Brookfield é condenada em R$ 2 milhões por dumping social (Fonte : MPT)

"Companhia contratava terceirizadas inidôneas para sonegar direitos e obter vantagem comercial

Brasília – O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) conseguiu na Justiça a condenação da Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários em R$ 2 milhões por contratar prestadoras de serviço inidôneas para sonegar direitos trabalhistas e obter vantagem comercial, prática chamada dumping social. A sentença é do juiz Gilberto Augusto Leitão Martins, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília.

Para o procurador do Trabalho Carlos Eduardo Brisolla, autor da ação civil pública, a empresa foi omissa na fiscalização do cumprimento da lei por parte das terceirizadas. “O MPT busca, de forma concreta, medidas que materializem os deveres de eleger bem e de fiscalizar os contratos celebrados pela empresa tomadora para execução de serviços em suas obras”.

Na sentença, juiz Gilberto Augusto Leitão Martins destaca a responsabilidade solidária que recai sobre empresa. “Não pode a terceirização servir de porta aberta à fraude. Quando estabelece responsabilidade solidária, a legislação exige do contratante efetiva cumplicidade no cumprimento das leis trabalhistas. Entendo perfeitamente caracterizado o descumprimento da legislação, a ponto de comprometer setores da própria sociedade, atingindo milhares de trabalhadores com efeito multiplicador sobre famílias e a própria economia..."

Íntegra MPT

Casa da Moeda e sindicato assinam acordo proposto pelo vice-presidente do TST (Fonte : TST)

"A Casa da Moeda do Brasil (CMB) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira (SNM) assinaram o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2015 nesta terça-feira (30) no Tribunal Superior do Trabalho. O acordo foi feito com base em proposta de conciliação formulada pelo vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, em audiência de mediação realizada na sexta-feira (19).

Pelas cláusulas do acordo, o reajuste salarial é de 5,41%, e os benefícios fixados pelo ACC de 2014 são corrigidos pelo IPCA do ano passado (6,41%), tudo retroativo a janeiro, data-base da categoria. O documento contempla ainda a possibilidade de manutenção do plano de saúde para os empregados aposentados, que arcariam com 10% dos custos.

O ministro Ives Gandra ressaltou o espírito conciliador e o bom relacionamento das partes, que teriam sido determinantes para concluir de modo satisfatório os seis meses de negociação coletiva da categoria. "O acordo foi fundamental porque estávamos num impasse, com possibilidade de greve", afirmou. O ministro lembrou ainda as Olimpíadas no Rio de Janeiro no próximo ano, e destacou que as medalhas de todas as modalidades esportivas serão confeccionadas pela CMB.  "A Casa da Moeda também confecciona os passaportes, e uma greve poderia gerar bastante dificuldade para quem quisesse viajar", completou..."

Íntegra TST

Aneel aprova edital do segundo leilão de transmissão de 2015 (Fonte: ANEEL)

"No segundo leilão de transmissão de 2015, marcado para 17/7, às 10h, na sede da BM&FBovespa, em São Paulo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) vai licitar a implantação de 2.550 quilômetros (km) de linhas de transmissão e 7.800 MW de capacidade instalada em duas subestações conversoras, para reforçar o escoamento da produção da energia produzida na usina hidrelétrica de Belo Monte, do Norte para o Sudeste. Com previsão de geração de 15,4 mil empregos diretos e de investimentos da ordem de R$ 7 bilhões, as obras serão realizadas em sete estados: Pará, Tocantins, Goiás, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

O edital do certame (Leilão nº. 007/2015) foi aprovado hoje (16/6) pela diretoria colegiada da Agência durante a 21ª Reunião Pública Ordinária, e será publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (17/6), quando ficará disponível na página eletrônica da ANEEL (www.aneel.gov.br), em Espaço do Empreendedor, no link Editais de Transmissão 2015. As obras serão licitadas em lote único, com entrada em operação das linhas de transmissão e demais instalações em até 50 meses. A Receita Anual Permitida (RAP) * máxima aprovada é de R$ 1,2 bilhão.

Poderão participar do leilão pessoas jurídicas de direito privado nacionais ou estrangeiras, isoladamente ou reunidas em consórcio, e Fundos de Investimento em Participações (FIP), também de forma isolada ou consorciada com outros fundos ou pessoas jurídicas de direito privado. As inscrições on-line poderão ser feitas de 8h do dia 13/7 às 14h do dia 14/7..."

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