Empresa que sonegou informações sobre riscos no trabalho é condenada a retificar Perfil Profissiográfico de ex-empregado (Fonte: TRT 3ª Região)

"Em decisão recente, aUm trabalhador ajuizou ação contra a sua ex-empregadora pedindo a retificação do seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (formulário PPP). Isto porque a empresa sonegou informações acerca das condições perigosas que envolviam o trabalho dele, pela exposição a riscos elétricos. É fato que, ao preencher o Perfil Profissiográfico do empregado, as empresas devem fazer constar nele todas as informações referentes ao empregado durante o contrato de trabalho, como as atividades exercidas por ele, se esteve exposto a agentes nocivos a sua saúde, além de exames médicos clínicos. Mas, em defesa, a empregadora negou a acusação, sustantando que o Pefil Profissiográfico do reclamante reflete a correta avaliação das condições de segurança e higiene no trabalho, enquanto este foi seu empregado..."

Integra TRT 3ª Região 

Relação familiar não impede reconhecimento do vínculo de emprego (Fonte: TRT 3ª Região)

"A 8ª Turma do TRT-MG, com base no voto da juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, confirmou a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador rural e um padre já falecido. O fato de a esposa do reclamante ser sobrinha do reclamado não foi considerado motivo relevante para afastar a relação de emprego. Nesse contexto, o recurso apresentado pelo espólio do réu foi julgado improcedente.

De acordo com a decisão, o reclamante prestava serviços na fazenda de propriedade do reclamado, auxiliando, inclusive, nos retiros espirituais que lá eram realizados. Conforme observou a relatora, a própria defesa reconheceu os serviços, ao mencionar que, no testamento deixado pelo "de cujus", ele reconhecia que o reclamante e sua esposa estavam cuidando da casa e do proprietário da fazenda..."

Integra em TRT 3ª Região 

Aneel abre audiência para limites de DEC e FEC (Fonte: Jornal da Energia)

"A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de audiência pública para subsidiar o processo de revisão de metodologia para definir os limites dos indicadores de qualidade das distribuidoras DEC (duração equivalente de interrupção) e FEC (frequência equivalente de interrupção) por unidade consumidora

Os interessados em contribuir devem enviar sugestões no período de 27 de junho a 25 de agosto para o e-mail: ap028_2014@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-100), em Brasília (DF).

Os documentos sobre a proposta de revisão da metodologia poderão ser acessados aqui a partir de sexta-feira (27)."

Fonte Jornal da Energia 

Aneel concede efeito suspensivo ao reajuste tarifário da Copel (Fonte: Jornal da Energia)

"A Copel informou ao mercado nesta quinta-feira (26/06) que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), concedeu efeito suspensivo ao reajuste tarifário da companhia, aprovado na última terça-feira (24/06), durante a reunião de diretoria.

A decisão da agência consta no Despacho nº 2.037 de 25 de junho de 2014.O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), já havia determinado a suspensão do aumento de 35,05%. O Conselho de Administração da Copel também já havia deliberado em favor da suspensão..."

Integra em Jornal da Energia 

Com apoio da Fiesp, Rota quer ser pop (Fonte: PONTE)

"Que tal aproveitar uma manhã ensolarada de domingo para se enfiar numa roupa preta e gastar R$ 15 num cinema para ver um documentário de 45 minutos, produzido com o apoio da Polícia Militar e da elite empresarial de São Paulo, que ataca os direitos humanos e a mídia, e ainda ganhar a oportunidade de tirar fotos ao lado de homens conhecidos por matar dezenas de pessoas?

Muitas pessoas diriam que é um programa imperdível. Pelo menos, gente o bastante para quase lotar uma sessão dupla do filme A Verdadeira História da Rota, do diretor Elias Júnior, ocorrida em 8 de junho, numa sala de 444 lugares do cine PlayArte Bristol, na Avenida Paulista. A estrela do filme, naturalmente, é a Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), tropa de elite da PM paulista, criada em 1970 para “ações de controle de distúrbios civis e de contraguerrilha urbana..."

Integra em PONTE 

Fenajufe convoca sindicatos para participar de audiência pública no Senado sobre aposentadoria especial (Fonte: FENAJUFE)

“Súmula vinculante 33 à luz dos direitos humanos” será o tema da audiência na CDH do Senado, no dia 3 de julho, com participação da Fenajufe

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realiza audiência pública sobre a súmula vinculante 33, do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata da regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. A audiência, que tem como tema “Súmula vinculante 33 à luz dos direitos humanos”, será realizada no dia 3 de julho, às 9 horas, no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo II do Senado.

Os sindicatos estão convocados a participar da audiência pública, que terá a presença da Fenajufe na mesa dos debates, representada pelo coordenador Roberto Ponciano, a convite da senadora Ana Rita, presidenta da Comissão.

A súmula vinculante 33 foi aprovada pelo STF no dia 9 de abril de 2014, com a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica."

Fonte FENAJUFE 

Proservi é condenada por fraudar demissão de vigilantes (Fonte: MPT-RS)

"Porto Alegre - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria obteve antecipação de tutela contra a Proservi Serviços de Vigilância devido a irregularidades na demissão de funcionários. A fraude era a seguinte: os vigilantes eram colocados em disponibilidade, sem comunicação escrita. Após breve período, eram notificados como se tivessem faltado ao trabalho. Como não podiam provar a determinação da disponibilidade, eram dispensados por justa causa, por abandono de emprego. Com a fraude, foram negados direitos e verbas rescisórias correspondentes.

Conduzido pelo procurador do Trabalho Jean Carlo Voltolini, o inquérito afirma também que a empresa coagia os empregados a assinar pedido de demissão, em clara violação aos direitos trabalhistas. O caso foi investigado a partir de denúncia do Sindicato dos Vigilantes e dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Município (Sindivigilantes).

Em caso de descumprimento, a Proservi terá de pagar multa de R$ 5 mil por obrigação descumprida, multiplicada pelo número de empregados prejudicados, incidindo a sanção pecuniária em cada oportunidade em que se verificar o descumprimento. De acordo com o procurador, a atuação do MPT busca não apenas reparar o dano já perpetrado pela empresa, mas também evitar preventivamente que a fraude se repita."

Fonte MPT 

Empresa é processada em R$ 5 mi por trabalho escravo (Fonte: MPT-AM)

"Irajá Fibras foi acionada após 13 empregados serem resgatados em maio no município de Barcelos

Manaus – O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) processou em R$ 5 milhões a Irajá Fibras Naturais da Amazônia e o proprietário Luiz Cláudio Morais Rocha, conhecido como ‘Carioca’, por trabalho escravo. Em maio deste ano, 13 trabalhadores foram resgatados no município de Barcelos (AM). O grupo foi contratado para extração da piaçava (fibra largamente utilizada para confecção de vassouras). O MPT também pede que seja mantido o bloqueio de R$ 255,4 mil em bens da empresa, já determinado pela Justiça na época do resgate..."

Integra em MPT 

Construtoras do Minha Casa Minha Vida são processadas em R$ 1,5 mi (Fonte: MPT-RR)

"CMT Engenharia e Aço Montagem foram acionadas após acidentes nas obras do programa em Boa Vista

Boa Vista – O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT-RR) ajuizou ação civil pública contra as empresas CMT Engenharia LTDA e Aço Montagens LTDA pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. As companhias são responsáveis pela construção de apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida em Boa Vista (RR), onde ocorreram vários acidentes, inclusive levando um trabalhador a morte, em março deste ano. As habitações são obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, e são financiadas pela Caixa Econômica Federal..."

Integra disponivel em MPT 

Adiada votação do relatório da MP sobre distribuição de energia elétrica (Fonte: SENADO FEDERAL)

"Foi adiada a reunião da comissão mista que analisa a  Medida Provisória (MP) 641/2014, que havia sido agendada para esta quarta-feira (25). A análise do relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ficou para a próxima terça-feira (1º), às 14h30, na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

A última reunião da comissão, no dia 4, foi suspensa após pedido de vista coletiva. O voto do relator foi pela aprovação da medida, na forma de projeto de lei de conversão. Uma das emendas acatadas garante a prorrogação dos contratos de fornecimento dos grandes consumidores industriais com a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf)..."

Integra disponível em SENADO FEDERAL 

Sinttel e Provider chegam a acordo em audiência no MPT (Fonte: MPT-PA)

"Empregados da empresa, que presta serviços de call center à companhia energética do estado, paralisaram as atividades nos dias 9 e 18 de

Belém – O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Sinttel) e a Provider Soluções Tecnológicas Ltda entraram em acordo durante audiência no Ministério Público do Trabalho (MPT), na terça-feira (24), em Belém. A categoria aceitou a contraproposta da empresa ao acordo coletivo de trabalho e aderiu às sugestões feitas pelo MPT relativas ao meio ambiente de trabalho, abono dos dias parados e a garantia de proteção contra retaliações aos trabalhadores grevistas. Os funcionários da Provider, que presta serviços de teleatendimento (call center) à Companhia de Energia Elétrica do Pará (Celpa), paralisaram as atividades nos dias 9 e 18 de junho, reivindicando melhores condições de trabalho."

Fonte MPT 

Condições de trabalho dos rodoviários serão investigadas (Fonte: MPT-MG)

"MPT vai cobrar comprovação de situação regular das instalações sanitárias e de conforto nos pontos finais de ônibus

Belo Horizonte – Com o objetivo de proteger o meio ambiente de trabalho dos rodoviários, o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) começou a investigar as condições dos pontos finais dos ônibus de Belo Horizonte e da região metropolitana. Inicialmente, os sindicatos profissionais e patronais serão notificados para apresentar documentos que comprovem a situação regular das instalações sanitárias e de conforto. Também serão notificadas as empresas municipais gestoras dos serviços públicos de transporte para informarem os resultados de fiscalização quanto ao tema e demais informações sobre as condições de higiene e conforto nos PCs e nas novas estações que estão ou foram inauguradas recentemente..."

Integra em MPT 

Mercado formal gerou 5 milhões de empregos desde 2011 (Fonte: MTE)

"De janeiro de 2011 a maio de 2014 ocorreu crescimento de 11,47% na geração de postos, alcançando 5.052.710 de empregos gerados, média de 123.237 ao mês

Brasília, 24/06/2014 – O Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que mede a geração de postos de trabalho com carteira assinada no país, aponta que no período de janeiro de 2011 a maio de 2014, ocorreu um crescimento de 11,47% na geração de postos formais de trabalho alcançando 5.052.710 empregos criados, uma média mensal de geração de 123.237 postos de trabalho com carteira assinada..."

Integra em MTE 

Embrapa e empregados analisam proposta de acordo do vice-presidente do TST (Fonte: TST)

"Representantes dos empregados e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) vão analisar proposta de acordo feita pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, em audiência de conciliação de dissídio coletivo realizada nesta quarta-feira (26) no TST.

Pela proposta, o índice de reajuste anual da categoria (também aplicável aos demais benefícios do acordo coletivo) seria de 7,05%, acima do índice do IPCA do período (6,28%). Já o índice mensal de contribuição dos empregados para o plano de saúde ficaria em 3%, com o desembolso da Embrapa de R$ 142,00. Os 25 tíquetes alimentação distribuídos mensalmente teriam seu valor unitário reajustado de R$ 32 para R$ 35..."

Integra em TST 

TST julga primeiro processo totalmente eletrônico desde a origem (Fonte: TST)

"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou, nesta quarta-feira (25), o primeiro processo do sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT) no TST. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Turma, ressaltou a contribuição do órgão para o que considerou um momento histórico. "Inicia-se uma nova era no Tribunal Superior do Trabalho. Que seja repleta de frutos e traga de fato uma mudança, sobretudo na possibilidade de análise dos recursos com maior celeridade, retirando o tempo morto da relação jurídico processual", afirmou.

A Sexta Turma foi a primeira do TST a receber, em caráter experimental, os processos iniciados eletronicamente desde a origem. O piloto do PJe-JT foi implantado na Turma em fevereiro de 2013.

O processo julgado hoje (RR-18-72-2012.5.12.0056), de relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, é originário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).  Desde o ajuizamento na Vara do Trabalho de Navegantes (SC), teve toda a sua tramitação no sistema do PJe-JT,  sem a utilização de papel.

A ação é contra a Caixa Econômica Federal e trata de vários temas, entre eles, auxílio alimentação, tópico que teve a decisão do TRT alterada pela Sexta Turma. A relatora entendeu que a Caixa não poderia mudar a natureza do auxílio de salarial, permitindo seus reflexos nas verbas trabalhistas, para indenizatório. Isso porque a adesão da empresa ao Programa de Atendimento ao Trabalhador ocorreu em data posterior a da admissão do empregado na Caixa em 1982."

Fonte TST 

Transpetro terá de substituir terceirizados por concursados (Fonte: TST)

"A Petrobras Transporte S.A. – Transpetro foi condenada pela Justiça do Trabalho a substituir, por concursados, empregados contratados por meio de terceirização considerada ilícita e ainda deve pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 1 milhão. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da empresa contra a condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho na 19ª Região (AL) em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho.

A condenação se baseou no artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do concurso público, e na Súmula 331 do TST, que trata da terceirização. Deverão ser contratados 43 concursados para substituir os terceirizados em várias áreas da empresa em Alagoas, da administrativa até os serviços de mecânicos especializados. Os cargos ocupados pelos empregados terceirizados têm as mesmas características dos previstos no plano de cargos e salários da Transpetro e foram objeto de concurso público.

O ministro Vieira de Mello Filho, relator do caso, enfatizou que a liberdade de contratar e de exercer atividade econômica – como defendeu a Transpetro em seu recurso – deve observar o respeito à pessoa humana. Segundo o ministro, "não é isso que a terceirização desenfreada tem acarretado", pois o uso abusivo dessa modalidade de contratação "tem destroçado categorias sindicais, implicado a redução de patamares salariais e de condições asseguradas em normas coletivas para categorias historicamente sólidas e, mais grave, vitimado trabalhadores terceirizados com acidentes de trabalho e doenças profissionais em proporções alarmantes..."

Integra em TST

Marfrig Alimentos é condenada em R$ 500 mil (Fonte: MPT-GO)

"Sentença também obriga empresa a doar cestas básicas para entidades beneficentes

Goiânia – A Marfrig Alimentos S/A foi condenada a pagar dano moral coletivo de R$ 500 mil. A empresa, o segundo maior frigorífico do país, foi processada pelo Ministério Público do Trabalho por irregularidades na jornada e no pagamento de empregados. A sentença também obriga a companhia regularizar a situação, sob pena de multa mensal de R$ 100 mil, e a doar 200 cestas básicas mensais, durante cinco anos, à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (Apae) e ao Abrigo Bezerra de Menezes, instituições beneficentes da cidade de Mineiros (GO). 

Com base em depoimentos colhidos pela unidade do MPT de Rio Verde, foi constatado que o frigorífico não concedia intervalo durante a jornada; permitia o trabalho em domingos e feriados sem autorização da autoridade competente e não pagava aos empregados o tempo gasto no percurso até o local de trabalho (horas in itinere).

De acordo com a procuradora do Trabalho Natália Silva e Azevedo, responsável pela ação, foi comprovado um grande desrespeito à saúde e à vida dos trabalhadores. Para Natália, tão importante quanto à punição é o fato de a condenação servir de exemplo para que outros empregadores da região não cometam essas e outras irregularidades."

Fonte MPT 

Congresso discute como ampliar inclusão de criança com deficiência nas escolas (Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS)

"O Plano Nacional de Educação - aprovado pelo Congresso e que aguarda sanção da Presidência da República - pretende aumentar o número de alunos com necessidades específicas matriculados nas escolas brasileiras.

Há dez anos 28% das crianças com necessidades específicas estavam matriculadas no ensino regular. Hoje, segundo o Ministério da Educação, 76% dessas crianças estão matriculadas. E esse número deve aumentar ainda mais..."

Integra em CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Ação civil pública poderá ser usada para proteção do patrimônio público e social (Fonte: SENADO FEDERAL)

"A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira (24), a Lei 13.004/2014, que amplia as hipóteses de cabimento da ação civil pública para incluir a proteção do "patrimônio público e social". A mudança foi proposta em projeto de lei do senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Atualmente, a ação civil pública pode ser ajuizada em caso de danos morais ou patrimoniais contra o meio ambiente; o consumidor; bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; outros interesses difusos ou coletivos; a ordem econômica; a ordem urbanística; e a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

A proposta de inclusão da menção expressa ao patrimônio público e social na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em julho do ano passado. A matéria foi aprovada sem mudanças pela Câmara neste ano."

Fonte SENADO FEDERAL 

Associação de juízes lança nota pública em favor do direito de greve (Fonte: Sindicato dos Bancários)

"A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público condenar os ataques ao direito de greve dos metroviários.

O art. 9º da Constituição Federal determina que “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”.

A greve é um direito que consiste justamente na possibilidade de causar prejuízos a outrem, em especial ao empregador, mas também de gerar perturbação, incômodos e transtornos para os usuários de serviços públicos, como o transporte coletivo. Impedir a existência desses prejuízos e transtornos é esvaziar o direito e torná-lo mera declaração sem efeito prático..."

Integra em Sindicato dos Bancários 

RS institui política para atingidos por barragens (Fonte: Jornal da Energia)

"O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro assinou decreto, nesta segunda-feira (23/06), que institui políticas públicas específicas para regiões e comunidades atingidas por empreendimentos hidrelétricos no Rio Grande do Sul. Cerca de 200 pessoas prestigiaram o ato, no Palácio Piratini, entre integrantes de movimentos sociais e de comunidades a serem afetadas pelo complexo hidrelétrico Garabi-Panambi, que está em projeto para ser construído pelos governos do Brasil e da Argentina, no Rio Uruguai, no Noroeste do Estado.

O objetivo do decreto é constituir um instrumento para dar maior segurança às comunidades afetadas, comprometendo a administração pública estadual a atuar de modo integrado, junto aos demais entes envolvidos, para garantir os direitos dos atingidos. Proteção ambiental, inclusão social, defesa dos direitos humanos e sociais, atenção às comunidades tradicionais e interlocução permanente com todos os agentes envolvidos são as diretrizes das medidas anunciadas..."

Integra em Jornal da Energia

Liderança promete trazer diretores da Copel na próxima semana (Fonte: Tadeu Veneri)

"O líder da bancada do PT, deputado Tadeu Veneri, concordou em retirar o requerimento sobre as operações de compra e venda de energia da Copel devido ao compromisso assumido pela liderança do governo em providenciar a vinda de diretores da empresa na próxima semana ao plenário para explicar a planilha de aumentos da tarifa de energia. Veneri havia requerido cópias de todos os contratos de compra e venda de energia, realizados pela empresa nos últimos trinta e seis meses. 

Esta é a terceira vez que a liderança do governo anuncia que os diretores da Copel estarão em plenário para responder às dúvidas dos deputados sobre o tema."

Fonte Tadeu Veneri