#MPT converte multa em equipamentos para centro de proteção à saúde do trabalhador (Fonte: MPT/BA)‏

"Bahia (BA), 12/01/2011 - O Cesat - Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador foi diretamente beneficiado com o compromisso assumido entre o Posto Mataripe Abastecimento e Serviços Ltda. e o Ministério Público do Trabalho – MPT, com participação do Sinposba - Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo na Bahia. A empresa do ramo de combustíveis fez doação de equipamentos eletrônicos ao órgão público de assistência e prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho no âmbito do Estado da Bahia, como conversão da multa pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado com o MPT em 2005. Os equipamentos foram entregues hoje à tarde (11) à diretora do Cesat, Letícia Nobre, na sede do MPT.

De acordo com a procuradora Virginia Sena, que conduziu o acordo, a investigação do MPT comprovou que o Posto Mataripe não cumpriu o compromisso de regularizar as homologações das rescisões de contratos de trabalho dos empregados. Conforme a previsão do artigo 477 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, tais procedimentos devem ocorrer com a assistência do sindicato profissional ou do Ministério do Trabalho e Emprego ao trabalhador, em vez de ajuizar lides simuladas para obter quitação das homologações.

 

Conhecida como “lide simulada”, a prática geralmente ocorre quando o patrão, no momento da extinção do contrato de trabalho, propõe uma ação contra o trabalhador ou convence o empregado a propor uma ação contra ele. O fato vai propiciar um acordo na presença do juiz, com relação ao pagamento de verbas rescisórias, quitando o extinto contrato de trabalho.

 

O Sinposba referendou o fato de que, de acordo com a relação apurada pelo MPT, 53 trabalhadores desligados entre 2005 e 2008 não tiveram as rescisões homologadas nos termos da lei. Acrescentou inclusive que a empresa ao comunicar o desligamento não vinha fornecendo a segunda via do aviso prévio ao empregado, mas que a partir de 2008, teriam sido intensificadas as homologações assistidas pela entidade sindical.

 

Além da obrigação de corrigir as irregularidades trabalhistas, o Posto Mataripe doou ao Cesat um microcomputador para aplicações gráficas, um notebook do tipo pleno e uma máquina fotográfica digital semiprofissional, todos com configuração específica determinada pelo órgão estadual".

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"PMDB negocia compensações por perda de cargos no setor elétrico" (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Paulo de Tarso Lyra | De Brasília

Valor Econômico - 13/01/2011

O PMDB acertou com o Palácio do Planalto as compensações para as possíveis perdas de postos estratégicos no setor elétrico. Em troca do apoio incondicional do governo à sua reeleição para a Presidência do Senado, José Sarney (PMDB-AP) concorda em abrir mão da presidência da Eletrobras para Flávio Decat, indicado pela presidente Dilma Rousseff. Negocia, contudo, outros cargos importantes no setor. "Não creio que o Sarney vai entregar o ouro do setor elétrico em troca apenas da Presidência do Senado", disse uma autoridade da área. O PMDB também não vê objeções em tirar das mãos de Eduardo Cunha (RJ) o comando de Furnas. A sugestão é que o PMDB mineiro assuma esse papel a partir de agora. "O PMDB vai discutir tudo partidariamente. Não existe cargos de A, B ou C. Existem cargos do PMDB", resumiu ao Valor uma liderança fluminense. Mas pemedebistas lembram, contudo, que a bancada do Rio é a maior do partido na Câmara e que terá, necessariamente, de ser compensada caso perca espaço em Furnas. Depois das críticas contundentes de Dilma e do chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, sobre a postura pública do PMDB na disputa por cargos, as lideranças do partido resolveram agir silenciosamente. Sarney conversa diariamente com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Líder do partido no Senado, Renan Calheiros (AL), também mantém um canal de diálogo constante. "Renan está com a calculadora política na mão. Ele sabe que este é o momento de negociar para surgir mais à frente, fortalecido", disse um interlocutor do partido, lembrando que Renan apoia a reeleição de Sarney. Pessoas próximas ao presidente do Senado afirmam que Sarney é muito pragmático. Ao perceber a disposição de Dilma em confirmar Flávio Decat na presidência da Eletrobras, buscou assegurar sua continuidade no comando da Casa Parlamentar. "Sarney é muito inercial. Ele prefere assegurar as coisas que têm na mão do que ficar se preocupando com aquilo que está voando sobre sua cabeça". A dúvida é qual posto no setor elétrico atrairia a cobiça do presidente do Senado. Políticos que acompanham as negociações afirmam que uma alternativa seria uma diretoria em uma das subsidiárias, como a Eletronorte, por exemplo, ou em Furnas. A estatal deverá ter uma troca de comando, já que Luiz Otávio não foi eleito para o Senado e a vitória de Jader Barbalho (PMDB) para o Senado foi impugnada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na Lei da Ficha Limpa. O atual presidente da Eletrobras, José Antonio Muniz Lopes Filho, já foi presidente da Eletronorte. Mas há quem acredite que uma mera recondução ao posto anteriormente ocupado seria um sinal de perda de prestígio. Na avaliação deles, nenhum outro cargo tem a projeção política e orçamentária equivalente à de presidir a holding do setor elétrico. No caso de Furnas, está em jogo, além da presidência da estatal, o comando do fundo de pensão Real Grandeza, que tem uma carteira de investimentos de R$ 4,8 milhões. A nova postura do PMDB começou após o partido ser repreendido duramente por Dilma e Palocci. Como mostrou o Valor, Dilma escalou Palocci para negociar com os pemedebistas, mas adiantou estar "preocupada com o clima de instabilidade que a crise no relacionamento estava causando no governo". Palocci disse a lideranças pemedebistas, incluindo o vice-presidente Michel Temer, que o partido não era "aliado e sim, governo e tinha que comportar-se como tal". Um político que acompanha as conversas lembrou que este é o momento perfeito para negociar espaços com o PMDB. "Eles estão incomodados com o carimbo que receberam nestes primeiros dias de que só querem negociar espaços, sem importar-se com os problemas do país", disse um petista próximo da presidente Dilma." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

"Governo não vai propor reforma da Previdência" (Fonte: Folha de S. Paulo)

"VALDO CRUZ DE BRASÍLIA A presidente Dilma Rousseff não vai propor uma reforma da Previdência Social e pretende deixar para o Congresso a reforma política. Dilma tem dito a interlocutores que não vale a pena investir em reformas que impliquem custo político e consumo de energia "monstruosa" nesse início de mandato. A presidente prefere usar seu capital político na aprovação de três ou quatro projetos pontuais da reforma tributária, entre eles a desoneração da folha de pagamento, que devem ser enviados ao Congresso em fevereiro. Em sua opinião, essa é a prioridade da agenda política nesse começo de governo para dar mais competitividade ao empresariado nacional, principalmente diante do aumento da competição de produtos externos. Em sua segunda semana de trabalho, Dilma dirá à sua equipe que terá de fazer cortes em seus orçamentos para cumprir a meta de superavit primário de 3% do PIB e vai exigir de todos os ministros que façam mais com menos. PRIMEIRA REUNIÃO O recado será dado amanhã, durante sua primeira reunião ministerial, quando também irá cobrar compromisso com a ética e a prática republicana de gestão. Segundo ela defende em conversas, esse princípio não será uma recomendação, mas uma exigência. Depois de enfrentar logo na primeira semana de trabalho um início de crise com seu principal aliado, o PMDB, Dilma decidiu que as indicações de segundo escalão, de autarquias e estatais, ficam para fevereiro. Sua mensagem à base aliada é que aceitará indicações, mas exigirá nomes com perfil técnico. No caso do sistema Eletrobrás, sinaliza que levará essa exigência ao extremo, pois deseja impor à estatal modelo de governança como o da Petrobras. No caso das agências reguladoras, a presidente tomou a decisão de não aceitar nomeações políticas. Ao orientar sua equipe a enxugar seus orçamentos, dirá que devem ser priorizados cortes em despesas com viagens, carros, gasolina, aluguéis e reformas. Deixará, porém, seus ministros escolherem onde cortar, desde que dentro da meta. PAC Dilma dirá ainda a seus ministros que os investimentos públicos serão poupados, o que inclui especialmente as obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Segundo ela, manter e acelerar os investimentos é essencial para garantir a estabilidade econômica do país. Seu lema é que o crescimento do Brasil não produz crise, pois está baseado no aumento da taxa de investimentos e do mercado consumidor. Além disso, Dilma vai determinar à sua equipe que trabalhe na criação de portas de saída do Bolsa Família. Sua intenção é utilizar programas de treinamento de mão de obra, tanto da mais qualificada como daqueles que necessitam de uma inclusão produtiva."  Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

#Salário Mínimo: "Dilma bate o martelo em R$ 545" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Luiz Carlos Azedo Tiago Pariz

Correio Braziliense - 13/01/2011

Presidente escala o chefe da Casa Civil, Antônio Palocci, para exigir da base aliada apoio público ao salário mínimo definido pelo Planalto Para encerrar a temporada de barganhas e leilões, a presidente Dilma Rousseff entrou em campo e sacramentou que o salário mínimo deste ano será de R$ 545. Na queda de braço que se anuncia no Congresso, envolvendo forças governistas, de oposição e centrais sindicais, ela determinou que o chefe da Casa Civil, Antônio Palocci, lidere as negociações e cobre dos partidos aliados manifestações públicas de apoio ao valor defendido pelo Palácio do Planalto. A estratégia definida para arrefecer as insatisfações é casar a negociação deste ano com a de 2012. Como o critério já está definido, o aumento de 6,9% será seguido de um reajuste de cerca de 14%, o que acabará por elevar o mínimo para R$ 622 no segundo ano do governo. Dilma está particularmente insatisfeita com a maneira como as centrais tocam a negociação, propondo mínimo de R$ 580, e como os partidos aliados buscarão usar o mínimo como chantagem para ganhar cargos no segundo escalão. A avaliação no Planalto é que, se mudar o critério, cedendo às pressões, o acordo para o ano que vem estará rompido. O governo Lula acertou com as centrais que o reajuste seria feito com base no percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores mais a inflação medida pelo INPC. Este ano, os sindicalistas protestaram porque a economia registrou crescimento negativo em 2009, por conta da crise financeira internacional, o que limitou a correção à inflação. O mínimo estabelecido por Lula para 2011 foi de R$ 540, mas, como o INPC fechou em 6,47%, o valor fica em R$ 543. Assim, Dilma decidiu arredondá-lo para R$ 545. A brincadeira que se faz no Executivo para explicar o novo valor é que não existe nota de R$ 1 nos caixas eletrônicos. Movimentação Antônio Palocci já começou a se movimentar para evitar surpresas na hora da votação da medida provisória do mínimo. Ele atua para garantir apoio do PMDB à proposta e conversa com lideranças da base explicando os motivos do valor definido. Na quarta-feira, o chefe da Casa Civil conversou com lideranças do PP e pediu que o líder na Câmara, João Pizzolatti (SC), faça uma manifestação pública de apoio. O parlamentar seguiu o script e emitiu nota ontem para dizer que a bancada votará unida o que for proposto pelo Planalto. “O Partido Progressista confia na condução da Presidenta Dilma Rousseff e na decisão da equipe econômica sobre o aumento do salário mínimo”, diz a nota, acrescentando que o reajuste “faz parte de uma trajetória contínua de esforços que visam atender ao máximo as necessidades dos trabalhadores”. Ainda que tenham apoiado a candidatura de Dilma na campanha eleitoral, boa parte das centrais sindicais são contrárias à decisão presidencial. A Força Sindical, presidida por Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), é uma das vozes dissonantes. Depois de se reunir com o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, Paulinho disse que, se o governo sugerir cifra inferior a R$ 580, será derrotado. “Não podemos aceitar que num país que cresceu 7% haja reajuste do mínimo menor que a inflação”, disse. Como pressão, afirmou que a proposta de R$ 540 será rejeitada por conta da insatisfação com as indicações do segundo escalão do governo. O problema é que o ruído também atingiu o governo. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, presidente licenciado do PDT, disse, contrariando orientação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que o Congresso é soberano para decidir o valor que bem entender. O titular da equipe econômica afirmara que o governo vetaria qualquer valor acima do previsto pela presidente da República. O senador eleito Humberto Costa (PT-PE) reforçou que o acordo para este ano valerá para 2012 também: correção do mínimo pelo percentual de crescimento do PIB de dois anos anteriores, mais a inflação. “O importante é que estamos cumprindo aquilo que ficou acertado com as próprias centrais sindicais. No Senado, nossa bancada irá defender integralmente a posição do governo”, prometeu." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

Empresas que praticavam lide simulada pagarão dano moral de R$ 40 mil (Fonte: TRT/SC)‏

"Quatro empresas do setor de alimentos e transportes, de Santa Catarina e do Paraná, firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo procurador do Trabalho Marcelo D'Ambroso, depois que o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) comprovou fraudes em ações trabalhistas e rescisões contratuais, o que caracteriza lide simulada. Por dano moral coletivo as empresas doarão, a partir de janeiro de 2011, em quatro parcelas, R$ 40 mil à Delegacia da Polícia Federal em Dionísio Cerqueira.

 

O Inquérito Civil 000135.2009.12.003/6 constatou que o Super Frizzo Ltda, de Palma Sola; a Buesso e Parasium Ltda ME., de Realeza (PR); o Hippo Transportes Ltda, de Realeza (PR); a Comercial Atacadista Frizzo Ltda, de Salgado Filho (PR), entravam com ações judiciais pleiteando direitos inexistentes, simulavam ações trabalhistas usando empregados como "laranjas" e fraudavam o seguro desemprego e o FGTS através de rescisões contratuais simuladas.

 

"Se voltarem a usar de práticas como essas, descumprindo qualquer item do TAC que assinaram com o MPT, as empresas e seus gestores serão executados judicialmente e pagarão multa de R$ 40 mil por cada infração e por cada trabalhador", informa o procurador Marcelo D'Ambroso. A multa é reversível ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), ou à órgãos públicos e/ou entidades filantrópicas e de assistência ao trabalhador.

 

O combate às fraudes para descaracterizar o vínculo empregatício é uma das áreas de ação prioritárias do MPT, que instituiu em 2003 a Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho  (CONAFRET)".

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