terça-feira, 31 de julho de 2012

Professor não receberá horas extras por atividades extraclasse (Fonte: TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da CELSP – Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, e absolveu-a do pagamento de adicional de 20% pelas atividades extraclasse exercidas por uma de suas professoras. A Turma entendeu que o planejamento e a avaliação de aulas e trabalhos são atribuições inerentes ao exercício do magistério e, portanto, já estão remuneradas no salário-base do professor.
A sentença trabalhista havia indeferido a pretensão da professora, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) modificou a decisão para conferir-lhe o direito ao adicional. Para o TRT-RS, o tempo gasto com tais atividades não se inclui no período remunerado, que compreende apenas as aulas ministradas.
TST
O recurso de revista da CELSP foi conhecido pela Turma por divergência jurisprudencial sobre o tema. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, aplicou precedentes do TST para concluir que o cálculo do salário dos professores abrange não só o número de horas das aulas ministradas, mas também as atividades extraclasse. "A preparação de aulas e correção de trabalho e provas têm sua remuneração incluída no valor pago pela hora-aula", explicou.
Com esse entendimento, a Turma, por unanimidade, reformou a decisão do Regional para excluir da condenação o pagamento do adicional de 20% da remuneração mensal com reflexos.
Processo: RR-4400-75.2009.5.04.0561"

Ministério Público denuncia 'mensalão' de Furnas (Fonte: Hoje em Dia)

"A procuradora da República no Rio Andrea Bayão Ferreira denunciou o ex-diretor de Planejamento de Furnas, Dimas Toledo, e um grupo de empresários e políticos acusados de participarem da chamada Listas de Furnas – a caixinha de campanha clandestina que funcionou na empresa estatal durante o governo de FHC. A denúncia reúne um arsenal de documentos da Polícia Federal e da Receita Federal que, além de atestar a veracidade, comprova a existência de um “mensalão” organizado por Dimas na estatal.
 De acordo com a procuradora, o mensalão de Furnas provocou o enriquecimento de funcionários públicos, empresários e lobistas, acusados de alimentarem os financiamentos ilegais de campanha políticas dos tucanos e de seus aliados com o dinheiro público. Segundo a denúncia, o esquema era custeado pelos contratos superfaturados assinados pela estatal com duas empresas : a Toshiba do Brasil e a JP Engenharia Ltda. As duas foram contratadas sem licitação pública para realizar obras no Rio . “ O diretor Dimas Toledo reproduziu, em Furnas, o esquema nacional que ficou conhecido como ‘ mensalão’ – um esquema de arrecadação de propina – na ordem de milhões, custeado mediante o superfaturamento de obras e serviços”, diz a procuradora na denúncia.
A lista
A lista de Furnas, assinada pelo próprio Dimas Toledo, traz o nome de políticos que receberam doações clandestinas de campanha da empresa estatal em 2002. Entre os beneficiados estão os ex-governadores de São Paulo e de Minas Gerais, e outros 150 políticos..."

Íntegra disponível em http://www.hojeemdia.com.br/noticias/politica/ministerio-publico-denuncia-mensal-o-de-furnas-1.16654

Câmara mantém penhora sobre imóvel e condena executada por ato atentatório à dignidade da justiça (Fonte: TRT 15a. Reg.)

"A 8ª Câmara do TRT-15, por unanimidade, deu provimento parcial ao agravo de petição (AP) de uma executada que pretendia o cancelamento da penhora feita sobre um sítio em São Roque, município da região de Sorocaba. Além de não cancelar a penhora, a Câmara manteve a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (20% sobre o valor atualizado da dívida principal), absolvendo a agravante apenas das multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé.
A recorrente – que foi incluída no polo passivo da ação por ter feito parte da composição societária da executada original, uma empresa do ramo de modulados de aço para cozinhas – alegou que o imóvel é impenhorável porque, além de gozar do benefício do artigo 1º da Lei 8.009/1990 (bem de família), está gravado, em testamento, com cláusula de “impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade”. A agravante sustentou também não ser responsável pela dívida trabalhista, por ter se desligado da empresa em 14 de abril de 2004, seis anos antes da penhora do imóvel. Ela defendeu ainda, com base no artigo 1.032 do Código Civil, que sua responsabilidade pelas obrigações relativas ao contrato de trabalho mantido entre a exequente e a executada original se extinguiu após dois anos de seu desligamento da condição de sócia da empresa.
Entretanto, o relator do acórdão, desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper – que fundamentou seu voto nos artigos 30 da Lei 6.830/1980 e 186 do Código Tributário Nacional – ponderou que, se a cláusula de inalienabilidade não pode ser oposta ao crédito tributário, muito menos em relação ao trabalhista, que se sobrepõe a qualquer outro e tem caráter alimentar.
Argumentou também que a condição de bem de família não se aplica ao imóvel penhorado. “Nele ninguém reside”, sublinhou o desembargador, que observou o fato de o oficial de justiça, nas diligências efetuadas, encontrar o imóvel sempre fechado. “Para efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei 8.009/1990, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente”, assinalou o relator.
Quanto à responsabilidade da sócia agravante sobre a dívida trabalhista, Cooper frisou que ela fez parte do quadro societário da executada original durante todo o período em que a exequente prestou serviços à empresa. “O término da relação contratual ocorreu em 21 de novembro de 2001, e as infrações trabalhistas ocorreram em período anterior à vigência do novo Código Civil, quando ainda não vigia o disposto no artigo 1032. Isso torna a sócia responsável pelos débitos trabalhistas do período em questão, principalmente porque, ao que se sabe, inexistem outros bens livres e desembaraçados capazes de satisfazer o crédito da exequente e de outros tantos empregados que estão tentando receber os seus haveres trabalhistas”, ponderou o magistrado, observando que o juízo da Vara do Trabalho de Piedade já efetivou mais de 40 penhoras sobre o sítio, e o total da dívida das executadas – a empresa e duas sócias – já chegou a R$ 10 milhões.
Sobre as multas aplicadas à agravante, a Câmara manteve, com base em informações fornecidas pelo juízo de 1º grau, a penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme previsto nos artigos 600, inciso II, e 601 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo a VT de Piedade, a executada se recusa a receber as notificações postais e, quando intimada para pagamento, nada disse. A VT informou ainda que a sócia tem feito uso de artifícios “para dificultar o andamento do processo, que se arrasta por mais de oito anos”.
Por outro lado, o colegiado absolveu a sócia de pagar a multa por litigância de má-fé, por entender que esta penalidade já está abrangida na anterior. A agravante foi absolvida também da multa pela interposição dos embargos à execução, que o juízo da VT julgou serem meramente protelatórios. “No que se refere à multa do artigo 740 do CPC, entendo que os embargos à execução não foram interpostos com o intuito meramente protelatório, uma vez que as matérias relativas à responsabilidade dos ex-sócios e à cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, dentre outras, são relevantes para a solução do feito, motivo pelo qual acolho o recurso da recorrente nesse aspecto”, decidiu a Câmara. (Processo 038300-54.2003.5.15.0108 AP)"

Bombeiro civil ganha horas extras realizadas além de 36 horas semanais fixadas em lei (Fonte: TST)

"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um bombeiro civil da empresa mineira Dalkia Brasil S. A. a receber horas extras por ter trabalhado além das 36 horas semanais fixadas em lei. A Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia considerado válida norma coletiva que permitia o elastecimento da jornada, em detrimento do preceito legal. A decisão restabeleceu a sentença do primeiro grau. 
O empregado ajuizou a reclamação trabalhista, em 2010, ainda na vigência do contrato de trabalho, pedindo as horas extraordinárias ante a alegação de que, alternadamente, entre uma semana e outra, realizava jornada de 48 horas, sendo que a Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão, fixou o limite de 36 horas para a jornada especial de bombeiro civil. Isto acontecia por conta de norma coletiva que adotou o regime 12x36 sem levar em consideração o limite legal de 36 horas semanais.
A sentença deferiu ao empregado as 12 horas extras nas semanas em que a jornada foi de 48 horas. A empresa recorreu ao Regional, alegando que o empregado havia aderido ao sistema de prorrogação e compensação de jornada instituído no contrato de trabalho e que a jornada 12x36 foi autorizada por norma coletiva da categoria.
O Regional acolheu o recurso empresarial e, reconhecendo a validade do acordo coletivo, excluiu da condenação o pagamento das horas extras. Para o TRT-MG, "é inerente ao regime 12x36 que, em uma semana, o empregado trabalhe durante três dias, cumprindo 36h semanais e, na semana seguinte, trabalhe durante quatro dias, totalizando 48h semanais". 
O empregado interpôs então recurso de revista para o TST, sustentando a ilegalidade do elastecimento do limite máximo da jornada estabelecido em norma coletiva. Ao examinar o recurso, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, deu-lhe razão. Ele observou que, a despeito do permanente debate sobre o princípio constitucional consagrado no inciso XXVI do artigo 7º, que admite o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, estes instrumentos não podem "retirar condições mínimas de trabalho, consagradas histórica e internacionalmente como fundamento de princípio maior, o da dignidade da pessoa humana".
Segundo o relator, "não há razoabilidade na norma coletiva que adota regime padrão de jornada 12x36 quando há lei específica consagrando jornada semanal diferenciada". Ele ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que o artigo 7o, inciso XXVI, da Constituição da República não garante validade absoluta aos acordos e convenções coletivos, "podendo a Justiça Trabalhista revê-los caso se verifique afronta à lei".
Assim, o relator restabeleceu a sentença que condenou a empresa a pagar as horas extraordinárias ao empregado. Seu voto foi seguido por unanimidade.
Processo: RR-1484-29.2010.5.03.0022"

Momento de Protesto na CELPE/ Neoenergia marca o dia 30 de julho (Fonte: Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste)

"A direção do Sindurb/PE e os trabalhadores do Bongi realizaram ontem (30/07), um MOMENTO DE PROTESTO contra o descumprimento do que foi acordado na reunião do dia 18/07, entre o Sindicato e a direção da CELPE/ Neoenergia. Resposta da empresa no dia 8/07/2012 Como foi publicado no boletim anterior do dia 20/07, a CELPE/Neoenergia informou que não havia nenhuma lista para desligamentos, mas sim um controle de gestão, o ual identifica os celpeanos que estão em regime de aposentadoria de acordo com os seguintes critérios:
1)Trabalhadores que já se encontram aposentados pelo INSS e que continuam trabalhando;
2)Trabalhadores(as) que estão com 35 anos de contribuição (ou mais) e 55 anos (ou mais), e neão deram entrada no INSS;
3) Trabalhadores que estão com a carta de concessão de benefício de aposentadoria e
não deram entrada na CELPE/Neoenergia.
A empresa não cumpre o que diz. Apesar da resposta da CELPE/Neoenergia na reunião do dia 18/07, diversos celpeanos tëm procurado o Sindurb/PE para denunciar a empresa, que segundo eles econtinua ameaçando os trabalhadores através dos gerentes e gestores, entreguem o protocolo do INSS e assinem seus desligamentos. Mesmo não possuindo as
características anteriormente citadas, vários trabalhadores estariam sendo ameaçados a
participar do plano de desligamento da CELPE/ Neoenergia. Ação contra os desligamentos
Para mostrar a CELPE/ Neoenergia, que a categoria e o Sindurb/PE são totalmente contra esse plano de desligamento sem respeitar o que foi afirmado pela empresa na reunião do
dia 18/07, foi realizado, na manhã de ontem 30/07, o MOMENTO DE PROTESTO, na CELPE/Bongi com os trabalhadores.
Durante a ação, foi estabelecido que a pauta de discussão seria composta pelos os seguintes assuntos:
1) Punições e possíveis demissões dos eletricistas;
2) Campanha Salarial 2012/2013;
3) Demissões de trabalhadores (as) sem plenas condições de aposentadoria. 
Deliberações
No momento de protesto, trabalhadores deliberaram que:
a) A posição apresentada pela CELPE/Neoenergia, na reunião do dia 18/07, deverá ser cumprida pela empresa;
b) Caso contrário, o Sindurb/PE trabalhará em conjunto com a IntersindicalNordeste, Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste (FRUNE) e a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), para a segurar o que foi acordado com a CELPE/Neoenergia;
c) E paralelamente trabalhar ações junto ao Ministério Público. 
Punição para os trabalhadores
Nos últimos meses, punições na Gerência de Operação de Serviço de Rede (OSR) chamaram atenção dos trabalhadores e do Sindicato. Uma dupla de eletricistas foi punida com trës dias de suspensão. E uma segunda suspensão foi aplicada para um membro de uma equipe, enquanto o outro eletricista está afastado por acidente de trabalho. Ficam algumas questões: O que acontecerá com o trabalhador afastado quando retornar ao trabalho? Ou seja, ALÉM DA QUEDA O COICE.
Números de acidentes crescem na OSR Estranhamente,após a mudança na Gerência de Operação de Serviço de Rede (OSR), uma série de acidentes vem ocorrendo com os eletricistas deste setor. Além do plano de desligamentos que vem provocando temor entre os
trabalhadores, as suspensões aplicadas como punição e o assédio moral estão provocando ainda mais pressão entre os celpeanos, principalmente nas áreas de risco. Como se não bastasse esses problemas, a Gerência de Saúde e Segurança (GSS) vem adotando uma política de inspeção de serviços de campo que constrange e aterroriza o trabalhador. O Sindurb/PE entende que o serviço da GSS deve ser de os celpeanos executem suas atividades de maneira tranquila, correta e segura.
Campanha Salarial
O Sindicato informou durante o MOMENTO DE PROTESTO, que a partir de agosto, será iniciado nossa campanha salarial 2012/2013. Onde realizaremos a entrega da pesquisa aos trabalhadores, sobre as prioridades, expectativas e sugestões para elaboração da pauta de reivindicações; Seminário e trabalhos sobre a campanha nacional, que será realizado em Salvador (Intersindical Neoenergia); Seminário sobre a campanha específica, para discutir os assuntos da campanha em Pernambuco. Vamos valorizar nossa campanha participando do seminário e respondendo a pesquisa."

Judiciário faz pressão (Fonte: Correio Braziliense)

"A demora do governo em responder as reivindicações dos servidores tem engrossado o coro do da paralisação, que teve início em junho. Hoje, trabalhadores de cerca de 30 entidades estão parados. E a prorrogação do prazo para a apresentação de uma proposta pode fazer com esse número cresça. Os funcionários do Judiciário prometem cruzar os braços a partir de amanhã, usando o julgamento do mensalão para pressionar o governo.
Os fiscais agropecuários prometem suspender as atividades a partir da próxima segunda-feira. De acordo com o sindicato da categoria, a decisão sai em uma assembleia amanhã. Se os fiscais agropecuários pararem, a situação deve piorar nos portos e nos aeroportos, onde os fiscais da Receita Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já interromperam os trabalhos — eles se limitam a situações de emergência. Caso se concretize, a greve deve dar bastante dor de cabeça ao governo, pois o prejuízo nas exportações de grãos e produtos agropecuários atingirá a balança comercial do país.
Sem alternativa
Outras categorias com paralisações agendadas são os analistas e os técnicos de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional e da Controladoria-Geral da União (CGU): 6 de agosto. Mas a suspensão do trabalho dos profissionais da carreira de finanças e controle deve durar apenas dois dias. Tempo suficiente para inviabilizar o treinamento de servidores para o Programa de Fiscalização de Municípios..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/31/judiciario-faz-pressao/?searchterm=Judici%C3%A1rio%20faz%20press%C3%A3o

Para ministro, demissões na GM não rompem acordo (Fonte: Valor Econômico)

"O ministro do Trabalho, Brizola Neto, fez uma avaliação diferente da de outros membros do governo sobre a possibilidade de demissões na fábrica da General Motors (GM) em São José dos Campos. Segundo ele, o impasse na unidade, que ameaça a demissão de 1,5 mil trabalhadores do setor de montagem de veículos automotivos, é anterior ao compromisso firmado pelas montadoras em não demitir como contrapartida à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
"A GM vem trazendo essa questão em São José dos Campos há alguns anos, antes mesmo da crise financeira internacional de 2008, do anúncio do plano Brasil Maior e dos setores que estariam sendo desonerados. Não se fala em demissões, mas em realocação de postos de trabalho", disse Brizola Neto. "Existe uma decisão empresarial que precisa ser respeitada. Tentamos [o ministério do Trabalho] diluir os efeitos dessas demissões na região. O governo está atento à questão regional."
Brizola Neto reforçou que há um compromisso da GM em realocar esses postos de trabalho nos outros parques industriais da empresa no país, em São Caetano do Sul (SP) e Gravataí (RS). Questionado sobre as demissões no setor automotivo, ainda que o saldo final seja positivo, Brizola Neto afirmou que "as demissões [na GM] ainda não ocorreram" e que "a presidente Dilma Rousseff foi clara ao dizer que o governo espera a manutenção dos empregos"..."

Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/brasil/2770584/para-ministro-demissoes-na-gm-nao-rompem-acordo

Greve de professores da UnB continua (Fonte: Correio Braziliense)

"Os professores da Universidade de Brasília votaram pela continuidade da greve. Em assembleia na tarde desta segunda-feira (30/7), 219 votaram pela continuidade da paralisação, seguindo a orientação do comando local de greve, e 54 votaram contra. Os professores aderiram ao movimento grevista há mais de dois meses e na assembleia anterior, há cerca de duas semanas, rejeitaram por unanimidade a primeira proposta do Executivo Federal.
Houve confusão durante a votação, pois a direção da Associação dos Docentes da UnB (AdUnB) propôs o fim da greve. Depois de anunciar o início da votação aberta, o presidente da associação, Rafael Morgado, voltou atrás e propôs votação secreta, em urna. Diante do tumulto causado, Rafael saiu com a urna e disse que a votação - que estava ocorrendo no anfiteatro 12 do Instituto Central de Ciências (ICC) - continuaria na própria AdUnB e terminaria só amanhã (31/7). A votação precisou ser encaminhada por outro membro da associação.
A professora Patrícia Pinheiro, membro do comando local de greve, classificou a posição da atual direção da AdUnB como autoritária. “Até então nós estávamos trazendo proposta conjuntas, mas essa direção que assumiu está de acordo com a proposta do governo”, afirmou. Ela disse que, historicamente, as decisões dos docentes da universidade sempre foram tomadas em assembleias presenciais..."

Íntegra disponível em http://www2.correioweb.com.br/euestudante/noticias.php?id=31367

Montadoras pressionam por jornada flexível (Fonte: Valor Econômico)

"O esvaziamento da operação da General Motors em São José dos Campos (SP) reflete a estratégia que a indústria automobilística tem usado para reagir às diferentes posturas dos sindicatos de metalúrgicos em relação à flexibilização de jornada. Fábricas das bases regionais onde a organização sindical aceita esse modelo de trabalho recebem os maiores volumes de investimentos. Os recursos são minguados - ou mesmo desaparecem - em regiões com organizações contrárias a horários flexíveis.
As características dessa prática deverão permear as justificativas que dirigentes da GM levarão hoje à reunião que o Ministério da Fazenda convocou para a montadora justificar a ameaça de demissões. Na fábrica de São José dos Campos, atualmente, são produzidos apenas modelos de carros prestes a sair do mercado. A única exceção é a nova versão da picape S-10.
Como o governo já ameaçou suspender a redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), em vigor desde maio deste ano, caso a indústria automobilística não mantenha o nível de emprego, a convocação da Fazenda serviu de alerta ao setor para que os representantes da GM sejam claros, na exposição à equipe ministerial, sobre os motivos que a levam a buscar formas enxugar a operação, que hoje conta com excedente superior a 1,5 mil postos de trabalho..."

Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/brasil/2770612/montadoras-pressionam-por-jornada-flexivel

Brasil: Monsanto em apuros (Fonte: Brasil de Fato)

"Em uma declaração concisa, a Monsanto declarou que seguirá cobrando os royalties dos agricultores brasileiros até que o caso se resolva em definitivo
A companhia de biotecnologia estadunidense Monsanto, maior empresa de sementes do mundo, pode acabar tendo que pagar 7,5 bilhões de dólares a cinco milhões de plantadores de soja brasileiros, que processam a empresa pela cobrança de royalties.
A Monsanto, uma das corporações mais detestadas do mundo, tornou-se aos olhos de muitos o símbolo mais facilmente reconhecido de controle coorporativo sobre os alimentos e a agricultura. Suas táticas duras para cobrar royalties de agricultores pelas suas sementes patenteadas foram documentadas nos filmes “Food Inc” e “El Mundo Según Monsanto”. Esta corporação, tão acostumada a processar e intimidar agricultores, vive uma situação contrária no Brasil, onde agora é processada por agricultores.
O Brasil é o segundo maior produtor de cultivos transgênicos ou geneticamente modificados (GM) no mundo, superado somente pelos Estados Unidos. A vasta maioria deste cultivo consiste em soja, que tem sido alterada geneticamente pela Monsanto para resistir ao herbicida Roundup, produto da mesma companhia.
O Brasil exporta a maior parte de sua colheita de soja para Europa e China, que a utilizam para produzir biodiesel ou como alimento para gado. Estima-se que 85% da soja brasileira sejam geneticamente modificados. Não se sabe a proporção exata, porque a soja da Monsanto foi contrabandeada da Argentina a partir de 1998. Em 2005, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para fazer frente a uma situação de fatos consumados, legalizou o cultivo de soja GM no país.
Uma vez legalizada, a Monsanto começou a cobrar dos agricultores brasileiros um imposto de 2% por sua produção de soja GM. A companhia também comercializa soja não modificada geneticamente e requer aos agricultores que mantenham ambas as variedades estritamente separadas. Caso seja encontrada soja transgênica em carregamento de soja que se supõe não modificada, o agricultor é penalizado com uma cobrança de 3%.
Em 2009, um grupo de sindicatos rurais do Rio Grande do Sul processou a Monsanto, denunciando que a soja GM e a soja não GM são praticamente impossíveis de se separar e que, portanto, o “imposto Monsanto” é injusto.
Esta alegação contradiz diretamente um dos principais meios de propaganda da indústria da biotecnologia: de que as sementes e plantas transgênicas nunca aparecem onde não deveriam estar. Esta ocorrência, conhecida como contaminação genética, é negada pelas companhias. Quando isto ocorre, eles negam, mas quando a evidência é demasiadamente contundente para negá-la, a companhia minimiza a importância ou coloca a culpa no agricultor.
“O problema é que separar a soja GM da soja convencional é difícil, dado que a soja GM é altamente contaminante”, declarou João Batista da Silveira, presidente do Sindicato Rural de Passo Fundo (RS), um dos principais denunciantes do caso.
No último mês de abril, um juiz do Rio Grande do Sul determinou que são ilegais as cobranças da Monsanto e notou que a patente da semente de soja GM da companhia estava expirada no país. O juiz também ordenou que a empresa deixe de cobrar royalties e também devolva todos os royalties cobrados desde 2004 - estamos falando de 2 bilhões de dólares.
A Monsanto está apelando da decisão, mas recebeu outro golpe no dia 12 de junho, quando o Supremo Tribunal Federal determinou de forma unânime que a decisão do judiciário do Rio Grande do Sul seja abrangente ao país inteiro. Isso aumenta o montante envolvido para 7,5 bilhões de dólares. Agora, os agricultores que processam a Monsanto são cinco milhões.
Em uma declaração concisa, a Monsanto declarou que seguirá cobrando os royalties dos agricultores brasileiros até que o caso se resolva em definitivo.
Em 2008, a revista científica Chemical Research in Toxicology publicou um estudo do cientista francês Gilles-Eric Seralini, especialista em biologia molecular e professor da Universidade de Caen, que indica que o Roundup é letal para células humanas. Conforme sua investigação, doses muito menores que as utilizadas em cultivos de soja provocam morte celular no solo em poucas horas.
Em 2010, a mesma revista publicou um estudo revisado pelos parceiros do embriólogo argentino Andrés Carrasco, principal pesquisador do Conselho Nacional de Investigações Científicas e Técnicas (Conicet) e diretor do Laboratório de Embriologia Molecular da Universidade de Buenos Aires, que mostrou que o glifosato, ingrediente ativo do Roundup, é extremamente tóxico a embriões de anfíbios mesmo em doses até 1.540 vezes menores que as utilizadas nas fumigações agrícolas."

Cesan está entre as 7 melhores empresas de serviços públicos no Brasil (Fonte: Tratamento de Água)

"A Cesan ocupa o 7º lugar entre as melhores empresas de serviços públicos do ano de 2011, segundo ranking divulgado em formato revista recentemente pelo jornal Brasil Econômico - prêmio “Melhores do Brasil – A elite das empresas brasileiras”.  Na classificação geral, a companhia alcançou o 649º lugar, com receita líquida de R$ 441 milhões e lucro líquido de R$ 32 milhões.
O presidente da Cesan, Neivaldo Bragato, lembra que a fórmula da Cesan para estar entre as grandes empresas é uma equação que envolve respeito ao cliente, gestão responsável de recursos públicos, planejamento estratégico e inteligência empresarial.
Bragato afirma que se pode atribuir também a colocação a uma gestão profissionalizada da empresa, com foco no cliente, que começou em 2003 e continua até hoje. "Esse processo resultou na recuperação econômico-financeira da empresa, possibilitando a virada e tornar a Cesan uma referência entre as companhias de saneamento do País. Desde a recuperação, a Cesan vem combatendo perdas e desperdícios de toda a ordem, controlando despesas operacionais e estreitando relações com municípios e com a sociedade", explicou.
O Ranking do Brasil Econômico foi organizado pela direção da revista em conjunto com a empresa de consultoria financeira Austin. Para chegar às empresas com melhor desempenho econômico-financeiro no ano, foi utilizada a seguinte metodologia: a base principal dos ranking é composta pelas 500 maiores empresas do Brasil classificadas pelas receitas operacionais líquidas.
As informações contábeis são das empresas controladoras, e não do grupo consolidado, e foram obtidas nos balanços enviados pelas próprias corporações ou publicados em mídia impressa ou digital. Essas empresas são divididas em setores de acordo com a classificação da Receita Federal do Brasil. Dentro de cada setor, foram atribuídos conceitos de acordo com o número de empresas que os compõem.
A publicação Melhores do Brasil, do jornal Brasil Econômico, apresenta as 500 maiores empresas brasileiras e as campeãs de desempenho em 21 setores da economia. No ranking das melhores empresas públicas, aplicando os critérios e indicadores, a ECT obteve 130 pontos, a Sanepar 119, seguida por sete empresas do setor de saneamento básico: Sabesp (117 pontos), Corsan (109), Copasa (102), Sanasa (95), Cesan (94), Embasa (92), Cagece (85) e Cetesb (62)."

Servidores federais do Judiciário no DF decidem parar na quarta (Fonte: Folha de S. Paulo)

"Os servidores federais do Judiciário no Distrito Federal vão aderir nesta quarta-feira (1º) à paralisação dos funcionários públicos, em greve há 41 dias.
A Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal) aprovou no último sábado indicativo de greve para a categoria em todo o país. Além do DF, os servidores de Mato Grosso e Rio de Janeiro já definiram a data para o começo da greve: 8 de agosto. Os outros sindicatos estaduais têm até 15 de agosto para definir se aderem ou não ao movimento.
Representantes da Fenajufe e da CUT (Central Única dos Trabalhadores) terão encontro nesta segunda-feira à noite com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Carlos Ayres Britto..."

Íntegra disponível em http://www1.folha.uol.com.br/poder/1128610-servidores-federais-do-judiciario-no-df-decidem-parar-na-quarta.shtml

Desembargador do TRF4 é aposentado compulsoriamente (Fonte: CNJ)

"O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta segunda-feira (30/7) aposentar compulsoriamente o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Edgard Antônio Lippmann Júnior, por participação em esquema de venda de decisões judiciais. Segundo constam nos autos, o desembargador teria concedido liminar em novembro de 2003 para possibilitar a reabertura e manutenção de uma casa de bingo em Curitiba da empresa Monte Carlo, em troca de vantagens financeiras. Com a decisão, o desembargador, que já havia sido afastado de suas funções pelo CNJ em 2009, recebeu a penalidade máxima em âmbito administrativo e receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Por unanimidade, o Plenário acompanhou o voto do relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 00018527420092000000), conselheiro Bruno Dantas,durante a 151ª. sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (30/7). Para ele, a atitude do desembargador foi incompatível com os deveres da magistratura previstos no Código de Ética e na Lei Orgânica da Magistratura. “Restou demonstrado que ele, utilizando de sua elevada condição funcional, praticou atos incompatíveis com a honra e o decoro inerentes ao exercício da magistratura”, destacou o conselheiro. 
Provas coletadas pelo CNJ apontam que, no período em que foi relator da ação a qual ensejou a liminar, Lippmann teria recebido em suas contas depósitos semanais, além de realizar “frenéticas transações financeiras e imobiliárias”, incompatíveis com seu rendimento, conforme salientou o relator do PAD. Segundo constam nos autos, de 2000 para 2004, os rendimentos do desembargador apresentaram um incremento de 10%. Já as movimentações financeiras por ele praticadas em 2004 - ano em que a liminar liberando o funcionamento do bingo permaneceu vigente - foram 2.000% superiores às de 2000, passando de R$ 60 mil para mais de R$ 1 milhão. 
Durante o período, Lippmann também teria adquirido diversos imóveis em nome dos filhos, da ex-esposa e da companheira – aquisições incompatíveis tanto com sua renda, como a de seus familiares - na tentativa de ludibriar os órgãos fiscalizadores, como a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). “Ele se utilizava de parentes como laranjas para ocultar a aquisição de bens obtidos de forma ilícita”, afirmou Bruno Dantas em seu voto. Na interpretação do conselheiro, os depósitos semanais e em pequenas quantias feitos na conta do desembargador (de R$ 1.000 a R$ 6.000), igualmente tinham o intuito de escapar da fiscalização.
Além de aplicar a penalidade ao magistrado, por proposição do relator, o Plenário decidiu encaminhar os autos do PAD ao Ministério Público Federal e à Advocacia Geral da União. Bruno Dantas propôs ainda a remessa do processo ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, diante da suspeita de participação de procuradores e advogados no esquema de venda de decisões judiciais. Na esfera penal, o caso está sendo apurado no Inquérito 583, que está em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ)."
 

Tribunal de Pernambuco pode descontar remuneração de servidores em greve (Fonte: STJ)

"O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisão da Justiça Federal que impedia o desconto dos dias parados da remuneração de servidores grevistas. Para o ministro, a liminar causava lesão à ordem pública.
A liminar havia sido concedida pela Justiça Federal em Pernambuco contra ato administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6). A corte trabalhista determinara o desconto dos dias não trabalhados depois de 18 de agosto de 2011 por conta de movimento grevista.
Coação
Para o juiz, a lei da greve no setor privado -- aplicada de modo analógico por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) diante da omissão do Poder Legislativo em regular por lei o direito constitucional de greve do servidor público -- impediria que fossem adotados quaisquer subterfúgios capazes de constranger o trabalhador a comparecer ao trabalho durante greves.
“Evidentemente, o desconto dos dias parados é instrumento mais do que hábil a coagir o servidor à apresentação ao local de labor, razão pela qual entendo que vulnera o dispositivo legal”, afirma a tutela antecipada agora suspensa.
Contrato suspenso
O ministro Pargendler, porém, apontou que, durante a greve no setor privado, o contrato de trabalho é suspenso, o que afasta do trabalhador o direito ao salário. “Este é um dos elementos da lógica da greve no setor privado: o de que o empregado tem necessidade do salário para a sua subsistência e a da família. O outro elemento está na empresa: ela precisa dos empregados, sem os quais seus negócios entram em crise”, explicou.
“A tensão entre esses interesses e carências se resolve, conforme a experiência tem demonstrado, por acordo em prazos relativamente breves. Ninguém, no nosso país, faz ou suporta indefinidamente uma greve no setor privado”, completou o presidente do STJ.
Prejuízo público
“No setor público, o Brasil tem enfrentado greves que se arrastam por meses. Algumas com algum sucesso, ao final. Outras, sem consequência qualquer para os servidores. O público, porém, é sempre penalizado”, ponderou. “A que limite está sujeita a greve, se essa medida não for tomada? Como compensar faltas que se sucedem por meses?”, questionou ainda o presidente.
Ele apontou decisão recende do STJ em que a Corte Especial, com voto do ministro Felix Fischer, julgou legal o desconto de remuneração pelos dias em greve. Nessa decisão, por sua vez, são citados diversos precedentes na mesma linha do STF, do próprio STJ e ainda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nesse julgado, a Corte entendeu que pode haver negociação para compensação dos dias sem desconto de remuneração, mas cabe à Administração definir pelo desconto, compensação ou outras alternativas de resolução do conflito, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade."

Câmara volta sem garantia de quórum (Fonte: Valor Econômico)

"A Câmara dos Deputados retorna nesta semana do recesso parlamentar de julho sem grandes expectativas sobre votações no plenário. O motivo é que os deputados estão em suas bases em decorrência das eleições municipais de outubro e há dúvidas se comparecerão para as votações.
Sem o quórum mínimo de 257 deputados em plenário, nenhuma proposta pode ser votada. Em se confirmando esse cenário, o trabalho nas comissões também deve ficar esvaziado.
Também há a avaliação de que, como os deputados acabaram "invadindo" alguns dias do recesso, uma vez que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só foi votado no dia 17 de julho, e não no dia 12, conforme previsto, os parlamentares querem compensar esses dias. Por fim, a convocação é só para quarta-feira e a maioria dos deputados acha inócuo um esforço concentrado para apenas um dia.
Entretanto, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), estarão presentes no retorno oficial do recesso nesta quarta-feira, o que costuma ser um indicativo de que o quórum mínimo será alcançado.
Além disso, um acordo entre governistas e oposição para aprovar a LDO previa a votação nesta quarta-feira das medidas provisórias (MPs) que combate efeitos da seca no Nordeste.
São elas, a MP 565, que institui linhas de crédito para produtores rurais das cidades afetadas; e a 569, que abre crédito extraordinário de R$ 688,5 milhões para atender a população atingida. Além disso, o relatório da MP 565 aprovado na comissão mista prevê a repactuação de dívidas agrícolas. Ou seja, todos os assuntos têm forte componente eleitoral.
Mas as MPs estão em vigor e podem muito bem ser votadas na semana que vem, quando um maior número de deputados asseguraram presença aos seus líderes.
Também na próxima semana está agendada oficialmente o retorno dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Cachoeira. Na terça-feira, será ouvida Andressa Mendonça, esposa de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, acusado de comandar uma rede ilegal de jogos de azar com ramificação nas esferas política e empresarial.
No mesmo dia a CPI deve ouvir o policial aposentado Joaquim Gomes Thomé Neto, suspeito de ter realizado escutas clandestinas para o grupo de Cachoeira. No dia seguinte, será a vez da ex-esposa de Carlinhos Cachoeira, Andreia Aprígio, e do contador Rubmaier Ferreira de Carvalho. Segundo as investigações, Rubmaier seria responsável pela abertura de empresas de fachada que serviam para dar sustentação à rede de Cachoeira."

Município de Tubarão tenta evitar penhora on-line de contas públicas (Fonte: STF)

"O município de Tubarão (SC) ajuizou uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar evitar a devolução de depósitos judiciais levantados pela prefeitura. A transferência das garantias feitas em juízo para o tesouro da prefeitura baseia-se na Lei Federal 10.819/2003, que autoriza à fazenda municipal obter para si 70% dos valores dos depósitos.
Na Reclamação (RCL) 14256, o município de Tubarão alega que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) entendeu pela inconstitucionalidade da lei. As câmaras de direito público catarinense estariam determinando ao município a devolução dos valores já levantados no prazo de cinco ou dez dias, sob pena de penhora de dinheiro nas contas bancárias do município por meio do sistema eletrônico Bacen-Jud. O argumento do TJ-SC seria de que é necessário o trânsito em julgado da sentença para promover-se o pagamento em favor do vencedor da demanda.
Os depósitos se referem à disputa pela cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente em operações de leasing. A prefeitura alega já ter 200 ações de execução fiscal em trâmite na comarca de Tubarão desde 2003, totalizando cerca de R$ 100 milhões em créditos tributários. Em virtude do levantamento das garantias depositadas em juízo, o município afirma terem ingressado nos cofres do município cerca de R$ 30 milhões nos últimos nove anos.
“Com uma receita corrente anual em torno de R$ 100 milhões, e verificando um montante sujeito ao sequestro em cinco ou dez dias de mais de R$ 30 milhões, resta evidente o prejuízo às políticas públicas municipais”, alega a reclamação.
A ação, distribuída ao ministro Dias Toffoli, pede liminarmente a suspensão das decisões no que se refere ao sequestro de contas municipais, e no mérito, sua anulação. Pede ainda uma determinação para que as devoluções ordenadas pelo TJ-SC sigam a ordem de precatório, e subsidiariamente, que a corte catarinense respeite o artigo 167, inciso II, da Constituição Federal, garantindo ao município a previsão de despesa em lei orçamentária."

Brizola Neto nega falta de ousadia do governo, se vê como mediador de greve e descarta reforma da CLT (Fonte: Viomundo)

"Em entrevista a um grupo de blogueiros, em São Paulo, o ministro do Trabalho Brizola Neto negou que o governo estude uma reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disse que pretende recuperar o protagonismo na mediação entre o Ministério do Planejamento e servidores públicos grevistas e aventou a possibilidade de punir com o aumento da alíquota do PIS, o Programa de Integração Social, empresas que promovam rotatividade de mão-de-obra acima da média.
O encontro aconteceu no dia em que o ministro foi retratado, em coluna publicada na Folha de S. Paulo, de autoria do historiador Marco Antonio Villa, como “adepto radical de Paul Lafargue, o autor do clássico O Direito à Preguiça“. Villa analisou a agenda oficial de Brizola Neto e concluiu que ele trabalha pouco. “Será que a presidente não tem conhecimento do absenteísmo do ministro? Com tanta greve, o que ele fez?”, pergunta o historiador.
“Não se gasta chumbo grosso em chimango”, brincou Brizola Neto, repetindo um tradicional ditado gaúcho. Assessores disseram que o articulista aparentemente se baseou na agenda oficial publicada na internet e que ela não inclui todas as atividades do ministro.
Brizola Neto afirmou que antes de assumir o cargo houve longo período de interinidade no comando do Ministério e que agora dedica boa parte de seu tempo ao que classificou de “diálogo social”:
As perguntas iniciais da entrevista se concentraram em dois temas: a greve do funcionalismo, que paralisa universidades em todo o país, e o Decreto 7.777, que prevê a substituição dos grevistas dos órgãos federais por trabalhadores das redes públicas estaduais e municipais.
Altamiro Borges, um dos blogueiros presentes à entrevista, é autor de um texto que classificou o decreto da presidente Dilma Rousseff como perigoso e inconstitucional.
O ministro informou que, em função do longo período de interinidade que precedeu sua indicação, houve “um esvaziamento político e administrativo do Ministério do Trabalho”. Brizola Neto disse que entende como seu papel o de fazer a mediação entre o Ministério do Planejamento e os servidores em greve. Lembrou a conjuntura econômica internacional desfavorável, considerou um avanço a mais recente proposta do governo e indicou que aposta na negociação — embora a presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), Marinalva Oliveira, tenha dito ao Viomundo que ainda não enxerga uma saída para a greve.
Sobre o decreto, disse que não o vê como ameaça ao direito de greve do funcionalismo público, que é garantido pela Constituição mas nunca foi regulamentado. O ministro alega que o governo federal é responsável por garantir serviços essenciais à população.
Apesar de mencionar a conjuntura econômica complicada mais de uma vez quando tratou de reivindicações trabalhistas, Brizola Neto negou que a crise atual tenha tido impacto semelhante à de 2008 no mercado de trabalho. Lembrou que no primeiro semestre de 2009 foram criados 397 mil empregos com carteira assinada no Brasil, enquanto no primeiro semestre deste ano foram criados 1.050.000.
Lamentou, no entanto, a alta taxa de rotatividade de alguns setores — na construção civil, por exemplo, é de 93%, ou seja, apenas 7% dos trabalhadores completam um ano no mesmo emprego. Disse que o investimento em seguro desemprego em 2012 deverá ser de R$ 28 bilhões.
Brizola Neto disse que o número de funcionários do banco HSBC em Curitiba é parecido com o de empregados do mesmo banco na Argentina, cerca de 8 mil. Enquanto na Argentina houve 8 demissões em 2011, em Curitiba foram 800. Ele atribuiu o fenômeno a manobras contábeis.
Por isso, o governo considera aumentar a alíquota do PIS, o Programa de Integração Social, de empresas que demitam acima da média em seus setores da economia.
O ministro do Trabalho discordou das avaliações de que o modelo de crescimento econômico baseado no consumo se esgotou. Lembrou que muitos brasileiros ainda consomem pouco e que o salário médio de admissão do brasileiro continua crescendo. Era de R$ 711,51 em 2003; subiu para R$ 876,29 em 2009 e atingiu R$ 1.002,64 em 2012, segundo dados do próprio ministério.
Brizola Neto negou que o governo estude uma reforma da Consolidação das Leis do Trabalho ou que pretenda retirar os trabalhadores rurais da CLT.  ”O caminho [do crescimento] não é pelo sacrifício de direitos e garantias”, afirmou, dizendo que o Brasil não seguirá o mesmo receituário de países europeus diante da crise.
No trecho em que defendeu a CLT, lembrou a História da legislação e fez um paralelo com um discurso de Getúlio Vargas diante de uma plateia de endinheirados. Mas também afirmou: “Temos de entender que existem aspectos que podem ser modernizados”.
O ministro admitiu que existe um conflito entre a Lei da Agricultura Familiar e a CLT, que tem o potencial de afetar os assalariados do campo.
Explicou que é preciso distinguir claramente entre o que é produção familiar e o que é uma empresa de produção agrícola:
No trecho final da entrevista, Brizola Neto disse que já fez mudanças na remuneração dos programas de capacitação de mão-de-obra tocados pelo Ministério. Disse que o preço da hora-aula pago anteriormente, de cerca de R$ 4,50, não atraia empresas qualificadas. Agora, o valor praticamente dobrou. O próximo passo será um trabalho conjunto com o Sistema S (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Serviço Social do Comércio, Serviço Social da Indústria, entre outros) para formação de mão-de-obra qualificada visando especialmente os empregos nas indústrias naval e do petróleo.
Ele confirmou que o Brasil continua importando trabalhadores para vagas que pagam bem, como as de soldador da indústria naval, mas negou a sugestão de que o Brasil cria muitos empregos de baixa remuneração.
Entrevistadores quiseram saber de Brizola Neto se ele não achava o governo Dilma pouco ousado, já que continua perseguindo metas de superávit primário em plena crise e acumula imensas reservas que acabam custando caro ao Tesouro, para formar o que um deles classificou como “reserva de banqueiro”.
“Mais [ousadia] do que ir para uma rede nacional enfrentar os bancos, dizer que se o cavalo não beber água vai morrer de sede?”, respondeu o ministro."

Neoenergia tem lucro 36% menor no segundo trimestre (Fonte: Jornal da Energia)

"A holding Neoenergia anunciou nesta segunda-feira (30/7) um lucro líquido de R$279 milhões no segundo trimestre, o que representa uma retração de 35,9% na comparação com o mesmo período do ano passado. A companhia controla três distribuidoras de energia elétrica - Coelba, Cosern e Celpe - e tem ativos em geração e transmissão.
O EBITDA (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) ficou em R$614 milhões, 22% abaixo do registrado no segundo tri de 2011. Já a receita operadional líquida cresceu 20% e foi a R$2,76 milhões.
O endividamento da companhia também cresceu 9,9% e agora é de R$7,3 bilhões, enquanto o endividamento líquido alcançou R$2,4 bilhões, com alta de 19,7%.
A Neoenergia fechou o trimestre com 1,55GW em capacidade instalada, 9,3% a mais do que no final de junho de 2011. As distribuidoras do grupo somam 9,2 milhões de clientes, que demandaram 8.216GWh nesse último trimestre. Os números representam alta de 2,4% no número de consumidores e de 6,8% na demanda."

Comissão da Verdade deve ajudar estados a obter papéis da ditadura (Fonte: G1)

"O coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Gilson Dipp, afirmou nesta segunda-feira (30) que o colegiado poderá auxiliar as Comissões Estaduais da Verdade a obterem documentos e convocar pessoas que possam revelar violações aos direitos humanos durante a ditudura.
A comissão realizou nesta segunda-feira (30) a audiência pública "Encontro da Comissão Nacional da Verdade com Comitês Estaduais da Sociedade Civil", no Palácio do Planalto, em Brasília, e ouviu diversas reclamações dos estados em relação à falta de acesso a documentos.
Dipp, que também é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu trabalho de "complementaridade" e esclareceu que a Comissão Nacional da Verdade tem poder de convocar pessoas que se neguem a prestar informações aos comitês estaduais.
"Aquilo que seja vedado às comissões estaduais, nós podemos, isso sim, requisitar. As pessoas que não quiserem colaborar, nós podemos convocar", afirmou.
 Caso os estados precisem de um documento específico, a comissão nacional poderá auxiliar. "Nós vamos analisar se esses documentos são realmente importantes para esclarecimento da verdade, e se for necessário, nós faremos a requisição", disse Gilson Dipp.
A baiana Diva Santana, membro da Comissão de Mortos e Desaparecidos e do grupo Tortura Nunca Mais da Bahia, participou da audiência pública e disse que "muito poucos estados conseguiram obter arquivos da ditadura militar".
Somente na Bahia, disse Diva, há 32 mortos ou desaparecidos do período da ditadura militar. "No estado da Bahia, nunca foram disponibilizados arquivos referentes ao período da ditadura militar. Então é uma luta constante quando nós recorremos aos órgãos, que dizem que foi enviado a Brasília, ao Arquivo Nacional", afirmou.
A Comissão da Verdade foi instalada pela presidente Dilma Rousseff em maio deste ano e tem por objetivo apurar as violações aos direitos humanos cometidos entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar. Seus sete integrantes terão dois anos para apresentar um relatório com a narrativa e as conclusões sobre os crimes."

Em balanço das políticas de comunicação no governo, FNDC condena proximidade do Ministério com os empresários do setor (Fonte: Fenajufe)

"O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação [FNDC], organização da qual a Fenajufe faz parte como integrante do Conselho Deliberativo, publicou na última sexta-feira [27], um balanço sobre as políticas de comunicação no governo Dilma. Segundo o documento, as iniciativas da gestão têm sido marcadas pela fragmentação, visão administrativa, falta de diálogo com a sociedade civil e uma “espantosa” proximidade com os empresários do setor.
A entidade também cobrou o lançamento da consulta pública para o novo marco regulatório das comunicações. Aguardada desde 2009, quando foi realizada a 1ª Conferência Nacional de Comunicação [Confecom], a consulta já foi postergada pelo Ministério das Comunicações por diversas vezes.
Confira abaixo a íntegra da nota.
Por transparência e diálogo na construção de políticas de comunicação
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação [FNDC] vem a público manifestar preocupação sobre as últimas notícias veiculadas a respeito da regulamentação da radiodifusão no país e mudanças na gestão dos processos de outorgas de rádio e televisão pelo Ministério das Comunicações. Os fatos revelam uma espantosa proximidade do Ministério com o empresariado do setor e a prevalência de uma perspectiva apenas administrativista, sem disposição de enfrentar as mudanças estruturais necessárias para ampliar o direito à liberdade de expressão e tornar o setor mais plural e diverso. A responsabilidade não é apenas do Ministério. Notadamente, o centro do governo Dilma também impediu o avanço de medidas que poderiam ter papel de deflagrar mudanças necessárias e de ampliar o diálogo com a sociedade civil.
São vários os fatos que demonstram essas opções. Desde o início do governo, a sociedade civil espera o lançamento de uma consulta pública sobre um novo marco regulatório para o setor, baseado nas resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009. Até agora, não houve nenhum movimento público neste sentido.
Enquanto isso, políticas têm sido adotadas de forma fragmentada, por meio de decretos e portarias, na maioria das vezes construídos sem transparência ou qualquer mecanismo de diálogo ou participação social, como consultas públicas. Propostas são discutidas com os empresários, mas a sociedade civil em geral e o movimento pela democratização da comunicação só têm acesso aos textos pelas versões vazadas pelo noticiário especializado [como no caso da proposta de mudança do regulamento do serviço de radiodifusão] ou quando eles já estão publicados no diário oficial [como nos decretos e portarias que organizaram as licitações de outorgas].
Essa proximidade do Ministério das Comunicações com o empresariado fica ainda mais explícita em outros espaços. Durante o 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão [Abert], o ministro das Comunicações anunciou que os processos de outorgas serão informatizados com o “apoio financeiro” da Abert, através do Movimento Brasil Competitivo.
Segundo o ministro Paulo Bernardo, a iniciativa vai permitir um “grande salto de qualidade e eficiência” nas ações da pasta. A implementação da automação no Minicom também vai ter a participação da Câmara de Gestão, Desempenho e Competitividade da Presidência da República [CGDC], presidida pelo empresário Jorge Gerdau. Funcionários de alto escalão do Ministério das Comunicações declararam que o sistema será financiado pelos empresários, pois o governo não consegue arcar com seu custo, e que não veem problemas na relação próxima dos empresários de radiodifusão com o Ministério responsável por regular e fiscalizar diretamente o setor.
No mesmo encontro, o ministro garantiu aos associados da Abert que mudanças na regulamentação dos serviços de comunicação eletrônica não passarão pela questão do conteúdo – ou pelo “comportamento dos meios de comunicação”, como conceituou. O conjunto dos fatos deixa claro porque o presidente da Abert, Emanuel Carneiro, declarou, durante o Congresso da Associação, estar muitíssimo satisfeito com o trabalho do Ministério.
Infelizmente, o movimento pela democratização da comunicação não pode dizer o mesmo. Desde o início do governo Dilma, o FNDC vem solicitando ao Ministério das Comunicações e à Secretaria Geral da Presidência da República a implantação de uma mesa de diálogo com a sociedade civil e o setor empresarial para discutir o processo de atualização do marco regulatório das comunicações no país – demanda histórica de setores da sociedade que lutam por uma mídia mais plural e democrática. Esse espaço tem sido sistematicamente negado.
A perspectiva limitada em relação ao novo marco regulatório também preocupa. A proposta de uma nova lei geral para o setor deveria visar, sobretudo, à garantia de direitos dos cidadãos e cidadãs, especialmente com a ampliação da liberdade de expressão e do direito à comunicação, com o objetivo de ampliar o pluralismo e a diversidade. Não há como fazer isso sem tocar nas questões de conteúdo, justamente para impedir qualquer tipo de censura pública ou privada. Essa é a opção de democracias consolidadas como Reino Unido, França e Portugal, cujos modelos de regulação democrática passam por questões de conteúdo e poderiam servir de referência para o Brasil.
A manutenção de uma política fragmentada, de perspectiva apenas administrativista e sem diálogo com a sociedade civil revela, em primeiro lugar, um distanciamento com processos de construção coletiva e participação social. Mas ressalta, principalmente, uma indisposição do governo em gerar um sistema de comunicação efetivamente democrático no país, com a iniciativa apenas de reorganizar determinados processos, ‘modernizar’ a legislação e assim acomodar os diferentes interesses econômicos em disputa, abrindo mão do compromisso histórico com a democratização das comunicações.
Acreditando na possibilidade de mudança da lógica que, até agora, tem prevalecido no campo das políticas de comunicação, o FNDC torna pública sua crítica, ao mesmo tempo em que solicita:
- Que toda nova norma ou decreto regulatório do Ministério, antes de sua publicação, seja colocado em consulta pública, incluindo a atualização do Regulamento de Serviços de Radiodifusão [Decreto 52.795/63];
– Que o Ministério das Comunicações e a Secretaria Geral da Presidência da República instalem o mais rápido possível uma mesa de diálogo com o movimento pela democratização da comunicação no país;
– Que o Ministério lance a consulta pública, aguardada desde a I Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, sobre as propostas para o novo marco regulatório das comunicações.
Esta é uma questão urgente e estratégica para o desenvolvimento de nosso país e para a consolidação da nossa democracia. Não pode, portanto, seguir sendo tratada de forma pouco transparente, atrelada aos interesses dos setores comerciais e sem a participação da população brasileira em toda a sua diversidade."

Trabalhador que tinha de usar banheiro sem porta ganha indenização por danos morais (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"O juiz substituto Anselmo Bosco dos Santos, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Formiga, condenou um incubatório de aves a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que tinha de tomar banho antes do início da jornada em um box de banho sem portas. O banho era exigido pela empresa, sendo o mesmo vestiário utilizado por mais de um empregado ao mesmo tempo. No entendimento do julgador, a exposição da intimidade do trabalhador gerou dano moral passível reparação.
O magistrado explicou que a conduta da empresa em relação às condições do banheiro oferecido contrariou o item 24.1.11, d, da NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego. A norma estabelece as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, dispondo expressamente sobre a necessidade de os banheiros terem portas de acesso que impeçam o devassamento ou serem construídos de forma a resguardar a intimidade. Na avaliação do julgador, a omissão da empresa no que tange ao cumprimento dessas atrai o dever de indenizar.
"As condições narradas atentaram contra a dignidade dos trabalhadores porque violaram a sua intimidade, implicando ofensa à honra subjetiva, decorrente de conduta omissiva do empregador no atendimento daquelas normas, estando presente o dever reparatório (CC, art. 186, c/c CR/88, art. 7º, XXVIII)", registrou o juiz sentenciante. Com esses fundamentos, o magistrado condenou o incubatório de aves a pagar indenização por danos morais. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Minas, que apenas reduziu o valor da indenização para R$1.734,00, equivalente a três vezes o salário mensal do reclamante."

Depressão ou obesidade geram aposentadoria por invalidez no INSS (Fonte: R7 Notícias)

"Quem sofre de depressão ou obesidade pode conseguir se aposentar por invalidez pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Apesar de o órgão negar frequentemente o benefício para segurados que alegam essas condições, a Justiça tem contribuído para resultados positivos. É possível entrar com processo sem custo nos juizados especiais federais — leia mais abaixo.
De acordo com os últimos dados do INSS, foi concedido benefício a sete obesos em 2010. Por outro lado, a quantidade de auxílio-doença subiu de 694 em janeiro para 957 em março de 2012. O crescente percentual de obesos é de 15,8% no Brasil, o que corresponde a mais de 30 milhões de pessoas.
O presidente da Comissão Especial de Seguridade Social e Previdência Complementar, Miguel Eduardo Britto Aragão, observa que a aposentadoria por invalidez concedida pela obesidade ou depressão são novos fatores a ser considerado pela Previdência Social:
— Essas doenças estão no grupo das doenças modernas.
O especialista explica que o pedido pode ser feito na Justiça depois que o INSS recusar a solicitação.
– Na aposentadoria por invalidez, na verdade, o ponto fundamental é se o cidadão tem capacidade de trabalhar ou não. O juiz vai avaliar o processo e pedir a identificação da doença, feita por um profissional especializado. Ele nomeia um perito que aponta se a doença incapacita o trabalhador.
Aragão observa que não é preciso gastar com advogado para abrir o processo. O cidadão que procura obter o benefício do INSS pode se dirigir ao Juizado Especial Federal mais próximo. Esses postos de atendimento da Justiça atuam nas causas contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Depressão
Os casos de aposentadoria por depressão são mais trabalhosos. Apesar de quase 2.690 pessoas conseguirem a aposentadoria ao se enquadrarem no grupo "episódios depressivos" e 2.420 pessoas por "transtorno depressivo recorrente" em 2010, muitos dos que têm auxílio-doença não conseguem  obter a aposentadoria de vez.
– O tempo do auxílio-doença para o caso é de aproximadamente dois meses. Além do rigor do médico do INSS, o segurado, prestes a perder o benefício, tem recaídas.
O advogado conta que nas ocorrências de depressão é pedido um atestado médico, em geral de um psicanalista, mostrando que o trabalhador não tem condições de continuar exercendo sua profissão. Com base no documento é que se faz uma petição mostrando à Justiça que a pessoa está invalida.
– Juridicamente, a probabilidade de concessão é bem alta.
Quem pode:
Qualquer pessoa que se sinta incapacitada de trabalhar por causa das doenças e tenha o período mínimo de contribuição ao INSS para estar na condição de segurado
Como pedir:
O cidadão faz o pedido no posto do INSS; em caso de recusa pelas alegações de depressão ou obesidade, o segurado pode procurar a Justiça
Onde mover ação:
O processo pode ser aberto nos juizados especiais federais, onde o juiz vai avaliar o pedido com base em documentos médicos."

JT-MG reconhece vínculo de emprego doméstico entre trabalhadora e idosa falecida (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"A Justiça do Trabalho mineira analisou um complexo caso, em que se discutia a existência ou não de relação de emprego. A reclamante, que é surda-muda, alegou ter sido contratada por uma senhora, já falecida, em 1962. E permaneceu prestando serviços domésticos para a família, por 48 anos. Os filhos e o ex-marido da falecida negaram a existência de vínculo empregatício, argumentando que a autora morava com a falecida, como se filha fosse, acompanhando-a onde quisesse ou tivesse que ir. Existia, na verdade, entre as partes vínculo afetivo-familiar e a carteira de trabalho foi assinada em alguns períodos apenas para que a reclamante pudesse se aposentar. Embora não estivesse sujeita à prestação de serviços domésticos, a autora recebia mesada.
Apesar da tese defendida pelos reclamados, o juiz de 1º Grau entendeu que houve, sim, vínculo de emprego no caso. E a 4ª Turma do TRT-MG manteve a decisão. Para a juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, a relação que existiu entre as partes é complexa porque a reclamante, surda-muda, foi entregue, aos quinze anos, pela tia, à falecida, para quem trabalhou até a morte desta. Porém, na visão da relatora, pesa contra os reclamados o fato de a autora ter tido a CTPS assinada por diversos períodos, pela própria idosa e por seu ex-marido.
Além disso, uma das testemunhas, que já trabalhou na residência, declarou que a reclamante arrumava a casa, lavava e passava. A outra testemunha, que costumava prestar serviços de transporte à idosa, disse que ela quase sempre estava acompanhada da reclamante. Essas declarações, acrescidas dos próprios termos da defesa, levaram a juíza convocada a concluir pela presença dos requisitos da relação de emprego. É que os próprios reclamados admitem o pagamento mensal, na forma de mesada, e deixam clara a subordinação, quando afirmam que a autora acompanhava a idosa onde esta necessitasse e quisesse ir.
No entender da relatora, há um documento anexado ao processo, que encerra qualquer dúvida quanto à matéria. Trata-se de uma carta, redigida por um dos filhos da idosa, direcionada aos condôminos do edifício em que a falecida morava, relatando que uma bala de revólver adentrou no apartamento e atingiu a empregada da casa. Essa empregada, à qual ele se referiu como uma senhora humilde, surda e indefesa, é a própria reclamante. Sendo assim, a magistrada concluiu que o vínculo de emprego declarado na sentença deve ser mantido.
A juíza convocada deu apenas provimento parcial ao recurso dos reclamados, para excluir da condenação a parcela de aviso prévio, já que a relação de emprego doméstico foi extinta naturalmente com a morte da empregadora."

Trabalhadores(as) aprovam por ampla maioria contraproposta da Eletrobras (Fonte: Federação Nacional dos Urbanitários)

"Os (as) trabalhadores (as) do Sistema Eletrobras decidiram por ampla maioria e de forma soberana em suas assembleias pela aprovação da contraproposta apresentada pelo Sistema Eletrobras no dia 25 de julho, no Rio de Janeiro, e deliberaram pelo fim da greve por tempo indeterminado.
O balanço do movimento que tomou conta do país é muito positivo, pois foi possível inverter a lógica que se estabeleceu desde a primeira rodada de negociação, onde a Eletrobras se negava a discutir a reivindicação da categoria por ganho real. Isso somente aconteceu pela unidade dos (as) trabalhadores (as) e a capacidade de mobilização que forçou não somente a Holding, mas principalmente o governo que apostava no endurecimento das negociações, inclusive com a possibilidade em ir para o dissídio, a sentar e
discutir com os eletricitários uma nova proposta.
Coube ao CNE o papel de representar os interesses dos eletricitários à mesa de negociação, tendo a grande missão de não apenas negociar a manutenção do ganho real, o abono salarial e as comissões para discutir questões estruturais do Sistema, mas principalmente a responsabilidade de preservar as conquistas históricas da categoria. Tendo uma visão mais ampla do que se constitui o processo negocial, que tem no fechamento no ACT apenas uma parte desse complexo quebra cabeça e não apenas o fim em si mesmo.
O Coletivo Nacional dos Eletricitários, os sindicatos e a categoria após 22 anos retomaram de forma integral seu papel de protagonista na disputa com o governo e a Eletrobras. Mostrando que os eletricitários querem ser respeitados por representarem um setor estratégico para o país, não admitindo tratamento diferenciado.
O CNE lamenta e condena a postura de alguns gestores durante o processo de negociação, especialmente na Eletrosul, que na greve de 1990, na condição de sindicalistas, sofreram com as famigeradas cartas intimidatórias enviadas pela empresa para pressionar a categoria que estava na luta. Mas que agora na condição de diretores repetiram 22 anos depois às mesmas práticas nefastas do passado e que sempre repudiaram.
Com o fechamento deste ACT foi encerrado somente uma etapa da luta, entretanto, muitos desafios se colocam para o conjunto dos (as) trabalhadores (as), em especial a mobilização em torno do processo de renovação das concessões, onde os eletricitários terão papel fundamental na pressão sobre o governo, pois quaisquer mudanças nas regras em vigor terão grande impacto em negociações futuras com a Holding.
Por fim o CNE saúda todos os vitoriosos trabalhadores (as) do Sistema Eletrobras por terem se doado ao máximo para conquistar esse acordo, que se não foi o ideal, foi o possível e de grande valor, por resguardar a conquista do ganho real nos salários em um momento de endurecimento político do governo, que apesar de ter sido eleito com nossa ajuda, se colocou contrário às reivindicações da categoria. O grande desafio agora é reforçar nossa organização e unidade, incorporando permanentemente o instrumento da greve para avançar nos próximos acordos. Alertamos aos (as) companheiros (as) para que não aceite intimidações ou retaliações, o CNE está pronto para agirem qualquer situação, basta entrar em contato. A luta continua!
QUADRO DAS ASSEMBLEIAS
ELETRONORTE
Acre -APROVOU
Amapá - REJEITOU
Amazonas – APROVOU
Brasília- APROVOU
Mato Grosso APROVOU
Maranhão - APROVOU
Pará - REJEITOU
Rondônia - APROVOU
Roraima - REJEITOU
Tocantins – APROVOU
CHESF
Alagoas- APROVOU
Bahia APROVOU
Ceará - REJEITOU
Paraíba APROVOU
Pernambuco - APROVOU
Piauí – APROVOU
Rio Grande do Norte - APROVOU
Sergipe - APROVOU
CEPEL – APROVOU
FURNAS
Espírito Santo - APROVOU
Distrito Federal e Serra da Mesa -
APROVOU
Rio de Janeiro- APROVOU
Rondônia - APROVOU
ELETROSUL
Rio Grande do Sul - APROVOU
Santa Catarina - APROVOU
Paraná - APROVOU
Mato Grosso - APROVOU
ELETROBRAS
Rio de Janeiro- APROVOU
Brasília- APROVOU
ELETRONUCLEAR – APROVOU
CGTEE – REJEITOU
DISTRIBUIDORAS FEDERAIS
Eletrobras Distribuição Acre- APROVOU
Eletrobras Distribuição Alagoas-
APROVOU
Eletrobras Amazonas Energia- APROVOU
Eletrobras Distribuição Piauí- APROVOU
Eletrobras Distribuição Rondônia-
APROVOU
Eletrobras Distribuição Roraima –
REJEITOU"