quinta-feira, 21 de junho de 2012

Diretor da Sercomtel é exonerado, mas Copel não aceita (Fonte: www.bonde.com.br)

“O Conselho de Administração da Sercomtel decidiu exonerar o diretor administrativo-financeiro, Claudemir Molina, na manhã desta quinta-feira (21).

Segundo informações da rádio Paiquerê AM, o cargo é de consenso entre os acionistas da Sercomtel, Prefeitura de Londrina e Copel. No entanto, a companhia não aceitou a demissão de Molina da telefônica.

O diretor adjunto da Copel, Jeremias Aziz, solicitou uma reunião com Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) nesta tarde. Ele se encontrará com o delegaco Alan Flore e com o promotor Claudio Esteves.

De acordo com Molina, a relação da prefeitura com a Copel ficou conturbada com a exoneração de Alysson Tobias de Carvalho, da diretoria de Participações. O cargo é de indicação da Copel, que aceitou o pedido da prefeitura que sugeriu o nome de Carvalho.

O ex-diretor de Participações foi preso no dia 1º de maio por envolvimento na tentativa de suborno do vereador Amauri Cardoso (PSDB) em troca de voto contrário a abertura da CP da Centronic.

Em entrevista coletiva, Molina afirmou que a exoneração é uma "retaliação" da prefeitura, já que a Copel indicou o funcionário de carreira, Sérgio Milani, para a Diretoria de Participações no lugar de Carvalho. (Com informações da rádio Paiquerê AM)”

 

Extraído de http://www.bonde.com.br/?id_bonde=1-3--996-20120621

Furnas negocia construir parque eólico na China (Fonte: www.primeiralinha.com.br)

“Furnas está negociando parceria com a chinesa Three Gorges para construir um parque eólico offshore de 200 megawatts (MW) na costa do gigante asiático. A estatal brasileira deve ter participação minoritária no empreendimento.
Furnas aguarda a definição sobre o seu aporte no empreendimento.
A participação no projeto offshore na China começou a ser negociada em fevereiro, quando representantes de Furnas estiveram em Pequim e assinaram um memorando com a subsidiária de energia renovável da Three Gorges.
A empresa brasileira também foi convidada para entrar em dois projetos eólicos onshore (em terra), porém preferiu se restringir ao offshore, com o objetivo de conhecer a tecnologia, inédita no Brasil.
Em setembro de 2011, Three Gorges e Furnas já haviam assinado um termo de cooperação para analisar a execução conjunta de empreendimentos. Pelo acordo, cada empresa será majoritária nos projetos realizados em seus respectivos países. Em outras regiões, a participação acionária será definida caso a caso.”

 

Extraído de http://www.primeiralinha.com.br/home/coluna.php?cod_coluna=17&cod_edicao=232

Chesf trabalha para zerar atrasos em transmissão até o final de 2013 (Fonte: Jornal da Energia)

Cerca de 70% dos projetos da estatal estão fora de cronograma; ICGs, por exemplo, atrasarão mais de um ano

Por Luciano Costa

A Chesf tem enfrentado diversos problemas de cronograma em projetos de transmissão, o que valeu até uma bronca por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Atenta para a situação, a estatal foi à agência e apresentou um plano com metas bastante ousadas. Reduzir os atrasos pela metade até o final deste ano e, já em 2013, zerar os empreendimentos fora do prazo.

Quem revela o encontro e as promessas feitas é o diretor de Engenharia da companhia, José Aílton de Lima, que conversou com o Jornal da Energia no final da tarde desta quarta-feira (20/6). O executivo reconhece que hoje, "seguramente", perto de 70% dos empreendimentos de transmissão da empresa estão atrasos. O descompasso vai "de meses até mais de um ano" e os motivos também são diversos. Mas, segundo Lima, o principal entrave é a morosidade do licenciamento ambiental.

"Desses 70%, mais da metade está parada no licenciamento", aponta. Além da espera pela liberação junto aos órgãos ambientais estaduais, a estatal também tem visto os projetos aguardarem bastante por um aval do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Está no instituto, por exemplo, a responsabilidade de liberar algumas das instalações que fazem parte das ICGs que a empresa precisa construir no Nordeste. Subestações e linhas no Ceará e na Bahia esperam o OK da entidade, além de algumas autorizações de órgãos ambientais. No Rio Grande do Norte, ainda falta licença ambiental para algumas das estruturas.

Essas ICGs, que escoarão a energia gerada por parques eólicos, estão com atrasos que ultrapassam um ano e impedirão a geração de energia por usinas que precisariam produzir em julho deste ano. No RN, a Chesf espera concluir a ICG até 21 de junho de 2013. No Ceará, a previsão é 21 de setembro do ano que vem. E, na Bahia, tudo deve estar pronto até 13 de setembro de 2013.

"Os problemas nos atrasos das ICGs residem no licenciamento ambiental. Cada Estado tem uma metodologia e um processo. Isso, evidentemente, numa empresa como a Chesf, que trata com quase todos Estados do Nordeste, traz uma complicação para se organizar", justifica Lima. Ele lembra que em alguns casos a trava tem sido o IPHAN e revela que há até uma reunião marcada com o órgão para o próximo mês.

"É um encontro com todos presidentes estaduais da instituição aqui no Nordeste para tentar uma política de andar mais rápido com o processo. Porque, só na base de entregar relatório, as coisas não andam", explica o engenheiro. Ele também acredita que parte da morosidade acontece porque "os órgãos estão todos abarrotados de processos" devido ao ritmo de crescimento do País. "Isso é um lado positivo do Brasil. O lado negativo é que a gente não consegue cumprir os prazos", lamenta.

No total, as ICGs em RN, BA e CE devem receber investimentos de quase R$200 milhões. Até a conclusão delas, a Chesf diz que buscará soluções alternativas para prejudicar o mínimo possível as empresas com parques eólicos concluídos. "Estamos fazendo estudos sistêmicos para propor soluções paliativas".

Reorganização
O diretor de Engenharia afirma que "desde o final do ano passado" a Chesf tem feito mudanças estruturais para se adequar e reduzir os problemas. Uma delas é no regime de compras, que passará a ser por "empreitada por menor preço global". Antes, as contratações eram feitas em separado, item por item. A ideia é ter menos contratos para gerenciar e assim ganhar agilidade.

Também houve uma separação entre a equipe que estuda os leilões e aquela que toca as obras. E um início de reestruturação da área ambiental da empresa para enfrentar os desafios dos licenciamentos. "Nossa expectativa é superar os problemas. Evidente que o problema externo (licenciamento e IPHAN) a Chesf não pode resolver, mas estamos dando um encaminhamento", ressalta Lima.

Com a perspectiva de ajustar cronogramas até o final de 2013, Lima diz que a Chesf não trabalha com cenários de atraso no próximo grupo de ICGs que está sob sua responsabilidade. Os três lotes, que ligarão usinas na Bahia, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, estarão prontos "no prazo ou, se tiver atraso, será muito pouco". Lima garante que essas obras já estão "em outro ritmo" dentro da estatal.”

Empresa que desistiu de contratar trabalhador é obrigada a indenizá-lo (Fonte: TRT 3a. Reg.)

O empregador pode submeter o candidato à vaga de emprego a processo seletivo, realizado em única oportunidade ou em várias etapas, desde que não sejam ultrapassadas as negociações iniciais. Se isso ocorrer, surge um pré-contrato de trabalho, o qual gera obrigações de ambas as partes, incluindo o dever de a empresa indenizar o trabalhador, caso desista da contratação e cause prejuízos ao futuro empregado. E foi o que aconteceu no caso do processo analisado pela 2ª Turma do TRT-MG.

O réu foi condenado em 1º Grau a pagar ao reclamante indenização por danos morais e materiais, mas não se conformou com a decisão, insistindo na tese de que não existiu promessa de contratação, muito menos encaminhamento para realização de exame admissional. Mas não foi o que constatou o desembargador Luiz Ronan Neves Koury. O autor afirmou na inicial que era empregado em uma usina de açúcar e álcool e, após receber proposta para trabalhar na propriedade rural do reclamado, pediu demissão, sem cumprir aviso prévio, porque a necessidade do empregador era imediata. Passou por exame médico e fez faxina na casa que iria ocupar. Quando providenciava a mudança, recebeu telefonema do futuro patrão, dispensando-o do compromisso assumido.

Analisando o processo, o relator observou que, no exame admissional, anexado pelo reclamante, constou o nome do reclamado. E o preposto admitiu que o réu mantém convênio com a clínica de medicina ocupacional, onde a consulta foi realizada. Além disso, as declarações das testemunhas indicadas pela empresa chegaram a contradizer a própria tese da defesa. Por outro lado, uma das testemunhas apontadas pelo autor confirmou a faxina feita na casa onde ele iria morar. "Diante de tais considerações, não há dúvidas de que foi prometido o emprego ao reclamante, mas logo depois houve arrependimento por parte do reclamado, porém de maneira tardia, quando o reclamante já havia pedido demissão do seu emprego anterior" , concluiu.

O desembargador frisou que o empregador, antes de formalizar o contrato, pode submeter o candidato a processo seletivo, com várias etapas inclusive. E a contratação pode não ser efetivada. Nessa condição, o empregador não terá nenhuma obrigação com o pretendente à vaga, porque havia apenas a expectativa de contratação, situação bem diferente da do processo. "No presente caso, o reclamante teve frustradas as vantagens que julgou como certas, que o levou a pedir demissão do emprego, fazer exame admissional e realizar faxina na casa onde iria morar" , ressaltou, destacando que houve um pré-contrato de trabalho, passando a existir obrigações recíprocas para as partes, com deveres de conduta e boa-fé.

Entendendo que o reclamado praticou ato ilícito, que acabou causando a perda de emprego do reclamante, o desembargador manteve as indenizações por danos morais, no valor de R$7.000,00, e por danos materiais, no valor R$4.609,48, arbitradas na sentença, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.

( 0001062-18.2011.5.03.0152 RO )”

Trabalhadores das obras do Mineirão participam amanhã (22/06) de ato para prevenção de acidentes

"Cerca de 2,5 mil trabalhadores das obras da esplanada do Mineirão, em Belo Horizonte (MG), participam nesta sexta-feira (22), às 10h, do Ato Público pelo Trabalho Seguro na Indústria da Construção. O campeão mundial Bebeto, o volante da seleção tricampeã de 1970, Wilson Piazza,  e os jogadores Reinaldo e Eder Aleixo,  ídolos do Atlético Mineiro, participam do evento organizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Este é o quinto ato realizado pelo presidente do TST e do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, e faz parte do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. O objetivo é chamar a atenção da sociedade para a importância de se cumprir as normas de segurança para evitar danos à vida e à saúde dos trabalhadores envolvidos nas muitas obras para a Copa do Mundo em 2014. Os trabalhadores do Mineirão (Estádio Governador Magalhães Pinto) irão assistir palestra e vídeo educativo, além de receber um kit com cartilha, boné e camiseta.

O ato público pelo Trabalho Seguro já foi realizado em outras quatro obras da Copa do Mundo 2014: Estádio do Maracanã (Rio de Janeiro), Arena das Dunas (Natal), Arena Pantanal (Cuiabá) e Arena Corinthians (São Paulo). São parceiros do TRT 3ª Região na realização do Ato Público de Belo Horizonte: Sesi/Fiemg, Sicepot - Sindicato da Indústria da Construção Pesada de MG, Sinduscon - Sindicato da Indústria da Construção Civil de MG e Siticop - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada.

De acordo com Severiano Braga, gerente de operações do Consórcio Minas Arena, responsável pela obra no Mineirão, já foram concluídos 58% dos trabalhos no estádio, que deverá estar pronto até o final deste ano.

Acidentes

A construção civil lidera o ranking de acidentes de trabalho com mortes no país. De acordo com o Anuário Estatístico do Ministério da Previdência Social, em 2010 foram 54.664 ocorrências, dos quais 36.379 se enquadram como "acidentes típicos", como as quedas em altura – que é a causa mais comum de lesões e morte – e os acidentes em trabalhos de escavação e movimentação de cargas.

No mundo inteiro, os trabalhadores da construção civil têm três vezes mais probabilidades de sofrer acidentes mortais e duas vezes mais de sofrer ferimentos. Com a atual construção de grandes usinas hidrelétricas no país e de obras voltadas para a Copa do Mundo em 2014 e para as Olimpíadas em 2016, a preocupação é a de que o aquecimento da construção civil acabe repercutindo também num aumento do número de acidentes.

O Anuário Estatístico da Previdência Social revela que, em 2001, ocorreram no país cerca de 340 mil acidentes de trabalho. Em 2007, o número elevou-se para 653 mil e, em 2009, chegou a preocupantes 723 mil ocorrências, dentre as quais foram registrados 2.496 óbitos. Foram quase sete mortes por dia em virtude de acidente de trabalho.

A Previdência Social despende, anualmente, cerca de R$ 10,7 bilhões com o pagamento de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadorias e, segundo o economista José Pastore, o custo total dos acidentes de trabalho é de R$ 71 bilhões anuais, numa avaliação subestimada.

Este valor representa 9% da folha salarial anual dos trabalhadores do setor formal do Brasil, e reúne os custos para as empresas (seguros e gastos decorrentes do próprio acidente) e para a sociedade (Previdência Social, Sistema Único de Saúde e custos judiciários).

Programa Nacional

A intenção do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, lançado pelo TST e pelo CSJT, em parceria com os ministérios da Saúde, Previdência Social, Trabalho e Emprego, Advocacia-Geral da União e Ministério Público do Trabalho, é reverter o cenário de crescimento do número de trabalhadores vítimas de acidentes.

A segunda etapa do programa é centrada no setor da construção civil, e prevê a realização de atos públicos semelhantes em obras de reforma ou construção de estádios que receberão os jogos da Copa do Mundo de futebol no Brasil em 2014 e as grandes obras de infraestrutura atualmente em curso no país. O primeiro Ato Público pelo Trabalho Seguro na Construção Civil foi realizado no dia 2 de março nas obras de reconstrução do estádio do Maracanã, com participação ativa dos trabalhadores. Na abertura do evento, o ministro João Oreste Dalazen enfatizou a preocupação da Justiça do Trabalho com o crescente número de acidentes de trabalho no país, muitos ocorridos por falta de observação às normas de segurança."

RESIDÊNCIA DO SÓCIO EXECUTADO: CÂMARA MANTÉM PENHORA DE IMÓVEL DE ALTO VALOR (Fonte: TRT 15a. Reg.)

"Por Ademar Lopes Junior

O imóvel dado a penhora pelos executados, sócios da empresa onde trabalhava o reclamante, credor na ação na 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, era o único imóvel da família e onde residiam os sócios. Por isso, foi defendido pelos executados como sendo bem de família. A propriedade, uma casa de 747 metros quadrados, construída em um terreno com área de 1.110 metros quadrados, está localizada no Jardim dos Estados, na cidade de São Paulo, e foi avaliada em R$ 1,8 milhão.

O juízo de primeira instância liberou da penhora o único imóvel de propriedade dos executados.

Inconformado com a decisão que acolheu os embargos à execução e julgou insubsistente a penhora, recorreu o exequente. Em síntese, sustentou que "o imóvel não pode ser considerado bem de família porque foi dado em caução para garantia das dívidas assumidas pela empresa". Além disso, afirmou que "o agravado admitiu ter vendido imóvel de menor valor e ter utilizado o capital para a compra de outro suntuoso, o que é vedado pela Lei nº 8.009/1990". O recorrente ainda salientou que "o direito de propriedade não pode prevalecer sobre a proteção ao trabalhador" e que "o produto obtido em hasta pública será suficiente para a satisfação do crédito e para aquisição de moradia digna para o agravado". Concluiu dizendo que "a interpretação da lei não pode levar ao absurdo de garantir uma moradia luxuosa para o devedor e nenhuma moradia para o trabalhador".

O relator do acórdão da 5ª Câmara do TRT, desembargador Samuel Hugo Lima, concordou com os agravantes e lembrou que "o artigo 4º da Lei nº 8.090/1990 estabelece que: 'Não se beneficiará do disposto nesta Lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da residência antiga'". E, por isso, entendeu o magistrado que "a má-fé ficou caracterizada".

Consta dos autos que o imóvel foi adquirido em 20 de setembro de 1994, e, conforme os executados admitiram, "parte dos recursos decorreu da venda de outro imóvel". O acórdão ressaltou, porém, que "se é que se valeram do numerário obtido com a venda do antigo imóvel para adquirir o que agora constitui objeto de cizânia, e se de fato pretendiam gozar do benefício legal, não teriam caucionado o imóvel, já em 1996, para garantia das obrigações assumidas pela empresa". Essa situação, segundo o acórdão, pode ser verificada do que está registrado na matrícula do imóvel, "ato esse que sem dúvida implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade".

Depois da compra do imóvel, época em que a empresa ainda gozava de boa saúde financeira, a situação se inverteu, "a ponto de a personalidade jurídica ter de ser desconsiderada, transferindo-se a responsabilidade aos sócios, com quem certamente se encontrava o patrimônio da empresa", observou o relator. Estes nem sequer alegaram ter outras fontes de renda, suficientes para a aquisição de um imóvel de valor tão significativo, completou o magistrado.

O acórdão destacou que "foi no ano de 2007 que os exequentes foram incluídos no polo passivo, quando a dívida trabalhista totalizava R$ 19.331,18". A pesquisa no sistema BacenJud foi negativa, porém as declarações de imposto de renda que ambos apresentaram espontaneamente nos autos comprovaram que, ao final daquele ano-base, os dois sócios possuíam dinheiro para quitar a dívida.

A decisão colegiada ressaltou que "não bastasse a evidente má-fé dos executados, a suntuosidade do bem penhorado também justifica a penhora". Quanto ao termo suntuoso, o acórdão lembrou que o artigo 2º da Lei nº 8.090/1990 estabelece: "Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos". E como o agravante pretendeu, em sua defesa, ampliar a exceção legal para excluir da impenhorabilidade também o imóvel, atribuindo-lhe a qualidade de suntuoso, o acórdão buscou definir um sentido para o adjetivo "suntuoso" utilizado pelo legislador. Pelo "Novo Dicionário Aurélio", suntuoso tem dois significados: "1 – com que se faz grande despesa; 2 – em que há grande luxo, pomposo, magnificente, aparatoso, suntuário", derivada do substantivo "sumpto", que significa "total das despesas, gasto". E, com base nisso, concluiu que "a suntuosidade ou a modéstia do bem podem ser aferidas a partir do seu valor".

O oficial de justiça avaliou o imóvel em R$ 1,8 milhão. Tal valor, segundo o acórdão, "não foi impugnado pelos exequentes, a quem, evidentemente, não interessava diminuí-lo". Porém, a decisão considerou que "é necessário estabelecer um critério ou parâmetro que seja ao mesmo tempo objetivo, justo e equânime", o que foi conseguido com base no Sistema Financeiro da Habitação, que financia imóveis residenciais até o limite de R$ 500 mil. Ainda segundo o acórdão, esse é "o valor máximo que é acessível à universalidade das pessoas" e, por isso, "pode ser utilizado como limite a partir do qual um imóvel pode ser considerado suntuoso".

Em conclusão, o acórdão julgou subsistente a penhora do imóvel de propriedade do sócio, determinando o prosseguimento da execução. Em seu entendimento, amplamente demonstrado, foram considerados em conjunto "o princípio da dignidade da pessoa humana", que "inspira a Lei 8.090/1990 a fim de garantir moradia digna ao devedor e à sua família", sendo também "o princípio maior que orienta o legislador a criar todo um sistema de proteção do trabalhador, até porque o salário é a única garantia do seu sustento e da sua família". Também foi considerado que "se o devedor tem direito à propriedade (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXII), esta deve atender a função social (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXIII)".

Por fim, salientou ao devedor que "o direito constitucionalmente garantido é à moradia digna, não à propriedade de imóvel à sua escolha, muito menos se são trabalhistas os credores que padecem aguardando o cumprimento do julgado, não obstante tenham direito, além da dignidade humana, à duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição)".

O acórdão concluiu que "não há conflito de princípios, senão conflito entre dois interesses resguardados por um único princípio constitucional", e que "a solução desse aparente conflito se resolve por intermédio da equidade, garantindo-se a ambos a parcela de dignidade possível". E resumiu, considerando que "se os sócios não quiseram pagar a dívida, conquanto tivessem caixa para tanto, não podem desvirtuar a finalidade social da propriedade para aniquilar o sacro direito decorrente da relação de trabalho". (Processo 0221600-70.2005.5.15.0133)"

Extraido de http://www.trt15.jus.br/noticias/noticias/not_20120621_01.html

Saneamento básico é o maior problema ambiental do Brasil, diz especialista da UnB (Fonte: EcoDebate via @STIUPB)

"A falta de saneamento básico causa mais impacto ambiental negativo ao Brasil do que o desmatamento ou a execução de projetos para a obtenção de energia. A avaliação é do professor de engenharia civil e ambiental da Universidade de Brasília, Oscar Netto. "Em média, todo brasileiro vai se deparar, em algum momento do seu dia, com problemas ambientais causados pela falta de saneamento. Sobretudo no que se refere a saneamento urbano, nós temos um grade desafio pela frente", disse.

Oscar Netto aponta ressalta a última enchente do Rio Negro, no Amazonas, como exemplo do que a falta de coleta e destinação adequada dos detritos sólidos podem provocar. Segundo ele, um evento natural periódico foi agravado pelo lixo que boiava e causava contaminação.

É na Região Norte, inclusive, onde o problema de falta de coleta e tratamento de esgoto é pior. Enquanto a média nacional de coleta de esgoto nas residências é 44,5%, no Norte do país é apenas 6,2%, segundo dados de 2009 do Ministério das Cidades, quando foi concluído o último Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgoto.

Netto defende que a população cobre das autoridades medidas para esse quadro da falta de saneamento básico seja transformado. "Todo brasileiro que acompanha a televisão está sabendo do desmatamento, da construção das usinas, mas o saneamento não é tratado da mesma forma. Essa questão não aparece no topo das políticas públicas", disse. A mesma crítica ele estende ao movimento ambientalista que não estaria se dedicando com afinco à essa questão.

O diretor adjunto de Campanhas do Greenpeace, Nilo D'Ávila, discorda que o assunto seja esquecido pelo movimento ambientalista. Ele admite que esta não é uma bandeira da organização da qual faz parte, mas garante que há outras organizações não governamentais (ONGs) no país trabalhando para que seja dada mais atenção à limpeza de rios e aterros sanitários.

Na opinião de D'Ávila, a falta de dedicação à questão do saneamento básico é dos governos. "É fato que não adianta ter uma ONG batendo se não há vontade do governo de fazer saneamento público. Tanto é que o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] do saneamento empacou. Saneamento é uma política pública que está diretamente ligada com a saúde. Quando o governo fala que a prioridade dele é a saúde, é uma mentira porque não há investimento em saneamento", declarou.

Na opinião do diretor do Greenpeace , contudo, o Brasil também não está indo bem nas outras frentes da batalha ambiental. A queda do desmatamento apresentada pelo governo nas últimas semanas, para ele, está mais relacionada a questões econômicas do que à eficiência na fiscalização.

"O desmatamento caiu depois que pegamos aí quase 15 anos de esforço brasileiro. Mas esse esforço não é única e exclusivamente na área de meio ambiente. O esforço econômico que levou o dólar a R$ 1,35 também interfere nisso. Você percebe que a curva do desmatamento e do dólar são parecidas. O desmatamento na Amazônia é ligado à exportação de commodities. O dólar alto e a impunidade que existe nas questões ambientais levam as pessoas a cometerem ilícitos. Tanto que o desmatamento caiu, mas 80% dele ainda é ilegal", disse.

A taxa de desmatamento na Amazônia Legal medida pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) em 2011 foi 8% menor que em 2010. A remoção da cobertura florestal no ano passado foi 6,4 quilômetros quadrados, a menor já registrada desde que o monitoramento começou a ser feito.

Reportagem de Mariana Jungmann, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate"

Extraido de http://www.ecodebate.com.br/2012/06/21/saneamento-basico-e-o-maior-problema-ambiental-do-brasil-diz-especialista-da-unb/

MPT aperta o cerco contra terceirização na Coelba (Fonte: @sinergiabahia)

“A ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia para que a Coelba acabe com a terceirização teve no final de maio mais um capítulo com sentença da juíza do trabalho Andréa Presas Rocha, que impede a companhia de contratar serviços relacionados às suas atividades-meio, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. A juíza determinou, também, que a empresa deve rescindir os atuais contratos firmados com empresas terceirizadas, que prevejam a prestação de serviços afetos às suas atividades-fim.

Para o procurador-chefe do MPT na Bahia Pacífico Rocha, “a busca de uma solução conciliatória deve ser buscada para que esse tipo de relação de trabalho, que é precária, deixe de existir. A preocupação do MPT é de afastar a precarização dos empregados de empresas terceirizadas do setor elétrico.

O Sinergia tem contribuído nesta luta municiando o MPT de informações sobre a terceirização nefasta na Coelba. “Esta é uma batalha que iremos colocar nossas forças. Acabar com a terceirização significa humanizar as relações trabalhistas”, destacou o coordenador do Sinergia, Regino Marques.

Confira a íntegra da sentença:

Ação Civil Pública contra a terceirização na Coelba

Extraído de http://sinergiabahia.com.br/?p=2553

 

Governo quer elevar velocidade e reduzir preço da banda larga popular (Fonte: O Estado de São Paulo)

"Menos de um ano após a assinatura dos primeiros contratos do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) entre o governo e as operadoras, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, admitiu ontem a necessidade de se aumentar a velocidade e diminuir os preços cobrados pela internet popular. 

Os pacotes mensais do programa atualmente custam R$ 35 - com impostos - por uma velocidade de 1 megabit por segundo (Mbps). "Pensamos em ações para acelerar a velocidade média da internet e inclusive podemos trabalhar essa questão da velocidade mínima", disse o ministro.

"Queremos melhor preço e mais qualidade, e achamos que para isso é preciso mais investimentos", completou.

Desde o lançamento do programa, Paulo Bernardo já falava em aumentos voluntários, por parte das empresas, das velocidades oferecidas nos planos, por conta da concorrência natural do mercado. Mas, pela primeira vez, o ministro reconheceu a possibilidade de revisão dos contratos - que valem até 2016 - com essa exigência. "Mas estamos avaliando ainda como isso será feito", ponderou.

Segundo ele, os limites de download nesses planos também podem ser alvo de uma revisão por parte do Ministério das Comunicações. "É provável que em 2014 ninguém mais queira contratar os planos atuais, embora isso dependa muito da necessidade das pessoas", concluiu.

Telebrás

O presidente da Telebrás, Caio Bonilha, também reconheceu que a velocidade de internet oferecida pelo governo no plano de banda larga popular já está desatualizada. Segundo o executivo, a estatal estuda aumentar a capacidade fornecida para que os provedores que utilizam sua rede possam aumentar seus planos de assinatura para até 2 Mbps.

"Os pacotes atuais já estão defasados em algumas regiões e temos de nos adaptar ao mercado", afirmou ele, após encontro com o ministro. Para Bonilha, porém, a maior barreira ao plano de banda larga popular ainda é o alto custo do kit de equipamentos de instalação da internet.

Segundo ele, o conjunto importado, com um modem e uma antena, custa atualmente entre R$ 200 e R$ 250, mas empresas nacionais poderiam oferecer o mesmo equipamento por cerca de R$ 100. "Isso é o mais importante neste momento", avaliou.

Mídia. Durante participação no 26.º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, Bernardo voltou a dizer que a proposta de marco regulatório das telecomunicações, que o governo pretende colocar em consulta pública ainda este ano, não visa restringir ou limitar os conteúdos veiculados pelos meios de comunicação.

"O novo marco não deve se aplicar a jornais e revistas, e questões relativas à liberdade de imprensa e ao direito de resposta devem ser discutidos em separado pelo Congresso", esclareceu o ministro.

Questionado pelo setor sobre a demora na definição do modelo brasileiro de rádio digital, o ministro afirmou que o governo espera tomar uma decisão até o fim deste ano, mas ressaltou que os testes com a tecnologia norte-americana do serviço ainda não acabaram. Além dessa, o Brasil poderá escolher ainda entre os modelos europeu e japonês.

Já sobre a TV Digital, que deve substituir integralmente as transmissões analógicas até 2016, o ministro afirmou que esse prazo poderá ser ampliado, caso a migração não atinja parte considerável da população.

As operadoras de telecomunicações estão interessadas nesse espectro da TV analógica, para oferecer serviços de telefonia celular de quarta geração (4G)."

Deputados abrem brecha para fim do teto salarial (Fonte: O Globo)

"Sem um deputado sequer para fazer sessões plenárias da Câmara, uma comissão especial da Casa se reuniu nesta quarta-feira e aprovou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que abre brecha para o fim do teto salarial de servidores públicos federais, estaduais e municipais e deverá implicar em aumento nas contas públicas em todo país, se for aprovada. A emenda acaba com o corte dos vencimentos que ultrapassam os R$ 26,7 mil, quando a pessoa tem duas ou mais fontes de remuneração e retira subtetos salariais e ainda retira da presidente da República a palavra final sobre o limite de vencimentos do funcionalismo, ao estabelecer que cabe ao Congresso votar e promulgar o aumento concedido aos chefes dos três poderes da República.
Pela manhã, quando a proposta foi aprovada, ela foi apresentada como algo positivo, pois tornaria permanente a equiparação dos salários de deputados, senadores, do presidente da República, seu vice e ministros aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso tiraria do Congresso o ônus de apresentar propostas para aumentar seus próprios vencimentos. A emenda ainda tinha o mérito de evitar o efeito cascata dos aumentos de salários, acabando com o vínculo entre os subsídios dos deputados federais e os de deputados estaduais e vereadores, não mantido no texto aprovado nesta quarta.
Na comissão especial, no entanto, a PEC ganhou um texto novo consolidado pelo relator da PEC, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), e aprovado simbolicamente e sem qualquer manifestação contrária na sessão. Estavam em Brasília e foram à sessão 13 dos 26 titulares da comissão e quatro dos 11 suplentes. O texto aprovado ainda terá que ser votado, em dois turnos, no plenário da Câmara e depois seguir à análise do Senado.
O texto alterado mantém o salário dos ministros do STF, hoje equivalente a R$ 26,7 mil, como teto mensal do funcionalismo. Mas ela muda o texto do artigo, acabando com o problema de acumular dois ou mais vencimentos. Com isso, se um servidor ou mesmo um deputado, além do salário, receber aposentadorias e pensões, elas não serão somadas para efeito do teto.
O relatório de Mauro Lopes também revoga trechos da Constituição, acabando com os limites dos salários de servidores públicos estaduais, municipais e mesmo do Judiciário. Com isso, em tese, todos poderão ganhar salários até o teto do Supremo, mesmo que prefeitos e governadores, por exemplo, recebam menos. Lopes acatou emenda do deputado João Dado (PDT-SP), que defendeu as alterações.
- A cumulatividade para o teto é uma forma de subtração de direito. A pessoa contribuiu a vida toda, tem direito a sua aposentadoria. Tem direito ao salário e a aposentadoria. E criamos, com a emenda, um teto único nacional para todos os poderes. Por que submeter o salário do servidor do estado ou do município ao subsídio do agente transitório (governador e prefeito)? Isso só existe no Brasil - disse Dado, acrescentando:
- É injusto cortar salário e é isso que procuramos corrigir com a PEC, criando um teto único nacional. Muitos prefeitos cortam seus salários, mas moram em palácios, têm todas as despesas pagas. O servidor depende de seu salário e paga tudo de seu bolso.
Dado afirma que a votação do mérito da emenda foi rápida porque o propósito é justo. Criada no início do ano sem alarde, a comissão especial se reuniu há um mês para dar início ao prazo de emendas e votou o parecer na segunda reunião. Na CCJ, onde foi aprovada em junho do ano passado, a emenda recebeu alterações que incluirão o procurador-geral da República no rol das autoridades que terão salário igual ao dos ministros do STF. Ontem, foi aprovada a inclusão do defensor público geral federal entre os beneficiados.
A PEC de Marquezelli tinha como objetivo acabar com o eterno desgaste do Congresso Nacional de aumentar seus próprios salários por decreto legislativo. Da forma como saiu da comissão especial, no entanto, os parlamentares é que darão a palavra final sobre o aumento dos salários dos chefes dos três poderes. Na Câmara já tramita projeto de aumento dos subsídios dos ministros do STF, de R$ 26,7 mil para 32,1 mil. O projeto já passou na Comissão do Trabalho este ano, mas ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela CCJ, antes de ser apreciado pelo plenário e depois, pelo Senado. Mas se a PEC já tiver sido aprovada nas duas Casas, a aprovação do projeto no Congresso garantirá aumento também a deputados, senadores e todas as autoridades incluídas na PEC de Marquezelli."

Juízo pode reconhecer nulidade de cláusula incluída por assembleia em plano de recuperação aprovado (Fonte: STJ)

A aprovação de plano de recuperação judicial por assembleia de credores tem total autonomia, mas não pode ultrapassar condições legais. Esse foi o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial interposto por companhias que adicionaram cláusula em plano de recuperação judicial durante assembleia, favorecendo parte dos sócios e prejudicando outros.

A sociedade, que é formada por quatro empresas agrícolas, adicionou, durante Assembleia Geral de Credores (AGC), uma cláusula no documento que permite que as empresas em dificuldades tentem evitar a falência. A modificação ou extinção de contratos de parceria agrícola passou a ser autorizada sem a necessidade de compensação.

No entanto, uma das empresas da sociedade ficou inconformada com a alteração feita durante a reunião. Sustentou que “qualquer alteração no plano, promovida pelo devedor, deveria ser levada a conhecimento dos credores com antecedência razoável em relação à assembleia”. Além disso, defendeu que a cláusula adicionada beneficiaria determinados credores e prejudicaria outros, da mesma classe. Assim, recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra a homologação do plano de recuperação judicial. O tribunal, ao analisar o agravo de instrumento, reconheceu a irregularidade da cláusula.

Recurso especial

Contudo, as outras integrantes da sociedade interpuseram recurso especial no STJ, alegando que a decisão da assembleia seria soberana e não poderia ser modificada pelo Poder Judiciário.

A ministra relatora, Nancy Andrighi, ao negar o recurso, assumiu que o juízo não pode, a princípio, interferir na vontade dos credores, alterando o plano. A lei permite que os integrantes cheguem a uma conclusão quanto aos procedimentos necessários para que a sociedade supere a falência. Trata-se da manifestação da vontade, válida quando não ultrapassa nenhum limite legal. O estado pode, portanto, interferir para que “promova um controle quanto à licitude das providências” decididas na reunião.

“A soberania da assembleia para avaliar as condições em que se dará a recuperação econômica da sociedade em dificuldades não pode se sobrepujar às condições legais da manifestação de vontade representada pelo plano”, explicou a ministra Andrighi. Além disso, é também proibida a inclusão de cláusula que “deixe ao arbítrio de uma delas privar de efeitos o negócio jurídico” tanto por particulares quanto por devedora em recuperação judicial. A lei é o limite para ambos os casos, concluiu.

REsp1314209

 

 

Emendas: PSOL vai ao Conselho de Ética (Fonte: O Globo)

"Gravações com inconfidências da ex-mulher de um deputado e uma planilha revelam indícios do que, há anos, circula nos corredores do Congresso: um grupo de deputados do baixo clero opera um balcão de negócios envolvendo as emendas parlamentares. A denúncia vem da ex-mulher do deputado João Bacelar (PR-BA), mas atinge outros parlamentares. A empresária Isabela Suarez, filha e braço-direito do empreiteiro Carlos Suarez, fundador da OAS e um dos maiores empresários da construção civil na Bahia, afirma que Bacelar compra emendas de colegas.
O GLOBO teve acesso a duas conversas entre Isabela e a irmã de Bacelar, Lílian, que trava com ele uma briga na Justiça por causa da herança do pai e, por isso, resolveu fazer a gravação. Na conversa, Isabela detalha vários negócios feitos por deputados e, especialmente, pelo ex-marido.
— Desse cara do PT, com certeza ele (Bacelar) compra emenda. O nome dele é Geraldo alguma coisa. Federal da Bahia. Se procurar, na hora você vai achar: Geraldo. Com certeza, com certeza. Eles operavam com o filho dele — disse a empresária.
O único deputado do PT da Bahia com esse prenome é Geraldo Simões.
Isabela não sabia que estava sendo gravada. Procurada esta semana pelo GLOBO, desconversou, afirmando que “não tinha o que dizer”.
A revelação da ex-mulher faz ainda mais sentido ao ser cruzada com um documento que o próprio Bacelar manipulava. O documento vem a público agora, por conta da disputa que o parlamentar trava com a irmã. Trata-se de uma tabela que estava anexada junto a uma série de e-mails trocados pelo deputado.
A tabela traz o nome de municípios que receberam emendas no orçamento da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf). Junto, estão cinco siglas que, aparentemente, referem-se a deputados: GS, FS, JB, MM e FF. Nela, GS figura como tendo enviado R$ 3 milhões para o município de Casa Nova. Procurada, a Codevasf confirmou que o deputado federal que destinou esta emenda para a cidade foi Geraldo Simões.
R$ 3 milhões para ‘base’ de 4 votos
Tradicionalmente, as emendas parlamentares são destinadas a municípios onde o parlamentar tem voto, justamente para retribuir à base eleitoral. Mas, ironicamente, Simões teve apenas quatro votos em Casa Nova na eleição de 2010. O município é um reduto eleitoral justamente de Bacelar, que teve 7.599 votos lá. A situação se repete com quase todos os municípios citados na tabela com a verba destinada pelos deputados para a Codevasf. Em cinco dos sete municípios, Bacelar é o primeiro ou segundo deputado federal mais votado.Até o ano passado, Bacelar era um parlamentar absolutamente desconhecido da imensa maioria dos brasileiros. Filho de um ex-deputado, com base eleitoral no interior da Bahia, Bacelar só chegou ao noticiário nacional após se descobrir que ele usava o mandato para cometer um rol surpreendente de irregularidades. Ele direcionava suas emendas para a empreiteira da própria família, colocou na folha de seu gabinete a empregada doméstica de sua família e praticava nepotismo cruzado. Justamente pela prática desse último ilícito, Bacelar está no momento respondendo a um processo no Conselho de Ética.
Numa das conversas gravadas, Isabela Suarez explica que um dos motivos que leva ao comércio de emendas é a busca por caixa de campanha:
— Época de campanha política, neguinho está sem dinheiro. Aí pega um deputado que esteja mais capitalizado. Como ele (Bacelar) tem construtora, aí vende as emendas para ele antecipadamente com o compromisso. Aí, ele vai lá e aporta dinheiro na campanha do cara. Aí, quando ele entrar no mandato, vai lá e paga as emendas (...) Quem negocia emenda, todo mundo sabe. Ele deve negociar emenda com todos os deputados. Porque o cara precisa disso para poder financiar sua campanha.
Idealizadas como um mecanismo para as verbas do governo federal financiarem obras nos rincões do país, as emendas parlamentares tornaram-se um manancial de corrupção desde seu surgimento e levaram a uma perversão da atividade parlamentar. Hoje, a maioria dos deputados passa boa parte de seu tempo dividido entre as tarefas de receber prefeitos que vão a Brasília pedir verbas e o compromisso de visitar dia a dia ministérios em busca da liberação das verbas que destinou às suas bases eleitorais. Prova inequívoca da importância que as emendas ganharam foi a evolução de seu valor nos últimos anos.
Só entre 2007 e este ano, o valor destinado a elas saltou de R$ 6 milhões para R$ 15 milhões, por parlamentar. Deputados e senadores têm direito de destinar suas verbas para qualquer cidade ou entidade que desejarem. Mas a regra é que as emendas vão para as regiões onde o político tem eleitorado forte. Aprovada a emenda no Orçamento começa uma segunda batalha: a pressão ao Executivo para que os recursos sejam liberados. Nessa hora, a bancada governista sai em vantagem e os ministérios começam a abrir os cofres para gastar as verbas previstas nas emendas."


Ação por FGTS gera honorários advocatícios, reitera Plenário (Fonte: STF)

“O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que cabe a cobrança de honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 581160, com repercussão geral reconhecida, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Segundo o relator do RE, ministro Ricardo Lewandowski, o acórdão recorrido julgou constitucional o artigo 29-C da Lei 8.036/1990, inserido pela Medida Provisória (MP) 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas.

Ocorre que o STF já declarou o artigo inconstitucional no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2736, em que foi relator o ministro Cezar Peluso, que excluiu o artigo 29-C da Lei 8.036 do ordenamento legal. “Entendo que o RE deve ter o mesmo destino da ADI, de modo que dou provimento ao pedido”, concluiu o ministro.

Processos relacionados
ADI 2736
RE 581160

 

Acordo milionário é firmado no TRT-PR (Fonte: TRT 9a. Reg.)

Trabalhador recebe mais de R$ 1,4 milhão de reais em ação contra empresa de telefonia

Curitiba, 20 de junho de 2012
- Um acordo de R$ 1.427.000 em prol de um funcionário da antiga Telepar, agora Brasil Telecom, foi fechado no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná nesta terça-feira (19). O processo data do ano de 2000 e é referente à equiparação salarial, promoções, reintegração, estabilidade no emprego e alteração prejudicial de contrato, além de pendências relativas a diárias de viagens, horas extras e adicional noturno.

A tentativa de acordo foi iniciada durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista e concluída nesta terça-feira, após negociações entre as partes e o Judiciário.


Texto: Bruno Calzavara, estagiário

Ascom TRT-PR

(41) 3310-7313”

Mercado de trabalho ficou mais acomodado em maio, dizem analistas (Fonte: Valor)

"Com o enfraquecimento da economia brasileira nos últimos meses, a expectativa dos economistas é que o mercado de trabalho formal dê sinais mais claros de acomodação em maio, com estabilidade na taxa de desemprego e ritmo semelhante na criação de vagas de emprego. Levantamento realizado pelo Valor Data aponta a criação de 201,3 mil postos de trabalho no período, abaixo das 217 mil vagas abertas em abril, segundo a média das estimativas de sete instituições para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. Já a perspectiva média de 11 instituições para a taxa de desemprego apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é que ela fique estável no período, em 6%. Os dois indicadores serão divulgados hoje."

Presidente do BNB deixa cargo em meio a investigação (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"O economista Jurandir Vieira Santiago foi exonerado ontem da presidência do Banco do Nordeste do Brasil. Indicado pelo governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), ele estava no cargo há um ano. Ele deixa o comando do BNB em meio às investigações sobre um rombo de R$ 100 milhões em créditos que, de acordo com investigação da Polícia Federal, podem ter sido usados num esquema de caixa 2 de campanhas eleitorais de petistas do Estado.

Segundo a PF, o dinheiro pode ter sido repassado a empresas fantasmas ligadas a integrantes do partido e, depois, usado em campanhas . Há suspeita de ligação das empresas com o ex-chefe de gabinete de Santiago, Robério Geress, que já se afastou do cargo. Boa parte dessas empresas era de locadoras de veículos.

O PT cearense nega que tenha recebido o dinheiro dos créditos.

O rombo foi constatado em auditorias do próprio BNB e da Controladoria-Geral da União. As apurações resultaram em inquérito.

Santiago não deu entrevistas ontem. Em nota divulgada no início do mês, enquanto ainda ocupava o cargo, o economista afirmou que "todas as providências" para elucidar "as supostas operações de crédito irregulares no Banco do Nordeste do Brasil" foram tomadas pela instituição.

A nota ressaltou que as operações, ocorridas entre o fim de 2009 e o início de 2011, foram realizadas quando ele ainda não estava no comando do banco. De acordo com o texto divulgado, o BNB instaurou em julho do ano passado o primeiro de quatro procedimentos de sindicância que se encontram em andamento.

"O banco passou, espontaneamente, a interagir com os órgãos de controle externo - Controladoria-Geral da União, Ministério Público e Polícia Federal - a fim de que o assunto recebesse os encaminhamentos e apurações devidos, para além daqueles levados a curso no âmbito do próprio Banco do Nordeste", afirmou o então presidente na nota oficial divulgada em 8 de junho.

O agora ex-presidente é alvo de acusações em outro caso. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Estadual sob acusação de participar de um suposto esquema de desvio de recursos que inicialmente teriam de ser usados na construção de kits sanitários em cidades cearenses.

Na época em que o caso veio à tona, entre 2009 e 2010, Santiago era secretário adjunto de Cidades do governo Cid Gomes e respondia pela pasta na ausência do então titular, Camilo Santana.

Sobre o caso dos kits sanitários, Santiago informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não iria se manifestar. Ele é acusado de receber parte do dinheiro destinado à construção do banheiros na cidade de Ipu, no norte do Estado.

Segundo o Ministério Público, o esquema destinou parte do dinheiro dos kits (R$ 100 mil) para uma conta corrente do posto de combustível Boa Vista, em Fortaleza, do qual Santiago era sócio. Ele deixou a sociedade três dias depois de o dinheiro entrar na conta, em 1.º de junho de 2009.

Comando atual. O diretor administrativo e de Tecnologia da Informação, Stélio Gama Lira Júnior, está comandando interinamente o banco. Ele ficará na função até o ministro da Fazenda, Guido Mantega, indicar o novo presidente. Há a possibilidade mudança de toda a atual diretoria."

Quase 200 gestores do Paraná figuram em "lista negra" do TCU (Fonte: Gazeta do Povo)

“Tribunal de Contas da União entregou à Justiça Eleitoral uma lista com a relação de gestores públicos que tiveram contas reprovadas entre 2004 e 2012

20/06/2012 | 10:54 | Fernanda Leitóles e Heliberton Cesca

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou na terça-feira (19) a lista de gestores públicos que tiveram as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) entre 2004 e 2012. Caberá à Justiça Eleitoral julgar os processos existentes contra os listados e decidir se eles ficarão ou não inelegíveis para as eleições deste ano. Veja a lista completa.

Aproximadamente 7 mil nomes compõem a lista. A relação tem 197 nomes de gestores públicos do Paraná, alguns dos quais tiveram mais de uma prestação de contas reprovada. O total no Paraná chegou a 260 prestações de contas consideradas irregulares.

Em entrevista ao site do TSE, o presidente do TCU, Benjamin Zymler, esclareceu que a lista apresenta os nomes das pessoas que ocuparam cargos ou funções nos âmbitos municipal, estadual e federal e tiveram as contas rejeitadas nos últimos oito anos, em decisões definitivas e irrecorríveis.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, presidente do TSE, a relação produzida pelo TCU será encaminhada aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que devem repassá-la aos juízes eleitorais. A lista também pode ser consultada por meio do site do TSE. (Clique aqui e veja a lista completa em PDF.)

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Íntegra disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1267113&tit=Quase-200-gestores-do-Parana-figuram-em-lista-negra-do-TCU