Eletrobras aprova captação de R$2 bilhões com debêntures (Fonte: Jornal da Energia)

"O Conselho de Administração da Eletrobras aprovou a realização de uma emissão de debêntures para captar até R$2 bilhões - sem contar eventuais lotes suplementares. A operação será feita em duas séries, sendo que o lançamento dos papéis deve acontecer até, no máximo, o fim de março de 2013.

As debêntures da primeira série terão vencimento em seis anos e, as da segunda, de dez anos. Serão dois milhões de papéis, ao valor unitário de R$1 mil. Poderão ser lançadas, ainda, até 300 mil debêntures em lote suplementar, se houver grande demanda, e 400 mil debêntures adicionais. Com isso, a captação alcançaria um teto de R$2,7 bilhões.

Segundo comunicado da estatal ao mercado, os recursos líquidos obtidos serão utilizados para financiar parte do programa de investimentos e para o desenvolvimento de projetos de suas subsidiárias."

Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10956&id_secao=17

Chesf diz que prazos em leilões de transmissão são irreais (Fonte: Jornal da Energia)

"Os frequentes atrasos na implantação de empreendimentos de transmissão podem ser explicados principalmente pelo descompasso entre os prazos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em leilões e a demora nos licenciamentos ambientais. Essa é, ao menos, a conclusão da Chesf, que fez um levantamento para avaliar qual tem sido o tempo médio de execução de obras do setor no País.

Em documento enviado ao Jornal da Energia, a estatal calcula que a emissão de licença prévia pelos órgãos ambientais tem levado em média 14 meses, enquanto a licença de instalação, que permite o início efetivo das obras, costuma demorar mais quatro, totalizando 18 meses no processo de liberação. Acontece que os certames de transmissão dão, normalmente, prazos de 20 meses para a entrada em operação das instalações.

Para a Chesf, o ideal seria estender esse cronograma, que contemplaria os 18 meses médios para o licenciamento e mais 12 meses para a execução dos trabalhos, em um total de 30 meses.

"Esse prazo (colocado pela Aneel atualmente) não é condizente com a realidade observada nos processos de licenciamento ambiental. Esses processos têm sido longos e imprevisíveis, com sérios reflexos para o equilíbrio econômico financeiro dos empreendimentos", argumenta a companhia.

A Chesf destaca que há "ausência de coordenação dos órgãos licenciadores estaduais com os órgãos da administração federal envolvidos nos processos (IPHAN, Funai, Fundação Palmares, DNPM, Incra)" e diz que todos esses órgãos têm "deficiência na estrutura para atendimento à grande demanda".

Outros entraves relatados pela empresa são "diferentes procedimentos adotados pelos órgãos", "descontinuidade das análises de processos em função de troca de equipes técnicas" e "dificuldades em se ter informações do projeto nas fases iniciais do processo de licenciamento".

No próximo certame de linhas de transmissão a ser realizado pela Aneel, que envolverá oito lotes de empreendimentos, os prazos para execução vão variar entre 22 e 36 meses."

Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10946&id_secao=11

Secundaristas: "Carabineros ocupan Universidad de Chile." (Fonte: LaJornada)

"Santiago. La Federación de Estudiantes de la Universidad de Chile informó que carabineros ocuparon la sede del centro educativo e impidieron la realización de una asamblea de estudiantes de secundaria, que hace tres semanas reactivaron las movilizaciones por una educación gratuita y de calidad. Los jóvenes dijeron que varios compañeros resultaron heridos."

Extraído de http://www.jornada.unam.mx/2012/08/27/mundo/034n3mun

Concessões: Copel garante que já vendeu 100% da energia que fica descontratada em 2012 (Fonte: Jornal da Energia)

"A paranaense Copel informou nesta sexta-feira (24/8), em teleconferência, que já comercializou 100% da energia de suas usinas que ficaria descontratada a partir do final de 2012. Há indefinições no setor elétrico sobre como será a recontratação de parte dos contratos que vencem no fim do ano porque muitos deles são referentes à produção de usinas cujas concessões só vão até 2015. E o governo ainda não divulgou as regras para a renovação dessas concessões.

Ainda assim, o presidente da Copel, Lindolfo Zimmer, garante que a energia que ficará sem contratos já foi vendida no ambiente livre - inclusive a preços superiores que os antigos. Mesmo sem dar muitos detalhes, o executivo disse que o valor foi superior a 22%.

Em 2013, a Copel ficará com outros 13% de sua carga descontratados. Mas Zimmer apontou que esse tema também não preocupa. "A tendência é que essa energia seja colocada a valores melhores do que os atuais, cerca de 10% mais", disse Zimmer. O executivo ainda garantiu que a empresa não passa por nenhum risco de perdas.

Zimmer também demonstrou otimisto quanto à futura definição do governo sobre as concessões. "Não temos nenhuma dúvida que a decisão será a mais sábia. Temos total segurança que será tomada a melhor decisão possível para as empresas e para os consumidores. Conhecemos as pessoas que estão a cargo disso, são veteranos que ajudaram a construir o setor elétrico brasileiro."

Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10949&id_secao=17

Copel irá com algumas centenas de MW eólicos para leilões (Fonte: Jornal da Energia)

A paranaense Copel vai participar dos próximos leilões de geração de energia, marcados para outubro, com "algumas centenas de MW eólicos". O presidente da companhia, Lindolfo Zimmer, disse em teleconferência com acionistas que "a eólica está na moda" no País. "É importante para nossa matriz e não podemos ficar ausentes".

Embora Zimmer tenha afirmado que seus projetos serão competitivos, ele avisa que não vai sair vendendo energia a qualquer custo. "Não deixaremos de observar tudo aquilo que seja interessante e importante para a economia da empresa."

O executivo ainda fez questão de lembrar que a empresa estuda outras fontes, como solar, biomassa e gás.

Transmissão

Atualmente, a Copel possui dez projetos de transmissão em construção, que compreendem uma extensão de 3,5 mil km, além de dez subestações. Com a remuneração provinda desses empreendimentos, a Receita Anual Permitida (RAP), a companhia irá dobrar seus recebíveis nesse segmento, que vão saltar dos atuais R$228 milhões anuais para cerca de E$430 milhões. "E não pararemos por aí, acreditamos que existe espaço para mais investimentos nesse negócio", aponta Zimmer.

No setor de geração, a hidrelétrica Mauá, que está em fase final de construção, tem previsão de entrar em operação em setembro desse ano. Já para UHE Colíder, o executivo mantém o cronograma de antecipar a operação comercial da usina em um ano, sendo que o prazo original é 2014.

A empresa também está de olho nos aproveitamentos do rio Tapajós. Zimmer revelou que R$ 110 milhões estão sendo gastos com os estudos de viabilidade na região. "O potencial de Tapajós é suficiente para atender duas cidades do porte de São Paulo", destaca o executivo da Copel.

Quanto a UHE Baixo Iguaçu, o presidente assume que a empresa está em negociação com a Neoenergia para entrar no empreendimento. Ele diz que o projeto "gerará sinergias" consideráveis para a Copel, caso o acordo seja fechado.

No entanto, a empresa espera que o período de concessão seja considerado a partir da assinatura do contrato de concessão da usina. “O que se discute é que a concessão se conte a partir de agora. Acredito neste caso deva prevalecer o bom senso.”"

Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10952&id_tipo=2&id_secao=2&id_pai=0&titulo_info=Copel%20ir%26aacute%3B%20com%20algumas%20centenas%20de%20MW%20e%26oacute%3Blicos%20para%20leil%26otilde%3Bes

Com Lei de Resíduos Sólidos, saneamento deve ganhar espaço nas eleições municipais (Tratamento de Água)

"A máxima de que obras de saneamento não ganham votos deve ser reformulada nessas eleições e o tema do manejo de resíduos sólidos deve aparecer em campanhas e debates até o pleito do dia 7 de outubro. A principal alavanca para a questão no debate eleitoral é o prazo estabelecido pela Lei Nacional de Resíduos Sólidos, que determina que até 2014 estados e municípios desativem lixões e todos os resíduos sejam encaminhados a aterros sanitários. 

Os projetos para adequação à nova legislação começam nas prefeituras, com a elaboração dos planos municipais de resíduos sólidos. A lei prevê que os repasses federais para essa área só poderão ser feitos para cidades que apresentarem planos de gestão. Estimativa do Ministério do Meio Ambiente é que, até o começo de agosto, apenas metade da população brasileira vivia em cidades em que os planos de resíduos sólidos estavam em andamento ou sendo elaborados. Na maior parte dos municípios do país, o trabalho deve ficar para os gestores eleitos nesse pleito..."

Íntegra disponível em http://tratamentodeagua.com.br/R10/Noticia_Detalhe.aspx?codigo=25217

TSE divulga nome de doadores (Fonte: Gazeta do Povo)

"Pela primeira vez na história, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou os nomes dos doadores de campanha dos candidatos antes do encerramento das eleições. As informações divulgadas pela Justiça Eleitoral na sexta-feira à noite se referem à primeira prestação de contas oficial, que foi feita no dia 2 de agosto. A próxima parcial será no dia 2 de setembro.

A decisão de divulgar os doadores foi tomada pela presidente do tribunal, a ministra Cármen Lúcia, com base na Lei de Acesso à Informação. Até a última eleição, o TSE só divulgava os doadores de campanha após o término do pleito. Os candidatos até apresentavam ao tribunal em seus balanços parciais o nome das empresas e pessoas físicas doadoras, mas esses dados não vinham a público durante a campanha.

Curitiba

Campeão de arrecadação entre os candidatos a prefeito de Curitiba até agora, Luciano Ducci (PSB) recebeu R$ 2,15 milhões da direção nacional do partido – logo não é possível traçar a origem do dinheiro. Os outros R$ 300 mil, dos R$ 2,45 milhões que a campanha de Ducci arrecadou no primeiro mês de campanha, foram doados pela empresa Condor Super Center.

A arrecadação do candidato Ratinho Jr. (PSC), segundo que mais arecebeu doações (R$ 193 mil), veio quase que integralmente das empresas de sua família. A Massa e Massa Comunicação e Marcas doou R$ 180 mil para a campanha.

Os dados divulgados pelo TSE também mostram que dos R$ 162 mil que Gustavo Fruet (PDT) arrecadou, a maior parte saiu do seu próprio bolso: R$ 100 mil. Também foram registradas outras diversas doações individuais de até R$ 1 mil, incluindo repasses de candidatos a vereador. Concorrente pelo PMDB, Rafael Greca obteve R$ 40 mil em doações. Uma parte foi da distribuidora de pneus Piratininga e outra de Renato Tavares de Carvalho..."

Íntegra disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/eleicoes/conteudo.phtml?tl=1&id=1290531&tit=TSE-divulga-nome-de-doadores

Analista do Ministério do Desenvolvimento defende uso controlado do amianto (Fonte: STF)

"O analista de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Antônio José Juliani defendeu hoje (24) no Supremo Tribunal Federal (STF) o uso controlado do amianto crisotila. Terceiro especialista a falar na audiência pública que debate o tema, ele foi o primeiro representante da União a defender a utilização da substância e apontar um impacto negativo na substituição do produto no país. Antes, manifestaram-se especialistas dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente.

Doutorando em desenvolvimento sustentável pela Universidade de Brasília (UnB), Juliani trabalha na Secretaria de Produção do Ministério do Desenvolvimento. Segundo ele, o comércio do amianto é extremamente significativo no Brasil e no mundo, chegando a mais de 1 milhão de toneladas por ano. “Esse mercado está mais ativo do que nunca”, disse.

Ele informou que a Organização das Nações Unidas é formada por 193 países soberanos, sendo que 74% deles utilizam o amianto tipo crisotila em seus setores produtivos, especialmente no setor de clorosoda e no de fibrocimento.

No primeiro setor, o amianto é matéria-prima para 16 outros ramos da atividade econômica brasileira, principalmente da cadeia produtiva química. “O setor gira negócios da ordem de R$ 2,28 bilhões, tem uma cadeia produtiva com 67 mil empregados e recolhe imposto da ordem de R$ 266,7 milhões..."

Íntegra disponível em  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=216072

Repouso trabalhado e não compensado deve ser pago de forma simples e mais a dobra (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"O trabalho prestado em domingos e feriados, ou outro dia eventualmente destinado ao repouso semanal remunerado, se não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Esse é o teor da Súmula 146 do TST, aplicada pela Turma Recursal de Juiz de Fora, ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma grande empresa de gases industriais.

No caso, a reclamada foi condenada a pagar em dobro os dias destinados aos repousos semanais trabalhados pelo ex-empregado e que não tiveram a correspondente compensação por folga. Discordando da decisão, a empresa apresentou recurso, argumentando que o reclamante já havia recebido, de forma simples, os dias de repouso. Segundo a ré, a condenação implicaria pagamento do mesmo dia três vezes, quando apenas a dobra é devida. O correto no seu entendimento seria o pagamento do dia mais uma vez, de forma simples.

Mas o relator do recurso, juiz convocado Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, não deu razão à ré. Conforme observou no voto, a empresa não questionou a apuração feita em 1º Grau com base nos cartões de ponto. Neles constam os dias em que o reclamante trabalhou em dias destinados ao repouso semanal sem a devida compensação. O julgador esclareceu que, quando há trabalho no dia destinado a repouso, sem a devida compensação, além do pagamento normal do dia, é devido também o pagamento em dobro. Esse é o entendimento extraído da Súmula 146 do TST.

Com essas considerações, a Turma de julgadores decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso apresentado pela empresa de gases industriais e manter a condenação imposta em 1º Grau."

Extraído de http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_noticia=7268

Vendedora obrigada a segurar lanterna em reunião por não alcançar metas será indenizada (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"Uma vendedora de cursos de idiomas procurou a Justiça do Trabalho dizendo que era submetida a situações de extrema pressão e cobrança de metas, sendo tratada com agressividade e desrespeito. Principalmente por parte de um gerente que a chamava por termos pejorativos, fazendo deboche e chacota. Segundo relatou, foi obrigada a permanecer durante uma reunião, segurando uma lanterna, como alusão ao fato de ter ficado em último lugar nas vendas da empresa. Sem mais aguentar as péssimas condições de trabalho, acabou pedindo demissão e entrou com a ação trabalhista, requerendo o pagamento de indenização por danos morais.

E a juíza substituta Thaísa Santana Souza, atuando na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão à reclamante. Ela explicou que "o dano moral engloba todas aquelas máculas à honra, intimidade, vida privada e imagem da pessoa, seja objetivamente, analisado pela ofensa perante o meio em que vive a pessoa, seja subjetivamente, pela lesão do ponto de vista do foro íntimo da própria pessoa". Por sua vez, os artigos 186 e 927 do Código Civil impõem o dever de indenizar quando, por ação ou omissão voluntária, dolosa ou culposa, comete-se ato ilícito, violando direito e causando dano, material ou moral, a outrem..."

Íntegra disponivel em http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=7267&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

10ª Turma: reparação de dano moral não constitui crédito trabalhista de forma estrita (Fonte: TRT 10ª Reg.)

"Em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Marta Casadei Momezzo entendeu que a “reparação do dano moral não constitui crédito trabalhista”.

A magistrada desenvolveu seu posicionamento afirmando que a ofensa moral, mesmo aquela que tenha ocorrido em virtude de uma relação empregatícia, não pode ser considerada como efetivo crédito trabalhista.

Por esse motivo, a esse dano moral não se aplica a previsão contida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, que rege a questão prescricional de ação.

Continuou a desembargadora, afirmando que a questão do dano moral é peculiar, mesmo quando é analisada e julgada pela Justiça do Trabalho e, por isso, deve ser vista à luz das regras civilistas

Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expressado mediante o teor da súmula 278, que assim prevê: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ 16.06.2003).”

Aplicando o exposto acima, bem como a súmula do STJ, ao processo analisado pela 10ª turma, a magistrada concluiu que o autor havia tido inequívoca ciência de sua incapacidade de trabalho em 03.08.2000, e, portanto, considerou imprescrita sua pretensão recursal.

A conclusão da desembargadora-relatora, contudo, não foi seguida pelos demais componentes da turma de forma unânime, mas sim, por maioria de votos."

Extraído de http://lx-sed-dwp.trtsp.jus.br/internet/noticia_v2009.php?cod_noticia=7160

Instrução normativa altera fiscalização do FGTS (Fonte: Valor)

"O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou a forma de fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais. As novas regras para os auditores fiscais do trabalho estão na Instrução Normativa (IN) nº 99, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.

A nova IN, editada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), segue alterações trazidas pela Lei nº 12.619, de abril deste ano, sobre o exercício da profissão de motorista. A norma, que mudou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considera como tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo, ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias. Com a alteração, os fiscais passarão a tratar o valor do tempo de espera como de natureza salarial. Nesse caso, haveria cobrança de contribuição social.

A ação fiscal, de acordo com a instrução normativa, que revoga a antiga (nº 84, de 2010), deve ser programada de acordo com o porte do empregador, a distribuição geográfica dos estabelecimentos envolvidos, e outros fatores que a secretaria entender relevantes, podendo designar mais de um auditor para a ação.

A nova norma deixa claro ainda que, ao constatar irregularidade no fornecimento de mão de obra - sendo atribuída ao tomador do serviço a responsabilidade pelo vínculo empregatício -, o auditor fiscal deve expedir a notificação de débito de FGTS e contribuições sociais contra o tomador. Nesse caso, os depósitos de FGTS e contribuições sociais eventualmente realizados pelo prestador de serviços devem ser abatidos do débito apurado.

Além disso, caso o auditor constate que o empregador é devedor de FGTS ou contribuições sociais e integra um grupo econômico, os depósitos eventualmente realizados por outros empregadores integrantes desse grupo, relativos ao mesmo contrato de trabalho, devem ser abatidos do débito."

Extraído de http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/8/27/instrucao-normativa-altera-fiscalizacao-do-fgts

TST analisa aplicação do Código de Processo Civil (Fonte: Valor)

"O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidirá, em breve, se um juiz pode autorizar o pagamento de verbas a um trabalhador antes do término do processo - o que se chama de execução provisória - nos moldes do Código de Processo Civil (CPC). A questão foi levada ao tribunal por meio de um recurso do Bradesco.

O processo, que está suspenso por um pedido de vista, é discutido na Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) da Corte. Os ministros avaliarão a possibilidade de aplicação do artigo 475-O na esfera trabalhista.

O trabalhador, que atuou no Bradesco entre 1983 e 2006, pede na causa reintegração à instituição, pois teria sido demitido sem justa causa. Busca também, dentre outros pontos, o pagamento de diferenças no recolhimento do FGTS e auxílio-doença, por ter desenvolvido Lesão por Esforço Repetitivo (LER) supostamente em razão da atividade desenvolvida no banco.

A 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí determinou, por meio de uma tutela antecipada (espécie de liminar), que o funcionário fosse reintegrado ao trabalho. A polêmica, entretanto, ficou por conta da possibilidade, concedida pela primeira instância, de levantar o dinheiro da execução provisória por meio de um alvará. O magistrado embasou a medida no artigo 475-O do CPC e concedeu o prazo de 48 horas para o pagamento, fixando multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento.

O Bradesco recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro alegando que o CPC não poderia ser usado no caso, pois a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da execução provisória em seu artigo 899. O banco afirma que não ficou comprovada a necessidade do credor em receber o dinheiro. O TRT atendeu em parte o pedido do Bradesco, limitando o levantamento a 60 salários mínimos. Procurada pelo Valor, a instituição financeira preferiu não comentar o assunto.

No TST, o presidente da Corte, ministro João Oreste Dalazen, reconheceu que o julgamento é de extrema importância. "Devemos aplicá-lo [CPC] na Justiça do Trabalho como paliativo para a notória ineficiência e falta de efetividade da execução trabalhista?", questionou ao afirma que a questão exigirá um posicionamento categórico do TST. O relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, votou de forma contrária à aplicação do CPC. Em seguida o ministro Pedro Paulo Manus pediu vista.

Para o advogado Danilo Pereira, do escritório Demarest & Almeida, o artigo 475-O não poderia ser usado em litígios trabalhistas, pois não há omissão da CLT. "A CLT determina que na execução provisória o dinheiro fique bloqueado até que haja uma decisão definitiva. Já o CPC diz que o credor pode pegar o dinheiro, após apresentação de uma caução, provando que ele pode devolver o valor à outra parte caso a decisão seja alterada", diz.

Daniel Chiode, do Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados, concorda. "Se a Justiça permitir que o trabalhador levante o dinheiro por este ser de natureza alimentar, será muito difícil restitui-lo depois, se a decisão for reformada", diz. Já a advogada Juliana Bracks Duarte de Oliveira, do Latgé, Mathias, Bracks & Advogados Associados, defende a possibilidade de usar o CPC. "Vejo com bons olhos as medidas que vêm para dar efetividade à execução, que é o gargalo do processo."

Extraído de http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/016660000000000

Governo pode devolver ponto cortado a grevistas (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Com muita conversa e poucos resultados, terminou ontem o mutirão de dois dias de negociações do governo com categorias do serviço público que reivindicam melhores salários, em meio a uma onda de greves e protestos que já duram três meses. Foram realizadas 12 rodadas com os sindicatos no fim de semana. Todos rejeitaram a proposta de 15,8% de reajuste, fatiado em três parcelas. Mas comprometeram-se a dar a resposta final amanhã, depois de apresentar os números oferecidos pelo governo às categorias.
O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que aqueles que não aceitarem ficarão sem reajuste em 2013 e só voltarão a negociar salário no próximo ano. "Ponto final: de agora até terça, o governo só vai aguardar retorno e fechar acordos para mandar o projeto do Orçamento ao Congresso, com reajuste apenas para as categorias que aceitaram a proposta", afirmou. "Saio bastante satisfeito e confiante que a grande maioria aceite o reajuste."
Mendonça admitiu que o governo reverterá a decisão de cortar os dias parados para as categorias que fecharem acordo, mediante compromisso de reposição do serviço acumulado. Ressalvou, porém, que a anistia não é automática e as negociações são distintas. "Uma é a negociação da reposição do trabalho, das horas que foram decorrentes da greve. Se houver a possibilidade de acerto sobre a reposição das horas de trabalho, faremos acordo, mas um não depende do outro", observou. Nessa hipótese, segundo ele, o governo devolverá o dinheiro descontado dos grevistas.
O governo jogou duro na negociação e conta com o fim do movimento, desgastado pela longa paralisação, o corte dos dias parados e a falta de perspectiva, além do risco real de ficar sem aumento algum no próximo ano.
Na prática, a maior parte das categorias deixou a resposta para a última hora como tática de ganhar tempo. Uma ficou esperando pela outra, na esperança de conseguir algo a mais no contracheque. Desde o início das negociações, porém, o governo se manteve firme na proposta de reajuste linear de 15,8%, dividido em parcelas de 5% de 2013 a 2015.
Balanço. Pelos cálculos dos sindicatos, 350 mil servidores - 70% do universo de ativos - participaram das paralisações nos últimos três meses, entre os quais os das universidades federais. O governo avalia que entre 75 e 80 mil continuam paralisados. Entre estes estão auditores e analistas da Receita Federal, policiais federais e rodoviários e outras carreiras de elite, chamadas de "sangue azul", que lutam por reestruturação de suas carreiras.
A primeira categoria a fechar acordo foi a do pessoal do grupo educação, que inclui docentes e técnico-administrativos das instituições federais de ensino, que representam 40% do universo da negociação. Durante o esforço concentrado do fim de semana, sinalizaram em favor do acordo as categorias de fiscais agropecuários e as dos servidores do Instituto Nacional de Pesquisa Industrial e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As demais pediram para dar a resposta entre hoje e amanhã.
Desde o início das negociações, há cerca de um mês, o governo realizou 190 reuniões com 31 categorias de servidores públicos federais."

Extraído de http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/8/27/governo-encerra-negociacoes-com-grevistas

Motorista baleado durante assalto consegue provar responsabilidade objetiva da empresa (Fonte: TST)

"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da Transportes KM e Montagens Ltda. no assalto sofrido por um motorista carreteiro que após ser atingido por três tiros foi aposentado por invalidez. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas /SP).

O motorista narra que em maio de 2002 foi abordado por assaltantes à mão armada, que dispararam dois tiros em sua direção, atingindo-o nos membros inferiores, o que causou sequelas irreversíveis, e forçou a aposentadoria por invalidez. O assalto teria ocorrido enquanto aguardava no interior do caminhão a abertura dos portões de descarga da Cargill, na cidade de Cubatão (SP).

A empresa em sua defesa alega que o motorista havia descumprido ordem de estacionar em local seguro, pago pela empresa, dotado de pátio iluminado e dependência para banho e refeição, e parou em local ermo e mal iluminado, para conversar com um amigo, segundo consta do boletim de ocorrência policial..."

Íntegra disponível em http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/motorista-baleado-durante-assalto-consegue-provar-responsabilidade-objetiva-da-empresa?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

Corte de ponto dos servidores em greve poderá ser revisto, diz secretário (Fonte: Agência Brasil)

"Brasília - O governo sinalizou hoje (26) que poderá rever a decisão de cortar o ponto dos servidores públicos federais em greve há mais de três meses. O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse há pouco que, se for fechado um acordo para reposição dos dias parados, não haverá o corte do ponto e poderá haver a devolução do salário cortado.

De acordo com o secretário, a negociação sobre os percentuais de reajuste e a que discute o fim do corte estão sendo feitas separadamente. “Uma é a negociação da reposição do trabalho, das horas [não trabalhadas] que foram decorrentes da greve. Se houver também uma possibilidade de acordo sobre a reposição do trabalho e das horas de trabalho, faremos um acordo também. Mas um acordo não depende do outro”, disse Mendonça.

“O governo acenou com esta possibilidade para todas as categorias. Há realmente esta possibilidade”, frisou. O secretário acrescentou que se houver a reposição dos dias parados o governo poderá devolver o salário dos servidores que já foram alvo do corte do ponto.

Desde o mês passado, o governo anunciou que faria o corte do ponto dos trabalhadores em greve. Mesmo com a ameaça do corte, o governo manteve as negociações com os servidores.

Na semana passada, quatro entidades sindicais ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra determinação do governo federal de cortar o ponto dos servidores públicos em greve. Os servidores alegam que, até o momento, não há decisão judicial que tenha declarado a ilegalidade da paralisação da categoria."

Extraído de http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-08-26/corte-de-ponto-dos-servidores-em-greve-podera-ser-revisto-diz-secretario#.UDtCDgFbKg4.twitter

Bradesco terá de contratar aprendizes em todo o país (Fonte: TST)

"O Banco Bradesco S. A. foi condenado a manter nas agências de todo o país número de aprendizes compatíveis com o estipulado pela CLT. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso do banco que tentava restringir a determinação apenas às agências de Curitiba (PR). Em caso de descumprimento da decisão, o banco terá de pagar multa diária de R$ 10 mil, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

A sentença foi prolatada pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR), denunciando que a empresa não contratava corretamente a quantidade de aprendizes. O juízo determinou ao banco contratar número de aprendizes que atendesse à cota legal de aprendizagem estabelecida no art. 429 da CLT - no mínimo 5% e no máximo 15% dos trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional, com exceção das funções previstas no parágrafo lº do artigo 10 do Decreto nº 5.589/2005 - e arbitrou a multa diária de R$ 10 mil caso a decisão não fosse cumprida.

O banco recorreu sustentando que o percentual das contratações deve incidir sobre o número de funções passíveis de formação profissional e destacou que não há, em suas dependências, labor que demande formação profissional porque suas atividades envolvem sigilo, impossibilitando a contratação de menores de idade. Alegou que a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) celebrou com o Ministério do Trabalho e Emprego um protocolo de intenção para implementar programa de jovem aprendiz no setor bancário, que autorizava a contratação de aprendizes em percentual inferior ao previsto na lei.

O TRT 9ª Região não reconheceu a legalidade do documento, por falta de observância aos percentuais estabelecidos no preceito legal. O Regional manteve ainda a sentença que determinou que a condenação abrangesse todo o território nacional e não apenas Curitiba, como queria o Bradesco.

Ao examinar recurso da empresa na Terceira Turma do TST, o relator, juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo, afirmou que os interesses e direitos em questão naquela ação civil pública são difusos e assim os limites subjetivos da coisa julgada são "erga omnes", ou seja, vale para todos. "Consoante estabelecido no art. 103, I, do Código de Defesa do Consumidor – aplicável à hipótese por força do artigo 21 da Lei de Ação Civil Pública –, extensível, a coisa julgada, ante a indivisibilidade de que se revestem tais direitos, a todo o território nacional."

O relator citou precedentes do TST e registrou recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que a "antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual ‘a eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário' (...), em hora mais que ansiada pela sociedade e pela comunidade jurídica, deve ser revista para atender ao real e legítimo propósito das ações coletivas, que é viabilizar um comando judicial célere e uniforme - em atenção à extensão do interesse metaindividual objetivado na lide" – (Recurso Especial 1243887/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 12.12.2011)."

Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/bradesco-tera-de-contratar-aprendizes-em-todo-o-pais?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Marta Suplicy apresenta relatório preliminar da Subcomissão do FGTS (Fonte: Sonda Brasil)

"A senadora Marta Suplicy (PT-SP) apresentará na quinta-feira (30) relatório preliminar da Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criada no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relatório será apresentado às 11h30, durante audiência pública da subcomissão.

A subcomissão foi criada em março deste ano para examinar questões relativas às contas e à sustentabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A subcomissão estudou várias alternativas para melhorar rendimentos do FGTS e fez um levantamento sobre os projetos em tramitação atualmente no Congresso em relação ao tema.

Dentre os principais assuntos debatidos pela subcomissão estão a remuneração das contas vinculadas; a distribuição do resultado financeiro; alternativas para aplicação dos recursos; alíquotas de contribuição; e critérios de saque das contas. A subcomissão também discutiu o papel do FGTS como poupança do trabalhador e como instrumento de política governamental.

Participaram das audiências públicas representantes do governo, e de trabalhadores e empregadores no Conselho Curador do FGTS, instância máxima de gestão e administração do Fundo de Garantia.

A subcomissão é presidida pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO) e tem como relatora a senadora Marta Suplicy."

Extraído de http://www.sondabrasil.com.br/new.asp?cod=16308&dpto=1

Grevista que aceitar repor dias parados terá dinheiro de volta (Fonte: O Globo)

"Servidor terá dinheiro descontado de volta se repuser dias parados.

BRASÍLIA O governo está disposto a devolver o dinheiro descontado dos servidores federais que tiveram o ponto cortado, se houver reposição dos dias parados. A oferta foi feita pelo Ministério do Planejamento, que ontem deu por encerrada a rodada de reuniões para chegar a um acordo de reajuste com o funcionalismo. O secretário de Relações de Trabalho do Ministério, Sérgio Mendonça, confirmou que a devolução do dinheiro entrou na mesa de negociações com todas as categorias. Mas deixou claro que isso só ocorrerá se houver reposição do período de paralisação.

Segundo o Planejamento, 11.495 servidores foram alvo do corte de ponto em julho, deixando de receber um valor total de R$ 20,6 milhões.

- São duas negociações em separado. Uma é o acordo com a categoria. Outra é a da reposição do trabalho. Se houver também uma possibilidade de acordo sobre a reposição do trabalho e das horas de trabalho, faremos acordo. Mas um acordo não depende do outro - disse Mendonça.

Nenhum dos 12 sindicatos e confederações de servidores que estiveram no Planejamento no fim de semana assinaram acordo com o governo. A proposta é de reajuste de 15,8%, parcelados em três anos, a partir de 2013. As entidades sindicais vão consultar suas bases hoje e dar uma resposta final até amanhã.

Mendonça disse confiar que a maioria das categorias assinará o acordo. Até ontem, apenas professores e servidores técnico-administrativos das universidades federais haviam aceitado a proposta de reajuste, que, no caso dos docentes, é diferenciada, variando de 25% a 40%. Segundo Mendonça, agentes penitenciários também aceitaram a proposta do governo. O secretário demonstrou otimismo ao final da maratona de reuniões - desde março, foram mais de 200:

- Não tenho ainda as respostas formais. Por isso, é prudente aguardar. Mas nós tivemos a sinalização de diversas categorias, na área da agricultura (auditores fiscais), que vão topar o acordo com o governo. Saio bastante satisfeito.

Associação critica proposta

O secretário reafirmou que as categorias que não assinarem o acordo esta semana ficarão sem reajuste no ano que vem. O prazo final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o governo enviar a proposta orçamentária ao Congresso é 31 de agosto. Os reajustes negociados com o funcionalismo devem constar da proposta.

O presidente da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (AneInfra), Guilherme Floriani, criticou a proposta de 15,8% de reajuste. Ele disse que a AneInfra buscará hoje o apoio dos ministros das Cidades, Minas e Energia, Transportes e Integração Nacional para reforçar o pleito. A entidade reivindica 32% de aumento.

- Quem teve aumento? Quem fez greve, quem apostou no enfrentamento, em se desgastar o governo - afirmou.

Além dele, estiveram no Planejamento ontem servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Voo, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), do Ministério de Ciência e Tecnologia e do Itamaraty (oficiais de chancelaria)."

Extraído de http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/8/27/grevista-que-aceitar-repor-dias-parados-tera-dinheiro-de-volta

Ministro Augusto César defende restrições à crisotila (Fonte: TST)

"O ministro Augusto César Leite de Carvalho, do Tribunal Superior do Trabalho, acredita que a discussão em torno do amianto ultrapassa a questão trabalhista e se insere num contexto que abrange toda a sociedade, devido a suas dimensões ambientais, econômicas, ideológicas e de saúde. Nesta entrevista, ele discute esses diversos aspectos do tema e afirma que é preciso superar a visão "monetista" do problema.

A legislação brasileira que trata a questão do amianto é de quando?

Min. Augusto César - A ratificação da Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é de 1991. A nossa legislação é de 1995, com a edição da Lei nº 9055/1995, que proíbe as formas anfibólicas do amianto e ressalva a crisotila. A ressalva se justificava naquela época, mas não hoje, com a ascensão do Direito Ambiental, em que o princípio da precaução inibe qualquer atividade em que haja a suspeita de que pode causar danos. É mais do que prevenir: se há dúvida, resguarda-se a vida humana, a saúde do trabalhador..."

Íntegra disponível em http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/ministro-augusto-cesar-defende-restricoes-a-crisotila?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Guerra salarial: Grevista apelará para o Congresso (Fonte: Correio Braziliense)

"Sem avanços nas negociações com o governo, servidores tentarão ampliar verba no Orçamento para aumentar salários

Servidores que tentam garantir salários maiores no Orçamento dependem dos parlamentares a partir da próxima semana

A partir de sexta-feira, 31 de agosto, não estará mais nas costas do governo federal o ônus de negociar com os sindicatos os reajustes salariais dos servidores. A bola passará para o Congresso Nacional, que tem uma bancada de peso eleita por diversas categorias do funcionalismo, principalmente entre os integrantes do PT, partido da presidente Dilma Rousseff. Os parlamentares avaliarão a proposta do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2013 (Ploa 2013), que deverá ser enviada pelo Executivo no último dia deste mês. O texto modificado e aprovado pelos deputados e senadores será encaminhado para a sanção da presidente da República.

O Ministério do Planejamento vem barrando nas negociações pedidos de aumento, sob a alegação de que em tempos de crise o governo não poderá ultrapassar 15,8% divididos em três anos — praticamente a inflação esperada. Algumas categorias têm reivindicação de reajuste que chega a 151%. Se o Congresso decidir ir além do que o governo colocou no Ploa, terá que indicar também a fonte para fazer frente aos novos gastos. Atender todos os pedidos de reajuste do funcionalismo implica desembolso de aproximadamente R$ 90 bilhões, a metade da folha anual hoje.

Emendas de parlamentares com aumentos para os servidores poderão comprometer a atual prioridade do Palácio do Planalto de aumentar os investimentos para aquecer a economia em uma tentativa de preservar os empregos do setor privado. Enquanto isso, o ritmo de arrecadação vem caindo e o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro desacelera cada vez mais.

Sexta-feira também é o dia em que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgará os aguardados dados do segundo trimestre do PIB de 2012. A expectativa não é animadora. O Ministério da Fazenda vem se preparando para o pior e deve reduzir a sua projeção oficial para o PIB, hoje em 4,5%, para menos de 3%. Em julho, ela foi corrigida para 3% pelo terceiro Relatório de avaliação receitas e despesas primárias do Ministério do Planejamento. Mesmo assim ainda está otimista. Economistas do mercado preveem uma alta de apenas 1,75% no PIB deste ano, conforme dados do boletim Focus do Banco Central..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/8/27/guerra-salarial-grevista-apelara-para-o-congresso

Condor “investe” R$ 300 mil em Luciano Ducci mas desrespeita os deficientes físicos (Fonte: Blog do Tarso)

"Após a notícia de que os supermercados Condor doaram R$ 300 mil e o início da campanha “não comprem no Condor”, o Blog da Cláudia Wasilewski informou que o Condor não respeita os deficientes em seus banheiros. Conforme as fotos publicadas no Blog, a barra de apoio serve para “guardar” rolos de papel higiênico, na pia fica o pano de limpeza e o desentupidor e a  porta não fecha.

“Investe” R$ 300 mil no Ducci, e não tem coragem de manter um banheiro decente para os deficientes físicos?

Com a palavra o Condor."

Extraído de http://blogdotarso.com/2012/08/26/condor-investe-r-300-mil-em-luciano-ducci-mas-desrespeita-os-deficientes-fisicos/

TST assina protocolo de cooperação técnica com Itaipu e amplia atuação do Programa Trabalho Seguro (Fonte: TST)

"Foi assinado, na manhã desta sexta-feira, em Foz do Iguaçu, um protocolo de cooperação técnica entre a Itaipu Binacional e o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior do Trabalho, que tem por objetivo reduzir o número de acidentes de trabalho no país. "O caminho para o Brasil é a educação. Os acidentes ocorrem quando falha a prevenção por falta de educação para o trabalho", afirmou o presidente do TST e CSJT, ministro João Oreste Dalazen.

Apesar de signatário da Convenção 155 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), o país ainda não cumpre o artigo que determina a inserção, no currículo escolar, de matéria que poderá reduzir os milhares de acidentes que matam cerca de 2,8 mil trabalhadores por ano. "O Brasil deve incluir no currículo das escolas de ensino fundamental uma disciplina de trabalho seguro, para ensinar aos jovens – futuros empregados e empresários – a formarem uma consciência de prevenção dos acidentes de trabalho", explicou.

Segundo o ministro, as atividades terceirizadas estão entre as mais perigosas. "É ainda mais grave a ocorrência de acidentes de trabalho, porque há uma tendência de desapreço pelas normas de higiene e segurança do trabalho, o que facilita ainda mais a ocorrência de acidentes."

Para a presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, a educação é o melhor caminho para a prevenção. "A Justiça do Trabalho vem aceitando cada vez mais desafios, de forma a contribuir com toda a sociedade", enfatizou. 

Acordo

O termo de cooperação prevê que a Itaipu faça um levantamento de dados relativos a acidentes do trabalho na usina e inclua as informações num banco de dados nacional, para análise das ocorrências mais comuns em cada setor da indústria e estudo das formas de prevenção. Também deverá ser criado um comitê interinstitucional na região para planejar, propor e promover práticas de prevenção de acidentes, bem como de fortalecimento da política nacional de segurança do trabalho.

Trabalho Seguro

O Programa Trabalho Seguro, iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - criado pela Resolução nº 96/CSJT, de 23 de março de 2012-, tem como meta formular e divulgar projetos e ações que visem à prevenção de acidentes de trabalho e ao respeito às normas da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

O projeto foi criado em 2011, pelo TST e CSJT, em decorrência do grande número de acidentes de trabalho registrados pelo Ministério da Previdência. No TST, cerca de 20% dos processos julgados anualmente têm pedidos de indenizações decorrentes de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho."

Extraído de http://www.trt9.jus.br/internet_base/noticia_crudman.do?evento=Editar&chPlc=2662916

Ex-soldados israelenses revelam rotina de humilhação e violência contra crianças palestinas (Fonte: Opera Mundi)

"Relatório da organização Breaking The Silence compilou dezenas de depoimentos que expõem os abusos do exército.

Durante uma madrugada em 2009, todas as casas da cidade palestina Salfit, localizada na Cisjordânia, foram invadidas por soldados israelenses. A ordem do Comando Central era prender todas as pessoas que tivessem de 15 a 50 anos e levá-las para uma escola que havia se tornado provisoriamente um centro de detenção. Isso porque a Agência de Segurança de Israel, que realiza o serviço de segurança interna, queria coletar informações sobre as pedras que eram jogadas contra jipes militares nas estradas e ruas ao redor da cidade.

Os militares colocaram vendas e algemas de plástico, muitas vezes apertando-as, nos jovens e adultos. Por sete horas, estes palestinos permaneceram sentados sem poder nem se mexer, sem acesso à água e comida, em um sol escaldante. Eles não sabiam por que estavam lá e nem o que seria feito pelos militares -- um dos jovens urinou nas calças. Muitos ficaram com as mãos roxas pela falta de circulação sanguínea e outros com os braços dormentes por conta das algemas. Um dos garotos, de apenas 15 anos, pediu para ir ao banheiro e, antes de ser levado por um soldado, foi espancado ainda no chão..."

Íntegra disponível em http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/23946/ex-soldados+israelenses+revelam+rotina+de+humilhacao+e+violencia+contra+criancas+palestinas.shtml?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

Trabalhadores estão no centro das discussões sobre banimento do amianto (Fonte: TST)

"O Supremo Tribunal Federal começou a discutir ontem (24), em audiência pública, os perigos envolvidos na extração, industrialização e comercialização do amianto devido aos riscos ambientais e à saúde. Embora o problema atinja toda a sociedade, o foco de boa parte das discussões está na saúde do trabalhador, e se revela em casos concretos que desembocam na Justiça do Trabalho em busca de reparação. A atuação do Judiciário na garantia dos direitos desses trabalhadores vem acompanhando a evolução do conhecimento e da legislação sobre o tema, somada à conscientização em relação a princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e aos direitos sociais do trabalhador.

Foi no início do século XX que pesquisadores começaram a observar um número significativo de mortes precoces e de problemas pulmonares em regiões de extração de amianto. O primeiro relato de morte de trabalhador por exposição ao mineral é de 1907, feito pelo médico inglês H. Montagne Murray. Ele detectou a relação causal entre o desenvolvimento de fibrose pulmonar e a manipulação de fios condutores de energia. Já o primeiro diagnóstico de asbestose data de 1924. Na década de 30, surgiram, também na Inglaterra, as primeiras leis que definiam a asbestose como doença relacionada ao trabalho.

Em 1986, a Organização Internacional do Trabalho aprovou a Convenção nº 162, que se propõe a fixar normas para a utilização segura do amianto. Aprovada na 72ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho daquele ano, o documento entrou em vigor no plano internacional em 1989. Um dos princípios gerais era o de que a legislação nacional dos países que a ratificassem deveria prescrever medidas para prevenir e controlar os riscos para a saúde oriundos da exposição profissional ao amianto e proteger os trabalhadores desses perigos. Previa, ainda, que essa legislação fosse submetida a revisão periódica, com base na evolução técnica e científica sobre o tema..."

Íntegra disponível em http://www.tst.jus.br/home/-/asset_publisher/nD3Q/content/trabalhadores-estao-no-centro-das-discussoes-sobre-banimento-do-amianto?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fhome%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_nD3Q%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D5

Entidades da sociedade civil lançam campanha por Lei Geral das Comunicações (SITRAEMG)

"Entidades da sociedade civil se reunirão na próxima segunda-feira, dia 27, para lançar a campanha "Para Expressar a Liberdade - Uma nova lei para um novo tempo". A data marca os 50 anos do Código Brasileiro de Telecomunicações. A campanha reivindicará uma nova Lei Geral das Comunicações "em defesa da pluralidade, da diversidade e igualdade nas condições do acesso à comunicação e à expressão da liberdade". A campanha reúne o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) - cuja coordenação é composta por CUT, Conselho Federal de Psicologia, Barão de Itararé, Arpub, Abraço, Fitert, Intervozes, Fittel e Aneate -; UNE; Idec; UGT; Centro de Cultura Luiz Freire; UJS; Viração; Ciranda; Amarc; ABI; Clube de Engenharia; ABTU; Modecon; Ulepicc; e Congresso Brasileiro de Cinema.

O lançamento da campanha contará com debates, seminários, panfletagens e eventos no Rio de Janeiro, Brasília, Recife, Aracaju, São Paulo e Maceió, além de site próprio (www.paraexpressaraliberdade.org.br) e ações nas redes sociais. O dia 27 marcará também o lançamento do vídeo feito pelo Centro de Cultura Luiz Freire para a campanha, sobre o cordel "A peleja comunicacional de Marco regulatório e Conceição Pública na terra sem lei dos coronéis eletrônicos". O vídeo e o calendário de atividades estarão disponíveis no site da campanha.

Veja a programação do lançamento:

Dia 27

Lançamento da Campanha Para Expressar a Liberdade - Uma nova lei para um novo tempo - Vídeos, poesia, cordel, música e debate público. Cinelândia às 17 horas

Debate Aniversário de 5 anos da Cojira-DF e lançamento da Campanha Para Expressar a Liberdade - Uma nova lei para um novo tempo. SJPDF - Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal às 19h30

Lançamento da Campanha Para Expressar a Liberdade - Uma nova lei para um novo tempo. Museu Murillo LagGreca - Bairro Parnamirim, das 10h às 21 horas (a confirmar)

Lançamento da Campanha Para Expressar a Liberdade - Uma nova lei para um novo tempo - Panfletagem com presença de artistas locais e cordelista. Centro da Cidade às

15 horas

Debate sobre Liberdade de Expressão e Democratização da Comunicação, no Sindicato dos Bancários. Sindicato dos Bancários - Av. Gonçalo Prado Rollemberg, 794/804 - Centro, às 18h30

Liberdade de Expressão para Quem?. Ato lúdico em frente à prefeitura de São Paulo e caminhada até o Teatro Municipal, às 17 horas

Lançamento da campanha e da plataforma e debate com Marilena Chauí e Rosane Bertotti (Campanha pelo Direito à Comunicação - FNDC). Sindicato dos Jornalistas de São Paulo - Rua Rego Freitas, 530 (sobreloja) - metrô República, às 19 horas

Rio de Janeiro (RJ)

Distrito Federal (DF)

Recife (PE)

Aracaju (SE)

São Paulo (SP)

DIA 28

Lançamento da Plataforma para uma Comunicação Democrática em Aracaju. Sindicato dos Bancários - Av. Gonçalo Prado Rollemberg, 794/804 - Centro, às 18h30

Aracajú (SE)

DIA 29

Psicologia 50 anos e debate do Lançamento da Campanha Liberdade de Expressão. Rua Prof°. José da Silveira Camerino, 291, às 19 horas

Maceió (Al)

DIA 30

Seminário Nacional Democracia Direitos Humanos /Mesa Temática: Comunicação, Globalizações e Desenvolvimento. Auditório da OAB/SE, no prédio da Caixa de Assistência dos Advogados Sergipe (CAA/SE), situado à Travessa Martinho Garcez, nº 71, Centro. Das 14 horas às 16 horas."

Extraído de http://www.sitraemg.org.br/noticia/exibir/21464/entidades-da-sociedade-civil-lanam-campanha-por-lei-geral-das-comunicaes

As mortes causadas pelo amianto (Fonte: Blog do Miro)

"O Brasil registrou 2.400 mortes causadas pelo amianto entre 2000 e 2010. Desse total, 2.123 morreram por câncer (mesotelioma e de pleura) e 265 devido a placas pleurais e pneumoconiose causadas pela exposição ao mineral. O câncer de pulmão também pode ter a mesma causa, mas raramente é diagnosticado e registrado com essa associação causal.

Em 11 anos as mortes por mesotelioma aumentaram 49%, com média de crescimento de 4,5% ao ano. Entre os homens a tendência foi de aumento do número de mortes, de 32 em 2000 para 49 em 2010 – 53% a mais, média anual de 4,8% ao ano. Houve crescimento também nos casos entre as mulheres, que passou de 29 para 42, aumento médio de 1,18% ao ano, e um total de 13% nos 11 anos. 

O dados foram divulgados no Boletim Epidemiológico sobre Mortalidade por Agravos à Saúde Relacionados ao Amianto no Brasil. O artigo é assinado por pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e Universidade Federal da Bahia (UFBA)..."

Íntegra disponível em http://altamiroborges.blogspot.com.br/2012/08/as-mortes-causadas-pelo-amianto.html?spref=tw

Banco não consegue retirar multa por terceirização irregular (Fonte: TST)

"O Banco Bonsucesso S. A. foi multado em R$ 162,6 mil pela inexistência de registro de vários empregados contratados por meio de terceirização considerada ilícita pelo fiscal do trabalho que identificou a irregularidade e aplicou a multa. O recurso do banco não foi conhecido na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ante o entendimento de que o auditor fiscal do trabalho detém prerrogativa de avaliar a licitude de terceirização, diferentemente do que havia sustentado o banco.

A multa foi lavrada em 2008 após o auditor fiscal constatar que as atividades do banco eram realizadas por empregados indiretos, contratados pela empresa terceirizada BPV Promotora de Vendas e Cobrança. Durante a inspeção, o fiscal apurou a existência de 202 empregados em situação irregular e apenas 31 empregados diretos do banco, que trabalhavam lado a lado. Além de usar uniforme do banco, os terceirizados recebiam ordens e tinham as tarefas conferidas pelos bancários efetivos, todas relacionadas à atividade-fim do banco, tais como, contatos com clientes, venda de produtos e cobrança.

O banco conseguiu o cancelamento da multa no primeiro grau, tendo o juízo acatado suas alegações de que não cabe ao auditor fiscal do trabalho decidir sobre questões da regularidade de terceirizações. A União recorreu e o Tribunal Regional da 3ª Região (MG) reconheceu a ilicitude da terceirização e reverteu a sentença, com o entendimento de que a fiscalização limitou-se a verificar a irregularidade das contratações, o que motivou a imposição da multa. E afirmou que "se compete aos auditores fiscais garantir o cumprimento da ordem jurídica trabalhista, não resta dúvida quanto à competência para avaliar os casos de contratação por interposta pessoa".

Em recurso ao TST, o banco insistiu na incompetência do fiscal do trabalho para declarar a irregularidade de terceirizações, entendendo que essa decisão é da competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Ao examinar o recurso na Sétima Turma, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que o "auditor fiscal do trabalho, no exercício da atividade administrativa de fiscalização que lhe é inerente, detém a prerrogativa de avaliar a licitude da terceirização promovida pela empresa inspecionada e, em caso de constatação de fraude na contratação de trabalhadores, aplicar as penalidades daí decorrentes, notadamente a multa devida em razão da ausência do obrigatório registro dos empregados". É o que estabelecem os arts. 41 e 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do TST.

A relatora ressaltou que o artigo 41 determina a obrigatoriedade do registro dos respectivos empregados, e que a falta atrai a aplicação de multa, não importando o motivo pelo qual o registrado deixou de ser realizado. Esclareceu ainda que, uma vez constatada a ilicitude da terceirização, "mediante fraude na contratação de trabalhadores pela tomadora dos serviços, a autoridade competente do Ministério do Trabalho, em razão do poder de polícia que lhe é inerente, tem o dever de fiscalizar, autuar e aplicar a penalidade cabível com vistas a coibir a irregularidade no cumprimento da legislação trabalhista de regência, no caso, a ausência do obrigatório registro dos empregados".

A relatora concluiu que a atuação do auditor fiscal do trabalho no caso não invadiu competência da Justiça do Trabalho. Citou vários precedentes julgados no TST no mesmo sentido. Seu voto foi seguido unanimemente pela Sétima Turma."

Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/banco-nao-consegue-retirar-multa-por-terceirizacao-irregular?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

Servidores públicos do BRICS realizam Seminário no Brasil (Fonte:FESSERGS)

"O presidente da FESSERGS, Sérgio Arnoud, está coordenando a organização do Seminário Internacional "Os Servidores Públicos do BRICS", bloco Brasil, Rússia, China, Índia e Àfrica do Sul, que será promovido pela CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.

O Seminário internacional reunirá pela primeira vez servidores públicos destes países e será realizado em 19 de novembro em Brasília. Para a realização do encontro a CSPB conta com o apoio da ISP - Internacional de Serviços Públicos, que está contatando as organizações sindicais e classistas dos diversos países desse bloco econômico, que assumiu um protagonismo importante no cenário internacional.

O trabalho de organização do evento tem exigido a presença constante de Sérgio Arnoud em Brasília, onde busca apoio das Comissões de Relações Exteriores da Câmara e do Senado, embaixadas e governo brasileiro."

Extraído de http://www.fessergs.com.br/full_news.php?id=1681servidores-p-blicos-do-brics-realizam-semin-rio-no-brasil.html&utm_source=feedburner&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed%3A+Siscon-Fessergs+%28SISCON+-+FESSERGS%29

Zara quer combater trabalho escravo, sem ser vinculada a ele (Fonte: Exame.com)

"Marca é suspensa do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, enquanto investe em ações de combate à prática e contesta, na Justiça, as acusações levantadas contra ela.

São Paulo – A Zara vive uma aparente contradição em um tema espinhoso: seu suposto envolvimento com um caso de trabalho escravo. De um lado, a empresa quer mostrar que apoia o combate à prática, e já investiu 1,3 milhão de reais no amparo de imigrantes e na capacitação de mão-de-obra. De outro, foi suspensa do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, por afirmar que a “lista suja” de empresas envolvidas nestes casos é inconstitucional – uma lista em que corre o risco de entrar, caso a Justiça decida que as acusações que pesam contra ela são pertinentes.O dilema mostra como a Zara tem atuado, desde a eclosão de suspeitas sobre seu envolvimento em um caso de violação de direitos trabalhistas. Entre junho e agosto do ano passado, equipes de fiscalização em São Paulo encontraram funcionários em condições precárias em oficinas da AHA Indústria e Comércio de Roupas, contratada pela Zara para a produção de suas peças.

O dilema mostra como a Zara tem atuado, desde a eclosão de suspeitas sobre seu envolvimento em um caso de violação de direitos trabalhistas. Entre junho e agosto do ano passado, equipes de fiscalização em São Paulo encontraram funcionários em condições precárias em oficinas da AHA Indústria e Comércio de Roupas, contratada pela Zara para a produção de suas peças..."

Íntegra disponível em http://exame.abril.com.br/negocios/gestao/noticias/por-que-a-zara-contesta-a-lista-suja-do-trabalho-escravo

Fotógrafo flagra ordem para prender Assange “sob qualquer circunstância” (Fonte: Opera Mundi)

"Patiño acusa Reino Unido de atropelar a inviolabilidade da representação diplomática com uma lei local de 1987.

Um briefing tático da polícia metropolitana de Londres, exposto nesta sexta-feira (24/08) pelo fotógrafo da Press Association Lewis Whyld, detalha as ordens dadas pela Scotland Yard para prender o fundador do Wikileaks, Julian Assange. O plano considera a hipótese de o jornalista tentar fuga “sob imunidade dip., como bagagem dip. ou dentro de bagagem dip”.

Assange está refugiado na embaixada do Equador em Londres desde o dia 19 de junho. A foto mostra o documento escrito à mão, preso a uma prancheta, nos braços de um policial em frente à representação diplomática. “Resumo da posição atual Re Assange. Ação requerida - Assange deve ser preso sob qualquer circunstância”, diz o texto.

O texto completo, em inglês: “BRIEF - EQ. Embassy brief - Summary of current position Re Assange. Action required - Assange to be arrested under all circumstances. He comes out with dip. immun., as dip. bag. in dip. bag (right to [ilegível]) in dip. vehicle - ARRESTED. Discuss possibility of distration.”..."

Íntegra disponível em http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/23909/fotografo+flagra+ordem+para+prender+assange+sob+qualquer+circunstancia.shtml

Cardápio de escândalos do McDonald's (Fonte: Blog do Miro)

Extraído de http://altamiroborges.blogspot.com.br/2012/08/cardapio-de-escandalos-do-mcdonalds.html?spref=tw

Regina Duarte também tem medo de índio (Fonte: Blog do Sakamoto)

"A atriz global e pecuarista Regina Duarte, em discurso na abertura da 45ª Expoagro, em Dourados (MS), disse que está solidária com os produtores e lideranças rurais quanto à questão de demarcação de terras indígenas e quilombolas no estado.

“Confesso que em Dourados voltei a sentir medo”, afirmou a atriz, neste domingo (18), com referência à previsão de criação de novas reservas na região de Dourados. “O direito à propriedade é inalienável”, explicou ela, de forma curta, grossa e maravilhosamente elucidativa o que faz do BRASIL um brasil. Em verdade, ela deve estar sentindo medo desde a campanha presidencial de 2002.

(O deputado Ronaldo Caiado, principal defensor desses princípios, deveria cobrar royalties de Regina Duarte… Inalienáveis deveriam ser o direito à vida e à dignidade, mas terra vale mais que isso por aqui.)

“Podem contar comigo, da mesma forma que estive presentes nos momentos mais importantes da política brasileira.” Ela e o marido são criadores da raça Brahman em Barretos (SP)..."

Íntegra disponível em http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2009/05/19/regina-duarte-tem-medo-de-indio/