novas contratações impacta mais o Judiciário, pois representa 10% da força de trabalho atual, de 80,9 mil servidores. Já no Executivo, o cancelamento das admissões previstas representa apenas 3% dos 864,4 mil trabalhadores ativos.

As contratações que podem ser identificadas com maior nível de detalhamento na peça orçamentária são aquelas vinculadas a projetos de lei que autorizam a abertura de novas vagas. Nesse caso, a Justiça do Trabalho deve ser o maior alvo da tesoura do governo federal, com o cancelamento de 4.227 cargos comissionados em Tribunais do Trabalho de várias regiões do país. A economia esperada é de R$ 294,2 milhões em um ano.

A segunda maior previsão de corte na área de pessoal afeta 2.190 contratações de analistas executivos, função de nível superior com atuação em diversos ministérios e autarquias federais, cujo salário varia de R$ 5,9 mil a R$ 7,5 mil. Com a medida, o governo deixará de gastar R$ 213,5 milhões por ano.

O economista, Marcos Mendes, consultor do Senado especializado em orçamento, explica que uma despesa futura é a única possibilidade de corte em relação ao funcionalismo. Ele não acredita que o governo manterá a promessa por sofrer pressões "de vários lados". "A despesa de pessoal é rígida, só dá para economizar evitando novas contratações e aumentos. Esses cortes não são sustentáveis, o governo deve ceder ao longo do ano por causa de pressão política de um ou outro setor mais prejudicado. Isso acontece pela falta uma política de recursos humanos mais racional", opina Mendes.”

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“Planalto acerta agenda para votação dos R$ 545 e da política salarial” (Fonte: Valor Econômico)

“O governo quer votar, na quarta-feira, à noite, o projeto de lei que estipula o valor do salário mínimo de R$ 545 e mantém a política de reajuste até 2014 com base na inflação do ano anterior mais o PIB de dois antes. De acordo com o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), o acerto feito com os líderes, incluindo a oposição, é que não haja obstrução em plenário e ocorram apenas duas votações nominais. A primeira na emenda apresentada pelo PSDB com um mínimo de R$ 600 e outro para a proposta do DEM - que conta com o apoio do PDT - de um mínimo de R$ 560.

Para convencer os parlamentares sobre a necessidade de aprovar o mínimo de R$ 545, o governo vai municiar os deputados com informações sobre as contas públicas brasileiras. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, já assumiu o compromisso de reunir-se com o PSDB, o DEM e o PMDB - ontem ele conversou com a bancada do PV.

"Não seremos inflexíveis nos R$ 600, mas queremos a possibilidade de discutir esse valor", afirmou o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), que participou da reunião com Vaccarezza, com o líder do DEM, ACM Neto (BA), e da minoria, Paulo Abi-Ackel (MG). Se vingar, o acordo põe fim a uma queda-de-braço com a oposição.

O projeto de lei com o novo valor do piso salarial foi publicado ontem no "Diário Oficial da União". De forma a "furar a fila" de dez medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta da Câmara, foi inserido no projeto de lei um artigo, sem qualquer relação com o mínimo, que "disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento de crédito tributário". Por se tratar de matéria tributária, o projeto ganha prioridade sobre as medidas provisórias.

Na terça-feira à tarde, a Câmara será transformada em uma comissão geral para que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, relate a situação fiscal brasileira e as razões que levaram o Executivo a propor um reajuste do salário mínimo para R$ 545. Para Vaccarezza, a presença da equipe econômica no Congresso servirá para explicar as razões pelas quais o reajuste não pode ser maior do que o proposto no projeto.

No início do ano, quando o valor de R$ 545 foi confirmado pelo governo de Dilma Rousseff, o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), pediu ao chefe da Casa Civil, ministro Antonio Palocci e ao ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, uma audiência da bancada com Mantega para "convencer os parlamentares a aprovarem a proposta do Executivo".

Vaccarezza acrescentou ainda que o acordo de procedimentos também atende às reivindicações da oposição, já que os destaques propondo um valor maior para o mínimo terão que ser votadas nominalmente. "Sem este acordo, poderíamos ter até 40 votações nominais, o que prejudicaria a votação da proposta. Agora teremos apenas duas, centradas no conteúdo", acrescentou.

O PT aprovou ontem, durante reunião de seu diretório nacional, uma resolução defendendo a manutenção da atual política de reajuste do salário mínimo. O texto classifica a atual regra como "um acordo histórico com todas as centrais sindicais do país".

O comando petista também defendeu o prosseguimento do diálogo com as centrais sindicais "para que, também nesta área, o país continue avançando, já que a valorização permanente do salário mínimo não só aumenta a renda dos trabalhadores como se constitui em poderoso estímulo à economia".

Este foi o único ponto, na reunião do diretório nacional, que precisou ir à voto. Integrante da corrente "O Trabalho" Marcos Sokol defendeu a retomada do diálogo com as centrais antes que o projeto seja enviado ao Congresso. Para o secretário de Comunicação do PT, André Vargas (RS), o governo manterá as negociações com os sindicalistas durante a tramitação da proposta no Congresso.”

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“PMDB briga pelo comando da Previc” (Fonte: Correio Braziliense)

Autor(es): Vânia Cristino

“FUNDOS DE PENSÃO

De olho em um mercado com patrimônio de R$ 512 bilhões, ministro indica seu apadrinhado para autarquia

Atento a um orçamento de cerca de R$ 33 milhões anuais e atraído pela possibilidade de fiscalizar os poderosos fundos de pensão — entidades fechadas de previdência complementar que, juntas, possuem um patrimônio superior a R$ 512 bilhões —, o PMDB quer ocupar o comando da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a Previc. Integrante do partido, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, deve indicar para o cargo de diretor superintendente, em substituição a Ricardo Pena, o ex-vice-presidente da Área Internacional do Banco do Brasil José Maria Rabelo.

Ao contrário de outras agências do governo, como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a diretoria da Previc não tem mandato. Seus diretores também estão livres de serem sabatinados pelo Senado Federal — uma falha da lei que instituiu a autarquia especial vinculada ao Ministério da Previdência Social.

No projeto enviado pelo governo Lula para a criação da

Previc, constava mandato de cinco anos para a diretoria da autarquia especial, bem como a necessidade da aprovação do Senado Federal dos nomes indicados pelo governo. Essa parte caiu durante a votação da Câmara dos Deputados e, para evitar adiamentos, o Senado acabou aprovando o texto como ele foi editado pelos deputados. Na época, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), comprometeu-se com o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) em mandar uma emenda para consertar o erro, mas nada foi feito.

Diretorias

Com isso, o diretor superintendente, Ricardo Pena, pode perder o lugar com apenas um ano no cargo. Ele já era da área antes de ir para a Previc. Foi titular da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), órgão que, antes da criação da superintendência, tinha a responsabilidade de fiscalizar o setor. Com a criação da Previc, em dezembro de 2009, a SPC perdeu a função e limitou-se a ditar as políticas globais para os fundos de pensão. O novo órgão fiscalizador ganhou ainda autonomia financeira: tira seu sustento dos fundos de pensão, por meio da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).

Além do diretor superintendente, existem outros quatro cargos de comando na Previc: as diretorias de Fiscalização, Análise Técnica, Administração e Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos. Em junho do ano passado, a Previc ganhou destaque. Até então, a autarquia ocupava salas acanhadas no sétimo andar do Ministério da Previdência Social, dividindo o espaço com a SPC. Com dinheiro em caixa, proveniente do primeiro pagamento da Tafic, o órgão mudou de endereço e agora ocupa vários andares de um prédio no Setor Bancário Norte da capital.

Cotado para a Previc, José Maria Rabelo é um funcionário muito estimado no Banco do Brasil. Funcionário de carreira da instituição, ele passou por vários cargos no banco. Antes de chegar à Vice-Presidência, cargo no qual se aposentou, foi de gerente de agência a superintendente estadual no Rio Grande do Norte — estado do ministro Garibaldi Alves.

Cofre cheio

Cada uma das 369 entidades de previdência complementar do país devem pagar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic). Os fundos de pensão pequenos recolhem apenas R$ 150 por quadrimestre, mas os grandes, com patrimônio acima de R$ 60 bilhões, pagam até R$ 2,2 milhões.”

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“Criticada, Aneel investiga apagão” (Fonte: Correio Braziliense)

 Autor(es): Rosana Hessel

“Após uma saraivada de críticas durante a semana sobre sua ineficiência, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que está apurando as causas do apagão em oito estados do Nordeste — iniciado na noite de quinta-feira passada e que se estendeu pela madrugada da sexta-feira — e o de São Paulo, ocorrido na tarde da terça-feira. Mas o comunicado não minimizou as desconfianças dos especialistas sobre a qualidade da fiscalização, especialmente após a redução da multa contra Furnas, estatal responsável pela interrupção do fornecimento de energia a 18 estados em novembro de 2009.

“Não adianta a Aneel dizer que está investigando. Há um problema muito sério na manutenção dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia no país e a fiscalização não está ocorrendo como deveria”, alertou o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (Cbie), Adriano Pires. A apuração da Aneel faz parte de uma investigação informal, já que a agência ainda aguarda o Relatório de Análise de Perturbação (RAP), do Operador Nacional do Sistema (ONS) e da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), sobre o apagão. 

Problemas

A expectativa é que o documento seja entregue hoje ao órgão regulador e ao Ministério de Minas e Energia para que a investigação formal tenha início. Na visão de Pires, a série de interrupções de fornecimento de energia dos últimos dias mostra que pouco se fez para melhorar a infraestrutura de transmissão, após o apagão de novembro de 2009. “A rede não é robusta como deveria e não foi modernizada.”

Luiz Pinguelli Rosa, diretor da Coppe, instituição da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), também acredita que há sérios problemas na estrutura e na fiscalização do sistema elétrico nacional. “Hoje, o Brasil realmente não tem problemas de geração de energia. Mas esses apagões recentes mostram que existem sérios problemas. As interrupções no fornecimento de energia estão cada vez mais frequentes”, lembrou.”

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“Projeto "fura-fila" do mínimo no Congresso” (Fonte: Correio Braziliense)

Autor(es): Ivan Iunes

“Orçamento  Governo tenta acelerar a votação do reajuste do piso salarial e combater os que cobram um aumento maior aos R$ 545 propostos O Palácio do Planalto decidiu medir forças com a oposição e dissidentes da bancada governista e antecipou a votação do reajuste do salário mínimo para quarta-feira. O Executivo enviou ontem a previsão do aumento de R$ 545 ao Congresso Nacional por projeto de lei com o intuito de furar a fila de 10 medidas provisórias que trancam a pauta do Parlamento. A oposição aceitou a manobra, desde que o governo não obstrua a votação das emendas sugerindo três valores alternativos: R$ 560, R$ 580 e R$ 600. Conforme antecipou o Correio, a oposição se uniu aos deputados dissidentes da bancada governista para seduzir os parlamentares insatisfeitos com os cortes no Orçamento anunciados na quarta-feira. Pela análise de PPS, DEM, PSDB, PV e PDT, um aumento de R$ 560 — sendo R$ 15 a título de adiantamento do reajuste previsto para 2012 — seria aceito por uma boa parcela de infiéis ao governo. Oficialmente, esses partidos defendem cifras superiores. “Nos interessa que cada deputado marque posição no plenário de como vai votar, se com o trabalhador ou com o governo. Os R$ 560 têm muito mais chance de rachar a base do governo do que valores superiores”, aposta o líder do DEM na Câmara, Antônio Carlos Magalhães Neto (BA). O planejamento inicial é de que o debate em torno do mínimo aconteça na terça-feira. No dia seguinte, a matéria segue para votação em plenário. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, participará de uma audiência na terça para explicar as contas públicas e a necessidade de se aprovar o mínimo de R$ 545. Durante a tarde, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, participa de comissão geral para tentar aumentar a pressão sobre a bancada em torno da proposta defendida pela equipe econômica. Para não inflar as pretensões de oposicionistas e dissidentes, o Palácio do Planalto tem evitado comentar a manobra em torno dos R$ 560. A aposta é que o corte apenas parcial das emendas parlamentares anunciado na quarta-feira servirá para pressionar deputados e senadores. Muitos deles acreditam que, se a proposta do governo não for aprovada, os recursos individuais não sejam liberados a contento. A ação é motivada pelo custo estimado para o reajuste do mínimo. Cada R$ 1 de aumento representa R$ 286 milhões aos cofres públicos. Manobra Com as nomeações para o segundo escalão da Esplanada dos Ministérios e estatais congeladas, o governo entende que a pressa na votação conta a favor do aumento sugerido pela equipe econômica, já que muitos parlamentares ainda pleiteiam cargos para aliados. Por isso, o projeto enviado pelo Planalto teve um artigo inserido, sem qualquer relação com o mínimo, que “disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento de crédito tributário”. Com esse dispositivo, a matéria ganhou preferência de votação, por se tratar de proposta tributária. Os líderes de partidos governistas afirmam que a base permanecerá unida em torno dos R$ 545, especialmente PT e PMDB. “O governo está coeso, tanto que o relator do projeto do mínimo na Câmara será o deputado Vicentinho (PT-SP)”, aposta o líder do governo na Casa, Cândido Vaccarezza (PT-SP). O futuro relator é ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores, a maior central sindical do país. Os sindicalistas defendem um mínimo de R$ 580, mas participam da manobra para a aprovação dos R$ 560. Propostas Planalto R$ 545  O valor defendido pelo governo está previsto no projeto de lei enviado ao Congresso. O Executivo diz não admitir reajuste superior Dissidentes R$ 560  O número é encarado como uma cifra mágica pela oposição, PDT, PV e centrais sindicais para atrair dissidentes da bancada governista. Os R$ 15 acima da proposta do governo seriam concedidos como adiantamento do reajuste previsto para 2012 Sindicatos R$ 580  O reajuste oficial defendido pelas centrais sindicais é de difícil aprovação pelos próprios sindicalistas, que encamparam, extraoficialmente, a bandeira dos R$ 560 Eleições R$ 600  A cifra foi bandeira política da oposição durante a campanha eleitoral do ano passado. Por ser extremamente elevada em relação à proposta do governo, não é encarada como prioridade pelos oposicionistas. Contas no limite » Gabriel Caprioli Ao anunciar o corte no Orçamento deste ano o Executivo reiterou que não aceitará propostas de reajuste do salário mínimo acima de R$ 545, valor que consta do projeto de lei enviado ontem ao Congresso. A insistência em não ultrapassar o montante previsto se deve ao fato de que este é o máximo suportado pelo contingenciamento de R$ 50 bilhões sem que seja necessário sacrificar os investimentos ou o cumprimento da meta de superavit primário (economia para pagar os juros da dívida pública). Pelas contas do governo, se prevalecer a proposta de R$ 560 — uma das três apresentadas com valor superior ao desejado pelo Executivo, a União terá que arcar com R$ 4,5 bilhões adicionais, considerando todos os benefícios pagos pela Previdência Social. “Você só tem espaço para isso se reduzir o superavit primário ou se cortar investimentos”, comentou um técnico da equipe econômica. Na hipótese de o Congresso aprovar um reajuste que eleve o piso salarial a R$ 600, o impacto nas contas do governo seria de R$ 16,5 bilhões. Como a margem de manobra orçamentária é mínima, caso o Executivo perca a queda de braço para o Congresso, mas mantenha o bloqueio anunciado, terá que retirar a diferença da economia que teria que fazer para cumprir o superavit primário (R$ 81,8 bilhões) ou dos investimentos. No ano passado, os valores pagos nessa rubrica foram de R$ 47,1 bilhões. Quase a metade (R$ 22,082 bilhões) refere-se somente às iniciativas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Desatre Para a gestão da presidente Dilma Rousseff, perder a votação no Congresso será desastroso porque significará caminhar na direção contrária da austeridade fiscal defendida desde a campanha eleitoral. Parte do objetivo da equipe econômica ao anunciar o bloqueio no Orçamento é tentar reconstruir a imagem do superavit fiscal, que serve de parâmetro para o mercado. Nos últimos dois anos, a meta só foi atingida por meio de manobras fiscais e abatimentos previstos em lei, que reduziram, na prática, o esforço efetivo do governo. Por outro lado, se não fizer os investimentos previstos, a presidente renunciará à sua principal plataforma de governo, fincada na promessa de manter o PAC. Ponto a ponto Entenda o esforço do governo para acabar com a gastança: Corte  O decreto que detalhará a tesourada de R$ 50 bilhões no Orçamento será publicado na semana que vem. Nenhum ministério escapará. Só o PAC e os projetos sociais ficarão de fora. Ajuste  A urgência em conter o avanço dos gastos públicos é resultado do inchaço do governo e das desonerações fiscais concedidas por causa da crise econômica internacional e das eleições de 2010. Não fossem os excessos cometidos no passado recente, o aperto não precisaria ser tão agressivo. Inflação O descontrole de preços é um dos principais pontos a ser combatido. Além das despesas da União pressionarem os custos, dificultam o trabalho do Banco Central em domar a carestia. A medida foi recebida com ressalvas pelos analistas de mercado. Superavit  O segundo alvo do bloqueio orçamentário é garantir recursos para atingir a meta de superavit primário (economia para pagar juros da dívida pública). Nos últimos dois anos, o resultado foi deturpado por manobras e abatimentos que arranharam a credibilidade do Tesouro Nacional. Risco Uma possível queda de arrecadação pode minguar ainda mais os recursos públicos. Nesse caso, a equipe econômica lançaria mão do dinheiro contingenciado. Um dos fatores que podem influenciar é a taxa de juros básicos (Selic), que deve subir ao longo dos próximos meses.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br