“Presidente eleito do TST recorre para tomar posse” (Fonte: Conjur)

“O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar anular decisão de conselheiro do CNJ que suspendeu sua posse na presidência daquele tribunal, marcada para o próximo dia 2 de março. O ministro foi eleito para o cargo no dia 15 de dezembro de 2010. O relator do Mandado de Segurança é o ministro Dias Toffoli.

A decisão do conselheiro Jorge Hélio atendeu ao Pedido de Providências apresentado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O integrante do CNJ determinou também a intimação dos 27 ministros que compõem o TST para que se manifestem, no prazo de cinco dias, sobre a legalidade das eleições na Corte Trabalhista.

A Anamatra argumenta que a eleição de Dalazen violou o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que proíbe juízes de ocupar por mais de quatro anos consecutivos cargos de direção nos tribunais. De acordo com o dispositivo, “quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade”.

Entre os argumentos apresentados pelo ministro ao Supremo, está o de que é o mais antigo ministro do TST que ainda não exerceu a presidência e que havia um compromisso ético selado entre os ministros da Corte para elegê-lo presidente.

Conforme a ConJur noticiou no mês passado, a eleição de Dalazen, no dia 15 de dezembro, foi seguida de polêmica e muito contestada. O ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que havia sido eleito vice-presidente pelo critério da antiguidade, renunciou ao direito de assumir o cargo e confidenciou a colegas que decidiu assim porque não poderia “fazer parte de uma ilegalidade”. Ele comunicou a decisão no dia 14 de janeiro.

O que Reis de Paula classificou como ilegalidade foi a própria eleição do ministro João Oreste Dalazen para a presidência do TST no biênio 2011/2012. Dalazen foi corregedor-geral da Justiça do Trabalho em 2007 e 2008 e vice-presidente do TST nos anos de 2009 e 2010. Logo, na concepção de seu colega e de outros nove ministros que votaram contra sua eleição, não poderia assumir o comando da Corte Trabalhista.

No Supremo, a defesa do ministro Dalazen argumenta que ele não estaria inelegível porque não chegou a completar os quatro anos nos cargos de direção, pois segundo a regra do Regimento Interno do TST à época de sua eleição para os cargos, as férias estariam excluídas para efeito da contagem de tempo de ocupação do cargo.

“Vê-se, assim, que o tribunal não computava nos quatro anos de exercício de cargo de direção o período concernente às férias efetivamente usufruídas, o que constituía uma evidente sinalização da Corte de que, em nome do consenso e da continuidade administrativa, legitimava a eleição sucessiva para o cargo de presidente, mesmo em caso de exercício anterior dos cargos de corregedor-geral e de vice-presidente”, destacou.

Dalazen argumenta ainda que se na ocasião de sua eleição para a vice-presidência já estivesse em vigor a atual norma do Regimento Interno, naturalmente o ministro não teria optado por candidatar-se ao cargo de vice-presidente.

Ilegitimidade

Os advogados argumentam ainda que a Anamatra não tem legitimidade para impugnar formalmente, mesmo que na via administrativa do CNJ, a eleição para qualquer cargo de direção em tribunal do Trabalho.

Além disso, sustentam que o trâmite do pedido de providência teria ocorrido de forma irregular. Isso porque, inicialmente distribuído à corregedora do CNJ, o processo foi redistribuído para um conselheiro. Sendo assim, argumentam que não cabe à corregedora fazer a distribuição de processo, e sim ao presidente do Conselho.

Outra irregularidade teria sido a concessão de liminar para suspender a posse, uma vez que o relator “conferiu legitimidade ativa à Anamatra tal como se houvesse sido formulada uma postulação formal pela entidade”. Teria, assim, deturpado o conteúdo da comunicação da Anamatra para torná-la um Procedimento de Controle Administrativo, contrariando o Regimento Interno do CNJ, segundo o qual apenas o plenário poderia fazer essa conversão.

A defesa da Anamatra, contudo, sustenta que a entidade apenas comunicou ao CNJ uma ilegalidade e o Conselho agiu de ofício, como poderia agir diante de qualquer ilegalidade levada ao seu conhecimento até por cidadãos.

Ao alegar que a decisão cautelar causa gravíssimas repercussões para a vida profissional e pessoal do vice-presidente, a defesa pede liminar para suspender a tramitação do Procedimento de Controle Administrativo bem como suspender os efeitos da liminar.

No mérito, a defesa de Dalazen pede a anulação do procedimento desde a origem e que o Supremo reconheça sua elegibilidade para o cargo de presidente do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 30.389”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

"Mínimo afetará salário dos informais" (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Pesquisa mostra que, desde 2004, alta do salário mínimo tem puxado, com a mesma intensidade, o piso do mercado de trabalho

A interrupção do aumento real do salário mínimo em 2011, com a fácil aprovação pelo governo do novo valor de R$ 545 na Câmara dos Deputados, pode afetar também os salários mais baixos pagos na economia informal brasileira, para trabalhadores no limite da extrema pobreza.

Recente pesquisa do economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), mostra que, desde 2004, a alta do salário mínimo tem puxado, com a mesma intensidade, o verdadeiro piso do mercado de trabalho, que são as menores remunerações do setor informal.

O salário mínimo saltou de R$ 260 em 2004 para R$ 465 em 2009. Em termos reais, já descontada a inflação, o aumento foi de 42%. Os dados de Barbosa Filho mostram que o "salário base", o ganho médio sem carteira assinada de um jovem trabalhador negro com primário incompleto e sem experiência profissional, subiu de R$ 79 para R$ 161 no mesmo período. Em termos reais, o ganho foi de 61%. Mas, se a comparação for feita com 2003 (em 2004 houve queda real do salário base), a alta é de 47%, próxima da registrada pelo mínimo. O economista usou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), cujos últimos resultados são de 2009.

"Os pobres pedem aumento quando o mínimo sobe, e acaba funcionando como uma espécie de indexador", diz Barbosa Filho. Ele acrescenta, porém, que só esse fator não explica a sincronia entre o salário mínimo e o salário-base desde 2004, já que essa relação nem sempre existiu. O seu levantamento mostra, por exemplo, que, entre 1994 e 2004, o mínimo teve um crescimento real de 70%, enquanto que o piso do setor informal caía 29%.

Inversão. Dessa forma, o salário base, que representava 58% do salário mínimo em 1994, caiu para 30,5% em 2004. A razão foi a discrepância entre o aumento real do mínimo, e a queda do piso do setor informal. Mas essa tendência inverteu-se subitamente a partir de 2004, e tanto um como outro começaram a crescer em ritmo semelhante. Assim, a proporção entre eles manteve-se parecida, com uma leve alta: em 2009, o salário-base representava 35% do salário mínimo.
O salário mínimo teve crescimento real de 142% de 1994 a 2009, e de 150% até 2010. O salário base, por sua vez, aumentou apenas 15% de 1994 a 2009, por causa da queda até 2004.

O economista Samuel Pessôa, da consultoria Tendências, mas também ligado ao Ibre, acha que o atrelamento entre o piso do setor informal e o salário mínimo desde 2004 está ligado ao que chama de "constituição da nossa rede de bem-estar social". Ele nota que o salário mínimo está associado a diversos benefícios previdenciários e sociais, como a Previdência Rural e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para idosos pobres. Mais recentemente, apesar de não ligado ao mínimo, a expansão do Bolsa-Família ajudou a completar a rede de segurança para a população mais pobre. "A minha interpretação é que essa rede ampara o trabalhador mais desfavorecido, e, portanto, eleva o que chamamos de "salário de reserva", isto é, o mínimo que se aceita para trabalhar", diz Pessôa.

A visão de Barbosa Filho é a mesma. Ele acrescenta que o movimento do salário- base desde o início da década de 90 sugere que a parte inferior do mercado de trabalho no Brasil sofreu forte impacto da "revolução tecnológica em prol das pessoas mais qualificadas".

Assim, num primeiro momento, à medida que os postos ofertados pelas empresas passavam a exigir crescentes níveis de qualificação, a grande massa de trabalhadores de pouquíssima educação no Brasil sofreu um forte impacto negativo. Menos demandados como mão de obra, os seus rendimentos não tiveram condições de acompanhar a alta real do salário mínimo.

A partir de 2003, porém, a oferta de trabalhadores de baixa qualificação começou a cair também. Dessa forma, mesmo em relação à menor quantidade de postos de trabalho desse nível, deve ter havido escassez de trabalhadores, o que explica por que os rendimentos reais começaram a subir fortemente, acompanhando os aumentos do mínimo.

Educação. Barbosa Filho explica que uma das razões para a diminuição da oferta de trabalhadores de qualificação muito baixa é o aumento da educação da força de trabalho. Mas tanto ele como Pessôa não acreditam que apenas isso possa ter causado uma reviravolta no mercado de trabalho dos mais pobres, fazendo com que as piores remunerações no setor informal passassem a acompanhar a alta acelerada do mínimo a partir de 2004.

Para eles, foi a rede de proteção social montada nos últimos anos que fez com que muitos trabalhadores de baixíssima qualificação simplesmente abandonassem o mercado de trabalho, optando por viver de transferências do governo. Barbosa Filho nota que a participação das pessoas com apenas até a 4.ª série do Fundamental no total dos trabalhadores brasileiros caiu de 0,7% em 1995 para 0,2% em 2004, e para 0,1% em 2009."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

"Irregularidades detectadas por TCU na Petrobras somam R$4,05 bilhões" (Fonte: O Globo)

"Auditorias constatam sobrepreço e pagamento por serviços não executados 


Auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovadas nos últimos 11 meses detectaram irregularidades que somam R$4,05 bilhões em licitações, contratos, obras e serviços em execução pela Petrobras. O levantamento foi feito pelo GLOBO com base em 81 relatórios sobre a estatal, que apontam inúmeras ocorrências de superfaturamento, sobrepreço e pagamento por serviços não executados, entre outras impropriedades. Tudo aliado a um comportamento recorrente, citado pelos fiscais: a petroleira se negaria a colaborar com a fiscalização, sonegando dados. 


As irregularidades mais vultosas, apuradas no plano de Fiscalização de Obras 2010, estão em quatro dos maiores empreendimentos da estatal. Neles, a possibilidade de prejuízo ao Erário é de R$3,8 bilhões. Os preços estão inflados, na comparação com as referências de mercado. Há casos em que os investimentos já saíram do papel e outros em que não. 


Só na modernização e adequação da Refinaria Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, o sobrepreço nos demonstrativos de formação de preços, usados para elaborar os contrato, é de R$1,4 bilhão. Desse total, a Petrobras já pagara R$499 milhões em valores superfaturados. O pente-fino foi feito em seis dos 19 contratos, pois a empresa não forneceu os dados da forma solicitada. 


Lula vetou recomendação para paralisar obras 


A Repar foi uma das fontes da crise entre o TCU e o Planalto em 2009. Embora o tribunal tenha indicado a paralisação de serviços, o que foi ratificado pelo Congresso, o ex-presidente Lula vetou a determinação. Em 2010, mais impropriedades foram constatadas. As recomendações foram refeitas, mas a estatal conseguiu retirá-las, pois as obras estavam avançadas. 


Na Refinaria Abreu e Lima (PE), o sobrepreço soma R$1,3 bilhão. Segundo os auditores, foi calculado de forma conservadora, levando-se em conta critérios da própria Petrobras. Caso contrário, alcançaria R$2,6 bilhões. A equipe explica que a estatal usou premissas que superestimaram os custos, entre elas coeficientes de produtividade para mão de obra de 30 anos. 


O TCU escrutinou também contratos do mastodôntico Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí. Chegou a uma diferença de R$994,8 milhões, desfavorável ao contribuinte. Quase R$600 milhões provêm de obras nas unidades de Destilação Atmosférica a Vácuo e de Coqueamento. Para o tribunal, a empresa admitiu, sem respaldo legal, propostas de preço até 20% superiores à sua estimativa. 


Nas obras de terraplanagem do complexo, que rendem polêmica desde 2008, o superfaturamento pode chegar a R$343,9 milhões. Em acórdão recente, o TCU mandou reter o pagamento de pelo menos R$76,5 milhões. A raiz do problema é um controverso dispositivo contratual que indeniza a empreiteira responsável pelo tempo parado em caso de chuva. "Do montante gasto até agora, 55,6% se destinaram a pagar indenização por paralisações", salientaram os auditores. 


O TCU relata diversos casos em que Petrobras se nega a prestar informações até mesmo para esclarecer distorções na avaliação orçamentária. É o caso descrito no acórdão 254/2010, com indícios de sobrepreço de R$155 milhões na construção do Centro de Pesquisas da Petrobras (Cenpe). 


"Trata-se, a meu ver, de afronta à autoridade conferida pela Constituição a esta Corte", reclamou o relator, ministro José Jorge. 


TCU e Petrobras assinaram acordo de cooperação 


O presidente do TCU, Benjamin Zymler, tem procurado uma aproximação com a estatal. Além de um acordo de cooperação, assinado na sexta-feira para "aperfeiçoar o relacionamento institucional" e capacitar os auditores sobre as especificidades da empresa, estuda criar um banco de dados com referências de preços praticados no mercado de petróleo. 


- Seria como um Sinapi da Petrobras - compara, referindo-se ao sistema de informações da construção civil, mantido pela Caixa Econômica Federal e usado para comparações nas auditorias. 


Segundo ele, muitos empreendimentos da Petrobras são complexos e únicos, o que justificaria o diálogo. A petroleira já é um dos principais "clientes" do TCU . Soma-se a isso o pré-sal, que tende a ser um campo nebuloso para os auditores."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

"Mínimo traz ''rombo'' de R$ 2,5 bi às cidades" (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"É o impacto do salário de R$ 545 na folha das prefeituras do País, segundo cálculos da [br]Transparência Municipal

Com o novo salário mínimo de R$ 545 praticamente aprovado, mais de 5.500 prefeitos, pelo Brasil afora, já estão refazendo as contas. Todos querem saber quanto vão pesar esses R$ 35 a mais por servidor - o valor era de R$ 510 - na máquina municipal, de março em diante. E, principalmente, como vão garantir as obras para se reeleger, ou eleger um aliado, no ano que vem.

"Essa conta, que alguns calcularam em R$ 1,3 bilhão para todo o Brasil, na verdade deve chegar perto dos R$ 2,5 bilhões", avalia o economista François Bremaeker, da ONG Transparência Municipal, no Rio de Janeiro. Na média, o novo valor fará a folha salarial pesar 42,7% no orçamento.

"Mas isso é só uma parte", prossegue ele. Isoladamente, os aposentados, pensionistas e a locação de mão de obra, contratos e prestadores de serviço engolem mais 7% do orçamento. Juntando esses custos com mais 18,9% de serviços de terceiros pessoa jurídica, obras e instalações e itens menores, chega-se ao total de 73,4% do orçamento. "E não incluímos ainda a luz, a água e o telefone", adverte o economista.

Para investir e mostrar serviço ao eleitor, há duas saídas - e ambas estão em Brasília. A primeira, o aumento "prometido" pelo Tesouro Nacional nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios. Se a arrecadação aumentar como se espera, a cota de cada um será, ao longo do ano, 29,4% maior que no ano passado. A segunda saída é puramente política: batalhar por obras do Plano de Aceleração do Crescimento, o PAC, principalmente o programa Minha Casa, Minha Vida. Ou seja, vem por aí um ano de muitas negociações e marchas de prefeitos a Brasília.

Pequenos. "O desafio maior está nas cidades pequenas", explica Bremaeker, que acompanha dia a dia a situação financeira das prefeituras brasileiras no Observatório de Informações Municipais. "Mais de 70% dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes e a ajuda que vem dos governos de Estado e da União, via transferências constitucionais, representa 70% dos seus orçamentos." Só no Norte e Nordeste estão 1.471 dessas cidades, as mais vulneráveis financeiramente.

Em muitas delas, com menos de 2.000 habitantes, as transferências representam até 90% do orçamento - cidades quase sem atividade econômica, onde a população consome pouco, quase não paga tributos e depende diretamente dos programas sociais.

Reeleições. Não é o fim do mundo para os prefeitos, mas é um momento que exige muita atenção. "Estava melhor em anos passados, quando a arrecadação aumentou, o Fundo de Participação foi maior e os programas sociais distribuíram mais renda. Foi por isso que se viu um nível inédito de reeleições", lembra o cientista político Rubens Figueiredo, da Cepac.

O problema em 2011 é que as previsões do Fundo de Participação dependerão do cenário econômico - e se elas não forem cumpridas não acontece nada. "No ano passado havia uma previsão de mais 11,5% de FPM. O realizado foi de apenas 2,03% e ficou por isso mesmo", compara Bremaeker. Até o momento, o Tesouro tem mantido os repasses dentro das expectativas.

Para Rubens Figueiredo, o difícil equilíbrio financeiro das prefeituras se deve ao modelo federativo centralizador, no qual a União fica com a maior parte dos tributos. "O município recebe apenas 18% do total arrecadado, e carrega a parcela de obrigações mais pesada", resume Figueiredo. "As Prefeituras arcam com educação, saúde, lixo e transportes, para citar só quatro itens, e a educação às vezes inclui merenda escolar e uniforme." E não há como reclamar, pois o risco é acabar perdendo até as obras prometidas."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

"Curso para motoboys que nem carteira têm" (Fonte: Correio Braziliense)

"Pelo menos 17 homens e uma mulher que não são habilitados foram treinados por entidade financiada com recursos do Ministério do Trabalho. Prestação de contas de convênio de R$ 1,5 milhão traz nomes duplicados

A capacitação de motoboys financiada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a cargo de uma entidade pertencente a um aliado político do ministro Carlos Lupi, incluiu na lista oficial de participantes do curso pessoas que nem têm Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A, exigida para se guiar motocicletas. Na lista de pessoas que teriam feito o curso destinado a motofretistas que atuam no Distrito Federal (DF), a Federação Interestadual dos Mototaxistas e Motoboys Autônomos (Fenamoto) — sediada em Goiânia (GO) — incluiu 17 homens e uma mulher que não são habilitados na categoria A, conforme consulta feita no Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach).

O Correio teve acesso à lista de motoboys supostamente capacitados pela Fenamoto e solicitou que o Departamento de Trânsito (Detran) do DF pesquisasse os nomes no Renach. O levantamento, que levou em conta a base nacional de dados, mostra que, excluídos os homônimos, 18 nomes da lista não aparecem na relação do Renach.

Esse é um dos diversos indícios de irregularidades na execução do convênio firmado entre o MTE e a Fenamoto. A seleção da entidade foi oficializada em agosto do ano passado. O convênio, no valor de R$ 1,5 milhão, tem o objetivo de capacitar 2 mil motofretistas no DF. Metade do montante de recursos foi liberada em setembro e, desde então, deveriam ter sido capacitados mil motoboys no DF. Pelo menos cem profissionais não fizeram o curso, como o Correio apurou, e há suspeitas sobre a participação efetiva dos outros 900 motoboys, segundo consta da prestação de contas encaminhada pela Fenamoto ao MTE.

A lista traz nomes duplicados e, mesmo assim, é a relação chancelada pelo ministério, que se recusou a fornecer à reportagem dados completos sobre cada um dos participantes do curso. O argumento do MTE é de que os dados válidos são os repassados pela Fenamoto. Da lista da entidade, constam apenas os nomes. Para se ter uma ideia da dificuldade em comprovar a regularidade da participação no curso somente com esses dados, 128 nomes citados na lista têm homônimos no cadastro do Renach, no que diz respeito a habilitados na categoria A.

O presidente da Fenamoto, Robson Alves Paulino, está filiado ao PDT desde setembro de 2009. Ex-vereador de Goiânia e atual terceiro suplente, o líder dos mototaxistas exerce funções importantes no partido em Goiás. É ex-tesoureiro da legenda e integra a executiva regional. Robson Alves mantém estreito contato com Carlos Lupi e, desde a regulamentação da profissão de mototaxistas e motoboys, ampliou seu trâmite no ministério e junto a parlamentares dispostos a destinar emendas para a Fenamoto.

Nas visitas que fez a cidades goianas nos últimos dois anos, o ministro do Trabalho foi recebido por Robson Alves. Ainda em 2009, o "lobista político com responsabilidade" — como Robson Alves se autodefine — encontrou-se com Carlos Lupi para o anúncio de uma linha de financiamento de R$ 100 milhões para os motofretistas. No ano seguinte, novos encontros ocorreram no âmbito do programa de capacitação dos motoboys em Goiás. Robson Alves planejava se candidatar a deputado estadual — o convênio entre o MTE e a Fenamoto começou a valer em agosto do ano passado, dois meses antes das eleições —, mas desistiu do pleito. Diz ser agora pré-candidato a vereador em 2012.

Nomes a mais O curso para os motoboys de Brasília começou a ser dado em outubro do ano passado, por meio de uma parceria com a Secretaria do Trabalho (Setrab) do DF. A pasta cedeu o espaço do antigo Sine — a Galeria do Trabalhador — para a instalação de uma sala da Fenamoto e para a aplicação das aulas. Os motoboys que procuram o atendente da entidade são informados da necessidade de apresentar uma cópia da CNH na categoria A, além de um comprovante de endereço, do número do PIS e da Carteira de Trabalho.
Pelo menos 18 pessoas incluídas na lista da prestação de contas ao MTE não são habilitadas para guiar motos. Estão habilitados, no entanto, nas categorias B, C, D ou E, para dirigir carros, caminhões ou ônibus. Essa relação pode ser bem maior, já que não é possível identificar no Renach, entre homônimos, quem não está habilitado na categoria A. Os 128 homônimos geram no cadastro 743 repetições de nomes.

A partir das próprias informações repassadas pela Fenamoto ao MTE, já se sabe que cem pessoas não fizeram o curso de capacitação. Primeiro, a entidade repassou à reportagem do Correio uma lista com exatos mil nomes de motoboys supostamente capacitados. É a quantidade de pessoas que a federação sempre alegou ter atendido no DF. A relação continha 55 duplicações de nomes — havia casos até de nomes triplicados. Poucas horas depois, a funcionária da Fenamoto responsável pela aplicação do curso em Brasília, Valéria Cristina, enviou uma nova relação, com 901 nomes.

“Na correria, acabei enviando a lista sem conferir o arquivo”, justificou no e-mail enviado à reportagem. Segundo Valéria, essa é a lista que consta do sistema do MTE. Ainda permanecem nomes duplicados, que dificilmente têm homônimos. Foram suprimidos 84 nomes da primeira lista e acrescentados 32 novos, 24 deles com as letras W e Z.

A Fenamoto recusou-se a repassar os nomes dos professores, dos funcionários da entidade responsáveis por aplicar o curso e a grade curricular com as disciplinas ministradas. Valéria argumentou que “as informações não podem ser repassadas, pois necessitam de autorização do Ministério do Trabalho”.

O MTE não respondeu ao ofício, com a solicitação de diversos dados, apresentado pela reportagem do Correio na quarta-feira, 16. A assessoria de imprensa do MTE e a assessoria especial do ministro também não deram retorno, até o fechamento desta edição, aos pedidos de informação.

Na sala da Fenamoto na Galeria do Trabalhador, somente dois funcionários atendem os motoboys interessados, em esquema de revezamento. O presidente da entidade, Robson Alves, diz usar a estrutura dos sindicatos de motoboys e mototaxistas do DF para aplicar o curso. Os presidentes dos dois sindicatos representantes das categorias, Reivaldo Alves e Luiz Carlos Galvão, afirmam que a única “estrutura” disponibilizada é o telefone das entidades para prestar informações aos motoboys interessados.

No espaço da Sociedade Educacional pela Cidadania no Trânsito (SET), na Asa Norte, alugado pela Fenamoto entre outubro e janeiro, cerca de 200 motoboys foram capacitados. A Setrab informou que quatro salas do antigo Sine foram disponibilizadas e que a Fenamoto fez uso de três dessas salas. A secretaria não soube dizer quantas pessoas passaram pelas salas de aula.

Na berlinda
A votação na Câmara do novo valor do salário mínimo deixou o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, na berlinda. Lupi é presidente licenciado do PDT. A bancada do partido – que integra a base do governo – foi a mais dissidente na validação do salário de 545 reais. Dos 25 deputados da legenda, nove votaram contra a proposta do governo. A interpretação no Palácio do Planalto é de que Lupi demorou a agir, mesmo tendo conseguido reverter um quadro de dissidência que se mostrava muito mais grave. O próprio ministro afirmou estar "sempre preparado" para deixar o governo."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

"Supremo encampa reajuste automático" (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"A exemplo do que pretende o Planalto com o mínimo, STF também quer corrigir seus vencimentos sem submeter o valor ao Congresso


Responsável pela palavra final sobre a regra de reajuste do salário mínimo por meio de decreto, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou procedimento semelhante ao do governo quando enviou projeto ao Congresso propondo elevar o salário dos ministros de R$ 26.723 para R$ 30.675. O exemplo foi seguido também pelo Ministério Público Federal na proposta de aumento salarial para o procurador-geral da República.


A autorização prevista no projeto de aumento do mínimo para que os próximos reajustes anuais, até 2015, sejam feitos por meio de decreto, sem a necessidade de passar por votação no Congresso, provocou polêmica na Câmara. O presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), anunciou que recorrerá ao Supremo, caso essa regra vire lei após votação pelo Senado. A Constituição estabelece que o valor do salário mínimo será fixado em lei.


Freire argumenta que a regra tira poderes do Legislativo, a quem cabe discutir e decidir sobre os valores para o mínimo. A regra também significa o fim do palanque político que se instala a cada ano, quando o Congresso vai votar a definição do valor. Nesta semana, Freire se encontrará com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil por apoio para a ação no STF.


Na proposta para aumentar o salário dos ministros do Supremo, o presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, estabelece o reajuste salarial dos ministros nos meses de janeiro de cada ano, sem a necessidade de enviar ao Congresso um novo projeto de lei. Essa fórmula, segundo o projeto, começa a partir de 2012 e servirá de base para o reajuste dos índices anuais.


Justificativa. "Tal mecanismo dispensará a necessidade de remessa anual de projetos de lei ao Congresso Nacional, o que tornará o processo legislativo mais célere", diz a justificativa do projeto encaminhado em agosto do ano passado ao Legislativo. Na mesma proposta, o Supremo estabelece uma regra pela qual, a partir de 2015, haverá uma revisão salarial de quatro em quatro anos, via projeto de lei.


A justificativa do presidente do Supremo encaminhada junto com o projeto afirma que esse mecanismo, além de corrigir possíveis distorções na aplicação dos índices, procura consolidar um mecanismo para manter o poder de compra dos salários.


O projeto do Ministério Público é praticamente uma cópia do texto do Supremo. As duas propostas estão paradas na Comissão de Trabalho, mas há requerimento pedindo regime de urgência, no plenário.


A dispensa de votação do salário pelos parlamentares evita o desgaste da discussão pública a cada novo aumento e a dependência do Judiciário à votação dos parlamentares. Supremo e Ministério Público cobram desde o ano passado a votação do projeto que elevará os salários dos ministros a R$ 30,6 mil."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

"Furnas pôs aliado de Cunha em obras do PAC" (Fonte: O Globo)

"Ex-presidente da Cedae condenado pela Justiça, Aluízio Meyer é diretor de três empresas vinculadas à estatal

O engenheiro Aluízio Meyer de Gouvêa Costa, ex-presidente da Cedae e afilhado político do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acumula o cargo de diretor técnico de três empresas contempladas, no governo passado, por obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para o setor elétrico. Ele foi indicado aos cargos pela direção de Furnas Centrais Elétricas, que detém 49% do capital dessas empresas.

 Condenado por improbidade administrativa na Cedae (2003-2005) e denunciado por envolvimento no escândalo das ONGs no governo Rosinha Garotinho, Meyer dirige hoje a área técnica da Transenergia Renovável, da Transenergia São Paulo e da Transenergia Goiás, sociedades com propósito específico (SPEs) responsáveis pela construção de linhas de transmissão e subestações em Goiás e São Paulo. Juntas, as três pleiteiam financiamentos de quase R$200 milhões junto ao BNDES.

 Dos três lotes de obras arrematados pelo grupo Transenergia em leilões promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), apenas um bloco de linhas em Goiás (rede básica em Quirinópolis) já está com as obras em andamento.

 Problemas ambientais impedem a concessão de licença de instalação para as outras obras - uma delas, o trecho Niquelândia-Barro Alto, passará dentro de uma reserva indígena. Sem esse sinal verde, as empresas enfrentam dificuldades para a concessão dos empréstimos pedidos ao BNDES - um para cada sociedade, sendo de maior valor (pouco mais de R$100 milhões) o pedido feito pela Transenergia Renovável.

 Outro aliado de Cunha teve negócios com Furnas

 Aluízio Meyer é o segundo ex-presidente da Cedae, ligado a Eduardo Cunha, a gerir empresas associadas à Furnas. O outro é Lutero de Castro Cardoso, que foi diretor do grupo Gallway em 2008, quando uma das suas filiais, a Serra da Carioca II, participou temporariamente de uma sociedade com a estatal para a construção da usina hidrelétrica de Serra do Facão (GO).

 A parceria, desfeita sete meses depois de efetivada, pode ter dado prejuízos de até R$100 milhões à Furnas. Alvo hoje de investigações do Tribunal de Contas e da Controladoria Geral da União, a sociedade foi abandonada pela Serra da Carioca II depois que o BNDES se recusou a autorizar o financiamento da obra.

 Na ocasião, o banco teria apurado que a sede da Gallway ficava em paraísos fiscais e que seus diretores estavam envolvidos em fraudes no mercado financeiro. Para integralizar a sua participação na sociedade com Furnas, a Serra da Carioca II contraiu empréstimo junto ao ABN AMRO Real. Como não pagou, Furnas foi obrigada pelos outros sócios na construção da usina de Goiás a cobrir o calote.

 Desde agosto de 2007, quando o ex-prefeito Luiz Paulo Conde assumiu a presidência da empresa, Eduardo Cunha exercia influência sobre o comando de Furnas. Mas este ciclo chegou ao fim na semana passada, com a substituição do então presidente, Carlos Nadalutti, por Flávio Decat.

 O aparelhamento político de Furnas, atribuído ao PMDB fluminense, motivou um dossiê elaborado por engenheiros da estatal. O documento intitulado "Furnas - preocupação dos seus trabalhadores" atribui à "gestão Eduardo Cunha" uma série de desvios administrativos, a troca injustificada de antigos gerentes e aponta "o desrespeito às leis, estatutos e regulamentos que regem o mundo corporativo".

 Depois da divulgação do dossiê, Dilma substituiu Nadalutti, também ligado ao PMDB, por Decat, nome técnico. Irritado, Cunha acusou setores do PT de estarem por trás da denúncia e ameaçou retaliar.

Cunha continua pressionando por cargos

Desalojado de Furnas, o deputado fluminense estaria agora, concluída a votação do salário mínimo, negociando uma lista com 19 nomes para acomodação no governo. Fontes do Palácio do Planalto contam que ele procura um nome técnico para indicar para a diretoria Internacional da Eletrobras e quer apadrinhar também a manutenção de Paulo Roberto Costa na diretoria de Abastecimento da Petrobras.

Funcionário aposentado de Furnas, Aluízio Meyer é ligado a Cunha pelo menos desde 2000, quando sucedeu o padrinho político na presidência da Companhia Estadual de Habitação (Cehab). O engenheiro aparece na lista de doadores da campanha de Cunha para deputado federal em 2002.

Por conta do envolvimento no escândalo das ONGs, no qual empresas fantasmas foram usadas para justificar a saída de recursos do governo fluminense, simulando a contratação de serviços e venda de bens inexistentes, Meyer chegou a ter os bens bloqueados pela Justiça estadual.

O engenheiro passou pela Secretaria Executiva da Agetransp antes de ser escolhido por Furnas, em julho de 2009, para a direção técnica das três SPEs Transenergia, sociedades das quais também fazem parte as construtoras Delta e J.Malucelli. Embora Meyer assegure que receba R$21,5 mil mensais pelos cargos acumulados, as planilhas de Furnas informam que ele ganharia o triplo deste valor.

Situação de Meyer será decidida hoje

Furnas Centrais Elétricas alega que, ao indicar Aluízio Meyer para diretor técnico de três empresas Transenergia, levou em conta a carreira do ex-funcionário: "O currículo do profissional indicado foi submetido a todos os sócios que aprovaram a contratação do mesmo, que até o momento vem desempenhando suas funções dentro das sociedades."

 Em nota, a empresa disse que, após ser procurada pelo GLOBO, apurou no site do Tribunal de Justiça do Rio a existência de decisão judicial recente, publicada no dia 2 (condenação por improbidade administrativa na Cedae): "As providências cabíveis serão tomadas na segunda-feira próxima (hoje)", informou.

 A nota também diz que, por acordo de acionistas, coube a Furnas indicar o diretor técnico, obrigatoriamente, funcionário, ex-funcionário, ou profissional com vínculo empregatício por mais de cinco anos - Meyer trabalhou na estatal de 1976 a 1998. Furnas informou ainda que a parceria com a Transenergia foi aprovada pela diretoria e pelo conselho de administração da estatal e da Eletrobras.

 Meyer neza ligação com Cunha

 Meyer negou que tenha chegado à direção técnica das Transenergia por indicação de Cunha. Embora admita conhecer o deputado do PMDB, disse que não o vê há tempos:

 - Ele até ficou chateado comigo, em 2005, quando eu pedi demissão do cargo de presidente da Cedae. Naquele gesto, demonstrei desapego ao poder. Minha vida sempre foi pautada pela completa lisura.

 Meyer disse que, depois de se aposentar em Furnas e assumir cargos na administração estadual, perdeu o sossego. Ele se diz injustiçado pela decisão que o condenou, no início do mês, por improbidade administrativa na Cedae, por contratação de funcionários sem respeitar a exigência de concurso.

 - Apresentei provas à Justiça de que insisti com a governadora Rosinha em contratar os concursados -- disse.

 Em nota, o deputado Eduardo Cunha negou ter sido o responsável pela indicação de Aluízio Meyer para dirigir as empresas Transenergia:

 - Não tenho nada com a indicação de Aluizio Meyer e sequer sei o que é Transenergia."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

"Baixa renda melhora de vida" (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Pereira, que entrega folhetos nas ruas, recebe menos que o mínimo, mas tem outros benefícios


Luiz Felipe Pereira, de 16 anos, é um exemplo de trabalhador na cidade do Rio de Janeiro com nível mínimo de qualificação e experiência. Ele é "panfletista", entrega às pessoas que passam pela rua folhetos de propaganda de uma loja de conserto de relógios no centro do Rio.


Trabalhando há menos de um ano, Pereira contou que estudou até a oitava série do ensino Fundamental, mas é contestado por seus colegas. Ele, então, admitiu: "Não sei escrever muito não, e só leio muito pouco".
Apesar dessa desvantagem, Pereira está contente com os progressos feitos recentemente na sua vida profissional. Anteriormente, ele entregava folhetos para outra loja, recebia pouco mais de R$ 400 por mês, mas sem direito à condução.


Agora, ele recebe R$ 400, mas com condução e almoço. E esses benefícios fazem uma boa diferença. Só de gastos com transporte são R$ 4,80 por dia, ou cerca de R$ 100 num mês.


Pereira está começando no novo emprego: "Depois de amanhã vou receber pela primeira vez, e vou comprar uma roupa", disse, referindo-se à sexta-feira passada. Ele relatou que o novo emprego veio a partir de dica de colegas panfletistas.


Mas, entre os trabalhadores de ruas no Centro do Rio, Pereira ainda faz parte da minoria que declara ter rendimentos inferiores ao salário mínimo.
Camelôs e panfletistas, de maneira geral, estimam seus ganhos mensais em valores que vão de R$ 600 para cima.


Com sorte, o panfletista poderá ter uma nova proposta para entregar folhetos no centro da cidade, recebendo R$ 30 por dia, ou cerca de R$ 600 por mês, o que é pago por diversos estabelecimentos no Rio."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“ANEEL mantém multa da CEA e de mais três empresa” (Fonte: Aneel)

“A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) negou ontem (15/02), durante reunião da diretoria colegiada, o pedido de celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) solicitado pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e manteve a multa de R$ 1,55 milhão. O pedido foi recusado porque a empresa apresentou projetos com incongruências técnicas, que não observavam as orientações da Agência. A penalidade foi motivada pela transgressão aos indicadores de qualidade Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), em 2009.

Além da manutenção da penalidade anterior, a CEA foi multada em R$ 1,44 milhão pelo descumprimento de determinações da Superintendência de Fiscalização da Geração (SFG) da Agência acerca da devolução de combustível à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC-Isol) correspondente a déficit verificado pela fiscalização.

Na mesma reunião, a ANEEL negou recurso e manteve multas a outros três agentes por descumprimentos de prazos de obras e de procedimentos na gestão econômico-financeira. Veja o resumo das infrações. (FA/GL)”

Empresa	Infração	Multa	Decisão
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf)	Descumprimento de prazo de implantação da subestação Tauá	R$105.090,41	A Agência decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Foi mantida a penalidade aplicada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE)
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf	Descumprimento dos procedimentos de rede para apuração de eventos em instalações do sistema de transmissão	R$481.703,54	A Agência decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Foi mantida a penalidade aplicada pela SFE
Eletrosul	Descumprimento de prazo de implantação de reforços na Subestação Anastácio	R$36.783,31	A Agência decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Foi mantida a penalidade aplicada pela SFE
Light Serviços de Eletricidade S.A.	Descumprimento de procedimentos na gestão econômico-financeira	R$447.633,14	A Agência decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Foi mantida a penalidade aplicada pela Superintendência de Fiscalização Financeira (SFF)

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Empresas têm multas mantidas por descumprirem metas de interrupção de energia” (Fonte: Aneel)

“A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) manteve multas aplicadas pela fiscalização às empresas Centrais Elétricas Matogrossenses (CEMAT), Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), Amazonas Distribuidora de Energia (ADESA) e Celesc Distribuição S/A. As distribuidoras de energia foram penalizadas por não cumprirem as metas estabelecidas pela Agência para os indicadores que medem a duração (DEC)* e a freqüência (FEC)** das interrupções de energia elétrica. As notificações foram feitas entre 2005 e 2008. A decisão da diretoria desta última terça-feira (15/02) encerra a possibilidade de recurso das concessionárias na esfera administrativa (DB/GL). 

Empresa	Infração	Valor da multa	Decisão da ANEEL
CEMAT (MT)	Descumprimento dos indicadores individuais e coletivos de continuidade do fornecimento (DEC/FEC, DIC e FIC) no ano de 2005	R$905.398,79	A Agência decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Foi mantida a penalidade aplicada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Mato Grosso (AGER)
CELPE (PE)	Descumprimento dos indicadores individuais e coletivos de continuidade do fornecimento no ano de 2008	R$1.476.905,15	A Agência decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Foi mantida a penalidade aplicada pela Agência de Regulação de Pernambuco (ARPE)
ADESA (AM)	Descumprimento dos indicadores individuais e coletivos de continuidade do fornecimento (DEC/FEC) no ano de 2008	R$4.316.886,43	A Agência decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Foi mantida a penalidade aplicada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE)
CELESC (SC)	Descumprimento dos indicadores individuais e coletivos de continuidade do fornecimento (DEC/FEC) no ano de 2008	R$138.889,68	A Agência decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Foi mantida a penalidade aplicada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE)

* O DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) indica o número de horas em média que um consumidor fica sem energia elétrica durante um período, geralmente mensal.

** O FEC (Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) indica quantas vezes, em média, houve interrupção na unidade consumidora (residência, comércio, indústria etc).”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br