Leilão de energia tem nove usinas confirmadas (Fonte: Valor Econômico)

"A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) confirmou ontem que o leilão de energia A-5, em dezembro, terá a participação de nove hidrelétricas, que já garantiram o licenciamento ambiental para participar da licitação. Marcado para 20 de dezembro, o leilão vai incluir empreendimentos que deverão começar a gerar energia em 2016.

"Tem uma que ainda está em dúvida, mas nove estão certas e estamos mandando para o TCU [Tribunal de Contas da União]", afirmou o presidente da EPE, Maurício Tolmasquim, lembrando que a participação da décima usina na licitação depende do tempo hábil para o licenciamento ambiental.

Entre as usinas confirmadas no leilão do fim do ano Tolmasquim ressaltou a participação das unidades de São Manuel e Sinop, no rio Teles Pires, no Mato Grosso; São Roque, no rio Canoas, em Santa Catarina; Cachoeira do Caldeirão, no rio Araguaí, no Amapá; e outras quatro localizadas na bacia do Parnaíba, no Piauí: Cachoeira, Estreito, Castelhano e Ribeiro Gonçalves.

Tolmasquim, que participou do Rio Pipeline 2011, no Rio, informou ainda que a EPE deve concluir no início de 2012 os estudos para viabilizar a licitação para o plano de expansão da malha de gasodutos. A licitação, que será feita pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), depende da conclusão dos estudos e ainda não tem previsão para ocorrer. "Nós elaboramos o projeto para o gasoduto, calculamos uma tarifa e fazemos uma primeira chamada pública para ver se tem carregadores interessados", explicou.

Segundo ele, se o número de carregadores interessados for maior do que o volume do gasoduto, será necessário que o gasoduto e a tarifa sejam recalculados para que uma nova chamada seja feita. O processo pode se repetir algumas vezes. "É um processo que vai até convergir. Não tem tempo determinado", disse Tolmasquim.

Ele ressaltou que o trabalho ainda está começando e não tem como prever a data para o leilão. "No início de 2012 devem terminar os estudos iniciais que serão enviados para o Ministério de Minas e Energia", afirmou, lembrando que o ministério colocará o assunto em consulta pública para depois enviar as conclusões para a ANP.

O processo de licitação traz um avanço para o setor, avalia Tolmasquim. "Antes era autorização, agora será uma concessão por meio de chamada pública, que permite que todos tenham acesso ao gasoduto. É um processo mais aberto, mais competitivo. Quem ganha é o mercado."

Governo tentará votar hoje na Câmara projeto que cria a Comissão da Verdade (Fonte: O Globo)

"DEM tenta impedir que grupo tenha pessoas ligadas a episódios da ditadura

BRASÍLIA. Apesar da resistência do DEM, o governo insiste em votar hoje na Câmara o projeto que institui a Comissão da Verdade, encarregada de esclarecer violações aos direitos humanos na ditadura. O partido de oposição não quer que pessoas ligadas direta ou indiretamente aos episódios ocorridos no regime militar participem da comissão, mas a proposta do DEM é rejeitada pelo Planalto.

Ontem, a negociação avançou noite adentro para que, ao menos, ficasse acertado o procedimento de votação. A oposição exigiu e o governo aceitou que a Comissão da Verdade seja apreciada só depois que a Câmara votar a regulamentação da Emenda 29, sobre gastos na Saúde. A comissão seria votada na noite de hoje ou, no máximo, amanhã de manhã. Se governo e oposição não se entenderem, a disputa pode chegar ao plenário.

- Se depender de mim, votamos amanhã (hoje). Há sinalização da base, mas temos de ver com o DEM. Havendo concordância de todos os partidos, votamos - disse o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).

O DEM pressiona ainda para que filiados a partidos não tenham assento na comissão; o governo aceita barrar apenas membros das executivas. O texto encaminhado ao Congresso prevê que a comissão seja formada por sete pessoas com "idoneidade, conduta ética, defesa da democracia e respeito aos direitos humanos". A escolha caberá à presidente Dilma Rousseff.

- Queremos garantias de que a comissão não será politizada, partidarizada - afirmou o líder do DEM, deputado ACM Neto.

Nos bastidores, o governo também opera para impedir que, nesta manhã, a Comissão de Relações Exteriores da Câmara vote projeto da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que revoga parte da Lei da Anistia para permitir a condenação de crimes contra os direitos humanos ocorridos na ditadura. Governo e oposição são contra.

- Vamos lutar até o último minuto para obter um acordo de mérito. O objetivo do governo é votar amanhã (hoje) um texto que resgate a memória, sem revanchismo - afirmou o assessor especial do Ministério da Defesa, o ex-deputado José Genoino.

Ontem, pela primeira vez em dez anos, as comissões de Anistia e sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, vinculadas ao Ministério da Justiça, reuniram-se para emitir nota de apoio à aprovação da comissão, sem alterações ao texto enviado pelo Planalto."

Eletrobras retoma contatos com EDP (Fonte: Valor Econômico)

"Diante do desejo de tornar-se a maior empresa de energia limpa do mundo até 2020, a Eletrobras condiciona sua entrada no capital da portuguesa EDP à possibilidade de participação no conselho de administração, para participar das decisões de investimento da companhia. No entanto, a EDP não foi vista como a única forma de internacionalizar as operações da Eletrobras, cujo foco externo deve se concentrar nas Américas.

O diretor financeiro da Eletrobras, Armando Casado, afirmou ontem que o objetivo de participar da privatização da EDP é aproveitar o fato de esta ser a maior companhia de energia eólica na Península Ibérica, além de ter operações de eólica nos Estados Unidos.

Apesar de afirmar que a decisão sobre a compra de 20% da EDP depende do lançamento do edital de privatização, o diretor Financeiro confirmou que o presidente da Eletrobras, José Carvalho Costa Neto, está em Portugal nesta semana para tratar do assunto.

O volume total de investimentos da Eletrobras em 2012 poderá ficar acima do inicialmente planejado

"Isso é natural. No mercado, é natural que você investigue uma possibilidade de negócios. É uma visita para conhecer o que está acontecendo", afirmou. "Mas a decisão [de investir ou não] só será tomada após o lançamento do edital", acrescentou Casado, que participou de seminário organizado pela PricewaterhouseCoopers.

O diretor foi taxativo ao dizer que a Eletrobras não tem interesse em entrar no capital da EDP para "ser só um acionista e receber dividendos", mas sim para ter poderes de participar do conselho de administração.

Apesar de a Eletrobras buscar um processo de internacionalização, Casado afirmou que a compra de participação na EDP, "não é a única oportunidade". Ele vê grande potencial na América Latina, com possibilidade de negócios, desde que mitigados riscos geopolíticos. A região teria, segundo ele, apenas 25% do seu potencial de geração de energia hidrelétrica desenvolvidos.

Casado também ponderou que o volume de investimentos da Eletrobras em 2012 poderá ficar acima do inicialmente planejado. Oficialmente, a companhia mantém a meta de uma média de investimentos de R$ 10 bilhões por ano. No entanto, o diretor afirmou que esse volume poderá ser revisto para o próximo ano, assim como para o ano seguinte.

Ele disse que a expectativa de corte de orçamento do governo para o próximo ano não afetou a previsão de investimentos da companhia. "Pelo contrário, acho que há necessidade de depois fazer até uma revisão desse orçamento", disse Casado.

Segundo ele, o ciclo orçamentário da companhia é desenhado em maio, para o ano seguinte. No início do ano, é feita uma revisão de planos. "A gente vai ter certeza no orçamento de 2012, quando vir as condições do orçamento. A partir de 2013 pode ser que seja mais [do que os R$ 10 bilhões previstos]."

Turma condena ECT a pagar indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"A 7ª Turma do TRT-MG julgou um recurso envolvendo a estabilidade decenal, prevista no artigo 492 da CLT. Segundo esse dispositivo, o empregado que contasse com mais de dez anos na mesma empresa não poderia ser dispensado, a não ser por motivo de falta grave ou por força maior. Com a criação do FGTS, por meio da Lei nº 5.107/66, somente os empregados que não optassem pelo sistema do Fundo é que continuariam estáveis. Contudo, a Constituição de 1988 tornou obrigatório o regime do FGTS. A partir daí, apenas os que completaram dez anos de serviço até 04.10.88 e não optaram pelo FGTS é que continuaram tendo a estabilidade decenal.

No caso analisado, o trabalhador pediu o pagamento da indenização decenal equivalente a um salário por ano, de forma dobrada, pelo período da admissão até a opção pelo FGTS. O juiz de 1º Grau indeferiu o pedido, entendendo que, ao escolher o regime da CLT e do FGTS, o reclamante renunciou à estabilidade. No entanto, o desembargador Paulo Roberto de Castro pensa diferente. Conforme esclareceu o relator, o reclamante foi admitido pelo Departamento de Correios e Telégrafos em 26.11.64, sob o regime estatutário. Em 15.07.75, o departamento foi extinto e o trabalhador transferido para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando fez a opção pelo FGTS. Em 14.05.09, encerrou o contrato, com adesão ao Plano de Desligamento Voluntário.

O desembargador destacou que a Lei nº 6.184/74, que dispôs sobre a integração de funcionários públicos, antes regidos pela Lei nº 1.711/52, nos quadros das sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, possibilitou, em seu artigo 11, parágrafo 1º, que eles optassem pelo regime da CLT, mediante contratação por prazo indeterminado, em cargo compatível com o que era ocupado. E assim fez o reclamante, optando, também, pelo FGTS. Ocorre que o artigo 2º dessa lei garantiu aos que optassem pela CLT a contagem do tempo de serviço prestado anteriormente à Administração Pública, para fins de usufruírem direitos assegurados pela legislação trabalhista.

Ou seja, ao exercer o direito de opção pelo FGTS, apesar de o trabalhador ter renunciado à estabilidade, o tempo de serviço por ele prestado antes da mudança de regime incorporou-se ao novo contrato, firmado com a ECT, para gozo de direitos trabalhistas, como a indenização por antiguidade, prevista no artigo 492 da CLT. O relator lembrou ainda o teor do artigo 497 da CLT, que estabeleceu que a indenização deverá ser paga em dobro ao empregado estável dispensado, quando a empresa for extinta sem motivo de força maior. Dessa forma, como o reclamante conta com mais de 10 anos de serviço prestados antes de sua opção pelo regime de FGTS, a ele se aplica os artigos 16 da Lei nº 5.107/66 e 14, parágrafo 1º da Lei nº 8.036/90, que asseguram o direito adquirido do empregado de receber a indenização por tempo de serviço.

"Por certo que o autor não mais faz jus à estabilidade decenal, mas deve receber indenização dobrada pelo tempo, portanto trabalhou mais 10 anos sob a égide da lei estatutária e optou pelo regime do FGTS", concluiu o desembargador, ressaltando que a quitação em razão da adesão ao PDV refere-se apenas às parcelas constantes no recibo. O relator deu provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por tempo de serviço, de forma dobrada, no valor total da remuneração.

( 0000279-51.2011.5.03.0079 ED )."

Sócios de empresa são incluídos em execução fiscal após início do processo (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"Dando razão à União Federal, a 9ª Turma do TRT-MG determinou a inclusão dos sócios da empresa devedora na ação de execução fiscal, para que paguem ou garantam a execução. Além de os nomes deles já constarem nos anexos das certidões de dívida ativa, houve dissolução irregular da sociedade, o que, por si só, legitima o redirecionamento da dívida para o sócio gerente, na forma prevista na Súmula 435 do STJ.

O juiz de 1º Grau indeferiu o pedido de redirecionamento da execução, sob o fundamento de que a cobrança contra os sócios deveria ocorrer em outra ação. Mas o desembargador Ricardo Antônio Mohallem não concordou com esse posicionamento. Analisando o caso, o relator observou que a União Federal apresentou no decorrer do processo os anexos das Certidões de Dívida Ativa, incluindo os sócios como devedores. E essa conduta, segundo o magistrado, é permitida pela lei processual. O artigo 2º da Lei 6.830/80 possibilita que, até a decisão de 1ª instância, a CDA pode ser emendada ou substituída.

Por essa razão, esclareceu o desembargador, não se trata de um redirecionamento típico, pois os sócios foram incluídos como co-devedores. Até prova em contrário, eles respondem pela dívida e podem ser executados simultaneamente à empresa, considerando a presunção de certeza e liquidez da CDA. Além disso, acrescentou o relator, aplica-se à hipótese o teor da Súmula 435 do STJ, de acordo com a qual supõe-se dissolvida de forma irregular a empresa que deixar de funcionar no domicílio fiscal, como no caso do processo. Nesse contexto, fica autorizado o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente.

"É desnecessária a propositura de nova execução para direcionar a cobrança em desfavor dos sócios. Entendimento diverso afrontaria os princípios da celeridade e da efetividade processual", concluiu o desembargador, dando provimento ao recurso, para determinar a citação dos sócios indicados nos anexos das Certidões da Dívida Ativa, para que paguem ou garantam a execução.

( 0141400-32.2007.5.03.0039 AP )."

Trechos em língua estrangeira não invalidam decisão judicial (Fonte: TST)

"O fato de uma decisão judicial conter trechos escritos em língua estrangeira não justifica a sua anulação. Ainda que o artigo 156 do Código de Processo Civil estabeleça que é obrigatório, no processo, o uso da língua nacional, é preciso verificar se as passagens em outro idioma prejudicaram a compreensão das partes quanto à fundamentação do julgador.
Com essa interpretação, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista da Caixa Econômica Federal (CEF) que contestava sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) com trechos em inglês e espanhol em processo de ex-empregado da empresa com pedido de créditos salariais após ser demitido sem justa causa.
A CEF argumentou que o conhecimento de língua estrangeira não faz parte do currículo dos cursos jurídicos ou do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, portanto o advogado não está obrigado a saber outras línguas. A empresa admite apenas a citação de expressões jurídicas em outras línguas e frequentemente utilizadas na área, como, por exemplo “common law” e “pacta sunt servanda”.
No entanto, como esclareceu a relatora, ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, se por um lado o artigo 156 do CPC, mencionado pela Caixa, estabelece a obrigatoriedade do uso do português nos processos judiciais, por outro, o artigo 249, parágrafo primeiro, do CPC prevê que um ato não será suprido ou repetido quando não prejudicar a parte. Em reforço a esse entendimento, o artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho também garante que só haverá nulidade nas situações em que o ato trouxer prejuízo à parte.
A relatora observou também que os trechos da decisão do TRT escritos em idioma estrangeiro são meras citações, com a finalidade de ilustrar o raciocínio do julgador, sem qualquer prejuízo de fundamentação. Nessas condições, afirmou a ministra Rosa, a tradução não é indispensável para a compreensão da decisão, tanto que a CEF apresentou recurso de revista ao TST.
Assim, na avaliação da relatora, não há motivos para a decretação da nulidade da decisão do Regional, na medida em que não houve prejuízos para a parte (incidência do artigo 794 da CLT). A decisão de rejeitar o recurso foi acompanhada pelos demais ministros da Turma.

Processo: RR-155800-41.2007.5.03.0107."

Executivo demitido durante viagem de serviço à Alemanha receberá indenização (Fonte: TST)

"Convidado por uma das sócias para comparecer à sede da empresa na Alemanha para discutir assuntos relacionados ao gerenciamento da filial no Brasil, um executivo da Brandl do Brasil Ltda. foi surpreendido com sua demissão e teve que devolver o celular funcional e o cartão de crédito corporativo, o que dificultou o contato com a família e até mesmo o retorno para o Brasil. Por decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou entendimento regional, o administrador receberá uma indenização de R$ 60 mil pelos constrangimentos sofridos.
Na exposição de seu voto pela concessão da indenização ao ex-administrador, o ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, relator do recurso de revista, esclareceu que, pelo fato de se tratar de viagem a serviço, “seu retorno deveria ocorrer com as garantias de segurança representadas pelo direito de comunicação e, ainda, de satisfação de despesas da viagem - estadia, alimentação e deslocamentos terrestres, além da passagem de retorno”.
Demissão sem justa causa
Funcionário há oito anos e atuando como administrador por mais de três anos da Brandl do Brasil, indústria de autopeças instalada no município de Campina Grande do Sul (PR), ele foi demitido sem justa causa em julho de 2008, quando recebia R$ 16 mil de salário. De acordo com o autor e depoimentos de testemunhas em audiência, o presidente da Brandl chegou ao Brasil no mesmo dia da demissão e promoveu na filial brasileira uma busca de documentos ou indícios que o incriminassem.
Seu computador foi investigado, inclusive e-mails, as fechaduras de sua sala foram trocadas para impedir que retornasse, suas correspondências foram abertas e seus colaboradores e fornecedores foram interrogados. A empresa, inclusive, juntou aos autos cópias de mensagens eletrônicas do autor para terceiros. Após tudo isso, foi demitido e ajuizou reclamação para receber cláusulas contratuais e verbas rescisórias não pagas e indenização pelo constrangimento sofrido.
Em sua defesa, a Brandl do Brasil alegou que agiu licitamente, pois o executivo teria praticado “atos incompatíveis e extremamente eivados de má-fé contra a gestão dos sócios”. Para a empresa, a “varredura” foi necessária e era seu direito como empregadora, pois o empregado estaria planejando a venda da empresa, algo que os sócios jamais cogitaram. Para a Vara do Trabalho de Pinhais, no Paraná, os depoimentos confirmaram a versão do autor, e a empresa foi condenada, então, a lhe pagar, entre outros itens, indenização de R$ 60 mil por danos morais. Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao apreciar recurso da Brandl, absolveu-a da condenação ao pagamento dessa indenização, por julgar a atitude da empresa como exercício do direito de propriedade.
TST
Segundo o ministro Senna Pires, o Tribunal Regional esqueceu de considerar a presunção de boa-fé de que gozava o administrador, de acordo com o teor do artigo 187 do novo Código Civil, pois não havia “registro de efetiva atitude anterior que o desabonasse a ponto de justificar a dita operação”. Para o ministro, é equivocada a afirmação de que não houve excesso do exercício do direito de propriedade, considerando-se apenas a “varredura” em computador e a troca de fechaduras. De acordo com o relator, deve ser considerada também a abertura de correspondências endereçadas ao executivo – efetuadas na presença da testemunha e de outros empregados - e das mensagens eletrônicas.
O procedimento do empregador, de acordo com o ministro Senna Pires, “se deu de modo indevido, pela impossibilidade de defesa ou, no mínimo, de acompanhamento do levantamento de dados sobre as irregularidades” atribuídas ao executivo. Além disso, o relator enfatizou que a análise dos fatos descritos na decisão regional leva a entendimento diverso do adotado pelo TRT/PR no que diz respeito à caracterização do dano moral. E concluiu: “As suspeitas patronais, quaisquer que sejam, não justificam expor o empregado a situação constrangedora. Esta prática foi abusiva e excedeu o poder diretivo do empregador, tanto mais que, como restou incontroverso, o empregado foi despedido sem justa causa”.

Processo: RR - 1328-42.2010.5.09.0000."

Furnas terá de contratar terceirizado aprovado em concurso para a própria vaga (Fonte: TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto por Furnas Centrais Elétricas S. A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que determinou a contratação de um candidato aprovado em concurso público para exercer na empresa a mesma função que já exerce na condição de terceirizado. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, rejeitou a argumentação da empresa de que o concurso se destinava apenas a formação de cadastro de reserva.
O autor da ação foi aprovado em maio de 2004 no concurso realizado por Furnas para exercer o cargo de especialista em manutenção eletroeletrônica – o mesmo que ocupava por meio de empresa interposta –, mas não foi convocado para exercê-lo. Interpôs mandado de segurança inicialmente negado pelo juízo de primeiro grau com o entendimento de que a aprovação no concurso gera apenas “expectativa de direito”, sobretudo no caso de concurso para formação de cadastro de reserva.
O TRT-SP, porém, ao julgar recurso ordinário contra essa decisão, determinou a formalização do contrato. A decisão levou em conta decisão prolatada em ação cautelar proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que dava conta de que a empresa mantinha em sua estrutura, sem aprovação em concurso, 2.133 trabalhadores atuando em sua atividade-fim.
Para o Regional, a aprovação, diante da existência efetiva de vagas, ocupadas irregularmente por terceirizados, dava ao candidato o direito subjetivo de ser contratado – ainda mais quando, como no caso, a vaga estava sendo ocupada, de forma terceirizada, por ele mesmo. “Como regra geral, a nomeação depende da existência de vagas e da conveniência da administração. O direito à nomeação é inconteste, entretanto, no caso de preterição”, afirma o Regional, citando a Súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, “dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”.
A empresa interpôs então o agravo de instrumento com a pretensão de ter seu recurso de revista examinado pelo TST. Insistiu que o objetivo do concurso era apenas formar o cadastro de reserva, e que a contratação do candidato não respeitaria a ordem de classificação, o que violaria diversos dispositivos legais e constitucionais.
O ministro Walmir observou que, de fato, a aprovação em concurso, em si, não gera o direito à nomeação: exige-se, cumulativamente, que a aprovação se dê dentro do número de vagas e que se verifique a ordem de classificação. No caso, o relator constatou serem incontroversas tanto a aprovação quanto a existência de vagas, e lembrou que a decisão do TRT teve como fundamento a Súmula nº 15 do STF, que trata da preterição. Rejeitou, assim, a alegação de violação a dispositivos constitucionais e, ainda, as decisões supostamente divergentes apresentadas por Furnas, por serem inespecíficas.

Processo: AIRR 48340-29.2006.5.02.0019."

Experiência brasileira na promoção do acesso aos serviços de energia é apontada como exemplo positivo em fórum da ONU (Fonte: Assessoria de Comunicação de Itaipu)

"Nova Iorque - Sem acesso a serviços de energia, não há como viabilizar as Metas do Milênio. A declaração resume a mensagem do secretário-geral da ONU, Ban Ki-Moon, dirigida aos cerca de 300 participantes do Fórum do Setor Privado 2011, promovido pelas Nações Unidas nesta terça-feira (20), em Nova Iorque. O evento contou com a participação de representantes de governo, empresas e sociedade civil. Entre eles, o presidente da Eletrobras, José da Costa Carvalho Neto, e o diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional, Jorge Samek.

Ban Ki-Moon antecipou que a energia será um dos elementos-chave de seu pronunciamento desta quarta-feira (21), na Assembleia Geral da ONU – que será aberta pela primeira vez por uma mulher, a presidenta Dilma Rousseff. “Precisamos colocar a energia como um dos temas do topo da agenda internacional”, afirmou o secretário-geral. “Energia é um tema transversal, que passa por todos os aspectos de nossas vidas”, acrescentou.

Nesta semana, em Nova Iorque, a ONU e o Pacto Global deram o pontapé inicial para um novo programa, denominado Energia Sustentável para Todos, que tem como meta universalizar os serviços de energia até 2030, bem como melhorar a eficiência do setor em 40% e aumentar a participação de fontes renováveis em 30%, nesse mesmo período. A ideia é ter um plano de ação definido até a Conferência Rio+20, em junho do ano que vem. Para isso, sete grupos de trabalho vão formatar propostas em torno de temas como financiamento, parcerias público-privadas, comunicação, agenda global e iniciativas locais, entre outros.

O presidente da Eletrobras e o diretor-geral da Itaipu participaram do debate apresentando a experiência brasileira. Nesta terça-feira, no Fórum Privado, eles tiveram a oportunidade de debater com representantes dos mais diversos países qual deve ser o papel de governos e instituições privadas na promoção de um ambiente favorável para um plano tão ambicioso como o de universalizar a energia nos próximos 20 anos.

“É extremamente positivo que a ONU tenha colocado a energia no centro do debate global da busca pela sustentabilidade. Isso também sinaliza a importância que o sistema Eletrobras terá na Rio+20”, afirmou José da Costa, que fez uma defesa da hidreletricidade na Amazônia, em debate com autoridades internacionais, mostrando o avanço das tecnologias, as boas práticas socioambientais, o intenso processo de negociação e as formas de mitigação dos novos projetos.

Muitos dos participantes apontaram o Brasil como um exemplo positivo no combate à miséria e na promoção do acesso aos serviços de eletricidade, e questionaram os representantes brasileiros sobre como essas políticas foram construídas e executadas. Para o diretor-geral da Itaipu, a questão da universalização da energia passa pela distribuição de renda. “Não há como resolver apenas a questão do acesso a esses serviços. É preciso ter um ambiente favorável para o crescimento econômico, aliado à distribuição de renda e à boa governança”, afirmou Samek.

O evento também contou com a participação do ex-governador da Califórnia (EUA), Arnold Schwarzenegger, que apresentou a experiência do seu governo na promoção de energias renováveis e na melhoria da eficiência energética, com projetos realizados em parcerias público-privadas. “O setor privado foi essencial para o sucesso desses projetos que hoje fazem parte dos programas da administração Obama, mostrando como iniciativas regionais podem influenciar políticas nacionais”, afirmou.

Presidente da Eletrobras, José da Costa (à esquerda),
e o diretor-geral de Itaipu, Jorge Samek, durante o
Fórum do Setor Privado 2011, em Nova Iorque

Relator afirma que novo Código de Processo Civil evitará ações paradas na Justiça (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

"O relator-geral do projeto de novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), disse em entrevista à Agência Câmara que a intenção do texto é tornar “coisa do passado” histórias de quem demorou anos para ver resolvida uma ação na Justiça.

Barradas foi inicialmente indicado pelo PT para a presidência da comissão especial sobre o tema, mas não pôde assumir o posto por um detalhe regimental, que impede suplentes em exercício do mandato de comandar comissões especiais. Ele acabou ficando com a relatoria, posto que já havia pedido ao partido assim que o projeto chegou à Câmara dos Deputados.

O deputado abriu mão de concorrer à indicação da Câmara para uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU) para se dedicar integralmente ao texto, que foi fundamental para alçar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o então ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, presidente da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de Código de Processo Civil (CPC).

Veja a entrevista com o deputado.

Agência Câmara — Qual é a importância do Código de Processo Civil para a vida do cidadão?
Sérgio Barradas Carneiro — Não há ninguém que passe a vida sem, em um determinado momento, lidar com uma pendência judicial. Mesmo que seja representado por um advogado, é fato que todo o mundo vai lidar com alguma ação, seja uma briga entre vizinhos, a contestação de um contrato, um divórcio, entre outros. E o CPC regulamenta exatamente essas demandas, o desejo de obter algo que não foi possível conseguir senão por via judicial. O CPC é utilizado, ainda que subsidiariamente, em todos os processos não criminais.

Agência Câmara — O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou dados alarmantes sobre o afogamento do Judiciário. Mais de metade dos processos que tramitaram na Justiça no ano passado ficaram parados. O projeto pode ajudar a resolver essa falha?
Barradas Carneiro — Pelos dados do CNJ, de cada 10 processos 7 não têm solução durante o mesmo ano. Esse projeto pode ir ao encontro de alguns instrumentos já existentes, como a repercussão geral e as súmulas. Há, por exemplo, a novidade do instituto de resolução das demandas repetitivas, ou seja, a possibilidade de se solucionar as ações ainda entre o primeiro e o segundo grau. Ou seja, ações com o mesmo teor, com o mesmo conteúdo, como ações sobre contratos de telefonia, não precisariam esperar recorrer até o STJ para a decisão final. Na medida em que um juiz constatar a demanda repetitiva, ele, as partes, o defensor público ou o Ministério Público poderão enviar essa questão para o segundo grau, para que a decisão do Tribunal de Justiça do estado seja aplicada a todas as ações iguais. Esse é um dos exemplos de que o projeto facilita a vida das pessoas.

Agência Câmara — Qual é a diferença entre o projeto e a lei em vigor?
Barradas Carneiro — O atual Código de Processo Civil é de 1973. Ele foi feito com base no princípio da segurança jurídica e, de lá para cá, sofreu alterações pontuais que quebraram a sistemática do texto. O que nós pretendemos é manter todos os institutos do atual código que deram certo e aproveitar a possibilidade de criar um novo CPC para desatar os nós constatados ao longo da vigência da lei atual. Queremos, mantendo a segurança jurídica, dar celeridade e brevidade ao processo, para que as histórias sobre demandas de mais de vinte anos, em que as pessoas morreram sem receber os seus direitos, sejam cada vez mais do passado e não do presente, quanto menos do futuro.

Agência Câmara — Algumas pessoas defendem que seria mais eficiente, ao invés de criar um novo Código com mais de mil artigos, a realização de reformas pontuais no texto em vigor. O senhor concorda?
Barradas Carneiro — Uma reforma pontual não é boa. É necessária uma sistemática, um texto com início, meio e fim. É mais lógico fazer um novo CPC atendendo à comunidade jurídica, conciliando o dia-a-dia dos advogados com as necessidades da magistratura. É preciso dar aos juízes os instrumentos para que eles estejam liberados para pensar e inovar o Direito, e não ficar presos às causas repetitivas. Os advogados também não podem ser submetidos a determinados formalismos quando a oralidade e a conciliação podem estar presentes no novo Código.

Agência Câmara — O senhor antecipa grandes mudanças na proposta?
Barradas Carneiro — Eu não posso antecipar, porque seria muita pretensão entrar na relatoria com ideias preconcebidas. Acompanhei o projeto desde o trabalho da comissão de juristas; ele é muito bom e já vem maturado, mas nenhum texto sai do Congresso da forma com que entrou. A nossa intenção é primordialmente corrigir falhas ou inconsistências, lapsos de quem está trabalhando e vê aquele texto toda hora. Mas a Câmara é a casa do povo e há uma expectativa muito maior de participação aqui do que no Senado. Vários livros já foram escritos sobre o projeto em andamento e eles permitem uma reflexão sobre os institutos que deverão subsidiar o nosso trabalho.

Íntegra da proposta:

• PL-8046/2010."

Acidente em navio da Transpetro mata mais um trabalhador. Já são 15 óbitos este ano (Fonte: Imprensa da FUP)

"Quantas mortes terão de ocorrer para que a Petrobrás tome uma atitude?

O oficial de náutica da Transpetro, Rosynaldo Marques dos Santos, 50 anos, perdeu a vida em mais um acidente de trabalho no Sistema Petrobrás. Funcionário próprio da subsidiária desde 2006, ele era divorciado e deixa órfãos dois filhos: um de dois anos e outro de 23 anos. Rosynaldo morreu durante incêndio na casa de máquinas do navio Diva da Transpetro, que estava localizado próximo a Maricá, no Rio de Janeiro. Na semana passada, outro trabalhador morreu em acidente na UO-SEAL, em um campo de produção em Sergipe. São 15 vidas perdidas em acidentes na Petrobrás desde o início do ano. Somente em agosto, foram oito vítimas, num total de 309 desde 1995.

  Um número alarmante que reflete a insegurança crônica no Sistema Petrobrás, fruto da falência de uma gestão de SMS que se prioriza a produção e os lucros. A defesa da vida é o eixo principal da campanha reivindicatória deste ano, cujo tema é “A vida, sim, é a nossa energia – Exploração, só de petróleo”. Na quarta-feira, 21, um grande ato será realizado no Rio de Janeiro, em conjunto com os bancários e os trabalhadores dos Correios. A manifestação marcará a abertura da campanha dos petroleiros e denunciará para a sociedade o descaso das empresas com a saúde e segurança dos trabalhadores, bem como os acidentes que matam e mutilam, principalmente os terceirizados."