Projetos que regulamentam profissões de garçom e decorador seguem para sanção ( Fonte : Câmara dos Deputados)

"Também seguirá para sanção presidencial projeto que inclui o Pantanal matogrossense entre as áreas que terão prioridade no recebimento de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente

O Plenário da Câmara dos Deputados votou nesta terça-feira 61 recursos de deputados contra o parecer conclusivo a projetos de lei. Desse total, 16 recursos foram rejeitados, e as propostas seguiram sua tramitação, com o envio de 13 projetos ao Senado e 3 à sanção presidencial.

Os demais 45 recursos aprovados impediram que os respectivos projetos saíssem da Câmara. Eles dependerão de votação pelo Plenário.

A regulamentação da profissão de garçom é um dos projetos que irá à sanção. De acordo com o Projeto de Lei 1048/91, a regulamentação abrange aqueles que trabalham em hotéis, restaurantes, bares e similares na atividade de servir à clientela" (...)

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Comissão aprova seguro-desemprego para pescador artesanal (Fonte : Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 7312/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que concede o benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, a pescador artesanal nos casos de paralisação da atividade por fenômenos naturais ou acidentais.

Atualmente, segundo a Lei 10.779/03, esses profissionais já recebem o benefício do seguro, de mesmo valor, durante o período de defeso, época de crescimento ou desova dos animais.

A lei ampara os pescadores artesanais, impedidos de prover o próprio sustento com seu trabalho durante certo período do ano. Além disso, oferece proteção às espécies marinhas, fluviais e lacustres que integram o ecossistema do País" (...)

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