"A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse ontem que o governo está avaliando o reajuste dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) do próximo ano. "Essa é uma discussão que estamos fazendo com os servidores do Executivo, mas certamente teremos de considerar as demandas do Judiciário", afirmou. "A proposta [do Judiciário] representa um gasto de quase R$ 8 bilhões, o que terá um impacto muito grande [no Orçamento] que precisa ser avaliado com todo cuidado", afirmou.
Uma ação em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) pretende obrigar a presidente da República, Dilma Rousseff, a incluir no projeto orçamentário de 2013, que o governo encaminhará ao Congresso em agosto, o reajuste salarial para os servidores do Judiciário e do Ministério Público federal.
Em parecer sobre essa ação, encaminhado ao STF, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, propôs que a presidente Dilma seja "exortada" a incluir no projeto do Orçamento de 2013 as propostas do Judiciário e do MPU. Gurgel considerou inconstitucional o procedimento adotado por Dilma de não incorporar ao projeto orçamentário de 2011 as demandas do Judiciário e do MPU. Ele lembrou que a Constituição assegura autonomia administrativa e financeira ao Judiciário.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o próximo ano, que foi discutido ontem por Miriam Belchior e os integrantes da Comissão Mista de Orçamento, prevê que o anexo V da lei orçamentária de 2013 conterá autorização somente para as propostas de reajuste salarial que estejam com tramitação iniciada no Congresso até 31 de agosto deste ano. Essa é a mesma regra de anos anteriores. Os projetos que reajustam os salários dos servidores do Judiciário e do MPU, além do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, estão tramitando na Câmara dos Deputados desde 2009.
Na discussão de ontem na Comissão de Orçamento, a ministra do Planejamento defendeu o artigo do PLDO que permite ao governo realizar os investimentos do PAC integralmente caso a lei orçamentária de 2013 não seja aprovada até o final deste ano. O governo quer que essa regra também para os investimentos das estatais.
Miriam Belchior deu também mais uma indicação de que a expectativa do governo é de uma queda continuada da taxa de juros. Ontem, ela informou que uma projeção para a trajetória dos juros, usada como parâmetro do PLDO, será "provavelmente" alterada para baixo, quando a proposta orçamentária for encaminhada em agosto. A trajetória que será alterada prevê juros de 9,75% para este ano, de 9% para 2013, 8,5% para 2014 e 8% para 2015."
Extraído de http://www.valor.com.br/politica/2650974/governo-estuda-reajuste-para-o-judiciario-em-2013
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quinta-feira, 10 de maio de 2012
Empregado revistado várias vezes ao dia será indenizado (Fonte: TRT 3a. Reg.)
"Julgando desfavoravelmente o recurso da reclamada, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque um empregado seu, que prestava serviços para outra empresa, era submetido a diversas revistas pessoais ao longo do dia, sendo obrigado, inclusive, a tirar a roupa. Para os julgadores, houve abuso e a empregadora foi omissa em permitir a conduta.
O caso envolveu típica terceirização. A empresa recorrente foi contratada por uma empresa de comércio e produtos esportivos para prestar serviços de limpeza e conservação. O reclamante era empregado da prestadora de serviços e trabalhava em benefício da tomadora. Em seu recurso, a empregadora pretendeu se ver livre da condenação, dizendo que não era ela quem fazia as revistas. Alegou ainda que o dano moral não foi comprovado e que a revista pessoal, por si só, não caracteriza ato ilícito capaz de ofender a honra do trabalhador.
Mas nenhum desses argumentos foi acatado pelos julgadores. Conforme observou o relator, juiz convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa, o direito à indenização nasce quando uma ação ou omissão do agente causador, atuando de maneira culposa, gera um dano. O dano moral engloba todas as máculas à honra, intimidade, vida privada e imagem da pessoa, seja objetivamente, analisado pela ofensa perante o meio em que vive a pessoa, seja subjetivamente, pela lesão do ponto de vista do foro íntimo da própria pessoa, explicou.
No caso do processo, as provas deixaram claro que o trabalhador sofria revistas abusivas. Toda vez que deixava o centro de distribuição onde trabalhava, ele tinha de levantar a camisa até a altura do peito, abaixar a calça até os joelhos e retirar os sapatos. Além disso, tinha de abrir os sacos de lixo que portava e revirar seu conteúdo perante os seguranças. E isso, diversas vezes ao dia. Seguindo o mesmo raciocínio da juíza de 1º Grau, o magistrado ponderou que não haveria problema se a empresa simplesmente realizasse uma revista ao final da jornada, nas bolsas e mochilas dos empregados. Sem essa exigência de retirada de roupa, a todo momento. Se assim fosse, não haveria abuso do poder diretivo ou ofensa à privacidade do empregado. O juiz chamou atenção para o fato de a tomadora ter plenas condições de investir em instalação de mecanismos modernos para a fiscalização e segurança.
Diante desse contexto, o magistrado concluiu que a recorrente foi omissa ao permitir que seu empregado fosse submetido a revistas constrangedoras no trabalho prestado para a tomadora de serviços. A 1ª Reclamada omitiu-se em garantir um ambiente digno de trabalho ao autor, permitindo que a 2ª ré adotasse condutas abusivas na realização de revistas pessoais e fiscalização dos prestadores de serviço, o que culminou na violação da dignidade e honra do reclamante, frisou.
Por essas razões, foi mantida condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00, valor considerado pelo magistrado proporcional à extensão do dano e compatível com o caráter punitivo-pedagógico da reparação. A Turma julgadora acompanhou o entendimento.
( 0000235-44.2011.5.03.0075 RO )"
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6635&p_cod_area_noticia=ACS
O caso envolveu típica terceirização. A empresa recorrente foi contratada por uma empresa de comércio e produtos esportivos para prestar serviços de limpeza e conservação. O reclamante era empregado da prestadora de serviços e trabalhava em benefício da tomadora. Em seu recurso, a empregadora pretendeu se ver livre da condenação, dizendo que não era ela quem fazia as revistas. Alegou ainda que o dano moral não foi comprovado e que a revista pessoal, por si só, não caracteriza ato ilícito capaz de ofender a honra do trabalhador.
Mas nenhum desses argumentos foi acatado pelos julgadores. Conforme observou o relator, juiz convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa, o direito à indenização nasce quando uma ação ou omissão do agente causador, atuando de maneira culposa, gera um dano. O dano moral engloba todas as máculas à honra, intimidade, vida privada e imagem da pessoa, seja objetivamente, analisado pela ofensa perante o meio em que vive a pessoa, seja subjetivamente, pela lesão do ponto de vista do foro íntimo da própria pessoa, explicou.
No caso do processo, as provas deixaram claro que o trabalhador sofria revistas abusivas. Toda vez que deixava o centro de distribuição onde trabalhava, ele tinha de levantar a camisa até a altura do peito, abaixar a calça até os joelhos e retirar os sapatos. Além disso, tinha de abrir os sacos de lixo que portava e revirar seu conteúdo perante os seguranças. E isso, diversas vezes ao dia. Seguindo o mesmo raciocínio da juíza de 1º Grau, o magistrado ponderou que não haveria problema se a empresa simplesmente realizasse uma revista ao final da jornada, nas bolsas e mochilas dos empregados. Sem essa exigência de retirada de roupa, a todo momento. Se assim fosse, não haveria abuso do poder diretivo ou ofensa à privacidade do empregado. O juiz chamou atenção para o fato de a tomadora ter plenas condições de investir em instalação de mecanismos modernos para a fiscalização e segurança.
Diante desse contexto, o magistrado concluiu que a recorrente foi omissa ao permitir que seu empregado fosse submetido a revistas constrangedoras no trabalho prestado para a tomadora de serviços. A 1ª Reclamada omitiu-se em garantir um ambiente digno de trabalho ao autor, permitindo que a 2ª ré adotasse condutas abusivas na realização de revistas pessoais e fiscalização dos prestadores de serviço, o que culminou na violação da dignidade e honra do reclamante, frisou.
Por essas razões, foi mantida condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00, valor considerado pelo magistrado proporcional à extensão do dano e compatível com o caráter punitivo-pedagógico da reparação. A Turma julgadora acompanhou o entendimento.
( 0000235-44.2011.5.03.0075 RO )"
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6635&p_cod_area_noticia=ACS
Abertas as inscrições para o 3º Encontro Nacional de Blogueiros (Fonte: Feebbase)
"A cidade de Salvador (BA) será palco do “III Encontro Nacional de Blogueiros”, que ocorrerá nos dias 25, 26 e 27 de maio, e deve reunir cerca de 400 ativistas digitais de todo o Brasil.
Conforme definido pela comissão nacional organizadora, o III BlogProg terá dois eixos básicos: a defesa da liberdade de expressão e da blogosfera, alvo de intensos ataques no último período; e a luta pela democratização da comunicação, com a deflagração de um debate democrático na sociedade sobre o novo marco regulatório do setor.
Com base nestas premissas e a partir de inúmeras sugestões, também já foi fechada a programação oficial do encontro.
Atenção
O prazo final de inscrição se encerra na segunda-feira (21). Lembrando que todos os participantes terão garantido hospedagem e alimentação.
Para isto foi fundamental o apoio dos “amigos da blogosfera”, que perceberam a importância do fortalecimento destas novas mídias. A comissão nacional agradece o apoio
..."
Íntegra disponível em http://feebbase.com.br/site/index.php?option=com_content&Itemid&task=view&id=18154
Conforme definido pela comissão nacional organizadora, o III BlogProg terá dois eixos básicos: a defesa da liberdade de expressão e da blogosfera, alvo de intensos ataques no último período; e a luta pela democratização da comunicação, com a deflagração de um debate democrático na sociedade sobre o novo marco regulatório do setor.
Com base nestas premissas e a partir de inúmeras sugestões, também já foi fechada a programação oficial do encontro.
Atenção
O prazo final de inscrição se encerra na segunda-feira (21). Lembrando que todos os participantes terão garantido hospedagem e alimentação.
Para isto foi fundamental o apoio dos “amigos da blogosfera”, que perceberam a importância do fortalecimento destas novas mídias. A comissão nacional agradece o apoio
..."
Íntegra disponível em http://feebbase.com.br/site/index.php?option=com_content&Itemid&task=view&id=18154
Ruralistas adiam de novo PEC do Trabalho Escravo (Fonte: SP Bancários)
"Bancada do agronegócio na Câmara manobra para ameaçar derrota proposta e força partidos a aceitar adiamento da votação para o dia 22 de maio
São Paulo – Com ajuda do PMDB, os deputados que representam o agronegócio na Câmara conseguiram postergar novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438, de 2001, a chamada PEC do Trabalho Escravo. Os ruralistas mantiveram propositalmente baixo o quórum da sessão da noite de quarta-feira 9 para que o governo corresse o risco de derrota após oito anos de espera.
..."
Íntegra disponível em http://www.spbancarios.com.br/Noticias.aspx?id=1526
São Paulo – Com ajuda do PMDB, os deputados que representam o agronegócio na Câmara conseguiram postergar novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438, de 2001, a chamada PEC do Trabalho Escravo. Os ruralistas mantiveram propositalmente baixo o quórum da sessão da noite de quarta-feira 9 para que o governo corresse o risco de derrota após oito anos de espera.
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Íntegra disponível em http://www.spbancarios.com.br/Noticias.aspx?id=1526
Tecnologia móvel não deve sobrecarregar trabalhador, diz Cezar Alvarez (Fonte: Sul 21)
"“Não sei aonde a mobilidade vai nos levar, mas sei onde não quero que nos leve”, afirmou nesta quarta-feira (9) o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, que foi um dos participantes do painel Tendências de Mercado: para onde a mobilidade está nos levando, do seminário Mobilidade e Segurança: O Desafio da Convergência Digital, organizado pelo Banrisul e realizado no Teatro do Bourbon Country. Em sua apresentação, Alvarez ressaltou que a mobilidade deve servir para facilitar o trabalho, não para que o trabalhador precise estar conectado 24 horas por dia.
“Não quero ser aquele que, no domingo de manhã, à beira da praia, fica respondendo emails ou SMS. Não é para isto que a mobilidade pode servir”, disse o secretário-executivo. Alvarez relatou que na Grã-Bretanha um recente acordo entre sindicatos de trabalhadores e patronais decidiu que as empresas ficam proibidas de mandarem SMS ou emails para funcionários durante o final de semana.
O representante do Ministério das Comunicações também desmistificou a ideia de que o aparelho celular, ou outros aparelhos portáteis, irão substituir todas as outras tecnologias. “Se dizia que com o gramofone as óperas iriam acabar, ou que o rádio iria acabar com todos os espetáculos. Eu posso um dia assistir um DVD em casa, mas haverá um momento em que quero estar no escurinho do cinema”.
..."
Íntegra disponível em http://sul21.com.br/jornal/2012/05/tecnologia-movel-nao-deve-sobrecarregar-trabalhador-diz-cezar-alvarez/
“Não quero ser aquele que, no domingo de manhã, à beira da praia, fica respondendo emails ou SMS. Não é para isto que a mobilidade pode servir”, disse o secretário-executivo. Alvarez relatou que na Grã-Bretanha um recente acordo entre sindicatos de trabalhadores e patronais decidiu que as empresas ficam proibidas de mandarem SMS ou emails para funcionários durante o final de semana.
O representante do Ministério das Comunicações também desmistificou a ideia de que o aparelho celular, ou outros aparelhos portáteis, irão substituir todas as outras tecnologias. “Se dizia que com o gramofone as óperas iriam acabar, ou que o rádio iria acabar com todos os espetáculos. Eu posso um dia assistir um DVD em casa, mas haverá um momento em que quero estar no escurinho do cinema”.
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Íntegra disponível em http://sul21.com.br/jornal/2012/05/tecnologia-movel-nao-deve-sobrecarregar-trabalhador-diz-cezar-alvarez/
Acidentes de trabalho mataram 464 pessoas no estado de São Paulo em 2011 (Fonte: Instituto Observatório Social)
"Os acidentes de trabalho mataram 464 pessoas no estado de São Paulo ao longo de 2011, em uma média de mais de um caso por dia. Segundo balanço da Divisão de Saúde do Trabalhador da Vigilância Sanitária Estadual, foram notificados 55,4 mil acidentes ocupacionais durante todo o ano passado.
As principais causas das mortes durante o trabalho foram os acidentes de trânsito, as quedas de edifícios, a exposição à corrente elétrica e o impacto causado por objetos lançados, projetados ou em queda.
Do total de acidentes notificados, 48% foram classificados como graves, fatais ou em menores de 18 anos. Cerca de 25,5% das intoxicações têm causas externas e 20,1% foram provocadas por materiais biológicos. Há ainda registros de câncer relacionado ao trabalho, transtorno mental e perda auditiva induzida por ruído. Ocorrências de menor gravidade não precisam ser notificadas aos gestores municipais de saúde.
Para a diretora da Divisão de Saúde do Trabalhador, Simone Alves dos Santos, a maior parte das fatalidades poderia ter sido evitada. “Praticamente todos os acidentes aconteceram em situações previsíveis e preveníveis”, ressaltou.
Simone considera o número de mortes em acidente ocupacionais preocupante. Desde 2006 foram registradas 1,75 mil ocorrências desse tipo. De acordo com ela, a partir das notificações, são realizadas investigações, com inspeções nos locais de trabalho para averiguar as condições de segurança. “É no processo de investigação que são caracterizadas as situações de risco”, ressalta.
Com a identificação dos problemas, a divisão atua com o objetivo de prevenir novos casos. “A busca é sempre pela modificação da situação de trabalho”, destaca a diretora. Além disso, Simone diz que as estatísticas envolvendo os acidentes estão sendo aprimoradas para nortear políticas públicas que diminuam essas ocorrências."
Extraído de http://www.observatoriosocial.org.br/portal/noticia/1615
As principais causas das mortes durante o trabalho foram os acidentes de trânsito, as quedas de edifícios, a exposição à corrente elétrica e o impacto causado por objetos lançados, projetados ou em queda.
Do total de acidentes notificados, 48% foram classificados como graves, fatais ou em menores de 18 anos. Cerca de 25,5% das intoxicações têm causas externas e 20,1% foram provocadas por materiais biológicos. Há ainda registros de câncer relacionado ao trabalho, transtorno mental e perda auditiva induzida por ruído. Ocorrências de menor gravidade não precisam ser notificadas aos gestores municipais de saúde.
Para a diretora da Divisão de Saúde do Trabalhador, Simone Alves dos Santos, a maior parte das fatalidades poderia ter sido evitada. “Praticamente todos os acidentes aconteceram em situações previsíveis e preveníveis”, ressaltou.
Simone considera o número de mortes em acidente ocupacionais preocupante. Desde 2006 foram registradas 1,75 mil ocorrências desse tipo. De acordo com ela, a partir das notificações, são realizadas investigações, com inspeções nos locais de trabalho para averiguar as condições de segurança. “É no processo de investigação que são caracterizadas as situações de risco”, ressalta.
Com a identificação dos problemas, a divisão atua com o objetivo de prevenir novos casos. “A busca é sempre pela modificação da situação de trabalho”, destaca a diretora. Além disso, Simone diz que as estatísticas envolvendo os acidentes estão sendo aprimoradas para nortear políticas públicas que diminuam essas ocorrências."
Extraído de http://www.observatoriosocial.org.br/portal/noticia/1615
Lucro mundial do HSBC é de U$6,8bi no primeiro trimestre (Fonte: Bancários Curitiba)
"O HSBC alcançou no primeiro trimestre deste ano o lucro global de US$ 6,8 bilhões. O valor superou a expectativa dos investidores que era 25% menor, US$ 5,8 bilhões.
O resultado, no entanto, podia ter sido maior se o banco não tivesse colocado em prática uma estratégia que inclui economia de custos e fechamento de 14 mil postos de trabalho desde o ano passado, como parte da investida pelo aumento da lucratividade promovida por seu principal executivo, Stuart Gulliver.
"Os números, embora positivos, foram alcançados com o chamado ganho de eficiência e redução de despesas, o que significa diminuição de pessoal. O que temos presenciado é uma grande quantidade de demissões e isso compromete a qualidade do serviço aos clientes e a qualidade de vida dos trabalhadores, cada vez mais pressionados para o cumprimento de metas abusivas", critica Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT.
No Brasil, as condições de trabalho não são diferentes. "O peso da diminuição das despesas recai também sobre os trabalhadores, piorando cada vez mais as condições de trabalho no país. Recebemos denúncias de inúmeras situações como agências sem tesoureiro, redução do número de caixas e agências funcionando sem a presença de gerente administrativo, ocasionando um grande acúmulo de funções e tarefas", ressalta Miguel.
"Quanto à retração da carteira de crédito, podemos afirmar que não é em razão da inadimplência, mas sim em razão da necessidade de aumento de capital próprio para garantir a alavancagem do HSBC no Brasil, de acordo com as normas do acordo Basiléia 2", aponta o dirigente sindical.
Outro problema é que a média de provisionamento do HSBC é de até duas vezes maior do que dos demais bancos, o que acaba por diminuir o lucro líquido divulgado e por vezes comprometendo a PLR dos funcionários. "Esta é uma política mais do que conservadora da empresa", afirma Miguel.
Assim, o funcionário do HSBC acaba sendo pressionado de todos os lados. "Ao mesmo tempo em que o bancário é cobrado para cumprir metas abusivas, o banco possui uma política que é restritiva no financiamento. Assim, o trabalhador faz seu papel, mas na hora de concluir a operação de crédito o banco nega o financiamento ao cliente, o que acaba impactando também negativamente no programa de remuneração variável para a área gerencial, o PSV", ressalta o dirigente da Contraf-CUT.
América Latina – Na América Latina, o lucro antes de impostos do HSBC alcançou US$ 604 milhões no primeiro trimestre, o que significa 11% superior ao registrado em igual período do ano passado. Em relação aos custos, o banco disse que conseguiu uma redução de gastos de US$ 60 milhões na região. Também cortou 3 mil postos de trabalho, o que é lamentável.
Maior lucro fora da Europa e América do Norte – O HSBC, que obtém mais de 75% de seus lucros fora da Europa e da América do Norte, se recuperou mais solidamente da crise financeira de 2008 do que muitos de seus concorrentes, ajudado por sua presença em mercados emergentes de crescimento mais acelerado.
O banco pretende também elevar o retorno sobre o patrimônio para mais de 12% até o fim de 2013. O retorno sobre o patrimônio, indicador fundamental da lucratividade, ficou em 6,4% embora em termos ajustados tenha ficado mais próximo de 11%."
Extraído de http://www.bancariosdecuritiba.org.br/noticias_detalhe.asp?id=14397&id_cat=5
O resultado, no entanto, podia ter sido maior se o banco não tivesse colocado em prática uma estratégia que inclui economia de custos e fechamento de 14 mil postos de trabalho desde o ano passado, como parte da investida pelo aumento da lucratividade promovida por seu principal executivo, Stuart Gulliver.
"Os números, embora positivos, foram alcançados com o chamado ganho de eficiência e redução de despesas, o que significa diminuição de pessoal. O que temos presenciado é uma grande quantidade de demissões e isso compromete a qualidade do serviço aos clientes e a qualidade de vida dos trabalhadores, cada vez mais pressionados para o cumprimento de metas abusivas", critica Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT.
No Brasil, as condições de trabalho não são diferentes. "O peso da diminuição das despesas recai também sobre os trabalhadores, piorando cada vez mais as condições de trabalho no país. Recebemos denúncias de inúmeras situações como agências sem tesoureiro, redução do número de caixas e agências funcionando sem a presença de gerente administrativo, ocasionando um grande acúmulo de funções e tarefas", ressalta Miguel.
"Quanto à retração da carteira de crédito, podemos afirmar que não é em razão da inadimplência, mas sim em razão da necessidade de aumento de capital próprio para garantir a alavancagem do HSBC no Brasil, de acordo com as normas do acordo Basiléia 2", aponta o dirigente sindical.
Outro problema é que a média de provisionamento do HSBC é de até duas vezes maior do que dos demais bancos, o que acaba por diminuir o lucro líquido divulgado e por vezes comprometendo a PLR dos funcionários. "Esta é uma política mais do que conservadora da empresa", afirma Miguel.
Assim, o funcionário do HSBC acaba sendo pressionado de todos os lados. "Ao mesmo tempo em que o bancário é cobrado para cumprir metas abusivas, o banco possui uma política que é restritiva no financiamento. Assim, o trabalhador faz seu papel, mas na hora de concluir a operação de crédito o banco nega o financiamento ao cliente, o que acaba impactando também negativamente no programa de remuneração variável para a área gerencial, o PSV", ressalta o dirigente da Contraf-CUT.
América Latina – Na América Latina, o lucro antes de impostos do HSBC alcançou US$ 604 milhões no primeiro trimestre, o que significa 11% superior ao registrado em igual período do ano passado. Em relação aos custos, o banco disse que conseguiu uma redução de gastos de US$ 60 milhões na região. Também cortou 3 mil postos de trabalho, o que é lamentável.
Maior lucro fora da Europa e América do Norte – O HSBC, que obtém mais de 75% de seus lucros fora da Europa e da América do Norte, se recuperou mais solidamente da crise financeira de 2008 do que muitos de seus concorrentes, ajudado por sua presença em mercados emergentes de crescimento mais acelerado.
O banco pretende também elevar o retorno sobre o patrimônio para mais de 12% até o fim de 2013. O retorno sobre o patrimônio, indicador fundamental da lucratividade, ficou em 6,4% embora em termos ajustados tenha ficado mais próximo de 11%."
Extraído de http://www.bancariosdecuritiba.org.br/noticias_detalhe.asp?id=14397&id_cat=5
PEC do Trabalho Escravo é adiada. Ruralistas querem rever conceito de escravidão (Fonte: Blog do Sakamoto)
"A votação da proposta de emenda constitucional 438/2001 – que prevê o confisco de propriedades em que escravos forem encontrados e sua destinação à reforma agrária ou ao uso social urbano – foi adiada para o dia 22 de maio. A decisão foi tomada na noite desta quarta (9), pelo presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia (PT-RS), depois de pedido feito por Henrique Alves (PMDB-RN), que alegou não haver segurança de vitória.
A bancada ruralista, que chegou a negociar um acordo com a liderança da Câmara, fez forte oposição ao novo instrumento de combate ao trabalho escravo proposto e conseguiu esvaziar a votação.
Os ruralistas adotaram como estratégia aproveitar para negociar mudanças profundas quando o texto for para o Senado e usar a PEC 438 para tentar descaracterizar o que é a escravidão contemporânea. Eles devem aproveitar a votação para tentar propor uma nova lei a fim de redefinir o crime.
Com isso, a bancada ruralista promove “insegurança jurídica” no campo e na cidade – expressão que o grupo de parlamentares que defende os interesses de fazendeiros tanto gosta de usar. Eles afirmam que não há clareza sobre o conceito de trabalho escravo, porque não concordam com o conceito de trabalho escravo.
Mais de 3 mil propriedades foram fiscalizadas por denúncias de trabalho escravo desde 1995, quando o Brasil criou o seu sistema de combate ao crime. O país tem mais de 4,5 milhões de propriedades rurais. Mais de 42 mil pessoas ganharam a liberdade desde então, em um universo de quase 18 milhões de trabalhadores no campo. Se a grande maioria, no campo e na cidade, segue a lei e não utiliza trabalho escravo, a quem interessa tornar a legislação mais frouxa? Àqueles que promovem a concorrência desleal e o dumping social por buscar cortar custos ilegalmente, ganhando competitividade através da exploração de seres humanos. Ninguém usa escravos porque é mau, aqui não espaço para discussão moral. Como diria o assessor de Bill Clinton, “é a economia, estúpido!”.
..."
Íntegra disponível em http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2012/05/10/pec-do-trabalho-escravo-e-adiada-ruralistas-querem-rever-conceito-de-escravidao/
A bancada ruralista, que chegou a negociar um acordo com a liderança da Câmara, fez forte oposição ao novo instrumento de combate ao trabalho escravo proposto e conseguiu esvaziar a votação.
Os ruralistas adotaram como estratégia aproveitar para negociar mudanças profundas quando o texto for para o Senado e usar a PEC 438 para tentar descaracterizar o que é a escravidão contemporânea. Eles devem aproveitar a votação para tentar propor uma nova lei a fim de redefinir o crime.
Com isso, a bancada ruralista promove “insegurança jurídica” no campo e na cidade – expressão que o grupo de parlamentares que defende os interesses de fazendeiros tanto gosta de usar. Eles afirmam que não há clareza sobre o conceito de trabalho escravo, porque não concordam com o conceito de trabalho escravo.
Mais de 3 mil propriedades foram fiscalizadas por denúncias de trabalho escravo desde 1995, quando o Brasil criou o seu sistema de combate ao crime. O país tem mais de 4,5 milhões de propriedades rurais. Mais de 42 mil pessoas ganharam a liberdade desde então, em um universo de quase 18 milhões de trabalhadores no campo. Se a grande maioria, no campo e na cidade, segue a lei e não utiliza trabalho escravo, a quem interessa tornar a legislação mais frouxa? Àqueles que promovem a concorrência desleal e o dumping social por buscar cortar custos ilegalmente, ganhando competitividade através da exploração de seres humanos. Ninguém usa escravos porque é mau, aqui não espaço para discussão moral. Como diria o assessor de Bill Clinton, “é a economia, estúpido!”.
..."
Íntegra disponível em http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2012/05/10/pec-do-trabalho-escravo-e-adiada-ruralistas-querem-rever-conceito-de-escravidao/
Diferença entre salário mínimo real e o "ideal" é a menor da história (Fonte: Valor Econômico)
"O salário mínimo nacional nunca esteve tão próximo do salário considerado ideal pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que é de R$ 2.329,35. Esse valor é 2,7 vezes maior que o salário mínimo vigente (R$ 622) - a menor relação verificada na série histórica. No fim do ano passado, ele era 3,3 vezes maior. E, em 1994, quando o Plano Real entrou em vigor, era 8,1 vezes maior.
O salário mínimo que atende as necessidades do trabalhador é estipulado pelo Dieese levando em consideração o preço de itens básicos de alimentação, como arroz, feijão, carne, farinha e leite, moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Os valores levam em conta as necessidades de uma família de dois adultos e duas crianças, considerando que o trabalhador deve sustentar essa família apenas com o seu salário. "Como hoje quase metade da força de trabalho é feminina, esse valor ideal pode ser dividido por dois [marido e mulher] de uma mesma família", explica José Maurício Soares, coordenador da Pesquisa Nacional da Cesta Básica, do Dieese, que contempla o indicador de salário.
Ou seja, quando, em uma mesma família, pai e mãe trabalham, o salário mínimo ideal para cada um em abril teria ficado em cerca de R$ 1.165, reduzindo ainda mais a relação entre o necessário para suprir as necessidades básicas de uma família e o piso nacional.
O que mais tem pesado no aumento do poder de compra do salário mínimo, de acordo com o Dieese, são os reajustes do piso nacional. Indexado pela inflação de 2011 e pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior, ele cresceu 14,1% em janeiro deste ano.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), normalmente utilizado para corrigir salários, fechou o ano de 2011 em 6,08%. Em abril deste ano, segundo dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o acumulado em 12 meses ficou em 4,88%.
Ao mesmo tempo, o salário ideal sofreu leves oscilações nesse período, ficando, em abril, no mesmo valor apontado em dezembro do ano passado (R$ 2.329,35).
Enquanto a inflação em 12 meses recuou 1,2 ponto percentual e o mínimo nacional cresceu 14%, os gastos básicos de um trabalhador não se alteraram, segundo o Dieese, de dezembro para cá. A soma desses três fatores fez com que o quociente entre mínimo ideal e mínimo vigente atingisse neste ano a mínima histórica de 3,7. Isso significa que o mínimo ideal para o trabalhador brasileiro é 2,7 vezes maior que o salário mínimo de R$ 622 que é pago hoje.
"Para quem tem uma renda mais baixa, o ganho certamente está mais atrelado ao salário mínimo, cujos aumentos reais têm sido, em geral, maiores do que no restante da economia. Nessa faixa de consumo entram bens de menor valor, especialmente os itens da alimentação", explica Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados.
Segundo Oliveira, do Dieese, a alimentação pesa mais de 35% no conjunto das necessidades básicas de um trabalhador que o salário mínimo ideal deveria suprir.
O aumento do salário mínimo ideal do Dieese está diretamente atrelado à evolução dos preços da Cesta Básica Nacional, que é calculada pela entidade. Oliveira não espera uma queda do mínimo ideal, que deve acompanhar os preços ao longo de 2012. Vale, da MB Associados, concorda. "A inflação tende a continuar em aceleração. O INPC, que capta melhor a evolução de preços para a classe mais baixa, deve se elevar em 2012, mantendo a pressão sobre o salário mínimo necessário do Dieese."
Extraído de http://www.valor.com.br/brasil/2652890/diferenca-entre-salario-minimo-real-e-o-ideal-e-menor-da-historia
O salário mínimo que atende as necessidades do trabalhador é estipulado pelo Dieese levando em consideração o preço de itens básicos de alimentação, como arroz, feijão, carne, farinha e leite, moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Os valores levam em conta as necessidades de uma família de dois adultos e duas crianças, considerando que o trabalhador deve sustentar essa família apenas com o seu salário. "Como hoje quase metade da força de trabalho é feminina, esse valor ideal pode ser dividido por dois [marido e mulher] de uma mesma família", explica José Maurício Soares, coordenador da Pesquisa Nacional da Cesta Básica, do Dieese, que contempla o indicador de salário.
Ou seja, quando, em uma mesma família, pai e mãe trabalham, o salário mínimo ideal para cada um em abril teria ficado em cerca de R$ 1.165, reduzindo ainda mais a relação entre o necessário para suprir as necessidades básicas de uma família e o piso nacional.
O que mais tem pesado no aumento do poder de compra do salário mínimo, de acordo com o Dieese, são os reajustes do piso nacional. Indexado pela inflação de 2011 e pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior, ele cresceu 14,1% em janeiro deste ano.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), normalmente utilizado para corrigir salários, fechou o ano de 2011 em 6,08%. Em abril deste ano, segundo dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o acumulado em 12 meses ficou em 4,88%.
Ao mesmo tempo, o salário ideal sofreu leves oscilações nesse período, ficando, em abril, no mesmo valor apontado em dezembro do ano passado (R$ 2.329,35).
Enquanto a inflação em 12 meses recuou 1,2 ponto percentual e o mínimo nacional cresceu 14%, os gastos básicos de um trabalhador não se alteraram, segundo o Dieese, de dezembro para cá. A soma desses três fatores fez com que o quociente entre mínimo ideal e mínimo vigente atingisse neste ano a mínima histórica de 3,7. Isso significa que o mínimo ideal para o trabalhador brasileiro é 2,7 vezes maior que o salário mínimo de R$ 622 que é pago hoje.
"Para quem tem uma renda mais baixa, o ganho certamente está mais atrelado ao salário mínimo, cujos aumentos reais têm sido, em geral, maiores do que no restante da economia. Nessa faixa de consumo entram bens de menor valor, especialmente os itens da alimentação", explica Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados.
Segundo Oliveira, do Dieese, a alimentação pesa mais de 35% no conjunto das necessidades básicas de um trabalhador que o salário mínimo ideal deveria suprir.
O aumento do salário mínimo ideal do Dieese está diretamente atrelado à evolução dos preços da Cesta Básica Nacional, que é calculada pela entidade. Oliveira não espera uma queda do mínimo ideal, que deve acompanhar os preços ao longo de 2012. Vale, da MB Associados, concorda. "A inflação tende a continuar em aceleração. O INPC, que capta melhor a evolução de preços para a classe mais baixa, deve se elevar em 2012, mantendo a pressão sobre o salário mínimo necessário do Dieese."
Extraído de http://www.valor.com.br/brasil/2652890/diferenca-entre-salario-minimo-real-e-o-ideal-e-menor-da-historia
Paraguay reclama precio justo por energía de Itaipú (Fonte: Palamento del Mercosul)
"La Presidencia de la Delegación de Paraguay en el Parlamento del MERCOSUR, consonante con los legítimos y largamente postergados derechos del país de obtener la máxima rentabilidad del aprovechamiento hidroeléctrico de los recursos hídricos del río Paraná, urge al Gobierno Nacional acelerar las gestiones para el cumplimiento de lo estipulado en el punto 6 de la Declaración del 25 de julio de 2009, emitida por los presidentes Inacio Lula Da Silva y Fernando Lugo.
Dicho documento, antecedente inmediato de la Nota Reversal del 1 de setiembre del mismo año, suscrito en nuestra ciudad capital por los cancilleres de Brasil y Paraguay, hace mención a la soberana potestad del Paraguay de comercializar a precio de mercado el porcentaje de energía de su propiedad generada por la usina de Itaipú, en virtud al Tratado bilateral del 26 de abril de 1973.
Si bien el Brasil tiene la Opción Preferencial de Compra del excedente paraguayo, en consideración al Derecho de Preferencia entre socios comerciales, también es una certeza jurídica irrebatible que la energía adquirida a Itaipú por la ANDE forma parte del patrimonio eléctrico del Paraguay y legalmente pasible de ser ofertada y vendida en libre cotización a terceros mercados si eventualmente el Brasil no aceptare tales condiciones de transacción o no hiciere uso de su privilegio.
Hoy día, el socio condómino adquiere el remanente paraguayo a precios inferiores inclusive al costo de producción de la energía, o sea, la compra a valores inmoralmente impuestos y distanciados del Justo Precio que estipula el Numeral IV del Acta Final del 22 de junio de 1966, suscrita en Foz de Iguazú, precedente principal del Tratado de Itaipú.
Es seguro que las autoridades brasileñas arguyan, como es habitual, las corroídas cantinelas de que la energía de Itaipú no podrá comercializarse con fines de lucro, que solo es para el consumo interno de los condóminos, y que los sobrantes serán cedidos en exclusividad a uno u otro copropietario, agregando que la pretensión paraguaya pertenece al campo de las innovaciones y el Tratado únicamente podrá reformarse en 2023, luego de medio siglo de su firma.
Ocurre que el Planalto e Itamaratí se mofan sutilmente del Paraguay al carecer el país todavía de la infraestructura pertinente para la transmisión de energía almacenada, situación que al parecer se subsanará parcialmente cuando se habilite formalmente la Línea de 500 Kv en los primeros meses del 2013; mientras, no nos resta otra alternativa ni salida que transferir al socio, y a costo de expoliación, esa colosal fuerza ociosa que alimenta cuasi gratuitamente a importantes industrias manufactureras y zonas residenciales densamente pobladas de los estados fronterizos del Brasil.
En consecuencia, la Delegación Parlamentaria en el Parlamento del Mercosur exige al Ejecutivo compatriota que vigile muy de cerca el matemático cumplimiento de los plazos fijados en las cláusulas contractuales del proyecto en marcha, de manera que el emprendimiento que se extenderá desde la subestación de Hernandarias a su análoga de Villa Hayes concluya en el tiempo acordado, para posteriormente iniciar de inmediato la construcción de una segunda línea de similar envergadura que la hoy ejecutada, con lo cual dispondremos a discreción de la totalidad del potencial energético que nos corresponde, digamos, con sensato optimismo, aproximadamente hacia finales del 2014.
Igual diligencia deberá imprimirse en la hidroeléctrica de Yacyretá donde se reproduce fielmente lo que acontece en Itaipú: Argentina beneficiándose mayúsculamente con la energía producida y devorada a precio de remate, en tanto que Paraguay se contenta con recibir degradantes mendrugos, justamente por la ausencia de redes de transmisión más la mansedumbre encubridora de los funcionarios del área.
Una vez que la patriótica visión de la libre disponibilidad de nuestro caudal energético se trasmute en realidad, nuestra República levantará vuelo al fin y un inmenso abanico de rentables negocios se abrirá gracias a la corriente eléctrica abundante, barata, limpia y renovable, que sin lugar a dudas captará la inversión masiva de capitales locales y foráneos, atrayendo en simultáneo la interesada atención de virtuales compradores del aséptico combustible.-
Mayo de 2012"
Extraído de http://www.parlamentodelmercosur.org/innovaportal/v/6296/1/secretaria/paraguay_reclama_precio_justo_por_energia_de_itaipu.html
Dicho documento, antecedente inmediato de la Nota Reversal del 1 de setiembre del mismo año, suscrito en nuestra ciudad capital por los cancilleres de Brasil y Paraguay, hace mención a la soberana potestad del Paraguay de comercializar a precio de mercado el porcentaje de energía de su propiedad generada por la usina de Itaipú, en virtud al Tratado bilateral del 26 de abril de 1973.
Si bien el Brasil tiene la Opción Preferencial de Compra del excedente paraguayo, en consideración al Derecho de Preferencia entre socios comerciales, también es una certeza jurídica irrebatible que la energía adquirida a Itaipú por la ANDE forma parte del patrimonio eléctrico del Paraguay y legalmente pasible de ser ofertada y vendida en libre cotización a terceros mercados si eventualmente el Brasil no aceptare tales condiciones de transacción o no hiciere uso de su privilegio.
Hoy día, el socio condómino adquiere el remanente paraguayo a precios inferiores inclusive al costo de producción de la energía, o sea, la compra a valores inmoralmente impuestos y distanciados del Justo Precio que estipula el Numeral IV del Acta Final del 22 de junio de 1966, suscrita en Foz de Iguazú, precedente principal del Tratado de Itaipú.
Es seguro que las autoridades brasileñas arguyan, como es habitual, las corroídas cantinelas de que la energía de Itaipú no podrá comercializarse con fines de lucro, que solo es para el consumo interno de los condóminos, y que los sobrantes serán cedidos en exclusividad a uno u otro copropietario, agregando que la pretensión paraguaya pertenece al campo de las innovaciones y el Tratado únicamente podrá reformarse en 2023, luego de medio siglo de su firma.
Ocurre que el Planalto e Itamaratí se mofan sutilmente del Paraguay al carecer el país todavía de la infraestructura pertinente para la transmisión de energía almacenada, situación que al parecer se subsanará parcialmente cuando se habilite formalmente la Línea de 500 Kv en los primeros meses del 2013; mientras, no nos resta otra alternativa ni salida que transferir al socio, y a costo de expoliación, esa colosal fuerza ociosa que alimenta cuasi gratuitamente a importantes industrias manufactureras y zonas residenciales densamente pobladas de los estados fronterizos del Brasil.
En consecuencia, la Delegación Parlamentaria en el Parlamento del Mercosur exige al Ejecutivo compatriota que vigile muy de cerca el matemático cumplimiento de los plazos fijados en las cláusulas contractuales del proyecto en marcha, de manera que el emprendimiento que se extenderá desde la subestación de Hernandarias a su análoga de Villa Hayes concluya en el tiempo acordado, para posteriormente iniciar de inmediato la construcción de una segunda línea de similar envergadura que la hoy ejecutada, con lo cual dispondremos a discreción de la totalidad del potencial energético que nos corresponde, digamos, con sensato optimismo, aproximadamente hacia finales del 2014.
Igual diligencia deberá imprimirse en la hidroeléctrica de Yacyretá donde se reproduce fielmente lo que acontece en Itaipú: Argentina beneficiándose mayúsculamente con la energía producida y devorada a precio de remate, en tanto que Paraguay se contenta con recibir degradantes mendrugos, justamente por la ausencia de redes de transmisión más la mansedumbre encubridora de los funcionarios del área.
Una vez que la patriótica visión de la libre disponibilidad de nuestro caudal energético se trasmute en realidad, nuestra República levantará vuelo al fin y un inmenso abanico de rentables negocios se abrirá gracias a la corriente eléctrica abundante, barata, limpia y renovable, que sin lugar a dudas captará la inversión masiva de capitales locales y foráneos, atrayendo en simultáneo la interesada atención de virtuales compradores del aséptico combustible.-
Mayo de 2012"
Extraído de http://www.parlamentodelmercosur.org/innovaportal/v/6296/1/secretaria/paraguay_reclama_precio_justo_por_energia_de_itaipu.html
Teles terão de compartilhar redes (Fonte:O Estado de S. Paulo)
"Para dar mais eficiência às redes de telecomunicações do País, o governo comprou uma briga antiga que divide o setor e vai editar um decreto forçando as companhias a dar passagem às outras dentro de suas redes, além de obrigar a introdução de fibras ópticas em todas as obras públicas de transporte, como rodovias, ferrovias e gasodutos.
"O Brasil não é rico, então não há racionalidade em fazer infraestrutura paralela. Imagina fazer uma infraestrutura daqui até Belém, mais de 1.000 km, e outro competidor ter de fazer outra", disse ao Estado o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. "(O compartilhamento) é mais barato, tem um custo marginal muito menor", completou.
O decreto também disciplinará o chamado direito de passagem, que permite que uma companhia do setor aproveite um duto já instalado por outra para passar seus próprios cabos. "Isso vai duplicar a capacidade, mas não duplica a infraestrutura", afirmou o ministro.
Distorções. A edição do decreto é mais uma intervenção do governo para corrigir distorções no mercado de banda larga no atacado, que também estão sendo atacadas por dois novos regulamentos que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prepara ainda no primeiro semestre, para abrir de vez o uso das redes dessas companhias aos seus competidores.
O primeiro deles foi aprovado na semana passada pelo órgão regulador.
Trata-se do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), que determina a oferta obrigatória pelas maiores companhias de capacidade de tráfego para as menores, mediante a cobrança de uma remuneração "isonômica e equilibrada", ou seja, sem discriminação aos concorrentes em cada mercado.
Logo de cara, o regulamento exige uma redução em pelo menos 30% dos atuais preços de referência cobrados nos contratos de EILD Padrão, que são aquelas vendas de capacidade em redes com sobras de disponibilidade, ou seja, que não demandam novos investimentos por parte das companhias proprietárias da infraestrutura. Já nos contratos de EILD Especial, que exigem ampliação das estruturas, a negociação continua livre.
"Como ainda não tínhamos isso amarrado, uma empresa poderia vender capacidade para um concorrente pelo preço 'x' e para outro por um preço dez vezes maior", disse Paulo Bernardo. "Agora o preço vai ter de ser isonômico", enfatizou.
O outro regulamento que deve ser aprovado pela Anatel até julho trata do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que abrirá caminho nas redes dos maiores grupos do setor para as menores empresas e para que pequenos provedores consigam chegar aos usuários finais, seja nos serviços de telefonia, internet ou TV por assinatura. Além da rede, postes e torres também deverão ser compartilhados."
Extraído de http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,teles-terao-de-compartilhar-redes-,871112,0.htm
"O Brasil não é rico, então não há racionalidade em fazer infraestrutura paralela. Imagina fazer uma infraestrutura daqui até Belém, mais de 1.000 km, e outro competidor ter de fazer outra", disse ao Estado o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. "(O compartilhamento) é mais barato, tem um custo marginal muito menor", completou.
O decreto também disciplinará o chamado direito de passagem, que permite que uma companhia do setor aproveite um duto já instalado por outra para passar seus próprios cabos. "Isso vai duplicar a capacidade, mas não duplica a infraestrutura", afirmou o ministro.
Distorções. A edição do decreto é mais uma intervenção do governo para corrigir distorções no mercado de banda larga no atacado, que também estão sendo atacadas por dois novos regulamentos que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prepara ainda no primeiro semestre, para abrir de vez o uso das redes dessas companhias aos seus competidores.
O primeiro deles foi aprovado na semana passada pelo órgão regulador.
Trata-se do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), que determina a oferta obrigatória pelas maiores companhias de capacidade de tráfego para as menores, mediante a cobrança de uma remuneração "isonômica e equilibrada", ou seja, sem discriminação aos concorrentes em cada mercado.
Logo de cara, o regulamento exige uma redução em pelo menos 30% dos atuais preços de referência cobrados nos contratos de EILD Padrão, que são aquelas vendas de capacidade em redes com sobras de disponibilidade, ou seja, que não demandam novos investimentos por parte das companhias proprietárias da infraestrutura. Já nos contratos de EILD Especial, que exigem ampliação das estruturas, a negociação continua livre.
"Como ainda não tínhamos isso amarrado, uma empresa poderia vender capacidade para um concorrente pelo preço 'x' e para outro por um preço dez vezes maior", disse Paulo Bernardo. "Agora o preço vai ter de ser isonômico", enfatizou.
O outro regulamento que deve ser aprovado pela Anatel até julho trata do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que abrirá caminho nas redes dos maiores grupos do setor para as menores empresas e para que pequenos provedores consigam chegar aos usuários finais, seja nos serviços de telefonia, internet ou TV por assinatura. Além da rede, postes e torres também deverão ser compartilhados."
Extraído de http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,teles-terao-de-compartilhar-redes-,871112,0.htm
STF suspende cobrança de dívida bilionária da Vale (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"STJ havia atendido ao pedido da União e autorizado a execução imediata da dívida fiscal da Vale
Uma decisão provisória concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a execução de uma dívida de aproximadamente R$ 30,6 bilhões da Vale. A mineradora não terá que pagar nada até que o STF julgue o processo que questiona a legalidade da cobrança de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior. A decisão liminar, que será submetida ao plenário, suspende os efeitos do julgamento da semana passada da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atendendo a um pedidfeito pela União, o STJ autorizou a execução imediata da dívida. Por três votos a dois, os ministros consideraram ser importante dar início ao processo de execução fiscal para que depois se discuta, em outra ação, a procedência das alegações da Vale de que não deveria esse valor.
Depois da decisão do STJ, os advogados da mineradora recorreram ontem ao STF com pedido de liminar para que a decisão fosse suspensa enquanto não terminasse o julgamento de um recurso extraordinário (RE) com repercussão geral em que se discute a legalidade da cobrança. “Ressaltando o caráter preparatório do pleito, a pendência da controvérsia no âmbito do Supremo, muito embora em processos que não envolvem diretamente a autora, tenho como procedente o pedido veiculado”, afirmou Marco Aurélio em sua decisão.
Novela. A Vale foi inicialmente ao Judiciário na tentativa de afastar a exigência do pagamento do dois tributos sobre os l ucros apurados nos exercícios de 1996 a 2001 e de 2002 em diante, por sociedades controladas e coligadas à mineradora no exterior. Os pedidos foram julgados improcedentes na primeira instância e no Tribunal Regional Federal (TRF). A empresa protocolou um recurso extraordinário na tentativa de levar o caso ao Supremo. Em abril, os ministros do STF aplicaram a chamada repercussão geral a um recurso que questiona exatamente a cobrança que está sendo contestada pela Vale. A decisão desse recurso valeria também para todos os casos semelhantes, inclusive o da Vale. Não há previsão de quando esse recursos será julgado.
O recurso pendente de julgamento no STF é de autoria da Cooperativa Agropecuária. Na ação, a entidade questiona a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que considerou constitucional a cobrança dos impostos, regra estabelecida por Medida Provisória. De acordo com a regra, a data do balanço de sua coligada ou controlada no exterior seria considerada como momento da liberação da renda para cobrança do imposto da empresa brasileira, mesmo que não tenha ocorrido nesta data a distribuição dos lucros. A cooperativa argumenta que só pode haver essa tributação depois que houver a distribuição dos lucros para a coligada
brasileira. O assunto está em discussão no STF desde 2001."
Extraído de http://www.estadao.com.br/
Uma decisão provisória concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a execução de uma dívida de aproximadamente R$ 30,6 bilhões da Vale. A mineradora não terá que pagar nada até que o STF julgue o processo que questiona a legalidade da cobrança de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior. A decisão liminar, que será submetida ao plenário, suspende os efeitos do julgamento da semana passada da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atendendo a um pedidfeito pela União, o STJ autorizou a execução imediata da dívida. Por três votos a dois, os ministros consideraram ser importante dar início ao processo de execução fiscal para que depois se discuta, em outra ação, a procedência das alegações da Vale de que não deveria esse valor.
Depois da decisão do STJ, os advogados da mineradora recorreram ontem ao STF com pedido de liminar para que a decisão fosse suspensa enquanto não terminasse o julgamento de um recurso extraordinário (RE) com repercussão geral em que se discute a legalidade da cobrança. “Ressaltando o caráter preparatório do pleito, a pendência da controvérsia no âmbito do Supremo, muito embora em processos que não envolvem diretamente a autora, tenho como procedente o pedido veiculado”, afirmou Marco Aurélio em sua decisão.
Novela. A Vale foi inicialmente ao Judiciário na tentativa de afastar a exigência do pagamento do dois tributos sobre os l ucros apurados nos exercícios de 1996 a 2001 e de 2002 em diante, por sociedades controladas e coligadas à mineradora no exterior. Os pedidos foram julgados improcedentes na primeira instância e no Tribunal Regional Federal (TRF). A empresa protocolou um recurso extraordinário na tentativa de levar o caso ao Supremo. Em abril, os ministros do STF aplicaram a chamada repercussão geral a um recurso que questiona exatamente a cobrança que está sendo contestada pela Vale. A decisão desse recurso valeria também para todos os casos semelhantes, inclusive o da Vale. Não há previsão de quando esse recursos será julgado.
O recurso pendente de julgamento no STF é de autoria da Cooperativa Agropecuária. Na ação, a entidade questiona a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que considerou constitucional a cobrança dos impostos, regra estabelecida por Medida Provisória. De acordo com a regra, a data do balanço de sua coligada ou controlada no exterior seria considerada como momento da liberação da renda para cobrança do imposto da empresa brasileira, mesmo que não tenha ocorrido nesta data a distribuição dos lucros. A cooperativa argumenta que só pode haver essa tributação depois que houver a distribuição dos lucros para a coligada
brasileira. O assunto está em discussão no STF desde 2001."
Extraído de http://www.estadao.com.br/
Aneel proíbe reajuste de tarifas de distribuidoras da Rede Energia (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu a revisão das tarifas de três distribuidoras do grupo Rede Energia. Bragantina, Caiuá e Companhia Nacional de Energia Elétrica não poderão aplicar os porcentuais da revisão tarifária (com aumentos entre 5,35% e 11,77%) enquanto não regularizarem a situação com estatais e órgãos do governo federal.
As empresas, que atendem consumidores no Estado de São Paulo, estão inadimplentes com o pagamento de vários encargos. Entre eles, a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), contribuição ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas (Proinfa), Reserva Global de Reversão (RGR) e contribuição ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
Antes das três concessionárias, outras duas empresas do grupo foram impedidas de reajustar suas tarifas pelo mesmo motivo. No início do mês passado, a revisão das tarifas de Enersul (MS) e Cemat (MS) já havia sido barrada pela Aneel. A agência apenas permitiu a mudança nas tarifas da Vale Paranapanema (SP) por que o processo resultou na redução dos preços praticados pela companhia.
Das nove distribuidoras administradas pela Rede Energia, oito estão inadimplentes em algum encargo setorial, afirmou a Aneel. No mercado, calcula-se que o valor a pagar pelo grupo esteja próximo de R$ 300 milhões. Procurada, a holding afirmou por meio de nota que "está em negociação para resolver a questão". A Eletrobrás, administradora de alguns encargos setoriais, não respondeu aos questionamentos feitos pela reportagem.
No fim de fevereiro, o grupo Rede Energia oficializou o pedido de recuperação judicial da Centrais Elétricas do Pará (Celpa). A concessionária, que atende 143 municípios e 1,6 milhão de consumidores no Norte do País, detém uma dívida de R$ 2 bilhões e há algum tempo vinha tendo dificuldade para renegociar os valores.
Na ocasião, o grupo afirmou que o pedido foi inevitável diante do agravamento de sua crise econômico-financeira e da necessidade de garantir a prestação de serviço aos consumidores. Mas atribuiu boa parte dos problemas financeiros da distribuidora à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O grupo afirmou que estava atravessando um grave período de turbulência provocado por regras adotadas pela Aneel, que resultaram em aumento das dívidas. Entre elas, a exigência de altos investimentos; grave inadimplência das prefeituras, com dificuldade de suspensão do fornecimento de energia; e alteração de regras nos processos de revisão tarifária, o que teria reduzido as expectativas de retorno da empresa.
A preocupação do mercado é que os problemas da Celpa se espalhem pelas outras concessionárias do grupo, que agora também não podem contar com os reajustes tarifários para fortalecer o caixa."
Extraído de http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,aneel-proibe-reajuste-de-tarifas-de-distribuidoras-da-rede-energia-,871093,0.htm
As empresas, que atendem consumidores no Estado de São Paulo, estão inadimplentes com o pagamento de vários encargos. Entre eles, a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), contribuição ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas (Proinfa), Reserva Global de Reversão (RGR) e contribuição ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
Antes das três concessionárias, outras duas empresas do grupo foram impedidas de reajustar suas tarifas pelo mesmo motivo. No início do mês passado, a revisão das tarifas de Enersul (MS) e Cemat (MS) já havia sido barrada pela Aneel. A agência apenas permitiu a mudança nas tarifas da Vale Paranapanema (SP) por que o processo resultou na redução dos preços praticados pela companhia.
Das nove distribuidoras administradas pela Rede Energia, oito estão inadimplentes em algum encargo setorial, afirmou a Aneel. No mercado, calcula-se que o valor a pagar pelo grupo esteja próximo de R$ 300 milhões. Procurada, a holding afirmou por meio de nota que "está em negociação para resolver a questão". A Eletrobrás, administradora de alguns encargos setoriais, não respondeu aos questionamentos feitos pela reportagem.
No fim de fevereiro, o grupo Rede Energia oficializou o pedido de recuperação judicial da Centrais Elétricas do Pará (Celpa). A concessionária, que atende 143 municípios e 1,6 milhão de consumidores no Norte do País, detém uma dívida de R$ 2 bilhões e há algum tempo vinha tendo dificuldade para renegociar os valores.
Na ocasião, o grupo afirmou que o pedido foi inevitável diante do agravamento de sua crise econômico-financeira e da necessidade de garantir a prestação de serviço aos consumidores. Mas atribuiu boa parte dos problemas financeiros da distribuidora à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O grupo afirmou que estava atravessando um grave período de turbulência provocado por regras adotadas pela Aneel, que resultaram em aumento das dívidas. Entre elas, a exigência de altos investimentos; grave inadimplência das prefeituras, com dificuldade de suspensão do fornecimento de energia; e alteração de regras nos processos de revisão tarifária, o que teria reduzido as expectativas de retorno da empresa.
A preocupação do mercado é que os problemas da Celpa se espalhem pelas outras concessionárias do grupo, que agora também não podem contar com os reajustes tarifários para fortalecer o caixa."
Extraído de http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,aneel-proibe-reajuste-de-tarifas-de-distribuidoras-da-rede-energia-,871093,0.htm
Massa salarial já subiu 6,2% no ano (Fonte: Valor Econômico)
"No primeiro trimestre, a massa salarial nas seis principais regiões metropolitanas cresceu 6,2% acima da inflação em relação ao mesmo período do ano passado. O que explica o fenômeno são os setores que não sofrem com a concorrência externa, não sendo afetados diretamente pelo câmbio valorizado - entre eles a construção civil, na qual o aumento da massa salarial chegou a 7,9%. Na construção, o reajuste deste ano de 14,1% para o salário mínimo ajudou a impulsionar o rendimento real, que subiu 12,2% no primeiro trimestre, movimento também influenciado pela escassez de mão de obra
No primeiro trimestre deste ano, a massa salarial nas seis principais regiões metropolitanas cresceu 6,2% acima da inflação em relação ao mesmo período de 2011, impulsionada pela alta de 18,8% na construção civil, de 7,9% nos chamados outros serviços (alojamento, transportes, limpeza urbana e serviços pessoais) e de 7,2% no segmento que engloba da administração pública até educação, saúde e serviços sociais. São todos setores que não sofrem com a concorrência externa. Em 2011, a massa total cresceu 4,8%.
Os números mostram a solidez do mercado de trabalho, o que deve garantir um impulso à demanda nos próximos meses, ainda que o elevado nível de endividamento de muitas famílias seja um limite à capacidade de consumo. A massa salarial é a combinação da variação do emprego e da renda real.
Na construção, o reajuste de 14,1% do salário mínimo ajudou a impulsionar o rendimento real, que subiu 12,2% no primeiro trimestre, também influenciado pela escassez de mão de obra, diz o economista Rafael Bacciotti, da Tendências Consultoria, autor do levantamento feito a pedido do Valor, com base na Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE.
Além disso, a construção vive um bom momento em várias frentes, como diz Lucia Garcia, responsável pela Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) feita pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O efeito da renda em alta impulsiona, por exemplo, os pequenos reparos, a ampliação de moradias já existentes e a autoconstrução, observa ela, que destaca o momento ainda razoavelmente positivo do mercado imobiliário e as grandes obras de infraestrutura. Nesse cenário, cresce também o emprego na construção. De janeiro a março, a ocupação aumentou 6% em relação ao mesmo período do ano passado. "Não faltam motivos para a expansão da massa salarial na construção", resume Lucia.
Diretor-adjunto do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, Anselmo Luis dos Santos também destaca a escassez da mão de obra como um fator importante para entender o que se passa na construção, citando também o impacto do programa Minha Casa, Minha Vida, o financiamento imobiliário e projetos como a construção de hidrelétricas e estádios. Para completar, 2012 é um ano eleitoral, o que costuma levar à antecipação de obras para o primeiro semestre do ano, como nota recente relatório da LCA Consultores.
Os chamados outros serviços se beneficiam do próprio momento favorável do emprego e da renda, segundo analistas. A força do mercado de trabalho sustenta o dinamismo desse segmentos, por manter elevada a demanda por serviços pessoais - como cabeleireiro e manicure - e permitir que as pessoas viajem mais, aumentando a demanda por hotéis. No grupo outros serviços, a alta real da massa salarial de 7,9% foi puxada pela expansão de 6,8% do rendimento real - a ocupação cresceu 1%.
No caso do segmento que engloba administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde e serviços sociais, é mais difícil identificar as causas do movimento, dizem Bacciotti e Lucia, dada a heterogeneidade do segmento. O governo federal tem sido rigoroso na política salarial para o funcionalismo, indicando que a maior pressão sobre os rendimentos não deve vir do setor público. Já os segmentos de educação e saúde, que passam por um aumento estrutural de demanda, podem explicar o movimento, acredita Lucia. De janeiro a março, o rendimento real nesse setor amplo cresceu 4,3% sobre igual período de 2011, e a ocupação avançou 2,8%.
Nos serviços domésticos, a massa salarial cresceu no primeiro trimestre 3,2% acima da inflação, apesar do forte aumento do rendimento real, de 7,3%, fortemente influenciado pelo salário mínimo. O crescimento da massa é menor porque o número de ocupados no setor tem encolhido - caiu 3,8% no período. Segundo Bacciotti e Lucia, muitas domésticas têm migrado para outros empregos, com o mercado de trabalho aquecido.
Na indústria, a massa salarial também cresce abaixo da média de todos os setores, mas a um ritmo ainda razoável para um segmento que sofre com a competição do importado e enfrenta dificuldades para exportar. No primeiro trimestre, a massa no setor subiu 5% acima da inflação em relação a igual intervalo de 2011, um aumento que se deveu quase todo à alta do rendimento real, de 4,6%. A ocupação cresceu apenas 0,4%.
O economista José Marcio Camargo, da Opus Gestão de Recursos, diz que a força do mercado de trabalho leva a indústria a conceder aumentos salariais expressivos, para não perder trabalhadores que podem migrar para outras empresas industriais ou até mesmo para outros setores. Além disso, muitas companhias do setor têm evitado demitir, na expectativa de que a situação da indústria melhore nos próximos meses, com o impacto da queda dos juros e as medidas de estímulo ao crédito.
Também professor da PUC-Rio, Camargo destaca o impulso para os salários na economia num quadro de desemprego baixo - em março, a taxa ficou em 6,2%. "Há uma oferta de trabalho que cresce relativamente pouco e uma demanda que avança a taxas fortes. Isso ocorre porque o crescimento tem se baseado muito no setor de serviços, quase três vezes mais intensivo em mão de obra do que a indústria", diz Camargo. Cálculos da Opus indicam que, no prazo de um ano, o recuo de 1 ponto percentual da taxa de desemprego faz os salários nominais subirem m
1, 8 ponto. Lucia lembra que a inflação mais baixa no primeiro trimestre deste ano ajuda a explicar a força real dos rendimentos.
Segundo Santos, com o desemprego baixo, os sindicatos têm espaço para reivindicar aumentos salariais expressivos, num quadro em que há escassez de mão de obra em alguns segmentos específicos.
Para Camargo, o mercado de trabalho apertado é hoje sem dúvida um "fator positivo para o aumento de demanda na economia brasileira". A questão, observa ele, é que há muitas famílias bastante endividadas, ao mesmo tempo em que os bancos têm sido mais cautelosos na concessão de crédito, por causa da inadimplência mais alta. Com isso, a demanda tem sido mais moderada do que sugere a força da massa salarial."
Extraído de http://www.valor.com.br/brasil/2653030/massa-salarial-ja-subiu-62-no-ano
No primeiro trimestre deste ano, a massa salarial nas seis principais regiões metropolitanas cresceu 6,2% acima da inflação em relação ao mesmo período de 2011, impulsionada pela alta de 18,8% na construção civil, de 7,9% nos chamados outros serviços (alojamento, transportes, limpeza urbana e serviços pessoais) e de 7,2% no segmento que engloba da administração pública até educação, saúde e serviços sociais. São todos setores que não sofrem com a concorrência externa. Em 2011, a massa total cresceu 4,8%.
Os números mostram a solidez do mercado de trabalho, o que deve garantir um impulso à demanda nos próximos meses, ainda que o elevado nível de endividamento de muitas famílias seja um limite à capacidade de consumo. A massa salarial é a combinação da variação do emprego e da renda real.
Na construção, o reajuste de 14,1% do salário mínimo ajudou a impulsionar o rendimento real, que subiu 12,2% no primeiro trimestre, também influenciado pela escassez de mão de obra, diz o economista Rafael Bacciotti, da Tendências Consultoria, autor do levantamento feito a pedido do Valor, com base na Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE.
Além disso, a construção vive um bom momento em várias frentes, como diz Lucia Garcia, responsável pela Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) feita pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O efeito da renda em alta impulsiona, por exemplo, os pequenos reparos, a ampliação de moradias já existentes e a autoconstrução, observa ela, que destaca o momento ainda razoavelmente positivo do mercado imobiliário e as grandes obras de infraestrutura. Nesse cenário, cresce também o emprego na construção. De janeiro a março, a ocupação aumentou 6% em relação ao mesmo período do ano passado. "Não faltam motivos para a expansão da massa salarial na construção", resume Lucia.
Diretor-adjunto do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, Anselmo Luis dos Santos também destaca a escassez da mão de obra como um fator importante para entender o que se passa na construção, citando também o impacto do programa Minha Casa, Minha Vida, o financiamento imobiliário e projetos como a construção de hidrelétricas e estádios. Para completar, 2012 é um ano eleitoral, o que costuma levar à antecipação de obras para o primeiro semestre do ano, como nota recente relatório da LCA Consultores.
Os chamados outros serviços se beneficiam do próprio momento favorável do emprego e da renda, segundo analistas. A força do mercado de trabalho sustenta o dinamismo desse segmentos, por manter elevada a demanda por serviços pessoais - como cabeleireiro e manicure - e permitir que as pessoas viajem mais, aumentando a demanda por hotéis. No grupo outros serviços, a alta real da massa salarial de 7,9% foi puxada pela expansão de 6,8% do rendimento real - a ocupação cresceu 1%.
No caso do segmento que engloba administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde e serviços sociais, é mais difícil identificar as causas do movimento, dizem Bacciotti e Lucia, dada a heterogeneidade do segmento. O governo federal tem sido rigoroso na política salarial para o funcionalismo, indicando que a maior pressão sobre os rendimentos não deve vir do setor público. Já os segmentos de educação e saúde, que passam por um aumento estrutural de demanda, podem explicar o movimento, acredita Lucia. De janeiro a março, o rendimento real nesse setor amplo cresceu 4,3% sobre igual período de 2011, e a ocupação avançou 2,8%.
Nos serviços domésticos, a massa salarial cresceu no primeiro trimestre 3,2% acima da inflação, apesar do forte aumento do rendimento real, de 7,3%, fortemente influenciado pelo salário mínimo. O crescimento da massa é menor porque o número de ocupados no setor tem encolhido - caiu 3,8% no período. Segundo Bacciotti e Lucia, muitas domésticas têm migrado para outros empregos, com o mercado de trabalho aquecido.
Na indústria, a massa salarial também cresce abaixo da média de todos os setores, mas a um ritmo ainda razoável para um segmento que sofre com a competição do importado e enfrenta dificuldades para exportar. No primeiro trimestre, a massa no setor subiu 5% acima da inflação em relação a igual intervalo de 2011, um aumento que se deveu quase todo à alta do rendimento real, de 4,6%. A ocupação cresceu apenas 0,4%.
O economista José Marcio Camargo, da Opus Gestão de Recursos, diz que a força do mercado de trabalho leva a indústria a conceder aumentos salariais expressivos, para não perder trabalhadores que podem migrar para outras empresas industriais ou até mesmo para outros setores. Além disso, muitas companhias do setor têm evitado demitir, na expectativa de que a situação da indústria melhore nos próximos meses, com o impacto da queda dos juros e as medidas de estímulo ao crédito.
Também professor da PUC-Rio, Camargo destaca o impulso para os salários na economia num quadro de desemprego baixo - em março, a taxa ficou em 6,2%. "Há uma oferta de trabalho que cresce relativamente pouco e uma demanda que avança a taxas fortes. Isso ocorre porque o crescimento tem se baseado muito no setor de serviços, quase três vezes mais intensivo em mão de obra do que a indústria", diz Camargo. Cálculos da Opus indicam que, no prazo de um ano, o recuo de 1 ponto percentual da taxa de desemprego faz os salários nominais subirem m
1, 8 ponto. Lucia lembra que a inflação mais baixa no primeiro trimestre deste ano ajuda a explicar a força real dos rendimentos.
Segundo Santos, com o desemprego baixo, os sindicatos têm espaço para reivindicar aumentos salariais expressivos, num quadro em que há escassez de mão de obra em alguns segmentos específicos.
Para Camargo, o mercado de trabalho apertado é hoje sem dúvida um "fator positivo para o aumento de demanda na economia brasileira". A questão, observa ele, é que há muitas famílias bastante endividadas, ao mesmo tempo em que os bancos têm sido mais cautelosos na concessão de crédito, por causa da inadimplência mais alta. Com isso, a demanda tem sido mais moderada do que sugere a força da massa salarial."
Extraído de http://www.valor.com.br/brasil/2653030/massa-salarial-ja-subiu-62-no-ano
Seara terá de pagar indenizações por morte de trabalhadora durante o transporte para a empresa (Fonte: TRT 24a. Reg.)
"Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a condenação da Seara Alimentos S.A em indenizações por danos moral e material decorrentes da morte de uma funcionária em acidente com o ônibus contratado pela empresa.
Conforme perícia realizada pela Polícia Civil de Dourados, a causa determinante do acidente foi a demora de o motorista do ônibus da empresa contratada pela Seara em acionar os freios antes de entrar na rotatória, o que provocou a colisão do veículo com um caminhão que fazia o contorno. A ação foi proposta pela mãe da trabalhadora que faleceu no acidente.
O relator do processo, Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja, aplicando a teoria da culpa, entendeu que a conduta do empregador caracterizou comportamento antijurídico e culpável, passível de indenização e, uma vez constatado que o motorista da empresa contratada pela Seara provocou o acidente de trânsito que vitimou fatalmente a empregada, é manifesta sua responsabilidade.
"No tocante à existência de dano moral, além de presumível, é mesmo evidente, pois o evento danoso ceifou a vida da filha da autora, retirando-a do seu convívio", afirmou o Des. Nery de Azambuja. No entanto, o valor da indenização por dano moral foi reduzido para R$ 50 mil, em razão da culpa concorrente da trabalhadora morta em decorrência do acidente (não usava cinto de segurança); da compatibilidade do referido valor com a reparação pelo dano moral sofrido pela mãe; e do caráter pedagógico da condenação atingido, na medida em que, além da condenação, a empresa foi responsabilizada pelo mesmo fato, em outra ação movida pelo pai da trabalhadora.
Quanto à indenização por dano material, fixada inicialmente em R$ 100 mil em parcela única, a Turma, a despeito do que dispõe o parágrafo único do art. 900 do Código Civil, entendeu ser mais razoável que o pagamento ocorra na forma de pensão mensal, pois havendo a antecipação das parcelas, deixariam as prestações de atender ao seu objetivo, que é justamente contribuir com a manutenção da genitora da vítima ao longo dos anos.
Assim, foi fixado o valor de R$ 526,75 como salário mensal vitalício, até a data em que a trabalhadora completaria 25 anos, e, a partir de então, o valor de R$ 263,37, até o implemento da idade de 79 anos ou até que sobrevenha fato posterior que modifique a obrigação.
Proc. N. 0000900-43.2011.5.24.0021 - RO.1"
Extraído de http://www.trt24.jus.br/www_trtms/pages/noticiadetalhes.jsf?idPagina=NoticiaDetalhes&idNoticia=1440
Conforme perícia realizada pela Polícia Civil de Dourados, a causa determinante do acidente foi a demora de o motorista do ônibus da empresa contratada pela Seara em acionar os freios antes de entrar na rotatória, o que provocou a colisão do veículo com um caminhão que fazia o contorno. A ação foi proposta pela mãe da trabalhadora que faleceu no acidente.
O relator do processo, Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja, aplicando a teoria da culpa, entendeu que a conduta do empregador caracterizou comportamento antijurídico e culpável, passível de indenização e, uma vez constatado que o motorista da empresa contratada pela Seara provocou o acidente de trânsito que vitimou fatalmente a empregada, é manifesta sua responsabilidade.
"No tocante à existência de dano moral, além de presumível, é mesmo evidente, pois o evento danoso ceifou a vida da filha da autora, retirando-a do seu convívio", afirmou o Des. Nery de Azambuja. No entanto, o valor da indenização por dano moral foi reduzido para R$ 50 mil, em razão da culpa concorrente da trabalhadora morta em decorrência do acidente (não usava cinto de segurança); da compatibilidade do referido valor com a reparação pelo dano moral sofrido pela mãe; e do caráter pedagógico da condenação atingido, na medida em que, além da condenação, a empresa foi responsabilizada pelo mesmo fato, em outra ação movida pelo pai da trabalhadora.
Quanto à indenização por dano material, fixada inicialmente em R$ 100 mil em parcela única, a Turma, a despeito do que dispõe o parágrafo único do art. 900 do Código Civil, entendeu ser mais razoável que o pagamento ocorra na forma de pensão mensal, pois havendo a antecipação das parcelas, deixariam as prestações de atender ao seu objetivo, que é justamente contribuir com a manutenção da genitora da vítima ao longo dos anos.
Assim, foi fixado o valor de R$ 526,75 como salário mensal vitalício, até a data em que a trabalhadora completaria 25 anos, e, a partir de então, o valor de R$ 263,37, até o implemento da idade de 79 anos ou até que sobrevenha fato posterior que modifique a obrigação.
Proc. N. 0000900-43.2011.5.24.0021 - RO.1"
Extraído de http://www.trt24.jus.br/www_trtms/pages/noticiadetalhes.jsf?idPagina=NoticiaDetalhes&idNoticia=1440
2ª Turma: atividade humana voltada ao trabalho necessita sempre de proteção do Poder Público (Fonte: TRT 2a. Reg.)
"Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Mariangela de Campos Argento Muraro entendeu que o teor da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho é plenamente constitucional, já que trata da atividade humana laboral colocada à disposição de terceiros e, sendo assim, merece toda a carga protetiva da jurisprudência, além daquela já disciplinada pela Constituição.
Nas palavras da magistrada, “cabe, assim, à Justiça do Trabalho, envidar esforços para que se abstenham de violá-los ou restringi-los, valendo-se de uma visão mais abrangente da sua função social, alcunhando juridicidade a situações flagrantemente relegadas.”
O entendimento defendido pela magistrada contempla a materialização do princípio da dignidade da pessoa humana, tal como previsto no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna, fundamento que também encontra respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal, que julgou, inclusive, a constitucionalidade do artigo nº 71 da Lei nº 8.666/93 – lei das licitações.
Nesse passo, quando a situação analisada nos autos contempla um empregado que colocou sua força de trabalho à disposição de uma empresa contratada por uma sociedade de economia mista, e sendo certo que essa última tirou proveito dessa força de trabalho, sua responsabilidade subsidiária deve ser reconhecida, ainda, em caso de constatação de valores a serem pagos em favor do trabalhador.
Tal situação consolida-se ainda mais caso fique evidenciada a conduta culposa da empresa contratante ao deixar de fiscalizar o trabalho realizado pelos empregados terceirizados, conforme determinam outros artigos da Lei de Licitações – artigo nº 78, incisos I e II e artigo 80.
Com base nesse entendimento, a tese do banco-reclamado foi negada quanto à questão de sua responsabilidade subsidiária, a qual foi mantida pela turma julgadora.
Outras decisões podem ser encontradas na aba Bases Jurídicas / Jurisprudência.
(Proc. 01685004920095020061 – RO) "
Extraído de http://lx-sed-dwp.trtsp.jus.br/internet/noticia_v2009.php?cod_noticia=6717
Nas palavras da magistrada, “cabe, assim, à Justiça do Trabalho, envidar esforços para que se abstenham de violá-los ou restringi-los, valendo-se de uma visão mais abrangente da sua função social, alcunhando juridicidade a situações flagrantemente relegadas.”
O entendimento defendido pela magistrada contempla a materialização do princípio da dignidade da pessoa humana, tal como previsto no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna, fundamento que também encontra respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal, que julgou, inclusive, a constitucionalidade do artigo nº 71 da Lei nº 8.666/93 – lei das licitações.
Nesse passo, quando a situação analisada nos autos contempla um empregado que colocou sua força de trabalho à disposição de uma empresa contratada por uma sociedade de economia mista, e sendo certo que essa última tirou proveito dessa força de trabalho, sua responsabilidade subsidiária deve ser reconhecida, ainda, em caso de constatação de valores a serem pagos em favor do trabalhador.
Tal situação consolida-se ainda mais caso fique evidenciada a conduta culposa da empresa contratante ao deixar de fiscalizar o trabalho realizado pelos empregados terceirizados, conforme determinam outros artigos da Lei de Licitações – artigo nº 78, incisos I e II e artigo 80.
Com base nesse entendimento, a tese do banco-reclamado foi negada quanto à questão de sua responsabilidade subsidiária, a qual foi mantida pela turma julgadora.
Outras decisões podem ser encontradas na aba Bases Jurídicas / Jurisprudência.
(Proc. 01685004920095020061 – RO) "
Extraído de http://lx-sed-dwp.trtsp.jus.br/internet/noticia_v2009.php?cod_noticia=6717
Argentina pode intervir no deficitário setor elétrico (Fonte: Valor Econômico)
"Depois da crise envolvendo a petroleira YPF, que acabou estatizada, o mercado argentino se volta para o setor de distribuição de energia e gás. A intervenção estatal no setor tornou-se um cenário provável após a divulgação de prejuízos grandes das empresas em 2011, atribuídos ao congelamento das tarifas. Ontem, as ações da Edenor, a principal distribuidora de energia elétrica, subiram 22% na Bolsa de Buenos Aires, após terem perdido 64% em um ano.
As empresas pressionam por reajuste de tarifas e usam as negociações salariais como instrumento para apressar uma solução. Nas primeiras reuniões com os eletricitários, rejeitaram qualquer reajuste de salário. O conflito trabalhista pode comprometer a operação do sistema, em caso de greve.
A dimensão do prejuízo das empresas em 2011 afasta a expropriação como saída mais provável para o impasse. No caso da Edenor, as perdas quintuplicaram, passando do equivalente a US$ 18,8 milhões a US$ 101,2 milhões. A situação é ainda pior na Edesul, empresa que tem a brasileira Petrobras como acionista minoritária e cujo prejuízo passou de US$ 13,4 milhões para US$ 107,2 milhões.
"No caso da YPF, tínhamos uma empresa acusada de não investir, mas que tinha caixa. Agora, as empresas estão com perdas operacionais provocadas pelo governo", disse Ruben Pasquale, analista da corretora Mayoral.
..."
Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/internacional/2650924/argentina-pode-intervir-no-deficitario-setor-eletrico
As empresas pressionam por reajuste de tarifas e usam as negociações salariais como instrumento para apressar uma solução. Nas primeiras reuniões com os eletricitários, rejeitaram qualquer reajuste de salário. O conflito trabalhista pode comprometer a operação do sistema, em caso de greve.
A dimensão do prejuízo das empresas em 2011 afasta a expropriação como saída mais provável para o impasse. No caso da Edenor, as perdas quintuplicaram, passando do equivalente a US$ 18,8 milhões a US$ 101,2 milhões. A situação é ainda pior na Edesul, empresa que tem a brasileira Petrobras como acionista minoritária e cujo prejuízo passou de US$ 13,4 milhões para US$ 107,2 milhões.
"No caso da YPF, tínhamos uma empresa acusada de não investir, mas que tinha caixa. Agora, as empresas estão com perdas operacionais provocadas pelo governo", disse Ruben Pasquale, analista da corretora Mayoral.
..."
Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/internacional/2650924/argentina-pode-intervir-no-deficitario-setor-eletrico
CPFL limita perda de revisão tarifária (Fonte: Valor Econômico)
"O diretor-presidente da CPFL Energia S.A, Wilson Ferreira Junior, calcula em no máximo 3% do Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortizações) o impacto que o grupo terá com a revisão tarifária este ano da controlada CPFL Piratininga.
Nas contas do executivo, o processo conduzido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - que varia de 3 a 5 anos conforme a distribuidora - vai reduzir o Ebitda da CPFL Piratinga em uma fatia de até 30%. Como a empresa responde por 10% do lucro operacional do grupo, o impacto no balanço consolidado não deve ir além de 3%.
"Não esperamos nenhuma surpresa", disse o diretor presidente da CPFL Energia em entrevista por telefone dada ontem em São Paulo. "Temos escala, estamos diversificando e investindo em ganhos de eficiência".
A CPFL Piratininga, que atende 1,5 milhão de clientes em 27 municípios, deveria ter passado pelo 3º Ciclo de Revisão Tarifária Periódica em outubro do ano passado, mas o processo foi adiado em 12 meses. Nesse procedimento, a Aneel avalia os investimentos das distribuidoras para a obtenção de eficiência. A partir dessa análise, a agência define cortes nas tarifas das empresas, para que os ganhos sejam repassados aos consumidores finais.
Para mitigar o impacto desse corte de tarifa e reduzir a potencial queda de receita, a CPFL Energia fez provisão de R$ 48 milhões no terceiro trimestre. A Piratininga responde por 15% do Ebtida no segmento de distribuição na CPFL, que conta com oito distribuidoras.
O executivo diz que os investimentos em eficiência que a CPFL Energia tem feito para manter margens ante as revisões tarifárias atingem R$ 215 milhões este ano, dos quais R$ 50 milhões já realizados. Os projetos incluem automação das redes, aperfeiçoamento do monitoramento e aquisição de dispositivos que vão gerar R$ 106 milhões em benefícios anuais, disse Ferreira Junior.
O executivo prevê que a empresa terá crescimento em 2012 puxado por investimentos em infraestrutura nas áreas de concessão do grupo. "As perspectivas são muito boas", apontou. No primeiro trimestre, a receita operacional líquida cresceu 13,2% ante mesmo período do ano passado, atingindo R$ 3,4 bilhões. O lucro líquido, de R$ 410,9 milhões, recuou 10,6% puxado por maiores despesas financeiras.
Ferreira Junior classificou como "confortável" o nível de alavancagem da companhia. A empresa fechou março com dívida líquida de R$ 10,9 bilhões e caixa de R$ 2,7 bilhões, o suficiente para cobrir 2,7 vezes os compromissos de curto prazo. Para 2012 e 2013, o plano de investimento é de R$ 2,9 bilhões e R$ 2,3 bilhões, respectivamente."
Extraído de http://www.valor.com.br/empresas/2650766/cpfl-limita-perda-de-revisao-tarifaria
Nas contas do executivo, o processo conduzido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - que varia de 3 a 5 anos conforme a distribuidora - vai reduzir o Ebitda da CPFL Piratinga em uma fatia de até 30%. Como a empresa responde por 10% do lucro operacional do grupo, o impacto no balanço consolidado não deve ir além de 3%.
"Não esperamos nenhuma surpresa", disse o diretor presidente da CPFL Energia em entrevista por telefone dada ontem em São Paulo. "Temos escala, estamos diversificando e investindo em ganhos de eficiência".
A CPFL Piratininga, que atende 1,5 milhão de clientes em 27 municípios, deveria ter passado pelo 3º Ciclo de Revisão Tarifária Periódica em outubro do ano passado, mas o processo foi adiado em 12 meses. Nesse procedimento, a Aneel avalia os investimentos das distribuidoras para a obtenção de eficiência. A partir dessa análise, a agência define cortes nas tarifas das empresas, para que os ganhos sejam repassados aos consumidores finais.
Para mitigar o impacto desse corte de tarifa e reduzir a potencial queda de receita, a CPFL Energia fez provisão de R$ 48 milhões no terceiro trimestre. A Piratininga responde por 15% do Ebtida no segmento de distribuição na CPFL, que conta com oito distribuidoras.
O executivo diz que os investimentos em eficiência que a CPFL Energia tem feito para manter margens ante as revisões tarifárias atingem R$ 215 milhões este ano, dos quais R$ 50 milhões já realizados. Os projetos incluem automação das redes, aperfeiçoamento do monitoramento e aquisição de dispositivos que vão gerar R$ 106 milhões em benefícios anuais, disse Ferreira Junior.
O executivo prevê que a empresa terá crescimento em 2012 puxado por investimentos em infraestrutura nas áreas de concessão do grupo. "As perspectivas são muito boas", apontou. No primeiro trimestre, a receita operacional líquida cresceu 13,2% ante mesmo período do ano passado, atingindo R$ 3,4 bilhões. O lucro líquido, de R$ 410,9 milhões, recuou 10,6% puxado por maiores despesas financeiras.
Ferreira Junior classificou como "confortável" o nível de alavancagem da companhia. A empresa fechou março com dívida líquida de R$ 10,9 bilhões e caixa de R$ 2,7 bilhões, o suficiente para cobrir 2,7 vezes os compromissos de curto prazo. Para 2012 e 2013, o plano de investimento é de R$ 2,9 bilhões e R$ 2,3 bilhões, respectivamente."
Extraído de http://www.valor.com.br/empresas/2650766/cpfl-limita-perda-de-revisao-tarifaria
Energia solar já é viável no País, diz estudo (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"A geração e o uso residencial da energia solar já são economicamente viáveis em algumas áreas do País, aponta estudo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que será entregue ao Ministério de Minas e Energia na semana que vem.Segundo o presidente do EPE, Mauricio Tolmasquim, o documento indica possíveis medidas de incentivo ao setor, entre as quais isenção de impostos e instrumentos de financiamento. "Mostro áreas que são e não são competitivas (para energia solar)", disse o executivo depois de participar do 9.º Encontro Nacional do Setor Elétrico (Enase).Sem revelar quais são as regiões, Tolmasquim explicou que, uma vez que nelas o custo da energia em geral é mais elevado, a geração solar descentralizada (obtida por painéis fotovoltaicos instalados nas residências) acaba compensando.
..."
Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,energia-solar--ja-e-viavel-no-pais-diz-estudo-,870526,0.htm
..."
Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,energia-solar--ja-e-viavel-no-pais-diz-estudo-,870526,0.htm
Trabalho escravo: Grito Contra a exploração (Fonte:Correio Braziliense)
"Com correntes nas mãos, manifestantes protestaram contra o adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição que prevê a desapropriação de áreas rurais e urbanas onde forem encontrados trabalhadores em condições degradantes. Parlamentares da bancada ruralista conseguiram transferir a análise do projeto para hoje.
A bancada ruralista da Câmara conseguiu, mais uma vez, impor sua vontade sobre o governo. A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo estava prevista para ser votada ontem, mas precisaria de 308 votos favoráveis para ser aprovada. Pela manhã, o próprio presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), chegou a pedir a artistas e representantes de sindicatos que participavam de um ato a favor do texto que convencessem os parlamentares a votar a PEC no fim do dia.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, deixou claro que a aprovação da proposta, que prevê a expropriação das propriedades urbanas ou rurais onde forem encontrados trabalhadores em condição análoga à escravidão, era tida como prioritária pela presidente Dilma Rousseff. Em almoço com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, porém, os líderes da base aliada demonstraram não haver consenso sobre o texto.
Os ruralistas chegaram a ameaçar o governo caso a PEC fosse levada a plenário. “Eles perderam uma vez e podem perder de novo”, declarou o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), um dos coordenadores da Frente Parlamentar da Agricultura. “Esse enfrentamento não foi bom na votação do Código Florestal e não vai ser bom agora.” O grupo reclamava que a definição de trabalho escravo não está clara na legislação brasileira e que seria preciso regulamentar em separado também as regras para expropriar os terrenos onde a irregularidade fosse constatada.
No fim da tarde, Marco Maia deu sua última cartada autorizando que um grupo de artistas entrasse na reunião de líderes, em seu gabinete, para constranger os parlamentares contrários à proposta. A pressão ruralista, no entanto, foi maior, fazendo o governo recuar e deixar a votação da PEC para hoje. A condição para ela ser aprovada é que o Senado inclua no texto um item registrando a necessidade de haver uma legislação específica para detalhar os itens questionados."
Extraído de http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2012/05/09/interna_politica,301499/votacao-da-pec-do-trabalho-escravo-sera-definida-nesta-quarta-feira.shtml
A bancada ruralista da Câmara conseguiu, mais uma vez, impor sua vontade sobre o governo. A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo estava prevista para ser votada ontem, mas precisaria de 308 votos favoráveis para ser aprovada. Pela manhã, o próprio presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), chegou a pedir a artistas e representantes de sindicatos que participavam de um ato a favor do texto que convencessem os parlamentares a votar a PEC no fim do dia.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, deixou claro que a aprovação da proposta, que prevê a expropriação das propriedades urbanas ou rurais onde forem encontrados trabalhadores em condição análoga à escravidão, era tida como prioritária pela presidente Dilma Rousseff. Em almoço com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, porém, os líderes da base aliada demonstraram não haver consenso sobre o texto.
Os ruralistas chegaram a ameaçar o governo caso a PEC fosse levada a plenário. “Eles perderam uma vez e podem perder de novo”, declarou o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), um dos coordenadores da Frente Parlamentar da Agricultura. “Esse enfrentamento não foi bom na votação do Código Florestal e não vai ser bom agora.” O grupo reclamava que a definição de trabalho escravo não está clara na legislação brasileira e que seria preciso regulamentar em separado também as regras para expropriar os terrenos onde a irregularidade fosse constatada.
No fim da tarde, Marco Maia deu sua última cartada autorizando que um grupo de artistas entrasse na reunião de líderes, em seu gabinete, para constranger os parlamentares contrários à proposta. A pressão ruralista, no entanto, foi maior, fazendo o governo recuar e deixar a votação da PEC para hoje. A condição para ela ser aprovada é que o Senado inclua no texto um item registrando a necessidade de haver uma legislação específica para detalhar os itens questionados."
Extraído de http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2012/05/09/interna_politica,301499/votacao-da-pec-do-trabalho-escravo-sera-definida-nesta-quarta-feira.shtml
Julgamento sobre juros compostos volta à pauta (Fonte:Valor Econômico)
"A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar hoje o julgamento de um recurso repetitivo sobre a cobrança de juros compostos pelos bancos. A decisão vai ter impacto direto sobre milhares de processos. Dependendo do resultado, todos os contratos assinados com a previsão de capitalização de juros, desde 2001, podem ser revistos.
Foram proferidos apenas dois votos no julgamento, iniciado em 25 de abril. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, decidiu favoravelmente aos bancos e foi seguido pela ministra Nancy Andrighi. A análise do caso foi interrompida por um pedido de vista da ministra Maria Isabel Gallotti, que se comprometeu a levar o seu voto na sessão de hoje.
No julgamento, o procurador-geral do Banco Central (BC), Isaac Sidney Menezes Ferreira, defendeu a tese de que a capitalização de juros não prejudica os clientes, pois "padroniza a cobrança de juros, estimulando a competitividade entre os bancos, e permite o alongamento dos prazos dos empréstimos, aumentando a disponibilidade de crédito". "A capitalização não ocorre apenas nos empréstimos que os bancos concedem, mas também nos juros que o banco paga em suas captações, a exemplo da poupança", disse.
Já as entidades de defesa do consumidor alegam que a cobrança de juros sobre juros, além de ser extremamente onerosa para os clientes bancários, é ilegal. Ela seria proibida pelo Código Civil.
..."
Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/brasil/2650554/julgamento-sobre-juros-compostos-volta-pauta
Foram proferidos apenas dois votos no julgamento, iniciado em 25 de abril. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, decidiu favoravelmente aos bancos e foi seguido pela ministra Nancy Andrighi. A análise do caso foi interrompida por um pedido de vista da ministra Maria Isabel Gallotti, que se comprometeu a levar o seu voto na sessão de hoje.
No julgamento, o procurador-geral do Banco Central (BC), Isaac Sidney Menezes Ferreira, defendeu a tese de que a capitalização de juros não prejudica os clientes, pois "padroniza a cobrança de juros, estimulando a competitividade entre os bancos, e permite o alongamento dos prazos dos empréstimos, aumentando a disponibilidade de crédito". "A capitalização não ocorre apenas nos empréstimos que os bancos concedem, mas também nos juros que o banco paga em suas captações, a exemplo da poupança", disse.
Já as entidades de defesa do consumidor alegam que a cobrança de juros sobre juros, além de ser extremamente onerosa para os clientes bancários, é ilegal. Ela seria proibida pelo Código Civil.
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Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/brasil/2650554/julgamento-sobre-juros-compostos-volta-pauta
ABCE: não renovar concessões criará guerra jurídica sem precedentes (Fonte: Jornal da Energia)
"O presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira das Companhias de Energia Elétrica (ABCE), Alexei Macorin Vivan, afirmou nesta quarta-feira (9/5) que uma eventual decisão do governo por não renovar concessões de energia elétrica que começam a vencer em 2015 daria "início a uma guerra jurídica sem precedentes", com muitos processos sendo abertos pelas empresas que atualmente administram os ativos.
Em palestra durante evento no Rio de Janeiro, o executivo afirmou que a prorrogação dos prazos para exploração dos empreendimentos "é respeitar os contratos" e argumentou que tal hipótese, embora necessite da criação de uma nova lei, está previsa nos acordos já assinados. "Os contratos atuais falam em prorrogação", apontou.
O que está em jogo é o vencimento, a partir de 2015, dos contratos para exploração de 18% da potência de geração do País, além de 84% da rede básica de transmissão e 37 concessionárias de distribuição. Vivan acredita que, além do risco jurídico, a reversão desses ativos representaria um grande custo, uma vez que parte dos investimentos não teriam sido amortizados, o que exigiria o pagamento de indenizações a alguns concessionários.
"Se não for prorrogado, terão que ser pagas duas indenizações. Uma pelo que não foi amortizado e outra por tirar das empresas um direito que está em contrato", prevê. O dirigente da ABCE ainda afirma que o governo não está preparado para uma reversão de ativos "em tão grande escala e de forma ainda não testada".
Na terça (8/5), durante o mesmo evento no Rio, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, afirmou, ao ser questionado por jornalistas sobre um prazo para a decisão sobre renovação ou não dos contratos, que "as concessões vencem só em 2015". A declaração coloca panos quentes na pressa do setor para resolver o assunto.
O secretário do MME adiantou apenas que "não faz sentido remunerar ativos já amortizados" e que, qualquer que seja a opção, o governo buscará reverter os ganhos para a modicidade tarifária. Zimmermann também opinou que não haverá diferenças, para o consumidor, entre a escolha por prorrogação ou não."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9836
Em palestra durante evento no Rio de Janeiro, o executivo afirmou que a prorrogação dos prazos para exploração dos empreendimentos "é respeitar os contratos" e argumentou que tal hipótese, embora necessite da criação de uma nova lei, está previsa nos acordos já assinados. "Os contratos atuais falam em prorrogação", apontou.
O que está em jogo é o vencimento, a partir de 2015, dos contratos para exploração de 18% da potência de geração do País, além de 84% da rede básica de transmissão e 37 concessionárias de distribuição. Vivan acredita que, além do risco jurídico, a reversão desses ativos representaria um grande custo, uma vez que parte dos investimentos não teriam sido amortizados, o que exigiria o pagamento de indenizações a alguns concessionários.
"Se não for prorrogado, terão que ser pagas duas indenizações. Uma pelo que não foi amortizado e outra por tirar das empresas um direito que está em contrato", prevê. O dirigente da ABCE ainda afirma que o governo não está preparado para uma reversão de ativos "em tão grande escala e de forma ainda não testada".
Na terça (8/5), durante o mesmo evento no Rio, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, afirmou, ao ser questionado por jornalistas sobre um prazo para a decisão sobre renovação ou não dos contratos, que "as concessões vencem só em 2015". A declaração coloca panos quentes na pressa do setor para resolver o assunto.
O secretário do MME adiantou apenas que "não faz sentido remunerar ativos já amortizados" e que, qualquer que seja a opção, o governo buscará reverter os ganhos para a modicidade tarifária. Zimmermann também opinou que não haverá diferenças, para o consumidor, entre a escolha por prorrogação ou não."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9836
Ministro nomeia ex-secretário do avô para transição no Trabalho (Fonte:Valor Econômico)
"Uma revolução cujo objetivo é recuperar o terreno perdido. Essa é a missão atribuída a si pelo novo ministro do Trabalho, Brizola Neto, que inicia nesta semana um agenda para remodelar a Pasta. Convocado pela presidente Dilma Rousseff na semana passada para assumir um cargo de ministro vago há 160 dias, em que o Ministério do Trabalho ficou sem ministro, Brizola chega com o sentido de urgência dado pela própria presidente. "Precisamos tornar as políticas do ministério uma prioridade para o governo", afirmou ao Valor o novo ministro, que comparou sua missão à de "domar um boi pelo chifres".
Ontem, o ministro reuniu pela primeira vez sua equipe de transição, liderada por Cibilis Viana, ex-secretário da Fazenda do segundo governo Leonel Brizola no Rio de Janeiro. Neto do ex-governador, o novo ministro do Trabalho recebeu de Dilma a incumbência de fazer a Pasta ficar ativa.
"O governo fez uma enorme discussão, de julho do ano passado até abril deste ano, que continua agora no Congresso, envolvendo a desoneração da folha de pagamentos dos trabalhadores, para estimular as empresas. E o Ministério do Trabalho não participou deste debate. Num país movido cada vez mais pelo mercado interno, com emprego em primeiro plano, o Ministério do Trabalho deveria ser central", disse ele ao Valor.
No topo da agenda de prioridades do ministro está a qualificação da mão de obra. O novo ministro elogiou a decisão da presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, de colocar no conselho da companhia um representante do Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (Prominp), que qualifica mão de obra para a indústria nacional de petróleo e gás. "Para avançarmos mais precisamos de trabalhadores mais qualificados, e em setores mais especializados", disse Brizola.
Para isso, o novo ministro do Trabalho considera fundamental usar as "estruturas permanentes" do Estado, como a infraestrutura oferecida pelas escolas técnicas federais, e outros centros de excelência, como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. "Há uma qualificação emergencial que está colocada, e o Ministério do Trabalho deve ser protagonista nisso", afirmou Brizola.
Ontem, o novo ministro iniciou também sua agenda pública. Foi à Câmara, pela manhã, acompanhar as discussões sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) do trabalho escravo (438/01), que prevê a expropriação de áreas rurais ou urbanas onde for constatado trabalho em condições análogas ao escravagismo.
Entre 2001, quando a PEC foi editada, e o primeiro trimestre deste ano, os fiscais do Ministério do Trabalho libertaram cerca de 41 mil trabalhadores nessas condições, em pouco mais de 1,2 mil operações. A PEC será votada hoje, e Brizola Neto já transmitiu aos deputados que é favorável à medida.
O novo ministro também recebeu ontem os presidentes de sete centrais sindicais - CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST, CGTB e CSP - para discutir a pauta sindical do ministério, responsável pela homologação de sindicatos no país e pelo repasse dos recursos oriundos do imposto sindical. O novo ministro deve estabelecer uma mesa de diálogo periódicos com os sindicalistas."
Extraído de http://www.valor.com.br/politica/2651012/ministro-nomeia-ex-secretario-do-avo-para-transicao-no-trabalho
Ontem, o ministro reuniu pela primeira vez sua equipe de transição, liderada por Cibilis Viana, ex-secretário da Fazenda do segundo governo Leonel Brizola no Rio de Janeiro. Neto do ex-governador, o novo ministro do Trabalho recebeu de Dilma a incumbência de fazer a Pasta ficar ativa.
"O governo fez uma enorme discussão, de julho do ano passado até abril deste ano, que continua agora no Congresso, envolvendo a desoneração da folha de pagamentos dos trabalhadores, para estimular as empresas. E o Ministério do Trabalho não participou deste debate. Num país movido cada vez mais pelo mercado interno, com emprego em primeiro plano, o Ministério do Trabalho deveria ser central", disse ele ao Valor.
No topo da agenda de prioridades do ministro está a qualificação da mão de obra. O novo ministro elogiou a decisão da presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, de colocar no conselho da companhia um representante do Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (Prominp), que qualifica mão de obra para a indústria nacional de petróleo e gás. "Para avançarmos mais precisamos de trabalhadores mais qualificados, e em setores mais especializados", disse Brizola.
Para isso, o novo ministro do Trabalho considera fundamental usar as "estruturas permanentes" do Estado, como a infraestrutura oferecida pelas escolas técnicas federais, e outros centros de excelência, como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. "Há uma qualificação emergencial que está colocada, e o Ministério do Trabalho deve ser protagonista nisso", afirmou Brizola.
Ontem, o novo ministro iniciou também sua agenda pública. Foi à Câmara, pela manhã, acompanhar as discussões sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) do trabalho escravo (438/01), que prevê a expropriação de áreas rurais ou urbanas onde for constatado trabalho em condições análogas ao escravagismo.
Entre 2001, quando a PEC foi editada, e o primeiro trimestre deste ano, os fiscais do Ministério do Trabalho libertaram cerca de 41 mil trabalhadores nessas condições, em pouco mais de 1,2 mil operações. A PEC será votada hoje, e Brizola Neto já transmitiu aos deputados que é favorável à medida.
O novo ministro também recebeu ontem os presidentes de sete centrais sindicais - CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST, CGTB e CSP - para discutir a pauta sindical do ministério, responsável pela homologação de sindicatos no país e pelo repasse dos recursos oriundos do imposto sindical. O novo ministro deve estabelecer uma mesa de diálogo periódicos com os sindicalistas."
Extraído de http://www.valor.com.br/politica/2651012/ministro-nomeia-ex-secretario-do-avo-para-transicao-no-trabalho
Deputado diz que governo decidiu renovar concessões do setor elétrico (Fonte: Jornal da Energia)
"O deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP), membro da Comissão de Minas e Energia da Câmara, afirmou nesta quarta-feira (9/5) que o governo já decidiu renovar as concessões de usinas de geração, linhas de transmissão e distribuidoras de energia que começam a vencer a partir de 2015. Oficialmente, porém, o Ministério de Minas e Energia nega ter posição fechada sobre o assunto.
Jardim afirma que há informações "que vêm do próprio governo" de que teria sido apresentada à presidente Dilma Rousseff uma proposta para prorrogar os contratos com mecanismos que levariam a uma redução tarifária média de 3%. Dilma, porém, teria achado o número muito baixo e pedido novos estudos para aumentar o ganho para o consumidor.
Embora não dê indícios sobre o assunto, o MME admite que haverá impacto nas tarifas, uma vez que os ativos em questão foram amortizados ao longo do período de concessão e poderiam ser agora remunerados a taxas menores. Jardim defende a tese de que é possível "um ganho tarifário importante" e também acha pequena a porcentagem que teria sido levada à presidente.
O parlamentar aproveita para criticar o governo pela demora em se posicionar. Até porque, com o tempo curto, a opção de renovação acabaria sendo "quase que a única alternativa" viável para os ativos, uma vez que a organização de uma mega-licitação demandaria muito mais trabalho e prazo.
"Lamento muito que tenha chegado a esse ponto, porque acredito que a demora impediu que fossem discutidas alternativas como a relicitação, que poderia dar um ganho e uma possibilidade de apropiação muito maior de toda a amortização que já ocorreu", desabafa Jardim. Para ele, o que acontece é que a proposta que virá da União deixará o prazo muito apertado e dará "condições de negociação limitadas" em cima das condições apresentadas.
Para Jardim, o governo também deve estar debruçado sobre a dificuldade jurídica de estabelecer uma proposta - "ate´porque a Advocacia-Geral da União sabe que concessão é via licitação". Ainda assim, o parlamentar não acredita em uma lei por meio de Medida Provisória e afirma que tal mecanismo seria derrubado na Justiça.
Ao falar sobre o tema, o deputado listou sete projetos de lei que tratavam das concessões mas que, segundo ele, tiveram a tramitação paralisada pela bancada governista.
Projeto na Câmara
Segundo o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o processo para renovação das concessões deve chegar ao Congresso até o final de junho. O regulador afirma que não sabe se o governo fará a tramitação por meio de Medda Provisória, mas afirma que o assunto é urgente, pois interfere na contratação do leilão A-1.
Alguns cenários já estão sendo estudados pela Aneel para entender possíveis impactos na redução das tarifas de geração e transmissão. Nestes cenários, de acordo com Hubner, estão incluídos até mesmo a redução ou eliminação de encargos como Reserva Global de Reversão (RGR) e ICMS.
Condições
O deputado Arnaldo Jardim defende que a redução tarifária para o consumidor se dê por meio de um desconto na tarifa de transmissão (Tust). De acordo com Jardim, há propostas para que o ganho com a renovação seja direcionado para sanear a Eletrobras ou beneficiar setores específicos da indústria, mas tais ideias seriam "um grave equívoco" e "um descaminho".
"Parece que o melhor jeito seria usar a taxa de transmissão que hoje onera a tarifa e dar um desconto. Seria uma forma de distribuir isso de forma mais ampla", apontou."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9845&id_secao=17
Jardim afirma que há informações "que vêm do próprio governo" de que teria sido apresentada à presidente Dilma Rousseff uma proposta para prorrogar os contratos com mecanismos que levariam a uma redução tarifária média de 3%. Dilma, porém, teria achado o número muito baixo e pedido novos estudos para aumentar o ganho para o consumidor.
Embora não dê indícios sobre o assunto, o MME admite que haverá impacto nas tarifas, uma vez que os ativos em questão foram amortizados ao longo do período de concessão e poderiam ser agora remunerados a taxas menores. Jardim defende a tese de que é possível "um ganho tarifário importante" e também acha pequena a porcentagem que teria sido levada à presidente.
O parlamentar aproveita para criticar o governo pela demora em se posicionar. Até porque, com o tempo curto, a opção de renovação acabaria sendo "quase que a única alternativa" viável para os ativos, uma vez que a organização de uma mega-licitação demandaria muito mais trabalho e prazo.
"Lamento muito que tenha chegado a esse ponto, porque acredito que a demora impediu que fossem discutidas alternativas como a relicitação, que poderia dar um ganho e uma possibilidade de apropiação muito maior de toda a amortização que já ocorreu", desabafa Jardim. Para ele, o que acontece é que a proposta que virá da União deixará o prazo muito apertado e dará "condições de negociação limitadas" em cima das condições apresentadas.
Para Jardim, o governo também deve estar debruçado sobre a dificuldade jurídica de estabelecer uma proposta - "ate´porque a Advocacia-Geral da União sabe que concessão é via licitação". Ainda assim, o parlamentar não acredita em uma lei por meio de Medida Provisória e afirma que tal mecanismo seria derrubado na Justiça.
Ao falar sobre o tema, o deputado listou sete projetos de lei que tratavam das concessões mas que, segundo ele, tiveram a tramitação paralisada pela bancada governista.
Projeto na Câmara
Segundo o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o processo para renovação das concessões deve chegar ao Congresso até o final de junho. O regulador afirma que não sabe se o governo fará a tramitação por meio de Medda Provisória, mas afirma que o assunto é urgente, pois interfere na contratação do leilão A-1.
Alguns cenários já estão sendo estudados pela Aneel para entender possíveis impactos na redução das tarifas de geração e transmissão. Nestes cenários, de acordo com Hubner, estão incluídos até mesmo a redução ou eliminação de encargos como Reserva Global de Reversão (RGR) e ICMS.
Condições
O deputado Arnaldo Jardim defende que a redução tarifária para o consumidor se dê por meio de um desconto na tarifa de transmissão (Tust). De acordo com Jardim, há propostas para que o ganho com a renovação seja direcionado para sanear a Eletrobras ou beneficiar setores específicos da indústria, mas tais ideias seriam "um grave equívoco" e "um descaminho".
"Parece que o melhor jeito seria usar a taxa de transmissão que hoje onera a tarifa e dar um desconto. Seria uma forma de distribuir isso de forma mais ampla", apontou."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9845&id_secao=17
Vendedor receberá R$ 25 mil por ter sido convidado a rebolar em reunião (Fonte: TST)
""Convidado" pelo gerente a rebolar em reuniões, um vendedor da Refrigerantes Minas Gerais Ltda. receberá indenização de R$ 25 mil por danos morais. O recurso da empresa não foi conhecido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu, com base nos fatos e provas descritos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), pela ocorrência do dano moral e entendeu correta a fixação do valor da indenização.
Na inicial, o vendedor contou que o gerente o chamava de "Bros", apelido do qual não gostava e o constrangia, por não ser tratado por seu nome de batismo. Disse também que os colegas e coordenadores faziam brincadeiras de mau gosto, como perguntar se usava calcinha por baixo da calça e chama-lo de "bicha" perante todos os colegas. A situação culminou com o fato de, numa reunião, o gerente ter pedido a ele para se levantar e rebolar. Na ação trabalhista requereu, além de outras verbas salariais, indenização no valor de 50 vezes sobre a última remuneração, ou cerca de R$ 80 mil.
A 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou a empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil. O TRT-MG, ao analisar recurso do vendedor, e com base nos depoimentos de testemunhas, verificou que o comportamento do gerente e dos colegas de trabalho foi agressivo e inaceitável, causando humilhação e angústia ao trabalhador e atingindo sua honra. Diante disso, elevou o valor da condenação para R$ 25 mil. Amparada no argumento da inexistência de todos os requisitos necessários ao reconhecimento do dano moral, a empresa apelou ao TST, visando ser absolvida da condenação ou reduzir o valor da condenação.
"De fato, é inafastável a culpa", afirmou a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso. Ela observou que, segundo o Regional, os demais empregados e até o gerente o humilhavam o vendedor com apelidos e manifestações agressivas, irônicas e maliciosas, criando um ambiente de trabalho agressivo. Além dos julgados trazidos pela empresa serem inespecíficos, a ministra concluiu presentes os requisitos do dano e da culpa do agente, não se configurando afronta ao artigo 186 do Código Civil. Com ressalvas de entendimento da juíza convocada Maria Laura Faria, a Turma acompanhou a relatora.
(Lourdes Côrtes /CF)
Processo: RR-115-51.2010.5.03.0005"
Extraído de http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/vendedor-recebera-r-25-mil-por-ter-sido-convidado-a-rebolar-em-reuniao?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_keywords%3D%26_101_INSTANCE_89Dk_delta%3D10%26_101_INSTANCE_89Dk_cur%3D1%26_101_INSTANCE_89Dk_andOperator%3Dtrue
Na inicial, o vendedor contou que o gerente o chamava de "Bros", apelido do qual não gostava e o constrangia, por não ser tratado por seu nome de batismo. Disse também que os colegas e coordenadores faziam brincadeiras de mau gosto, como perguntar se usava calcinha por baixo da calça e chama-lo de "bicha" perante todos os colegas. A situação culminou com o fato de, numa reunião, o gerente ter pedido a ele para se levantar e rebolar. Na ação trabalhista requereu, além de outras verbas salariais, indenização no valor de 50 vezes sobre a última remuneração, ou cerca de R$ 80 mil.
A 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou a empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil. O TRT-MG, ao analisar recurso do vendedor, e com base nos depoimentos de testemunhas, verificou que o comportamento do gerente e dos colegas de trabalho foi agressivo e inaceitável, causando humilhação e angústia ao trabalhador e atingindo sua honra. Diante disso, elevou o valor da condenação para R$ 25 mil. Amparada no argumento da inexistência de todos os requisitos necessários ao reconhecimento do dano moral, a empresa apelou ao TST, visando ser absolvida da condenação ou reduzir o valor da condenação.
"De fato, é inafastável a culpa", afirmou a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso. Ela observou que, segundo o Regional, os demais empregados e até o gerente o humilhavam o vendedor com apelidos e manifestações agressivas, irônicas e maliciosas, criando um ambiente de trabalho agressivo. Além dos julgados trazidos pela empresa serem inespecíficos, a ministra concluiu presentes os requisitos do dano e da culpa do agente, não se configurando afronta ao artigo 186 do Código Civil. Com ressalvas de entendimento da juíza convocada Maria Laura Faria, a Turma acompanhou a relatora.
(Lourdes Côrtes /CF)
Processo: RR-115-51.2010.5.03.0005"
Extraído de http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/vendedor-recebera-r-25-mil-por-ter-sido-convidado-a-rebolar-em-reuniao?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_keywords%3D%26_101_INSTANCE_89Dk_delta%3D10%26_101_INSTANCE_89Dk_cur%3D1%26_101_INSTANCE_89Dk_andOperator%3Dtrue
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