STF aprova súmula vinculante sobre competência da JT para executar contribuições previdenciárias

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão nesta quarta-feira (18), proposta de Súmula Vinculante que trata da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões. A proposta é de autoria do ministro Menezes Direito (falecido) e foi apresentada no julgamento do Recurso Extraordinário 569056, com repercussão geral reconhecida.

Naquele recurso, o INSS questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho que negou a incidência automática da contribuição previdenciária nas decisões que reconhecessem a existência de vínculo de emprego – nos termos do item I da Súmula 368 do TST. O recurso foi desprovido pelo STF, que seguiu o entendimento de que a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, limitando-se a reconhecer a existência de vínculo, não constitui título executivo judicial para fins de contribuições previdenciárias.

O texto aprovado pelo Plenário, que será convertido na Súmula Vinculante 53, é o seguinte:

A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (...)" 

Íntegra  TST

Manifestantes bloqueiam ônibus de senadores brasileiros na Venezuela

"A comitiva de senadores brasileiros que desembarcou no início da tarde na Venezuela teve a viagem bloqueada por manifestantes favoráveis ao governo do presidente Nicolás Maduro. Ao sair do aeroporto, os senadores encontraram bloqueadas as vias de acesso ao presídio onde se encontra Leopoldo Lopez, líder do partido Vontade Popular. Ele foi preso por fazer oposição ao governo, assim como o ex-prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, e o ex-prefeito de San Cristobal, Daniel Ceballos.

Os repórteres Glauciene Lara, da TV Senado, e Tadeu Sposito, da Agência Senado, estão acompanhando os senadores.

O bloqueio em Caracas é feito por cerca de 100 manifestantes, que, inclusive, apedrejaram o ônibus em que a comitiva se encontra. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) chegou a filmar o ataque. Agora, eles tentam seguir escoltados pela polícia local. Ainda no aeroporto, os senadores se reuniram com as esposas dos líderes políticos da oposição, que também estão no ônibus.

— Todos os caminhos estão bloqueados. Um bloqueio que parece ter sido preparado por antecipação, para evitar que tivéssemos acesso ao presídio. Mas viemos manifestar nosso apoio à democracia venezuelana. Não é possível prender alguém por manifestar sua opinião contrária a um governo — declarou o senador José Agripino (DEM-RN) (...)"

Íntegra Senado