Aneel consegue suspender decisão que beneficiava hidrelétrica em Rondônia (Fonte: STJ)

"O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, suspendeu decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que haviam afastado provisoriamente qualquer exigência decorrente da apuração do Fator de Indisponibilidade (FID) relativo ao período de motorização da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, em Rondônia, com posteriores adaptações a respeito do repasse dos créditos e da transferência dos débitos relacionados.

 Atendendo a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o ministro considerou que a manutenção das decisões do TRF1 acarretaria lesão à ordem pública..."

Íntegra em STJ 

Conceição da Barra compromete-se a erradicar o trabalho infantil (Fonte: MPT-ES)

"Município firmou TAC com o MPT, que prevê multa de R$ 20 mil por cláusula descumprida

São Mateus (ES) - O Município de Conceição da Barra, região Norte do Espírito Santo, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Mateus e vai, a partir de agora, efetivar os acordos relacionados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) em Braço do Rio, região Sul do município. O TAC é resultado da atuação do MPT em investigação realizada a partir de denúncia encaminhada ao órgão pelo Conselho Tutelar da região, que informou, em junho do ano passado, que naquela localidade havia uma grande quantidade de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, extinguindo totalmente o PETI no município de Conceição da Barra..."

Íntegra: MPT

Acordo acaba com transporte irregular de trabalhadores (Fonte: MPT-MT)

"Prefeitura de Tangará da Serra assinou TAC após ser denunciada por pôr em risco segurança de servidores,transportados em caçamba de caminhão

Cuiabá - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) firmou, na terça-feira (5), termo de ajuste de conduta (TAC) com a prefeitura de Tangará da Serra (MT) para que o município abstenha-se de transportar trabalhadores em veículos de carga que não possuam autorização do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), órgão que coordena o Sistema Nacional de Trânsito. O acordo vale tanto para a administração atual quanto para as futuras. 

O TAC foi assinado após o MPT receber denúncia de que a Secretaria Municipal de Infraestrutura estaria conduzindo servidores públicos e outros trabalhadores na caçamba de um caminhão, sem qualquer tipo de segurança. O próprio prefeito da cidade chegou a admitir a irregularidade..."

Íntegra: MPT

Adiada votação do projeto de lei que proíbe amianto (Fonte: MPT-SC)

"Projeto de lei que propõe banimento de produtos com a fibra será votado no dia 2 de setembro na Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Florianópolis – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) decidiu adiar para o dia 2 de setembro a votação do projeto de lei (PL.179/2008) que proíbe em todo o Estado o uso de produtos e materiais que contenham em sua composição o amianto. O relator do projeto, deputado José Nei Ascari (PSD) – que havia dado parecer rejeitando a proposição, alegando inconstitucionalidade – retirou o PL da pauta de votação para fazer uma nova análise do assunto. Antes, a deputada Ana Paula Lima (PT) fez explanação em defesa do banimento da substância, com base em parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Federal (MPF), e relatou os perigos do amianto, produto comprovadamente cancerígeno, e a necessidade de proibição por se tratar de uma questão de saúde pública..."

Íntegra: MPT

Fábrica é obrigada a pagar adicional de insalubridade (Fonte: MPT-MS)

"Refricon Mercantil Ltda descumpriu acordo termo de ajuste de conduta (TAC) com MPT

Três Lagoas – A fábrica de alimentos em conserva Refricon Mercantil Ltda, localizada na zona rural de Bataguassu, foi obrigada a corrigir irregularidades após descumprir acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Três Lagoas (MS). A empresa firmou o termo de ajuste de conduta (TAC) em maio de 2012, assumindo diversas obrigações, dentre as quais a de elaborar laudo técnico para caracterização de insalubridade e periculosidade. O MPT verificou a existência de sentenças da Vara do Trabalho de Bataguassu que informaram o não pagamento do adicional de insalubridade..."

Íntegra: MPT

Projeto altera CLT para que auditor possa interditar estabelecimento ou obra (Fonte: câmara dos Deputados)

"A medida consta em projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. Hoje, o embargo é tarefa exclusiva de superintendentes regionais do trabalho, que podem ou não delegar a função aos auditores.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6742/13, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que inclui, na legislação trabalhista, a competência para superintendentes regionais do trabalho e auditores fiscais do trabalho interditarem estabelecimento, setor, máquina ou equipamento, assim como embargar obra, em caso de risco para o trabalhador..."

Íntegra: Câmara dos Deputados

MPT processa Senac e Senai em R$ 5 milhões (Fonte: MPT-MS)

"Entidades foram acionadas por não ofertar cursos de aprendizagem em Bataguassu

Bataguassu (MS) – O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) move ação contra o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) pela falta de oferta de cursos de aprendizagem em Bataguassu (MS). Pela omissão, a ação pede a condenação das entidades em R$ 5 milhões. A quantia corresponde ao valor que deixou de ser aplicado na região de 2012 a 2013 e será revertida em favor de instituição pública ou voltada ao atendimento de crianças e adolescentes..."

Íntegra: MPT

Empresa de Viracopos é proibida de cobrar curso de trabalhadores (Fonte: MPT-SP)

"Orbital é processada por exigir que candidatos a vagas de emprego paguem cursos como pré-requisito para a contratação

Campinas – A 1ª Vara do Trabalho de Campinas proibiu a Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos, empresa que presta serviços no Aeroporto de Viracopos, em São Paulo, de continuar a exigir de candidatos a vagas de trabalho o custeio de cursos como pré-requisito para uma eventual contratação. A liminar também vale para empregados que já fazem parte do quadro da companhia, que hoje pagam treinamentos com verba do próprio bolso. A medida é resultado de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), ajuizada pelo procurador do Trabalho Silvio Beltramelli..."

Íntegra: MPT

"Nova Lei dos Caminhoneiros é retrocesso", afirma procurador (Fonte: MPT-PR)

"Para Gláucio Araújo, do MPT-PR, projeto que altera a Lei do Descanso aumenta as chances de ocorrência de acidentes e põe em risco a saúde do

Curitiba – O projeto para mudança da Lei do Descanso, aprovado por comissão especial na Câmara dos Deputados e revisado no Senado, está causando polêmica por flexibilizar direitos básicos dos motoristas, sejam autônomos ou empregados. De acordo com a lei em vigor, que é de 2012, a jornada desses profissionais tem limite máximo de 8 horas, prorrogáveis por outras duas, totalizando 44 horas semanais – a carga horária dos demais trabalhadores brasileiros. Além disso, a lei atual prevê descanso de 11 horas ininterruptas em viagens de longo percurso e intervalo de meia hora para cada quatro horas de direção ininterrupta. A mudança na lei prevê o elastecimento da jornada e dos descansos: a principal mudança propõe descanso de 30 minutos a cada seis horas contínuas ao volante, podendo inclusive ser fracionado..."

Íntegra: MPT

Adesão de empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação (Fonte:TST)

"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) contra decisão que reconheceu a natureza salarial da parcela paga em dinheiro a um técnico a título de auxílio-alimentação. Para a Turma, a verba não perde essa característica no caso de o empregador aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou de haver acordo coletivo que modifique sua natureza de salarial para indenizatória.

A Turma considerou que o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) estava de acordo com os artigos 457, 458 e 468 da CLT, com as Súmulas 51 e 241 e a Orientação Jurisprudencial 413 do TST. Com a decisão da Turma, o técnico receberá os reflexos da parcela sobre férias, 13º, horas extras, adicionais e FGTS..."

Íntegra: TST

Turma afasta utilização de GPS para controle de jornada de caminhoneiro (Fonte: TST)

"A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Gafor S/A e julgou improcedente a pretensão de um motorista de receber horas extras. O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, afastou a utilização do rastreador GPS como meio de controle de jornada de trabalho do motorista, por concluir que sua finalidade, no caso, é localizar a carga transportada, e não a quantidade de horas trabalhadas.

O motorista carreteiro foi contratado pela Gafor para prestar serviços à Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A de transporte de combustível líquido para postos da rede Esso. Afirmou que a jornada era de 12 horas, de segunda a domingo, e que era comum dormir na cabine do caminhão, pois era obrigado a vigiá-lo quando estava carregado. A prestação de serviço controlada por GPS, que registrava entradas, saídas e paradas em locais definidos pela empresa..."

Íntegra: TST

Administradora postal integrará curso de formação no tempo de serviço (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que reconheceu o período em que uma trabalhadora se submeteu a curso para o cargo de administrador postal como típica relação de emprego. A decisão, na sessão de quarta-feira (6), foi unânime.

A empregada requereu em juízo o reconhecimento de vínculo de emprego no período de 23/07/1984 a 10/12/1986, quando participou de curso na Escola Superior de Administração Postal (ESAP). Alegou que, mesmo aprovada em concurso público, teve que se submeter ao treinamento no período que antecedeu à contratação, sendo este, na verdade, pré-requisito para ingresso nos quadros da ECT..."

Íntegra: TST

Adiada votação para ampliação de mandato de Hermes Chipp (Fonte: Jornal da Energia)

"A falta de quórum impediu nesta quarta-feira (6) a votação da ampliação do mandato do diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Hermes Chipp. A reunião da comissão mista especial previa a votação do relatório do projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 643/2014, que estende, em caráter excepcional o mandato. O relatório é do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ)..."

Íntegra: Jornal da Energia

ALAL apóia luta do Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca pela plena acessibilidade do PJe

"Nesta quarta, dia 6 de agosto, o Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do TRT-PR, reuniu-se com o Presidente em exercício do STF e do CNJ, Ministro Ricardo Lewandowski,  a fim de pleitear a implementação de mudanças no PJe, visando garantir a acessibidade de pessoas portadoras de deficiência visual, física ou auditiva.

A ALAL - Associação Latino-Americana dos Advogados Laboralistas, por meio de seu Diretor em Brasília, Maximiliano Nagl Garcez, esteve presente na reunião, apoiando a justa luta do Desembargador Ricardo Tadeu, que integra Comissão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que tem por finalidade exatamente tornar o PJe acessível a todos.

O Desembargador Ricardo Tadeu comunicou ao Ministro Lewandowski que foi desenvolvido sistema que viabiliza o acesso às pessoas com deficiência visual: “O sistema está em fase experimental, mas é muito promissor, por isso procurei o ministro Lewandowski, a fim de marcar uma nova audiência para tratar do assunto oficialmente”.

Participaram também da audiência os advogados Marco Antônio Villatore, do Paraná, e André Jobim de Azevedo, do Rio Grande do Sul.

Segue abaixo matéria completa sobre a reunião, elaborada pela Assessoria de Imprensa do STF:

Quarta-feira, 06 de agosto de 2014

Magistrado cego relata dificuldades com o PJe ao presidente interino do STF

"Lançado em 2011 como forma de facilitar e agilizar o acesso à Justiça, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) tem se mostrado um problema para as pessoas com deficiência, em especial os deficientes visuais. Ao invés de auxiliá-los a acessar a Justiça, usuários informam que a mudança trouxe novas dificuldades.

O tema foi tratado em audiência realizada hoje entre o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, único desembargador do Brasil deficiente visual. Em pauta estava a implementação de mudanças no PJe a fim melhorar sua acessibilidade.

“O PJe apresenta problemas, mas no que diz respeito às pessoas com deficiência ele é absolutamente hostil”, afirma o desembargador. Segundo ele, as pessoas com deficiência visual ou mesmo física ou auditiva utilizam-se de programas de computador que possibilitam sua atuação. No caso dos cegos, há programas de voz que falam o que está na tela, e com isso eles podem trabalhar normalmente. O problema é que o sistema do processo eletrônico “trava” se o usuário estiver utilizando algum programa de assistência para pessoas com deficiência.

“Em um primeiro momento, quando se anunciou a generalização do PJe, houve grande expectativa. Mas a frustração foi terrível”, afirma. Segundo o desembargador, há 1.800 advogados com deficiência visual inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que não poderão trabalhar caso o Pje seja o único meio de acesso à Justiça.

Soluções

O desembargador preside comissão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que tem por finalidade fazer o PJe acessível. Por esse meio, foi desenvolvido um sistema que viabiliza o acesso às pessoas com deficiência visual. “O sistema está em fase experimental, mas é muito promissor, por isso procurei o ministro Lewandowski, a fim de marcar uma nova audiência para tratar do assunto oficialmente”, afirma..."

Íntegra em STF