Cassada decisão que negou reintegração de empregada pública dispensada após aposentadoria (Fonte: Supremo Tribunal Federal)

"O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 19856, ajuizada por uma empregada pública do Município de Marumbi (PR) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que negou seu pedido de reintegração aos quadros do funcionalismo municipal, em razão dela ter se aposentado espontaneamente.

Segundo consta nos autos, ela foi contratada em fevereiro de 2003, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e dispensada em março de 2012 com a aposentadoria. Para o TRT, o pedido de aposentadoria implica a extinção do vínculo de emprego, e o fato de a empregada ter optado pela aposentadoria indicaria seu interesse em não mais continuar a trabalhar para o ente público.

Na Reclamação, a trabalhadora alegou má aplicação da decisão do STF na ADI 1770, que declarou inconstitucional o dispositivo da CLT (parágrafo 1º do artigo 453) que permite a readmissão de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista após a aposentadoria espontânea. Defendeu também que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo empregatício, do que decorreria seu direito a permanecer nos quadros do município.

Decisão

O ministro Barroso ressaltou que o STF tratou da matéria em duas ADIs (1770 e 1721), nas quais se declararam inválidos, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT. O primeiro admitia a readmissão após a aposentadoria, e o segundo considerava extinto o vínculo de emprego a partir da concessão do benefício.

Ao analisar os fundamentos das decisões das duas ADIs, o ministro concluiu que o TRT, “embora sem assumi-lo expressamente”, na prática aplicou os dois parágrafos cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF, violando, assim, a autoridade das duas decisões. Com esse fundamento, julgou procedente o pedido para cassar a decisão do TRT e determinar que outra seja proferida, afastando a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho."

AR,CF/CR

Matéria em Supremo Tribunal Federal

Militares torturados na ditadura são ouvidos em audiência pública (Fonte: O Tempo Brasil)

"Militares que alegam ter sido perseguidos, torturados e cassados durante a ditadura militar no Rio participaram de um ato público de testemunhos, nesta quarta-feira (3), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fluminense. Os relatos foram gravados pela Comissão Estadual da Verdade que, junto ao Ministério Público do Estado, irão investigar as denúncias.Dezesseis testemunhos foram feitos por praças que prestaram serviço militar em diferentes períodos da ditadura (1964-1985). Foram contados à comissão casos de tortura, intimidações, perseguições e abusos no treinamento militar."Fui torturado porque comentei que a minha família era adepto das ideias de João Goulart. Os agentes foram à minha casa e, em uma conversa sobre política com os meus pais, eles acabaram confirmando o meu comentário. Dias depois me chamaram para ajudar a lavar um espaço, mas três militares encapuzados começaram a me agredir. Fui jogado dentro de um buraco fundo que fedia a esgoto. Fiquei confinado ali por três dias e três noites. Os meus parentes não sabiam de nada disso até o início desse ano e só consegui falar por causa do tratamento psicológico dado pelo projeto Clínicas do Testemunho", afirmou Edvaldo Figueiredo, que serviu na Aeronáutica.As Clínicas do Testemunho, criadas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, prestam tratamento psicológico, desde fevereiro deste ano, a trinta militares que sofreram perseguição na ditadura. As perseguições, em sua maioria, resultavam de acusações superficiais de simpatia com ideias comunistas."Esse ato foi justamente para ouvi-los e trazer a público essa violência sofrida. Muitos militares foram excluídos dos quadros, por isso, tem um regime jurídico diferenciado, e querem ser ouvidos pelo Poder Judiciário para terem seus direitos restabelecidos", comentou Rosa Cardoso, que assumiu a Comissão da Verdade do Rio.Cardoso afirmou que nos próximos quinze dias irá marcar um dia para ouvir outros militares e começar as investigações. A ideia é conseguir a reparação material dos que foram excluídos dos quadros, além da tentativa de um indenização semelhante às que os presos políticos recebem."

Matéria em  O Tempo Brasil