Corregedoria Nacional de Justiça ressalta iniciativa do TST para agilizar exame de agravos de instrumento (Fonte: TST)

"A Corregedoria Nacional de Justiça destacou, na sessão "Nosso aplauso!", em seu site, as iniciativas do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, para fazer frente ao grande volume de processos que chegam anualmente ao TST. "O ministro, com uma ação simples, mudou a realidade do julgamento de agravos de instrumento em recurso de revista, classe processual mais numerosa dentro na última instância da Justiça Trabalhista", afirma o texto.

Em 2014, o TST julgou 284.586 processos no total, e o tempo médio de entrada e baixa dos AIRRs foi de 304 dias. "Parte dos processos desta classe foi julgada pelo próprio presidente, totalizando 14.875 processos", observa a Corregedoria Nacional, destacando uma das iniciativas do TST para chegar a esses números. "Levenhagen demonstrou uma preocupação com os AIRRs assim que tomou posse na presidência".

Outro ponto destacado foi a parceria firmada em maio de 2014 com 16 Tribunais Regionais do Trabalho, pela qual 16 desembargadores recebem cem agravos de instrumento semanais cada um. "Os magistrados permanecem em seus estados de origem e só vêm ao TST uma vez por mês para o julgamento dos agravos. A solução diminuiu os gastos com acomodação de magistrados convocados e houve diminuição dos processos autuados e distribuídos aos ministros..."

Íntegra TST

Entenda o que muda nas bandeiras tarifárias (Fonte: ANEEL)

"A ANEEL está promovendo importantes melhorias nas bandeiras tarifárias. As bandeiras estão em vigor desde janeiro deste ano. Suas cores verde, amarela e vermelha indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração de eletricidade.

Com as bandeiras, o consumidor pode identificar qual bandeira do mês e usar a energia elétrica de forma mais consciente, sem desperdício. Assim, a conta de luz pode ficar mais barata e a bandeira pode mudar de cor – do vermelho para o amarelo e deste para o verde, por exemplo.

A audiência pública que foi aprovada hoje (6/2) por unanimidade da Diretoria da Agência propõe:

- Novos valores que permitirão refletir com ainda mais precisão as condições de geração:

- Bandeira verde: condições favoráveis de geração de energia. A tarifa não sofre acréscimo

- Bandeira amarela: condições de geração menos favoráveis. A tarifa tem acréscimo de R$ 2,50 para cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumidos

- Bandeira vermelha: condições mais custosas de geração. A tarifa tem acréscimo de R$ 5,50 para cada 100 kWh consumidos..."

Íntegra ANEEL

Projeto restringe uso de dinheiro destinado à fiscalização do FGTS (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara analisa o Projeto de Lei 7843/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o governo de comprar de equipamentos com os recursos destinados à remuneração dos fiscais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Uma reportagem do jornal O Globo, citada pelo deputado, afirma que o Conselho Curador do FGTS tem destinado recursos da fiscalização para compra de equipamentos de informática, como impressoras e computadores. 

Para Bezerra, a incerteza sobre a vinculação dos recursos do fundo “desprotege o trabalhador, que depende do resgate do dinheiro em situações decisivas, como desemprego involuntário, doença grave e compra de casa própria.”

Tramitação

A proposta altera a lei (8.036/90) que regulamenta o FGTS e será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania..."

Íntegra Câmara dos Deputados

MTE atualiza profissões na CBO (Fonte: MTE)

"Objetivo da publicação é mapear e inventariar as atividades desempenhadas pelos profissionais.

Brasília, 09/02/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego incluiu no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) 14 novas ocupações, com destaque para a inclusão dos profissionais Condutores de Turismo de Aventura e Condutores de Turismo de Pesca, realizada em parceira com o Ministério do Turismo e Ministério da Pesca, além da participação de trabalhadores que exercem a ocupação e entidades responsáveis pela formação desses profissionais.

A inclusão de ocupações na CBO permite inventariar as atividades desempenhadas pelos condutores de turismo, contribuindo diretamente no mapeamento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes mobilizadas para o exercício das atividades e servirá também para referenciar a capacitação desses profissionais.

A atualização da Classificação Brasileira de Ocupações ocorre todo ano e tem como foco rever descrições mediante incorporação ou supressão de ocupações e famílias ocupacionais, de acordo com a movimentação do mercado de trabalho..."

Íntegra MTE

Pnad Contínua: taxa de desemprego recua para 6,8% em 2014 (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Número de ocupados foi estimado em 92,9 milhões e o de desempregados, em 6,5 milhões, segundo o IBGE.

São Paulo – A taxa de desemprego medida pela Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua fechou 2014 em 6,8%, abaixo dos dois anos anteriores (7,1% em 2013 e 7,4% em 2012), segundo informou hoje (10) o IBGE. No último trimestre do ano passado, o número de ocupados foi estimado em 92,875 milhões, 1,1% a mais do que em igual período de 2013. Já o total de desempregados foi de 6,452 milhões, com crescimento maior: 6,6%. Na comparação anual, são 993 mil ocupados e 400 mil desempregados a mais.

Quando a comparação é feito tendo como base apenas o quarto trimestre, a taxa de desemprego cai em relação ao terceiro (de 6,8% para 6,5%), mas sobe ante igual período do ano anterior (6,2%). O mesmo acontece quanto ao número de desempregados..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Pedreiro usado como “laranja” quer excluir seu nome da empresa após reconhecimento de vínculo (Fonte: TST)

"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedidos de exclusão do nome de um pedreiro do quadro societário da Rio Cel Materiais para Construção Ltda. e de indenização por danos morais por ter sido usado como "laranja". A Turma proveu recurso do trabalhador e determinou o retorno do processo à 1ª Vara do Trabalho de Assis (SP) para examinar a questão.

Segundo o trabalhador, os donos da empresa, valendo-se da sua confiança, simularam alteração contratual e incluíram seu nome, sem que o soubesse, no quadro social da empresa, passando a figurar como "laranja" e herdando dívidas contraídas pela Rio Cel. Na reclamação trabalhista, ressaltou que, se foi em razão da relação empregatícia que um dos sócios, usando artifícios, incluiu indevidamente seu nome no quadro social da empresa, e tendo sido reconhecido em juízo o vínculo de emprego, a alteração contratual deve ser declarada nula, "pois a controvérsia decorre da relação de trabalho".

As instâncias anteriores consideraram a Justiça do Trabalho incompetente para julgar o caso. O pedreiro, então, recorreu ao TST alegando que a relação de emprego, na função de pedreiro, com salário, foi reconhecida pela JT. Por isso, sustentou que não podia figurar no quadro social da empresa com 99,99% das cotas sociais..."

Íntegra TST

Gerente incluído na “malha fina” por ausência de declaração da empresa não receberá indenização (Fonte: TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um ex-gerente de vendas da Evialis do Brasil Nutrição Animal Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral por ter seu nome incluído na "malha fina" da Receita Federal. Ele alegava culpa da empresa, que não declarou no imposto de renda os valores pagos a ele na execução de sentença de dívida trabalhista.

O gerente trabalhou para a Evialis por 16 anos, inicialmente como vendedor, e, ainda no decorrer do contrato, ajuizou ação pedindo o pagamento de diferenças de comissões e reflexos. O processo, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), resultou na condenação da empresa ao pagamento das diferenças.

Na declaração de imposto de renda de 2012, ele declarou os valores recebidos, mas a empresa não informou o pagamento à Receita Federal, levando-o a cair na "malha fina", sem direito à restituição do imposto. A situação levou-o a ajuizar uma segunda ação e pedir o pagamento de indenização por dano material no valor não restituído e danos morais de 50 vezes o salário mínimo..."

Íntegra TST

Justiça Militar e Corte Interamericana discutem direitos humanos na ditadura (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Encontro, que começou hoje (9), em Brasília, segue até amanhã.

Dois meses após a apresentação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), com críticas à atuação do Superior Tribunal Militar (STM) durante os anos de ditadura no Brasil, a Justiça Militar da União deu início hoje (9), em Brasília, ao primeiro encontro com membros da comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. No encontro, que vai até amanhã (10), será debatido o papel das justiças militares no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Para a presidenta do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, o encontro – ainda em meio às repercussões do relatório da CNVerdade – é “pedagógico” e uma oportunidade para se debater os erros cometidos durante a ditadura, mas também para relembrar “grandes decisões” da corte militar, tomadas em meio aos anos de chumbo, que fortaleceram os direitos humanos..."

Íntegra Rede Brasil Atual