Empregadores que exploravam trabalho escravo são condenados a prisão (Fonte: Brasil de Fato)

"Justiça condenou dois empresários por aliciar e submeter a condição semelhante à de escravo 21 pessoas. Vítimas eram submetidas a jornadas exaustivas de até 20 horas por dia na propriedade rural dos réus.

A Justiça condenou dois empresários a seis anos e meio de reclusão por aliciar e submeter a condição semelhante à de escravo 21 pessoas em Pratânia (SP). José Alves da Silva e Odairo da Silva traziam trabalhadores do interior do Sergipe com a promessa falsa de salários de até R$ 1,2 mil, enquanto a remuneração, na verdade, girava em torno de R$ 400,00.

As vítimas, quando chegavam no município de destino, eram submetidas a jornadas exaustivas de até 20 horas por dia na propriedade rural dos réus. Fiscalização do Ministério do Trabalho, realizada em 2008, constatou que não eram oferecidos equipamentos de proteção individual, como máscaras e luvas, para o trabalho de colocação de frangos em gaiolas. Diversos trabalhadores apresentavam ferimentos pelo corpo..."

Íntegra Brasil de Fato

Geração de energia solar pode ganhar incentivos fiscais (Fonte: Jornal da Energia)

"Projeto de Lei 317/2013, do Senado Federal, foi aprovado na última terça-feira, 25

Equipamentos e componentes para geração de energia solar ficarão isentos do Imposto sobre Importação. Projeto de Lei 317/2013, do Senado Federal, foi aprovado na última terça-feira (25/11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) assegurando o incentivo.

Na justificativa da proposta, o autor, senador Ataídes Oliveira (PROS-TO), destacou que as usinas hidrelétricas vêm perdendo espaço na matriz elétrica brasileira, acrescentando que a geração termoelétrica passou a ser um recurso mais acionado que o desejável. Segundo ele, o resultado é o aumento da emissão de gases de efeito estufa na atmosfera.

Conforme Oliveira, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) prevê a construção de mais 31 empreendimentos de energia solar, com o Leilão de Energia de Reserva 2014, realizado no dia 31 de outubro. O leilão atraiu investimentos de R$ 7,1 bilhões, que também serão utilizados em empreendimentos de energia eólica. Os de energia solar terão capacidade instalada total de 889,6 megawatts (MW) e os de energia eólica de 769,1 MW. Rio Grande do Norte e São Paulo foram destaque na oferta de projetos de energia solar..."

Íntegra Jornal da Energia

FIESC promove seminário sobre o uso eficiente de energia na indústria (Fonte: Jornal da Energia)

"Encontro será realizado nesta sexta-feira (28/11), em Florianópolis

A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) realiza nesta sexta-feira (28/11) o seminário "Uso Eficiente de Energia na Indústria". O encontro será realizado na sede da entidade, em Florianópolis, das 8h30 às 17h30.

O evento é uma iniciativa da FIESC no âmbito do Plano Sustentabilidade para Competitividade da Indústria Catarinense, dirigido para os principais centros consumidores de energia, com o objetivo de orientar e auxiliar as indústrias na implantação de medidas e projetos de conservação de energia.

A SCGÁS estará presente no evento com a palestra "Uso Eficiente do Gás Natural na Indústria" abordando questões sobre produção e conservação de energia. A proposta é poder auxiliar os clientes a utilizarem o gás natural de maneira eficiente, mantendo sua produtividade e competitividade, uma vez que os gastos energéticos possuem ligação direta com os custos de produtos. Serão apresentadas orientações de aproveitamento energético relacionadas à combustão, incluindo oportunidades de melhoria na manutenção e operação de equipamentos e de processos..."

Íntegra Jornal da Energia

Honda inaugura primeiro parque eólico da empresa no mundo (Fonte: Jornal da Energia)

"Projeto é inédito no setor automotivo brasileiro e permitirá a redução da emissão de 2,2 mil toneladas de CO2 por ano no meio ambiente

O parque eólico da Honda Energy do Brasil iniciou oficialmente suas operações nesta quarta-feira (26/11). Localizado na cidade de Xangri-Lá, no Rio Grande do Sul, o projeto é pioneiro no setor automotivo brasileiro e no grupo Honda no mundo.

A cerimônia de inauguração contou com a presença do presidente da Honda South America, Issao Mizoguchi, do presidente da Honda Energy do Brasil, Carlos Eigi Miyakuchi, além governador do Estado de Rio Grande do Sul, Tarso Genro, dop secretário estadual de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, Mauro Knijnik, do diretor de lanejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, Sr. Jorge Paglioli Jobim, do Prefeito de Xangri-lá, Sr. Cilon Rodrigues da Silveira, demais autoridades locais, entidades, jornalistas e fornecedores..."

Íntegra Jornal da Energia

Renan garante apoio a pleito da Justiça do Trabalho (Fonte: Senado Federal)

"O Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta quarta-feira (26) os desembargadores presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho Severino Rodrigues, de Alagoas, e Ilson Alves Pequeno Junior, de Rondônia.  Eles pediram para Renan dar celeridade na tramitação da PEC 32/2010, que garante ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) o status de "tribunal superior".

— Viemos agradecer o trabalho incansável do senhor que nos deu apoio e reconheceu o TST como mesmo patamar do Superior Tribunal de Justiça — ressaltou o desembargador Ilson Pequeno.

Renan afirmou que vai trabalhar para pautar o quanto antes a PEC 32 no Senado.

— Podem contar com meu apoio. Vou me empenhar para votarmos a Proposta o quanto antes — concluiu..."

Íntegra Senado Federal

Direitos Humanos debate 20 anos do Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove nesta quinta-feira (27) audiência pública para debater os 20 anos do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e os desafios na prevenção e erradicação do trabalho infantil.

Participam do FNPETI 26 Fóruns Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil e do Distrito Federal, governo federal, organizações da sociedade civil, dos empregadores, dos trabalhadores, do sistema de Justiça e de agências internacionais (Organização Internacional do Trabalho – OIT e Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef) que integram a Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.

O deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que solicitou o debate, lembrou que na ocasião serão lançadas duas publicações – uma sobre os 20 anos do Fórum e os desafios para o enfrentamento ao trabalho infantil no século XXI, e outra que contextualiza o histórico do trabalho infantil voltada para adolescentes – e um selo personalizado alusivo à data..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Para OIT, Brasil é referência mundial no combate ao trabalho escravo (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Apesar da avaliação positiva da OIT, participantes de seminário na Câmara dos Deputados criticaram proposta que regulamenta a PEC do Trabalho Escravo. O texto de regulamentação não prevê o confisco de propriedade onde forem encontrados trabalhadores em jornada exaustiva ou em condições degradantes.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece o Brasil como referência mundial no combate ao trabalho escravo. Em seminário da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que discutiu o trabalho escravo no mundo globalizado, a diretora do escritório em Brasília da OIT, Laís Abramo, afirmou nesta quarta-feira (26) que a experiência brasileira coloca o País na vanguarda do enfrentamento dessa grave violação dos direitos humanos.

“O Brasil tem, desde 1995, o compromisso com a erradicação do trabalho escravo. Trata-se de uma política de Estado e não de governo”, afirmou Abramo..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Catadores querem ser incluídos como segurados especiais da Previdência (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Catadores de materiais recicláveis pediram nesta quarta-feira (26) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 309/13, que inclui a categoria na condição de segurado especial da Previdência. Representantes de cooperativas estiveram na Câmara dos Deputados, ao lado de representantes de órgãos da Justiça, do Executivo e de organizações não governamentais para audiência pública da comissão especial criada para discutir a proposta.

A diretora social da Central das Cooperativas de Material Reciclável, Raimunda Ribeiro, exerce o ofício há cerca de 20 anos. Ela é presidente de cooperativa no Gama, região administrativa do Distrito Federal, e contou que, ainda hoje, muitos catadores começam a trabalhar na infância e, quando envelhecem, sofrem algum acidente ou ficam doentes, não têm opções para gerar renda.

"Quem começou a trabalhar no início de Brasília deve estar com 60, 70 anos. E essas pessoas não são aposentadas. Até hoje, as que sobreviveram, ainda são obrigadas a trabalhar na reciclagem. E os filhos acabam aderindo à reciclagem para ajudar os pais, que não dão mais conta de trabalhar. Sem falar nos acidentes de trabalho, que não têm nenhum tipo de indenização", disse Raimunda Ribeiro..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Após denúncias, terceirizada da Caixa quitará verbas rescisórias (Fonte: MPT-AL)

"Cerca de 120 empregados foram prejudicados com débitos que ultrapassam R$ 400 mil

Maceió – Após ser denunciada por coagir empregados a abrir mão de verbas rescisórias e outras indenizações, em troca da anotação de baixa em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a empresa Conserg Serviços e Engenharia – prestadora de serviços da Caixa Econômica Federal – firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a quitar todas as verbas dos trabalhadores. Cerca de 120 empregados foram prejudicados com débitos que ultrapassam R$ 400 mil.

A Conserg assumiu o compromisso de pagar as férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, do 13º salário proporcional e da multa sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dos empregados registrados pelo contrato 3525/2010 e que foram reaproveitados pela Caixa. As trabalhadoras gestantes permanecerão exercendo suas atividades pela Conserg, exceto se forem aproveitadas pelo novo contrato da Caixa..."

Íntegra MPT

Empresas deverão cumprir normas de saúde e higiene (Fonte: MPT-PA)

"Empregados de obras no entorno da usina Belo Monte se alimentavam sentados em calçada de via pública

Belém – A empresa Norte Energia e o Consórcio Gel Gouvea foram obrigados a disponibilizar local adequado refeições, banheiros e abrigos contra mau tempo em obras. A decisão liminar é da Vara do Trabalho de Altamira (PA) e atende pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT-PA). A empresa e o consórcio são responsáveis por obras de saneamento na região do Rio Xingu, que fazem parte dos condicionantes para a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A Norte Energia deverá, ainda, fiscalizar e exigir a implementação das medidas impostas ao consórcio. 

Em junho deste ano, uma fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/PA) notificou o consórcio, após constatar as irregularidades. No mês de outubro, uma nova fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com participação de procuradores do MPT encontrou a mesma situação flagrando um grupo de trabalhadores do Consórcio Gel Gouvea se alimentando sentados em uma calçada, em plena via pública..."

Íntegra MPT 

Portal do TST tem área com informações sobre atividades da Vice-Presidência (Fonte: TST)

"O Portal do Tribunal Superior do Trabalho passa a contar, a partir desta quinta-feira (27), com o site da Vice-Presidência. Nele, o usuário pode obter dados, informações e notícias das atividades da Vice-Presidência e do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER). O site pode ser acessado na página inicial do portal do TST, na aba "Institucional" e no "Menu Rápido", na parte inferior, à direita do leitor.

O ministro Ives Gandra Martins Filho é o atual vice-presidente do TST.  Compete a ele substituir o presidente e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho nas férias, ausências e impedimentos, além das demais atribuições previstas no artigo 36 do Regimento Interno do TST. Entre elas, destaca-se designar e presidir audiências de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do Tribunal.

É também competência do vice-presidente o exercício do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe, por consequência, a administração do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – NURER..."

Íntegra TST

Itaú é condenado por colocar empregado em ócio forçado e contribuir para AVC (Fonte: TST)

"A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, nesta quarta-feira (26), embargos declaratórios do Itaú Unibanco S.A. em processo que o condenou a indenizar um bancário por danos materiais e morais. O julgamento confirma decisão da Turma que negou provimento a agravo do banco por entender que, segundo a decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG), a empresa contribuiu para as causas do acidente vascular cerebral (AVC) sofrido pelo trabalhador.

O bancário foi reintegrado ao Itaú por ordem judicial, mas ficou afastado em "ócio remunerado" por mais de dez anos. Segundo ele, a espera e a incerteza do futuro profissional causaram-lhe estresse, hipertensão arterial e, por fim, o AVC.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) concluiu pelo nexo causal entre o AVC e a conduta da empresa. O Itaú tentou então destrancar o recurso por meio de agravo de instrumento, mas não conseguiu demonstrar violação à Constituição Federal ou a lei federal na decisão do Regional. Segundo o relator do agravo e dos embargos declaratórios, ministro Emmanoel Pereira, para analisar a contestação do banco quanto à responsabilidade civil no adoecimento do empregado, a Turma teria de rever provas do processo, o que é vedado pela Súmula 126 do TST..."

Íntegra TST

Mantido prazo de 150 dias para que hospital recolha FGTS sem aplicação de multa (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 13ª Região (PB) contra decisão que fixa multa diária (astreintes) somente a partir do 150º dia de atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Clínica, Pronto Socorro e Hospital Geral Ltda. A multa foi fixada em ação civil pública movida pelo MPT contra o hospital.

O Ministério Público alegava ser ilegal a concessão de prazo, uma vez que o artigo 15 da Lei 8.036/90 obriga os empregadores a depositar, até o dia sete de cada mês, o valor correspondente a 8% da remuneração paga ao trabalhador. O prazo foi estabelecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) de acordo com capacidade e as dificuldades da empresa para o recolhimento do FGTS dos trabalhadores, para que não fossem causados danos financeiros irreversíveis. De acordo a decisão, a fixação de multa diária a partir da data do vencimento obrigatório "poderia trazer sérios riscos à continuidade da empresa e até mesmo ao emprego dos trabalhadores".

O relator do processo no TST, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, afastou a alegação de descumprimento da Lei 8.036/90 e não conheceu do recurso de revista. Ele registrou que o TRT não exonerou o empregador do recolhimento do FGTS no prazo legal, mas apenas deixou de fixar penalidade processual quando o atraso não superar 150 dias..."

Íntegra TST